UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROFESSOR LEONARDO ALMEIDA

Exercícios de revisão para a AV2

1 – Pelo princípio da legalidade, a instituição ou majoração de tributos só pode se dar

por lei. Porém, para essa regra há uma exceção. Diga qual é essa exceção, indicando o

dispositivo constitucional.

2 – Em 31 de março de 2009, o Governador Sérgio Cabral sancionou uma lei

aumentando a alíquota do ICMS sobre os eletrodomésticos para 20%. Tal lei dispõe que

o aumento passa a valer a partir de 1o de julho de 2009. Está correta a pretensão do

Governador? Justifique.

3 - (AFR-SP/1997) O princípio contido na norma que determina que é vedado à União,

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos

geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou

aumentado é o:

a) Princípio da igualdade.

b) Princípio da anterioridade.

c) Princípio da legalidade.

d) Princípio da irretroatividade.

e) Princípio da imunidade.

4 - (AFC-1992) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) Cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos após o início da

vigência da lei que houver instituídoou aumentado.

b) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos

interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela

utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

c) Exigir tributos sem lei que o estabeleça, admitindo todavia, o aumento do que

fora anteriormente criado independentemente de lei.

d) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens por meio de tributos

interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio e utilização

de vias conservadas pelo Poder Público.

e) Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte ao que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

5 - (ESAF) A Constituição dispõe, em seu art. 150, VI, d, que é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais,

periódicos e o papel destinado a sua impressão. O referido dispositivo proíbe a cobrança

a) do imposto de renda sobre o lucro das livrarias.

b) Do IPTU sobre os estabelecimentos gráficos.

c) Da taxa de lixo em relação às livrarias.

d) Do IPI sobre a fabricação de cartazes publicitários, encomendados por bancas de

jornais.

e) Do ICMS sobre a venda de livros, jornais e periódicos.

6 - A obrigação tributária principal surge com:

a) a publicação da lei do tributo.

b) a ocorrência do fato gerador.

c) a entrada em vigor da lei do tributo.

d) o lançamento.

7 – Tício celebra um contrato de locação de um imóvel de sua propriedade com Mélvio,

ficando pactuado que o IPTU seria pago pelo locatário, Mélvio. Durante dois anos,

Mévio deixa de pagar o IPTU, sendo o débito inscrito na dívida ativa do Município.

Intimado a pagar o débito, pode Tício alegar que no contrato de locação havia cláusula

prevendo que a responsabilidade pelo pagamento era de Mélvio? Justifique, indicando o

dispositivo legal do CTN aplicável.

8 – A moratória tributária tem o efeito de:

a) extinguir o crédito tributário.

b) excluir o crédito tributário.

c) suspender a exigibilidade do crédito tributário.

d) ratificar o lançamento.

e) homologar o autolançamento.

9 – A sociedade Schimmelpenninck, Otfried & Höffe, Auditores e Contadores foi

notificada para pagar ISS não recolhido tempestivamente. Não concordando com os

valores apresentados pelo Fisco Municipal, a sociedade impugnou a exigência,

apresentando sua defesa ao órgão administrativo competente, em tempo hábil. Assim:

a) o Município poderá executar judicialmente a sociedade, independentemente da

discussão na esfera administrativa.

b) o Município não mais poderá executar judicialmente a sociedade,

independentemente do resultado do julgamento na esfera administrativa.

c) o Município não poderá executar judicialmente a sociedade, enquanto perdurar a

discussão na esfera administrativa.

d) o Município somente poderá executar judicialmente a sociedade enquanto

perdurar a discussão na esfera administrativa.

10 – Esgotado o prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a Fazenda Pública

o tenha efetuado, ocorre a situação de:

a) exclusão.

b) suspensão.

c) decadência.

d) prescrição.

e) postergação.