PROIBIÇÃO DE MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.

O boletim eletrônico Saúde Suplementar em Exame traz informações relevantes a respeito do mercado brasileiro de saúde suplementar. Aqui você encontrará legislação, regulamentação, jurisprudência selecionada e notícias que impactaram o setor durante o período de apuração.

PERIODICIDADE Bimestral

SÓCIO RESPONSÁVEL Théra van Swaay De Marchi

COLABORADORES Maria Silvia L. de Andrade Marques, Luciana Mayumi Sakamoto, Sasha Roeffero

Para receber ou deixar de receber esta publicação entre em contato com Luciana Mayumi Sakamoto através do e-mail lsakamoto@pn.com.br.

Resolução Normativa – RN nº 404, de 12 de abril de 2016 Altera a Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências; e a RN nº 198, de 16 de junho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

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Resolução Normativa – RN nº 405, de 9 de maio de 2016Dispõe sobre o Programa de Qualificação dos Presta-dores de Serviços na Saúde Suplementar - QUALISS; revoga a Resolução Normativa - RN nº 267, de 24 de agosto de 2011, com exceção do art.44-B incorporado à RN nº 124, de 30 de março de 2006; e revoga tam-bém a RN nº 275, de 1º de novembro de 2011, a RN nº 321, de 21 de março de 2013, a RN nº 350, de 19 de maio de 2014, e a Instrução Normativa – IN nº 52, de 22 de março de 2013 da Diretoria de Desenvolvimen-to Setorial, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 365 de 2016 – Assembleia Legislativa do Estado de São PauloDispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedi-

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO mentos e medidas de diferenciação entre os pa-cientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

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nº 10Maio de 2016

Saúde Suplementarem Exame

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NOTÍCIAS

▫ 01 de Abril – 25 Maio

Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados ou visite o website www.pinheironeto.com.br.

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Saúde Suplementar em Exame

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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.504 – DF – Segunda Turma do STFO Relator Ministro Dias Toffoli não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Es-tabelecimentos e Serviços (“CNS”) para questionar resoluções normativas editadas pela ANS, que condi-cionam a incidência da garantia de reajuste anual à existência de contrato escrito entre a operadora e o prestador de serviço.

Conforme a decisão monocrática prolatada pelo Relator, as normas questionadas possuem caráter secundário, não podendo ser submetidas ao con-trole concentrado de constitucionalidade. Assim, a análise acerca da validade desses preceitos depen-de do cotejo das normas infraconstitucionais a que estão subordinadas.

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Recurso Especial nº 1.457.254 – SP – Terceira Turma do STJA Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial interposto por segurada que buscava a manutenção no plano de saúde após a morte de seu ex-cônjuge pelo período de remissão (cinco anos).

O acórdão considerou que não obstante a segu-rada tivesse se separado judicialmente do titular,

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA ambos voltaram a conviver em união estável, de modo que não deve haver distinção entre o cônjuge e o companheiro em relação ao direito de remissão.

Ademais, a Turma Julgadora consignou que após o período de remissão, a segurada poderá assumir a titularidade do contrato, desde que assuma as obri-gações decorrentes dessa relação contratual.

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Recurso Especial nº 1.286.133 – MG – Terceira Turma do STJA Terceira Turma, por unanimidade, negou provi-mento ao recurso especial interposto por segurado que pretendia o ressarcimento das despesas assis-tenciais incorridas em hospital e equipe médica não credenciados.

A Turma Julgadora reconheceu a obrigação de a operadora reembolsar as despesas assistenciais in-corridas pelo segurado em hospital não credenciado tão-somente no período em que restou configurado o tratamento de emergência e urgência. A operadora, contudo, não tem obrigação de reembolsar as des-pesas assistenciais incorridas pelo segurado após esse período em hospital não credenciado.

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Saúde Suplementar em Exame

Senado pode ter CPI para apurar preços dos planos de saúdeFONTE: SENADO FEDERAL – 4.4.2016

A atuação dos planos de saúde pode ser alvo de uma CPI do Senado. O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Paulo Paim (PT-RS), avaliará nos próximos dias a proposta, que foi apresentada nesta segunda-feira (4) numa audiência pública da CDH.

O senador também sugeriu a formação de um grupo de trabalho que aponte caminhos para com-bater aumentos abusivos dos planos de saúde.

A sugestão da CPI é do coordenador do movimen-to Chega de Descaso, Leandro Farias, que participou ontem de um debate sobre a política de reajuste dos planos. Segundo um manifesto do movimento, há hoje uma máfia atuando no setor em conluio com agentes públicos.

— Na Câmara, [o presidente da Casa] Eduardo Cunha vetou uma CPI sobre os planos de saúde. Ele recebeu doações — disse Farias.

Paim citou dados oficiais para mostrar que os re-ajustes concedidos desde 2012 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são sempre significati-vamente superiores aos índices oficiais de inflação. Para os reajustes autorizados entre 2012 e 2015, os aumentos foram de 9,5% a 13,55% — os índices infla-cionários ficaram entre 7% e 9%.

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CríticasA situação mais grave, no entanto, está nos planos de adesão coletiva, que não são regulados pela ANS sob a alegação da sinistralidade em relação aos gastos atribuídos aos participantes. Nesse tipo de serviço, onde estão hoje 80% dos usuários, as mensalidades vêm disparando desde 2014, destacou Paim. Os reajustes desde então têm ficado entre 20% e 150% por ano.

— São milhares de reclamações que já chegaram ao meu gabinete. O Executivo e o Legislativo não po-dem ignorar mais a situação. Muita gente está tendo que a sair dos planos após vários anos pagando sem ter usufruído nada — afirmou Paim.

Leandro Farias destacou que os planos de saúde devem hoje ao poder público cerca de R$ 2 bilhões. Os débitos estão relacionados com os gastos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com pacientes que possuem planos de saúde.

Segundo Farias, o setor teria lucros da ordem de R$ 100 bilhões por ano, valor correspondente a todo o Orçamento destinado no país à saúde pública.

Ele acrescentou que em 2014 os planos destina-ram R$ 152 milhões para 131 candidaturas aos mais diversos cargos eletivos, o que, disse, também pro-voca distorções.

Lista trípliceO coordenador do movimento Chega de Descaso defende que a diretoria da ANS, a quem compete fis-calizar as empresas da área, seja escolhida por meio de lista tríplice, após votação dos servidores, como ocorre na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Hoje os diretores são nomeados por indicação política.

Ele pediu também o fim das renúncias fiscais, isenções de impostos e outros subsídios ao setor de saúde privado.

Para Diego Cherulli, advogado da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal, os planos continuam impondo reajustes exorbitan-tes tendo como base a idade dos usuários, prática

MESA (E/D): DIEGO MONTEIRO CHERULLI; SENADOR PAULO PAIM (PT-RS); LEANDRO FARIAS; LUIZ CARLOS SARAIVA; ANTONIO CARLOS ABBATEPAOLO. FOTO: Geraldo Magela/Agência Senado

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▪ 01 de Abril – 30 Maio

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O Executivo e o Legislativo não podem ignorar mais a situação.

— SENADOR PAULO PAIM (PT-RS)

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Saúde Suplementar em Exame

vedada pelo Estatuto do Idoso. Ao mesmo tempo, disse, os hospitais privados se equivalem hoje aos públicos, não conseguindo atender a demanda com padrões de qualidade aceitáveis.

Representante da Secretaria Nacional do Con-sumidor do Ministério da Justiça, Igor Rodrigues afirmou que a pasta vem trabalhando para que as operadoras adotem planilhas mais transparentes em relação aos custos e que facilitem as regras sobre a rescisão de contratos nos planos coletivos.

A defesa dos planosAntonio Abbatepaolo, da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge), disse que Leandro Farias se enganou ao dizer que o setor lucra “mais de R$ 100 bilhões por ano”. O valor, conforme o dirigente, expressa o volume total de faturamento, não de lucro.

Ele também chamou a atenção para as dificulda-des das operadoras, cuja margem de rentabilidade hoje estaria por volta de 0,2%, o que tecnicamente pode ser classificado de “deseconomia”.

Luiz Saraiva, da União Nacional de Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), acrescentou que a ANS tem incluído crescentemente mais demandas às operadoras no rol de custeios, um dos fatores que colaboram para os aumentos. Citou que a ANS tem aplicado multas a operadoras que chegam a até R$ 1,5 milhão, o que também contribuiria para a eleva-ção dos custos.

O representante da ANS no debate, Rafael Vi-

nhas, informou que a partir de agosto as operadoras estarão obrigadas a informar em suas páginas na internet a planilha na qual baseiam as políticas de reajuste dos planos coletivos.

Afirmou ainda que as políticas de reajuste que norteiam as correções anuais das mensalidades são as consagradas mundialmente, levando em conta a capacidade das empresas de arcar com os custos, causando o menor prejuízo possível à qualidade na prestação dos serviços.

Plano B na saúdeClínicas médicas dão descontos de até 60% para manter clientes que perderam coberturaFONTE: O GLOBO – CADERNO ECONOMIA – PG.15 – 2.5.2016

Para conter a queda de pacientes, reflexo do desemprego, que tem tirado o benefício do plano de saúde dos trabalhadores, clínicas têm dado descon-tos de até 60% em consultas e exames. O número de beneficiários de planos privados encolheu em 776 mil usuários no ano passado, o primeiro recuo em 15 anos. Na tentativa de reverter a queda no número de pacientes, efeito do desemprego que tem tirado o benefício do plano de saúde de trabalhadores, clínicas particulares passaram a dar descontos de até 60% em consultas e exames médicos. O número de beneficiários de planos privados de assistência médica encolheu em 766 mil usuários em 2015, para 49,73 milhões, o primeiro recuo em 15 anos, segundo a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fena-Saúde). Mais da metade dessa perda, ou 404,8 mil pessoas, era de beneficiários de planos coletivos empresariais. Dados da Pesquisa Nacional por Amos-tra de Domicílios (Pnad) Mensal divulgados pelo IBGE na sexta-feira, mostram que o desemprego no primeiro trimestre ficou em 10,9% no país.

— Em momentos estabilizados da economia, a quantidade de exames particulares em nossa clí-nica é praticamente nula, porém, desde dezembro, estamos sentindo um crescimento na procura por exames particulares. Criamos, então, uma maneira de o público poder continuar a cuidar da saúde, mas

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LOREM IPSUM DOLOR SIT AMET. FOTO: Adobe Stock

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▪ 01 de Abril – 30 Maio

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