LEGISLAÇÃO: LABORATÓRIOS DE ANÁLISES

CLÍNICAS

Profª Drª Ana Cristina Lo Prete

DEFINIÇÕES

PORTARIA: documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço...ou seja, indicam providências para o bom funcionamento dos serviços;

RDC = Resolução da Diretoria Colegiada (ou seja, realizada por profissionais da área);

NR (Normas Regulamentadoras): regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho.

Resolução (não é lei!): norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional.