8/20/2019 Lei 06-1993_Institui o Brasão de Armas e a Bandeira Do Município

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Alterado pelas Leis n° 428/01, 439/01 e953/09

LEI Nº 006/93

“Institui o Brasão de Armas e a Bandeira doMunicípio de Pinhais edá outras providências”.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e Eu, PrefeitoMunicipa, sanciono a se!uinte Lei"

 Art# $% # Esta Lei institui, co& 'ase no Arti!o $( da Constitui)*o +edera, o ras*o de Ar&as e a andeira do Munic-pio de Pin.ais#

§ 1º - A utilização do Brasão de Armas deverá ocorrer conforme

determina o Manual de Utilização Gráfica Do Brasão de Armas doMunicíio de !in"ais# Ane$o %# sendo este arte inte&rante da resente'ei( /RN Lei 0(123$4

§ )º - A utilização e a confecção da Bandeira Municial deverãoocorrer nos termos do Manual de Utilização da Bandeira do Municíio de!in"ais# ane$o %%# sendo este arte inte&rante da resente 'ei*+  (RN ei 

!"#$%&'

 Art# 5% 6 7 ras*o de Ar&as do Munic-pio de Pin.ais, ideai8ada peo Professor Dou!as

Macart.ur de 7iveira oec.at, interpretado .eradica&ente pea ESIMPAR 9 Encicop:dia Si&'o;!icaMunicipaista Paranaense, apresenta as se!uintes caracter-sticas"

< $ % 6 A for&a do ras*o : u& escudo do tipo portu!u=s, cortado .ori8onta&ente e&dois ca&pos desi!uais, assi& dispostos"

I 9 na parte superior está representado o ca&po do C.efe>

II 9 na parte inferior est*o representados os de&ais s-&'oos inte!rantes do ras*o de Ar&as#

< 5% 6 No ca&po superior de cor a8u, fi!ura ao centro, u& so nascente e& cor ouro/a&areo4, co& 3? /cinco4 raios reti-neos, iu&inando e& perspectiva, 3( /tr=s4 pin.eiros na cor verde, de ta&an.os desi!uais, @ue se constitue& no parantis&o do ras*o de Ar&assi&'oi8ando"

I 9 o so si!nifica unidade, &aestade, a'undBncia e ri@ue8a, representando o novote&po @ue se inicia para Pin.ais e seus &un-cipes>

II 9 os pin.eiros so'repostos ao so nascente, corresponde& ao topni&o do Munic-piode Pin.ais#

, § º - . camo inferior do escudo / dividido# verticalmente emduas artes i&uais# fi&urando# 0 esuerda# so2re a cor amarela# uma flor de lis em rata 32ranco4 e 0 direita# so2re a cor verde# uma eça deen&rena&em em ouro 3amarela4# com 1) 3doze4 dentes# sim2olizando:(RN ei !"#$%&'

< (% 6 o ca&po inferior do escudo : dividido vertica&ente e& duas partes i!uais, fi!urando, direita,so're a cor a&area, u&a for de is e& prata /'ranco4 e es@uerda, so're a cor verde, u&a roda de ouro

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/a&area4 co& $5 /do8e4 dentes, si&'oi8ando"

I 9 a for de is e& prata representa a padroeira do Munic-pio, Nossa Sen.ora da oaEsperan)a>

, %% 5 a eça de en&rena&em em ouro reresenta a atividadeindustrial# rincial fonte de renda do Municíio! (RN ei !"#$%&'

II 9 a roda dentada e& ouro representa a atividade industria, principa fonte de rendas do Munic-pio#

< 0 % 6 7 escudo : enci&ado por u&a coroa &ura de 3 /oito4 torres, das @uais3?/cinco4 s*o vis-veis na cor prata /'ranca4 co& portas e& cor preta si!nificando os poderesconstitu-dos do Munic-pio de Pin.ais#

, § 6º - 7omo 2ase do escudo# dis8e-se um listel em azul# com ainscrição !%9:A%;# no centro# e ainda as e$ress8es )<-<# 0 esuerda#e a e$ressão 1==)# 0 direita# reresentando a data da fundação doMunicíio*+  (RN ei !"#$%&'

, §>º - as cores ue com8e o 2rasão tem os se&uintessi&nificados: (RN ei !"#$%&'

% 5 o amarelo 5 si&nifica as riuezas de nosso municíio(   (RN ei 

!"#$%&'

%% 5 o verde 5 si&nifica as matas municiais contidos em nossomunicíio( (RN ei !"#$%&'

%%% 5 o azul 5 si&nifica o c/u e os mananciais de nosso municíio*+(RN ei !"#$%&'

 Art# (% 6 A andeira do Munic-pio de Pin.ais ta&':& ideai8ada peo Professor Dou!as

Macart.ur de 7iveira oec.at, interpretado .eradica&ente pea ESIMPAR 9 Encicop:diaSi&'o;!ica Municipaista Paranaense, será de for&a retan!uar, na propor)*o de $0/@uator8e4&;duos de ar!ura por 53 /vinte4 de co&pri&ento#

 Art# 0% 6 A 'andeira co&pFe6se de dois ca&pos i!uais e& fora& de triBn!uo retBn!uoescaeno, separados por u&a faiGa e& 'ranco de 3(/tr=s4 &;duos de ar!ura, contendo e&seu centro u& circuo 'ranco onde : apicado o ras*o de Ar&as#

< $ % 6 7 riBn!uo superior : na cor verde e o inferior na cor a8u#

< 5 % A faiGa e& 'ranco, carre!ada de u&a so'refaiGa a&area de 3$ /u&4 &;duo dear!ura, @ue separa o ca&po verde do ca&po a8u, parte do Bn!uo superior direito /ado daadri)a4, se!uindo o'i@ua&ente at: o Bn!uo es@uerdo#

< (% 6 A fi!ura !eo&:trica no centro da andeira e& @ue : apicado o ras*o de Ar&as,representando o overno Municipa, : u& circuo e& 'ranco @ue si&'oi8a o infinito, visto n*oter principio ne& fi&#

, § ?º - As cores ue com8e a 2andeira tem os se&uintessi&nificados @ (RN ei !"#$%&'

I  o amarelo 5 si&nifica as riuezas de nosso municíio( (RN ei !"#$%&'

II  o azul 5 si&nifica o c/u e os mananciais de nosso municíio" (RN ei 

!"#$%&'

III  o verde 5 si&nifica as matas de nosso municíio( (RN ei !"#$%&'

I)  o 2ranco 5 si&nifica o futuro romissor# o infinito# de nosso

municíio*+  (RN ei !"#$%&'

 Art# ?% 6 7 ras*o será reprodu8ido e& cic.=s, para ti&'rar a docu&enta)*o oficia do

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Munic-pio de Pin.ais co& a representa)*o icno!ráfica das cores, e& confor&idade co& a conven)*ointernaciona, @uando for a i&press*o feita a u&a s; conven)*o internaciona, @uando for a i&press*ofeita a u&a Sá cor e a o'servBncia das cores nacionais e .erádicas no caso da i&press*o ser feita e& poicro&ia#

 Art* 6º - . Brasão será reroduzido a artir de aruivos di&itais fornecidos ela!refeitura Municial de !in"ais# nos termos do Manual de Utilização# Ane$o %# ara tim2rar toda

a documentação oficial do Municíio com a reresentação icno&rafica das cores# reseitandoas diretrizes traçadas no Manual de Utilização Gráfica do Brasão de Armas do Municíio de!in"ais# criado em conformidade com a convenção internacional e a o2servncia das coresnacionais e "eráldicas*+ #$N Lei 439/01%

Pará!rafo Jnico# 7 ras*o do Munic-pio será o Knico s-&'oo a fi!urar co&o ti&'rena docu&enta)*o oficia, incusive correspond=ncia do EGecutivo e do Le!isativo, 'e& co&ove-cuos, &á@uinas, e@uipa&entos rodoviários e nos i&;veis de propriedade ou uso doMunic-pio, savo @uando se tratar da divu!a)*o e pu'icidade dos atos, pro!ra&as, o'ras,servi)os e ca&pan.as dos ;r!*os pK'icos, o'servando o <$% do art# ( da Constitui)*o+edera # (A* ei #+"$%#'

& Art* >º - .2etivando a divul&ação municialista# o Brasãooderá ser reroduzido em sistemas off6set  ara elementos de aelaria#formulários em &eral# caman"as u2licitarias de utilização interna oue$terna 0 !refeitura Municial( em inturas de fac"adas dos r/diosinstitucionais( em lota&ens de 'anners e em potters de seri&rafias arauniformes# flmulas# 2andeira# materiais ara eventos oficiais# adesivos eoutras alicaç8es( al/m de outras situaç8es onde a !refeitura Municialde !in"ais deva aresentar al&uns elementos da sua identidadecororativa# devendo ser reseitado as cores contidas nos Manuais deUtilização Gráfica do Brasão e da Bandeira# ane$os % e %%*+ (RN ei !"#$%&'

!ará&rafo Cnico 5 ,. Brasão do Municíio será o nicosím2olo a fi&urar como tim2re na documentação oficial# inclusivecorresondEncia do F$ecutivo e do 'e&islativo# 2em como veículos#máuinas# euiamentos rodoviários e nos imveis de roriedade ouuso do Municíio*+ (RN ei !,-$%&'

 Art# % 6 7'etivando a divu!a)*o &unicipaista, o ras*o poderá ser reprodu8ido e&deca&onias, rasFes de fac.ada, fB&uas, cic.=s, &eda.as, distintivos e outros &ateriais, 'e& co&oapostos e& o'etos de arte, desde @ue, e& @ua@uer reprodu)*o sea& o'servados as cores da.erádica#

, Art* Hº - A crit/rio dos oderes municiais# oderá ser instituída a .IDFM MU9%7%!A' D. BIA;J.# ara a 7omenda 0ueleue# de al&um modo# ten"a merecido e ustificado a "onraria# desde uearovado or 'ei Municial*+ (RN ei !"#$%&'

 Art# % 6 A crit:rio dos poderes &unicipais, poderá ser institu-da a 7RDEM MUNICIPAL D7 RASO7, paraCo&enda @uee @ue de a!u& &odo ten.a &erecido e ustificado a .onraria#

Pará!rafo Jnico 9 Será a Co&enda constitu-da por &eda.a do ras*o, es&atada e&Cores, ou fundida e& &eta6ouro ou prata, cravada na apea co& as cores &unicipais,aco&pan.ada de Dipo&a de 7rde&#

 Art# % 6 Esta Lei entra e& vi!or na data de sua pu'ica)*o, revo!adas as disposi)Fes

e& contrário#

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!IFKF%LUIA MU9%7%!A' DF !%9:A%;# 16de março de 1==*

'()( *A+I+A -(+A.reeito niipal

.liado no (E nº 394 de 19/03/93!

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