Lei 10 639 - 2003
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o !"#$%& 'E % 'E JANEIR( 'E )!!$" Mensagem de veto Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa!o nacional, "ara incluir no curr#culo o$icial da %ede de &nsino a obrigatoriedade da tem'tica ()ist*ria e +ultura A$ro -rasileira(, d' outras "rovid ncias. ( PRESI'EN*E 'A REP+,LICA /ao saber que o +ongresso acional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1 o A Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, "assa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26 A, 9 A e 9- (Art. 26 A. os estabelecimentos de ensino $undamental e m dio, o$iciais e "a se obrigat*rio o ensino sobre )ist*ria e +ultura A$ro -rasileira. 1 o 5 conte do "rogram'tico a que se re$ere o caputdeste artigo incluir' o estudo da )ist*r da 7$rica e dos A$ricanos, a luta dos negros no -rasil, a cultura negra brasil $orma!o da sociedade nacional, resgatando a contribui!o do "ovo negro nas 'r econ8mica e "ol#tica "ertinentes )ist*ria do -rasil. 2 o 5s conte dos re$erentes )ist*ria e +ultura A$ro -rasileira ser!o ministr de todo o curr#culo escolar, em es"ecial nas 'reas de &duca!o Art#stica e de )ist*ria -rasileiras. 3 o ;<&=A>5?( (Art. 9 A. ;<&=A>5?( (Art. 9 -. 5 calend'rio escolar incluir' o dia 20 de novembro como @>ia aci +onsci ncia egra .( Art. 2 o &sta Lei entra em vigor na data de sua "ublica!o. -ras#lia, 9 de Baneiro de 2003C 1D2 o da Ende"end ncia e 11F o da %e" blica. LGEH E 7+E5 LGLA >A IEL<A Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque &ste teJto n!o substitui o "ublicado no >.5.G. de 10.1.2003
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lei que determina o ensino de cultura afro brasileira nas escolas de ensino fundamental e medio
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Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurdicos
LEI No10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.Mensagem de vetoAltera a Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para incluir no currculo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temtica "Histria e Cultura Afro-Brasileira", e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1oA Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:"Art. 26-A.Nos estabelecimentos de ensino fundamental e mdio, oficiais e particulares, torna-se obrigatrio o ensino sobre Histria e Cultura Afro-Brasileira. 1oO contedo programtico a que se refere ocaputdeste artigo incluir o estudo da Histria da frica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formao da sociedade nacional, resgatando a contribuio do povo negro nas reas social, econmica e poltica pertinentes Histria do Brasil. 2oOs contedos referentes Histria e Cultura Afro-Brasileira sero ministrados no mbito de todo o currculo escolar, em especial nas reas de Educao Artstica e de Literatura e Histria Brasileiras. 3o(VETADO)""Art. 79-A.(VETADO)""Art. 79-B. O calendrio escolar incluir o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Conscincia Negra." Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 9 de janeiro de 2003; 182oda Independncia e 115oda Repblica.LUIZ INCIO LULA DA SILVACristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueEste texto no substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003
