15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 1/19

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEINo10.826,DE22DEDEZEMBRODE2003.

Textocompilado

Regulamento

Dispesobreregistro,posseecomercializaodearmasdefogoemunio,sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e d outrasprovidncias.

OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:

CAPTULOI

DOSISTEMANACIONALDEARMAS

Art.1oOSistemaNacionaldeArmasSinarm,institudonoMinistriodaJustia,nombitodaPolciaFederal,temcircunscrioemtodooterritrionacional.

Art.2oAoSinarmcompete:

Iidentificarascaractersticaseapropriedadedearmasdefogo,mediantecadastro

IIcadastrarasarmasdefogoproduzidas,importadasevendidasnoPas

IIIcadastrarasautorizaesdeportedearmadefogoeasrenovaesexpedidaspelaPolciaFederal

IVcadastrarastransfernciasdepropriedade,extravio,furto,rouboeoutrasocorrnciassuscetveisdealterarosdadoscadastrais,inclusiveasdecorrentesdefechamentodeempresasdeseguranaprivadaedetransportedevalores

Videntificarasmodificaesquealteremascaractersticasouofuncionamentodearmadefogo

VIintegrarnocadastroosacervospoliciaisjexistentes

VIIcadastrarasapreensesdearmasdefogo,inclusiveasvinculadasaprocedimentospoliciaisejudiciais

VIIIcadastrarosarmeirosematividadenoPas,bemcomoconcederlicenaparaexerceraatividade

IXcadastrarmedianteregistroosprodutores,atacadistas,varejistas,exportadoreseimportadoresautorizadosdearmasdefogo,acessriosemunies

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 2/19

Xcadastraraidentificaodocanodaarma,ascaractersticasdasimpressesderaiamentoedemicroestriamentodeprojtildisparado,conformemarcaoetestesobrigatoriamenterealizadospelofabricante

XI informarsSecretariasdeSeguranaPblicadosEstadosedoDistritoFederalosregistroseautorizaesdeportedearmasdefogonosrespectivosterritrios,bemcomomanterocadastroatualizadoparaconsulta.

Pargrafonico.AsdisposiesdesteartigonoalcanamasarmasdefogodasForasArmadaseAuxiliares,bemcomoasdemaisqueconstemdosseusregistrosprprios.

CAPTULOII

DOREGISTRO

Art.3oobrigatriooregistrodearmadefogonorgocompetente.

Pargrafonico.AsarmasdefogodeusorestritoseroregistradasnoComandodoExrcito,naformadoregulamentodestaLei.

Art.4oParaadquirirarmadefogodeusopermitidoointeressadodever,almdedeclararaefetivanecessidade,atenderaosseguintesrequisitos:

Icomprovaodeidoneidade,comaapresentaodecertidesdeantecedentescriminaisfornecidaspelaJustiaFederal,Estadual,MilitareEleitoraledenoestarrespondendoainquritopolicialouaprocessocriminal

I comprovaode idoneidade, comaapresentaode certidesnegativasdeantecedentes criminais fornecidas pela JustiaFederal, Estadual,Militar eEleitoraledenoestarrespondendoainquritopolicialouaprocessocriminal,quepoderoserfornecidaspormeioseletrnicos(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

IIapresentaodedocumentocomprobatriodeocupaolcitaederesidnciacerta

IIIcomprovaodecapacidadetcnicaedeaptidopsicolgicaparaomanuseiodearmadefogo,atestadasnaformadispostanoregulamentodestaLei.

1oOSinarmexpedirautorizaodecompradearmade fogoapsatendidososrequisitosanteriormenteestabelecidos,emnomedorequerenteeparaaarmaindicada,sendointransfervelestaautorizao.

2oAaquisiodemuniosomentepoderserfeitanocalibrecorrespondentearmaadquiridaenaquantidadeestabelecidanoregulamentodestaLei.

2oAaquisiodemuniosomentepoderser feitanocalibrecorrespondentearmaregistradaenaquantidadeestabelecidanoregulamentodestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

3oAempresaquecomercializararmadefogoemterritrionacionalobrigadaacomunicaravendaautoridadecompetente,comotambmamanterbancodedadoscomtodasascaractersticasdaarmaecpiadosdocumentosprevistosnesteartigo.

4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessrios emunies responde legalmente por essasmercadorias, ficando registradas como de sua

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 3/19

propriedadeenquantonoforemvendidas.

5oAcomercializaodearmasdefogo,acessriosemuniesentrepessoasfsicassomenteserefetivadamedianteautorizaodoSinarm.

6oAexpediodaautorizaoaqueserefereo1oserconcedida,ourecusadacomadevidafundamentao,noprazode30(trinta)diasteis,acontardadatadorequerimentodointeressado.

7oOregistroprecrioaqueserefereo4oprescindedocumprimentodosrequisitosdosincisosI,IIeIIIdesteartigo.

8oEstardispensadodasexignciasconstantesdoincisoIIIdocaputdesteartigo,naformadoregulamento,ointeressadoemadquirirarmadefogodeusopermitidoquecomproveestarautorizadoaportararmacomasmesmascaractersticasdaquelaaseradquirida.(IncludopelaLein11.706,de2008)

Art. 5 O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territrio nacional, autoriza o seu proprietrio a manter a arma de fogoexclusivamente no interior de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal do estabelecimento ouempresa.

Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territrio nacional, autoriza o seu proprietrio a manter a arma de fogoexclusivamentenointeriordesuaresidnciaoudomiclio,oudependnciadesses,ou,ainda,noseulocaldetrabalho,desdequesejaeleotitularouoresponsvellegalpeloestabelecimentoouempresa.(RedaodadapelaLein10.884,de2004)

1oOcertificadoderegistrodearmadefogoserexpedidopelaPolciaFederaleserprecedidodeautorizaodoSinarm.

2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o devero ser comprovados periodicamente, em perodo no inferior a 3 (trs) anos, naconformidadedoestabelecidonoregulamentodestaLei,paraarenovaodoCertificadodeRegistrodeArmadeFogo.

3oOsregistrosdepropriedade,expedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalnoprazomximode3(trs)anos.3oOsregistrosdepropriedadeexpedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalatodia31dedezembrode2007.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).3oOsregistrosdepropriedade,expedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalnoprazomximode3(trs)anos.(VideMedidaProvisrian390,de2007)4oParaarenovaodocertificadoderegistrodearmadefogodecanolongodealmaraiada,calibreigualouinferiora.22,edealmalisa,calibre igualouinferior a 16, devero ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II docaputdoart. 4o, em perodo no inferior a trs anos, em conformidade com oestabelecidonoregulamento.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)3oOsregistrosdepropriedadeexpedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalatodia2dejulhode2008.(RedaodadapelaMedidaProvisrian394,de2007).3oOsregistrosdepropriedadeexpedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalat31dedezembrode2008.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)

3oOproprietriodearmadefogocomcertificadosderegistrodepropriedadeexpedidoporrgoestadualoudoDistritoFederalatadatadapublicaodestaLeiquenooptarpelaentregaespontneaprevistanoart.32destaLeideverrenovlomedianteopertinente registro federal,atodia31dedezembrode

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 4/19

2008,anteaapresentaodedocumentodeidentificaopessoalecomprovantederesidnciafixa, ficandodispensadodopagamentodetaxasedocumprimentodasdemaisexignciasconstantesdosincisosIaIIIdocaputdoart.4odestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)(Prorrogaodeprazo)

4oParafinsdocumprimentododispostono3odesteartigo,oproprietriodearmadefogopoderobter,noDepartamentodePolciaFederal,certificadoderegistroprovisrio,expedidonaredemundialdecomputadoresinternet,naformadoregulamentoeobedecidososprocedimentosaseguir:(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

Iemissodecertificadoderegistroprovisriopelainternet,comvalidadeinicialde90(noventa)diase(IncludopelaLein11.706,de2008)

IIrevalidaopelaunidadedoDepartamentodePolciaFederaldocertificadoderegistroprovisriopeloprazoqueestimarcomonecessrioparaaemissodefinitivadocertificadoderegistrodepropriedade.(IncludopelaLein11.706,de2008)

CAPTULOIII

DOPORTE

Art.6oproibidooportedearmadefogoemtodooterritrionacional,salvoparaoscasosprevistosemlegislaoprpriaepara:

IosintegrantesdasForasArmadas

IIosintegrantesdergosreferidosnosincisosdocaputdoart.144daConstituioFederal

III os integrantes das guardasmunicipais das capitais dosEstados e dosMunicpios commais de 500.000 (quinhentosmil) habitantes, nas condiesestabelecidasnoregulamentodestaLei

IVosintegrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpioscommaisde250.000(duzentosecinqentamil)emenosde500.000(quinhentosmil)habitantes,quandoemservio

IVos integrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpioscommaisdecinqentamilemenosdequinhentosmilhabitantes,quandoemservio (RedaodadapelaMedidaProvisrian157,de2003)

IVos integrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpioscommaisde50.000(cinqentamil)emenosde500.000(quinhentosmil)habitantes,quandoemservio(RedaodadapelaLein10.867,de2004)

VosagentesoperacionaisdaAgnciaBrasileirade IntelignciaeosagentesdoDepartamentodeSeguranadoGabinetedeSegurana InstitucionaldaPresidnciadaRepblica

VIosintegrantesdosrgospoliciaisreferidosnoart.51,IV,enoart.52,XIII,daConstituioFederal

VIIosintegrantesdoquadroefetivodosagenteseguardasprisionais,osintegrantesdasescoltasdepresoseasguardasporturias

VIIIasempresasdeseguranaprivadaedetransportedevaloresconstitudas,nostermosdestaLei

IXparaos integrantesdasentidadesdedesporto legalmente constitudas, cujasatividadesesportivasdemandemousodearmasde fogo, na formado

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 5/19

regulamentodestaLei,observandose,noquecouber,alegislaoambiental.

XosintegrantesdaCarreiraAuditoriadaReceitaFederal,AuditoresFiscaiseTcnicosdaReceitaFederal.(IncludopelaLein11.118,de2005)

X integrantes dasCarreiras de Auditoria daReceita Federal do Brasil e de AuditoriaFiscal do Trabalho, cargos de AuditorFiscal e Analista Tributrio.(RedaodadapelaLein11.501,de2007)

XI os tribunais doPoder Judicirio descritos no art. 92 daConstituio Federal e osMinistriosPblicos daUnio e dosEstados, para uso exclusivo deservidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerccio de funes de segurana, na forma de regulamento a ser emitido pelo ConselhoNacionaldeJustiaCNJepeloConselhoNacionaldoMinistrioPblicoCNMP.(IncludopelaLein12.694,de2012)

1oAspessoasdescritasnosincisosI,II,III,V,VI,VIIeXdocaputterodireitodeportararmadefogofornecidapelarespectivacorporaoouinstituio,mesmoforadeservio,bemcomoarmasdefogodepropriedadeparticular,naformadoregulamento,emambososcasos.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).(MedidaProvisrian379,revogadapelan390,de2007) 1oAspessoasprevistasnos incisos I, II, III,VeVIdesteartigo terodireitodeportararmade fogo fornecidapela respectivacorporaoou instituio,mesmoforadeservio,naformadoregulamento,aplicandosenoscasosdearmasdefogodepropriedadeparticularosdispositivosdoregulamentodestaLei.

1oAspessoasprevistasnos incisos I, II, III,VeVIdocaputdesteartigo terodireitodeportararmade fogodepropriedadeparticularou fornecidapelarespectivacorporaoouinstituio,mesmoforadeservio,nostermosdoregulamentodestaLei,comvalidadeemmbitonacionalparaaquelasconstantesdosincisosI,II,VeVI.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

1oAOsservidoresaqueserefereoincisoXdocaputdesteartigoterodireitodeportararmasdefogoparasuadefesapessoal,oqueconstardacarteirafuncionalqueforexpedidapelarepartioaqueestiveremsubordinados.(IncludopelaLein11.118,de2005)(RevogadopelaLein11.706,de2008)

1B.Osintegrantesdoquadroefetivodeagenteseguardasprisionaispoderoportararmadefogodepropriedadeparticularoufornecidapelarespectivacorporaoouinstituio,mesmoforadeservio,desdequeestejam:(IncludopelaLein12.993,de2014)

Isubmetidosaregimedededicaoexclusiva(IncludopelaLein12.993,de2014)

IIsujeitosformaofuncional,nostermosdoregulamentoe(IncludopelaLein12.993,de2014)

IIIsubordinadosamecanismosdefiscalizaoedecontroleinterno.(IncludopelaLein12.993,de2014)

1C.(VETADO).(IncludopelaLein12.993,de2014)

2 A autorizao para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituies descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput est condicionada comprovaodorequisitoaqueserefereoincisoIIIdocaputdoart.4o,nascondiesestabelecidasnoregulamento.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).2oAautorizaoparaoportedearmadefogodosintegrantesdasinstituiesdescritasnosincisosV,VIeVIIestcondicionadacomprovaodorequisitoaqueserefereoincisoIIIdoart.4o,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.(VideMedidaProvisrian390,de2007)

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 6/19

2oAautorizaoparaoportedearmadefogodosintegrantesdasinstituiesdescritasnos incisosV,VI,VIIeXestcondicionadacomprovaodorequisitoaqueserefereoincisoIIIdoart.4o,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)

2oAautorizaoparaoportedearmadefogoaosintegrantesdasinstituiesdescritasnosincisosV,VI,VIIeXdocaputdesteartigoestcondicionadacomprovaodorequisitoaqueserefereoincisoIIIdocaputdoart.4odestaLeinascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

3oAautorizaoparaoportedearmadefogodasguardasmunicipaisestcondicionadaformaofuncionaldeseusintegrantesemestabelecimentosdeensinodeatividadepolicial,existnciademecanismosdefiscalizaoedecontroleinterno,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.3oAautorizaoparaoportedearmadefogodasguardasmunicipaisestcondicionadaformaofuncionaldeseusintegrantesemestabelecimentosdeensinodeatividadepolicialeexistnciademecanismosdefiscalizaoedecontroleinterno,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei,observadaasupervisodoComandodoExrcito.(RedaodadapelaLein10.867,de2004)

3oAautorizaoparaoportedearmadefogodasguardasmunicipaisestcondicionadaformaofuncionaldeseusintegrantesemestabelecimentosdeensinodeatividadepolicial,existnciademecanismosdefiscalizaoedecontrole interno,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei,observadaasupervisodoMinistriodaJustia.(RedaodadapelaLein10.884,de2004)

4oOsintegrantesdasForasArmadas,daspolciasfederaiseestaduaisedoDistritoFederal,bemcomoosmilitaresdosEstadosedoDistritoFederal,aoexerceremodireitodescritonoart.4o,ficamdispensadosdocumprimentododispostonosincisosI,IIeIIIdomesmoartigo,naformadoregulamentodestaLei.

5oAosresidentesemreasrurais,quecomprovemdependerdoempregodearmadefogoparaproversuasubsistnciaalimentarfamiliar,serautorizado,naformaprevistanoregulamentodestaLei,oportedearmadefogonacategoria"caador".(VideLein11.191,de2005)6oAosintegrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpiosqueintegramregiesmetropolitanasserautorizadoportedearmadefogo,quandoemservio.(IncludopelaLein10.867,de2004)

5oAosresidentesemreasrurais,maioresde25(vinteecinco)anosquecomprovemdependerdoempregodearmadefogoparaproversuasubsistnciaalimentar familiar ser concedido pela Polcia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caador para subsistncia, de uma arma de uso permitido, de tirosimples, com1 (um)ou2 (dois) canos,dealma lisaedecalibre igualou inferiora16 (dezesseis),desdequeo interessadocomproveaefetivanecessidade emrequerimentoaoqualdeveroseranexadososseguintesdocumentos:(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

Idocumentodeidentificaopessoal(IncludopelaLein11.706,de2008)

IIcomprovantederesidnciaemrearurale(IncludopelaLein11.706,de2008)

IIIatestadodebonsantecedentes.(IncludopelaLein11.706,de2008)

6oOcaadorparasubsistnciaquederoutrousosuaarmadefogo,independentementedeoutrastipificaespenais,responder,conformeocaso,porporteilegaloupordisparodearmadefogodeusopermitido.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

7oAosintegrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpiosqueintegramregiesmetropolitanasserautorizadoportedearmadefogo,quandoemservio.(IncludopelaLein11.706,de2008)

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 7/19

Art.7oAsarmasdefogoutilizadaspelosempregadosdasempresasdeseguranaprivadaedetransportedevalores,constitudasnaformadalei,serodepropriedade,responsabilidadeeguardadasrespectivasempresas,somentepodendoserutilizadasquandoemservio,devendoessasobservarascondiesdeusoe de armazenagem estabelecidas pelo rgo competente, sendo o certificado de registro e a autorizao de porte expedidos pela Polcia Federal em nome daempresa.

1oOproprietriooudiretorresponsveldeempresadeseguranaprivadaedetransportedevaloresresponderpelocrimeprevistonopargrafonicodoart.13destaLei,semprejuzodasdemaissanesadministrativasecivis,sedeixarderegistrarocorrnciapolicialedecomunicarPolciaFederalperda,furto,rouboououtrasformasdeextraviodearmasdefogo,acessriosemuniesqueestejamsobsuaguarda,nasprimeiras24(vinteequatro)horasdepoisdeocorridoofato.

2oAempresadeseguranaedetransportedevaloresdeverapresentardocumentaocomprobatriadopreenchimentodosrequisitosconstantesdoart.4odestaLeiquantoaosempregadosqueportaroarmadefogo.

3oAlistagemdosempregadosdasempresasreferidasnesteartigodeverseratualizadasemestralmentejuntoaoSinarm.

Art.7oA.AsarmasdefogoutilizadaspelosservidoresdasinstituiesdescritasnoincisoXIdoart.6oserodepropriedade,responsabilidadeeguardadasrespectivasinstituies,somentepodendoserutilizadasquandoemservio,devendoestasobservarascondiesdeusoedearmazenagemestabelecidaspelorgocompetente,sendoocertificadoderegistroeaautorizaodeporteexpedidospelaPolciaFederalemnomedainstituio.(IncludopelaLein12.694,de2012)

1oAautorizaoparaoportedearmadefogodequetrataesteartigoindependedopagamentodetaxa.(IncludopelaLein12.694,de2012)

2oOpresidentedotribunalouochefedoMinistrioPblicodesignarosservidoresdeseusquadrospessoaisnoexercciodefunesdeseguranaquepoderoportararmadefogo,respeitadoolimitemximode50%(cinquentaporcento)donmerodeservidoresqueexeramfunesdesegurana.(IncludopelaLein12.694,de2012)

3oOportedearmapelosservidoresdasinstituiesdequetrataesteartigoficacondicionadoapresentaodedocumentaocomprobatriadopreenchimentodosrequisitosconstantesdoart.4odestaLei,bemcomoformaofuncionalemestabelecimentosdeensinodeatividadepolicialeexistnciademecanismosdefiscalizaoedecontroleinterno,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.(IncludopelaLein12.694,de2012)

4oAlistagemdosservidoresdasinstituiesdequetrataesteartigodeverseratualizadasemestralmentenoSinarm.(IncludopelaLein12.694,de2012)

5oAsinstituiesdequetrataesteartigosoobrigadasaregistrarocorrnciapolicialeacomunicarPolciaFederaleventualperda,furto,rouboououtrasformasdeextraviodearmasdefogo,acessriosemuniesqueestejamsobsuaguarda,nasprimeiras24(vinteequatro)horasdepoisdeocorridoofato.(IncludopelaLein12.694,de2012)

Art.8oAsarmasdefogoutilizadasementidadesdesportivaslegalmenteconstitudasdevemobedecerscondiesdeusoedearmazenagemestabelecidaspelorgocompetente,respondendoopossuidorouoautorizadoaportaraarmapelasuaguardanaformadoregulamentodestaLei.

Art.9oCompeteaoMinistriodaJustiaaautorizaodoportedearmaparaosresponsveispelaseguranadecidadosestrangeirosemvisitaousediadosnoBrasil e, aoComandodoExrcito, nos termosdo regulamento desta Lei, o registro e a concessode porte de trnsito de armade fogopara colecionadores,atiradoresecaadoresederepresentantesestrangeirosemcompetiointernacionaloficialdetirorealizadanoterritrionacional.

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 8/19

Art. 10.A autorizao para o porte de armade fogo de uso permitido, em todo o territrio nacional, de competncia daPolcia Federal e somente serconcedidaapsautorizaodoSinarm.

1oAautorizaoprevistanesteartigopoderserconcedidacomeficciatemporriaeterritoriallimitada,nostermosdeatosregulamentares,edependerdeorequerente:

Idemonstrarasuaefetivanecessidadeporexercciodeatividadeprofissionalderiscooudeameaasuaintegridadefsica

IIatendersexignciasprevistasnoart.4odestaLei

IIIapresentardocumentaodepropriedadedearmadefogo,bemcomooseudevidoregistronorgocompetente.

2oAautorizaodeportedearmade fogo,previstanesteartigo,perderautomaticamentesuaeficciacasooportadordelasejadetidoouabordadoemestadodeembriaguezousobefeitodesubstnciasqumicasoualucingenas.

Art.11.Ficainstitudaacobranadetaxas,nosvaloresconstantesdoAnexodestaLei,pelaprestaodeserviosrelativos:

Iaoregistrodearmadefogo

IIrenovaoderegistrodearmadefogo

IIIexpediodesegundaviaderegistrodearmadefogo

IVexpediodeportefederaldearmadefogo

Vrenovaodeportedearmadefogo

VIexpediodesegundaviadeportefederaldearmadefogo.

1oOsvaloresarrecadadosdestinamseaocusteioemanutenodasatividadesdoSinarm,daPolciaFederaledoComandodoExrcito,nombitodesuasrespectivasresponsabilidades.

2oAstaxasprevistasnesteartigoseroisentasparaosproprietriosdequetratao5odoart.6oeparaosintegrantesdosincisosI,II,III,IV,V,VIeVIIdoart.6o,noslimitesdoregulamentodestaLei.2SoisentasdopagamentodastaxasprevistasnesteartigoaspessoaseasinstituiesaquesereferemocaputeosincisosIaVIIeXeo5odoart.6odestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).2oSoisentasdopagamentodastaxasprevistasnesteartigoaspessoaseasinstituiesaquesereferemosincisosIaVIIeXeo5odoart.6odestaLei.(VideMedidaProvisrian390,de2007)2oSoisentasdopagamentodastaxasprevistasnesteartigoaspessoaseasinstituiesaquesereferemosincisosIaVIIeXeo5odoart.6odestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 9/19

2oSoisentasdopagamentodastaxasprevistasnesteartigoaspessoaseasinstituiesaquesereferemosincisosIaVIIeXeo5odoart.6odestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

3oSoisentosdetaxasoregistroearenovaodocertificadoderegistrodearmadefogodecanolongodealmaraiada,calibreigualouinferiora.22,edealmalisa,calibreigualouinferiora16.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)

Art. 11A.OMinistrio da Justia disciplinar a forma e condies do credenciamento de profissionais pelaPolcia Federal para comprovao da aptidopsicolgicaedacapacidadetcnicaparaomanuseiodearmadefogo.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)1oNacomprovaodaaptidopsicolgica,ovalorcobradopelopsiclogonopoderexcederaovalormdiodoshonorriosprofissionaisestabelecidosnatabeladoConselhoFederaldePsicologia.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)2oNacomprovaodacapacidadetcnica,opagamentoaoinstrutordearmamentoetirotercomobaseahoraaulaparticular,emvalornosuperioraR$80,00(oitentareais),acrescidodocustodamunio.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007) 3oAcobranadevaloressuperioresaosprevistosnos1oe2oimplicarodescredenciamentodoprofissionalpelaPolciaFederal. (IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007) Art.11A. OMinistriodaJustiadisciplinara formaecondiesdocredenciamentodeprofissionais,pelaPolciaFederal,paracomprovaodaaptidopsicolgicaedacapacidadetcnicaparaomanuseiodearmadefogo.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)1oNacomprovaodaaptidopsicolgica,ovalorcobradopelopsiclogonopoderexcederaovalormdiodoshonorriosprofissionaisparaavaliaopsicolgicaestabelecidonatabeladoConselhoFederaldePsicologia.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008) 2o Nacomprovaodacapacidadetcnica,ovalorcobradopelo instrutordearmamentoetironopoderexcederR$80,00(oitentareais),acrescidodocustodamunio.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)3oAcobranadevaloressuperioresaosprevistosnos1oe2oimplicarodescredenciamentodoprofissionalpelaPolciaFederal.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)

Art.11A.OMinistriodaJustiadisciplinaraformaeascondiesdocredenciamentodeprofissionaispelaPolciaFederalparacomprovaodaaptidopsicolgicaedacapacidadetcnicaparaomanuseiodearmadefogo.(IncludopelaLein11.706,de2008)

1oNacomprovaodaaptidopsicolgica,ovalorcobradopelopsiclogonopoderexcederaovalormdiodoshonorriosprofissionaispararealizaodeavaliaopsicolgicaconstantedoitem1.16databeladoConselhoFederaldePsicologia.(IncludopelaLein11.706,de2008)

2oNacomprovaodacapacidadetcnica,ovalorcobradopeloinstrutordearmamentoetironopoderexcederR$80,00(oitentareais),acrescidodocustodamunio.(IncludopelaLein11.706,de2008)

3oAcobranadevaloressuperioresaosprevistosnos1oe2odesteartigoimplicarodescredenciamentodoprofissionalpelaPolciaFederal. (IncludopelaLein11.706,de2008)

CAPTULOIV

DOSCRIMESEDASPENAS

Posseirregulardearmadefogodeusopermitido

Art.12.Possuiroumantersobsuaguardaarmadefogo,acessriooumunio,deusopermitido,emdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar,no

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 10/19

interiordesuaresidnciaoudependnciadesta,ou,aindanoseulocaldetrabalho,desdequesejaotitularouoresponsvellegaldoestabelecimentoouempresa:

Penadeteno,de1(um)a3(trs)anos,emulta.

Omissodecautela

Art.13.Deixardeobservarascautelasnecessriasparaimpedirquemenorde18(dezoito)anosoupessoaportadoradedeficinciamentalseapoderedearmadefogoqueestejasobsuaposseouquesejadesuapropriedade:

Penadeteno,de1(um)a2(dois)anos,emulta.

Pargrafonico.NasmesmaspenasincorremoproprietriooudiretorresponsveldeempresadeseguranaetransportedevaloresquedeixaremderegistrarocorrnciapolicialedecomunicarPolciaFederalperda, furto, rouboououtras formasdeextraviodearmade fogo,acessriooumunioqueestejamsobsuaguarda,nasprimeiras24(vintequatro)horasdepoisdeocorridoofato.

Porteilegaldearmadefogodeusopermitido

Art.14.Portar,deter,adquirir,fornecer,receber,teremdepsito,transportar,ceder,aindaquegratuitamente,emprestar,remeter,empregar,mantersobguardaouocultararmadefogo,acessriooumunio,deusopermitido,semautorizaoeemdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar:

Penarecluso,de2(dois)a4(quatro)anos,emulta.

Pargrafonico.Ocrimeprevistonesteartigoinafianvel,salvoquandoaarmadefogoestiverregistradaemnomedoagente.(VideAdin3.1121)

Disparodearmadefogo

Art.15.Disparararmadefogoouacionarmunioemlugarhabitadoouemsuasadjacncias,emviapblicaouemdireoaela,desdequeessacondutanotenhacomofinalidadeaprticadeoutrocrime:

Penarecluso,de2(dois)a4(quatro)anos,emulta.

Pargrafonico.Ocrimeprevistonesteartigoinafianvel.(VideAdin3.1121)

Posseouporteilegaldearmadefogodeusorestrito

Art.16.Possuir,deter,portar,adquirir,fornecer,receber,teremdepsito,transportar,ceder,aindaquegratuitamente,emprestar,remeter,empregar,mantersobsuaguardaouocultararmadefogo,acessriooumuniodeusoproibidoourestrito,semautorizaoeemdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar:

Penarecluso,de3(trs)a6(seis)anos,emulta.

Pargrafonico.Nasmesmaspenasincorrequem:

Isuprimiroualterarmarca,numeraoouqualquersinaldeidentificaodearmadefogoouartefato

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 11/19

IImodificarascaractersticasdearmade fogo,de formaa tornlaequivalenteaarmade fogodeusoproibidoou restritooupara finsdedificultaroudequalquermodoinduziraerroautoridadepolicial,peritooujuiz

IIIpossuir,detiver,fabricarouempregarartefatoexplosivoouincendirio,semautorizaoouemdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar

IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numerao,marca ou qualquer outro sinal de identificao raspado, suprimido ouadulterado

Vvender,entregaroufornecer,aindaquegratuitamente,armadefogo,acessrio,munioouexplosivoacrianaouadolescentee

VIproduzir,recarregaroureciclar,semautorizaolegal,ouadulterar,dequalquerforma,munioouexplosivo.

Comrcioilegaldearmadefogo

Art.17.Adquirir,alugar,receber,transportar,conduzir,ocultar,teremdepsito,desmontar,montar,remontar,adulterar,vender,exporvenda,oudequalquerformautilizar,emproveitoprpriooualheio,noexercciodeatividadecomercialouindustrial,armadefogo,acessriooumunio,semautorizaoouemdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar:

Penarecluso,de4(quatro)a8(oito)anos,emulta.

Pargrafonico.Equiparaseatividadecomercialou industrial, paraefeitodesteartigo,qualquer formadeprestaodeservios, fabricaooucomrcioirregularouclandestino,inclusiveoexercidoemresidncia.

Trficointernacionaldearmadefogo

Art.18. Importar,exportar, favoreceraentradaousadadoterritrionacional,aqualquer ttulo,dearmadefogo,acessriooumunio,semautorizaodaautoridadecompetente:

Penareclusode4(quatro)a8(oito)anos,emulta.

Art.19.Noscrimesprevistosnosarts.17e18,apenaaumentadadametadeseaarmadefogo,acessriooumunioforemdeusoproibidoourestrito.

Art.20.Noscrimesprevistosnosarts.14,15,16,17e18,apenaaumentadadametadeseforempraticadosporintegrantedosrgoseempresasreferidasnosarts.6o,7oe8odestaLei.

Art.21.Oscrimesprevistosnosarts.16,17e18soinsuscetveisdeliberdadeprovisria.(VideAdin3.1121)

CAPTULOV

DISPOSIESGERAIS

Art.22.OMinistriodaJustiapodercelebrarconvnioscomosEstadoseoDistritoFederalparaocumprimentododispostonestaLei.

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 12/19

Art. 23. A classificao legal, tcnica e geral, bem como a definio das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos oupermitidosserdisciplinadaematodoChefedoPoderExecutivoFederal,mediantepropostadoComandodoExrcito.

Art.23.Aclassificaolegal,tcnicaegeralbemcomoadefiniodasarmasdefogoedemaisprodutoscontrolados,deusosproibidos,restritos,permitidosouobsoletosedevalorhistricoserodisciplinadasematodochefedoPoderExecutivoFederal,mediantepropostadoComandodoExrcito.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

1oTodasasmuniescomercializadasnoPasdeveroestaracondicionadasemembalagenscomsistemadecdigodebarras,gravadonacaixa,visandopossibilitaraidentificaodofabricanteedoadquirente,entreoutrasinformaesdefinidaspeloregulamentodestaLei.

2oParaosrgosreferidosnoart.6o,somenteseroexpedidasautorizaesdecomprademuniocomidentificaodoloteedoadquirentenoculotedosprojteis,naformadoregulamentodestaLei.

3o As armasde fogo fabricadas a partir de 1 (um) anoda data de publicaodesta Lei contero dispositivo intrnsecode seguranae de identificao,gravadonocorpodaarma,definidopeloregulamentodestaLei,exclusiveparaosrgosprevistosnoart.6o.

4oAsinstituiesdeensinopolicialeasguardasmunicipaisreferidasnosincisosIIIeIVdoart.6oenoseu6opoderoadquirir insumosemquinasderecargademunioparao fimexclusivodesuprimentodesuasatividades,medianteautorizaoconcedidanos termosdefinidosem regulamento. (Includo pelaMedidaProvisrian417,de2008)

4o As instituiesde ensinopolicialeasguardasmunicipais referidasnos incisos IIIe IVdocaputdoart.6o destaLei enoseu7opodero adquiririnsumos e mquinas de recarga de munio para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorizao concedida nos termos definidos emregulamento.(IncludopelaLein11.706,de2008)

Art. 24. Excetuadas as atribuies a que se refere o art. 2 desta Lei, compete ao Comando do Exrcito autorizar e fiscalizar a produo, exportao,importao,desembaraoalfandegrioeocomrciodearmasdefogoedemaisprodutoscontrolados, inclusiveoregistroeoportedetrnsitodearmadefogodecolecionadores,atiradoresecaadores.

Art. 25. Armas de fogo, acessrios oumunies apreendidos sero, aps elaborao do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juizcompetente,quandonomaisinteressarempersecuopenal,aoComandodoExrcito,paradestruio,noprazomximode48(quarentaeoito)horas. Pargrafonico.Asarmasde fogoapreendidasouencontradasequenoconstituamprovaem inquritopolicialoucriminaldeveroserencaminhadas,nomesmoprazo,sobpenaderesponsabilidade,pelaautoridadecompetenteparadestruio,vedadaacessoparaqualquerpessoaouinstituio.

Art.25.Asarmasdefogoapreendidas,apsaelaboraodolaudopericialesuajuntadaaosautos,quandonomaisinteressarempersecuopenalseroencaminhadaspelo juizcompetenteaoComandodoExrcito,noprazomximode48(quarentaeoito)horas,paradestruiooudoaoaosrgosdeseguranapblicaousForasArmadas,naformadoregulamentodestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

1oAsarmasdefogoencaminhadasaoComandodoExrcitoquereceberemparecerfavorveldoao,obedecidosopadroeadotaodecadaForaArmadaourgodeseguranapblica,atendidososcritriosdeprioridadeestabelecidospeloMinistriodaJustiaeouvidooComandodoExrcito,seroarroladasemrelatrioreservadotrimestralaserencaminhadoquelasinstituies,abrindoselhesprazoparamanifestaodeinteresse.(IncludopelaLein11.706,de2008)

2oOComandodoExrcitoencaminhararelaodasarmasaseremdoadasaojuizcompetente,quedeterminaroseuperdimentoemfavordainstituio

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 13/19

beneficiada.(IncludopelaLein11.706,de2008)

3oOtransportedasarmasdefogodoadasserderesponsabilidadedainstituiobeneficiada,queprocederaoseucadastramentonoSinarmounoSigma.(IncludopelaLein11.706,de2008)

4o(VETADO)(IncludopelaLein11.706,de2008)

5oOPoderJudicirioinstituirinstrumentosparaoencaminhamentoaoSinarmouaoSigma,conformesetratedearmadeusopermitidooudeusorestrito,semestralmente,darelaodearmasacauteladasemjuzo,mencionandosuascaractersticaseolocalondeseencontram.(IncludopelaLein11.706,de2008)

Art. 26.So vedadasa fabricao, a venda, a comercializaoea importaodebrinquedos, rplicase simulacrosdearmasde fogo, que comestas sepossamconfundir.

Pargrafo nico.Excetuamsedaproibioas rplicase os simulacrosdestinados instruo, aoadestramento, ou coleodeusurio autorizado, nascondiesfixadaspeloComandodoExrcito.

Art.27.CaberaoComandodoExrcitoautorizar,excepcionalmente,aaquisiodearmasdefogodeusorestrito.

Pargrafonico.OdispostonesteartigonoseaplicasaquisiesdosComandosMilitares.

Art.28.vedadoaomenorde25(vinteecinco)anosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,IIeIIIdoart.6odestaLei.Art.28.vedadoaomenordevinteecincoanosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,II,III,IV,V,VI,VIIeXdocaputdoart.6odestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).Art.28.vedadoaomenorde25(vinteecinco)anosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,IIeIIIdoart.6odestaLei.(VideMedidaProvisrian390,de2007)Art.28.vedadoaomenordevinteecincoanosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,II,III,V,VI,VIIeXdoart.6odestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)

Art.28.vedadoaomenorde25(vinteecinco)anosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,II,III,V,VI,VIIeXdocaputdoart.6odestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

Art.29.Asautorizaesdeportedearmasdefogojconcedidasexpirarseo90(noventa)diasapsapublicaodestaLei.(VideLein10.884,de2004)

Pargrafonico.Odetentordeautorizaocomprazodevalidadesuperiora90(noventa)diaspoderrenovla,peranteaPolciaFederal,nascondiesdosarts.4o,6oe10destaLei,noprazode90(noventa)diasapssuapublicao,semnusparaorequerente.

Art.30.Ospossuidoreseproprietriosdearmasdefogonoregistradasdevero,sobpenaderesponsabilidadepenal,noprazode180(centoeoitenta)diasapsapublicaodestaLei,solicitaroseuregistroapresentandonotafiscaldecompraouacomprovaodaorigemlcitadaposse,pelosmeiosdeprovaemdireitoadmitidos.(VideLein10.884,de2004)(VideLein11.118,de2005)(VideLein11.191,de2005)Art.30.Ospossuidoreseproprietriosdearmasdefogodefabricaonacional,deusopermitidoenoregistradas,deverosolicitaroseuregistroatodia31dedezembrode2008,apresentandonota fiscaldecompraoucomprovaodaorigem lcitadaposse,pelosmeiosdeprovaemdireitoadmitidos,oudeclarao

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 14/19

firmadanaqualconstemascaractersticasdaarmaeasuacondiodeproprietrio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008) Pargrafonico. Ospossuidoreseproprietriosdearmasde fogodeprocednciaestrangeira,deusopermitido, fabricadasanteriormenteaoanode1997,poderosolicitaroseuregistronoprazoecondiesestabelecidosnocaput.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)

Art.30.Ospossuidoreseproprietriosdearmadefogodeusopermitidoaindanoregistradadeverosolicitarseuregistroatodia31dedezembrode2008,medianteapresentaodedocumentodeidentificaopessoalecomprovantederesidnciafixa,acompanhadosdenotafiscaldecompraoucomprovaodaorigemlcita da posse, pelosmeios de prova admitidos emdireito, ou declarao firmada na qual constem as caractersticas da arma e a sua condio de proprietrio,ficandoestedispensadodopagamentodetaxasedocumprimentodasdemaisexignciasconstantesdosincisosIaIIIdocaputdoart.4odestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)(Prorrogaodeprazo)

Pargrafonico.Parafinsdocumprimentododispostonocaputdesteartigo,oproprietriodearmadefogopoderobter,noDepartamentodePolciaFederal,certificadoderegistroprovisrio,expedidonaformado4odoart.5odestaLei.(IncludopelaLein11.706,de2008)

Art.31.Ospossuidoreseproprietriosdearmasdefogoadquiridasregularmentepodero,aqualquertempo,entreglasPolciaFederal,mediantereciboeindenizao,nostermosdoregulamentodestaLei.

Art.32.Ospossuidoreseproprietriosdearmasdefogonoregistradaspodero,noprazode180(centoeoitenta)diasapsapublicaodestaLei,entreglasPolciaFederal,mediantereciboe,presumindoseaboaf,poderoserindenizados,nostermosdoregulamentodestaLei.(VideLein10.884,de2004)(VideLein11.118,de2005)(VideLein11.191,de2005) Pargrafonico.Nahipteseprevistanesteartigoenoart.31,asarmasrecebidasconstarodecadastroespecficoe,apsaelaboraode laudopericial,sero encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exrcito para destruio, sendo vedada sua utilizao ou reaproveitamento paraqualquerfim.

Art.32. Ospossuidoreseproprietriosdearmasde fogopoderoentreglas,espontaneamente,mediante reciboe,presumindosedeboa f,poderoserindenizados.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)

Art.32.Ospossuidoreseproprietriosdearmadefogopoderoentregla,espontaneamente,medianterecibo,e,presumindosedeboaf,seroindenizados,naformadoregulamento,ficandoextintaapunibilidadedeeventualposseirregulardareferidaarma.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

Pargrafonico.Oprocedimentodeentregadearmadefogodequetrataocaputserdefinidoemregulamento.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)(RevogadopelaLein11.706,de2008)

Art.33.SeraplicadamultadeR$100.000,00(cemmilreais)aR$300.000,00(trezentosmilreais),conformeespecificaroregulamentodestaLei:

Iempresadetransporteareo,rodovirio,ferrovirio,martimo,fluvialoulacustrequedeliberadamente,porqualquermeio,faa,promova,faciliteoupermitaotransportedearmaoumuniosemadevidaautorizaooucominobservnciadasnormasdesegurana

IIempresadeproduooucomrciodearmamentosquerealizepublicidadeparavenda,estimulandoousoindiscriminadodearmasdefogo,excetonaspublicaesespecializadas.

Art. 34.Os promotores de eventos em locais fechados, comaglomerao superior a 1000 (ummil) pessoas, adotaro, sob pena de responsabilidade, asprovidnciasnecessriasparaevitaroingressodepessoasarmadas,ressalvadososeventosgarantidospeloincisoVIdoart.5odaConstituioFederal.

Pargrafonico.Asempresasresponsveispelaprestaodosserviosdetransporte internacionale interestadualdepassageirosadotaroasprovidncias

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 15/19

necessriasparaevitaroembarquedepassageirosarmados.

CAPTULOVI

DISPOSIESFINAIS

Art.35.proibidaacomercializaodearmadefogoemunioemtodooterritrionacional,salvoparaasentidadesprevistasnoart.6odestaLei.

1oEstedispositivo,paraentraremvigor,dependerdeaprovaomediantereferendopopular,aserrealizadoemoutubrode2005.

2o Em caso de aprovao do referendo popular, o disposto neste artigo entrar em vigor na data de publicao de seu resultado pelo TribunalSuperiorEleitoral.

Art.36.revogadaaLeino9.437,de20defevereirode1997.

Art.37.EstaLeientraemvigornadatadesuapublicao.

Braslia,22dedezembrode2003182odaIndependnciae115odaRepblica.

LUIZINCIOLULADASILVAMrcioThomazBastosJosViegasFilhoMarinaSilva

EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde23.12.2003

ANEXOTABELADETAXAS

SITUAO R$IRegistrodearmadefogo 300,00IIRenovaoderegistrodearmadefogo 300,00IIIExpediodeportedearmadefogo 1.000,00IVRenovaodeportedearmadefogo 1.000,00VExpedio de segunda via de registro de arma defogo 300,00

VI Expedio de segunda via de porte de arma defogo 1.000,00

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 16/19

ANEXO(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).

(VideMedidaProvisrian390,de2007)

TABELADETAXAS

SITUAO R$

IRegistrodearmadefogo 60,00

IIRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogo 60,00

IIIRegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores 60,00

IVRenovaodocertificadoderegistrodearmade fogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores 60,00

VExpediodeportedearmadefogo 1.000,00

VIRenovaodeportedearmadefogo 1.000,00

VIIExpediodesegundaviadecertificadoderegistrodearmadefogo 60,00

VIIIExpediodesegundaviadeportedearmadefogo 60,00

ANEXO(RedaodadapelaMedidaProvisrian394,de2007).

TABELADETAXAS

SITUAO R$IRegistrodearmadefogo

at31dedezembrode2007

de1dejaneirode2008a30deabrilde2008

de1demaiode2008a2dejulhode2008

30,00

45,00

60,00IIRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogo

at31dedezembrode2007

30,00

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 17/19

de1dejaneirode2008a30deabrilde2008

de1demaiode2008a2dejulhode2008

45,00

60,00

IIIRegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores

at31dedezembrode2007

de1dejaneirode2008a30deabrilde2008

de1demaiode2008a2dejulhode2008

30,00

45,00

60,00IVRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores

at31dedezembrode2007

de1dejaneirode2008a30deabrilde2008

de1demaiode2008a2dejulhode2008

30,00

45,00

60,00VExpediodeportedearmadefogo 1.000,00VIRenovaodeportedearmadefogo 1.000,00VIIExpediodesegundaviadecertificadoderegistrodearmadefogo 300,00VIIIExpediodesegundaviadeportedearmadefogo 1000,00

ANEXO(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)

TABELADETAXAS

SITUAO R$

IRegistrodearmadefogo 60,00

IIRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogo:

at30dejunhode2008 30,00de1odejulhode2008a31deoutubrode2008 45,00apartirde1odenovembrode2008 60,00

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 18/19

IIIRegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores 60,00

IVRenovaodocertificadoderegistrodearmade fogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores:

at30dejunhode2008 30,00de1odejulhode2008a31deoutubrode2008 45,00apartirde1odenovembrode2008 60,00

VExpediodeportedearmadefogo 1.000,00

VIRenovaodeportedearmadefogo 1.000,00

VIIExpediodesegundaviadecertificadoderegistrodearmadefogo 60,00

VIIIExpediodesegundaviadeportedearmadefogo 1.000,00

ANEXO(RedaodadapelaLein11.706,de2008)

TABELADETAXAS

ATOADMINISTRATIVO R$

IRegistrodearmadefogo:

at31dedezembrode2008 Gratuito

(art.30)

apartirde1odejaneirode2009 60,00

IIRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogo:

Gratuito

at31dedezembrode2008 (art.5o,3o)

apartirde1odejaneirode2009 60,00

IIIRegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransporte 60,00

15/04/2015 L10826

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm 19/19

devalores

IVRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogoparaempresade

seguranaprivadaedetransportedevalores:

at30dejunhode2008 30,00

de1odejulhode2008a31deoutubrode2008 45,00

apartirde1odenovembrode2008 60,00

VExpediodeportedearmadefogo 1.000,00

VIRenovaodeportedearmadefogo 1.000,00

VIIExpediodesegundaviadecertificadoderegistrodearmadefogo 60,00

VIIIExpediodesegundaviadeportedearmadefogo 60,00

*