Lei 12.830 - Lei Dos Delegados

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www.dizerodireito.com.br Página1 Comentários à Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia. Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi recentemente publicada a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Vamos conhecer um pouco mais sobre esta importante inovação legislativa. Considerando que o assunto é extremamente polêmico, ressalto, desde já, que a presente exposição tem fins meramente didáticos, sem o objetivo deliberado de encampar ou criticar qualquer das diversas posições institucionais existentes. Contexto em que foi editada a Lei A investigação criminal tem sido um tema bastante discutido, atualmente, por conta da tramitação da PEC 37, no Congresso Nacional. Esta proposta de emenda constitucional acrescenta o § 10 ao art. 144 da CF/88, prevendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às Polícias Federal e Civil. Há um acalorado debate envolvendo, de um lado, os Delegados de Polícia e, de outro, os membros do Ministério Público, conforme vocês já devem ter acompanhado pela imprensa ou nas redes sociais. No contexto desta discussão, foi aprovada a Lei n. 12.830/2013, que não retira a possibilidade de investigação de crimes por parte do Ministério Público (até porque se o fizesse, por meio de lei, seria inconstitucional), mas tinha como objetivo firmar a tese de que a decisão final das diligências a serem realizadas no inquérito policial seria do Delegado de Polícia. Objetivos da Lei n. 12.830/2013 Examinando o texto da Lei, parece-me que as entidades de classe dos Delegados de Polícia (que lutaram pelo projeto) tinham dois objetivos principais com a sua aprovação: 1) Obter o reconhecimento de que as funções exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, devendo, portanto, a classe ser equiparada, para todos os efeitos, com as demais carreiras de Estado (Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública etc.). 2) Fazer constar, no texto legal, a tese institucional de muitos membros da classe de que a decisão final sobre a realização ou não das diligências no inquérito policial pertence ao Delegado de Polícia. Conforme será demonstrado à frente, o primeiro objetivo foi conseguido. Quanto ao segundo, no entanto, não se obteve êxito, considerando que o dispositivo que poderia sinalizar no sentido desta conclusão foi vetado pela Presidente da República. Vejamos cada um dos artigos da nova Lei:

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    Comentrios Lei 12.830/2013, que dispe sobre a investigao criminal conduzida por Delegado de Polcia.

    Mrcio Andr Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1 Regio).

    Foi Defensor Pblico, Promotor de Justia e Procurador do Estado.

    Foi recentemente publicada a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispe sobre a investigao criminal conduzida pelo delegado de polcia.

    Vamos conhecer um pouco mais sobre esta importante inovao legislativa.

    Considerando que o assunto extremamente polmico, ressalto, desde j, que a presente exposio tem fins meramente didticos, sem o objetivo deliberado de encampar ou criticar qualquer das diversas posies institucionais existentes. Contexto em que foi editada a Lei A investigao criminal tem sido um tema bastante discutido, atualmente, por conta da tramitao da PEC 37, no Congresso Nacional. Esta proposta de emenda constitucional acrescenta o 10 ao art. 144 da CF/88, prevendo que a apurao das infraes penais de que tratam os 1 e 4 deste artigo incumbem privativamente s Polcias Federal e Civil. H um acalorado debate envolvendo, de um lado, os Delegados de Polcia e, de outro, os membros do Ministrio Pblico, conforme vocs j devem ter acompanhado pela imprensa ou nas redes sociais.

    No contexto desta discusso, foi aprovada a Lei n. 12.830/2013, que no retira a possibilidade de investigao de crimes por parte do Ministrio Pblico (at porque se o fizesse, por meio de lei, seria inconstitucional), mas tinha como objetivo firmar a tese de que a deciso final das diligncias a serem realizadas no inqurito policial seria do Delegado de Polcia.

    Objetivos da Lei n. 12.830/2013 Examinando o texto da Lei, parece-me que as entidades de classe dos Delegados de Polcia (que lutaram pelo projeto) tinham dois objetivos principais com a sua aprovao:

    1) Obter o reconhecimento de que as funes exercidas pelo Delegado de Polcia so de natureza jurdica, essenciais e exclusivas de Estado, devendo, portanto, a classe ser equiparada, para todos os efeitos, com as demais carreiras de Estado (Magistratura, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica etc.).

    2) Fazer constar, no texto legal, a tese institucional de muitos membros da classe de que a deciso final sobre a realizao ou no das diligncias no inqurito policial pertence ao Delegado de Polcia.

    Conforme ser demonstrado frente, o primeiro objetivo foi conseguido. Quanto ao segundo, no entanto, no se obteve xito, considerando que o dispositivo que poderia sinalizar no sentido desta concluso foi vetado pela Presidente da Repblica.

    Vejamos cada um dos artigos da nova Lei:

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    Art. 1 Esta Lei dispe sobre a investigao criminal conduzida pelo delegado de polcia.

    Segundo o entendimento majoritrio da doutrina e da jurisprudncia, a investigao de crimes no uma atividade exclusiva das Polcias Civil e Federal. A investigao criminal pode ser realizada por meio de outros rgos, como por exemplo: Comisses Parlamentares de Inqurito, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco Central, Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE), IBAMA, Ministrio Pblico. A investigao criminal promovida pela Polcia feita por meio do inqurito policial (ou TCO), que tramita sob a presidncia do Delegado de Polcia. Vale ressaltar, para que no fique nenhuma dvida, que o art. 1 no est afirmando que a investigao criminal somente pode ser realizada pelo Delegado de Polcia. De forma alguma. O que diz este artigo que a presente Lei regula a investigao feita pelo Delegado (inqurito policial ou TCO).

    Art. 2 As funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais exercidas pelo delegado de polcia so de natureza jurdica, essenciais e exclusivas de Estado.

    Natureza jurdica Consiste em uma importante conquista para a classe de Delegados de Polcia. Havia alguns entendimentos no sentido de que as funes desempenhadas pelo Delegado no poderiam ser classificadas como jurdicas, considerando que seriam atividades materiais de segurana pblica, conforme previso do art. 144 da CF/88. Tratava-se, contudo, de concluso muito estreita, tendo em vista que o cargo de Delegado de Polcia privativo de bacharel em Direito e muitas das funes por ele desempenhadas so atividades de aplicao concreta das normas jurdicas aos fatos apresentados, como o caso do indiciamento, da representao por medidas cautelares e da elaborao do relatrio. Essenciais e exclusivas A atividade policial essencial em um Estado de Direito, sendo tambm exclusiva do Poder Pblico, considerando que, mesmo em sistemas liberais com modelos de Estado mnimo, no se chegou ao ponto de conceber a possibilidade de transferncia das funes policiais para a iniciativa privada. O art. 2 da Lei veda a investigao de crimes por parte de particulares, como no caso da investigao criminal defensiva? No. Quando o art. 2 utiliza a palavra exclusivas, ele no est afirmando que a apurao de infraes penais, por qualquer meio, uma atribuio apenas do Estado. O que se preconiza que a funo de apurao de infraes penais exercida por meio do aparato estatal e conduzida por Delegado de Polcia no pode ser transferida iniciativa privada. Em suma, veda-se a terceirizao ou privatizao da atividade investigativa estatal. No se pode concluir, ao extremo, que somente o Poder Pblico possa apurar crimes. A imprensa, os rgos sindicais, a OAB, as organizaes no governamentais e at mesmo a defesa do investigado tambm podem investigar infraes penais. Qualquer pessoa (fsica ou jurdica) pode investigar delitos, at mesmo porque a segurana pblica responsabilidade de todos (art. 144, caput, da CF/88). Obviamente que a investigao realizada por particulares no goza dos atributos inerentes aos atos estatais, como a imperatividade, nem da mesma fora probante, devendo ser analisada com extremo critrio, no sendo suficiente, por si s, para a edio de um decreto condenatrio (art. 155 do CPP). Contudo, isso no permite concluir que tais elementos colhidos em uma investigao particular sejam ilcitos ou ilegtimos, salvo se violarem a lei ou a Constituio.

    Registre-se que o projeto do novo Cdigo de Processo Penal (Projeto de Lei n. 156/2009) prev, expressamente, o instituto da investigao criminal defensiva que, mesmo sem estar ainda regulamentado, plenamente possvel pelas razes acima expostas, bem como por ser um corolrio da garantia constitucional da ampla defesa.

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    Qual a abrangncia da expresso polcia judiciria? As Polcias Civil e Federal exercem duas funes principais: a) Investigar infraes penais, coletando provas sobre autoria e materialidade; b) Auxiliar o Poder Judicirio, cumprindo ordens judiciais, como o mandado de priso, a busca e apreenso, a conduo coercitiva, entre outros. Para uma primeira corrente da doutrina, a expresso polcia judiciria abrange as Polcias Civil e Federal no exerccio da investigao de infraes penais ou no auxlio do Poder Judicirio. Em suma, polcia judiciria a Polcia Civil ou Polcia Federal desempenhando quaisquer de suas atribuies. Esta posio est baseada na interpretao do art. 4, caput, do CPP, que no faz distino ao utilizar o termo:

    Art. 4 A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua autoria.

    Para uma segunda corrente, a Polcia Civil e a Polcia Federal podem ser polcia judiciria ou polcia investigativa, a depender da funo que estejam exercendo. Assim, a expresso polcia judiciria no abrange todas as atribuies da Polcia, mas apenas parte delas. preciso, portanto, diferenciar: polcia judiciria a Polcia Civil ou Polcia Federal quando estiver praticando atos no auxlio do Poder Judicirio. Por outro lado, quando a Polcia atuar na investigao e coleta de provas sobre a autoria e materialidade de infraes penais, ela polcia investigativa (e no polcia judiciria). Esta posio encontra fundamento no art. 144, 1, I, da CF/88, que, diferencia a funo de polcia judiciria da atribuio da Polcia de apurar infraes penais. Veja:

    Art. 144 (...) 1 A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infraes penais (...) IV - exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio.

    A primeira posio majoritria na doutrina e na jurisprudncia (vide, por exemplo, a redao da Smula

    Vinculante n. 14-STF). No entanto, percebe-se, claramente, que o art. 2 da Lei n. 12.830/2013 adotou a segunda corrente, que representa o entendimento prevalente entre os Delegados de Polcia.

    1 Ao delegado de polcia, na qualidade de autoridade policial, cabe a conduo da investigao criminal por meio de inqurito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apurao das circunstncias, da materialidade e da autoria das infraes penais.

    O Cdigo de Processo Penal e a legislao processual extravagante utilizam, em vrias oportunidades, a expresso autoridade policial. Vale ressaltar que at mesmo a CF/88 emprega esta terminologia em uma oportunidade (art. 136, 3, I). Quem considerado autoridade policial? Existem duas correntes sobre o assunto: 1) Para uma primeira posio, autoridade policial o Delegado de Polcia (Civil ou Federal) e, no caso de investigaes militares, o Oficial militar responsvel pelo inqurito. 2) Em um segundo entendimento, autoridade policial no seria necessariamente o Delegado de Polcia, mas sim o agente pblico estatal designado para exercer as funes de autoridade policial, podendo ser um policial civil ou militar, por exemplo. a tese defendida por alguns para que os policiais militares possam lavrar termo circunstanciado de ocorrncia no caso de infraes de menor potencial ofensivo (art. 69 da Lei

    n. 9.099/95).

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    Feita a ressalva quanto existncia desta discusso, deve-se deixar claro que a posio amplamente majoritria no sentido de que a autoridade policial , realmente, apenas o Delegado de Polcia, sendo importante que assim o seja, pois as atividades por ele desempenhadas exigem conhecimentos jurdicos e responsabilidade proporcional a este cargo. A previso deste 1 refora os argumentos da 1 corrente acima exposta, tendo em vista que o termo circunstanciado de ocorrncia um procedimento previsto em lei que tem como objetivo apurar uma infrao penal. Este 1 probe que sejam realizadas investigaes criminais por outros rgos? No. Deve-se esclarecer que este 1 no veda que investigaes criminais sejam conduzidas por outros rgos. Isso porque este dispositivo dever ser interpretado sistematicamente com o art. 4, caput e pargrafo nico, do CPP, que continuam em vigor. Assim, a correta exegese do 1 a de que o Delegado de Polcia a autoridade policial, de forma que, no inqurito policial e nos demais procedimentos de investigao realizados pela polcia, ele o responsvel pela conduo. Em suma, a Lei confirma aquilo que a doutrina j ensinava: possvel a investigao realizada por meio de outros rgos, no entanto, a presidncia do inqurito policial (ou de outros procedimentos investigatrios da polcia) incumbncia do Delegado de Polcia. O fato do Delegado de Polcia possuir a prerrogativa da conduo do inqurito policial significa dizer que ele pode se negar a cumprir as diligncias requisitadas pelo Ministrio Pblico? No. O inqurito policial possui como caracterstica o fato de ser um procedimento discricionrio, ou seja, o Delegado de Polcia tem liberdade de atuao para definir qual a melhor estratgia para a apurao do delito. Justamente por conta disso, a legislao previu que a autoridade policial pode indeferir diligncias requeridas pelo indiciado ou pela vtima (art. 14 do CPP). Este indeferimento, por bvio, est sujeito ao controle jurisdicional, podendo ser revisto caso irrazovel. Isso porque discricionariedade no se confunde com arbitrariedade. A discricionariedade do IP, no entanto, mitigada em se tratando de requisies formuladas pelo Ministrio Pblico. Considerando que o Parquet o titular da ao penal e que uma das finalidades do IP coletar elementos informativos para a formao do convencimento (opinio delicti) do membro do MP, nada mais lgico que este tenha a prerrogativa de requisitar (com fora de obrigatoriedade) a realizao de diligncias que, para ele, iro ser de fundamental importncia na construo do seu convencimento. Alm de lgico e coerente com o sistema, a prerrogativa de requisio de diligncias pelo Ministrio Pblico prevista expressamente no CPP e na prpria CF/88:

    Cdigo de Processo Penal Art. 13. Incumbir ainda autoridade policial: II - realizar as diligncias requisitadas pelo juiz ou pelo Ministrio Pblico;

    Constituio Federal Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico: VIII - requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais;

    Vale ressalvar, no entanto, que, se a requisio do membro do Ministrio Pblico for manifestamente ilegal, a autoridade policial no obrigada a atend-la, devendo, de forma motivada, recusar o cumprimento.

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    2 Durante a investigao criminal, cabe ao delegado de polcia a requisio de percia, informaes, documentos e dados que interessem apurao dos fatos.

    Para que o Delegado de Polcia possa realizar a atividade investigatria indispensvel que detenha meios de coleta das provas. O CPP traz, em seus arts. 6 e 7, um rol de diligncias investigatrias que podem ser determinadas pela autoridade policial (Delegado de Polcia). Como o CPP antigo e foi idealizado tendo como alvo crimes violentos, patrimoniais e sexuais, o elenco dos arts. 6 e 7 encontra-se h muito tempo desatualizado, especialmente diante das novas formas de criminalidade (crimes de escritrio, cibernticos etc.). Justamente por isso, a doutrina e a jurisprudncia afirmam, de forma unssona, que as diligncias ali previstas so exemplificativas. Na verdade, sempre se defendeu que o Delegado pode, diretamente, requisitar quaisquer provas necessrias investigao, ressalvadas aquelas diligncias cuja CF/88 exige autorizao judicial (clusula de reserva de jurisdio), tais como interceptao telefnica, quebra de sigilo bancrio e fiscal, busca apreenso etc. Desse modo, o dispositivo apenas refora o entendimento da doutrina e da jurisprudncia, no consistindo propriamente uma inovao no mundo jurdico. Este 2 probe que o Ministrio Pblico requisite, ao Delegado de Polcia, diligncias investigatrias? No. Os arts. 13 e 16 do CPP continuam em vigor e no foram afetados por este 2. Como j exposto acima, a prerrogativa do Ministrio Pblico de requisitar diligncias investigatrias encontra fundamento constitucional (art. 129, VIII), de sorte que no poderia ser abolida por lei infraconstitucional.

    3 O delegado de polcia conduzir a investigao criminal de acordo com seu livre convencimento tcnico-jurdico, com iseno e imparcialidade. (PARGRAFO VETADO)

    O 3 do art. 2 foi vetado pela Presidente da Repblica. A chefe do Poder Executivo apresentou as seguintes razes para o veto: Da forma como o dispositivo foi redigido, a referncia ao convencimento tcnico-jurdico poderia sugerir um conflito com as atribuies investigativas de outras instituies, previstas na Constituio Federal e no Cdigo de Processo Penal. Desta forma, preciso buscar uma soluo redacional que assegure as prerrogativas funcionais dos delegados de polcias e a convivncia harmoniosa entre as instituies responsveis pela persecuo penal. O dispositivo vetado era o que mais gerava polmica no projeto e o que recebia as maiores crticas por parte dos membros do Ministrio Pblico que, por meio de suas associaes, trabalharam pela sua rejeio. Na prtica forense, observa-se, com alguma frequncia, a divergncia de opinies entre o Delegado que preside o inqurito policial e o Promotor de Justia/Procurador da Repblica que atua no caso sobre a pertinncia ou no de determinadas diligncias. O Delegado de Polcia conclui o inqurito, faz o relatrio e envia para apreciao do Ministrio Pblico. Este, nos termos do art. 16 do CPP, entende que necessria a realizao de novas diligncias e faz a requisio nesse sentido. Sucede que, em algumas oportunidades, o Delegado reputa que tais diligncias so dispensveis, incuas ou mesmo inadequadas, recusando-se a cumprir a requisio e devolvendo o IP. O Ministrio Pblico, como regra, no concorda com este juzo de valor feito pela autoridade policial e insiste nas diligncias, surgindo, assim, um incmodo e improdutivo impasse.

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    Como j explicado linhas atrs, para a maioria da doutrina e da jurisprudncia, no h discricionariedade do Delegado de Polcia na conduo do IP no que tange s requisies formuladas pelo Ministrio Pblico. Assim, para a posio majoritria, a autoridade policial no pode se recusar a cumprir a requisio ministerial de novas diligncias, salvo em caso de flagrante ilegalidade. O 3 do art. 2 do projeto aprovado tinha como objetivo mudar este entendimento majoritrio, fazendo com que constasse, de forma expressa em lei, que a conduo da investigao criminal seria feita pelo Delegado de Polcia conforme o seu livre convencimento tcnico-jurdico. Em outras palavras, o objetivo era fazer com que a deciso final sobre a realizao ou no das diligncias investigatrias no inqurito policial ficasse a cargo do Delegado de Polcia. O outro propsito deste 3 era o de reafirmar a tese expressa na PEC 37, qual seja, o de que a investigao criminal atribuio da Polcia, sob a conduo do Delegado. O veto presidencial pode ser feito por duas razes: Quando a norma aprovada contraria o interesse pblico (veto poltico); Quando a norma aprovado inconstitucional (veto jurdico). No caso concreto, a Presidente vetou o 3 alegando contrariedade ao interesse pblico (veto poltico). Apesar disso, penso que, mesmo se tivesse sido sancionado, este 3 somente poderia ser considerado vlido se no provocasse mitigao do poder de requisio do Ministrio Pblico. Em outras palavras, se o veto for derrubado, este 3 dever ser interpretado conforme a Constituio (art. 129, VIII), no sentido de que o Delegado de Polcia conduzir a investigao criminal de acordo com seu livre convencimento tcnico-jurdico, no podendo, contudo, negar cumprimento s requisies do Ministrio Pblico, considerando que estas possuem previso em norma constitucional de eficcia plena, que no pode ser restringida por lei. Vejam agora que interessante: mesmo o dispositivo tendo sido vetado, o Delegado de Polcia continua conduzindo a investigao criminal policial (inqurito policial e termo circunstanciado) de acordo com seu livre convencimento tcnico-jurdico, com iseno e imparcialidade. Isso porque, como j afirmado, o livre convencimento tcnico-jurdico do Delegado decorre da caracterstica do IP de ser discricionrio. Esta discricionariedade, contudo, no absoluta, conforme tambm explicado, no podendo a autoridade policial recusar cumprimento s diligncias requisitadas pelo Ministrio Pblico. A iseno e imparcialidade, por seu turno, so consequncias dos princpios da impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37, caput, da CF/88. Ateno, contudo, no caso de provas de concurso pblico: se a alternativa da questo afirmar que o Delegado de Polcia possui livre convencimento tcnico-jurdico na conduo da investigao criminal, tal assertiva INCORRETA, considerando que o examinador estar apenas querendo saber se o candidato conhece o fato de que o dispositivo que previa isso foi vetado. Observao final: apesar de no estar explcito, as razes de veto divulgadas sinalizam que a Presidncia da Repblica concorda com a tese de que o Ministrio Pblico detm o poder de investigao. De qualquer modo, juridicamente, a opinio do Poder Executivo quanto ao tema pouco importa, considerando que a questo ser dirimida, de forma definitiva, pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional, se aprovada a PEC 37.

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    4 O inqurito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poder ser avocado ou redistribudo por superior hierrquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse pblico ou nas hipteses de inobservncia dos procedimentos previstos em regulamento da corporao que prejudique a eficcia da investigao.

    Inqurito policial ou outro procedimento previsto em lei: Atualmente, as duas nicas formas tpicas de investigao criminal previstas em lei e conduzidas por Delegado de Polcia so o inqurito policial e o termo circunstanciado. Avocar: ocorre quando o superior hierrquico retira o Delegado da conduo do IP ou do TC e passa ele prprio a dirigir o procedimento. Redistribuir: ocorre quando o superior hierrquico retira o Delegado da conduo do IP ou do TC e designa outro Delegado para dirigir o procedimento. Superior hierrquico: definido pela lei orgnica de cada Polcia e pelos demais atos normativos internos. Em linhas gerais, pode-se apontar o seguinte: Polcia Civil: o superior hierrquico com poderes para avocar ou redistribuir os procedimentos o

    Delegado-Geral. Polcia Federal: esta funo de superior hierrquico exercida pelo Superintendente-Regional. Instrumento por meio do qual o procedimento pode ser avocado: despacho fundamentado exarado pelo superior hierrquico. Hipteses nas quais poder haver a avocao ou a redistribuio: a) Motivo de interesse pblico; b) Se o Delegado descumprir os procedimentos previstos em regulamento da corporao que prejudique a eficcia da investigao. A avocao ou a redistribuio do procedimento investigatrio viola a CF/88? No, desde que fundamentada. Isso porque tanto o IP como o TC so procedimentos administrativos, submetidos, portanto, s regras aplicveis aos atos administrativos. Os atos administrativos podem ser avocados, delegados ou redistribudos, desde que no haja previso legal em sentido contrrio. Trata-se de uma decorrncia do poder hierrquico e, como a estrutura da Polcia hierarquizada, a ela se aplica esta caracterstica. Anlise crtica da previso Rigorosamente, este 4 seria dispensvel, considerando que todo ato administrativo precisa ser motivado. No entanto, salutar a previso para que haja uma disciplina mais ntida ao tema, garantindo maior segurana jurdica. Ademais, existe corrente (minoritria) que sustenta que alguns atos administrativos no precisam ser motivados. Desse modo, repita-se, foi acertada a previso. O que se lamenta a utilizao de expresses to vagas na definio das hipteses nas quais possvel a avocao e a redistribuio do procedimento. Isso enfraquece o controle que poderia ser exercido sobre tais atos, a fim de evitar avocaes ou redistribuies casusticas.

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    5 A remoo do delegado de polcia dar-se- somente por ato fundamentado.

    extremamente salutar a previso expressa de que a remoo do Delegado precisa ser um ato fundamentado como forma de minimizar favorecimentos e perseguies decorrentes do trabalho de tais profissionais. Critica-se o fato de a lei no ter elencado hipteses nas quais seria permitida a remoo do Delegado de Polcia, o que certamente seria muito mais relevante sob o ponto de vista da segurana jurdica. Isso porque, muitas vezes, a remoo ex officio de um Delegado que incomode o Governante ou a direo da Polcia para outra Delegacia pode ser motivada por argumentos como necessidade do servio sem que a veracidade de tal fundamentao possa, em muitos casos, ser controlada de forma satisfatria pelo Poder Judicirio. A remoo de que trata este 5 abrange apenas a transferncia para cidades diferentes? No. O objetivo da norma o de resguardar o Delegado de Polcia de remoes motivadas por razes esprias. Esta previso traz a garantia de que a autoridade policial no ser afastada das atividades que est exercendo sem que haja um motivo justificado. Assim, a transferncia do Delegado de uma Delegacia para outra dever tambm ser fundamentada. Com esta nova previso, o Delegado de Polcia passou a gozar da garantia da inamovibilidade? No. A inamovibilidade uma garantia constitucional, conferida aos membros da Magistratura (art. 95, II), do Ministrio Pblico (art. 128, 5, I, b) e da Defensoria Pblica (art. 134, 1), por meio da qual se assegura aos integrantes dessas carreiras que eles no sero removidos do juzo ou ofcio ondem atuam nem afastados dos processos em que funcionam, salvo se, por vontade prpria, ou por motivo de interesse pblico. Quando assegurada a inamovibilidade aos membros de determinada carreira, isso significa que a regra a impossibilidade de remoo ex officio. Excepcionalmente, admite-se por motivo de interesse pblico. No caso dos Delegados de Polcia, no h uma regra constitucional impedindo a remoo ex officio. A previso do 5 simplesmente afirma que a remoo do Delegado de Polcia, seja voluntria ou de ofcio, deve ser motivada (como, alis, todos os atos administrativos). Lamenta-se o fato dos Delegados de Polcia ainda no gozarem de inamovibilidade, devendo ser esta realidade alterada como forma de resguardar o interesse pblico das investigaes.

    6 O indiciamento, privativo do delegado de polcia, dar-se- por ato fundamentado, mediante anlise tcnico-jurdica do fato, que dever indicar a autoria, materialidade e suas circunstncias.

    A previso deste 6 faz constar, em lei, algumas caractersticas do indiciamento que j eram consagradas na doutrina: O indiciamento o ato resultante das investigaes policiais por meio do qual algum apontado como provvel autor de um fato delituoso. Cuida-se, pois, de ato privativo da autoridade policial que, para tanto, dever fundamentar-se em elementos de informao que ministrem certeza quanto materialidade e indcios razoveis de autoria. (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niteri: Impetus, 2013, p. 111). Houve, no entanto, uma evoluo no tratamento do tema ao se exigir, de forma textual, que o ato de indiciamento seja motivado, o que no era feito em uma grande quantidade de casos. Veja o que afirma o membro do MP paulista Mrio Srgio Sobrinho: A legislao brasileira deveria evoluir, adotando a regra da explicitao das razes para a classificao do fato em determinado tipo penal, (...) ao mesmo tempo em que a lei deveria fixar a obrigatoriedade da motivao do ato de indiciamento. inegvel que o ato de indiciamento exige juzo de valor, o qual, nos meandros do inqurito policial, exercitado pela autoridade policial que preside a investigao. Por isso, dever-se-ia exigir desta a explicitao de suas razes, ao determinar o indiciamento, as quais deveriam ser apresentadas no inqurito policial para que fossem conhecidas pelo indiciado e seu defensor, pelo rgo do Ministrio Pblico e, quando necessrio, pelos juzes e tribunais. (A identificao criminal. So Paulo: RT, 2003, p. 100).

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    Vale ressaltar que, mesmo antes desta previso legal, alguns Estados possuam atos normativos infralegais determinando que o ato de indiciamento, realizado pela autoridade policial, deveria ser fundamentado. o

    caso, por exemplo, da Portaria n. 18/98 da Delegacia Geral de Polcia do Estado de So Paulo. No mbito da Polcia Federal, mesmo antes da Lei, o ato de indiciamento j era obrigatoriamente motivado, por fora

    da Instruo Normativa n. 11/2001. Cumpre mencionar, por fim, que, sendo o ato de indiciamento privativo do Delegado de Polcia, equivocado e inadmissvel que o juiz, o membro do Ministrio Pblico ou a CPI requisitem o indiciamento de qualquer suspeito. Esse era o entendimento da doutrina antes da Lei e que agora reforado com este 6. Confira o que h anos j ensinava Nucci: (...) no cabe ao promotor ou ao juiz exigir, atravs de requisio, que algum seja indiciado pela autoridade policial, porque seria o mesmo que demandar fora que o presidente do inqurito conclua ser aquele o autor do delito. Ora, querendo, pode o promotor denunciar qualquer suspeito envolvido na investigao criminal (...) (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e execuo penal. So Paulo: RT, 2006, p. 139).

    Art. 3 O cargo de delegado de polcia privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pblica e do Ministrio Pblico e os advogados.

    O Delegado de Polcia dever receber o mesmo tratamento protocolar que recebem os Magistrados, membros da Defensoria Pblica, do Ministrio Pblico e os Advogados. Assim, por exemplo, o pronome de tratamento a ser utilizado quando em correspondncias oficiais aos Delegados passa a ser Vossa Excelncia. Alegao de inconstitucionalidade formal por vcio de iniciativa A presente lei resultou de um projeto apresentado por um Deputado Federal. Diante disso, a Associao Nacional dos Procuradores da Repblica (ANPR) defendeu, em nota tcnica, que haveria uma inconstitucionalidade por vcio de iniciativa tendo em vista que a lei dispe sobre o regime jurdico de servidores pblicos e a iniciativa para esta matria pertenceria ao chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, 1, II, c, da CF/88:

    1 - So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que: II - disponham sobre: c) servidores pblicos da Unio e Territrios, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

    Com o devido respeito, penso que a tese no prospera. A Lei n. 12.830/2013 no versa sobre o regime jurdico dos Delegados de Polcia, ou seja, direitos, deveres, responsabilidades, remunerao. A Lei versa sobre a atuao do Delegado de Polcia na investigao criminal. Mesmo quando a Lei impe requisitos e prerrogativas para a carreira de Delegado, como no caso do art. 3, o que se observa que tais aspectos esto relacionados com a atuao da autoridade policial na investigao, no havendo o propsito de

    regular a relao jurdica existente entre os Delegados de Polcia e o Poder Pblico. A Lei n. 12.830/2013 versa, portanto, sobre matria atinente ao direito processual penal (art. 22, I, da CF/88), sendo de iniciativa concorrente (iniciativa concorrente significa que no apenas o Presidente da Repblica pode propor projeto de lei sobre o tema, podendo o processo legislativo ser de iniciativa parlamentar).

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    Bibliografia LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niteri: Impetus, 2013. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e execuo penal. So Paulo: RT, 2006. SRGIO SOBRINHO, Mrio. A identificao criminal. So Paulo: RT, 2003. Artigo elaborado em 23/06/2013.

    Como citar este texto: CAVALCANTE, Mrcio Andr Lopes. Comentrios Lei 12.830/2013, que dispe sobre a investigao criminal conduzida por Delegado de Polcia. Disponvel em: . Acesso em: dd.mm.aa.