1.1.1Lei 16322 - 18 de Dezembro de 2009

Publicado no Dirio Oficial n. 8122 de 18 de Dezembro de 2009

Smula: Dispe que de responsabilidade das indstrias farmacuticas, das empresas

de distribuio de medicamentos e das farmcias, drogarias e drugstores, darem

destinao final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos

ou fora de condies de uso.

A Assemblia Legislativa do Estado do Paran decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. de responsabilidade das indstrias farmacuticas, das empresas de

distribuio de medicamentos e das farmcias, drogarias e drugstores darem destinao

final e adequada aos produtos que estiverem sendo comercializados nestes

estabelecimentos no Estado do Paran, que estejam com seus prazos de validade

vencidos ou fora de condies de uso.

1. Para efeito desta lei, considera-se farmcia o estabelecimento de manipulao de

frmulas magistrais e oficinais, de comrcio de drogas, medicamentos, insumos

farmacuticos e correlatos.

2. Para efeito desta lei, considera-se drogaria o estabelecimento de dispensao e

comrcio de drogas, medicamentos, insumos farmacuticos e correlatos em suas

embalagens originais.

3. Para efeito desta lei, considera-se drugstore o estabelecimento que, mediante auto-

servio ou no, comercializa diversas mercadorias, com nfase para aquelas de primeira

necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e

apetrechos domsticos, podendo funcionar em qualquer perodo do dia e da noite,

inclusive nos domingos e feriados.

4. Para efeito desta lei, considera-se empresa de distribuio aquela que fornecer

insumos e medicamentos s farmcias, drogarias e drugstores.

5. Para efeito desta lei, considera-se indstria farmacutica o fabricante de

medicamentos e insumos necessrios sua manipulao.

Art. 2. Os medicamentos cujos prazos de validade venham a expirar em poder das

farmcias e das empresas de distribuio de medicamentos sero imediatamente

recolhidos pelo fornecedor direto do medicamento (distribuidor ou indstria).

Art. 3. assegurado s farmcias/drogarias/drugstores e distribuidoras a substituio

do medicamento vencido recolhido, por parte do seu fabricante, ficando o custo a cargo

nico e exclusivo da indstria farmacutica.

Pargrafo nico. exclui-se do caput desse artigo os medicamentos vencidos que

ultrapassarem o prazo de 60 (sessenta) dias do seu vencimento.

Art. 4. A substituio dos medicamentos vencidos, a cargo da indstria farmacutica,

no caso das farmcias, drogarias e drugstores, ocorrer atravs de seus fornecedores

diretos, especialmente as distribuidoras de medicamentos, que sero responsveis

solidrios pela substituio ou ressarcimento dos medicamentos vencidos.

Art. 5. A destinao, substituio ou ressarcimento dos medicamentos vencidos

obrigatria para todos os fabricantes de medicamentos, independente do seu domiclio.

Art. 6. A partir do dia que expirar o prazo de validade dos medicamentos, as

farmcias/drogarias/drugstores e distribudoras informaro ao seu fornecedor direto, por

meio eletrnico, fax smile, carta registrada ou qualquer outro meio formalmente

comprovvel, a lista de medicamentos que tenham seus prazos de validade vencidos a

fim de que sejam tomadas as medidas determinadas por esta lei.

1. No prazo mximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento das informaes de

que trata o caput deste artigo, os fabricantes ou as empresas de distribuio de medicamentos providenciaro o recolhimento dos produtos para a destinao

legalmente aplicvel a cada caso.

2. Os medicamentos sero devolvidos pelas farmcias/drogarias/drugstores ao seu

fornecedor direto (distribuidor ou industria de medicamentos) mediante a emisso de

nota fiscal de devoluo, discriminados um a um, onde constar a relao dos

medicamentos devolvidos, com protocolo de recebimento, para posterior substituio ou

ressarcimento.

3. A substituio a que se refere o artigo 3 pelas indstrias farmacuticas dos

medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmcias e das empresas

de distribuio dar-se- no prazo mximo de 15 (quinze) dias, a partir da notificao do

detentor do estoque.

4. Caso o medicamento cuja devoluo seja devida no seja mais fabricado, fica a

indstria farmacutica obrigada a restituir a farmcia/drogaria/drugstore ou ao

distribuidor, as quantias pagas, monetariamente corrigidas.

Art. 7. Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia no

possa ser inteiramente efetivada no prazo de validade ainda remanescente.

Art. 8. A inobservncia dos dispositivos constantes na presente lei, sujeitar os

infratores as penalidades previstas na Legislao Sanitria e Ambiental vigentes.

Art. 9. A atividade que tenha por objetivo a destinao final dos medicamentos

vencidos ou fora de condies de uso, a ser exercida no territrio do Estado do Paran,

deve ser submetida a prvia anlise e licenciamento ambiental do Instituto Ambiental do

Paran - IAP, de conformidade com as normas ambientais vigente.

Art. 10. A fiscalizao da presente lei fica a cargo dos rgos que compem o Sistema

de Vigilncia Estadual e Municipal do Estado do Paran.

Art. 11. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogada a Lei n

13.039/01.

PALCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de dezembro de 2009.

Roberto Requio

Governador do Estado

Gilberto Berguio Martin

Secretrio de Estado da Sade

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Nelson Justus

Deputado Estadual