PORTARIA N 5107 /2014

Regulamenta o direito informao do pblico quanto

ao pagamento de honorrios aos profissionais de

corretagem imobiliria, regulamenta a vedao de

cobrana de qualquer valor adicional que no seja de

honorrios corretagem e d outras providncias.

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMVEIS DA 2. REGIAO CRECI-SP, no uso das

atribuies que lhe confere o artigo 17, inciso IX, da Lei n 6.530, de 12 de maio de 1978;

CONSIDERANDO que a atividade de intermediao de negcios imobilirios (corretagem)

deve nortear-se pelos princpios da boa-f, transparncia e adequada informao ao pblico, nos

termos da Lei n 8.078/1990 Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor (CDC) e Lei 10.406/2002

Cdigo Civil Brasileiro (CCB);

CONSIDERANDO que o artigo 724 do CCB estabelece que a remunerao do corretor, se no

estiver fixada em lei, nem previamente ajustada entre as partes, ser arbitrada segundo a natureza do

negcio e os usos locais;

CONSIDERANDO que, segundo o art. 728 do CCB, se o negcio (imobilirio) se concluir com a

intermediao de mais de um corretor, a remunerao ser paga a todos em partes iguais, salvo ajuste

em contrrio;

CONSIDERANDO que o artigo 14, 1, da Lei n 9.613 de 03 de maro de 1998, que instituiu o

COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, reserva ao sistema COFECI-CRECI, na condio

de rgo regulador e fiscalizador das atividades de promoo imobiliria, compra, venda, locao e

administrao de imveis, a obrigao de disciplinar tais atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de se exercer melhor fiscalizao sobre o trabalho de

intermediao de imveis em lanamentos imobilirios, a fim de oferecer maior segurana tcnico-

jurdica sociedade na aquisio desses bens;

CONSIDERANDO que obrigao do Corretor de Imveis, respeitar a tabela de honorrios

homologada pelo CRECI da regio (Conselho Regional de Corretores de Imveis);

CONSIDERANDO a deciso adotada pelo E. Plenrio em Sesso realizada no dia 19 de

Dezembro de 2014, na cidade de So Paulo SP.

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R E S O L V E:

Art. 1 - Os honorrios de corretagem imobiliria, obedecida a tabela de honorrios mnimos

homologada pelo CRECI, podem ser cobrados pelo corretor de imveis tanto do vendedor ou

promitente vendedor quanto do comprador ou promitente comprador, ou de ambos, desde que

previamente informados.

Pargrafo nico - No caso de serem os honorrios de corretagem cobrados do comprador ou

promitente comprador, deve ser observado:

a) A publicidade de produto imobilirio levado comercializao, qualquer que seja a sua

modalidade, deve conter informao clara sobre o preo total da transao, que j conter os

honorrios de corretagem, a serem abatidos do preo total e pagos diretamente ao corretor, ou

corretores, encarregados da mediao;

b) No documento da intermediao imobiliria deve conter clusula que indique o preo

total da transao e a informao de que o valor dos honorrios de corretagem, j includo no preo

total da intermediao, ser pago diretamente ao Corretor, ou Corretores, encarregado(s) da

intermediao imobiliria.

c) Havendo mais de um corretor de imveis envolvidos no trabalho de corretagem, cada um

deles emitir, contra o pagador, seu prprio recibo de honorrios ou nota fiscal, pelo valor do quinho

que lhe couber na diviso dos honorrios.

Art. 2 - vedado aos inscritos no CRECI cobrarem de seus clientes compradores, para si ou

para terceiros, qualquer valor adicional que no seja de honorrios corretagem, assim como devem

denunciar ao CRECI a cobrana de tais valores adicionais quando feitas pelo incorporador construtor

ou seus prepostos.

Art. 3 - O descumprimento de qualquer dos ordenamentos desta Portaria implica

cometimento de falta grave, conforme estabelece a Resoluo COFECI n 315/1991, sem prejuzo das

demais cominaes legais, especialmente as contidas na Lei n 6.530 de 12 de maio de 1978.

Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga disposies contrrias.

So Paulo, 22 de dezembro de 2014.

Jos Augusto Viana Neto

Presidente

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