Lei 8112.90 - 1085 Questões para Estudo

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Lei 8.112/1990

1085 Questões

do Estatuto

dos Servidores

Públicos Federais

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Caros Concurseiros e Estudantes,

Esta coletânea tem o objetivo de ajudar nos estudos sobre a Lei 8112/90, principalmente na fase de

“Resolução de Exercícios”. Ela surgiu com a dificuldade em que eu tinha para encontrar material dessa

disciplina disponível na web.

Ela foi formada a partir da reunião de vários exercícios, testes, simulados e questões de concursos

anteriores que estão disponíveis na internet, exatamente com seus respectivos gabaritos.

A formatação foi feita para que o número de páginas fosse reduzido, auxiliando aqueles que querem

imprimir para estudar (para uma consciência ecológica, imprima esse arquivo nos dois lados da folha).

Dessa forma, há mais conteúdo em menos espaço. As questões foram renumeradas, porém elas não

estão organizadas por capítulo, seção ou artigo, porque isso tomaria muito tempo.

Oriento que avaliem o material aqui disposto. Muitas questões são antigas e as leis estão em constante

mudança e atualização. Por isso pode haver exercícios com conteúdo defasado e desatualizado, além de

gabarito incorreto. Para isso sugiro também que entrem sempre no site das Legislações do Planalto

Federal (http://www.presidencia.gov.br/legislacao/) para que encontrem versões mais atualizadas das

leis federais.

Para eventuais dúvidas, sugestões, críticas e comentários, escreva um e-mail para:

[email protected] ou [email protected]; ou acesse o Cantinho da

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Bons Estudos!!!

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Questões sobre a Lei 8.112/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

01 - A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável: a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União; b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar; c) aos servidores públicos dos órgãos da administração direta e indireta da União; d) a todos os servidores civis da União; e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário. 02) A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é: a) aquele que prestou concurso público de provas ou de provas e títulos; b) a pessoa legalmente investida em cargo público; c) aquele que tomou posse em cargo público; d) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo; e) aquele que tomou posse e entrou em exercício. 03) Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é: a) um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; b) aquele que supõe a realização de concurso público para a primeira investidura; c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor; d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um s servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; e) aquele cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor. 04) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais: a) somente se aplica aos titulares de cargos de confiança; b) nunca é possível c) é sempre possível; d) somente é possível quando prevista em lei; e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal; 05) Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos: a) a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de concurso público; b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico; c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos; d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos; e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. 06) Quanto às pessoas portadoras de deficiência a Lei nº 8.112/90 estabelece que: a) constitui direito subjetivo a faculdade de se inscrever em concurso público para o provimento de qualquer cargo efetivo; b) sua investidura em cargo público efetivo depende apenas da demonstração da compatibilidade funcional da sua condição física com as atribuições do cargo pleiteado; c) somente pessoas portadoras de deficiência física comprovada têm o direito subjetivo de concorrer ao provimento de cargo público efetivo por meio de uma lista apartada; d) para provimento de cargos públicos efetivos poderão ser reservadas até 20% das vagas ofertadas no concurso público; e) não podem ser nomeadas para cargos em comissão;


07) O provimento dos cargos público far-se-á mediante ato: a) privativo e indelegável do Presidente da República; b) da autoridade competente de cada Poder; c) do Ministro de Estado encarregado da pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão; d) exarado em comum acordo entre o Presidente da República e o Ministro de Estado da Fazenda; e) da autoridade encarregada do órgão ou entidade para a qual se destina o servidor concursado; 08) A investidura em cargo público ocorre: a) com a publicação em DO da aprovação em concurso público; b) com a publicação da nomeação; c) com a posse; d) com a entrada em exercício; e) com a posse e o exercício; 09) São formas de provimento: a) a nomeação e a investidura; b) o aproveitamento e a disponibilidade; c) a reversão e a recondução; d) a substituição e a readaptação; e) o concurso e a posse; 10) Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos: a) a nomeação para cargo isolado ou para cargo em comissão; b) a nomeação para os cargos de carreira, somente; c) a nomeação interina para substituição; d) a nomeação para cargo efetivo; e) a nomeação para cargo em comissão. 11) (ESAF – COMEX – 1998) Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar: a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício b) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório c) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço d) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização e) o instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo. 12) (ESAF – Fiscal do Trabalho – 1998) O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que: a) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si b) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamente c) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fato d) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria e) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros 13) (ESAF – Fiscal do Trabalho – 1998) Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/90, não se inclui o de: a) abandono do cargo b) inassiduidade habitual c) improbidade administrativa d) insubordinação grave em serviço e) coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político 14) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 1998) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto: a) repouso semanal remunerado b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3. c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. d) fundo de garantia por tempo de serviço. e) licença à gestante


15) (ESAF – Adv. Geral da União – 1998) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo b) afastar-se para missão oficial no exterior c) exercer cargo comissionado d) ter licença para atividade política e) ter licença para mandato classista 16) (ESAF – Fiscal do Trabalho – 1998) Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei n0 8.112/90, é expressamente proibido ser a) cotista de sociedade comercial b) acionista de sociedade comercial c) filiado a partido político d) empregado de país estrangeiro e) dirigente de entidade sindical 17) (ESAF/TTN/1998) Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, indique o que não é estendido aos servidores públicos. a) Fundo de garantia por tempo de serviço b) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. c) Décimo terceiro salário d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. e) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 sobre o salário normal. 18) (ESAF – Fiscal do Trabalho – 1998) O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei n. 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime Jurídico Único, é a) necessário para penalidade de suspensão por 30 dias b) necessário para a penalidade de destituição de cargo em comissão c) dispensável para a penalidade de suspensão em geral d) dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissão e) dispensável para a penalidade de cassação da aposentadoria 19) (ESAF – TCU – 2000) Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto: a) aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração b) é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia c) o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal. d) a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público. e) serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço 20) (ESAF – AFC/STN – 2000) A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto: a) Promotor de Justiça b) Juiz de Direito c) Defensor Público Federal d) Procurador do Estado e) Auditor da Previdência Social 21) (ESAF – Esp. em Pol. Públicas e Gestão Governamental – MPOG – 2000) Em relação à remuneração do servidor não é correto afirmar: a) somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica b) é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público d) somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos e) o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única.


22) (ESAF – Esp. em Pol. Públicas e Gestão Governamental – MPOG – 2000) O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender a) os servidores detentores de empregos públicos b) os servidores titulares de cargos efetivos c) os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. d) os servidores ocupantes de cargos temporários e) todos os servidores públicos civis 23) (ESAF – CVM – 2000) A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como a) restrita ao âmbito da Administração Direta. b) restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados. c) não alcançando os inativos nem os militares. d) abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público. e) abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais). 24) (ESAF – MPOG – 2000) Em relação ao servidor público detentor de emprego público não é correto afirmar: a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado b) aplica-se o regime geral de previdência social c) sua remuneração será fixada em lei específica d) enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos e) vincula-se ao teto remuneratório constitucional 25) (ESAF – AFRF – 2000) É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos públicos: a) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. e) fundo de garantia por tempo de serviço. 26) (ESAF – AFRF – 2000) Em relação à posse do servidor público, é incorreto afirmar: a) haverá posse em todos os casos de provimento de cargo b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento c) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial d) a posse pode dar-se mediante procuração específica e) no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu patrimônio 27) (ESAF – AFRF – 2000) O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com: a) advertência b) suspensão de até noventa dias c) cassação de aposentadoria d) demissão e) suspensão de até quinze dias 28) (ESAF – AFRF – 2000) Ao servidor é proibido, exceto: a) coagir subordinado a filiar-se a partido político b) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado c) exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário. d) aceitar pensão de Estado estrangeiro e) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, cônjuge ou companheiro.


29) (ESAF – AFRF – 2000) Aplica-se a pena de demissão nos seguintes casos, exceto: a) promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição b) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. c) prática de usura, sob qualquer de suas formas. d) insubordinação grave em serviço. e) inassiduidade habitual. 30) (ESAF – MPOG – 2000) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será: a) posto em disponibilidade com remuneração integral b) aproveitado em outro cargo c) reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. d) aposentado, com proventos proporcionais. e) exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço. 31) (ESAF – Técnico de Controle Interno/SFC – 2000) Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar: a) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público. b) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos. c) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos d) O servidor público tem direito à livre associação sindical. e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 32) (ESAF – AFRF – 2000) Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário: a) cinco anos b) dez anos c) não ocorre prescrição d) dois anos e) trinta anos 33) (ESAF – Técnico de Controle Interno/SFC – 2000) São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público, exceto: a) declaração de idoneidade financeira b) três anos de efetivo exercício c) aprovação em concurso público d) nomeação para cargo de provimento efetivo e) aprovação em avaliação especial de desempenho 34) (ESAF – Auxiliar de Administração – TJ-CE – 2001) O período inicial do funcionário, no serviço público, no qual ele é testado para se verificar sua adaptação ao trabalho, denomina-se: a) estágio probatório b) fase de adaptação c) posse d) investidura e) nomeação 35) (ESAF – Auxiliar de Administração – TJ – CE –2001) O provimento de cargo público, mediante reingresso do funcionário aposentado, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria, denomina-se: a) acesso b) reversão c) aproveitamento d) retorno e) reintegração


36) (ESAF – Auxiliar de Administração – TJ – CE – 2001) A conduta funcional que acarreta prejuízo ao patrimônio do Estado é hipótese de responsabilidade: a) penal b) administrativa c) funcional d) material e) civil 37) (ESAF – Auxiliar de Administração – TJ – CE – 2001) (adaptada) Pela legislação federal, a penalidade aplicada ao funcionário que, em caráter primário, tenha cometido falta leve, não punível, por lei, com outro tipo de sanção, denomina-se: a) multa b) advertência c) suspensão d) repreensão e) cassação 38) (ESAF – Serpro – 2001) A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona: a) as funções de confiança b) os empregos em sociedade de economia mista c) os empregos em entidades da Administração Indireta d) dois deles de professor e) dois deles de técnico-científico 39) (ESAF – AFC – 2002) O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo, a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo. b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração. c) se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração. d) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente. e) se investido no mandato de prefeito ou vereador, terá de afastar-se do seu cargo, mas com direito a manter sua remuneração. 40) (ESAF – AFC – 2002) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade a) após dois anos de exercício. b) após três anos de exercício. c) após cinco anos de exercício. d) quando toma posse. e) quando entra em exercício. 41) (ESAF – AFC – 2002) O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que a) por causa de qualquer invalidez permanente. b) atinja a idade limite de 70 anos. c) complete 35 anos de contribuição. d) complete 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição. e) complete 65 anos de idade, com 30 anos de contribuição.


42) (ESAF – AFC/STN – 2002) Assinale a afirmativa falsa. a) É lícita a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, ainda que não médicos, desde que com profissões regulamentadas. b) As funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, não se caracterizando como cargos de provimento em comissão. c) O período de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade. d) O provento de aposentadoria é acumulável com a remuneração de um cargo de provimento em comissão, em lei declarado de livre nomeação e exoneração. e) A efetividade é exigência para se obter a aposentadoria no regime previdenciário especial dos servidores públicos. 43) (ESAF – TRF – 2002) De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União, regidos pelo regime da Lei nº 8.112/90, a) a estabilidade ocorre aos 2 anos. b) a estabilidade ocorre aos 5 anos. c) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. d) é permitida a diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de critério para admissão, por motivo de sexo ou estado civil. e) extinto o cargo ocupado por servidor estável ele fica em disponibilidade, com vencimentos integrais. 44) (ESAF – MPOG – 2002) O ato de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, será punido com a pena de a) suspensão. b) demissão. c) multa. d) destituição de cargo em comissão. e) advertência. 45) (ESAF – MPOG – 2002) Em relação ao ato de posse do servidor público, é falso afirmar que: a) a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento. b) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial. c) a posse pode se dar mediante procuração específica. d) haverá posse em virtude de todos os tipos de provimento. e) no ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores de seu patrimônio. 46) (ESAF – SUSEP – 2002) O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio permite o pagamento somente da seguinte vantagem: a) adicional por tempo de serviço. b) diária por deslocamento de sua sede. c) verba de representação. d) gratificação de função. e) abono pecuniário. 47) (ESAF – Auditor – SEFAZ – PI – 2002) Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, o reingresso, no serviço público, de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se: a) reintegração b) reversão c) readaptação d) recondução e) aproveitamento


48) (ESAF – AFRF – 2002) O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança: a) o vencimento de servidor público de fundação pública estadual. b) o provento de aposentadoria de membro do Ministério Público de um Estado federado. c) o subsídio de Vereador de Câmara Municipal. d) o salário de empregado de empresa pública federal. e) a pensão devida à viúva dependente de Delegado de Polícia Federal falecido. 49) (ESAF – AFRF – 2002) A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denominase: a) reversão b) readaptação c) reintegração d) recondução e) aproveitamento 50) (ESAF - AFRF – 2002) Assinale, entre os seguintes benefícios da seguridade social do servidor, aquele que não é devido ao seu dependente. a) auxílio-funeral b) auxílio-reclusão c) salário-família d) assistência à saúde e) pensão vitalícia e temporária 51) (ESAF – AFRF – 2002) Assinale a afirmativa falsa. a) A licença para atividade política é concedida a partir do registro da candidatura até o décimo dia após o da eleição, sendo remunerada, somente, pelo período de três meses. b) A licença para o desempenho de mandato classista pode ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez. c) A licença para capacitação, de até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, com remuneração, é concedida, no interesse da administração, após cada qüinqüênio de efetivo exercício. d) A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida, a critério da administração, ao servidor ocupante de cargo público, efetivo ou em comissão, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. e) A licença por motivo de afastamento do cônjuge, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo ou Executivo, é concedida sem remuneração. 52) (ESAF – Especialista em Pol. Públicas e Gestão Governamental MPOG – 2002) Em relação ao regime previdenciário no serviço público, é correto afirmar: a) o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pode se aposentar pelo regime especial previdenciário, desde que comprove o respectivo tempo de contribuição. b) no regime especial de previdência do servidor público é possível que a aposentadoria se dê por critérios diferenciados, desde que a atividade exercida prejudique a saúde, nos termos de lei complementar. c) o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado, reciprocamente, para efeito de aposentadoria. d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para os professores que comprovem efetivo exercício em qualquer grau do magistério. e) a aposentadoria compulsória, que se dá aos setenta anos de idade, no regime especial, proporciona proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição. 53) (ESAF – Procurador do Município de Fortaleza – CE – 2002) (adaptada) No âmbito do Estatuto dos Servidores Civis da União, não é considerado como de efetivo exercício o afastamento decorrente de licença: a) à adotante b) prêmio c) por motivo de doença em pessoa da família d) para acompanhar cônjuge ou companheiro e) para o desempenho de mandato eletivo


54) (ESAF – Procurador do Município de Fortaleza – CE – 2002) A figura do subsídio, como forma de remuneração dos agentes políticos, não veda o pagamento da seguinte vantagem: a) gratificação de desempenho b) adicional por tempo de serviço c) abono pecuniário d) verba de representação e) ajuda de custo 55) (ESAF – Oficial de Chancelaria/MRE – 2002) De acordo com previsão expressa contida na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a título de a) ajuda de custo. b) gratificação adicional. c) indenização. d) auxílio viagem. e) serviço extraordinário. 56) (ESAF – Oficial de Chancelaria/MRE – 2002) De acordo com estipulação inserida na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista, a) não estão sujeitos a devolução. b) devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração. c) deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo. d) deverão ser absorvidos nos aumentos futuros. e) só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento. 57) (ESAF – Oficial de Chancelaria/MRE – 2002) A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público a) restringe-se ao âmbito federal. b) restringe-se à Administração Direta. c) restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo. d) abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta. e) abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos. 58) (ESAF – Oficial de Chancelaria/MRE – 2002) De acordo com o conceituado na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de a) readmissão b) recondução c) readaptação d) reversão e) reintegração 59) (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento/MPOG – 2003) A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, não se aplica no caso de falecimento de: a) companheiro b) irmão c) menor sob guarda d) avós e) enteado 60) (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento/MPOG – 2003) Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva: a) disciplina b) capacidade de iniciativa c) pontualidade d) assiduidade e) responsabilidade


61) (ESAF – Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita: a) dois cargos de professor. b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão. c) um cargo de professor e outro técnico ou científico. d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. e) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado. 62) (ESAF – Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador: a) afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função. b) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c) será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. d) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento. e) só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seu cargo. 63) (ESAF – Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) Constituem infrações apenadas com a pena de advertência: a) recusar fé a documentos públicos e inassiduidade habitual. b) acumulação ilegal de cargo público e crime contra a administração pública. c) inassiduidade habitual e improbidade administrativa. d) ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e compelir servidor a filiar-se a partido político. e) praticar usura sob qualquer de suas formas e insubordinação grave em serviço. 64) (ESAF – Procurador do Distrito Federal – 2004) Considera-se em disponibilidade, o servidor: a) posto à disposição de outro órgão público. b) ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial. c) em licença para tratamento de saúde. d) punido por prevaricação. e) em gozo de férias. 65) (ESAF – Procurador do Distrito Federal – 2004) Assinale a sentença correta. a) O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros. b) O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros. c) Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços. d) O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa. e) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações. 66) (ESAF - IRB/Advogado – 2004) As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de previsão legal a seguinte hipótese: a) comoção interna. b) necessidade do serviço declarada por sua chefia imediata. c) convocação para júri. d) calamidade pública. e) serviço militar.


67) (Esaf - IRB/Analista - 2004) No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90, a) a administrativa sobrepõe-se à penal. b) a administrativa sobrepõe-se à civil. c) a civil sobrepõe-se à administrativa e à penal. d) são interdependentes entre si. e) são independentes entre si. 68) (ESAF – AFPS – 2002) No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n. 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de: a) corrupção. b) aplicação irregular de dinheiros públicos. c) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. d) improbidade administrativa. e) crime contra a administração pública. 69) (ESAF – AFC/SFC – 2003) A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei n. 8.112/90, especificamente, para quando o servidor a) perde o fator confiança. b) comete falta grave, no seu cargo efetivo. c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo. d) for demitido do seu cargo efetivo. e) renuncia ao exercício do seu comissionamento. 70) (ESAF – AFC/SFC – 2003) O nome que a Lei n. 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é a) aproveitamento b) readaptação c) readmissão d) reversão e) recondução 71) (ESAF – AFRF – 2003) A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica: a) disponibilidade do servidor, estável ou não. b) demissão do servidor não estável. c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição. d) extinção do cargo público. e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo. 72) (ESAF – AFT – 2003) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se: a) reversão b) recondução c) reintegração d) readaptação e) aproveitamento


73) (ESAF – AFT – 2003) Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa. a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida. d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato. e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo. 74) (ESAF – EPPGG – MP/2005) Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar: a) o benefício é pago à família do servidor ativo. b) quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena. c) seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão. d) caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória. e) o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional. 75) (ESAF – AFTE – RN – 2004/2005) Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita; II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado; III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público; IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial; V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar. Estão corretas as afirmativas a) I, II e IV. b) II, IV e V. c) I, II, III e V. d) I, IV e V. e) III, IV e V. 76) (ESAF – Técnico de Controle Interno/MPU – 2004) Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais: a) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade. b) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias. c) não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço. d) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias. e) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço. 77) (ESAF – Técnico de Controle Interno – MPU – 2004) A Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil federal, prevê a possibilidade da concessão de várias licenças, mas ela será sem remuneração quando for para: a) acompanhar cônjuge. b) atividade política. c) capacitação profissional. d) doença em familiar. e) tratamento de saúde. 78) (ESAF – Técnico de Controle Interno – MPU – 2004) Conforme previsão expressa na Lei n. 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com: a) advertência. b) cassação de aposentadoria. c) cassação de disponibilidade. d) destituição de comissionamento. e) suspensão de até 90 dias.


79) (ESAF – Técnico de Controle Interno – MPU – 2004) No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo. a) Está correta a assertiva. b) Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 10 dias. c) Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 30 dias. d) Está incorreta a assertiva, porque a revelia reabre o prazo para defesa por defensor dativo. e) Está incorreta a assertiva, porque a revelia suspende o curso do processo por mais 30 dias. 80) (ESAF – Técnico de Controle Interno – MPU – 2004) As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei n. 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a a) 5%. b) 10%. c) 15%. d) 20%. e) 50%. 81) (ESAF – Técnico de Controle Interno – MPU – 2004) A forma de provimento em cargo público, prevista na Lei n. 8.112/90, que acarreta o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, denomina-se: a) aproveitamento. b) readmissão. c) reintegração. d) readaptação. e) reversão. 82) (ESAF – Técnico de Controle Interno – MPU – 2004) A Lei n. 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público, a) deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação. b) deve ocorrer, também, nos casos de provimento derivados. c) pode dar-se mediante procuração específica. d) é indispensável, no caso de promoção. e) é indispensável, no caso de redistribuição. 83) (ESAF – Analista Administrativo – MPU – 2004) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei n. 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, a) no ato de constituição da comissão. b) após tipificada a infração, para citação do indiciado. c) no relatório final, para julgamento. d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. e) na ata de instalação da comissão. 84) (ESAF – Analista Administrativo – MPU – 2004) Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que: a) incluem a suspensão de direitos políticos. b) prevêem a imposição de multa. c) são elencadas em “numerus clausus”. d) não guardam relação com a gravidade da falta praticada. e) dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa. 85) (ESAF – Analista Administrativo – MPU – 2004) Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias. a) Calamidade pública. b) Motivo de interesse particular relevante. c) Convocação para júri. d) Convocação para serviço militar. e) Comoção interna.


86) (ESAF – Analista Administrativo – MPU – 2004) Nos termos da Lei n. 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor. a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas. d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 87) (ESAF – Analista Processual – MPU – 2004) Com referência a férias de servidor, assinale a afirmativa falsa. a) O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos. b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. c) Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao regime de anualidade. d) O parcelamento das férias em até três etapas é direito do servidor, independente da aquiescência da Administração. e) As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 88) (ESAF – Analista Processual – MPU – 2004) Nos termos do Regime Jurídico Único do servidor público da União (Lei n. 8.112/90), não é possível conceder-se a seguinte licença ao servidor em estágio probatório: a) para capacitação. b) para o serviço militar. c) para atividade política. d) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. e) por motivo de doença em pessoa da família. 89) (ESAF – Analista Processual – MPU – 2004) Não se inclui nas exigências para a ocorrência da reversão do servidor aposentado, quando de interesse da administração, a) o servidor ter solicitado a reversão. b) a aposentadoria ter ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação. c) o servidor ser estável quando na atividade. d) a existência de cargo vago. e) a aposentadoria ter sido voluntária. 90) (ESAF – Analista Processual – MPU – 2004) A recondução de servidor estável decorrerá de a) invalidação de sua demissão judicial por decisão administrativa ou judicial. b) anulação de processo de promoção para cargo superior na respectiva carreira. c) aproveitamento de servidor em disponibilidade remunerada. d) readaptação de servidor decorrente de incapacidade física ou mental. e) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. 91) (ESAF – Analista Processual – MPU – ESAF) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á a) com ressarcimento de sua remuneração pelo organismo cessionário. b) com perda total da remuneração. c) mediante licença para tratar de assuntos particulares. d) com remuneração proporcional ao tempo de serviço. e) sem prejuízo de sua remuneração. 92) (ESAF – Analista Processual – MPU – 2004) Não se considera como de efetivo exercício o afastamento decorrente de a) missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, nos termos do regulamento. b) exercício de cargo em comissão nos poderes dos Estados e Municípios. c) licença para tratamento de saúde, até o limite de três anos. d) participação em competição desportiva nacional, conforme disposto em lei específica. e) deslocamento para nova sede em que for servir.


93) (ESAF – Analista Processual – MPU – ESAF) Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei n. 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira. a) O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo. b) O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão. c) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. d) O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição. e) O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez. 94) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto a) exoneração. b) promoção. c) nomeação. d) posse em outro cargo inacumulável. e) aposentadoria. 95) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) A respeito da remoção do servidor público, pode se dizer que: a) condiciona à comprovação por junta médica oficial, quando requerida por motivo de saúde. b) independe do interesse da Administração, quando para o quadro de outro Poder. c) não implica deslocamento do servidor. d) é direito exclusivo do servidor estável. e) somente ocorre a pedido. 96) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) É requisito para a investidura em cargo público a) a idade mínima de 16 anos. b) a nacionalidade brasileira, inclusive para o cargo de professor universitário. c) a aptidão física e mental. d) a diploma de curso superior. e) o gozo dos direitos políticos, mas não a regularidade com as obrigações eleitorais. 97) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) Identifique os direitos assegurados aos servidores públicos e assinale a opção correta. I. adicional por tempo de serviço, devido à razão de 1% por ano de serviço público efetivo II. férias de trinta dias, não-parceláveis, independentemente de período aquisitivo III. gratificação natalina IV. licença-prêmio por tempo de serviço, após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses V. licença à gestante por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a) somente os itens I, II e IV estão corretos. b) somente os itens III e V estão corretos. c) somente os itens II, III e V estão corretos. d) somente os itens I e II estão corretos. e) somente os itens III, IV e V estão corretos. 98) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) A exigência constitucional da investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos não se compatibiliza com a forma de provimento denominada a) nomeação b) promoção c) recondução d) reintegração e) ascensão 99) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) A responsabilidade civil do servidor público a) abrange a responsabilidade penal. b) confunde-se com a responsabilidade administrativa. c) não gera obrigação extensível aos herdeiros. d) é distinta da responsabilidade civil do Estado. e) independe da ocorrência de ato doloso ou culposo.


100) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) A Lei n. 8.112/90, ao dispor sobre o regime jurídico, dos servidores públicos federais, estabelece que se o servidor, quando tomar posse, no cargo efetivo, para o qual foi nomeado, deixar de entrar em exercício, no prazo legal, deverá a) ficar em disponibilidade. b) ser demitido por abandono. c) ter cancelada a posse e a nomeação. d) ser exonerado do respectivo cargo. e) ter seu ato de nomeação tornado sem efeito. 101) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) A Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico, do servidor público federal, prevê várias formas de provimento e vacância de cargos efetivos, algumas das quais, necessariamente, são comuns e simultâneas a ambas, como é o caso: a) do aproveitamento. b) da disponibilidade. c) da reintegração d) da reversão. e) da readaptação. 102) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) Ao servidor público federal efetivo, além do vencimento, poderão ser atribuídas, ainda, vantagens classificadas como indenizações, gratificações e adicionais, algumas das quais, porém, se incorporam à sua remuneração mensal, em caráter permanente e definitivo, como é o caso: a) das diárias. b) do adicional de insalubridade. c) do adicional noturno. d) da retribuição pelo exercício de função. e) do adicional por tempo de serviço. 103) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) Entre as infrações cometidas por servidor público federal, que podem acarretar aplicação da penalidade de demissão, como prevê a Lei n. 8.112/90, pode-se incluir: a) a recusa de fé a documento público e insubordinação. b) o abandono de cargo e a inassiduidade habitual. c) o aliciamento de colega à filiação em sindicato ou partido político. d) o fato de manter parente seu sob a sua chefia imediata. e) o exercício de comércio, na condição de cotista ou comanditário. 104) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, conforme expressa disposição contida na Lei n. 8.112/90, prescreve em a) 120 dias. b) 180 dias. c) 3 anos. d) 2 anos. e) 5 anos. 105) (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) O Plano de Seguridade Social do Servidor, previsto na Lei n. 8.112/90, assegura certos benefícios não devidos a ele, mas sim a seus dependentes, como é o caso do(s) a) auxílios reclusão e funeral. b) auxílio natalidade e do salário-família. c) auxílio reclusão e do salário-família. d) auxílios reclusão e natalidade. e) auxílios natalidade e funeral.


106) (ESAF – MRE – Oficial de Chancelaria – 2004) O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de: a) suspensão de até 30 dias. b) suspensão de até 90 dias. c) demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos. d) demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos. e) destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos. 107) (ESAF – MRE – Oficial de Chancelaria – 2004) O retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante a) aproveitamento. b) readmissão. c) recondução. d) reintegração. e) reversão. 108) (ESAF – IRB/Analista - 2004) No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90, a) a administrativa sobrepõe-se à penal. b) a administrativa sobrepõe-se à civil. c) a civil sobrepõe-se à administrativa e à penal. d) são interdependentes entre si. e) são independentes entre si. 109) (ESAF – IRB/Advogado - 2004) As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de previsão legal a seguinte hipótese: a) comoção interna. b) necessidade do serviço declarada por sua chefia imediata. c) convocação para júri. d) calamidade pública. e) serviço militar. 110) (ESAF – CGU – 2003/2004) A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque a sindicância só é transformada em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com demissão. c) Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão ou demissão. d) Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão, demissão ou destituição. e) Incorreta a assertiva, porque a autoridade pode instaurar sindicância ou processo disciplinar, podendo a primeira resultar no segundo, se configurada a evidência de infração punível com suspensão, por mais de 30 dias, ou com penalidade mais grave. 111) (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90, a) suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante. b) interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção. c) não suspende nem interrompe o curso da prescrição. d) suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível. e) interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.


112) (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância: a) instauração de processo administrativo b) aplicação da penalidade de advertência c) arquivamento do processo d) aplicação da penalidade de multa e) aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias 113) (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira. a) Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas. b) A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento. c) O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador. d) O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias. e) Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 114) (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende a) instauração, instrução e defesa. b) instrução, defesa e relatório. c) defesa, relatório e julgamento. d) relatório, julgamento e penalização. e) julgamento, penalização e recurso. 115) (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão. a) O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício. b) No processo de revisão não há fase de instrução. c) No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente. d) O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade. e) A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário. 116) (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura. b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos. c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior. e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante. 117) (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor a) perde o fator confiança. b) comete falta grave, no seu cargo efetivo. c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo. d) for demitido do seu cargo efetivo. e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.


118) (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é a) aproveitamento b) readaptação c) readmissão d) reversão e) recondução 119) (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – 2003) A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta: a) recusar fé a documentos públicos. b) praticar usura sob qualquer de suas formas. c) atuar como procurador junto a repartições públicas. d) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. e) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho. 120) (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – 2003) Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a pena de demissão, mas não veda o retorno ao serviço público federal. a) Crime contra a administração pública. b) Improbidade administrativa. c) Aplicação irregular de dinheiros públicos. d) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. e) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. 121) (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – 2003) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se: a) reversão b) recondução c) reintegração d) readaptação e) aproveitamento 122) (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – 2003) Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa. a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida. d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato. e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo. 123) (ESAF – PFN – 2004) Assinale a opção que não constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990. a) promoção b) readaptação c) transferência d) aproveitamento e) recondução


124) (ESAF – PFN – 2004) Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre o assunto, assinale a opção incorreta. a) Na hipótese de reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para concessão de aposentadoria. b) O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária. c) A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade. d) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. e) Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação. 125) (ESAF – PFN – 2004) Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opção correta. a) É recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugnado. b) O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize. c) É entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal. d) Reclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado. e) Também se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de um mesmo órgão. 126) (ESAF – PROC./DF – 2004) Considera-se em disponibilidade, o servidor: a) posto à disposição de outro órgão público. b) ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial. c) em licença para tratamento de saúde. d) punido por prevaricação. e) em gozo de férias. 127) (ESAF – PROC./DF – 2004) Nos processos administrativos: a) é direito da parte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer. b) é lícito às partes confiar sua defesa a contador. c) dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório no processo judicial. d) a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada. e) a intimação é feita mediante publicação de editais. 128) (ESAF – Área "A" – ANEEL – 2004) De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos. a) Está correta essa assertiva. b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos. c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos. d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias. e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer. 129) (ESAF – AFRF – 2000) Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta: a) o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição. b) o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo. c) o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos. d) a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. e) em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo.


130) (ESAF – AFRF – 2000) Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta. a) O julgamento não se vincula ao relatório da comissão. b) O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. c) Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade. d) É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão. e) Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automaticamente arquivado, sem outras providências. 131) (ESAF – AFRF – 2000) Em relação ao afastamento preventivo de servidor, é correto afirmar, exceto: a) o afastamento do exercício do cargo pode se dar pelo prazo de até sessenta dias b) o afastamento do servidor ocorre sem prejuízo da remuneração c) é possível a prorrogação do afastamento, até a conclusão do processo disciplinar, sem fixação de novo prazo d) cabe à autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o afastamento e) o afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade 132) (FCC – TCE/PI – 2002) Determinada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito a) não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida". b) não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. c) ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada a manifestação do autor do ilícito, a critério da autoridade. d) ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porém, não será admitido recurso, incidindo a regra da "verdade sabida". e) ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor do ilícito o contraditório e a a ampla defesa. 133) (ESAF – TRF – 2000) No inquérito administrativo, que constitui uma fase do processo disciplinar, uma vez tipificada a infração disciplinar, o procedimento imediatamente seguinte será a) a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele atribuídos e das provas respectivas. b) a elaboração do relatório, mencionando as provas em que se baseou a comissão, para a sua convicção c) a remessa do processo à autoridade competente, para o devido julgamento d) o interrogatório do acusado e) a tomada do depoimento das testemunhas 134) (ESAF – Procurador/BACEN – 2001) Em relação à revisão do processo administrativo disciplinar de servidor público federal, é correto afirmar: a) da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade, se assim exigir o interesse público. b) no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. c) a simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para se requerer a revisão. d) se procedente a revisão, serão declaradas sem efeito todas as penalidades impostas ao servidor, inclusive determinando- se o seu retorno no caso de destituição de cargo em comissão. e) o processo de revisão somente poderá ser requerido pelo servidor, pessoalmente ou por procurador. 135) (ESAF – AFPS – 2002) No âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, de forma que este não venha a influir na apuração da irregularidade. Este afastamento do exercício do cargo se dará: a) por até 60 dias, sem remuneração. b) por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, sem prejuízo da remuneração. c) por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração. d) por até 30 dias, sem prejuízo da remuneração. e) por até 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.


136) (ESAF – AFPS – 2002) Quanto ao julgamento do processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa falsa. a) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave. b) Tratando-se de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo Presidente da República. c) A autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do recebimento do processo. d) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício. e) O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 137) (ESAF/Auditor do Tesouro Municipal/Prefeitura de Fortaleza/2003) Em relação ao processo administrativo disciplinar: a) o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas. b) o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa. c) as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito. d) o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação. e) o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado. 138) (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado. c) Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria. d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União. e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder. 139) (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é a) aproveitamento b) readaptação c) readmissão d) reversão e) recondução 140) (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – De acordo com o conceituado na Lei nº8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de a) readmissão b) recondução c) readaptação d) reversão e) reintegração


141) (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se: a) reversão b) recondução c) reintegração d) readaptação e) aproveitamento 142) (Técnico da Receita Federal/2003) - A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a a) promoção b) recondução c) reversão d) reintegração e) redistribuição 143) (Técnico MPU/2004 – Área Administrativa) - A respeito da remoção do servidor público, pode se dizer que a) condiciona à comprovação por junta médica oficial, quando requerida por motivo de saúde. b) independe do interesse da Administração, quando para o quadro de outro Poder. c) não implica deslocamento do servidor. d) é direito exclusivo do servidor estável. e) somente ocorre a pedido. 144) (Analista MPU/2004 – Área Documentação – Especialidade Biblioteconomia) – Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor. a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas. 145) (Auditor Fiscal do Trabalho/MTE/2003) - Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa. a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida. d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato. e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo. 146) (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor: a) perde o fator confiança. b) comete falta grave, no seu cargo efetivo. c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo. d) for demitido do seu cargo efetivo. e) renuncia ao exercício do seu comissionamento. 147 - (Técnico Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso de: a) improbidade administrativa b) inassiduidade habitual c) reincidência de falta punível com advertência d) prática de usura e) insubordinação grave em serviço


148 - (Procurador da Fazenda Nacional/2002) O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de: a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa. b) prática de falta grave, nos termos da CLT. c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais. e) extinção de órgão público de lotação do empregado público. 149 - (Procurador BACEN/2001) Pela nova legislação federal, poderão ser admitidos servidores regidos pela legislação trabalhista no serviço público, como empregados públicos. Assinale, entre as hipóteses abaixo, quando o contrato de trabalho por prazo indeterminado não pode ser rescindido unilateralmente pela Administração. a) Se o empregado cometer falta grave, nos termos da CLT. b) Se ocorrer necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa. c) Por insuficiência de desempenho do empregado, apurada em procedimento que lhe garanta o contraditório. d) Em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. e) Por reprovação do empregado no estágio probatório. 150 - Quanto à forma de provimento denominada nomeação, o regime jurídico do servidor federal estabelece: a) que sua aplicação somente se opera ante o cargo público efetivo; b) que sua realização depende de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; c) que sua aplicação pode, conforme o caso, independer da realização prévia de concurso público de provas ou de provas e títulos; d) que é inaplicável ante os cargos isolados; e) que sua eficácia somente se opera ante os cargos de carreira. 151 - Quanto à disciplina estatutária federal acerca do concurso público podemos afirmar, exceto: a) A habilitação prévia em concurso público é condição necessária para o provimento em cargo público efetivo, seja isolado ou de carreira. b) O concurso público não se constitui numa forma de provimento. c) O prazo de validade do concurso público não pode ser fixado acima de dois anos. d) A prorrogabilidade do prazo de validade do concurso somente se opera por uma única vez. e) Na esfera federal é possível a realização de um novo concurso embora esteja em andamento um processo seletivo para a mesma categoria funcional com prazo de validade ainda não expirado. 152) O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados: a) por Emenda à Constituição da República; b) em lei ordinária; c) por decreto; d) em portaria ministerial; e) por edital devidamente publicado no D.O.U. e em jornal de grande circulação. 153) A abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado: a) é admissível no regime estatutário federal de forma incondicionada; b) somente é possível na hipótese de o prazo de validade do concurso anterior ter-se expirado; c) somente é possível quando todos os candidatos aprovados no processo seletivo anterior tiverem sido nomeados; d) somente é possível após dois anos da realização do concurso desde que nenhum dos nomeados tenha estado em exercício; e) é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior, desde que todos os candidatos nele aprovados tenham sido nomeados.


154) Acerca dos institutos posse e exercício é correto afirmar: a) A posse se caracteriza pela assinatura de termo próprio (Livro de Posse), constituindo-se numa forma de provimento de cargo público; b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo, seja isolado ou de carreira; c) A posse está condicionada à entrega da declaração de bens, fato que terá que ser lançado, obrigatoriamente, no Livro de Posse. d) No âmbito da Administração Pública Federal direta a posse se dará por ato do Presidente da República. e) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato de nomeação, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período. 155) A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal: a) admite a sua realização mediante procuração específica; b) dependerá sempre de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; c) requer a publicação de qualquer dos atos de provimento admitidos pela Lei nº 8.112/90; d) implica forma de provimento em cargo público; e) independe de prévia inspeção médica. 156) A posse se aperfeiçoa: a) pela prestação de compromisso; b) pela publicação do decreto no D.O.U; c) pela nomeação; d) pela assinatura do respectivo termo; e) pelo exercício pleno do cargo. 157) Nos termos do Estatuto dos Servidores Federais, a posse a) poderá ser tornada sem efeito no caso de sua não realização no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do ato de nomeação, implicando a exoneração do servidor nomeado; b) somente poderá ser realizada mediante apresentação da declaração de rendas do nomeado, inclusive do cônjuge, se houver; c) depende de inspeção médica realizada por junta médica oficial; d) consolida o provimento por nomeação e implica o reconhecimento da investidura em cargo público; e) é dispensável nos casos de cargos de confiança. 158) Nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse somente ocorrerá nos casos de provimento de cargo por: a) nomeação, promoção e reintegração; b) somente em caso de nomeação; c) aproveitamento, reintegração e readaptação; d) nomeação, acesso e ascensão; e) somente nos casos de nomeação e reintegração. 159) Segundo o Estatuto dos Servidores Federais: a) Se a posse não ocorrer no prazo legal o funcionário será exonerado. b) Se o exercício não se verificar no prazo legal o funcionário será demitido. c) Se a posse não ocorrer no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito. d) Se o exercício não se verificar no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito. e) Se a investidura não ocorrer no prazo legal o servidor será exonerado. 160) O prazo para o servidor entrar em exercício do cargo é de: a) 10 dias b) 15 dias c) 30 dias d) 45 dias e) 60 dias


161 - Quando o servidor for removido, redistribuído, requisitado ou cedido, devendo ter exercício em outra localidade: a) disporá do prazo de 10 (dez) dias para iniciar suas atividades, compreendendo neste prazo o tempo necessário para o deslocamento; b) disporá do prazo de 30 (trinta) dias para iniciar suas atividades, não compreendendo neste prazo o tempo necessário para o deslocamento; c) não disporá de qualquer prazo, devendo iniciar de imediato para não haver perda da contagem de tempo de serviço; d) disporá de no mínimo 10 (dez) e no máximo de 30 (trinta) dias para iniciar suas atividades, compreendendo neste prazo o tempo necessário para o deslocamento. e) disporá do prazo mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 30 (trinta) dias, denominando-se esse prazo de período de trânsito. 162 - Quanto tempo antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor? a) 15 dias; b) Um mês; c) Dois meses; d) Três meses; e) Quatro meses. 163 - A despeito do regime jurídico positivo, considerando a disposição constitucional vigente, a estabilidade do servidor público será adquirida: a) após dois anos de efetivo exercício, não contando o período de estágio probatório; b) no momento do exercício; c) após três anos de efetivo exercício, não contando o período de estágio probatório; d) após três anos de efetivo exercício, contando o período de estágio probatório; e) no momento da posse; 164 - Assinale a alternativa correta. O servidor público federal cumprindo o estágio probatório: a) poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou função de direção, chefia ou de assessoramento; b) não poderá ser demitido; c) não poderá exercer cargos de chefia, direção ou de assessoramento; d) será demitido do cargo efetivo se não satisfeitas as condições do estágio probatório; e) não pode ser nomeado para cargo em comissão, embora possa ser designado para funções gratificadas. 165 - Marque a alternativa incorreta. Considerando os regimes jurídicos constitucional e legal vigentes, o servidor público estável perderá o cargo: a) após sentença judicial transitada em julgado; b) após processo administrativo disciplinar em que lhe seja asseverada ampla defesa; c) observado o devido processo judicial; d) por ato administrativo de demissão; e) por ato de exoneração ex-officio. 167) O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes situações, exceto: a) o gozo da licença por motivo de doença em pessoa da família; b) o gozo da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) o gozo da licença para o serviço militar; d) o gozo da licença para atividade política; e) a concessão em face do seu casamento.


168) A despeito da validade jurídico-constitucional da “transferência”, podemos afirmar: a) representa uma forma de vacância de cargo público, mas não representa uma forma de provimento; b) implica o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos; é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; c) é a remoção, a pedido ou de ofício, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde, condicionada, neste último caso, à comprovação por junta médica; d) é o deslocamento do servidor para outro quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, no âmbito do mesmo Poder, acarretando vacância e provimento por intermédio do mesmo ato; e) implica o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, acarretando vacância e provimento em função de um mesmo ato. 169) Quanto ao regime jurídico da readaptação, assinale a alternativa errada: a) Operada a readaptação ocorrem os fatos administrativos da vacância e do provimento, concomitantemente. b) A readaptação implica a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. c) Se o readaptando for julgado incapaz para o serviço público federal, será aposentado por invalidez. d) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. e) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor readaptado exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 170) Quanto à forma de provimento denominada “reversão”, assinale a alternativa incorreta: a) Trata-se do retorno do servidor aposentado. b) Representa forma de provimento. c) Será obrigatória a reversão do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistente os motivos que fundamentaram a aposentadoria. d) A reversão por interesse da Administração obriga o retorno do servidor convocado pelo respectivo ato de provimento. e) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação. 171 - Acerca da reversão, o regime jurídico estatutário vigente determina que, exceto: a) não poderá ser revertido o servidor que tiver completado os 70 anos de idade; b) uma vez revertido, o tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para a concessão de aposentadoria; c) a reversão não acarreta vacância, tendo em vista a origem inativa do servidor revertido; d) a reversão operada no interesse da Administração não a obriga à efetivação do ato de provimento,embora o servidor solicitante preencha todos os requisitos exigidos pela lei; e) a reversão é o retorno do servidor inativo para o exercício de cargo com atribuições iguais ou assemelhadas em relação àquele que detinha antes de ser posto na inatividade, observada a manutenção do padrão de pagamento e requisitos de investidura. 172 - Em relação à natureza jurídica estatutária da “reintegração”, tendo em vista o regime dos servidores da União, podemos afirmar: a) é forma de provimento e de vacância; b) é forma de provimento, apenas; c) é forma de vacância, apenas; d) é forma de deslocamento do servidor; e) é forma de punição. 173 - A reintegração (assinale a alternativa errada): a) é a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, consistindo numa forma de provimento decorrente da invalidação de decisão administrativa ou judicial que tenha exonerado ex officio o servidor estável. b) quando devida, ocorrerá, ainda que o cargo do servidor tenha sido declarado extinto, colocando-se o reintegrando, neste caso, em disponibilidade; c) acarretará a recondução do servidor que, eventualmente, ocupe o cargo do reintegrando, se aquele for estável; d) opera efeito ex tunc, determinando o ressarcimento de todos os direitos e vantagens do reintegrando; e) pode decorrer de decisão administrativa ou judicial, conforme o caso.


174 - Marque a alternativa incorreta: a) As atribuições de um cargo público não podem justificar a exigência de outros requisitos básicos para investidura em cargo público fora dos já estabelecidos na Lei 8112/90. b) A Lei 8112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. c) Para os efeitos da Lei 8112/90, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. d) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 175 - Marque a alternativa incorreta: a) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. b) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei c) São os únicos requisitos exigidos para investidura em cargo público, a nacionalidade brasileira, o gozo doa direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. d) Promoção, reversão, aproveitamento são algumas das formas de provimento em cargo público. 176) Marque a alternativa incorreta: a) As atribuições exigidas para investidura em cargo público não podem justificar a exigência de outros requisitos básicos estabelecidos em lei. b) São requisitos básicos para investidura em cargo público dentre outros, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental c) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder. d) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 177) Marque a alternativa incorreta: a) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. b) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. c) Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1° do art. 13 da Lei 8112/90. d) A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, que poderá ser efetuada, posteriormente a critério da autoridade competente. 178) São formas de provimento de cargo público, dentre outras: a) nomeação, reversão e posse b) promoção, aproveitamento e investidura c) reintegração, reversão e readaptação d) readaptação, recondução e exercício 179) Marque a alternativa mais completa de acordo com o texto da Lei 8112/90: "A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público ........................... obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade”. a) de provas b) de provas e títulos c) de provas ou de provas e títulos d) de títulos 180) Sobre a readaptação", marque a alternativa incorreta: a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. b) Se julgado capaz para o serviço público o readaptando será aposentado. c) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas as exigências legais. d) A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.


181) Marque a alternativa incorreta sobre a readaptação: a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens. b) Na hipótese de a cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31 do R.J.U. c) Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. d) A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 182) Marque a alternativa incorreta: a) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. b) O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal. c) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. d) Reversão é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 183) Marque a alternativa incorreta: a) A recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. b) Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30 do R.J.U. c) A vacância do cargo público decorrerá sempre da primeira nomeação do servidor. d) A recondução é considerada uma das formas de provimento de cargo público. 184) Marque a alternativa incorreta: a) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. b) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. c) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. d) É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data do ato de provimento. 185) Marque a alternativa incorreta: a) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 60 dias, contados da data da posse. b) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício. c) O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. d) Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. 186) Marque a alternativa incorreta: a) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. b) O disposto na alternativa (a) desta questão, se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais. c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. d) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observado o art.29, parágrafo único da Lei 8112/90.


187) Marque a alternativa incorreta: a) Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 20 da Lei 8112/90; b) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável. Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei 8112/90. c) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício. d) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual Ihe seja assegurada ampla defesa. 188) Quanto à reversão, marque a alternativa incorreta: a) Reversão é o retomo à atividade de servidor aposentado por invalidez. quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. b) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. c) Encontrando-se provido o cargo, o servidor revertido exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. d) Poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, desde que sua aposentadoria não se dê por invalidez. 189) Todos os itens abaixo são requisitos básicos para investidura em cargo público, excetuando-se: a) a nacionalidade brasileira b) o gozo de direitos políticos c) a idade mínima de dezesseis anos d) aptidão ftsica e mental 190) O texto de Lei 8112/90 dispõe que o concurso público térá validade de: a) 2 anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. b) 2 anos, não cabendo prorrogação para tal prazo c) até 2 anos, prorrogável a critério da autoridade competente d) até 2 anos podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período 191) A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo. II - em comissão inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. III - em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira. a) apenas a I e a II estão corretas b) apenas a I e a III estão corretas c) apenas a II e a Ill estão corretas d) todas as alternativas estão corretas 192) A Lei 8112/90 textualmente dispõe que: I - A investidura em carga pública ocorrerá com a nomeação. II - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. III - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetive depende de habilitação em concurso público do tipo "provas” obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas


193 - Sobre concurso público pode-se dizer: I - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. II - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. III - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validada não expirado. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 194 - Marque a alternativa incorreta: a) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. b) A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. c) A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, ou a pedido do próprio servidor. d) O afastamento do servidor de função de direção dar-se-á exclusivamente a pedido. 195 - São formas de provimento de cargo público: I - exoneração, promoção e reversão II - demissão, nomeação e readaptação III - falecimento, reintegração e recondução a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão incorretas 196 - Marque a alternativa que responde a questão: I - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da sua publicação. II - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. III - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. a) a I e II estão incorretas b) a II e IIl estão incorretas c) a I e III estão corretas d) todas estão incorretas 197 - Quanto ao "exercício do cargo público" pode-se dizer: I - É o efetivo desempenho das atribuições do cargo. II - É de 60 (sessenta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. III - Será exonerado o servidor e do que não entrar em exercício no prazo de sessenta dias contados da data da posse. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 198 - O R.J.U. dispõe que: I - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício. II - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. III - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão corretas


199 - O R.J.U. dispõe textualmente que: I - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. II - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte quatro) meses. III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente de ofício, sempre por meio de decisão transitada em julgado. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas 200 - A Lei 8112/90 dispõe que: I - A reversão será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. II - A readaptação far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resuttante de sua transformação. III- Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 201 - O R.J.U. em seu texto dispõe que: I - O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal. II - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a reversão se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. III - O retorno à atividade de servidor aposentado far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 202 - Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta: a) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. b) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. c) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. d) São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos no capítulo referente ao Direito de Petição, não se admitindo nenhum tipo de ressalva. 203 - Quanto ao direito de petição do servidor, marque a alternativa incorreta: a) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. b) O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. c) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão podendo ser renovado uma única vez. d) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. 204 - Quanto ao "recurso" a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta: a) Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração. b) Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. c) O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. d) O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.


205 - Quanto ao "pedido de reconsideração” e o recurso a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta: a) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. b) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. c) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. d) A administração deverá rever seus atos. a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. 206 - Marque a alternativa incorreta: a) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria b) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. c) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal. d) Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração. 207 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: a) o tempo de serviço relativo a tiro de guerra b) a licença para atividade política (no caso do art. 86. § 2°) c) o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal d) o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social 208 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude: a) da licença prêmio por assiduidade. b) da licença de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento. c) de participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei. d) de missão ou estudo no exterior quando autorizado, conforme dispuser o regulamento. 209 - Marque a alternativa incorreta: a) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. b) Não será exigida do servidor estudante a compensação de horário na repartição, não necessitando respeitar a duração semanal do trabalho. c) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é segurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. d) Estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial, o disposto na alternativa (c) desta questão. 210 - Todos os afastamentos abaixo são considerados como de efetivo exercício, exceto: a) férias b) exercício de cargo em comissão ou equivalente apenas em órgão ou entidade dos Poderes da União. c) Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República. d) Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento. 211 - O R.J.U. dispõe que: I - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. II - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. III - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62, ou seja por meio de uma gratificação. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas


212 - Marque a alternativa incorreta: a) A ausência do servidor para estudo ou missão no exterior não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. b) Ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. c) O disposto na alternativa "b" se aplica aos servidores de carreira diplomática. d) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com a qual coopere dar- se-á com perda total da remuneração. 213 - Sobre o afastamento para exercício de mandato eletivo é incorreto afirmar: a) No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. b) O servidor investido em mandato, eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. c) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo. d) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 214 - O R.J.U. dispõe em seu texto legal que: I - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança do domicílio em caráter provisório. II - Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. III - À família do servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 30 dias contados do óbito. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão corretas 215 - A Lei 8112/90, dispõe que: I - No afastamento previsto no inciso I do art. 93 para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. II - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 48 horas. III - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, em alguns poucos casos, é redutível. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 216 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: a) tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, sendo-Ihe facultado optar pela sua remuneração b) investido no mandato de prefeito, não será afastado do cargo, sendo-Ihe facultado optar pela sua remuneração. c) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. d) investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, não percebendo as vantagens a ele inerente, em nenhuma hipótese.


217 - O servidor poderá ser cedido: I - para exercício de cargo em comissão apenas dos Poderes da União. II - em casos previstos em leis específicas. III - para exercício de função de confiança unicamente nos Poderes dos Municípios. a) a I e II estão incorretas b) a I e III estão incorretas c) a II e III estão corretas d) todas estão corretas 218 - A Lei 8112/90 dispõe que: I - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento (art. 40). II - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o anuênio. III - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a dois salários mínimos a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 219 - O R.J.U. institui que: I - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 30 dias. II - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias. III - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas 220 - Quanto à "Licença para a Atividade Política" é incorreto dizer: a) O servidor terá direito a licença com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. b) O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 10° (décimo) dia seguinte ao do pleito. c) A partir do registro da candidatura e até o 10o (décimo) dia seguinte da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. d) todas as opções anteriores. 221 - Sobre a "licença para o Serviço Militar” analise e marque a alternativa incorreta: a) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 (sessenta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. c) É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude desta licença. d) Esta licença é considerada um direito do trabalhador.


222 - Além do vencimento e das vantagens, previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e gratificação natalina. II - adicional por tempo de serviço, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional pela prestação de serviço extraordinário. III - adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas 223 - A Lei 8112/90 dispõe que: I - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. II - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações e locais previstos no item I da questão, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. III - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e periculosidade, não serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. a) a I e II estão corretas b) a I e III estão incorretas c) a l e III estão incorretas d) todas estão corretas 224 - Marque a alternativa incorreta: a) Poderá ser concedida licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consngüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. b) A licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44 do RJU. c) A licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias. d) A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração será considerada apenas para efeito de aposentadoria. 225 - O R.J.U. dispõe que: I - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. II - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria. III - Os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 2 (dois) meses. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas 226 - Leia, analise e marque a alternativa que responde a questão. I - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias. II - A indenização do servidor exonerado do cargo afetivo, ou em comissão será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. III - O servidor que opera direta e permanente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão incorretas


227 - Sobre "Férias" o R.J.U. dispõe que: I - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. II - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. III – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a l e III estão incorretas d) todas estão incorretas 228 - O prazo de gozo de férias para servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas é de: a) 30 dias úteis b) 20 dias consecutivos por semestre c) 20 dias úteis consecutivos por semestre d) 60 dias consecutivos por ano 229 - O prazo inicial da licença concedida por motivo de doença em família que pode ser prorrogável com remuneração é de: a) 180 dias b) 90 dias c) 30 dias d) 60 dias 230 - Sobre o “Direito de Petição” pode-se dizer: I - O prazo de prescrição do direito de requerer do servidor público será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. II - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição. III - A prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela administração. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão corretas 231 - Analise e marque a alternativa: I - O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão. II - O requerimento e o pedido de reconsideração serão decididos dentro de 30 dias. III – Caberá recurso de indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas 232 - O R.J.U. dispõe que: I - O recurso do servidor será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. II - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. III – O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão corretas


233) A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável: a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União; b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar; c) aos servidores civis dos órgãos da administração direta e indireta da União; d) a todos os servidores civis da União; e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário. 234) A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é: a) aquele que prestou concurso público de provas ou de provas e títulos; b) a pessoa investida em cargo público; c) aquele que tomou posse em cargo público; d) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo; e) aquele que tomou posse e entrou em exercício. 235) Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é: a) um conunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; b) aquele que supõe a realização de concurso público para a primeira investidura; c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor; d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um se servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; e) aquele cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor. 236) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais: a) somente se aplica aos titulares de cargos de confiança; b) nunca é possível c) é sempre possível; d) somente é possível quando prevista em lei; e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal; 237) Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos: a) a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de concurso público; b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico; c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos; d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos; e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. 238) Quanto às pessoas portadoras de deficiência a Lei nº 8.112/90 estabelece que: a) constitui direito subjetivo a faculdade de se inscrever em concurso público para o provimento de qualquer cargo efetivo; b) sua investidura em cargo público efetivo depende apenas da demonstração da compatibilidade funcional da sua condição física com as atribuições do cargo pleiteado; c) somente pessoas portadoras de deficiência física comprovada têm o direito subjetivo de concorrer ao provimento de cargo público efetivo por meio de uma lista apartada; d) para provimento de cargos públicos efetivos poderão ser reservadas até 20% das vagas ofertadas no concurso público; e) não podem ser nomeadas para cargos em comissão; 239) O provimento dos cargos público far-se-á mediante ato: a) privativo e indelegável do Presidente da República; b) da autoridade competente de cada Poder; c) do Ministro de Estado encarregado da pasta do Planejamento,Orçamento e Gestão; d) exarado em comum acordo entre o Presidente da República e o Ministro de Estado da Fazenda; e) da autoridade encarregada do órgão ou entidade para a qual se destina o servidor concursado;


240) A investidura em cargo público ocorre: a) com a publicação em DO da aprovação em concurso público; b) com a publicação da nomeação; c) com a posse; d) com a entrada em exercício; e) com a posse e o exercício; 241) São formas de provimento: a) a nomeação e a investidura; b) o aproveitamento e a disponibilidade; c) a reversão e a recondução; d) a substituição e a readaptação; e) o concurso e a posse; 242) Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos: a) a nomeação para cargo isolado ou para cargo em comissão; b) a nomeação para os cargos de carreira, somente; c) a nomeação interina para substituição; d) a nomeação para cargo efetivo; e) a nomeação para cargo em comissão. 243) Quanto à forma de provimento denominada nomeação o regime jurídico do servidor federal estabelece: a) que sua aplicação somente se opera ante o cargo público efetivo; b) que sua realização depende de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; c) que sua aplicação pode, conforme o caso, independer da realização prévia de concurso público de provas ou de provas e títulos; d) que é inaplicável ante os cargos isolados; e) que sua eficácia somente se opera ante os cargos de carreira. 244) Quanto à disciplina estatutária federal acerca do concurso público podemos afirmar, exceto: a) A habilitação prévia em concurso público é condição necessária para o provimento em cargo público efetivo, seja isolado ou de carreira. b) O concurso público não se constitui numa forma de provimento. c) O prazo de validade do concurso público não pode ser fixado acima de dois anos. d) A prorrogabilidade do prazo de validade do concurso somente se opera por uma única vez. e) Na esfera federal é possível a realização de um novo concurso embora esteja em andamento um processo seletivo para a mesma categoria funcional com prazo de validade ainda não expirado. 245) O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados: a) por Emenda à Constituição da República; b) em lei ordinária; c) por decreto; d) em portaria ministerial; e) por edital devidamente publicado no D.O.U e em jornal de grande circulação. 246) A abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado: a) é admissível no regime estatutário federal de forma incondicionada; b) somente é possível na hipótese de o prazo de validade do concurso anterior ter-se expirado; c) somente é possível quando todos os candidatos aprovados no processo seletivo anterior tiverem sido nomeados; d) somente é possível após dois anos da realização do concurso desde que nenhum dos nomeados tenha extrato em exercício; e) é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior, desde que todos os candidatos nele aprovados tenham sido nomeados.


247) Acerca dos institutos posse e exercício é correto afirmar: a) A posse se caracteriza pela assinatura de termo próprio (Livro de Posse), constituindo-se numa forma de provimento de cargo público; b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo, seja isolado ou de carreira; c) A posse está condicionada à entrega da declaração de bens, fato que terá que ser lançado, obrigatoriamente, no Livro de Posse. d) No âmbito da Administração Pública Federal direta a posse se dará por ato do Presidente da República. e) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato de nomeação, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período. 248) A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal: a) admite a sua realização mediante procuração específica; b) dependerá sempre de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; c) requer a publicação de qualquer dos atos de provimento admitidos pela Lei nº 8.112/90; d) implica forma de provimento em cargo público; e) independe de prévia inspeção médica. 249) A posse se aperfeiçoa: a) pela prestação de compromisso; b) pela publicação do decreto no D.O.U c) pela nomeação; d) pela assinatura do respectivo termo; e) pelo exercício pleno do cargo. 250) Nos termos do Estatuto dos Servidores Federais, a posse: a) poderá ser tornada sem efeito no caso de sua não realização no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do ato de nomeação, implicando a exoneração do servidor nomeado; b) somente poderá ser realizada mediante apresentação da declaração de rendas do nomeado, inclusive do cônjuge, se houver; c) depende de inspeção médica realizada por junta médica oficial; d) consolida o provimento por nomeação e implica o reconhecimento da investidura em cargo público; e) é dispensável nos casos de cargos de confiança. 251) Nos termos da Lei nº 8.112/90 a posse somente ocorrerá nos casos de provimento de cargo por: a) nomeação, promoção e reintegração; b) somente em caso de nomeação; c) aproveitamento, reintegração e readaptação; d) nomeação,acesso e ascensão; e) somente nos casos de nomeação e reintegração. 252) Segundo o Estatuto dos Servidores Federais: a) Se a posse não ocorrer no prazo legal o funcionário será exonerado. b) Se o exercício não se verificar no prazo legal o funcionário será demitido. c) Se a posse não ocorrer no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito. d) Se o exercício não se verificar no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito. e) Se a investidura não ocorrer no prazo legal o servidor será exonerado. 253) O prazo para o servidor entrar em exercício do cargo é de: a) 10 dias b) 15 dias c) 30 dias d) 45 dias e) 60 dias


254) Quando o servidor for removido, redistribuído, requisitado ou cedido, devendo ter exercício em outra localidade: a) disporá do prazo de 10 (dez) dias para iniciar suas atividades, compreendendo neste prazo o tempo necessário para o deslocamento; b) disporá do prazo de 30 (trinta) dias para iniciar suas atividades, não compreendendo neste prazo o tempo necessário para o deslocamento; c) não disporá de qualquer prazo, devendo iniciar de imediato para não haver perda da contagem de tempo de serviço; d) disporá de no mínimo 10 (dez) e no máximo de 30 (trinta) dias para iniciar suas atividades, compreendendo neste prazo o tempo necessário para o deslocamento. e) disporá do prazo mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 30 (trinta) dias, denominando-se esse prazo de período de trânsito. 255) A jornada semanal de trabalho do servidor público federal é de: a) 30 horas semanais; b) 36 horas semanais; c) 40 horas semanais; d) 44 horas semanais; e) 48 horas semanais; 256) O ocupante de cargo em comissão: a) Fica submetido a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade do serviço. b) Se também for titular de cargo efetivo, tem a sua jornada semanal de trabalho de 44 horas. c) Embora submetido a regime integral de dedicação ao serviço, não poder ser convocado por qualquer razão vez que o instituto da substituição disponibiliza para a Administração outro servidor de igual capacidade e competência funcional. d) Se também for titular de cargo efetivo, tem a sua jornada semanal de trabalho de 40 horas. e) Não se encontra submetido a regime de horário de trabalho, posto que se trata de cargo de confiança. 257) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I – A Lei nº 8.112/90 estabelece expressamente a jornada semana de trabalho em 40 horas e a diária em 8 horas. II – A Lei nº 8.112/90 não admite a fixação de outro regime de horário de jornada semanal de trabalho, exigindo fiel observância das regras por ela estabelecidas. III – No Serviço Público Federal não há regime de horário sob a forma de plantão, visto que a jornada semanal é de 40 horas. a) somente a proposição I correta; b) somente a proposição II correta; c) somente a proposição III correta; d) todas as proposições estão corretas; e) todas as proposições estão erradas. 258) Segundo disposição literal da Lei nº 8.112/90 o prazo do estágio probatório é de: a) dois anos, prorrogável uma vez por igual período; b) 365 dias; c) 24 meses; d) até dois anos; e) três anos. 259) Os fatores observados pela administração de pessoal no âmbito federal relativos ao estágio probatório são os seguintes: a) assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade; b) zelo, dedicação, assiduidade, disciplina e presteza; c) urbanidade, pontualidade, assiduidade e responsabilidade; d) pontualidade, conduta compatível com a moralidade administrativa; e) urbanidade, sigilo, assiduidade, pontualidade e disciplina.


260) O servidor federal que ocupa cargo público na Administração federal pela primeira vez, não satisfazendo as condições do estágio probatório: a) será demitido; b) terá sua nomeação tornada sem efeito; c) será exonerado ex officio; d) terá o prazo de seu estágio probatório prorrogado por igual período; e) será exonerado a bem do serviço público. 261) Nos termos da Lei nº 8.112/90 a estabilidade do servidor público será adquirida: a) após dois anos de efetivo exercício, computando-se o período do estágio probatório; b) no momento da posse; c) após a publicação do ato de homologação do estágio probatório; d) no momento da entrada em exercício; e) quando ocorrer a investidura. 262) Assinale a alternativa correta acerca da perda do cargo efetivo do servidor público estável. a) A perda do cargo efetivo relativa a um servidor estável somente se opera por demissão ou exoneração de ofício, ambas precedidas de um processo administrativo disciplinar (PAD). b) A estabilidade impede a perda do cargo público efetivo em qualquer hipótese, salvo quanto à ocorrência de fato infracional de natureza grave. c) A perda do cargo efetivo de um servidor estável implica prévio procedimento apuratório administrativo ou judicial para que se comprove a culpa do servidor pela prática de uma infração funcional de natureza grave. d) A estabilidade implica garantia constitucional de manutenção do vínculo do servidor com a Administração Pública, sendo a eventual perda do cargo condicionada a um processo judicial ou administrativo, não necessariamente disciplinar. e) A perda do cargo público efetivo de um servidor estável somente se opera por demissão. 263) Por disposição legal expressa a readaptação (assinale a alternativa errada). a) É forma de provimento. b) É forma de vacância. c) Não é modalidade punitiva. d) Requer a estabilidade. e) Decorre de limitação de ordem física ou mental que acomete o servidor. 264 - A readaptação, que é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental: a) independe de inspeção médica; b) depende de inspeção realizada por junta médica; c) é uma forma de deslocamento do servidor de sua unidade administrativa original para outra; d) depende apenas de parecer do órgão previdenciário; e) é direito líquido e certo do servidor quando a requerimento do interessado. 265) A readaptação se opera: a) em qualquer cargo, desde que de provimento efetivo; b) em cargo de atribuições iguais ou assemelhadas das do cargo de origem; c) por transferência do servidor; d) em cargo de atribuições afins; e) de acordo com as disposições da lei de acidente de trabalho. 266) No caso em que o readaptando venha a ser julgado incapaz para o serviço público: a) ocorrerá a sua exoneração; b) será demitido; c) será aposentadoria por tempo de serviço; d) será aposentado por invalidez; e) será posto em disponibilidade.


267 - O servidor aposentado por invalidez: a) não pode retornar ao Serviço Público Federal; b) poderá retornar ao Serviço Público Federal por aproveitamento; c) poderá retornar ao Serviço Público Federal por reintegração; d) poderá retornar ao Serviço Público Federal por reversão; e) poderá retornar a qualquer Serviço Público por reversão. 268 - A reversão: a) somente se opera ante o servidor aposentado por invalidez; b) somente se opera ex officio; c) em qualquer hipótese independe de cargo vago; d) independe da idade do servidor revertido; e) implica aproveitamento do tempo de serviço inativo. 269 - A reinvestidura do servidor estável no cargo efetivo federal anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, decorrente de anulação da sua vacância por demissão chama-se: a) readaptação; b) substituição; c) recondução; d) reversão; e) reintegração. 270 - Na hipótese em que o cargo do reintegrado tiver sido extinto, o servidor será: a) readaptado; b) posto em disponibilidade; c) exonerado ex officio; d) revertido; e) transferido. 271 - De acordo com o disposto no Regime Estatutário Federal, recondução: a) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante; b) é o deslocamento do servidor estável para outra unidade administrativa, decorrente da sua inabilitação em concurso público ou por força da reintegração de um servidor que atuasse na unidade da qual é removido; c) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa; d) é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para ouro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder; e) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. 272 - O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á: a) em qualquer cargo da Administração Pública Federal; b) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, desde que no quadro de pessoal do mesmo órgão de origem; c) por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens; d) não implica nova inspeção médica, exigindo-se, porém, nova entrega de declaração de bens; e) mediante ato de reinvestidura, ou seja, nova posse. 273) São casos válidos de vacância de cargo público, dentre outros: a) exoneração, demissão e reaproveitamento; b) readmissão, aposentadoria e falecimento; c) transferência, remoção e readaptação; d) ascensão, promoção e aproveitamento; e) posse em cargo inacumulável, readaptação e aposentadoria.


274) A exoneração do servidor dar-se-á: a) a pedido ou de ofício; b) por força do cometimento de infração; c) de ofício ou por demissão; d) em decorrência do cumprimento do tempo para aposentadoria; e) em virtude de acumulação ilegal de cargos efetivos. 275) A exoneração de ofício poderá ocorrer: a) quando não satisfeitas as condições de estágio probatório e quando o servidor não entrar em exercício, embora tenha tomado posse; b) em razão de processo administrativo disciplinar que culmine na punição do servidor; c) a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor; d) a pedido ou mediante dispensa, no caso de cumprimento do prazo exigido para a rotatividade da função; e) por investidura em cargo eletivo; 276) Quanto ao instituto jurídicoestatutário da remoção é correto afirmar: a) que se trata de uma forma de deslocamento do servidor, operada somente por necessidade da Administração; b) que se trata de uma forma de deslocamento da qual resulta vacância do cargo donde o servidor está sendo deslocado; c) que, nos termos expressos da Lei nº 8.112/90, somente pode se operar com o servidor estável; d) que somente se opera ante o titular de cargo efetivo, nos termos de disposição expressa do Estatuto do Servidor Federal; e) que ocorrerá, independentemente de vaga e a despeito do interesse da Administração, se motivada por razões de saúde do servidor. 277) Redistribuição: a) é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal diverso vinculado a outro órgão ou entidade do mesmo Poder. b) é modalidade de deslocamento compulsório que decorre da necessidade da Administração reposicionar o servidor em função da criação ou extinção de órgão público; c) é o deslocamento do servidor estável, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, observada a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação de atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração com a prévia apreciação do órgão central de pessoal; d) é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; e) é o retorno à atividade do servidor inativo mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 278) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior: a) ao salário mínimo; b) a 1/20 do teto; c) a 1/40 do teto; d) a 1/20 do chefe do mesmo Poder; e) a 1/40 do dirigente do órgão ou entidade. 279) A irredutibilidade dos proventos do servidor público alcança: a) somente o vencimento, acrescido das vantagens de caráter permanente; b) somente o vencimento; c) somente o soldo, a soldado e o vencimento; d) o salário básico, acrescido do adicional por tempo de serviço; e) somente as vantagens de caráter permanente. 280) No título dedicado aos direitos e vantagens do servidor federal encontra-se o tema “Do Vencimento e da Remuneração”. No que tange ao assunto, assinale a alternativa errada: a) Vencimento é a retribuição pecuniária paga em razão do exercício do cargo público, sendo o seu valor fixado em lei. b) Remuneração representa o somatório do vencimento e das vantagens. c) A remuneração do servidor não poder ultrapassar o teto legal estabelecido com referência ao titular do órgão ou entidade, conforme o caso. d) O vencimento é retribuição pecuniária que não pode ser inferior ao salário-mínimo. e) O vencimento está protegido pela garantia constitucional e legal da irredutibilidade.


281) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de _____ dias para quitar o débito. a) 10 dias; b) 15 dias; c) 20 dias; d) 40 dias; e) 60 dias. 282) A exceção que permite o arresto, a penhora ou o seqüestro da remuneração do servidor: a) a prestação de alimentos resultante de decisão judicial; b) é a do depositário infiel; c) a dívida líquida, certa e exigível; d) a violação de penhora ou arresto; e) a prestação de alimentos e a do depositário infiel. 51) Incorporam-se aos proventos ou vencimentos, nos casos indicados em lei : a) as indenizações e a remuneração; b) a ajuda de custo e as diárias; c) os adicionais e as vantagens permanentes; d) as gratificações e os adicionais; e) todos os adicionais 283) Relativamente às vantagens, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I – vantagens são valores pecuniários pagos ao servidor por força da posição mais favorável e superior do estatutário sobre o celetista; II – vantagens são valores pagos a título de indenização, gratificação e adicionais, os quais se incorporam ao pagamento do servidor perfazendo a sua remuneração; III – vantagens são todos os benefícios recebidos pelo servidor, seja de natureza pecuniária ou previdenciária. a) somente a proposição I está correta; b) somente a proposição II está correta; c) somente a proposição III está correta; d) todas as proposições estão corretas; e) todas as proposições estão erradas. 284) Assinale a alternativa errada. a) A ajuda de custo, a diária e o transporte constituem modalidades de vantagens pagas ao servidor a título de indenização. b) A ajuda de custo se destina a compensar as despesas do servidor com mudança e instalação em novo domicílio em decorrência de sua remoção, sendo irrelevante se o deslocamento operou-se a pedido ou ex officio. c) O deslocamento da sede procedido em caráter não permanente que implica despesas extraordinárias no orçamento do servidor é compensado a título de diária. d) No caso da ajuda de custo, correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. e) No caso em que o deslocamento da sede constitui característica própria e habitual da atividade funcional do servidor, este não fará jus a diárias. 285) Quando em viagem de serviço, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada do servidor correrão: a) à conta do órgão a que pertencer o servidor; b) à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados; c) à conta das dotações globais da Presidência da República; d) à conta do Tesouro Nacional; e) à conta do órgão ou entidade que recebe o servidor em atividade fuincional. 286) O limite máximo da ajuda de custo concedida ao servidor: a) corresponde a três meses; b) corresponde a uma remuneração de trinta dias; c) salário mínimo vigente ao tempo do pagamento; d) corresponde a uma importância equivalente a três meses, excluído o vencimento no período indicado; e) uma importância correspondente a três meses, excluídos os proventos básico do cargo.


287) Àquele servidor da União nomeado exclusivamente para o cargo em comissão, havendo necessidade de seu deslocamento com mudança de domicílio: a) concede- se ajuda de custo; b) concede-se remuneração extraordinária; c) concede-se apenas a indenização de transporte; d) não se concede vantagem alguma; e) não se concede ajuda de custo 288) À família do servidor que falecer na nova sede é assegurada ajuda de custo e transporte quando o óbito ocorrer dentro do prazo de: a) três meses; b) seis meses; c) dois anos; d) não se concede ajuda de custo; e) um ano; 289) Ao servidor que, em serviço, for afastado da sua sede habitual de atividades em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional: a) será concedida diária por dia de afastamento; b) não será concedida qualquer vantagem pecuniária, por se tratar de necessidade do serviço; c) será concedida diária por dia de afastamento, sendo o valor do adicional pago em dobro quando houver pernoite; d) não serão concedidas diárias mas sim ajuda de custo; e) serão concedidas gratificações de caráter extraordinário; 290) Indenização de transporte: a) é a concedida ao servidor que realiza despesas com combustível e manutenção ao se utilizar de meio próprio para deslocamento no interesse da Administração; b) é a concedida ao servidor que tiver que se deslocar de um ponto para outro, dentro da mesma sede em caráter permanente; c) é a concedida ao servidor cujas atribuições funcionais impliquem em deslocamento permanente ou eventual da sede; d) é concedida ao servidor que vier a sofrer qualquer ordem de prejuízos em veículo próprio de locomoção utilizado em cumprimento de atividades públicas; e) é a concedida ao servidor que executa funções principalmente de caráter externo. 291) Pelo exercício da função de direção, chefia e assessoramento o servidor percebe: a) adicional de função extraordinária; b) gratificação a título DAS (direção e assessoramento superior); c) subsídios de função de confiança; d) retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança; e) proventos especiais. 292) A gratificação natalina do servidor: a) somente é devida ao titular de cargo efetivo; b) levará em consideração em seus cálculos somente os meses completamente trabalhados; c) tomará como base a remuneração percebida em dezembro; d) não será devida na hipótese de exoneração ex offício ou de demissão e) tomará como base a média dos últimos 12 meses. 293) No caso de servidor fazer jus, de forma concomitante, aos adicionais de periculosidade e insalubridade: a) deverá optar por um deles; b) será dado o direito de opção; c) receberá os dois cumulativamente; d) perceberá o de maior valor; e) receberá aquele que corresponder ao exercício da atividade por mais tempo.


294) A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação: a) perceberá a insalubridade ou a periculosidade, conforme o caso, em dobro; b) deixará de perceber o adicional de insalubridade tendo em vista a sua readaptação temporária para local compatível com o seu estado de saúdo; c) somente terá direito ao adicional de periculosidade; d) será afastada do local insalubre ou perigoso, ficando assim com uma licença maternidade de maior duração; e) passará a exercer a sua atividade em lugar compatível com seu estado de saúde. 295) Serão submetidos a exame médico a cada seis meses: a) os servidores que operam em locais considerados insalubres; b) os servidores que contarem com mais de cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e cinco anos de idade, se mulher; c) os servidores que operam com raiosx ou substâncias radioativas; d) as servidoras que se encontram em período de gestação ou lactação; e) os servidores que desempenharem funções consideradas penosas. 296) Nos termos do Estatuto dos Servidores Federais o adicional de serviço extraordinário é pago na razão de: a) 50% b) pelo menos 50% c) no mínimo 50%; d) no máximo 50% e) n.r.a 297) Quanto ao adicional noturno, assinale a alternativa errada. a) Para a Lei nº 8.112/90 o serviço noturno é aquele prestado entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte. b) O adicional noturno acresce ao pagamento do servidor o percentual de 25 sobre o valor-hora, não incidindo sobre qualquer outra vantagem. c) Cada hora noturno equivale a cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. d) O adicional noturno incidirá sobre o adicional por serviço extraordinário devido. e) O adicional noturno não incorpora ao pagamento do servidor. 298) O adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias será pago ao servidor: a) independentemente de solicitação; b) quando solicitado no mês de janeiro; c) quando solicitadas as férias; d) quando o servidor for estável; e) quando o servidor contar mais de 5 anos de efetivo exercício. 299) Os servidores que exercem função de direção, chefia ou assessoramento ou que forem ocupantes de cargo em comissão: a) não tem direito ao adicional de férias; b) têm direito ao adicional de férias, mas este não incide sobre a gratificação de função; c) têm direito ao adicional de férias, incidente, inclusive, sobre a gratificação de função; d) tem direito ao abono pecuniário de férias; e) pode vender 10 dias de suas férias. 300) O servidor público federal fará jus a: a) 30 dias ininterruptos de férias; b) 30 dias consecutivos de férias; c) férias a cada 12 meses de efetivo exercício; d) férias, as quais não podem ser parceladas; e) férias sem qualquer adicional ou vantagem pecuniária.


301) O período de 12 meses de exercício para o gozo de férias: a) será sempre exigido; b) será exigido apenas no primeiro período; c) será exigido apenas durante o estágio probatório; d) será exigido apenas para os titulares de cargos efetivos e) não é exigido no âmbito do regime jurídico estatutário. 302) O regime jurídico estatutário federal acerca das férias estabelece, exceto: a) que as faltas ao serviço não sejam levadas à conta de férias; b) que as férias possam ser parceladas em até três períodos, bastando o requerimento do servidor nesse sentido; c) que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de férias; d) que o servidor exonerado do cargo efetivo tem direito à indenização de férias; e) que o servidor que atua direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas tem direito a 20 dias de férias a cada semestre. 303) O regramento estatutário federal acerca das férias estabelece: a) que devem ser concedidas obrigatoriamente ao servidor, não se admitindo a acumulação de períodos; b) que é dever do servidor comunicar o local onde possa ser encontrado; c) que deve ser requerida pelo servidor até o dia dois do mês antecedente àquele por ele desejado para gozála; d) que é facultado ao servidor vender 1/3 de seu período de férias a título de abono pecuniário; e) que a escala de férias é confeccionada trimestralmente. 304) Entre as licenças reconhecidas pela Lei nº 8.112/90 ao servidor federal encontram-se: a) para atividade sindical, para lactação e para o serviço militar; b) prêmio por assiduidade, para capacitação e para o desenvolvimento cultural; c) por motivo de doença em pessoa da família, para capacitação e para atividade política; d) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, prêmio por assiduidade e para o desempenho de mandato classista; e) para o trato de interesses particulares, para o desempenho de mandato classista e para lactação. 305) O Estatuto Federal veda expressamente o exercício de atividade remunerada no período de licença: a) para o trato de interesses particulares; b) para o serviço militar; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato classista; e) para capacitação. 306) A licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração, não pode exceder: a) a 30 dias; b) a 60 dias; c) a 90 dias; d) a 120 dias e) a 180 dias. 307) A licença por motivo de doença em pessoa da família: a) é concedida pelo período máximo de 24 meses, sendo remunerada apenas nos primeiros 12 meses; b) não computa para efeito de tempo de serviço; c) somente se justifica para atender às necessidades especiais de saúde do cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até o 2º civil; d) depende de apreciação médica qualquer; e) somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo público, considerada a possibilidade de compensação de horário.


308) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I – Uma vez encerrado o serviço militar, o servidor em gozo da licença correspondente deverá retornar ao serviço público federal civil em até 30 dias. II – A licença para atividade política é concedida ao servidor, desde que seu nome tenha sido escolhido em convenção partidária. III – A licença para o desempenho de mandato político é também denominada licença para atividade política. a) somente a proposição I correta; b) somente a proposição II correta; c) somente a proposição III correta; d) somente a proposição II errada; e) somente a proposição III errada. 309) Durante o período que mediar a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral: a) o servidor deverá compatibilizar suas atividades de campanha com as do Serviço Público Federal a que esteja vinculado, sendo-lhe facultado horário especial para o desempenho das atribuições do cargo; b) o servidor fará jus à remuneração do seu cargo efetivo; c) o servidor terá direito somente ao vencimento; d) o servidor manterá jornada especial de trabalho de 4 (quatro) horas diárias, remuneradas e com tempo de serviço normalmente computado; e) o servidor não terá direito à remuneração. 310) A partir do registro de sua candidatura do servidor federal até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença: a) sem remuneração, com tempo de serviço computado; b) como se em efetivo exercício estivesse; c) remunerada, porém sem direito à contagem de tempo de serviço; d) na condição de agregado do serviço público, nos termos da Constituição Federal vigente; e) para o desempenho de mandato político. 311) Quanto à licença para capacitação, assinale a alternativa correta: a) O direito ao seu reconhecimento está condicionado a um período aquisitivo de cinco anos de efetivo exercício. b) Trata-se de direito líquido e certo do servidor federal, quanto ao seu gozo, uma vez cumprido o período aquisitivo. c) Constitui-se num afastamento cujo tempo de serviço é computado em dobro, caso não gozado pelo servidor. d) Trata-se de uma licença na qual se concede direito a uma vantagem pecuniária adicional na medida em que o servidor estiver cursando ou realizando algum programa institucional de capacitação funcional. e) Os períodos de licença para capacitação são cumuláveis entre si, para gozo contínuo oportunamente e a critério da Administração. 312) Quanto à licença para o trato de interesses particulares, assinale a alternativa correta: a) Estabelece expressamente o texto vigente que não se concederá nova licença da mesma espécie antes de decorrido prazo de três anos da anterior. b) A licença por motivo de interesses particulares somente será concedida uma única vez durante a vida funcional do servidor federal. c) A licença para o trato de interesses particulares é motivada por razões de saúde do servidor ou de pessoa da sua família. d) A licença para o trato de interesses particulares será concedida ao servidor a critério único e exclusivo da Administração, observado o impedimento quanto ao cumprimento do estágio probatório. e) Uma vez concedida a licença, esta não poderá ser interrompida. 313) A licença para o desempenho de mandato classista tem o seguinte perfil, exceto: a) É remunerada. b) Somente poderá ser concedida a entidades de classe cuja natureza da entidade seja fiscalizadora de profissão. c) Nos termos expressos da Lei nº 8.112/90 é concedida tanto ao titular de cargo efetivo quanto ao titular de cargo em comissão. d) Poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção e suplência em representação classista. e) O tempo de gozo da licença não poderá ultrapassar de 24 (vinte e quatro) meses.


314) Considerando o regime jurídico federal acerca do afastamento para servir em outro órgão ou entidade, assinale a alternativa correta: a) O servidor somente poderá ser cedido para servir em outro órgão ou entidade da estrutura da Administração Federal. b) O afastamento somente será deferido se para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada. c) Admite-se a hipótese de o servidor titular de cargo efetivo ser cedido à empresa pública ou à sociedade de economia mista. d) A cessão far-se-á mediante decreto assinado pelo Presidente da República. e) Com a cessão transferem-se todos os ônus pecuniários ao órgão cessionário, liberando-se o órgão cedente de qualquer obrigação, inclusive previdenciárias. 315) O servidor público federal em gozo de mandato eletivo: a) Terá direito à licença para atividade política. b) Será afastado das atribuições de seu cargo eletivo, sem que tal afastamento implique vacância. c) Terá seu tempo computado para todos os efeitos. d) Não será remunerado pelo seu órgão de Administração federal de origem. e) O servidor investido em mandato político poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o seu mandato. 316) O afastamento do servidor para estudo ou missão oficial somente será possível com: a) licença ministerial; b) licença legislativa; c) autorização do Presidente da República, do Presidente do STF ou Presidente de cada uma das casas do Congresso Nacional, conforme o caso; d) a apresentação de certidões negativas dos cartórios cíveis, criminais e eleitorais; e) a apresentação de certidão negativa de tributos e de condição previdenciária. 317) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional. a) Não é modalidade admitida no âmbito do regime jurídico dos servidores federais. b) Somente é cabível nas hipóteses em que o Brasil é signatário de acordos internacionais que incluam o Brasil como integrante da organização para a qual será cedido o servidor. c) Acaso concedida ao servidor federal, não implicará perda da remuneração. d) Acaso concedida ao servidor federal, implicará perda da contagem de tempo de serviço. e) Não se admite a concessão dessa licença ao servidor federal, salvo aqueles que se encontram lotados no Ministério das Relações Exteriores. 318) O Estatuto dos Servidores Federais prevê algumas concessões para os agentes públicos por ele regidos. Assinale a alternativa que declare uma informação incorreta acerca do tema: a) Será concedido ao servidor federal, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço e da remuneração, 1 (um) dia para doar sangue. b) Ao servidor público federal serão concedidos 30 dias, prorrogável por mais trinta dias, para tratar de doença em pessoa da família, com direito à contagem de tempo de serviço à remuneração. c) É direito do servidor público federal dispor de 2 (dois) dias para se alistar como eleitor. d) É direito do servidor federal o horário especial para estudo, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo para o desempenho das atribuições do cargo. e) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga. 319) A ausência para o alistamento eleitoral, quando o alistamento se verificar noutra Zona Eleitoral, será de: a) 8 dias consecutivos; b) 2 dias consecutivos; c) 1 dia útil, na semana; d) 2 dias, consecutivos ou não; e) 8 dias, úteis.


320) Acerca do tempo de serviço a Lei nº 8.112/90 estabelece, exceto: a) que o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às forças armadas, será computado para todos os efeitos; b) que a ausência do servidor motivada por férias será computada como de efetivo exercício; c) que a licença para tratar da própria saúde terá o seu tempo de serviço computado; d) que o tempo de deslocamento para nova sede (período de trânsito) será computado para todos os efeitos, exceto para a promoção por merecimento; e) que a ausência ao serviço motivada por competição desportiva nacional, obedecido o regime legal incidente sobre o tema, será computada como se em efetivo exercício estivesse. 321) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, sendo o ano de: a) 365 ou 366 dias, conforme o caso; b) 365 dias; c) 366 dias; d) 12 meses nos termos do calendário gregoriano; e) 12 meses e 1 dia; 322) São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: a) férias e participação em qualquer programa de treinamento; b) licença gestante e licença para o tratamento de doença em pessoa da família; c) convocação para o serviço militar e licença para tratamento da própria saúde por até três anos; d) júri e licença para atividade política; e) deslocamento para nova sede e por motivo de doença profissional. 323) Em que hipótese abaixo relacionada o tempo de serviço será computado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade? a) o tempo de serviço público prestado à qualquer Administração estadual; b) o tempo de gozo da licença para trato de interesses particulares; c) o tempo de gozo da licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro; d) o tempo de afastamento por convocação para o serviço militar; e) o tempo da licença para o desempenho de mandato classista. 324) Ainda quanto ao regime jurídico federal acerca do tempo de serviço analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - O tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública poderá ser computado cumulativamente. II – O tempo em que o servidor esteve aposentado será computado para efeito de nova aposentadoria. III – O regime estatutário vigente é plenamente compatível com o regime constitucional vigente ao estabelecer que será computado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. a) Somente a proposição I está correta; b) Somente a proposição II está correta; c) Somente a proposição III está correta; d) Somente a proposição I está errada; e) Somente a proposição III está errada. 325) Acerca do direito de petição conferido ao servidor público, pelo artigo 104, da Lei 8.111/90 podemos afirmar, exceto: a) que seu exercício somente é devido àquele que detiver cargo público, seja efetivo ou em comissão; b) que seu exercício se presta à defesa de direitos ou interesses legítimos; c) que o instrumento de petição deverá ser encaminhado à autoridade competente para dar andamento e solução ao objeto da pretensão do peticionário; d) que o requerente deverá encaminhar a sua petição por intermédio da autoridade administrativa a qual estiver imediatamente subordinado o requerente; e) que na hipótese de indeferimento do pedido aduzido na petição será cabível, por uma única vez, o pedido de reconsideração.


326) O requerimento veiculado pela petição: a) será necessariamente atendido pela autoridade a quem tiver se dirigido o servidor; b) não pode ser renovado; c) deverá ser despachado em 30 dias; d) deverá ser encaminhado dentro do prazo de 120 dias caso envolva questões relativas a direitos patrimoniais e créditos resultantes da relação de trabalho; e) gera efeitos ex tunc (retroativos). 327) Da decisão proferida no requerimento em defesa de direito u interesse legítimo: a) cabe pedido de revisão administrativa; b) cabe recurso hierárquico; c) cabe pedido de reconsideração; d) não cabe recurso administrativo algum; e) somente cabe recurso ao Judiciário; 328) O recurso administrativo é cabível: a) quando do indeferimento do pedido inicial; b) quando do indeferimento do pedido de revisão; c) quando do indeferimento do pedido de reconsideração; d) quando esgotadas as instâncias administrativas inferiores; e) quando esgotada a instância judicial. 329) O prazo recursal, na esfera administrativa federal, é de: a) 10 dias; b) 15 dias; c) 30 dias; d) 120 dias; e) 5 anos; 330) O efeito do recurso será: a) sempre suspensivo; b) sempre devolutivo; c) sempre suspensivo e devolutivo; d) meramente devolutivo, quando se tratar de pagamento de vantagens pecuniárias; e) meramente devolutivo, quando se tratar de medida punitiva aplicada contra o servidor infrator. 331) O direito de petição está submetido a que regime de prazos prescricionais: a) 5 anos, 2 anos e 120 dias, conforme o caso; b) 5 anos e 2 anos, apenas; c) 5 anos e 120 dias, conforme o caso; d) 5 anos, 120 dias e, conforme o caso, prazos especiais; e) 5 anos, 2 anos e, conforme o caso, prazos especiais. 332) O direito de requerer, no caso de cassação de aposentadoria, prescreve em: a) 120 dias; b) 2 anos. c) 5 anos; d) 120 dias, salvo disposição especial em contrário; e) 5 anos, salvo disposição legal em contrário 333) A prescrição, na esfera administrativa federal: a) pode ser relevada pela autoridade competente no caso de se verificar da não prescrição judicial; b) pode ser relevada se a parte contrária concordar; c) não pode ser relevada, por comando legal expresso; d) não pode ser relevada se a matéria comportar recurso administrativo; e) pode ser relevada se couber pedido de reconsideração.


334) Para o exercício do direito de petição: a) é assegurado o direito de vista do processo, no recinto da repartição, desde que por meio de advogado; b) é assegurado o direito de vista do processo, inclusive podendo retirá-lo da repartição, se por meio de advogado; c) é assegurado o direito de vista do processo, no recinto da repartição, pelo servidor ou por procurador devidamente constituído, não sendo este necessariamente um advogado; d) não é assegurado o direito de vista do processo, por não se tratar de processo judicial; e) não é assegurado o direito de vista do processo, o qual atende o princípio da publicidade por meio da divulgação das decisões nele tomadas por meio do D.O.U. 335) Assinale a alternativa que não corresponda a um dever funcional do servidor federal, nos termos da Lei nº 8.112/90: a) exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; b) cumprir todas as ordens superiores; c) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; d) manter conduta compatível com a moralidade administrativa; e) guardar sigilo sobre assunto da repartição. 336) Nos termos da Lei nº 8.112/90 o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder: a) é atribuível somente ao titular de cargo em comissão; b) implica o afastamento compulsório do servidor contra quem se representa; c) determina a instauração necessária de procedimento apuratório mediante PAD; d) implica o reconhecimento do direito de defesa em favor daquele que redige a petição de representação (representando); e) subtrai do servidor representado o direito de ampla defesa em face da relação hierárquica. 337) Podemos afirmar quanto às regras estatutárias federais de natureza proibitiva determinadas à observância do servidor federal que, exceto: a) tais regras somente se aplicam ao titular de cargo efetivo; b) implicam a aplicação da penalidade de demissão, conforme o caso; c) é vedado ao servidor titular de cargo efetivo ou em comissão recusar fé a documento público; d) a vedação de recebimento de bens e valores dos usuários do serviço público abrange também aqueles bens entregues a título de presentes; e) é vedado ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. 338) Assinale a alternativa correta acerca da disciplina estatutária federal acerca da acumulação de cargos públicos. a) A regra incidente sobre a hipótese é de natureza proibitiva e absoluta. b) A acumulação de cargos públicos é matéria de cunho constitucional, sendo a Lei nº 8.112/90 instrumento de regulação dessa questão. c) A proibição de acumulação limita-se aos cargos e empregos públicos ativos. d) A condição jurídica para acumular cargo público é a demonstração da compatibilidade de horário. e) De regra, o servidor público poderá exercer mais de um cargo em comissão, desde que demonstre a existência de compatibilidade de horários. 339) Quanto ao regime jurídico estatutário federal sobre acumulação de cargos públicos,analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I – De regra, considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo e emprego público efetivo com proventos da inatividade. II – O servidor que detiver licitamente dois cargos efetivos federais, ao ser investido num cargo em comissão da Administração Federal deverá afastar-se de ambos os cargos. III – A acumulação proibida pelo regime estatutário é a remunerada, sendo possível a acumulação de cargos efetivos não remunerados. a) somente a proposição I está correta; b) somente a proposição II está correta; c) somente a proposição I está errada; d) somente a proposição II está errada; e) somente a proposição III está errada.


340) Assinale a alternativa correta acerca do tema responsabilidade, nos termos do regime estatutário federal. a) Responsabilidade é a imputação atribuída ao servidor pela causação de um dano patrimonial a outrem. b) Responsabilidade é a imputação atribuída ao servidor titular de cargo efetico pela causação de um dano jurídico a um usuário do serviço público federal. c) Responsabilidade é a imputação atribuída a um servidor, titular de cargo efetivo ou em comissão, pela causação de um dano a outrem. d) Responsabilidade, nos termos do estatuto federal, é a imputação atribuída a alguém pela causação de um certo dano a outrem. e) Responsabilidade, nos termos do estatuto federal, é a imputação atribuída ao servidor pela causação de um dano civil ou penal a outrem. 341) O elemento causal do dano à esfera de direitos de terceiros, pelo estatuto federal, requer: a) que o agente causador do dano esteja no exercício irregular de suas atribuições; b) que o agente causador do dano seja servidor público titular de cargo efetivo; c) que o agente causador do dano tenha cumprido a fase do estágio probatório; d) que o agente causador do dano tenha agido com dolo; e) que o agente causador do dano esteja no exercício regular de suas atribuições. 342) A responsabilidade: I – civil é de cunho patrimonial; II – penal é de cunho criminal ou contravencional; III – administrativa é de cunho funcional. a) somente uma alternativa está correta; b) somente duas alternativas estão corretas; c) todas as alternativas estão corretas; d) todas as alternativas estão erradas 343) Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil. a) Somente pode ser imputada ao servidor, não sendo argüível contra a Administração. b) Somente é imputada à Administração, não sendo argüível contra o servidor. c) Somente é imputada ao servidor nos casos de dolo ou culpa. d) Somente é imputada à Administração nos casos de dolo ou culpa. e) Somente é imputada à Administração se o servidor houver praticado a infração em horário regular do exercício de suas atribuições. 344) A responsabilidade civil possui o seguinte contexto: a) A imputação feita contra a Administração implica o direito de regresso dela contra o causador material do fato lesivo, conforme o caso. b) A imputação feita contra o servidor implica o direito de regresso dele contra a Administração c) O pagamento de indenização da Administração para o lesado implica necessário ressarcimento por parte do servidor em favor da Administração por força do direito de regresso. d) O pagamento de indenização do servidor ao lesado implica o necessário direito de regresso daquele contra a Administração. e) A responsabilidade civil da Administração em favor do lesado depende da prova do dolo ou da culpa do servidor a fim de que se caracterize o exercício irregular de suas atribuições. 345) As sanções penais, administrativas e civis: a) são inacumuláveis e dependentes entre si; b) são acumuláveis e independentes entre si; c) somente se acumulam quando se tratar de crime doloso ou culposo; d) somente se acumulam na hipótese de dano patrimonial; e) somente se acumulam caso haja requerimento do lesado ou da vítima nesse sentido.


346) O afastamento da responsabilidade administrativa ao servidor ocorrerá no caso de absolvição criminal: a) que negue a existência do fato ou sua autoria; b) que decorrente do pagamento do dano patrimonial causado à vítima; c) que isenta a co-responsabilidade do erário público; d) decorrente de morte do agente; e) decorrente da declaração de inexistência de provas. 347) Considerando as implicações na esfera da responsabilidade administrativa em decorrência da absolvição criminal é correto afirmar: a) que absolvido criminalmente o servidor será necessariamente absolvido administrativamente; b) que a absolvição por negativa do fato implica absolvição administrativa. c) que a absolvição penal implica causa de extinção de punibilidade administrativa; d) que a absolvição penal requer a absolvição administrativa; e) que a absolvição criminal não isenta a responsabilidade administrativa residual do servidor. 348) Nos termos da Lei nº 8.112/90 o servidor público federal não está sujeito à penalidade de: a) advertência; b) repreensão’; c) suspensão disciplinar; d) demissão; e) destituição de cargo em comissão. 349) Nos termos literais da Lei nº 8.112/90, no momento de aplicação da penalidade a autoridade competente deverá observar, exceto: a) a natureza da infração; b) os danos que dela provierem; c) os antecedentes funcionais do servidor; d) as atenuantes e agravantes; 350) São circunstâncias a serem apreciadas na aplicação das penalidades: a) as agravantes genéricas e as agravantes específicas; b) os danos que provierem para o serviço público e para terceiros; c) os antecedentes funcionais e as atenuantes; d) a reincidência e o dolo. 351) Quanto ao perfil jurídico das penalidades administrativos eventualmente impostas ao servidor federal, assinale a alternativa errada. a) A penalidade de advertência é aplicada por escrito no caso de recusa de fé a documentos públicos. b) A penalidade de suspensão implica perda do pagamento correspondente aos dias suspensos. c) A cassação de aposentadoria constitui-se numa penalidade administrativa. d) A penalidade de destituição se projeta sobre aqueles servidores que são titulares de função de confiança (chefia, direção e assessoramento); e) A penalidade denominada disponibilidade decorre do cometimento de infração de natureza média ou grave. 352) O prazo da penalidade de suspensão disciplinar, no âmbito do Estatuto dos Servidores Federais, não poderá exceder a: a) 30 dias; b) 60 dias c) 90 dias d) 120 dias; e) 180 dias;


353) Recusar-se o servidor público federal a se submeter à inspeção médica acarreta a aplicação da penalidade de: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão de até 15 dias; d) demissão; e) cassação. 354) A penalidade de suspensão admite a sua conversão em multa em que hipótese ou circunstância: a) por conveniência da Administração; b) por determinação única e exclusiva da chefia imediata; c) por necessidade pública ou utilidade pública; d) por determinação ministerial; e) por solicitação do servidor. 355) A Lei nº 8.112/90 prevê o cancelamento do registro da aplicação de certas penalidades desde que transcorridos certos prazos. Aponte a alternativa que evidencie o regramento este tema: a) 2 anos para o caso de advertência e 3 anos para o caso de demissão; b) 3 anos para o caso de advertência e 5 anos para o caso de suspensão; c) 3 anos para o caso de suspensão e 5 anos para o caso de demissão; d) 2 anos para o caso de suspensão e 5 anos para o caso de demissão; e) 2 anos para o caso de advertência e 3 anos para o caso de suspensão. 356) O cancelamento de penalidade acarreta efeito temporal? a) Não, pois é irretroativo. b) Sim, e de ordem ex tunc. c) Não, pois implicaria retirar-se do assentamento funcional do servidor um registro que aponta a sua vida pregressa. d) Sim, e de ordem ex nunc. e) Sim, desde que mencionado como possível na decisão administrativa de caráter punitivo. 357) São casos de aplicação da pena de demissão, dentre outros: a) abandono de cargo, corrupção e prática de usura; b) desídia, impontualidade e improbidade administrativa; c) recusa de fé a documento público e inassiduidade habitual; d) revelação de segredo e ausência ao serviço sem autorização da chefia imediata; e) abandono de cargo, conduta escandalosa na repartição e aliciamento de subordinado a filiação partidária. 358) A pena de demissão: a) será imposta no caso de abandono de cargo, cuja tipificação implica a ausência do servidor por 30 dias consecutivos sem causa justificada; b) não está sujeita a reforma administrativa, salvo se operada judicialmente; c) somente será imposta ao servidor estável; d) motivada pela prática de improbidade administrativa implicará a impossibilidade de retorno do servidor demitido ao Serviço Publico Federal; e) não se constitui numa forma de vacância, mas de penalidade administrativa. 359) A penalidade denominada cassação de aposentadoria: a) Tem como fato gerador justificante da imposição da pena hipótese típica de demissão. b) É uma modalidade de vacância de cargo público. c) Somente pode ser aplicada contra o servidor que tiver se aposentado voluntariamente. d) Implica o imediato retorno do servidor inativo por readmissão. e) Desinveste o servidor inativo, sem direito a impugnação judicial. 360) São infrações apuradas por meio do PAD de rito sumário, nos termos do artigo 133 da Lei nº 8.112/90: a) abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos; b) desídia no cumprimento dos deveres, prática de improbidade administrativa e crime contra a administração pública; c) acumulação ilegal de cargos, crime contra a administração pública e recusa de fé a documentos públicos; d) abandono de cargo e inassiduidade habitual, apenas; e) acumulação ilegal de cargos e crime contra a administração pública, apenas.


361) A competência para aplicar a penalidade de demissão: a) É privativa do Presidente da República, mas não é exclusiva. b) É exclusiva do Presidente da República. c) É exclusiva do Presidente da República, dos Presidentes das Corporações Legislativas Federais, bem como do Presidente do Supremo Tribunal Federal. d) É privativa dos órgãos do Poder Judiciário. e) É exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. 362) A prescrição para a imposição da penalidade de suspensão é: a) de 120 dias; b) de 5 anos; c) de 2 anos, se inferior a 30 dias; d) de 5 anos, se superior a 30 dias; e) de 2 anos. 363) As disposições gerais acerca do processo administrativo disciplinar insculpidas no Capítulo I do Título V da Lei nº 8.112/90 estabelece: a) Considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da Administração, a hierarquia e a disciplina, a eficiência do serviço ou o patrimônio público. b) A autoridade administrativa, qualquer que seja, que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. c) Denúncias podem ser causas motivadoras de instauração de procedimento apuratório da prática de eventual infração disciplinar, ainda que apresentadas por usuários do Serviço Público Federal. d) O instrumento de representação ou denúncia deverá conter o nome e o endereço do denunciante, sob pena de arquivamento da petição por falta de objeto. e) Da sindicância poderá resultar como penalidade a imposição de destituição de cargo em comissão. 364) A figura jurídica do afastamento preventivo do servidor que responde a um processo disciplinar é regrada pela Lei nº 8.112/90 dentro do seguinte perfil: a) Trata-se de uma medida punitiva aplicada contra o servidor suspeito da prática de uma infração funcional e que durante as investigações incomoda o desenvolvimento regular da apuração. b) Implica a perda do vencimento e vantagens do servidor federal. c) Implica a perda da contagem de tempo de serviço dos dias correspondentes à aplicação da medida. d) Pode ser aplicada ao servidor público federal titular de cargo efetivo ou em comissão. e) Acarreta para o servidor a perda da licença para capacitação correspondente ao qüinqüênio em aquisição. 365) O PAD regido pela Lei nº 8.112/90: a) É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. b) O PAD é conduzido por uma comissão integrada por três servidores estáveis e bacharéis em Direito. c) A comissão de inquérito disciplinar é assessorada por um servidor cuja função e a de secretariá-la, o qual não integra a comissão. d) Somente as audiências produzidas pela comissão serão registradas em ata própria, sendo as reuniões reduzidas a termos de declaração. e) O processo administrativo disciplinar se desdobra em três etapas, a saber: instrução, inquérito e julgamento. 366) Nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo regular para a conclusão do PAD é de: a) 10 dias; b) 30 dias; c) 45 dias; d) 60 dias; e) 90 dias.


367) No que tange ao inquérito administrativo disciplinar, podemos afirmar: a) Será sempre precedido de uma sindicância, a qual será juntada aos autos do inquérito. b) A fase do inquérito na qual se colhe depoimentos e acareações é denominada instrutória. c) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, sendo necessário, porém, o patrocínio de um advogado para a satisfação do requisito constitucional da defesa técnica. d) O presidente da comissão de inquérito pode, discricionariamente, indeferir pedido de prova solicitado pelo suspeito ou acusado. e) O depoimento da testemunha será prestado oralmente ou por meio de instrumento escrito. 368) Acerca do procedimento instrutório denominado oitiva, a disciplina conferida pelo Estatuto dos Servidores Federais no PAD estabelece que: a) a inquirição é realizada com o suspeito da prática da infração disciplinar; b) o interrogatório é posterior à inquirição; c) a acareação somente poderá ser produzida entre depoentes ou declarantes, nunca entre depoentes e declarantes; d) o termo de declaração será colhido pelo presidente da comissão junto à testemunha de defesa; e) a dúvida acerca da sanidade mental do acusado suscita coleta depoimento de um psicólogo e de um psiquiatra forense. 369) Efetivada a indicação do servidor e sendo este citado, terá o prazo de: a) 10 dias para a defesa; b) 15 dias para a defesa; c) 30 dias para defesa; d) 45 dias para a defesa; e) 60 dias para a defesa. 370) Assinale a alternativa correta quanto ao prazo da defesa: a) poderá ser prorrogado por 20 dias; b) não poderá ser prorrogado; c) poderá ser prorrogado por mais 10 dias; d) somente poderá ser prorrogado mediante recurso hierárquico; e) somente poderá ser prorrogado mediante pedido de reconsideração. 371) Quando forem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será: a) comum de 10 dias; b) comum de 20 dias; c) de 10 dias, para cada um; d) de 20 dias, para cada um; e) comum de 30 dias. 372) No caso de recusa do indiciado em apor o cliente na cópia da citação: a) será citado por edital; b) será citado por hora certa; c) será citado por ordem judicial; d) será comprovada a citação por declaração firmada por 2 testemunhas; e) será declarado revel. 373) Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o indiciado será citado por edital, publicado: a) no Diário Oficial da União ou em um jornal de grande circulação; b) no Diário Oficial da União e no boletim do Pessoal do órgão; c) no Diário Oficial da União afixado no quadro de avisos da unidade administrativa na qual serve o funcionário; d) no Diário Oficial da União e num jornal de grande circulação; e) em qualquer jornal; desde que publicado por três vezes consecutivas. 374) Na hipótese de citação editalícia o prazo para a defesa será de: a) 10 dias; b) 15 dias; c) 20 dias; d) 30 dias; e) 45 dias.


375) Revel é o indicado: a) que citado, não apresenta defesa no prazo legal; b) que se recusa a apor o cliente na citação; c) que citado não requer diligências; d) que é citado por edital; e) que citado, confessa a prática do ato infracional. 376) O reconhecimento oficial da revelia implica: a) na devolução do prazo para a defesa sob a regência de um defensor dativo; b) a aplicação da penalidade de suspensão preventiva contra o servidor revel; c) a nomeação de um advogado para militar em favor do indiciado revel; d) na aceitação dos fatos imputados como verdadeiros; e) na impossibilidade do indiciado se manifestar no processo. 377) Para defender o indiciado revel: a) a autoridade instauradora o PAD nomeará defensor dativo; b) o presidente da comissão de inquérito exercerá o papel de defensor dativo; c) a autoridade instauradora do PAD designará defensor dativo; d) o presidente da comissão designará um dos vogais para funcionar como defensor dativo; e) o presidente da comissão designará o defensor dativo. 378) Apreciada a defesa, a comissão elaborará: a) um parecer técnico acerca do evento, legitimando o julgamento por ela operado; b) um relatório de caráter meramente expositivo; c) um parecer de natureza conclusiva; d) um relatório de caráter expositivo e conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade; e) um parecer assinado por dois peritos técnicos. 379) Acerca do julgamento do PAD no âmbito da Administração federal é correto afirmar: a) será produzido pelo presidente da comissão de inquérito disciplinar; b) será produzido por todos os membros da comissão de inquérito disciplinar; c) será produzido pela autoridade que determinou a instauração do PAD; d) será produzido pela autoridade administrativa competente para a imposição da penalidade; e) será produzido pela autoridade judiciária competente para a imposição da penalidade. 380) A decisão da autoridade julgadora deve ser proferida no prazo: a) de 5 dias do recebimento do processo; b) de 10 dias contados do recebimento do processo; c) de 20 dias contados do recebimento do processo; d) de 30 dias contados da data da conclusão; e) de 40 dias, contados do recebimento do processo. 381) Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento caberá: a) à própria comissão de inquérito; b) ao titular do órgão ou entidade a que estiver vinculado o servidor; c) ao Presidente da República; d) à autoridade competente para a imposição de pena mais grave; e) ao Poder Judiciário. 382) O julgamento: a) acatará obrigatoriamente o relatório proferido pela comissão de inquérito; b) poderá agravar a penalidade indicada no relatório exarado pela comissão de inquérito; c) somente poderá se processar em sessão da qual participe o presidente da comissão de inquérito; d) não ocorrerá se verificada a ocorrência de qualquer tipo de vício no inquérito; e) fora do prazo legal implica nulidade do processo.


383) O julgamento do inquérito fora do prazo legal: a) implica na nulidade do processo; b) implica na desconstituição de todo o processo; c) implica na prescrição da pretensão punitiva; d) não implica na nulidade do processo; e) implica a constituição de uma nova comissão de inquérito. 384) Quando a punibilidade ficar extinta pela prescrição: a) opera-se o registro de fato nos assentamentos individuais do servidor; b) o servidor será meramente advertido; c) serão cancelados os registros correspondentes na ficha individual do servidor; d) o servidor terá direito à reintegração; e) o servidor será absolvido. 385) O servidor que responder a processo disciplinar: a) não pode ser exonerado a pedido, mas pode ex officio por força da natureza do processo a que responde; b) não poderá ser exonerado a pedido nem poderá aposentar-se voluntariamente; c) pode aposentar-se voluntariamente, respondendo porém o processo sob a iminência de eventual cassação de aposentadoria; d) não poderá aposentar-se, nem ser exonerado. 386) O processo disciplinar poderá ser revisto: a) a qualquer tempo, incondicionalmente; b) até o máximo de dois anos a contar da decisão administrativa transitada em julgado; c) até o máximo de cinco anos, por força da prescrição da punibilidade da demissão; d) até o máximo de dez anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa; e) a qualquer tempo, desde que sejam aduzidos fato novo e de natureza substancial capaz de configurar uma nova interpretação jurídica do evento. 387) Assinale a alternativa incorreta: a) O pedido de revisão deverá propugnar pela inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. b) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer revisão do processo. c) Aceito o pedido de revisão o Ministro de Estado encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. d) O processo de revisão correrá em apenso ao processo originário. e) O prazo para o julgamento do pedido de revisão é de 20 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 388) Assinala a alternativa correta: a) Julgada procedente a revisão será determinado o imediato retorno do servidor por reintegração. b) A comissão revisora disporá de 60 dias para concluir os trabalhos no processo de revisão. c) Aplicam-se aos trabalhos da comissão todas as regras do PAD. d) A revisão do processo disciplinar tem que ser antecedida de uma sindicância. e) Pode declaração estatutária expressa, na evolução do processo de revisão o servidor poderá ser afastado preventivamente. 389) O processo de revisão: a) quando decidido favoravelmente ao interesse do servidor é julgado provido; b) não pode ser instaurado no caso de a penalidade derivar de uma sindicância; c) pode culminar na imposição de penalidade mais grave ao servidor infrator; d) deverá ser homologado por despacho do juiz competente; e) implica a conversão da demissão em exoneração.


390) Analise as proposição abaixo quanto ao processo de revisão e assinale a alternativa correta: I – O processo de revisão possui a natureza jurídica de um recurso administrativo de grau hierárquico superior. II – O processo de revisão é conduzido pelos mesmos membros que integram o PAD. III – O processo de revisão, quando provido, gera efeitos ex nunc. a) somente a proposição I está correta; b) somente a proposição II está correta; c) somente a proposição III está correta; d) somente a proposição II está errada; e) todas as proposições estão erradas. 391) Quanto ao processo de revisão assinale a alternativa correta: a) A alegação de injustiça da decisão é fundamento suficiente para se instaurar um processo administrativo de revisão. b) No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida por procurador com poderes especiais. c) No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente. d) Deferida a petição que requer a revisão o recurso será considerado provido. e) No processo de revisão a citação será realizada por edital. 392) A Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais, é aplicável: a) apenas aos servidores públicos civis de qualquer dos poderes da União; b) a todo quadro de agentes que integram a Administração Pública federal; c) aos servidores públicos civis da União, das autarquias federais, inclusive as qualificadas como sendo de regime especial, e das fundações públicas federais; d) aos servidores civis dos órgãos da administração direta e indireta da União; e) somente aos servidores estatutários titulares de cargos efetivos que ingressam para o Serviço Público Federal por concurso público. 393) Qual o conceito legal de “servidor” nos termos do Estatuto da União: a) servidor é a pessoa investida em cargo público efetivo; b) servidor é aquele que toma posse em cargo público; c) servidor é aquele que toma posse em cargo público e entra em exercício; d) servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; e) servidor é a pessoa que se encontra no exercício de atribuições públicas. 394) Segundo a Lei nº 8.112/90 o cargo público é: a) criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres da União; b) o conjunto de atribuições públicas para os quais o seu titular depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; c) o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor provido em caráter efetivo; d) aquele que se caracteriza pelo provimento em caráter efetivo ou em comissão, todos, porém, dependendo de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; e) o vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração Federal direta e aquele que recebe o provimento em caráter efetivo ou em comissão. 395) Segundo disposição legal vigente relativa aos servidores da federais, a prestação de serviços gratuitos: a) é sempre possível; b) somente é possível quando prevista em lei; c) nunca é possível; d) somente é possível em casos de contratação excepcional ou temporária; e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal. 396) Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público federal encontramos, exceto: a) nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos estabelecidos em lei; b) aptidão física e mental; c) realização de exame psicotécnico; d) quitação com as obrigações militares e eleitorais e) idade mínima de 18 anos;


397) Conforme disciplina a Lei nº 8.112/90, para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público: a) sem qualquer restrição; b) para qualquer cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; c) para provimento de 20% das vagas; d) desde que concorram em igualdade de condições com os considerados não-deficientes; e) para provimento de até 20% das vagas ofertadas no concurso. 398) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato: a) do Presidente da República, considerando tratar-se da mais alta autoridade administrativa da União; b) da autoridade encarregada do órgão ou entidade para o qual se destina o servidor concursado e aprovado; c) da autoridade competente de cada Poder; d) do Ministro de Estado; e) do Presidente do Tribunal de Contas da União, considerando a sua competência para a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Federal. 399) Conforme disciplina conferida pelo Estatuto dos Servidores da União a investidura em cargo público federal ocorre: a) com a nomeação; b) com a posse; c) com o exercício; d) com a posse e o exercício; e) com a nomeação, desde que tomada posse. 400) Entre as formas de provimento de cargos públicos contempladas na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa errada: a) nomeação, aproveitamento e posse; b) aproveitamento, readaptação e reversão; c) recondução, reversão e reintegração; d) nomeação, recondução e reversão; e) promoção, aproveitamento e reintegração. 401) A nomeação em caráter efetivo se faz a) para os cargos isolados de carreira; b) para os cargos em comissão; c) para os cargos isolados em comissão; d) para os cargos efetivos, desde que de carreira; e) para os cargos isolados e de carreira. 402) A nomeação para cargo em comissão: a) depende de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; b) depende de apresentação de títulos; c) requer seja o nomeado oriundo dos quadros funcionais da Administração Federal; d) destina-se ao provimento de uma função de confiança; e) dispensa a apresentação da declaração de bens e de exames médicos. 403) Acerca do provimento de cargo público e seus requisitos assinale a assertiva correta. a) As atividades de chefia, de direção e de assessoramento, sob a titularidade de um cargo em comissão, somente podem ser exercidas por servidor público. b) A nomeação para o cargo em comissão não implica posse com conseqüente investidura. Esta somente é devida para as hipóteses em que a nomeação depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. c) A nomeação para cargo efetivo ocorre com a publicação do nome do convocado no Diário Oficial da União. A nomeação para cargo em comissão, por se tratar de provimento por confiança, se opera por publicação em Boletim Interno. d) A nomeação para cargo em comissão de pessoa estranha aos quadros da Administração é possível. Todavia, o nomeado não ostenta a condição de servidor público. e) A nomeação para cargo em comissão é de ordem plenamente discricionária, não cabendo nenhuma forma de controle externo sobre esta forma de provimento. Por isso se diz que a nomeação para cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração.


404) Conforme a disciplina legal estabelecida pela Lei nº 8.112/90 quanto ao concurso público podemos afirmar, exceto: a) que o processo seletivo poderá ser de provas ou de provas e títulos; b) que o processo seletivo terá o seu prazo de validade não superior a dois anos, sendo prorrogável uma única vez e por igual período; c) que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos terá preferência sobre os novos concursados; d) que o processo seletivo poderá se desenvolver em duas etapas; e) que a participação no processo seletivo por parte do candidato fica condicionada ao pagamento do valor fixado para o seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente consignadas no edital de convocação. 405) .Juridicamente, considera-se ocorrida a posse: a) quando da assinatura do respectivo termo; b) pela publicação do decreto no D.O.U; c) pela prestação de compromisso legal juramentado; d) quando da publicação da nomeação no D.O.U.; e) quando da entrada em exercício. 406) Em relação ao regime jurídico federal do instituto “posse em cargo público”, podemos afirmar: a) que o prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data da publicação da nomeação; b) que uma vez nomeado o candidato, não havendo a tomada de posse, o ato de provimento será tornado sem efeito; c) que o prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, improrrogável, a contar da data da publicação da aprovação no exame de provas ou de provas e títulos; d) que uma vez nomeado o candidato, não havendo a tomada de posse, ocorrerá a exoneração do nomeado; e) que o prazo para a posse é de 15 dias, improrrogável, contados da data da publicação da nomeação. 407) O prazo para a posse em relação ao servidor federal estará suspenso enquanto este estiver acobertado por determinadas situações jurídicas especiais. Assinale a alternativa abaixo que não implica a suspensão para o início do transcurso do para a tomada de posse: a) gozo da licença por motivo de doença em pessoa da família; b) afastamento por motivo de férias; c) gozo da licença para o serviço militar; d) gozo da licença para o trato de interesses particulares; e) afastamento para o cumprimento de serviços obrigatórios por lei; 408) Segundo a Lei nº 8.112/90, na esfera federal somente ocorrerá posse nos casos de: a) nomeação e promoção; b) nomeação e reintegração; c) nomeação, seja para cargo efetivo ou em comissão; d) nomeação para cargo efetivo e promoção para cargo em comissão; e) nomeação para cargo efetivo isolado ou de Carreira, apenas. 409) Ainda quanto ao regime jurídico da posse e segundo os termos do Estatuto dos Servidores da União, assinale a alternativa errada: a) no ato da posse o servidor apresentará a declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio; b) no ato da posse o servidor apresentará a declaração se detém outro cargo, emprego ou função na Administração Pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal; c) a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial; d) somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo; e) a posse depende de aprovação em exame psicotécnico.


410) Tomada a posse, qual a situação jurídica a ser observada? a) O servidor disporá de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na unidade administrativa para a qual tenha sido designado por lotação. b) O servidor deverá apresentar a declaração de bens e rendimentos. c) O servidor será designado para o órgão cuja lotação apresentar claro, devendo entrar em exercício no prazo de 15 dias, prorrogável, uma vez, por igual período. d) O servidor deverá apresentar a declaração se detém outro cargo, emprego ou função pública na unidade administrativa para a qual tenha sido designado. e) O servidor disporá de 15 dias para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado ex officio. 411) Quanto ao exercício das atribuições do cargo público podemos afirmar, exceto: a) que o início do exercício no cargo em comissão deve operar-se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do ato de nomeação; b) que o exercício representa o efetivo desempenho das atribuições do cargo, seja ele efetivo ou em comissão; c) que, de regra, o início do exercício da função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação. d) que o início, a suspensão, e interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento funcional do servidor; e) que ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários para a confecção de seu assentamento funcional. 412) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá o prazo mínimo e máximo de quantos dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições de seu cargo? a) no mínimo dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato; b) no mínimo cinco e, no máximo, quinze dias de prazo, contados da publicação do ato; c) no mínimo cinco e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato; d) no mínimo dez e, no máximo, quinze dias de prazo, contados da publicação do ato; e) no mínimo trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato. 413) São critérios estabelecidos pela Lei nº 8.112/90 para a avaliação do estágio probatório do servidor federal: a) assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade; b) zelo, dedicação, assiduidade, disciplina e presteza; c) pontualidade, conduta compatível com a moralidade administrativa,disciplina e responsabilidade; d) urbanidade, assiduidade, pontualidade e disciplina; e) assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa e responsabilidade. 414) Aquele que ocupa cargo público e que não satisfaz as condições do estágio probatório a) tem sua nomeação tornada sem efeito; b) será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado; c) será exonerado; d) terá o prazo de estágio probatório prorrogado por mais 30 dias; e) será demitido. 415) Quanto tempo antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor? a) 15 dias; b) Um mês; c) Dois meses; d) Três meses; e) Quatro meses. 416) A despeito do regime jurídicopositivo, considerando a disposição constitucional vigente, a estabilidade do servidor público será adquirida a) após dois anos de efetivo exercício, não contando o período de estágio probatório; b) no momento do exercício; c) após três anos de efetivo exercício, não contando o período de estágio probatório; d) após três anos de efetivo exercício, contando o período de estágio probatório; e) no momento da posse;


417) Assinale a alternativa correta. O servidor público federal cumprindo o estágio probatório: a) poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou função de direção, chefia ou de assessoramento; b) não poderá ser demitido; c) não poderá exercer cargos de chefia, direção ou de assessoramento; d) será demitido do cargo efetivo se não satisfeitas as condições do estágio probatório; e) não pode ser nomeado para cargo em comissão, embora possa ser designado para funções gratificadas. 418) Considerando os regimes jurídicos constitucional e legal vigentes, o servidor público estável somente perderá o cargo: a) após sentença judicial transitada em julgado; b) após processo administrativo disciplinar em que lhe seja asseverada ampla defesa; c) observado o devido processo judicial; d) por ato administrativo de demissão; e) por ato de demissão ou de exoneração ex officio, conforme a hipótese. 419) O estágio probatório ficará suspenso durante, exceto: a) o gozo da licença por motivo de doença em pessoa da família; b) o gozo da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) o gozo da licença para o serviço militar; d) o gozo da licença para atividade política; e) o afastamento em face do seu casamento. 420) A despeito da validade jurídicoconstitucional da “transferência” podemos afirmar: a) representa uma forma de vacância de cargo público, mas não representa uma forma de provimento; b) implica o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos;é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; c) é a remoção, a pedido ou de ofício, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde, condicionada, neste último caso, à comprovação por junta médica; d) é o deslocamento do servidor para outro quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, no âmbito do mesmo Poder, acarretando vacância e provimento por intermédio do mesmo ato; e) implica o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, acarretando vacância e provimento em função de um mesmo ato. 421) Quanto ao regime jurídico da readaptação, assinale a alternativa errada: a) Operada a readaptação ocorrem os fatos administrativos da vacância e do provimento, concomitantemente. b) A readaptação implica a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. c) Se o readaptando for julgado incapaz para o serviço público federal, será aposentado por invalidez. d) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. e) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor readaptado exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 422) Quanto à forma de provimento denominada “reversão”, assinale a alternativa correta: a) Trata-se do retorno do servidor aposentado. b) Representa forma de provimento e de vacância. c) Será obrigatória a reversão do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistente os motivos que fundamentaram a aposentadoria. d) A reversão por interesse da Administração obriga o retorno do servidor convocado pelo respectivo ato de provimento. e) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.


423) Acerca da reversão, o regime jurídico estatutário vigente determina que, exceto: a) não poderá ser revertido o servidor que tiver completado os 70 anos de idade; b) uma vez revertido, o tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para a concessão de aposentadoria; c) a reversão não acarreta vacância, tendo em vista a origem inativa do servidor revertido; d) a reversão operada no interesse da Administração não a obriga à efetivação do ato de provimento, embora o servidor solicitante preencha todos os requisitos exigidos pela lei; e) a reversão é o retorno do servidor inativo para o exercício de cargo com atribuições iguais ou assemelhadas em relação àquele que detinha antes de ser posto na inatividade, observada a manutenção do padrão de pagamento e requisitos de investidura. 424) Em relação à natureza jurídica estatutária da “reintegração”, tendo em vista o regime dos servidores da União, podemos afirmar: a) é forma de provimento e de vacância; b) é forma de provimento, apenas; c) é forma de vacância, apenas; d) é forma de deslocamento do servidor; e) é forma de punição. 425) A reintegração (assinale a errada): a) é a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, consistindo numa forma de provimento decorrente da invalidação de decisão administrativa ou judicial que tenha exonerado ex officio o servidor estável. b) quando devida, ocorrerá, ainda que o cargo do servidor tenha sido declarado extinto, colocando-se o reintegrando, neste caso, em disponibilidade; c) acarretará a recondução do servidor que, eventualmente, ocupe o cardo do reintegrando, se aquele for estável; d) opera efeito ex tunc, determinando o ressarcimento de todos os direitos e vantagens do reintegrando; e) pode decorrer de decisão administrativa ou judicial, conforme o caso. 426) Considerando o regime jurídico estatutário federal relativo à recondução de servidores, não podemos afirmar: a) que, embora não citada no rol do art. 33 (formas de vacância) da Lei nº 8.112/90, sua ocorrência implica o esvaziamento do cargo donde o servidor esteja saindo; b) que é forma de provimento operada somente em face do servidor estável no Serviço Público Federal; c) que é forma de provimento ocorrida apenas na hipótese de inabilitação de servidor federal estável em estágio probatório de outro cargo no âmbito da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional. d) que é forma de provimento ocorrida na hipótese de inabilitação de servidor federal estável em estágio probatório de relativo a outro cargo, ainda que em outro Poder da Administração Pública Federal; e) que, encontrando-se provido o cargo de origem, o reconduzido será aproveitado em outro cargo, observadas as formalidades legais. 427) Acerca do regime jurídico estatutário federal conferido pela Lei nº 8.112/90 à disponibilidade e ao aproveitamento podemos afirmar: a) que a disponibilidade constitui-se em direito de inatividade; b) que a disponibilidade é forma de provimento; c) que o aproveitamento é o retorno do servidor que se encontra em disponibilidade em face de aposentadoria precoce; d) que o aproveitamento somente poderá se operar para o mesmo cargo anteriormente ocupado pelo servidor que tenha sido posto em disponibilidade; e) que o aproveitamento será necessariamente para o mesmo cargo, caso o cargo do servidor disponível tenha sido recriado. 428) Assinale a alternativa abaixo que não representa uma forma de vacância reconhecida pela Lei nº 8.112/90: a) promoção; b) readaptação; c) reintegração; d) aposentadoria; e) falecimento.


429) Considerando o regime estatutário federal vigente, assinale abaixo a alternativa que apresenta formas comuns de provimento e de vacância em cargo público efetivo. a) promoção, readaptação e reversão; b) readaptação, reintegração e aproveitamento; c) reintegração; promoção e aproveitamento; d) recondução, readaptação e promoção; e) reintegração, reversão e readaptação. 430) Em relação à forma de vacância denominada “exoneração”, assinale a alternativa abaixo que não se coaduna com o regime jurídico estabelecido ao instituto pela Lei nº 8.112/90: a) É forma de vacância tanto operável ante o servidor estável, quanto o não estável. b) É, também, forma de provimento. c) Não representa medida punitiva aplicada contra o servidor, ainda que sob a modalidade ex officio. d) É a medida normalmente aplicada quando da não aprovação do servidor no estágio probatório, porque não satisfeitas as suas exigências. e) É forma de vacância operada tanto ante o cargo efetivo como ante o cargo em comissão. 431) Considerando o regime jurídico conferido pela Lei nº 8.112/90 à “exoneração”, assinale a alternativa errada: a) Pode derivar de iniciativa da Administração ou do próprio servidor. b) Quando sob a modalidade ex officio, decorre de fato jurídicoadministrativo não-infracional. c) Pode ter seus efeitos convertidos em relação aos efeitos da demissão, observado o devido processo legal. d) Não é sinônimo de dispensa. e) Quando incidente sobre servidor não estável, independe de processo administrativo. 432) Quanto à exoneração ex officio, nos termos do regime estatutário federal vigente, podemos afirmar: a) somente é possível em caso de reprovação em estágio probatório ou não entrada em exercício no prazo legal por parte do servidor que tenha tomado posse regularmente; b) é medida punitiva, além de forma de vacância; c) depende de iniciativa do servidor para a sua eficácia jurídica; d) pode incidir, conforme o caso, em servidor público titular de cargo efetivo ou em comissão; e) somente pode ser exarada pelas autoridades máximas titulares de cada Poder. 433) Acerca dos expedientes denominados “remoção” e “redistribuição” é correto afirmar: a) que não acarretam provimento ou vacância de cargo público efetivo; b) que são formas de deslocamento de servidores estáveis; sendo a remoção uma forma de provimento; c) que a remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo Poder, porém entre quadros de pessoal diversos; d) que a redistribuição ocorre por necessidade de organização administrativa decorrente, apenas, de criação ou extinção de órgãos públicos; e) que a redistribuição é forma comum de provimento e de vacância. 434) Considerando a figura jurídico-estatutária da remoção, aplicada aos servidores da União, podemos afirmar, exceto: a) que pode decorrer de pedido feito pelo próprio servidor ou de iniciativa ex officio da Administração; b) que pode operar-se sem que haja deslocamento de sede do servidor removido; c) que, quando operada no interesse da Administração, será exigido do servidor manifestação formal por meio de petição; d) que, quando motivada por questões de saúde do próprio servidor, fica condicionada à comprovação por junta médica oficial; e) que será devida, independentemente do interesse da Administração, quando em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que estejam lotados. 435) Quanto é disciplina normativa conferida pela Lei nº 8.112/90 à redistribuição podemos afirmar: a) que se trata, basicamente, de uma forma de deslocamento do cargo público e do servidor; b) que uma vez operada acarretará, necessariamente, o deslocamento do servidor público federal; c) que, quanto ao interesse, decorrerá, sempre, da vontade da Administração; d) que é também conhecida como cessão; e) que é sempre operada quando da criação ou extinção de órgãos públicos federais.


436) Segundo regime jurídico conferido pela Lei nº 8.112/90 substituição é: a) uma função de confiança; b) um expediente de caráter interino, não podendo ultrapassar de 30 dias; c) uma alternativa de remoção do servidor que não esteja se adaptando às condições de exercício exigidas pelo cargo efetivo; d) uma modalidade de punição do servidor titular de cargo em comissão; e) uma forma de autorização de exercício das funções de direção, chefia e assessoramento ao servidor mais antigo da unidade administrativa, quando da aus6encia eventual de seu titular. 437) A substituição, segundo a disciplina conferida pelo Estatuto dos Servidores Federais: a) pode ser classificada como automática ou por designação; b) dependerá, sempre, de ato exarado por autoridade competente; c) decorrerá, sempre, de lei, regulamento ou regimento, para operar-se; d) exigirá tomada de posse por parte do substituto eventual perante a autoridade competente; e) não deferirá ao substituto, em hipótese alguma, qualquer prerrogativa remuneratória. 438) Com relação à substituição, a acessibilidade às funções de direção, chefia e assessoramento dela decorrentes depende: a) de ato de nomeação; b) de ato de designação; c) de posse; d) de ato de designação, quando for o caso; e) de ato de nomeação, quando for o caso. 439) Em relação ao substituto eventual podemos afirmar: a) que somente desempenhará as funções de chefia e direção, nunca as de assessoramento; b) que somente desempenhará as funções de direção e assessoramento, nunca as de chefia; c) que deverá recolher aos cofres públicos valor a título de fiança, para cobrir eventuais prejuízos pelo desempenho irregular de suas atribuições como substituto; d) que acarreta a promoção do servidor ao desonerar-se das atribuições da substituição; e) que não decorrerá de ato exarado pelo próprio substituído. 440) Determina a Lei nº 8.112/90 acerca dos direitos e vantagens do servidor federal que: a) vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, regulamento ou regimento; b) nenhum servidor receberá, a título de vantagem, importância inferior ao salário-mínimo; c) que remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei; d) que a irredutibilidade é do vencimento; e) que a isonomia de vencimentos opera-se entre os servidores de um mesmo Poder, não se estendendo a servidores de Poderes distintos. 441) Considerando a disciplina estatutária dos servidores da União quanto à reposição ou indenização de valores à Fazenda Pública, podemos afirmar, exceto: a) que quando parcelável, o valor de cada parcela deverá observar os limites máximo e mínimo de 10% e 20%; b) que entende-se por reposição a restituição de valores à Fazenda Pública em função de pagamento efetuado ao servidor sem fundamento de causa, como ocorre na hipótese de crédito em conta fruto de erro de processamento ou procedimento, ou de subsistência da sua finalidade, como ocorre na hipótese de serem efetuados pagamentos de diárias acima dos dias efetivamente utilizados pelo servidor; c) que entende-se por indenização o pagamento efetuado pelo servidor à Fazenda Pública em face de prejuízo dolosa ou culposamente causado por ele à Administração ou à terceiros; d) que quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela; e) que a não quitação do débito junto à Fazenda Pública, no prazo previsto, acarretará a inscrição do nome do devedor em dívida ativa.


442) Assinale a alternativa correta: a) Vantagens são valores pecuniários pagos aos servidores titulares de cargos em comissão. b) As indenizações devidas ao servidor podem incorporar, conforme a causa ou fundamento jurídico, ao seu pagamento. c) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. d) São consideradas indenizações pela Lei nº 8.112/90 as diárias, a ajuda de custo, o transporte e os adicionais. e) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço ou a pedido, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que tenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 443) Em relação à vantagem pecuniária denominada “ajuda de custo” e segundo disposição conferida pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa errada: a) Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. b) À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. c) A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. d) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. e) Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. 444) Quanto à vantagem denominada “diárias”, assinale a alternativa correta: a) A diária será devida ao servidor que, a serviço ou a pedido, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fazendo jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. b) A diária será concedida por dia de afastamento, ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede. c) Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. d) Fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida. e) Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em descontos mensais não excedentes à décima parte de seu vencimento. 445) Considerando o regime jurídico dos servidores federais acerca do tema “férias” podemos afirmar, exceto: a) O servidor titular de cargo efetivo fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. b) Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor federal adquirirá o direito de férias. c) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, pois não se pode compensar uma falta com o sacrifício de um direito. d) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. e) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.


446) Com base na Lei nº 8.112/90, a disciplina jurídico-administrativa das licenças dos servidores federais estabelece, exceto: a) que as licenças devidas ao servidor público federal são apenas aquelas previstas expressamente no Estatuto Funcional da União; b) a licença por motivo de doença em pessoa família será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, durante o qual é vedado o exercício de atividade remunerada. c) A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. d) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. e) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Tal licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 447) Quanto ao regime jurídico federal da licença para Atividade Política NÃO podemos afirmar: a) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. b) O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, desde o dia da escolha do seu nome em convenção partidária. c) O servidor fará jus à licença a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. d) Gozando da licença o servidor terá assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. e) A licença para atividade política não se confunde com o afastamento para o exercício de mandado político. 448) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. II – Há previsão expressa na Lei nº 8.112/90 do direito à licença, sem remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, concedida apenas ao servidor público que já tenha adquirido a estabilidade. III – A licença par o trato de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração. a) somente a I correta; b) Somente a II correta; c) Somente a I e III corretas; d) Somente a I e II corretas; e) Todas corretas. 449) A Lei nº 8.112/90 estabelece quanto aos afastamentos o seguinte regramento: a) O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, somente na hipótese de exercício de cargo em comissão ou função de confiança. b) Mediante autorização expressa do Presidente da República o servidor de qualquer dos Poderes da União poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. c) De regra, ao servidor público federal investido em mandato eletivo aplica-se a seguinte disposição, caso seja eleito para o exercício de mandato eletivo: terá o seu pagamento cancelado. d) O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. e) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar- se-á com perda total da remuneração.


450) Com relação ao tema “tempo de serviço”, analise as seguintes proposições: I – Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. II – O tempo de mandato eletivo será computado para todos os efeitos, inclusive para promoção por antiguidade. III – Será computado cumulativamente o tempo de serviço prestado em cargos regularmente acumulados. a) somente o item I correto; b) somente os itens I e II corretos; c) somente o item II correto; d) Somente os itens II e III corretos; e) Somente o item III correto. 451) A disciplina normativa estatutária do direito de petição estabelece que, exceto: a) esse direito tanto se presta à propugnação de prerrogativas e faculdades como, também, de denunciar (representar); b) o requerimento será dirigido à autoridade competente e encaminhado por intermédio daquela a quem for imediatamente subordinado o servidor requerente; c) o pedido de reconsideração será cabível a cada indeferimento proferido nas sucessivas instâncias recursais; d) o direito de requerer prescreve em 5 anos ou em 120 dias, caso não haja disposição legal em contrário; e) para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo no recinto da repartição. 452) O direito de petição conferido ao servidor público, pelo artigo 104, da Lei nº 8.112/90, tem por conteúdo a) as relações jurídicas decorrentes do exercício do cargo público, sendo deferido o seu exercício, apenas àqueles que sejam qualificados como servidores públicos federais; b) a defesa do direito de defesa, pois somente se aplica em caso de instauração de processo administrativo disciplinar levado a efeito contra o servidor; c) a defesa dos direitos patrimoniais, apenas; d) a defesa dos direitos contra a União, somente; e) a defesa de direitos e interesses tutelados pela ordem jurídica, esteja ou não fundamentados na Lei nº 8.112/90. 453) Assinale a alternativa abaixo que não representa um dever do servidor federal em face do que dispõe a Lei 8.122/90: a) Cumprir, sem contestação, toda e qualquer ordem emanada de autoridade superior, tendo em vista o dever jurídico de obediência hierárquica. b) Guardar sigilo sobre as informações que obtiver em razão do cargo. c) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, ainda que contra a autoridade imediatamente superior. d) Ser assíduo e pontual ao serviço. e) Expedir certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. 454) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I – O dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder se materializa no exercício do direito de petição. II – Segundo disposição expressa conferida pela Lei nº 8.112/90, o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder implica o direito à ampla defesa reconhecido ao representando (àquele que acusa). III – O instrumento de representação deverá ser encaminhado pela via hierárquica, ainda que contra ela esteja sendo formulada a denúncia. IV – A autoridade competente para receber o instrumento de representação é o dirigente máximo do Poder ao qual se vincula o representado. V – Ao representado é garantido o direito de defesa. a) somente o item II errado b) somente o item IV errado; c) somente os itens I e II corretos; d) somente os itens I, II e V corretos; e) somente os itens II e IV errados.


455) Quanto ao tema “proibições”, tendo em vista a disciplina conferida pelo Estatuto dos Servidores da União, ass inale a alternativa errada: a) ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com a autorização da chefia imediata; b) recusar fé a documentos públicos, ainda que não emitidos por entidade ou órgão federal; c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2o (segundo) graus civil. d) praticar usura, sob qualquer de suas formas; e) proceder de forma desidiosa. 456) Em relação ao elenco das proibições expressamente previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta, considerando as proposições abaixo: I – opor, em qualquer hipótese, resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, II – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; III – cometer à pessoa estranha à repartição, em qualquer caso ou situação, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. a) somente o item I correto; b) somente o item II correto; c) somente o item III correto; d) somente os itens I e II corretos; e) todos os itens corretos. 457) Acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta: a) A regra quanto ao tema é de natureza e índole proibitiva. b) A acumulação de cargos a que se refere o Estatuto dos Servidores Federais refere-se apenas a cargos vinculados à Administração Federal direta, autárquica ou fundacional. c) A acumulação de cargos fica condicionada apenas à comprovação da compatibilidade de horários. d) O servidor vinculado ao regime da Lei nº 8.112/90 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado das atribuições de somente um dos cargos efetivos que acumula. e) A proibição de acumulação é para cargos efetivos, não atingindo os empregos públicos em sociedades de economia mista e empresas públicas, sejam elas federais ou de outra esfera administrativa. 458) Com relação ao tema “responsabilidade”, quando o dano patrimonial for causado pelo servidor a terceiros, este responderá perante a Fazenda Pública em: a) processo de execução; b) processo de liquidação; c) ação penal privada; d) ação regressiva; e) ação de responsabilidade civil 459) Assinale a alternativa correta, considerando o tema “responsabilidade”, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/90: a) O servidor federal responde civil, penal e administrativamente, independentemente de qualquer condição ou circunstância, bastando, para tanto, causar danos ao erário ou a terceiros. b) A responsabilidade penal do servidor federal decorre de ato comissivo ou omissivo, todavia, a imputação somente será admitida se comprovada a dolosidade da conduta infracional. c) As sanções civis, penais e disciplinares aplicáveis aos servidores federais não são cumuláveis, embora sejam alternáveis. d) A responsabilidade penal do servidor federal abrange apenas os crimes, não incidindo sobre as contravenções. e) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas.


460) Acerca do tema “responsabilidade do servidor federal”, assinale a alternativa errada: a) A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou à terceiros. b) Em face da causação de dano patrimonial advir de conduta dolosa, não terá o servidor federal, contra quem se imputa a responsabilidade civil, o direito ao parcelamento mensal e sucessivo, até a décima parte, de sua remuneração. c) A responsabilidade penal do servidor federal abrange qualquer crime ou contravenção. d) As responsabilidades civil, penal e administrativa, para serem imputadas ao servidor federal, supõem o exercício irregular de suas atribuições funcionais. e) As responsabilidades penal e civil a que se refere o Estatuto Federal dos Servidores Públicos decorrem, necessariamente, da ocorrência de uma infração administrativa conexa. 461) Entre as penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Federais, podemos citar: a) a advertência, a reprimenda e a suspensão; b) a demissão, a cassação de disponibilidade e a destituição de cargo em comissão; c) a cassação de aposentadoria , a supressão dos vencimentos e a reprimenda; d) a destituição de cargo em comissão ou de função comissionada, a transferência por necessidade de serviço e a repreensão; e) a advertência, a repreensão e a suspensão. 462) Entre as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores federais, assinale aquela não prevista na Lei nº 8.112/90. a) advertência; b) suspensão; c) demissão; d) disponibilidade; e) recondução compulsória. 463) Considerando o regime disciplinar fulcrado na Lei nº 8.112/90, julgue as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I – O servidor público federal somente pode ser punido com as seguintes medidas sancionatórias: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão de ou função comissionada. II – A penalidade de advertência somente tem cabimento para as infrações de natureza leve. Nestes termos, sua aplicação somente se dirige para as hipóteses de violação de deveres previstos em lei, regulamento ou regimento, sendo impróprias para as hipóteses de violação de regras de proibição. Estas são passíveis de suspensão. III – A disposição gradativa das penalidades disciplinares, indo das mais brandas para as mais severas,implica primeiramente a imposição da penalidade mais suave como condição para a imposição posterior de uma penalidade mais rigorosa. IV – A sanção disciplinar denominada cassação de aposentadoria ou disponibilidade implica cassação do direito à inatividade. a) somente uma alternativa correta; b) somente duas alternativas corretas; c) somente uma alternativa errada; d) todas as alternativas corretas; e) todas as alternativas erradas; 464) A respeito da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade podemos afirmar: a) A sanção disciplinar de cassação refere-se apenas à aposentadoria, sendo a disponibilidade outra espécie de penalidade. b) A cassação de aposentadoria ou disponibilidade é, na verdade, cassação do direito à inatividade. c) A cassação de aposentadoria implica vacância do cargo público. d) A disponibilidade é a penalidade aplicada ao servidor que comete infração de natureza leve ou média. e) De regra, a disponibilidade não é penalidade.


465) Disciplina a Lei nº 8.112/90 em seu artigo 128 que “na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais”. Assinale a alternativa que apresente um comentário inadequado em relação ao dispositivo transcrito nesse enunciado. a) O dispositivo encontra fundamento principiológico nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. b) O referido Estatuto não dispõe, expressamente, acerca das hipóteses agravantes e atenuantes aludidos no artigo em epígrafe. c) O referido Estatuto não dispõe, expressamente, acerca da classificação da natureza das infrações aludida no artigo em destaque. d) Os danos referidos pelo citado dispositivo são de natureza patrimonial, apenas. e) Os itens salientados pelo dispositivo em destaque deverão ser objeto de apreciação quando da confecção da peça processual denominada relatório, elaborado pela comissão de inquérito encarregada do feito. 466) Em relação à penalidade disciplinar denominada “advertência”, o regime jurídico federal estabelece expressamente: a) que ela nunca poderá ser aplicada verbalmente; b) que a sua natureza é leve, nunca podendo ser agravada; c) que a admoestação deverá ser feita em local reservado e pela chefia imediata; d) que em face da sua natureza leve, não pode servir de base para a reincidência; e) que será aplicada em caso de inobservância ou desobediência de dever funcional previsto em lei, regulamento ou regimento, que não justifique a imposição de penalidade mais grave. 467) A penalidade de suspensão, nos termos da Lei nº 8.112/90, será aplicada segundo a seguinte regência normativa: a) quando não couber demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade; b) aplicação por escrito, não implicando qualquer outro ônus; c) perda do pagamento correspondente aos dias suspensos, embora mantenha a contagem de seu tempo de serviço; d) perda do pagamento na proporção de 2/3 durante o cumprimento da penalidade; e) limite máximo de 90 dias para a sua duração. 468) Quanto ao registro da aplicação das penalidades nos assentamentos funcionais do servidor e seu eventual cancelamento, assinale a alternativa correta, com base no que estabelece a Lei nº 8.112/90: a) O cancelamento do registro de qualquer penalidade não surtirá efeito retroativo, ou seja, não se fala em retroatividade para beneficiar o apenado nesta hipótese. b) As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) anos. c) As penalidades de suspensão e demissão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente. d) A penalidade de advertência não sofre registro em função de sua natureza leve. e) A penalidade de demissão terá o seu registro cancelado após o decurso da prescrição da punibilidade, conforme a disciplina estabelecida pelo direito penal, quando a infração for ao mesmo tempo de natureza criminal e funcional. 469) A penalidade de demissão será aplicada em decorrência de várias hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Federais. Assinale a alternativa cuja hipótese não esteja de acordo com a disciplina normativa do referido diploma legal: a) crime contra a administração pública; b) improbidade administrativa; c) ausência intencional ao serviço, por período de trinta dias consecutivos; d) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; e) ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, no transcurso de 12 (doze) meses.


470) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I – Será cassada a disponibilidade do inativo que houver praticado falta disciplinar sujeita à demissão, quando na atividade. II – Será cassada a disponibilidade do servidor que não retornar dentro do prazo legal às funções do cargo para o qual tenha sido aproveitado. III – Será cassada a aposentadoria do servidor inativo que tiver praticado, quando em atividade, falta punível com demissão. a) somente o item I correto; b) somente o item II correto; c) somente o item III correto; d) somente os itens I e II corretos; e) todos os itens corretos. 471) Na hipótese de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional ser causada por servidor federal, determina a Lei nº 8.112/90 que: I - seja decretada a indisponibilidade dos bens do servidor; II – haja o ressarcimento integral aos cofres do erário; III – seja impetrada a ação penal, se cabível. a) somente o item I correto; b) somente o item II correto; c) somente o item III correto; d) somente os itens I e II corretos; e) todos os itens corretos. 472) Na hipótese de o servidor federal ser destituído do cargo em comissão por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa o Estatuto Federal estabelece: a) que seus bens serão penhorados; b) que será decretada a indisponibilidade de seus bens; c) que nunca mais poderá ocupar cargo em comissão junto à qualquer repartição da Administração Federal; d) que não poderá ocupar outro cargo público federal, efetivo ou em comissão, por um período de 5 (cinco) anos; e) que terá cassado os seus direitos políticos. 473) De acordo com a disciplina normativa estabelecida pela Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: a) por qualquer autoridade da linha hierárquica do servidor infrator prioritariamente pela sua chefia imediata, na hipótese de a infração ser sujeita à advertência; b) no prazo de cinco anos, a contar da data do conhecimento da autoria, quando se tratar de demissão; c) privativamente pelo Presidente da República, quando se tratar de demissão, não importando a origem funcional do servidor; d) no prazo de 120, a contar da data do conhecimento da infração, quando se tratar da penalidade de suspensão; e) somente pelos Ministros de Estado, quando se tratar da penalidade de suspensão. 474) A penalidade de suspensão, segundo a Lei nº 8.112/90, reúne as seguintes características e condições: I – resulta da reincidência de falta punida com advertência; II – sua duração não pode ultrapassar o prazo de 90 dias; III – implica o cancelamento do pagamento durante os dias correspondentes à aplicação da medida punitiva; IV – prescreve em 180 dias,independentemente do fato de a penalidade ser de duração acima ou de até 30 dias; a) todos os itens corretos; b) somente os itens II e III corretos; c) somente os itens III e IV corretos; d) somente o item III errado; e) somente o item IV errado.


475) Em relação à penalidade de suspensão disciplinar podemos afirmar: I – pode ser convertida em multa, de acordo com o interesse e a necessidade da Administração; II – a multa não constitui medida administrativa punitiva, uma vez que não se encontra no rol do art. 127; III – a multa corresponde a 50% do vencimento, permanecendo íntegra a remuneração no tocante às vantagens. a) somente o item I correto; b) somente o item II correto; c) somente o item III correto; d) somente o item I errado; e) somente o item III errado. 476) Assinale a alternativa correta: a) O titular de cargo em comissão, aposentado, que vem a cometer infração funcional de natureza grave, não poderá sofrer a penalidade de cassação de aposentadoria, sendo-lhe cabível, apenas, a penalidade de destituição de cargo em comissão. b) O titular de cargo em comissão deverá sofrer a penalidade de advertência para ser destituído da função de confiança. c) O titular de cargo em comissão nunca poderá ser punido, enquanto titular do cargo, sendo necessário, primeiramente, a sua exoneração, para só então ser alvo de aplicação de penalidade disciplinar. d) Segundo estabelece a Lei nº 8.112/90 o titular de cargo em comissão poderá ser suspenso disciplinarmente de suas atividades, mas não necessariamente será exonerado de seu posto de direção. e) O titular de cargo em comissão, ao ser exonerado ex officio, terá direito a um processo administrativo disciplinar que comprove a ocorrência de fato infracional contra ele imputado e sob o qual repouse a motivação da medida punitiva. 477) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I – As infrações disciplinares denominadas abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos, submetem-se ao mesmo rito processual de apuração e conseqüente aplicação de penalidade. II – O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão. III – O prazo para a conclusão do P.A.D. sumário é improrrogável. a) somente o item I correto; b) somente o item II correto; c) somente o item III correto; d) somente o item I errado; e) somente o item III errado. 478) Assinale a alternativa correta: a) A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público tem o dever de apurar imediatamente, mediante sindicância, a natureza da ocorrência, os danos que dela provierem para o serviço público e a respectiva autoria. Caracterizada a materialidade do fato e a autoria, torna-se indispensável a abertura do P.A.D. para a imposição da penalidade disciplinar cabível. b) Cada órgão público deterá competência e autonomia investigatória para a apuração das ocorrências infracionais, sendo inadmitida a intervenção externa de qualquer outro órgão ou entidade no desenvolvimento do feito. c) A apuração do cometimento de qualquer irregularidade poderá resultar de impulso provocado por qualquer pessoa, inclusive o usuário do serviço público, ou ex officio. d) Quando o fato denunciado por meio de petição própria não configurar evidente infração disciplinar, mas configurar crime contra a administração pública, a peça acusatória será arquivada no âmbito da administração, mas será extraído traslado para remessa ao órgão do Ministério Público para a competente ação penal. e) A sindicância constitui procedimento administrativo de apuração da materialidade do fato e indicação de autoria.Todavia, por ser procedimento, e não um processo, não dispõe de competência legal para imposição de penalidade.


479) Assinale a alternativa correta: a) A sindicância constitui-se em procedimento sumário de apuração, devendo estar concluída no prazo máximo de 15 dias, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. b) Segundo disciplina expressa na Lei nº 8.112/90 a sindicância requer seja conduzida por comissão composta por três membros. c) A sindicância é instrumento apto à apuração de infração cuja penalidade correspondente seja de demissão. d) Da sindicância poderá resultar a aplicação de qualquer penalidade, observada as regras contidas no art. 141 da Lei nº 8.112/90 quanto à competência da autoridade. e) Segundo disciplina expressa da Lei nº 8.112/90 a sindicância deverá fazer todo o levantamento necessário à caracterização da ocorrência infracional e ligar a ela um determinado autor. Descoberta a autoria pelos procedimentos investigatórios, será indispensável a indiciação do acusado a fim de que se exerça o direito ao contraditório e a ampla defesa. 480) Assinale a alternativa correta: Da sindicância poderá resultar: I - o arquivamento do procedimento apuratório; II – a aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou multa correspondente; III – protesto pela instauração de processo administrativo disciplinar. a) somente o item I correto; b) somente o item II correto; c) somente o intem III correto; d) somente o item II errado; e) somente o item III errado. 481) Assinale a alternativa correta quanto ao afastamento preventivo: I – pode ser também denominado de suspensão preventiva; II – não constitui penalidade disciplinar; III – é de 60 (sessenta) dias o prazo máximo de sua duração, prorrogável por igual período, a critério da Administração, sem qualquer prejuízo da remuneração. a) somente o item I correto; b) somente os itens I e II corretos; c) somente os itens I e III corretos; d) somente os itens II e III corretos; e) todos os itens corretos. 482) Assinale a alternativa correta: a) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou fora delas, ainda que não se relacione com as atribuições do cargo em que se encontre investido. b) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, ou não, designados pela autoridade máxima de cada órgão ou Poder no qual tenha sido praticada a infração disciplinar a ser apurada. c) O presidente da comissão de inquérito administrativo disciplinar será o servido de matrícula funcional mais antiga no serviço público federal. d) A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. e) O presidente da comissão será escolhido por livre deliberação entre seus integrantes. 483) Assinale a alternativa correta: a) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. b) A Comissão exercerá suas atividades com independência, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, julgando o processo com imparcialidade. c) As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. d) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e julgamento; III – prolação da sentença. e) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema necessidade, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.


484) Assinale a alternativa correta: a) Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a entrega do relatório final. Entretanto, seus membros não ficam dispensados do ponto. b) Segundo a Lei nº 8.112/90, as reuniões da comissão de inquérito serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas, sendo assinada necessariamente por todos os seus membros, bem como pela parte acusada, ou procurador com poderes especiais. c) Estabelece, expressamente, o Estatuto dos Servidores Federais que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Por isso, os autos da sindicância integrarão, necessariamente, o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. d) Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente poderá encaminhar os autos ao Ministério Público. e) Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Entretanto, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 485) Assinale a alternativa correta: a) A autoridade que instaura o P.A.D. poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. b) O pedido de prova pericial formulado pelo acusado será sempre deferido, sob pena de nulidade por cerceamento da defesa. c) As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade que instara o P.A.D, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. d) Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será emitida contra a chefia imediata do servidor, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição, devendo esta comparecer à sessão juntamente com seu subordinado. e) O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, não existindo impedimento legal para orientar-se por anotações para não se esquecer de questões que julgue relevantes. 486) Assinale a alternativa correta: a) As testemunhas serão inquiridas separadamente ou em grupo, conforme o entendimento do presidente da comissão de inquérito. b) Na hipótese de depoimentos contraditórios, que se infirmem, entre as declarações das testemunhas, ou dos interrogatórios dos acusados, ou, ainda, entre os depoimentos e declarações, proceder-se-á à acareação entre os depoentes e declarantes. c) Concluído o interrogatório do acusado a comissão promoverá a inquirição das testemunhas. d) O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas ou inquiri-las. e) Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. O incidente de sanidade mental correrá em apenso ao processo principal. 487) Assinale a alternativa errada: a) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. b) O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. c) Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. d) O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. e) No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.


488) Assinale a alternativa errada. a) O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. b) Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. c) Na hipótese de o indiciado ser citado por edital o prazo para defesa será de 20 (vinte) dias a partir da última publicação do edital. d) Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. e) A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. 489) Assinale a alternativa errada: a) Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. b) Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. c) O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. d) Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. e) O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 490) Quanto ao julgamento do P.A.D.,assinale a alternativa correta: a) No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. b) Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada do presidente da comissão de inquérito o processo será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. c) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de cada penalidade, havendo, portanto divisão do processo. d) Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá sempre ao Presidente da República. e) Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. 491) Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. Com base neste enunciado extraído do art. 169 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta: a) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. b) A ausência de citação do indiciado implica nulidade do processo. c) A ausência de prévia realização de sindicância implica nulidade do processo disciplinar. d) A inexistência de defensor constituído pelo acusado ou indicado pela comissão implica nulidade do processo. e) A realização de perícia quanto ao incidente de sanidade mental feita por um só psiquiatra implica nulidade do processo principal. 492) Assinale a alternativa correta: a) A autoridade julgadora que der causa à prescrição da punibilidade será advertida da sua negligência. b) Extinta a punibilidade pela prescrição, o presidente da comissão determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. c) Segundo estabelece a Lei nº 8.112/90, quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será necessariamente sobrestado e remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. d) O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. e) Eventualmente ocorrida a exoneração antes da instauração do procedimento apuratório competente, nenhuma penalidade poderá ser-lhe imposta.


493) Analise as proposições abaixo considerando o contexto jurídico das formulações e assinale a alternativa correta: I – No caso de abandono de cargo a sindicância deve ser dispensada. Il – Havendo denúncia do Ministério Público, por fato infracional desconhecido da Administração Pública, a sindicância deve ser dispensada. III – Havendo flagrante delito envolvendo servidor público, a sindicância deve ser dispensada. IV – De regra, a sindicância é dispensável. a) somente o item I correto; b) somente o item IV correto; c) somente o item II errado; d) somente o item III errado; e) todas os itens estão corretos. 494) Estabelece o artigo 175 da Lei nº 8.112/90 que “o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.” Com relação ao tema podemos afirmar, exceto: a) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. b) No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. c) No processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração, em face do princípio da responsabilidade objetiva que acarreta a inversão. d) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. e) O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 495) Assinale a alternativa errada: a) Deferida a petição de revisão, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão revisora. b) A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar originário c) Na petição inicial do processo de revisão o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. d) A comissão revisora terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. e) Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 496) Entre as proibições impostas aos servidores públicos federais, sujeitos à Lei nº 8.112/90, inclui-se a de participar em : a) sociedade anônima; b) associação sindical; c) partido político; d) sociedade mercantil; e) administração de sociedade civil. 497) Não é necessário processo administrativo disciplinar no caso de a) exoneração; b) suspensão; c) demissão; d) cassação de aposentadoria; e) cassação de disponibilidade. 498) O servidor público civil da União não pode acumular a) dois cargos de professor; b) dois cargos técnicos; c) um cargo público com emprego no setor privado; d) um cargo público com proventos de inatividade (aposentadoria ou reforma); e) um cargo público com o benefício da aposentadoria previdenciária do INSS.


499) O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se: a) ocorrer a prescrição penal; b) for absolvido do crime, por insuficiência de provas; c) cumprir a pena criminal; d) vier a ser aposentado; e) for primário. 500) A Lei 8.112/90 estabelece uma série de proibições ao servidor público. Assinale a opção em que se expressa a conduta que não está proibida ao servidor. a) Recusar-se a cumprir ordem manifestamente ilegal. b) Promover manifestação de apreço no recinto da repartição. c) Receber propina ou presente, em razão de suas atribuições. d) Praticar a usura e) Aceitar emprego de Estado estrangeiro. 501) Assinale a hipótese em que o afastamento do servidor público federal não é considerado como de efetivo exercício para efeito de promoção por merecimento. a) férias; b) desempenho de mandato eletivo federal; c) participação em programa de treinamento regularmente instituído; d) estudo no exterior, quando autorizado o afastamento; e) licença à gestante. 502) Logo em seguida à concessão de aposentadoria a certo servidor do Poder Executivo, descobriu-se que ele praticara ato de improbidade administrativa, pouco antes de se inativar. Assinale que conseqüência pode advir deste fato. a) Advertência ou suspensão da aposentadoria por até seis meses, de acordo com a gravidade do fato. b) Cassação da aposentadoria, por ato do Ministro de Estado titular do Ministério em que o servidor estava lotado antes de se aposentar. c) Cassação da aposentadoria, por ato do Presidente do Tribunal de Contas da União. d) Cassação da aposentadoria, por ato do Presidente da República. e) Não é possível a aplicação de nenhuma penalidade uma vez que o fato somente foi descoberto após concedida a aposentadoria. 503) A remoção do servidor público constitui: a) sanção disciplinar aplicável no caso de falta grave; b) instrumento de que dispõe a Administração para, apenas de ofício e visando às necessidades do serviço, deslocar o servidor para outro órgão público; c) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede; d) o deslocamento do servidor, com respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder; e) o deslocamento do servidor, de ofício, em razão de sentença penal condenatória. 504) O servidor público que estiver respondendo a inquérito administrativo poderá: a) ser exonerado a pedido antes da conclusão do inquérito; b) ter a sua exoneração convertida em demissão; c) ser aposentado voluntariamente antes do cumprimento da penalidade aplicada; d) ser removido de ofício pela Administração; e) gozar de licença prêmio, mesmo que lhe tenha sido imposta a pena de suspensão. 505) O tempo de efetivo exercício do servidor público será computado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade quando: a) estiver usufruindo período de férias; b) for afastado para prestar serviço ao Tribunal do Júri; c) estiver no desempenho de mandato eletivo federal; d) gozar a licença para tratamento da própria saúde, até dois anos; e) gozar a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.


506) A forma de provimento no cargo público ocupado, anteriormente, pelo servidor estável, como decorrência de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório, que seria necessário à sua efetivação em outro, para o qual fora nomeado, é o (a): a) aproveitamento; b) readmissão; c) recondução; d) reintegração; e) reversão. 507) Não acarreta, necessariamente, a vacância do cargo público a: a) morte do servidor; b) sua nomeação para outro cargo; c) sua aposentadoria; d) sua transferência; e) sua readaptação. 508) É considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o afastamento do servidor público federal efetivo, em licença médica destinada ao tratamento da sua própria saúde, por um período máximo de até: a) 15 (quinze) dias; b) 6 (seis) meses; c) 1 (um) ano; d) 2 (dois) anos; e) 5 (cinco) anos. 509) A inassiduidade habitual do servidor público federal é prevista em lei, expressamente, como causa suficiente para aplicar-se-lhe, como penalidade disciplinar, a: a) advertência; b) suspensão de até 15 (quinze) dias; c) suspensão de até 30 (trinta) dias; d) suspensão de até 90 (noventa) dias; e) demissão. 510) Ao servidor público federal comum, regido pela lei do regime estatutário, não é proibido: a) aliciar subordinados para filiar-se a sindicatos; b) participar da administração de sociedade civil; c) ter outro emprego no setor privado; d) praticar a usura; e) aceitar pensão de Estado estrangeiro. 511) Da sindicância realizada, para apurar irregularidade no serviço público federal, em face da Lei 8.112/90, art. 145, item II, a) não pode resultar o arquivamento do processo; b) não pode resultar a aplicação de penalidade disciplinar; c) pode resultar a aplicação da penalidade disciplinar de suspensão por até 30 (trinta) dias; d) só pode resultar a aplicação da penalidade de advertência; e) tem que resultar a instauração de processo disciplinar. 512) O processo disciplinar, conforme previsto expressamente na Lei 8.112/90, deve desenvolver-se nas seguintes fases (Art 151): a) instauração, inquérito administrativo, julgamento; b) instrução, defesa e relatório; c) instauração, instrução e relatório; d) inquérito, relatório e julgamento; e) instauração, instrução e julgamento.


513) Quanto ao princípio da Indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa errada. a) O princípio da indisponibilidade do interesse público retira da esfera de domínio do Estado a capacidade de transigir acerca de qualquer bem ou valor públicos. b) Em face do princípio da indisponibilidade dos interesse público somente as autoridades devidamente investidas de função políticas têm a capacidade jurídica necessária para tergiversarem acerca do domínio público (latu sensu). c) Os fins da Administração Pública plasmam a natureza e o conteúdo do que se entende por interesse público, daí dizer-se que as pessoas administrativas (entidades de administração pública direta e indireta) titularizam os interesses da coletividade. Essa titularização, porém, opera-se na qualidade de instrumentos (servos) de uma vontade que os antecedem, constitutiva da própria entidade daquele a quem se vincula o interesse juridicamente protegido. d) Da indisponibilidade dos interesses públicos dimanam princípios diversos, tais como o controle administrativo, a publicidade, a continuidade do serviço público, entre outros. e) O princípio da indisponibilidade do interesse público independe de uma consagração formal pelo direito positivado (escrito) para ser observado pela Administração Pública. 514) Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção incorreta. a) A improbidade administrativa, a conduta escandalosa na repartição, a revelação de segredo obtido em razão do cargo e/ou a inassiduidade habitual podem ensejar a demissão. b) Pode ser cassada a aposentadoria do servidor que houver praticado, ainda na atividade, infração sancionada com demissão. c) Apesar do princípio da independência das esferas de responsabilidade, a sanção administrativa da demissão por ato de improbidade do servidor pode gerar a obrigação civil de ressarcimento ao erário. d) As infrações disciplinares tipificadas como crimes prescreverão juntamente com a ação penal. e) Pelo princípio da segurança das relações jurídicas, não se interrompe o curso da prescrição relativa à aplicação de sanção administrativa. 515) Após regular processo administrativo disciplinar, um servidor público foi demitido, havendo sido nomeada outra pessoa para a sua vaga. Passados dois anos, tendo em vista que foi absolvido, por falta de provas, em sentença criminal transitada em julgado, o ex-servidor requereu, administrativamente, sua reintegração ao serviço público. Podemos a respeito, afirmar o seguinte: a) O ex-servidor deverá, obrigatoriamente, ser reintegrado e o ocupante de sua vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade, b) Não obstante a independência das instâncias administrativa e penal, o ex-servidor poderá ser reintegrado, desde que a sentença criminal absolutória seja homologada pelo Poder Executivo. c) A absolvição criminal por falta de provas exclui a culpa administrativa, devendo o ex-servidor ser reintegrado ao serviço público. d) A absolvição na ação penal, por falta de provas, não vincula a esfera administrativa, descabendo, portanto, a reintegração requerida. e) A absolvição no crime isenta o servidor da responsabilidade administrativa, devendo ocorrer, portanto, a reintegração do ex-servidor. 516) A posse do servidor público se dará: a) pela habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos; b) pela assinatura do respectivo termo; c) exclusivamente através de procuração específica; d) sem que seja necessária a apresentação de qualquer documento; e) somente se for apresentada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Rendo relativa ao ano anterior. 517) O exercício da função pública é: a) a prévia inspeção médica oficial; b) o estágio probatório de vinte e quatro meses; c) o efetivo desempenho das atribuições do cargo; d) a investidura em cargo público; e) a nomeação para cargo público.


518) É vedado ao servidor público: a) ausentar-se do serviço durante o expediente, independente da anuência da autoridade competente. b) retirar-se, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer objeto da repartição. c) atuar como procurador ou intermediário, junto a todas as repartições públicas, inclusive as previdenciárias. d) ser acionista de uma sociedade anônima. e) ter parente em primeiro grau exercendo o mesmo cargo ou função. 519) O dever de urbanidade do servidor se traduz: a) pelo tratamento do público com solicitude, cortesia, tolerância, atenção e disponibilidade. b) pela observância rigorosa do horário da repartição. c) pelo comparecimento habitual ao local de trabalho. d) pela meticulosidade no desempenho de suas atribuições. e) em zelo pelos interesses do Estado. 520) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros: a) nacionalidade estrangeira e idade mínima de dezesseis anos; b) nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos; c) quitação com as obrigações militares, se mulher, e aptidão mental; d) gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais; e) aptidão física e mental e nível de escolaridade equivalente ao terceiro grau para todos os cargos. 521) A nomeação feita em caráter efetivo diz respeito a cargo: a) isolado de provimento efetivo; b) de confiança; c) de livre exoneração; d) de confiança e de carreira; e) de direção, chefia e assessoramento. 522) A posse da pessoa nomeada para ocupar cargo público dar-se-á no prazo de: a) trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias; b) noventa dias; c) sessenta dias, no máximo; d) quinze dias; e) trinta dias, improrrogáveis. 523) No caso de servidor em licença, o prazo para a posse é contado a partir da: a) assinatura do ato de provimento; b) publicação do ato de nomeação; c) homologação do concurso; d) da data do término do impedimento; e) inspeção médica oficial. 524) O servidor empossado que não entre em exercício será: a) demitido; b) afastado do serviço; c) excluído da folha de pagamento; d) exonerado; e) suspenso preventivamente. 525) O servidor, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo período de: a) vinte e quatro meses; b) doze meses; c) seis meses; d) trinta e seis meses; e) dez meses.


526) A aquisição do primeiro período de férias fica subordinada a: a) doze meses de exercício; b) seis meses de exercício; c) quinze meses de exercício; d) dez meses de exercício; e) vinte e quatro meses de exercício. 527) O servidor que opera com raio X ou substâncias radioativas gozará férias por: a) trinta dias consecutivos por semestre; b) vinte dias consecutivos por semestre; c) sessenta dias consecutivos por ano; d) quinze dias consecutivos por semestre; e) dez dias consecutivos por semestre, podendo converter um terço das férias em abono pecuniário. 528) O servidor licenciado para o serviço militar, ao término da licença, deve reassumir o cargo no prazo de: a) cinco dias; b) dez dias; c) quinze dias; d) vinte dias; e) trinta dias. 529) O servidor não fará jus à licença-prêmio se no período aquisitivo: a) for punido com advertência; b) afastar-se para atender à convocação do serviço militar; c) usufruir licença para o tratamento de saúde; d) afastar-se para cumprir mandato eletivo; e) for punido com suspensão. 530) É proibido ao servidor: a) recusar fé a documentos públicos; b) ser desleal às instituições a que servir; c) desobedecer as normas legais; d) exercer o cargo com falta de zêlo; e) descumprir as ordens superiores. 531) O servidor que acumula licitamente dois cargos efetivos, quando for investido em cargo deprovimento em comissão, deverá: a) optar por um dos cargo efetivos; b) renuncias às acumulações; c) acumular os três cargos; d) ficar afastado dos cargos efetivos; e) exercer o cargo efetivo de maior remuneração. 532) O Plano de Seguridade Social do servidor destina-se a: a) permitir o aperfeiçoamento permanente do servidor; b) financiar custos no exterior para o servidor; c) proteger a maternidade, a adoção e a paternidade; d) garantir a educação de seus dependentes; e) possibilitar o lazer do servidor. 533) A aposentadoria por invalidez pressupõe a licença para tratamento de saúde que não excederá a: a) seis meses; b) doze meses; c) dez meses; d) quinze meses; e) vinte e quatro meses.


534) Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser a) cotista de sociedade comercial; b) acionista de sociedade comercial; c) filiado a partido político; d) empregado de país estrangeiro; e) dirigente de entidade sindical. 535) O servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si; b) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamente; c) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fato; d) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria; e) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros. 536) O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, para o servidor federal, é a) necessário para penalidade de suspensão por 30 dias; b) necessário para a penalidade de destituição do cargo em comissão; c) dispensável para a penalidade de suspensão em geral; d) dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissão; e) dispensável para a penalidade de cassação de aposentadoria. 537) Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pela Lei nº 8.112/90, não se inclui o de a) abandono de cargo; b) inassiduidade habitual; c) improbidade administrativa; d) insubordinação grave em serviço; e) coagir subordinado a filiar-se a organização sindical ou a partido político. 538) O regime jurídico único, na época preconizado pela redação original do artigo 39 da Constituição, propiciou a implantação da Lei 8.112/ 90, que se aplicava a todos os servidores civis da União, inclusive aos magistrados no que tange e vantagens. Esta assertiva está: a) correta b) incorreta, porque não se aplicava aos magistrados c) incorreta, porque só se aplicava aos magistrados, no que concerne a vantagens d) incorreta, porque só se aplicava aos magistrados, quanto às licenças e aposentadoria e) incorreta porque se aplicava aos magistrados integralmente 539) O modo previsto na Lei 8.112/90, pelo qual o servidor pode ser deslocado de um quadro pessoal para o de outro órgão, sem acarretar vacância nem provimento de cargo é o(a): a) aproveitamento b) remoção c) redistribuição d) transferência e) recondução 540) O processo disciplinar poderá ser revisto, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido: a) a qualquer tempo b) no prazo de 2 anos c) no prazo de 4 anos d) no prazo de 5 anos e) no prazo de 10 anos


541) O servidor público civil, aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, terá proventos proporcionais ao tempo de serviço, mas se vier a ser acometido de qualquer doença especificada em lei, como grave, contagiosa ou incurável, terá direito a perceber proventos integrais. Esta assertiva está: a) correta b) incorreta, porque a aposentadoria compulsória já é com proventos integrais c) incorreta, porque a superveniência de doença na inatividade não afeta os proventos da aposentadoria d) incorreta, porque a doença especificada só justifica proventos integrais quando adquirida em serviço ativo e) incorreta, porque a aposentadoria por invalidez será sempre com proventos proporcionais, qualquer que seja a sua causa ou doença 542) A forma de provimento no cargo público ocupado, anteriormente, pelo servidor estável, como decorrência de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório, que seria necessário à sua efetivação em outro, para o qual fora nomeado, é o(a): a) aproveitamento b) readmissão c) recondução d) reintegração e) reversão 543) Cargo público é: a) um conjunto de atribuições e responsabilidades; b) um lugar na administração; c) uma função prevista numa estrutura organizacional; d) criado somente por lei ordinária; e) instituto jurídico administrativo que representa uma forma de provimento originário. 544) O servidor público civil da União, no exercício de mandato eletivo, ficará afastado do seu cargo efetivo, mas esse tempo será contado, integralmente, a) só para aposentadoria b) só para aposentadoria e disponibilidade c) só para efeito de estabilidade d) para todos os efeitos legais, sem ressalvas e) para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento 545) A ação disciplinar, administrativamente, quanto às infrações cometidas por servidores públicos, puníveis com a penalidade de suspensão, por 90 dias prescreverá em: a) 120 dias b) 180 dias c) 1 ano d) 2 anos e) 5 anos 546) A Lei nº 8.112/90 não proíbe que servidor público civil da união a) participe da administração de uma sociedade civil – isto, é de uma pessoa jurídica cujo objeto social não envolva a prática do comércio. b) atue como intermediário junto à repartição previdenciária para efeito de obtenção de benefícios para o seu cônjuge. c) aceite comissão de estado estrangeiro. d) receba algum presente em razão de suas atribuições. e) mantenha o seu filho, sob sua chefia imediata, em função comissionada.


547) A propósito da ralação jurídica do servidor com a administração pública, assinale a opção correta. a) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação do servidor pala autoridade competente. b) A vacância de cargo público, que decorra da não-aprovação do servidor no estágio probatório, e efetivada por meio de ato administrativo denominado demissão. c) A remoção e a redistribuição podem ser efetivadas a pedido do servidor. d) A remoção e a redistribuição enseja o deslocamento de servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder. e) A remoção de servidor pressupõe, de forma inafastável, a existência de vaga no órgão de destino, já que o servidor não pode exercer suas funções sem ocupar um cargo no quadro funcional do órgão onde estiver lotado. 548) Associe os termos da coluna da esquerda com as definições correspondentes, na coluna da direita. I - reintegração II - transferência III - reversão IV - recondução V - readaptação a) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, a na hipótese de esse servidor ser inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo. b) É a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. c) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua decisão administrativa ou judicial. d) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes a os motivos da aposentadoria. e) É a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. Assinale a opção que apresenta a sequência de associações corretas. a) I-c II-a III-b IV-e V-d b) I-d II-e III-a IV-c V-b c) I-e II-a III-b IV-d V-c d) I-b II-d III-b IV- e V-a e) I-c II-e III-d IV-a V-b 549) Julgue os seguintes itens, referente às penalidades aplicáveis ao servidor público civil. I - As penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de três anos da sua imposição, se o servidor, nesse período, não praticar nova infração disciplinar. Essa espécie de favor legal não se aplica, contudo, à pena de multa. II - A inassiduidade habitual é punida com pena de suspensão , podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa. III - A destituição de cargo em comissão deve ser aplicada ao servidor não- ocupante de cargo efetivo nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão, bem como nas hipóteses em que a penalidade prevista é a de suspensão. IV - As penalidades disciplinares só podem ser impostas em decorrência do descumprimento de dever funcional previsto em lei. Assinale a opção correta. a) Nenhum item está certo. b) Apenas um item está certo. c) A penas dois itens estão certos. d) Apenas três itens estão certos. e) Todos itens estão certos.


550) Assinale a opção correta relativa ao servidor público civil federal, conforme o que estabelece o seu regime jurídico estatutário. a) A duração do estágio probatório do servidor é de vinte e quatro meses, cujo termo inicial é o final do terceiro mês de experiência b) Da mesma forma que os ocupantes de cargos em comissão, os servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos ficam sujeitos ao estágio probatório. c) A contagem de tempo de serviço público do servidor promovido, para efeito de antigüidade, tem como termo inicial a data de provimento do último cargo ocupado. d) A duração máxima de trabalho de servidor público civil é de quarenta horas semanais, não podendo a carga horária diária ser inferior a seis horas nem superior a oito horas. e) Entre a data da nomeação e a data em que o servidor entrar em exercício no cargo não pode haver intervalo superior a sessenta dias. 551) Assinale a alternativa abaixo que não represente uma forma de provimento em cargo público efetivo federal: a) nomeação; b) promoção; c) progressão; d) readaptação; e) reversão. 552) Assinale a alternativa errada: a) Embora não citada explicitamente no rol do art. 127 da Lei 8.112/90 a multa constitui penalidade disciplinar. b) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, determina a Lei 8.112/90 quanto ao servidor federal que este será notificado, por intermédio de sua chefia imediata, e disporá do prazo improrrogável de 15 dias para apresentar opção. c) O inquérito administrativo obedecerá o princípio do contraditório, razão pela qual a não citação do indiciado implica nulidade absoluta do P.A.D. d) Nos termos da lei 8.112/90, citado por edital, o indiciado terá prazo de 15 dias para produzir a sua defesa. e) Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade acaso aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão ou função comissionada, que serão convertidas, respectivamente, em exoneração ou dispensa. 553) Assinale a alternativa correta: a) Segundo estabelece a Lei 8.112/90 à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado por lotação o servidor compete dar-lhe posse. b) Determina o Estatuto dos Servidores Federais que julgado incapaz para o cargo o readaptando será aposentado por invalidez. c) Segundo o regime jurídico estatutário federal, servidor público na condição de excedente encontra-se inativo, percebendo proventos proporcionais. d) A readaptação implica nova investidura, embora independa de posse. e) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez. 554) O acesso à função de chefia, direção ou assessoramento em caráter interino (substituição eventual) será operado por ato de: a) nomeação; b) promoção; c) designação; d) indicação; e) sugestão. 555) Quanto ao instituto da substituição e observado o regime jurídico conferido ao tema pela Lei 8.112/90 podemos afirmar: a) que a substituição automática independe de ato mas depende de posse; b) que a substituição por designação independe de posse, mas depende de ato; c) que a substituição automática depende de ato e de posse; d) que a substituição por designação independe de posse e de ato; e) que tanto a substituição automática como a por designação independem de ato e de posse.


556) Assinale a alternativa correta, considerando as seguintes proposições baseadas nas regras de proibições extraídas da Lei 8.112/90: I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato constitui infração sujeita à penalidade de advertência. II – recusar fé a documentos públicos constitui infração sujeita à penalidade de advertência. III – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço constitui infração sujeita à penalidade de advertência. IV – praticar usura sob qualquer de suas formas constitui infração sujeita à penalidade de demissão. V – proceder de forma desidiosa constitui infração sujeita à penalidade de demissão. a) somente os itens I, II e IV corretos; b) somente os itens III, IV e V corretos; c) somente os itens II e V errados; d) somente os itens III e IV errados; e) todos os itens corretos. 557) Em relação ao tema “responsabilidade” e conforme disciplina a Lei 8.112/90 podemos afirmar, exceto: a) que o servidor estará isento de responsabilidade administrativa do fato contra ele imputado caso seja absolvido na esfera criminal por negativa de autoria; b) que a absolvição judicial com base na negativa do fato isenta o servidor de qualquer punição administrativa; c) a absolvição criminal pelo fato imputado ao servidor o isenta de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato diante da administração processante; d) a absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a aplicação de penalidade administrativa contra o servidor; e) a eventual aplicação de penalidade contra o servidor deverá ser desfeita caso seja absolvido pelo fato na esfera judicial pelo mesmo fato. 558) Em relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90 podemos afirmar: I – que a multa é penalidade; II – que a penalidade de destituição se projeta sobre as funções desconfiança; III – que a penalidade de cassação se projeta sobre direitos de inatividade. a) somente item I correto; b) somente item II correto; c) somente itens i e II corretos; d) somente itens II e III corretos; e) todos os itens corretos., 559) Em relação ao regime jurídico da prescrição da punibilidade administrativa, tomando por base o Estatuto federal, podemos afirmar: a) que o prazo prescricional para a hipótese de suspensão é o mesmo, não importando se a penalidade excede ou não à duração de 30 dias; b) que o prazo deverá ser contado , em qualquer caso, da data da ocorrência do fato; c) que o prazo para aplicação da penalidade de demissão será, sempre, de 5 anos, não importando a natureza da infração; d) que a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria independe da data da ciência da ocorrência do fato; e) que não há prescrição para aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou função comissionada em função de serem atividades providas por confiança. 560) Em relação ao processo administrativo disciplinar a Lei 8.112/90 estabelece que, exceto: a) compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do dever de apuração da infração disciplinar a cargo das autoridades competentes no âmbito do serviço público federal; b) as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração, ainda que resultantes de procedimentos do tipo “disque denúncia”; c) o prazo regular para a conclusão da sindicância é de 30 dias, prorrogável, porém, por igual período. d) o afastamento preventivo possui a natureza jurídica de medida acautelatória, não constituindo penalidade disciplinar; e) não poderá participar de comissão de sindic6ancia ou de inquérito parente do acusado até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.


561) Em relação ao inquérito administrativo a Lei 8.112/90 determina: I – que os autos da sindicância integrarão o PAD como peça informativa; II – que a autoridade instauradora do PAD poderá denegar pedidos considerados meramente protelatórios, impertinentes ou de nenhum proveito para o processo; III – que o depoimento não poderá ser colhido a partir de mero instrumento (“memorial”) trazido pelo depoente, nada impedindo que o mesmo se valha de anotações ao longo da oitiva. a) somente item I correto; b) somente item II correto; c) somente item III correto; d) somente item II errado; e) somente item III errado. 562) Considerando o regime jurídico do julgamento do PAD nos termos da Lei 8.112/90, podemos afirmar: a) que o prazo para julgamento do processo é de 30 dias; b) que se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do insquérito, este será anulado; c) que o julgamento acatará necessariamente o relatório da comissão, sob pena de parcialidade e nulidade do processo; d) que se o julgamento confirmar a imputação da responsabilidade contra servidor já exonerado de seu cargo, este não poderá retornar para o Serviço Público Federal; e) que o julgamento fora do prazo legal não implica a nulidade do processo. 563) (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) – A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de a) investigação sumária. b) sindicância. c) inquérito administrativo. d) processo judicial. e) processo administrativo disciplinar. 564) (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - A investidura em cargo público ocorrerá com a) o provimento. b) a nomeação. c) o aproveitamento. d) a posse. e) a aprovação em concurso. 565) (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) – O inquérito administrativo é a) a investigação prévia ao processo administrativo disciplinar. b) a fase inicial da sindicância. c) meio de imposição de penalidade de advertência. d) fase do processo administrativo disciplinar. e) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. 566) (Analista Judiciário/Área Administrativa/TRT 21ª Região/2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rosana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de: a) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento. b) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito. c) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias. d) advertência verbal e demissão. e) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.


567) (Analista Judiciário/Área Administrativa/TRT 21ª Região/2003) - O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato a) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos. b) para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político. c) para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste. d) estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político. e) distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração. 568) (Analista Judiciário/Área Administrativa/TRE-CE/2002) - Conforme regra da Lei nº 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará a) revogação da exoneração. b) inscrição do débito em dívida ativa. c) penhora administrativa de bens do servidor. d) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. e) anulação da exoneração. 569) Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é: A) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde. B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos. C) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta. D) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor. E) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos. 570) A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior, A) depende da oitiva prévia do servidor. B) deve ser precedida de regular processo administrativo. C) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei. D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função. E) é ato administrativo discricionário. 571) NÃO é proibição aplicável ao servidor público: A) aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro. B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei. D) ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal. E) retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo. 572) Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de: A) demissão por inassiduidade habitual. B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual. C) demissão por abandono de cargo. D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses. E) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses. 573) A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo, A) de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento. B) apenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento. C) de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento. D) apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento. E) apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.


574) Em matéria de acumulação de cargo, é certo que: A) os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas paraestatais. B) vige a regra da permissividade da acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição. C) vige a regra da não-acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação. D) não será necessário atender à compatibilidade de horários, quando a acumulação for de cargo em comissão ou de caráter temporário. E) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria. 575) Dentre outras, constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a A) repreensão e férias obrigatórias sem abono. B) cassação de aposentadoria e a exoneração. C) advertência verbal e licença para fins militares. D) destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos. E) destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade. 576) Os atos de improbidade administrativa acarretarão as sanções abaixo relacionadas, com exceção: a) perda de função pública b) ressarcimento ao erário c) indisponibilidade de bens d) suspensão de direitos políticos e) penalidade de suspensão 577) Ao servidor Público em exercício de mandato eletivo: a) investido no mandato de Vice-Presidente da República, ficará afastado de seu cargo, percebendo a maior remuneração b) investido no mandato de Prefeito poderá, havendo compatibilidade de horário, acumular o cargo de caráter efetivo. c) investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horário, optar pela maior remuneração d) não havendo compatibilidade de horário, investido no mandato de Vereador, optará pela maior remuneração e) investido no mandato de Governador, havendo compatibilidade de horário, acumulará o cargo efetivo. 578) Dentre os princípios constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública, figura o da: a) Delegabilidade b) Uniformidade c) Generalidade d) Impessoalidade e) Imperatividade 579) O Regime Jurídico da União, através da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além de alcançar os servidores públicos da administração direta, atingirá também os funcionários da(s): a) Autarquias Públicas b) Sociedades de Economia Mista c) Empresas Públicas d) Fundações privadas e) administração direta e indireta 580) Quanto à aposentadoria do servidor; é verdadeiro afirmar: a) A aposentadoria por invalidez, detém proventos proporcionais. b) A aposentadoria compulsória, aos 65 anos, detém proventos integrais. c) A aposentadoria voluntária do servidor, detém proventos proporcionais, aos 35 anos de serviço, se homem. d) A aposentadoria voluntária, detém proventos integrais aos 25 anos de serviço, se mulher. e) Todas são incorretas.


581) De acordo com a Constituição Federal combinado com a Lei nº 8.112/90, o servidor será afastado do cargo nos seguintes casos, exceto: a) Em todos os casos, enquanto durar o mandato legislativo federal ou estadual b) Em todos os casos enquanto durar o mandato de Vice-Prefeito c) Em todos os casos enquanto o mandato de Vereador d) Em todos os casos enquanto durar o mandato executivo federal e) Em todos os casos enquanto durar o mandato executivo estadual 582) São requisitos para investidura do cargo público, exceto: a) O gozo dos direitos políticos b) A nacionalidade brasileira c) A idade mínima de dezoito anos d) Aptidão física e) O nível de escolaridade de 2º grau 583) A passagem do servidor estável de um cargo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso denomina-se: a) Aproveitamento b) Redistribuição c) Readaptação d) Remoção e) Transferência 584) O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se: a) ocorrer a prescrição penal b) for absorvido do crime, por insuficiência de provas c) cumprir a pena criminal d) vier a ser aposentado e) for primário 585) A prescrição ocorrerá, quanto às penalidades: a) Em 02 anos, no caso de pena de advertência b) Em 02 anos, no caso de pena de demissão c) Em 05 anos, no caso de pena de suspensão d) Em 05 anos, no caso de pena de destituição de cargo em comissão e) Em 02 anos, no caso de pena de cassação de aposentadoria 586) A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada: a) revogação; b) encampação; c) caducidade; d) cassação; e) contraposição. 587) Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de: a) reintegração; b) reversão; c) aproveitamento; d) recondução; e) provimento originário.


588) Servidor Público, na fase de conclusão do período de estágio probatório, foi avaliado de forma negativa, mostrando que não está apto ao exercício do cargo. Nessa hipótese, a vacância do cargo ocupado pelo servidor que não foi aprovado no estágio probatório decorre do ato de: a) demissão; b) exoneração; c) inabilitação; d) desligamento; e) afastamento compulsório. 589) Em relação aos órgãos públicos, analise as afirmativas: I. Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria, mas o ente estatal a que estão vinculados responde subsidiariamente por danos resultantes de sua atuação. II. Os órgãos independentes são aqueles que desempenham as funções típicas do Estado e não estão subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão. III. Os órgãos singulares são aqueles que se manifestam pela vontade de um único agente. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma. 590) Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto: a) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. b) Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência dos servidores públicos efetivos. e) A aposentadoria compulsória tanto do servidor público quanto da servidora pública ocorrerá aos setenta anos de idade. 591) Marque a alternativa correta, sobre servidor público: a) A natureza jurídica da relação estatutária é bilateral e de direito público. b) Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis as sanções decorrentes do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado. c) A falta administrativa também prevista em lei como crime prescreve no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade deste. d) A suspensão preventiva do funcionário estável ou efetivo por até 90 dias, prevista em lei, para apurar falta por ele cometida, seguida da pena de demissão em procedimento regular, caracteriza dupla punição, violando o princípio do non bis in idem. e) O cancelamento da pena de advertência ocorrerá após cinco anos, desde que o servidor não tenha cometido nenhuma outra falta. 592) O ato administrativo final, para cuja prática é indispensável a licitação, quando exigida, e que antecede, após a homologação do resultado do procedimento, a formalização de contrato administrativo, denomina-se: a) Julgamento. b) Adjudicação. c) Liquidação. d) Nota de empenho da despesa. e) Habilitação.


593) Marque a alternativa que não apresenta uma característica do princípio da eficiência: a) transparência. b) participação e aproximação dos serviços públicos da população. c) burocratização. d) busca da qualidade. e) neutralidade. 594) A responsabilidade civil do servidor público a) abrange a responsabilidade penal. b) confunde-se com a responsabilidade administrativa. c) não gera obrigação extensível aos herdeiros. d) é distinta da responsabilidade civil do Estado. e) independe da ocorrência de ato doloso ou culposo. 595) Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor. a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas. d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 596) Por ineficiência nas suas funções, a pena de demissão só será aplicada ao servidor público: a) não desempenhar com zelo as tarefas atribuídas b) não cumprir, no prazo, as determinações judiciais c) ocorrer a impossibilidade de readaptação d) faltar por mais de 45 dias interpoladamente 597) É dever do funcionário: a) requerer ou promover a concessão de privilégios b) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado c) promover manifestações e apreço dentro da repartição d) constituir-se procurador das partes 598) Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: a) for ineficiente no serviço b) aplicar indevidamente o dinheiro público c) lesar o patrimônio ou os cofres públicos d) proceder irregularmente, de forma grave 599) É proibido ao funcionário: a) deixar de comparecer ao serviço sem justa causa b) representar, quando receber ordens superiores manifestamente ilegais c) atender preferencialmente sobre qualquer outro serviço, às requisições feitas pelas autoridades administrativas, para defesa do Estado d) representar aos seus superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções 600) A punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão prescreve em: a) um ano b) dois anos c) seis meses d) três anos e) n.d.a.


601) A pena de suspensão não poderá exceder de: a) dois anos b) cento e vinte dias c) noventa dias d) cento e oitenta dias e) n.d.a. 602) Ao Funcionário Público que praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, será aplicada a pena de: a) suspensão b) repreensão c) demissão a bem do serviço público d) n.d.a. 603) A pena de repreensão será aplicada aos casos de: a) abandono de cargo b) procedimento irregular de natureza grave c) ineficiência no serviço d) indisciplina ou falta de cumprimento de deveres e) n.d.a. 604) A ineficiência no serviço é caso de aplicação de pena: a) de repreensão b) de suspensão c) de demissão d) de multa e) n.d.a. 605) Será aplicada a pena de demissão nos casos de: a) abandono de cargo b) procedimento irregular, de natureza grave c) aplicação indevida de dinheiro público d) ausência ao serviço, se causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano e) todas as alternativas estão corretas 606) Deixando, sem justa causa, de atender à exigência, para cujo cumprimento haja prazo certo, o funcionário, até que a atenda: a) ficará suspenso b) sujeitar-se-á ao pagamento de multa diária c) será reputado ineficiente, sujeitando-se à pena de demissão d) terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração e) a nenhuma pena estará sujeito 607) Não poderão trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, funcionários com grau de parentesco. a) até quarto grau b) até terceiro grau c) até segundo grau d) poderão, pois não há qualquer restrição e) n.d.a. 608) Não constitui dever do Funcionário Público: a) guardar sigilo sobre assuntos da repartição b) representar aos superiores sobre todas as irregularidades que tiver ciência c) residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado d) n.d.a.


609) Constitui ainda, dever do Funcionário Público : a) servir de intermediário perante repartição pública para tratar de interesses das partes b) exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos e instituições que tenha relação com o Governo em matéria que se relacione com a finalidade das repartições ou serviço em que esteja lotado c) apresentar-se convenientemente trajado em serviço d) n.d.a. 610) Poderá ser descontado dos vencimentos do funcionário, ou de sua remuneração: a) qualquer erro de cálculo, por ele praticado b) o custo com a aquisição de matérias em desacordo com disposições legais e regulamentares, por ele praticada c) a averba de representação d) n.d-a. 611) A pena de repreensão ao Funcionário Público será aplicada: a) verbalmente b) por edital c) por escrito, no local em que houver imprensa d) n.d.a. 612) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual o funcionário será obrigado ao pagamento do prejuízo. a) de uma só vez b) parceladamente c) descontado dos vencimentos d) n.d.a. 613) A pena de demissão por ineficiência no serviço s6 será aplicada ao Funcionário Público quando: a) houver excesso no quadro funcional b) por moléstia contagiosa c) todas as alternativas anteriores d) n.d.a. 614) A pena de demissão a bem do serviço público é aplicada ao funcionário que: a) praticar insubordinação grave b) praticar crime contra a boa ordem da administração pública, à fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e a defesa nacional c) receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas d) todas as anteriores 615) A pena de repreensão será aplicada: a) sempre diretamente ao funcionário b) através de seus superiores c) somente no caso de indisciplina d) n.d.a. 616) Assinale as proposições corretas: a) Os funcionários públicos somente poderão fazer greve, quando houver atraso superior a 90 dias no pagamento de seus vencimentos b) Os funcionários públicos poderão filiar-se a partidos políticos c) Os funcionários não poderão fazer parte de sindicatos, exceto os organizados pelos seus superiores hierárquicos d) O Funcionário Público não poderá constituir-se procurador ou serviço de intermédio perante qualquer repartição pública, nem mesmo quando se tratar de interesse de irmão


617) Assinale as proposições corretas: a) O Funcionário Público só é obrigado a cumprir as ordens legais recebidas de seus superiores b) O funcionário deve cumprir toda ordem superior, sem indagar de sua legalidade c) O funcionário deve, quando suspeitar de legalidade da ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu d) Da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, prescreve em dois anos 618) Ao Funcionário Público é proibido. a) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado b) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes c) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas d) proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função 619) São penas disciplinares (ao Funcionário Público): a) prisão simples b) demissão c) advertência por escrito d) censura pública 620) Caracteriza-se a responsabilidade do Funcionário Público: a) quando diminuir a arrecadação fazendária b) pela elevação da tributação c) por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda pública d) n.d.a. 621) São deveres do Funcionário Público a) praticar usura b) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, com o representante de outrem c) não comparecer ao serviço em caso de moléstia familiar d) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família 622) A pena de multa ao Funcionário Público será aplicada: a) ao livre critério do superior hierárquico b) na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento c) pela prática de insubordinação grave d) quando lesar o patrimônio ou os cofres públicos 623) A pena de suspensão ao Funcionário Público tem o limite de: a) 90 dias b) 60 dias c) 30 dias d) 6 meses 624) O Funcionário Público que vier a ser suspenso : a) poderá trabalhar em outra repartição durante a suspensão b) perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo c) não mais poderá retornar ao serviço público d) terá que fazer novo concurso público para retornar à atividade anterior 625) É proibido ao Funcionário Público: a) trabalhar além do expediente normal b) ser assíduo e pontual c) tratar de interesses particulares na repartição d) n.d.a.


626) Ao funcionário que lesou o patrimônio ou os cofres públicos será aplicada na órbita administrativa e pena de: a) demissão a bem do serviço público b) demissão c) repreensão d) suspensão 627) Do que depende a aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço? a) da incontinência pública b) da apuração da responsabilidade civil do servidor c) da gravidade dos prejuízos causados pelo servidor ao serviço público d) da verificação da impossibilidade da readaptação e) n.d.a. 628) São penas disciplinares, impostas a funcionários públicos: a) advertência, suspensão, multa b) repreensão, multa, demissão c) proibição de comparecer ao serviço, demissão, multa d) demissão, demissão a bem do serviço, exoneração 629) O Funcionário Público estável somente pode ser admitido se: a) abandonar o cargo b) se for ineficiente no serviço c) se tiver procedimento irregular, de natureza grave d) se aplicar indevidamente dinheiro público e) todas as alternativas estão corretas 630) O funcionário que, no exercício de suas funções, agredir um colega de serviço, está sujeito à pena de: a) repreensão b) advertência severa c) demissão d) demissão a bem do serviço público e) exoneração , 631) A pena de suspensão prescreverá em: a) trinta dias b) sessenta dias c) noventa dias d) cento e vinte dias 632) A pena de suspensão prescreverá em: a) dois anos, a contar da prática da falta b) três anos, a contar da abertura da sindicância c) cinco anos, a contar do dia da falta d) dois anos, a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento da falta e) cinco anos, a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento da falta. 633) Quais os pressupostos exigidos para aplicação da pena de suspensão? a) no caso de indisciplina grave e não superior a 90 dias b) no caso de falta grave e não superior a 60 dias c) no caso de procedimento irregular de natureza grave e não superior a 60 dias d) no caso de falta de cumprimento dos deveres, de natureza grave, e não superior a 90 dias e) n-d.a.


634) Ao Funcionário Público responsável por erro (redução) no cálculo de importância contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de: a) demissão b) multa c) suspensão d) advertência e) n.d-a. 635) A falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria e disponibilidade prescreverá com: a) 2 anos B) 3 anos c) 4 anos d) 5 anos 636) É permitido ao Funcionário Público: a) retirar, sem previa permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição b) tratar de interesses particulares na repartição c) empregar material do serviço público em serviço particular d) tratar de interesses públicos referentes ao serviço na repartição 637) A pena de suspensão nunca excederá o prazo de: a) 30 dias b) 45 dias c) 90 dias d) 120dias 638) Considera-se abandono de cargo o não comparecimento do funcionário por mais de: a) 15 dias consecutivos b) 45 dias consecutivos c) 30 dias consecutivos d) 30 dias interpolados 639) A ineficiência no serviço é o caso de aplicação de pena: a) de suspensão b) de repreensão c) de demissão d) nenhuma das alternativas está correta 640) Assinale a afirmativa correta: a) a pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que não foi convencido da incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos b) a pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar insubordinação grave c) a pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que apresentar declaração em matéria de salário família d) a pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que aceitou ilegalmente cargo ou função pública 641) Quando inicia o prazo prescricional da pena administrativa: a) no dia em que a autoridade proferir despacho recebendo a denúncia b) na data em que proferir decisão terminativa no processo c) no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta d) no dia em que a autoridade der por aberta a sindicância


642) Do assentamento individual do funcionário deverão constar além de outras: a) as duas últimas penas que lhe foram impostas b) a última pena que lhe foi imposta c) as cinco últimas penas que lhe foram impostas d) nenhuma das alternativas está correta 643) Assinale a alternativa correta: "São penas disciplinares" a) repreensão, suspensão, multa, demissão b) repreensão, suspensão, demissão, prisão simples c) suspensão, multa, cassação, exoneração d) n.d.a. 644) Assinale a alternativa correta: "O funcionário que receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas" a) será suspenso por 120 dias, sem remuneração b) será advertido e terá que pagar multa c) será demitido a bem do serviço público d) n.d.a. 645) Assinale a alternativa correta: "As penas disciplinares podem ser aplicadas" a) pelo Promotor de Justiça b) pela comissão processante permanente c) pelos diretores gerais, até a suspensão limitada a 30 dias d) n.d.a. 646) Assinale a alternativa correta: "A punibilidade de falta também prevista em lei, como infração penal" a) é imprescritível b) prescreve em 2 anos c) prescreve em 5 anos d) n.d.a. 647) Assinale a alternativa correta: "é permitido ao funcionário" a) exercer comércio, nas horas vagas ou quando em licença ou em férias b) constituir-se procurador das partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública c) exercer comércio somente entre os companheiros de serviço, promover rifas ou subscrever listas de donativos dentro da repartição d) n.d.a. 648) Assinale a alternativa correta: "O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda, por dolo ou culpa, devidamente apurado" a) essa alternativa está incorreta b) esta alternativa está correta, excetuando-se as prejuízos decorrentes de erro ou redução de cálculo contra a Fazenda Estadual, involuntariamente praticados c) essa afirmativa está correta, caracterizando-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda d) n.d.a. 649) É dever do Funcionário Público: a) fundar sindicato de funcionários b) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes c) aderir às greves d) n.d.a.


650) É dever do Funcionário Público. a) promover listas de donativos para companheiros de serviço necessitados b) descumprir ordens de serviço que considera ineficientes c) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição d) n.d.a. 651) É proibido ao Funcionário Público: a) exercer comércio entre os companheiros de serviço b) exercer a direção de cooperativas e associações de classe c) empregar material particular em serviço público d) n.d-a. 652) É proibido ao Funcionário Público a) ser sócio de empresas que tenha relação com o governo b) residir, ainda que autorizado pelo superior hierárquico, em local diverso onde exerce o cargo c) jogar costumeiramente na loteria esportiva d) n.d-a. 653) É proibido ao Funcionário Público: a) participar de sociedades em que o Estado seja acionista b) descumprir ordens superiores manifestamente ilegais c) exercer a advocacia administrativa d) n.d.a. 654) É proibido ao Funcionário Público. a) pedir empréstimo em dinheiro a pessoas que tenham interesse na repartição b) praticar na repartição, em legítima defesa, ofensas físicas contra companheiros de serviço c) deixar de comparecer ao serviço por causa justificada d) n.d.a. 655) Está sujeito à pena de demissão o Funcionário Público que: a) deixa de desempenhar com presteza os trabalhos de que for incumbido b) faltar ao serviço, injustificadamente, por mais de 30 dias consecutivos c) apresentar-se trajado em serviço de forma inconveniente d) n.d.a. 656) Está sujeito à pena de demissão a bem do serviço público o funcionário que: a) for ineficiente no serviço b) descumprir seus deveres c) solicitar, em razão de suas funções, quaisquer vantagens de pessoas que tenham interesse na repartição d) n.d.a. 657) Está sujeito à pena de demissão a bem do serviço público o funcionário que: a) deixar de cooperar com os companheiros de trabalho b) se apresentar embriagado ou causar escândalo em local público c) tratar de interesses particulares na repartição d) n.d.a. 658) Será suspenso o pagamento do vencimento do Funcionário Público que: a) praticar usura b) deixar de indenizar os prejuízos causados à administração c) deixar de cumprir no prazo marcado, sem justa causa, qualquer exigência que lhe for requisitada por superior hierárquico d) n.d.a.


659) Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas: a) a afirmativa é falsa, porque o funcionário seria duplamente punido b) a afirmativa é verdadeira em parte, já que só as penas impostas com relação a fatos graves vão para o prontuário do servidor c) a afirmativa é falsa, porque as penas aplicadas ficam registradas em livros pr6prios d) a afirmativa é inteiramente verdadeira, estando prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo 660) O funcionário já aposentado: a) não tem nenhuma obrigação de atender a exigência com prazos para seu cumprimento, pois já não mais trabalha b) é obrigado a atender a todas as ordens e exigências que lhe forem feitas, pois continua recebendo do Estado c) pode receber ordens, mas não as cumprirá se não desejar, o que vem previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo d) que sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência 661) São penas disciplinares: a) repreensão, suspensão, multa e demissão b) repreensão, multa, demissão a bem do serviço público e prisão c) repreensão, multa, exclusão e demissão d) repreensão, suspensão e admoestação, e à prisão em alguns casos mais graves 662) A aposentadoria de Funcionário Público será cassada se ficar provado que o inativo. a) quando em atividade, praticou falta punível com demissão a bem do serviço público b) quando em atividade praticou falta grave punível com demissão a bem do serviço público c) nunca poderá ser cassado, em face de direito adquirido d) nenhuma das alternativas é verdadeira, porque se provado algo conta o aposentado será ele colocado em disponibilidade 663) A prática da ação por parte do funcionário, de que resulte prejuízo para os cofres públicos ou dano para o patrimônio do Estado, sujeita-o a qual das seguintes penas disciplinares: a) cassação de aposentadoria ou disponibilidade b) muItas graves vão para o prontuário do servidor c) demissão d) suspensão e) demissão a bem do serviço público 664) Deixando, sem justa causa, de atender a exigência, para cujo cumprimento haja prazo certo, até que a atenda: a) ficará suspenso b) sujeitar-se-á ao pagamento de multa diária c) será reputado ineficiente, sujeitando-se à pena de demissão d) terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração e) a nenhuma pena estará sujeito 665) Incorrendo em responsabilidade para com a Fazenda do Estado, por ter-lhe causado, na sua qualidade de funcionário e em virtude de alcance ou desfalque, prejuízos, deverá ele indenizá-la? Em caso afirmativo, repondo de uma só vez o valor do dano causado? a) Sim. Não. b) Não. c) Sim. Sim. d) Sim. Dependerá do cargo que exerça. e) Sim. Dependerá do nível de seu vencimento ou remuneração. 666) - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis: a) a todos os brasileiros. c) somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. c) a todos os brasileiros e estrangeiros com residência permanente no País. d) somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. e) a todos os brasileiros, e também aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.


667) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - São estáveis após três anos da data da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. a ) Todos os itens estão corretos. b ) Todos os itens estão incorretos. c ) Somente estão corretos os itens II e III. d ) Somente está correto o item I. e ) Somente está correto o item III. 668) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Vereador: a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. b) será sempre afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. c) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. d) não será afastado do cargo, emprego ou função, e perceberá sempre a remuneração do cargo eletivo. e) havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 669) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios serão aposentados: a) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. b) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. c) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. d) voluntariamente, aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher. e) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 670) Assinale a alternativa correta: a) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o exame da pena disciplinar. b) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado administrativamente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. c) Conquanto a responsabilidade criminal e a civil sejam independentes, ficarão afastadas se a responsabilidade administrativa for convertida em pena administrativa e pagamento de indenização, pois os objetivos de uma, a punição, e de outra, a indenização, já terão sido alcançados. d) A responsabilidade criminal exime o funcionário da responsabilidade administrativa, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado civilmente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. e) O exame da pena disciplinar em que incorrer o funcionário responsabilizado administrativamente exime o pagamento da indenização a que ficar obrigado. 671) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I - É dever do funcionário atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo. II - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. III - O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. a) Todas as alternativas estão corretas. b) Apenas a alternativa II está correta. c) Apenas a alternativa III está correta. d) Apenas as alternativas I e II estão corretas. e) Todas as alternativas estão incorretas.


672) São requisitos a serem observados quando da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, exceto: a) as peculiaridades dos cargos. b) as qualificações técnicas dos servidores. c) a natureza e a complexidade dos cargos componentes da carreira. d) os requisitos para a investidura. e) o grau de responsabilidade dos cargos. 673) Ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de: a) suspensão. b) demissão a bem do serviço público. c) demissão. d) multa. e) repreensão. 674) A autoridade competente para aplicar a pena de multa ao funcionário público é: a) o Diretor Geral. b) o Chefe de Diretoria ou Divisão. c) o Secretário de Estado. d) o Governador. e) o Chefe de Serviço ou de Seção. 675) A investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, tem o nome de a) readaptação. b) transferência. c) recondução. d) reversão. 676) A função correcional dos serviços extrajudiciais é exercida a) pela Corregedoria Geral do Estado-Membro. b) pelo Ministério Público Federal. c) pela Corregedoria da Justiça Federal. d) pelas Corregedoria Geral e Permanente do Judiciário do Estado-Membro. 677) O ato de improbidade administrativa importará: a) ressarcimento ao erário. b) perda dos direitos políticos. c) suspensão da função pública. d) disponibilidade dos bens. e) prisão civil por dívida. 678) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I - A estabilidade após três anos de efetivo exercício no serviço público é garantida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. II - A única condição imposta pela Constituição Federal para a aquisição da estabilidade pelo servidor é a de natureza temporal, ou seja, é necessário que ele tenha três anos de efetivo exercício. III - Para que o servidor público estável perca o cargo em virtude de decisão judicial é necessário que esta tenha transitado em julgado. a) Apenas o item I está correto. b) Apenas o item II está correto. c) Apenas o item III está correto. d) Apenas os itens I e II estão corretos. e) Apenas os itens I e III estão corretos.


679) Assinale a alternativa correta: a) O servidor não pode, em nenhuma hipótese, residir em local diverso de onde exerce o cargo. b) Tudo, exceto os bens inconsumíveis, que for confiado à guarda ou utilização do servidor deve ser por ele conservado com zelo. c) Assiduidade e pontualidade não são deveres do servidor. d) O servidor não pode representar aos superiores sobre irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções. e) O servidor deve guardar sigilo não só sobre os assuntos, decisões e providências, mas ainda dos despachos de sua repartição. 680) Prescreve a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão em: a) um ano. b) dois anos. c) três anos. d) cinco anos. e) dez anos. 681) É proibido ao funcionário: a) Entreter-se em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço. b) Valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às suas funções. c) Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, em qualquer circunstância. d) Participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, em qualquer circunstância. e) Fazer contratos de qualquer natureza com o Governo, por si, ou como representante de outrem. 682) Considere que Mévio, funcionário civil do Estado de São Paulo, praticou ato, no exercício de suas funções, que configura ilícito administrativo, penal e civil, conforme o aspecto analisado. Assinale a alternativa correta: a) Mévio será responsabilizado apenas criminalmente, porque aí já se pune o dano à própria sociedade, em toda a sua gravidade. b) Mévio será responsabilizado apenas administrativa e civilmente, porque o ato foi praticado no exercício de suas funções e o patrimônio lesado deve ser ressarcido. c) Mévio será responsabilizado apenas criminal e civilmente, porque naquele se punirá a falta em seu aspecto mais profundo - excluindo, portanto, a punição administrativa - e neste se recomporá o patrimônio. d) Mévio será responsabilizado apenas administrativamente, embora com a severidade que o caso requer, pois o ato foi praticado no exercício de suas funções. e) Mévio será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente. 683) Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: a) Não puder conter-se, levando vida manifestamente desregrada, sexualmente. b) Exercer advocacia. c) Praticar, em serviço, ofensas contra funcionários ou particulares, em qualquer circunstância. d) Revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, ainda que sem prejuízo para o Estado ou particulares. e) Jogar eventualmente jogos proibidos. 684) Assinale a alternativa correta: I - O chefe de divisão aplicou ao funcionário reincidente pena disciplinar de suspensão de 14 dias, um ano e meio após ter tomado conhecimento do fato. II - O Governador aplicou ao aposentado a pena disciplinar de cassação de aposentadoria, quatro anos após a prática do fato que ensejou a punição. III - O Governador aplicou ao funcionário a pena disciplinar de demissão a bem do serviço público, doze anos após ter tido conhecimento do fato, porque este era o prazo prescricional para o ilícito penal, em que também consistia o fato que ensejou a punição. a) Somente III é verdadeira. b) Todas são verdadeiras. c) Somente I e II são verdadeiras. d) Todas são falsas. e) Somente II e III são verdadeiras.


685) Assinale a alternativa correta: a) A pena de suspensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. b) O funcionário suspenso perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo, mas conservará os direitos. c) A pena de multa será aplicada na forma determinada pelo Governador, no ato de punição. d) O funcionário punido com suspensão poderá optar pela conversão dessa penalidade em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração. e) A pena de demissão por ineficiência no serviço somente será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação. 686) Será aplicada a pena de demissão nos casos de o funcionário: a) Praticar crime contra a boa ordem da administração pública. b) Lesar o patrimônio público. c) Aplicar indevidamente dinheiros públicos. d) Pedir, por empréstimo, dinheiro a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos a sua fiscalização. e) Lesar os cofres públicos. 687) Não caracteriza forma especial a responsabilidade do funcionário: a) A sonegação de valores e objetos confiados a sua guarda. b) O erro de cálculo a favor da fazenda. c) As avarias que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda. d) A desídia em tomar contas, na forma e no prazo estabelecido nas leis. e) A falta das necessárias averbações nas notas de documentos da receita. 688) Assinale a alternativa correta: a) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo dano que causar à Fazenda, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, vedado o desconto no seu vencimento ou remuneração. b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, vedado o desconto no seu vencimento ou remuneração. c) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado somente pelo dano que causar à Fazenda, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração. d) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração. e) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo dano que causar à Fazenda, vedada a cumulação com outra penalidade disciplinar, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração. 689) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder: a) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República. b) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. c) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente do Congresso Nacional. d) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Tribunal de Contas da União. e) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional.


690) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Prefeito: a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. c) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. D) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. e) havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 691) Não é dever do funcionário: a) ser assíduo e pontual. b) residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado. c) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes. D) proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. e) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e as partes. 692) É sempre proibido ao funcionário: a) deixar de comparecer ao serviço sem autorização. b) fazer contratos de natureza comercial e industrial. c) participar da gerência de empresas industriais subvencionadas pelo Governo do Estado de São Paulo. d) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública. e) participar da gerência e direção de cooperativas e associações de classe. 693) A responsabilidade do funcionário não fica especialmente caracterizada: a) pela não prestação de contas no prazo e forma estabelecidos em regulamento. b) por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda. c) pelas faltas que sofrerem os bens sob sua guarda. d) pela inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho e outros documentos da receita. e) pela diligência em tomar contas, na forma e no prazo estabelecido nas leis. 694) Assinale a alternativa incorreta: a) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo. b) A pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente. c) É condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço a prévia verificação da impossibilidade de readaptação. d) O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta. e) Os chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão 695 - No Capítulo referente à Administração Pública, preceitua a Constituição Federal que: a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. b) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. c) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar definir as áreas de suas atuações. e) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.


696 - Assinale a alternativa correta: a) São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. b) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. c) Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei. d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo. 697) Assinale a alternativa incorreta: a) Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros. b) Decretos podem declarar de livre nomeação e exoneração cargos em comissão. c) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança. d) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 698) Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta: a) Se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo. b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração. c) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração. e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. 699) Adquire-se a estabilidade no serviço público: a) após 4 anos de efetivo exercício. b) após 5 anos de efetivo exercício. c) após 10 anos de efetivo exercício. d) após 3 anos de efetivo exercício. e) Após 3 anos da posse. 700) Os princípios previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal: a) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios. b) não serão obedecidos pela administração pública direta dos Estados e Municípios. c) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. d) não serão obedecidos pela administração pública indireta dos Estados e Municípios. e) serão obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios. 701) O funcionário público será obrigado a indenizar a Fazenda Estadual, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de: a) omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. b) sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade. c) qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda. d) aquisição de materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares. e) quaisquer danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais sob sua guarda.


702) Assinale a alternativa correta: a) Ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. b) Ao funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão, por até 90 (noventa) dias. c) Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. d) Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada a pena de multa, que poderá ser descontada do seu vencimento ou remuneração. e) Ao funcionário que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão. 703) Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade: a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão. b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que foi confiado à sua guarda ou utilização. c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão. d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano. e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido. 704) Assinale a alternativa incorreta: a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar do seu assentamento individual, exceto a repreensão, quando verbal. c) o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. d) o aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. e) o funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. 705) Sobre o tema "responsabilidades do servidor", é correto afirmar: a) a punição do servidor na esfera administrativa pressupõe prévia responsabilização nas esferas cível e penal; b) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função; c) tratando-se de dano causado ao erário, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva; d) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor falecido; e) a responsabilidade criminal do servidor será afastada no caso de absolvição na esfera administrativa que negue a existência do fato ou a sua autoria. 706) Assinale a alternativa correta: a) Ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. b) Ao funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão, por até 90 (noventa) dias. c) Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. d) Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada a pena de multa, que poderá ser descontada do seu vencimento ou remuneração. e) Ao funcionário que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão. 707 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade: a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão. b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que foi confiado à sua guarda ou utilização. c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão. d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano. e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido.


708) Joaquim da Silva, agente penitenciário, conduzia veículo oficial quando provocou acidente do qual resultaram, além de danos materiais, lesões corporais graves para as vítimas. O processo penal instaurado resultou na condenação de Joaquim da Silva pelo crime de lesões corporais graves. Em face da situação descrita, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, de acordo com as regras constantes na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/90. a) A condenação penal do agente implicará o dever de a administração indenizar o prejuízo sofrido pela vítima. Em seguida, a administração deverá intentar ação regressiva contra o agente. b) Em face da condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível contra Joaquim da Silva. c) A Condenação criminal em nenhum aspecto vinculará a decisão judicial quanto ao dever de a administração indenizar a vítima. d) Tanto a responsabilidade da administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em face da administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva. e) Apenas a administração terá o dever de indenizar a vítima, não cabendo nenhum tipo de ação regressiva contra o agente em face de encontrar-se no exercício de suas funções. 709) Assinale a alternativa em que os períodos completam corretamente a seguinte afirmação: O prazo da prescrição inicia-se no dia em que ________________ e interrompe-se pelo(a) ___________________. a) for praticada a infração disciplinar / notificação do funcionário faltoso para defender-se. b) o funcionário for notificado para defender-se / encerramento do respectivo processo administrativo ou da sindicância, quando for o caso. c) a autoridade tomar conhecimento da falta / abertura de sindicância ou instauração do processo administrativo, quando for o caso. d) for aberta a sindicância preliminar / instauração do processo administrativo. e) for encerrado o processo administrativo / julgamento por parte da autoridade competente para aplicação da pena disciplinar. 710) Assinale a alternativa incorreta: a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar do seu assentamento individual, exceto a repreensão, quando verbal. c) o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. d) o aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. e) o funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. 711) O prazo para a decisão final dos recursos é de: a) 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da decisão recorrida. b) 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento na repartição. c) 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento na repartição. d) 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da decisão recorrida. e) 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação da decisão recorrida. 712) Não é dever do funcionário: a) dignificar a função pública. b) residir no local onde exerce o cargo público. c) cooperar com os companheiros de trabalho. d) ser diligente no cumprimento dos trabalhos de que for incumbido. e) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de bens. 713) Assinale a alternativa correta: a) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. b) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil. c) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade penal. d) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. e) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime-o da responsabilidade penal.


714) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo será aplicada a pena de: a) repreensão. b) suspensão. c) multa. d) demissão. e) demissão a bem do serviço público. 715) Não é dever do funcionário: a) Cumprir as ordens superiores, representando quando lhe parecerem imorais. b) Ser assíduo e pontual. c) Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. d) Zelar pela economia do material do Estado. e) Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis que lhe forem feitas pelas autoridades administrativas, para defesa do Estado, em juízo. 716) Não é sempre proibido ao funcionário: a) Manifestar-se depreciativamente, em despacho, sobre autoridades constituídas. b) Sem motivo justificado, retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição. c) Sem causa justificada, não comparecer ao serviço. d) Durante as horas de trabalho, assistir a palestras. e) Empregar material do serviço público em serviço particular. 717) Assinale a alternativa correta: a) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado somente pelo prejuízo e será punido com as penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes. b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração. c) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado somente pelo prejuízo e será punido com as penalidades disciplinares cabíveis, vedado o desconto no seu vencimento ou remuneração. d) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, vedado o desconto no seu vencimento ou remuneração. e) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado somente pelo respectivo prejuízo, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração, caso em que será vedada a punição administrativa. 718) São penas disciplinares, exceto: a) Repreensão. b) Suspensão. c) Multa. d) Prisão administrativa. e) Demissão a bem do serviço público. 719) Mévio, funcionário público civil, cometeu, em julho de 1989, em serviço, falta também prevista em lei como infração penal. No mês de julho de 1990, a autoridade tomou conhecimento da existência da falta e, em decorrência, foi instaurado processo administrativo, precisamente no mês de julho de 1995. O processo administrativo concluiu, em julho de 1996, pela punição de Mévio. Considerando que o prazo prescricional para a infração penal correspondente à falta é de 4 (quatro) anos, assinale a alternativa correta: a) A punibilidade prescreveu em julho de 1993. b) A punibilidade prescreveu em julho de 1994. c) A punibilidade prescreverá em julho de 1999. d) A punibilidade prescreverá em julho de 2000. e) A punibilidade prescreveu em julho de 1997.


720) Assinale a alternativa correta sobre o pedido de reconsideração na esfera administrativa: a) O pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão. b) Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado. c) O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 15 (quinze) dias. d) Do ato que apreciar o pedido de reconsideração não caberá nenhum recurso. e) O interessado pode formular pedido de reconsideração e interpor recurso simultaneamente. 721) Os pedidos de reconsideração e os recursos, quando cabíveis, e apresentados dentro do prazo previsto em lei, interrompem a prescrição: a) até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido. b) uma única vez, determinando a suspensão da contagem do prazo, a partir da interposição do recurso ou do pedido de reconsideração. c) até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da publicação oficial do despacho que recebeu o recurso ou o pedido de reconsideração. d) uma única vez, determinando a contagem de novo prazo, a partir da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido. e) até 3 (três) vezes no máximo, determinando a suspensão da contagem dos prazos, a partir da interposição do recurso ou do pedido de reconsideração. 722) Ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de: a) suspensão. b) demissão a bem do serviço público. c) demissão. d) multa. e) repreensão. 723) Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser: a) dirigida à autoridade que tiver proferido a decisão, cuja reforma pretender. b) dirigida mais de uma vez à mesma autoridade, se se tratar de recurso. c) encaminhada por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o funcionário. d) dirigida à autoridade competente para decidi-la. e) realizada se contiver argumentos novos relativamente a anterior solicitação sobre o mesmo assunto. 724) O pedido de reconsideração deverá ser decidido em até: a) 30 (trinta) dias. b) 45 (quarenta e cinco) dias. c) 60 (sessenta) dias. d) 90 (noventa) dias. e) 120 (cento e vinte) dias. 725) Assinale a alternativa correta: a) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o exame da pena disciplinar. b) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado administrativamente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. c) Conquanto a responsabilidade criminal e a civil sejam independentes, ficarão afastadas se a responsabilidade administrativa for convertida em pena administrativa e pagamento de indenização, pois os objetivos de uma, a punição, e de outra, a indenização, já terão sido alcançados. d) A responsabilidade criminal exime o funcionário da responsabilidade administrativa, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado civilmente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. e ) O exame da pena disciplinar em que incorrer o funcionário responsabilizado administrativamente exime o pagamento da indenização a que ficar obrigado.


726) Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I - É dever do funcionário atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo. II - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. III - O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. a) Todas as alternativas estão corretas. b) Apenas a alternativa II está correta. c) Apenas a alternativa III está correta. d) Apenas as alternativas I e II estão corretas. e) Todas as alternativas estão incorretas. 727) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - É proibido ao funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas. II - É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição. III - Não é proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até o segundo grau perante qualquer repartição pública. a) todos os itens estão corretos. b) todos os itens estão incorretos. c) somente estão corretos os itens I e II. d) somente está correto o item I. e) somente está correto o item II. 728) Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: a) aplicar indevidamente as verbas públicas. b) cometer falta grave. c) abandonar o cargo. d) adotar procedimento irregular, de natureza grave. e) revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado. 729) O funcionário, até que repare a falta, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração: a) sempre que deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico. b) sempre que deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo. c) quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo. d) quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico. e) quando, embora justificadamente, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo. 730) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - É dever do funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas. II - É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição. III - É proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até o segundo grau perante qualquer repartição pública. a) Todos os itens estão corretos. b) Somente estão corretos os itens II e III. c) Somente está correto o item I. d) Somente está correto o item II. e) Somente está correto o item III. 731) Ao funcionário público não é proibido: a) freqüentar toda e qualquer espécie de palestra durante as horas de trabalho. b) participar da gerência ou administração de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado. c) participar, como acionista ou quotista, de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado. d) participar da gerência ou administração de sociedades subvencionadas pelo Estado. e) fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado, como representantes de terceiro.


732) Assinale a alternativa correta: a) O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados. b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis. c) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. d) Os chefes de diretorias ou divisões têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias. e) O ato que demitir o funcionário público mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta. 733) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - O Governador tem competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, até o limite de 90 (noventa) dias. II - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que aplicar indevidamente o dinheiro público. III - Somente a juízo do Governador do Estado a pena de suspensão poderá ser convertida em pena de multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço. a) Todos os itens estão corretos. b) Somente estão corretos os itens II e III. c) Somente está correto o item I. d) Somente está correto o item II. e) Somente está correto o item III. 734) Prescreverá a punibilidade: a) da falta sujeita à pena de cassação de aposentadoria, em 5 (cinco) anos. b) da falta sujeita à pena de multa, em 3 (três) anos. c) da falta sujeita à pena de suspensão, em 5 (cinco) anos. d) da falta sujeita à pena de demissão, em 8 (oito) anos. e) da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 10 (dez) anos. 735) Assinale a alternativa correta: a) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data em que for praticado o ato impugnado. b) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrer a suspensão. c) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 10 (dez) anos, quanto aos atos de que decorrer a demissão. d) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quanto aos atos de que decorrer multa. e) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quanto aos atos de que decorrer a aposentadoria. 736) Quanto à prescrição na esfera administrativa, assinale a alternativa correta: a) Os recursos podem interromper a prescrição somente por uma vez. b) O prazo de prescrição da punibilidade administrativa inicia-se no dia em que for aberta a sindicância. c) Os pedidos de reconsideração podem interromper a prescrição até 2 (duas) vezes no máximo. d) O prazo de prescrição da punibilidade administrativa suspende-se pela instauração do processo administrativo. e) A prescrição só será suspensa pela interposição de recurso, se este, sendo cabível, for interposto dentro do prazo legal. 737) Não é dever do funcionário: a) ser assíduo e pontual. b) residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado. c) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes. d) proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. e) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e as partes.


738) Assinale a alternativa incorreta: a) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo. b) A pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente. c) É condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço a prévia verificação da impossibilidade de readaptação. d) O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta. e) Os chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão 739) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, por razões de interesse público de alta relevância: a) rescindir o ajuste; b) revogar o ajuste; c) nulificar o ajuste; d) reformar o ajuste; e) vincular o ajuste. 740) Assinale a alternativa incorreta. Relativamente à rescisão do contrato administrativo: a) uma vez que a Administração tem o dever de cumprir os deveres impostos pela lei e pelo contrato, e ainda o que não prevalece o princípio da "autonomia da vontade", não há possibilidade legal de rescisão consensual por acordo entre as partes do contrato administrativo; b) a rescisão por ato unilateral produz seus efeitos jurídicos desde logo (ex nunc). Logo, o particular ficará sujeito, de imediato, às conseqüências da extinção do contrato; c) no caso de rescisão judicial, a sentença que compõe o litígio, pode ter natureza declaratória, produzindo efeito ex nunc; d) a lei confere à Administração a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, o que não a dispensa, todavia de observância de devido processo administrativo, assegurado o respeito ao contraditório. 741) As Emendas Constitucionais nos 19 e 20 alteraram alguns dispositivos da Constituição brasileira relativos aos servidores públicos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta. a) Os magistrados e membros do Ministério Público serão remunerados de acordo com os mesmos critérios de remuneração aplicáveis aos demais servidores públicos. b) Foi extinta a estabilidade dos servidores públicos. c) A aposentadoria compulsória se dará aos setenta e cinco anos de idade. d) Foi mantida a aposentadoria voluntária proporcional por tempo de serviço. e) A aposentadoria voluntária pressupõe, tanto para homens quanto para mulheres, tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo eletivo em que se dará a aposentadoria. 742) Marina, empregada do Banco do Brasil, sociedade economia mista, prestou concurso para cargo técnico do MPU e, aprovada, tomou posse e entrou em exercício na mesma data da posse. Entendendo que haveria compatibilidade de horários, manteve a servidora o seu emprego no Banco do Brasil. Verificando a acumulação, sua chefe no MPU notificou-a da necessidade de que fizesse opção pelo emprego ou pelo cargo público. Em face dessa situação, assinale a opção correta. a) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a compatibilidade de horários tornar a acumulação permitida. b) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a Emenda Constitucional nº 19/98 não mais caracterizar como indevida a acumulação de cargo público com emprego em sociedade de economia mista. c) A servidora, caso não faça opção, deverá ser imediatamente demitida do cargo que ocupa no MPU. d) A chefia deverá, em face da omissão da servidora em manifestar-se acerca da opção, adotar procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da situação. e) Caso a servidora faça opção pelo cargo ou emprego, no prazo legal, ainda assim sua conduta caracterizará má-fé e exigirá a aplicação de punição.


743) A aprovação do texto da reforma administrativa, pela Emenda Constitucional nº 19/98, alterou diversos dispositivos disciplinadores da Administração Pública brasileira. Em particular, foi extinto(a) o(a): I - estabilidade dos servidores públicos; II - regime jurídico único dos servidores públicos; III - paridade (isonomia de vencimentos) entre os servidores dos diversos Poderes; IV - vedação de vinculações ou equiparações de vencimentos. Estão certos apenas os itens: a) I e II; b) I e III; c) I e IV; d) II e III; e) II e IV. 744) Emanuela adquiriu a estabilidade no serviço público federal em decorrência de ter ocupado cargo na Administração Pública direta. Após aprovação em novo concurso público para o cargo de Assistente da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU), foi a mencionada servidora investida no novo cargo. Em face da situação apresentada, Emanuela: a) não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já o haver cumprido na Administração Pública federal direta; b) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerada do serviço público; c) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzida ao antigo cargo; d) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será posta em disponibilidade; e) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reintegrada no antigo cargo. A reintegração de Emanuela independe de ter sido o seu antigo cargo provido. 745) A nova redação do art. 39 da Constituição Federal, definida pela Emenda Constitucional nº 19, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos. Assinale a opção correta acerca das conseqüência decorrentes dessa extinção. a) Os estados e municípios poderão, a partir de então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela União. b) Poderão ser admitidos empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo para a própria Administração Pública direta. c) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estarão obrigadas a seguir regime estatutário. d) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seus empregados mediante concurso público. e) As autarquias deverão manter o mesmo regime aplicável aos servidores da administração direta a que estejam vinculadas; as fundações poderão adotar o regime da CLT. 746) O servidor homem que venha a ocupar cargo técnico efetivo da União aos 46 anos de idade e que já conte 25 anos de contribuição à previdência terá direito à aposentadoria voluntária. a) com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo ocupado, ao completar 35 anos de contribuição; b) com proventos integrais correspondentes à remuneração recebida na ativa, se permanecer 14 anos no cargo para o qual prestou o concurso público; c) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao atingir a idade de 55 anos; d) desde que complete 10 anos de efetivo serviço público, sendo 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e) desde que atenda, simultaneamente, aos requisitos de 35 anos de contribuição e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.


747) As recentes reformas constitucionais impuseram significativas mudanças para os servidores públicos. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. I - O novo teto de remuneração dos ocupantes de cargos, funções ou empregos da administração direta corresponde ao subsídio dos ministros do STF, mas as vantagens pessoais não podem ser computadas para esse fim, como, por exemplo, os anuênios. II - Reconheceu-se que a greve é um instrumento de pressão do trabalhador por aumento de salários, não fazendo sentido que os servidores públicos, que só podem ter sua remuneração revista por lei, mantivessem esse direito; assim, suprimiu-se o direito de greve dos servidores públicos. III - Todos os servidores públicos que ingressarem em cargos ou empregos da administração direta ou indireta no ano de 1999 serão aposentados com proventos integrais, se preencherem as múltiplas condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20, entre elas, a de contar cinco anos no cargo ou emprego em que se dará a aposentadoria. IV - Em caso de acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor, poderá o servidor ser beneficiado com duas aposentadorias à conta do regime especial de previdência. V - As normas relativas à reforma previdenciária dependem de regulamentação do Congresso Nacional. Por isso, os antigos servidores que venham a adquirir direito à aposentadoria com base nas regras antes vigentes poderão delas se beneficiar, até que sobrevenha a legislação infraconstitucional que permita a aplicação do novo sistema. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5 748) Nos termos da Constituição em vigor, o agente público ordenador de despesa que se apropriar de valores ou bens sob sua administração estará cometendo ato de improbidade administrativa. As possíveis cominações aplicáveis a esse infrator incluem a(s): I - suspensão dos direitos políticos; II - perda da função pública e o ressarcimento do dano ao erário; III - indisponibilidade do patrimônio pessoal; IV - multa proporcional ao dano; V - sanções do Código Penal. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5 749) A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade. b) Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso. c) Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à responsabilidade civil. d) A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições. e) A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.


750) Considere que, após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal, João Carlos, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, conseqüentemente, submeteu-se ao estágio probatório. A avaliação do desempenho do professor, após ser-lhe assegurada ampla defesa, nos termos da lei, constatou a sua inassiduidade, indisciplina e improdutividade. Decidiu-se, então, pela não-aprovação no estágio probatório. Nesses termos, João Carlos deverá ser: a) demitido; b) exonerado; c) destituído; d) dispensado; e) posto em disponibilidade. 751) Nos termos em que atualmente a Constituição disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público: a) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursados nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão; b) não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam ter acesso aos cargos públicos; c) somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça; d) não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar; e) gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro. 752) Francisco Xavier adquiriu estabilidade no serviço público por ter ocupado cargo de nível médio na administração pública direta do Município de Goiânia. Após aprovado em novo concurso para cargo público de nível superior na mesma administração pública municipal, foi o mencionado funcionário investido no novo cargo. Acerca da estabilidade e do estágio probatório, considerando a situação descrita e as regras contidas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Francisco: a) não mais se submeterá a novo estágio probatório, haja vista já o ter cumprido no primeiro cargo; b) será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerado do serviço público; c) será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzido, a pedido, ao antigo cargo, dependendo da existência de vaga; d) será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será demitido; e) será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reintegrado no antigo cargo, independentemente de o seu antigo cargo já ter sido provido. 753) Considerando as regras contidas na Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta. a) Exoneração é modalidade de sanção disciplinar a ser aplicada em caso de transgressão funcional grave; b) A destituição de cargo em comissão se dará a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor. c) O funcionário ocupante de cargo efetivo que não satisfizer às condições do estágio probatório será demitido. d) A aplicação de sanção disciplinar exime o funcionário do dever de indenizar o dano, a fim de não caracterizar dupla punição. e) No seu âmbito de atuação, a autoridade administrativa pública que tiver ciência de irregularidade no serviço público será obrigada a promover-lhe a imediata apuração, em processo disciplinar.


754) Segundo a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos públicos civis na esfera federal, no seu âmbito de atuação, a autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. I - A comissão condutora de processo disciplinar será composta por, no mínimo, dois e, no máximo, quatro integrantes, vedada a indicação de servidores sem nível superior. II - Até o julgamento final administrativo, não poderá o servidor acusado ser privado de trabalhar e de perceber sua remuneração. III - O processo disciplinar distingue-se da sindicância, sendo esta utilizada apenas para infrações apenadas com advertência. IV - O servidor indiciado pode promover sua própria defesa, mas, em caso de revelia, terá, necessariamente, um defensor dativo V - A comissão processante procederá ao julgamento, tomada a decisão pelo voto da maioria dos seus integrantes. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5 755) Ana, Estêvão e Teresa começaram a trabalhar em 31 de março de 1993, sempre na carreira de apoio técnico-administrativo do MPU. No ano de 1994, no entanto, Ana gozou licença gestante de quatro meses. Durante todo o ano de 1997, Estêvão ficou afastado do serviço, em estudos no exterior, devidamente autorizado. Já Teresa, durante o mês de novembro de 1998, esteve em gozo de licença remunerada para tratamento de saúde de seu marido. À vista desses dados apenas, é correto afirmar que: a) todas as três personagens dessa situação têm o mesmo tempo de serviço público efetivo; b) Teresa tem maior tempo de serviço público efetivo que Ana, a qual, por sua vez, tem mais tempo de serviço público efetivo que Estêvão; c) Estêvão e Ana têm o mesmo tempo de serviço público efetivo, o qual é superior ao de Teresa; d) Estêvão tem mais tempo de serviço público efetivo que Ana, a qual tem mais tempo de serviço público efetivo que Teresa; e) Ana é quem tem mais tempo de serviço público efetivo, seguida de Teresa, que, por sua vez, tem mais tempo de serviço público efetivo que Estêvão. 756) De acordo com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos: a) é vedada a atividade sindical a esses servidores; b) durante o estágio probatório, o servidor não pode desempenhar nenhum cargo em comissão ou função de confiança; c) a cada cinco anos de efetivo serviço, todo servidor faz jus a seis meses de licença-prêmio; d) a licença para tratar de interesses particulares não é remunerada e pode ser interrompida no interesse do serviço; e) o servidor que recebe diárias com freqüência as incorpora, em definitivo, aos seus vencimentos. 757) De acordo com a Lei nº 8.112/90 - e suas alterações posteriores -, que rege os servidores públicos da União, de suas autarquias e de suas fundações, julgue os itens que se seguem. I - Não se pode estabelecer limite máximo de idade para a investidura em cargo público. II - A posse deve ocorrer em trinta dias, contados da data da publicação da nomeação, mas o servidor empossado tem até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. III - O servidor estável que for demitido e tiver sua demissão invalidada por decisão judicial ou administrativa fará jus à reintegração no cargo anteriormente ocupado, ainda que este esteja provido. IV - A ascensão e a transferência são causas de vacância de cargo público. V - O servidor exonerado de cargo efetivo não poderá perceber indenização relativa ao período de férias ainda não integralmente adquirido, ou seja, não se fará pagamento proporcional aos trinta dias. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5


758) Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar: a) só se aplica ao servidor estável; b) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar em qualquer outro cargo público; c) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço; d) o tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria; e) a desnecessidade do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade. 759) A respeito da posse em cargo público, assinale a opção correta. a) A administração é livre para exigir, ou não, que, antes da posse, o empossado submeta-se à inspeção médica oficial. b) O nomeado que não toma posse no prazo estabelecido em lei é tido como demitido. c) Não se toma posse em cargo em comissão. d) É possível tomar posse por meio de procuração específica. e) Tendo tomado posse no cargo, o servidor deve, necessariamente, entrar, de imediato, em exercício no cargo. 760) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá: a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo; b) afastar-se para missão oficial no exterior; c) exercer cargo comissionado; d) ter licença para atividade política; e) ter licença para mandato classista. 761) A, funcionário público, para satisfazer interesse pessoal, deixa de cumprir mandado judicial. A pratica o crime de: a) prevaricação; b) corrupção passiva; c) violência arbitrária; d) concussão; e) desobediência a decisão judicial. 762) Em face da atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, julgue os seguintes itens, assinalando a incorreta. a) A responsabilidade civil da administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo. b) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade administrativa restará automaticamente afastada. c) A condenação do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcir-se do prejuízo sofrido. d) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a administração não responderá civilmente pelo prejuízo. e) A responsabilidade civil do agente, regressivamente perante a administração, será objetiva. 763) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser: a) subjetiva passível de regresso; b) objetiva insusceptível de regresso; c) objetiva passível de regresso; d) subjetiva insusceptível de regresso; e) dependente de culpa do agente. 764) Considere que, após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal, Frederico, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, conseqüentemente, submeteu-se ao estágio probatório, durante o qual cometeu crime contra a administração pública. Nesses termos, o servidor deverá ser: a) demitido; b) exonerado; c) destituído; d) dispensado; e) posto em disponibilidade.


765) No âmbito do MPU, o responsável por determinada unidade administrativa tomou conhecimento de ato de improbidade administrativa praticado por seu subordinado. Nesses termos, o responsável pela unidade deverá: a) determinar a instauração de processo administrativo disciplinar; b) determinar a instauração de sindicância; c) encaminhar os autos ao Ministério Público Federal, competente para propor a demissão do servidor; d) aplicar, de ofício, pelo sistema da verdade sabida, a sanção administrativa cabível; e) propor ação judicial específica, visando à aplicação da sanção disciplinar cabível. 766) A Lei nº 8.112/90, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargo público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: a) ascensão e transferência; b) reintegração e reversão; c) aproveitamento e recondução; d) readaptação e promoção; e) nomeação e reversão. 767) Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu ensejo à abertura de processo criminal, além de ter causado prejuízos à administração pública. Diante do exposto, assinale a opção correta. a) Caso seja a servidora condenada no processo penal, sua responsabilidade administrativa restará afastada, a fim de não caracterizar dupla punição. b) Se, no processo penal, a servidora for absolvida por negativa de autoria, ficará ela isenta de qualquer responsabilidade civil e administrativa. c) Prescrito o crime, não mais poderá a servidora ser demandada civilmente a fim de ressarcir possíveis prejuízos causados à Administração. d) As instâncias civil e penal serão sempre vinculadas. e) As instâncias administrativa e penal serão sempre independentes. 768) Não constitui forma de provimento de cargo público a: a) nomeação; b) promoção; c) ascensão; d) reintegração; e) reversão. 769) Em relação à disciplina dos atos administrativos, assinale a opção incorreta. a) Os regimentos dos tribunais são atos normativos e equiparam-se às leis para efeito de controle judicial. b) A presunção de legitimidade é um atributo que gera a transferência do ônus da prova para quem argüir a respectiva nulidade. c) A licença distingue-se da autorização, pois aquela é ato vinculado e esta é ato discricionário. d) O ato discricionário está imune à revisão do Poder Judiciário, porque nele se aloja o mérito administrativo, que se traduz em razões de conveniência e oportunidade só valoradas pelo administrador. e) A auto-executoriedade é um atributo que permite à administração utilizar o seu poder de polícia para executar medidas tipicamente administrativas, sem mandado judicial, como, por exemplo, a demolição de uma obra sem licença. 770) Decompondo-se o ato administrativo, pode-se localizar a discricionariedade em seus elementos. Com referência a esse assunto, assinale a opção incorreta. a) Quanto ao sujeito - aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato -, não existe discricionariedade, pois ele só pode exercer as atribuições que lhe forem conferidas por lei. b) O objeto do ato administrativo está relacionado aos seus efeitos jurídicos possíveis; nesse âmbito, é incoerente falar-se em discricionariedade, pois a administração sempre está condicionada a um poder-dever de agir, nunca a uma faculdade. c) A não ser que a lei imponha à administração a obrigatoriedade de obediência a determinada forma, há liberdade para o administrador escolher aquela que julgue mais adequada à realização dos efeitos jurídicos do ato. d) O motivo do ato pode ensejar discricionariedade, sobretudo quando o legislador não o define ou o faz por meio de conceitos vagos. e) O administrador está limitado à finalidade prevista em lei para cada ato administrativo; nesse sentido, a doutrina majoritária não aceita discricionariedade em relação ao fim.


771) A prática de atos administrativos cabe: a) exclusivamente aos órgãos executivos; b) somente aos órgãos do Poder Executivo e do Legislativo; c) somente aos órgãos do Poder Executivo e do Judiciário; d) aos órgãos executivos, em princípio e normalmente, mas as autoridades judiciárias e as mesas legislativas podem também praticá-los restritamente; e) somente às autoridades integrantes de qualquer dos Poderes da República. 772) Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos. a) Ato administrativo eficaz é aquele apto à produção dos efeitos que lhe são próprios, por haver-se produzido em conformidade com a ordem jurídica. b) Todos os atos administrativos só são válidos quando a vontade do agente, isto é, o móvel do ato, for jurídica e moralmente legítima. c) Em certos casos, um ato administrativo pode ser declarado juridicamente inválido mesmo que atenda ao interesse público. d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral cria em favor deles presunção absoluta de validade jurídica, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e desde que na via judicial. e) A revogação dos atos administrativos deve ser explícita, por significar contraposição à decisão de agente público tomada no exercício de competência legalmente estabelecida. 773) A Súmula nº 473 do STF consigna o entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência de que a administração "pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Nesse caso, há de se considerar que o(a): a) faculdade de revisão ou invalidação dos atos administrativos pelo Judiciário é bem mais ampla que aquela concedida à administração, tendo em vista o cânone constitucional dispondo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; b) mudança de interpretação da norma traz como conseqüência a anulação dos atos anteriormente produzidos sob orientação diversa, em atenção ao princípio da igualdade, que reclama idêntico tratamento aos administrados; c) revogação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc. d) ato nulo não vincula as partes e tampouco produz efeitos em relação a terceiros; e) dever de anulação dos atos ilegais tem como limite a ocorrência da prescrição. 774) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. 1. ato vinculado 2. ato discricionário ( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade ( ) gradação de penalidade em processo administrativo ( ) revogação de processo licitatório ( ) exoneração de servidor em estágio probatório ( ) concessão de alvará para atividade comercial a) 2, 1, 1, 2, 2 b) 1, 2, 2, 1, 1 c) 2, 2, 2, 1, 1 d) 1, 2, 1, 2, 1 e) 1, 1, 2, 2, 2 775) Em determinadas situações, a lei conferiu ao administrador público certa margem de liberdade de atuação. Assim, poderá o administrador adotar, conforme a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada, valendo-se de seu juízo de oportunidade e conveniência. Com a outorga da discricionariedade administrativa, visa-se à obtenção da medida mais apropriada para cada caso. Acerca dessa importante classificação dos atos administrativos, que os divide em discricionários e vinculados, assinale a opção correta. a) O ato discricionário caracteriza-se por permitir que o administrador possa escolher-lhe a forma. b) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei. c) Ainda que esteja o administrador, em tese, diante de atuação discricionária, se sua atuação, no caso concreto, for considerada desarrazoada, o ato respectivo será passível de anulação. d) Diante do ato vinculado, o administrador ficará livre na escolha do motivo e do objeto do ato. e) O ato discricionário não é passível de controle judicial.


776) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a) é factível a convalidação de todo ato administrativo; b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado; c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade; d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial; e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. 777) Marque a alternativa incorreta: a) As atribuições de um cargo público não podem justificar a exigência de outros requisitos básicos para investidura em cargo público fora dos já estabelecidos na Lei 8112/90. b) A Lei 8112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. c) Para os efeitos da Lei 8112/90, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. d) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 778) Marque a alternativa incorreta: a) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. b) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei c) São os únicos requisitos exigidos para investidura em cargo público, a nacionalidade brasileira, o gozo doa direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. d) Promoção, reversão, aproveitamento são algumas das formas de provimento em cargo público. 779) Marque a alternativa incorreta: a) As atribuições exigidas para investidura em cargo público não podem justificar a exigência de outros requisitos básicos estabelecidos em lei. b) São requisitos básicos para investidura em cargo público dentre outros, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental c) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder. d) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 780) Marque a alternativa incorreta: a) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. b) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. c) Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1° do art. 13 da Lei 8112/90. d) A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, que poderá ser efetuada, posteriormente a critério da autoridade competente. 781) São formas de provimento de cargo público, dentre outras: a) nomeação, reversão e posse b) promoção, aproveitamento e investidura c) reintegração, reversão e readaptação d) readaptação, recondução e exercício 782) Marque a alternativa mais completa de acordo com o texto da Lei 8112/90: "A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público ........................... obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade". a) de provas b) de provas e títulos c) de provas ou de provas e títulos d) de títulos


783) Sobre a readaptação", marque a alternativa incorreta: a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. b) Se julgado capaz para o serviço público o readaptando será aposentado. c) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas as exigências legais. d) A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público. 784) Marque a alternativa incorreta: a) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. b) O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal. c) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. d) Reversão é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 785) Marque a alternativa incorreta: a) A recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. b) Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30 do R.J.U. c) A vacância do cargo público decorrerá sempre da primeira nomeação do servidor. d) A recondução é considerada uma das formas de provimento de cargo público. 786) Marque a alternativa incorreta: a) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. b) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. c) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. d) É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data do ato de provimento. 787) Marque a alternativa incorreta: a) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 60 dias, contados da data da posse. b) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-Ihe exercício. c) O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. d) Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. 788) Marque a alternativa incorreta: a) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. b) O disposto na alternativa (a) desta questão, se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais. c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. d) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observado o art.29, parágrafo único da Lei 8112/90. 789) Marque a alternativa incorreta: a) Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 20 da Lei 8112/90; b) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável. Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei 8112/90. c) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício. d) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual Ihe seja assegurada ampla defesa.


790) Quanto à reversão, marque a alternativa incorreta: a) Reversão é o retomo à atividade de servidor aposentado por invalidez. quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. b) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. c) Encontrando-se provido o cargo, o servidor revertido exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. d) Poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, desde que sua aposentadoria não se dê por invalidez. 791) Todos os itens abaixo são requisitos básicos para investidura em cargo público, excetuando-se: a) a nacionalidade brasileira b) o gozo de direitos políticos c) a idade mínima de dezesseis anos d) aptidão física e mental 792) O texto de Lei 8112/90 dispõe que o concurso público terá validade de: a) 2 anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. b) 2 anos, não cabendo prorrogação para tal prazo c) até 2 anos, prorrogável a critério da autoridade competente d) até 2 anos podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período 793) A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo. II - em comissão inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. III - em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira. a) apenas a I e a II estão corretas b) apenas a I e a III estão corretas c) apenas a II e a Ill estão corretas d) todas as alternativas estão corretas 794) A Lei 8112/90 textualmente dispõe que: I - A investidura em carga pública ocorrerá com a nomeação. II - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. III - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetive depende de habilitação em concurso público do tipo "provas" obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 795) Sobre concurso público pode-se dizer: I - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. II - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. III - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validada não expirado. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas


796) Marque a alternativa incorreta: a) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. b) A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. c) A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, ou a pedido do próprio servidor. d) O afastamento do servidor de função de direção dar-se-á exclusivamente a pedido. 797) São formas de provimento de cargo público: I - exoneração, promoção e reversão II - demissão, nomeação e readaptação III - falecimento, reintegração e recondução a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão incorretas 798) Marque a alternativa que responde a questão: I - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da sua publicação. II - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. III - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. a) a I e II estão incorretas b) a II e IIl estão incorretas c) a I e III estão corretas d) todas estão incorretas 799) Quanto ao "exercício do cargo público" pode-se dizer: I - É o efetivo desempenho das atribuições do cargo. II - É de 60 (sessenta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. III - Será exonerado o servidor e do que não entrar em exercício no prazo de sessenta dias contados da data da posse. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 800) O R.J.U. dispõe que: I - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício. II - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. III - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão corretas 801) O R.J.U. dispõe textualmente que: I - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. II - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte quatro) meses. III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente de ofício, sempre por meio de decisão transitada em julgado. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas


802) A Lei 8112/90 dispõe que: I - A reversão será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. II - A readaptação far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. III- Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 803) O R.J.U. em seu texto dispõe que: I - O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal. II - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a reversão se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. III - O retorno à atividade de servidor aposentado far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. a) a I e II estão incorretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão incorretas 804) Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta: a) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. b) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. c) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. d) São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos no capítulo referente ao Direito de Petição, não se admitindo nenhum tipo de ressalva. 805) Quanto ao direito de petição do servidor, marque a alternativa incorreta: a) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. b) O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. c) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão podendo ser renovado uma única vez. d) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. 806) Quanto ao "recurso" a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta: a) Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração. b) Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. c) O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. d) O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 807) Quanto ao "pedido de reconsideração" e o recurso a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta: a) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. b) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. c) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. d) A administração deverá rever seus atos. a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.


808) Marque a alternativa incorreta: a) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria b) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. c) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal. d) Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração. 809) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: a) o tempo de serviço relativo a tiro de guerra b) a licença para atividade política (no caso do art. 86. § 2°) c) o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal d) o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social 810) São considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude: a) da licença prêmio por assiduidade. b) da licença de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento. c) de participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei. d) de missão ou estudo no exterior quando autorizado, conforme dispuser o regulamento. 811) Marque a alternativa incorreta: a) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. b) Não será exigida do servidor estudante a compensação de horário na repartição, não necessitando respeitar a duração semanal do trabalho. c) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é segurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. d) Estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial, o disposto na alternativa (c) desta questão. 812) Todos os afastamentos abaixo são considerados como de efetivo exercício, exceto: a) férias b) exercício de cargo em comissão ou equivalente apenas em órgão ou entidade dos Poderes da União. c) Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República. d) Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento. 813) O R.J.U. dispõe que: I - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. II - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. III - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62, ou seja por meio de uma gratificação. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas 814) Marque a alternativa incorreta: a) A ausência do servidor para estudo ou missão no exterior não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. b) Ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. c) O disposto na alternativa "b" se aplica aos servidores de carreira diplomática. d) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com a qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.


815) Sobre o afastamento para exercício de mandato eletivo é incorreto afirmar: a) No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. b) O servidor investido em mandato, eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. c) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo. d) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 816) O R.J.U. dispõe em seu texto legal que: I - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança do domicílio em caráter provisório. II - Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. III - À família do servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 30 dias contados do óbito. . . I a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão corretas 817) A Lei 8112/90 dispõe que: I - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. II - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações e locais previstos no item I da questão, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. III - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e periculosidade, não serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. a) a I e II estão corretas b) a I e III estão incorretas c) a l e III estão incorretas d) todas estão corretas 818) Sobre "Férias" o R.J.U. dispõe que: I - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. II - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. III - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a l e III estão incorretas d) todas estão incorretas 819) O prazo inicial da licença concedida por motivo de doença em família que pode ser prorrogável com remuneração é de: a) 180 dias b) 90 dias c) 3D dias d) 60 dias


820) O R.J.U. dispõe que: I - O recurso do servidor será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. II - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. III - O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida. a) a I e II estão corretas b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas d) todas estão corretas 821) Sobre o princípio da legalidade administrativa, é correto afirmar que a Administração Pública é permitido fazer a) tudo o que a lei não proíbe. b) somente o que a lei ordena. c) somente o que a lei autoriza. d) somente o que chefe do Poder Executivo mandar. 822) Assinale a assertiva correta sobre autarquias. a) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. b) A criação de autarquia independe de lei específica, podendo ser instituída por decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo no uso de seu poder regulamentar. c) Considerando que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, não se aplicam a elas as regras e preceitos de direito administrativo, devendo ser consideradas para todos os efeitos como se entidades privadas fossem. d) Autarquias são entidades da Administração Pública que envolvem a associação do capital público e privado, destando-se que a participação pública deverá ser sempre majoritária, sob pena de desconfigurar a natureza da instituição. 823) No âmbito da União, é correto afirmar: a) Somente será concedida licença a servidor eleito para desempenho de mandato em cargo de direção ou representação em sindicato representativo da categoria, assegurada a remuneração do cargo efetivo. b) Somente será concedida licença a servidor eleito para desempenho de mandato em cargo de direção ou representação em sindicato representativo da categoria, assegurada a remuneração do cargo efetivo. c) Poderá ser concedida licença a servidor eleito para desempenho de mandato em cargo de direção ou representação em entidades fiscalizadoras da profissão, desde que sem remuneração do cargo efetivo, sendo-lhe assegurada a contagem do tempo de serviço como se em efetivo exercício estivesse, exceto para promoção por merecimento. d) Ao servidor eleito para cumprimento de mandato em cargo de direção ou representação em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria, poderá ser concedida licença com remuneração do cargo efetivo, não tendo direito, entretanto, a contagem do tempo de serviço como se em efetivo exercício estivesse, inclusive, para promoção por merecimento. 824) Acerca do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar: a) Os preceitos aplicados para os órgãos do Poder Executivo da União, também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. b) O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício. c) É vedada à Administração a recusa imotivada e recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.


825) Ainda com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar: a) Os prazos expressos em dias não podem ser contados de modo contínuo. b) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. c) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. d) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 826) De acordo com a lei 8.112/90, podemos afirmar: a) São estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. b) O servidor aposentado não terá direito a gratificação natalina. c) O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao seu último vencimento. d) O salário-família somente é devido ao servidor ativo. 827) De acordo com a Lei 8.112/90, quanto ao dependente, os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem, exceto: a) Pensão vitalícia e temporária. b) Auxílio funeral e auxílio reclusão. c) Assistência à saúde. d) Salário-família. 828) Com relação a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar: a) Subordinam-se ao regime da citada lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações estando dela excetuadas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências executivas. b) Com exceção do conteúdo das propostas, a licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até a respectiva abertura. c) É lícito incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto aos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão. d) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. 829) No que concerne a concessão e a permissão de serviços públicos, é correto afirmar: a) A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço públicos alternativo e gratuito para o usuário. b) Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro. c) A concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, será formalizada mediante lei, que deverá observar as normas pertinentes ao edital de licitação. d) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. 830) Com relação à prestação de garantia, podemos afirmar que o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto: a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. b) Seguro-garantia. c) Fiança bancária. d) Hipoteca. 831) A lei enumera, entre os casos de extinção da concessão de serviços público, os seguintes, exceto: a) Advento do termo contratual. b) Encampação. c) Concordata da empresa concessionária. d) Caducidade.


832) Com relação aos bens públicos, podemos afirmar: a) Os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais somente poderão ser alienados após a sua desafetação. b) Apenas os bens de uso comum do povo necessitam ser desafetados para ser alienados. c) Apenas os bens de uso especial não necessitam ser desafetados para ser alienados. d) Apenas os bens de uso dominical não necessitam ser desafetados para ser alienados. 833) Os requisitos necessários à formação do ato administrativo são: a) Forma, vinculação, imperatividade, legitimidade e objeto. b) Forma, vinculação, exeqüibilidade, finalidade e objeto. c) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto. d) Forma, vinculação, finalidade, motivo e objeto. 834) A desapropriação por direito de extensão: a) É a desapropriação de bem imóvel declarado de utilidade pública. b) É a desapropriação do remanescente de um bem que, em razão da desapropriação deste, tornou-se inútil. c) É a desapropriação de um imóvel urbano. d) Nenhuma das alternativas está correta. 835) A Administração pode anular o ato administrativo ilegal que praticou: a) Desde que sejam respeitados os direitos adquiridos. b) Sem que esteja sujeita a qualquer condição de conveniência administrativa. c) Desde que esteja autorizada pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito. d) Nenhuma das alternativas está correta. 836) São características do contrato administrativo, exceto: a) Restrição na aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido. b) Presença de cláusulas exorbitantes do direito comum. c) Faculdade da modificação unilateral do contrato pelo Poder Público. d) Faculdade de aplicação de penalidades, por ambas as partes contratantes, sem prévia intervenção do Poder Judiciário. 837) Assinale a alternativa correta: a) Concluída a licitação, a Administração fica obrigada a celebrar o contrato com o vencedor. b) O leilão não pode ser usado pela Administração como modalidade de licitação. c) A exigência de garantia, a fim de assegurar a execução do contrato administrativo, deve ser pedida ao licitante vencedor e não a todos os participantes da licitação. d) As licitações e o contrato administrativo regem-se, atualmente, pelo decreto-lei n° 2.300/86. 838) O ingresso no serviço público depende: a) Do preenchimento da condição de brasileiro nato. b) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para quaisquer cargos. c) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo para os cargos ou empregos regidos pela C.L.T. d) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo para os cargos cujos titulares sejam demissíveis ad nutum e outros indicados em lei. 839) Assinale a proposição correta: a) Não pode haver delegação de poderes no âmbito da Administração Pública. b) Não pode o superior hierárquico avocar a prática de atos de competência de inferior hierárquico. c) O poder disciplinar é discricionário. d) A punição administrativa afasta a criminal, pois não pode haver dupla punição pela mesma falta.


840) A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança a) os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo e Judiciário b) os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário c) os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, dos Estados, do Distrito Federal como os dos Municípios d) os órgãos dos Três Poderes e as entidades descentralizadas, exceto dos Estados e Municípios e) as autarquias, excetuando as empresas públicas e sociedades de economia mista 841) O regime jurídico administrativo, posto em relação com o direito privado, acarreta a assertiva de que a) os poderes administrativos são insusceptíveis de controle judicial b) o interesse particular sobrepõe-se ao da Administração pública c) o poder de polícia não interfere nos direitos e nas liberdades individuais d) só Lei pode desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado e) o interesse público sobrepõe-se ao dos particulares 842) A natureza do regime jurídico único dos servidores públicos federais é de ordem predominantemente a) privatista b) contratual c) celetista d) eletiva e) legal 843) Na Administração Pública Federal, em termos de regime jurídico dos seus servidores, a) todos são sujeitos ao celetista b) todos são sujeitos ao estatutário c) é optativo o celetista ou estatutário d) o estatutário da Lei 8.112/90 está presente nas autarquias da União e) o estatutário da Lei 8.112/90 é exclusivo das entidades integrantes da Administração Federal 844) Os serviços notariais e de registro cartorário são exercidos em caráter a) público, por órgão da Administração b) público, por entidade da Administração c) privado, por delegação do poder público d) privado, pelo regime de empresa concessionária e) privado, de livre iniciativa e competitividade particular 845) As contratações de compras e obras no serviço público dependem de prévia licitação, exceto no caso de a) publicidade b) inexigibilidade c) informática d) alimentos e) importações 846) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ex tunc, retroativamente, impedindo os seus efeitos jurídicos, mas quanto ao dever de indenizar o contratado, pelo que ele houver até então realizado, a(o) a) Administração não fica exonerada de pagar-lhe b) Administração fica exonerada de pagar-lhe c) questão deve ser resolvida mediante acordo entre as partes d) questão tem que ser resolvida em sede judicial e) pagamento depende da causa motivadora da anulação 847) O ato jurídico perfeito e acabado, para o qual concorreram os elementos essenciais de validade, a) pode ser anulado por interesse público b) pode ser revogado por conveniência administrativa c) pode ser anulado por conveniência administrativa d) não pode ser revogado por conveniência administrativa e) não pode ser revogado por interesse público


848) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos não se inclui o da a) Forma própria b) motivação c) condição resolutiva d) finalidade e) autoridade competente 849) O controle afeto ao Tribunal de Contas da União compreende, entre outros, o dos (das) a) gastos municipais em geral b) admissões de pessoal na Administração Pública Federal c) partidos políticos d) admissões de pessoal no Serviço Público em geral e) obras públicas em geral 850) Quais as entidades da administração indireta que são sempre constituídas sem a obrigatoriedade de fins lucrativos? a) Empresas concessionárias b) Empresas públicas c) Sociedades de economia mista d) Empresas permissionárias e) Fundações autárquicas 851) Um exemplo de ato de descentralização administrativa é a) a delegação de tarefa do Controlador- -Geral para seu substituto b) a delegação do serviço de cadastro por Secretário para Departamento da Secretaria c) a delegação legal do serviço de fiscalização do trânsito para a Empresa de Vigilância da Guarda Municipal d) a delegação de tarefa do Prefeito para seus Secretários e) o convênio para execução conjunta de serviço público de interesse do Estado e do Município. 852) Em qual dessas modalidades de licitação é dispensada a publicidade: a) tomada de preços. b) convite. c) concorrência. d) em nenhuma das alternativas anteriores. e) n. d. a 853) Pedido de anulação ou modificação do ato administrativo, dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que foi praticado o ato, constitui a) pedido de reconsideração. b) representação. c) recurso hierárquico impróprio. d) recurso hierárquico próprio. e) n. d. a 854) A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui a) servidão predial. b) servidão administrativa. c) limitação administrativa. d) desapropriação parcial do terreno. e) n. d. a 855) O direito de retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de: a) reversão. b) retrocessão. c) encampação. d) tredestinação.


856) A permissão de serviços públicas, tal como prevista na Lei nº 8.987/95, é formalizada por meio de: a) lei especifica, do mesmo moda que a concessão de serviços públicos. b) decreto, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser estabelecida por lei especifica. c) contrato administrativa, da mesmo modo que a concessão de serviços públicos. d) contrato de direito privado, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser estabelecida por contrato administrativo e) ato administrativo unilateral, diferentemente da concessão de serviços públicos, que de ser estabelecida por contrato administrativo. 857) Na concessão de serviço público, o Poder Concedente pode extinguir a concessão a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante lei autorizadora específica e prévio pagamento da indenização. Esta forma de extinção é denominada a) encampação. b) caducidade. c) rescisão contratual. d) desapropriação indireta. 858) (ESAF/ANA/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 859) (ESAF/ANA/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2009) Sobre os afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horário. b) apenas quando o curso for realizado no exterior será permitido o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu. c) o servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horário. d) apenas a outro órgão ou entidade dos Poderes da União o servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão. e) o servidor investido no mandato de deputado estadual ficará afastado do cargo. 860) (ESAF/ANA/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2009) Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso público é condição necessária à nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar sobre tal instituto que: a) poderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade já expirado. b) será de provas, de títulos ou de provas e títulos. c) poderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos. d) terá seu prazo de validade e condições de realização fixados em Decreto Presidencial. e) poderá ter validade de seis meses e ser prorrogado várias vezes, por mais seis meses em cada prorrogação, até o limite de quatro anos. 861) (ESAF/ANA/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2009) Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: “De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a licença ______________________ será contada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.” a) à gestante b) por motivo de acidente em serviço c) à paternidade d) para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração e) para capacitação


862 - (ESAF/ANA/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2009) Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua a) readaptação. b) reintegração. c) reversão. d) recondução. e) disponibilidade. 863) (ESAF/MF/ATA/2009) É vedado(a) ao servidor público, exceto: a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior. b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. c) a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. d) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. 864) (ESAF/MF/ATA/2009) Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta. a) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos. b) A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração. c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito. d) Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período. e) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício. 865 - (ESAF/MPOG/EPPGG/2008) Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988, o que ocorre caso seja invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável. a) Será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. b) O servidor estável, quando posto em disponibilidade em virtude de extinção do cargo, após ser reintegrado, perceberá remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo. c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade. d) O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzido ao cargo de origem, faz jus à indenização, visto que não agiu de má-fé. e) A aquisição da estabilidade exige lapso temporal de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho de forma obrigatória. 866 0 (ESAF/MPOG/EPPGG/2008) Em se tratando do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( ) readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado; ( ) ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos; ( ) a obrigação do servidor público de reparar o dano causado a terceiros estende-se aos sucessores; ( ) é modalidade de penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria. a) F, V, V, V b) V, F, F, V c) V, V, F, F d) F, V, F, V e) V, F, F, F


867) (ESAF/CGU/AFC/2008) Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores da Administração Pública, nos termos da Constituição: I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. IV. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Assinale a opção correta. a) II e IV são verdadeiras. b) II e III são falsas. c) I e III são verdadeiras. d) III e IV são falsas. e) I e II são verdadeiras. 868) (ESAF/CGU/AFC/2008) São formas de provimento de cargo público, exceto: a) aproveitamento. b) transferência. c) recondução. d) promoção. e) reversão. 869) (ESAF/CGU/AFC/2008) A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que: a) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada. b) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias. c) no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente. d) não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau. e) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 870) (ESAF/PSS/2008) São infrações disciplinares, puníveis com a pena de demissão do cargo ou função pública, relativamente aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90: I. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, objeto da repartição pública. II. ofensa verbal ao chefe imediato. III. utilizar oferta de empresa que fornece serviços de vigilância e segurança para o órgão do qual é dirigente para que se hospede, gratuitamente, em hotel de propriedade dessa empresa. IV. exercer outra atividade que seja incompatível com o seu horário de trabalho. V. revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas III e V. d) apenas as afirmativas I, IV e V. e) apenas as afirmativas II e IV.


871) (ESAF/STN/AFC/2008) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar corretamente: a) a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. b) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. c) são condições para a aquisição da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. d) adquirida a estabilidade, o servidor público passa a ter direito adquirido ao regime estatutário a que está submetido, diferentemente do que ocorre com as relações contratuais trabalhistas. e) o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 872) (ESAF/CGU/TFC/2008) Assinale a opção que contempla licença em que há a possibilidade de sua concessão ao servidor, ora com, ora sem remuneração. a) Licença capacitação. b) Licença para tratamento de saúde do próprio servidor. c) Licença por motivo de doença em pessoa da família. d) Licença para tratar de interesses particulares. e) Licença adotante. 873) (ESAF/CGU/TFC/2008) Assinale o tipo de exoneração que se caracteriza por encerrar um juízo de conveniência e oportunidade da Administração. a) A pedido do servidor. b) Exoneração ad nutum. c) Decorrente de não aprovação do servidor não estável em estágio probatório. d) Quando o servidor não toma posse no prazo legal. e) Em razão da não observância do limite gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 874) (ESAF/CGU/TFC/2008) Assinale a opção em que os elementos trazidos não sejam essenciais à substituição. a) Designação prévia do substituto por autoridade competente, ou ato regimental. b) Afastamento do titular superior a trinta dias. c) Afastamento do titular de função de direção, ou chefia, ou ocupante de cargo de natureza especial. d) Afastamento do titular de unidade administrativa organizada em nível de assessoria. e) Impedimentos legais ou regulamentares do titular, ou vacância do cargo. 875) (ESAF/CGU/TFC/2008) Correlacione as colunas a seguir indicando a penalidade correta para cada uma das seguintes situações descritas e, ao final, escolha a opção que apresente a seqüência correta. (1) Demissão (2) Destituição (3) Exoneração (4) Demissão com ou sem exoneração prévia do cargo em comissão ( ) Servidor em estágio probatório que resta reprovado. ( ) Servidor em estágio probatório que comete infração gravíssima. ( ) Servidor sem vínculo efetivo com a Administração, ocupante de cargo em comissão que comete infração gravíssima. ( ) Servidor que ocupe cargo efetivo e comissionado, que comete infração gravíssima. ( ) Servidor efetivo que comete infração gravíssima. a) 3/1/3/2/4 b) 1/4/2/3/1 c) 4/3/2/1/1 d) 3/1/2/4/1 e) 1/3/1/2/4


876) (ESAF/CGU/TFC/2008) Leia atentamente as situações abaixo para classificá-las como ensejadoras de uma das duas opções oferecidas. Após, identifique a opção que traga a seqüência correta. (1) Reposição ao Erário (2) Indenização ao Erário ( ) Motorista oficial, servidor público efetivo, infringe as leis de trânsito fazendo com que a União seja multada. ( ) Servidor público efetivo recebe importância superior a que lhe era devida em razão de erro material por parte da Administração. ( ) Servidor público efetivo desatentamente liga equipamento elétrico na tomada com cuja voltagem ele era incompatível, causando a destruição do aparelho. ( ) Servidor público efetivo recebe valores em decorrência do cumprimento de uma decisão judicial, que é posteriormente modificada, tornando-os indevidos. a) 2/1/2/1 b) 1/2/1/2 c) 1/1/2/2 d) 2/2/1/2 e) 2/1/1/2 877) (ESAF/CGU/TFC/2008) Considerando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção Em que a sentença penal não pode influenciar na esfera administrativa. a) Condenação por crime contra a Administração Pública à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. b) Absolvição que não compreenda falta residual. c) Absolvição por inexistência do fato. d) Condenação em que é aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos. e) Absolvição em que a autoria seja negada. 878) (ESAF/PGFN/2007) Considerando os servidores públicos, analise os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( ) enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. ( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. ( ) é direito dos servidores ocupantes de cargo público relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização, entre outros direitos. ( ) recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração. ( ) após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. a) V, V, F, F, F b) V, F, V, F, F c) F, V, F, V, V d) F, F, V, V, F e) F, V, F, F, V 879) (ESAF/TCE-GO/AUDITOR/2007) O reingresso, no serviço público, sem ressarcimento de vencimento e vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo, constitui a) reintegração. b) aproveitamento. c) reversão. d) readmissão. e) readaptação.


880) (ESAF/TCE-GO/AUDITOR/2007) A absolvição em processo administrativo disciplinar a) impede a responsabilização civil do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do pretenso fato irregular. b) impede a responsabilização penal do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de negativa de autoria. c) não impede a condenação criminal do servidor. d) impede a responsabilização civil e penal do servidor, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria. e) impede a responsabilização penal do servidor absolvido, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria. 881) (ESAF/TCU/ACE/2006) Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa. a) A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso. b) A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança. c) Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide. d) A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos. e) É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. 882) (ESAF/TRF/2006) À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui forma de provimento nem de vacância de cargo, a figura a) do aproveitamento. b) da promoção. c) da readaptação. d) da recondução. e) da redistribuição. 883) (ESAF/TRF/2006) À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui benefício do Plano de Seguridade Social do Servidor, e sim direito ou vantagem, a a) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórios. b) licença à gestante. c) licença para tratamento de saúde. d) licença por acidente em serviço. e) licença por motivo de doença em pessoa da família. 884) (ESAF/TRF/2006) A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, compreende os danos causados aos particulares, até mesmo a) sem haver culpa ou dolo do seu agente, pelo ato ou fato danoso. b) quando houver culpa do respectivo paciente. c) sem nexo causal entre o ato ou fato e o dano. d) quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais. e) quando seu agente não agiu nessa condição, ao causar o dano. 885) (ESAF/PGFN/2006) Em 1981, João passou a ocupar, sem prévia aprovação em concurso público, um cargo efetivo de auxiliar administrativo, em administração direta municipal. Em 1985, seu irmão, Tomás, passou a ocupar cargo efetivo de fiscal, em autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, também sem prévia aprovação em concurso público. Levando em conta que a lei não declara tais cargos como de livre exoneração, que ambos permanecem em exercício desde a data de suas posses, bem assim as disposições de nossa Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que, na atualidade a) João e Tomás são servidores estáveis. b) João é servidor estável; Tomás, não. c) Tomás é servidor estável; João, não. d) por terem ingressado no serviço público sem prévia aprovação em concurso, nenhum dos dois detém estabilidade nos cargos que ocupam. e) não há informações suficientes, no comando desta questão, para saber se João e Tomás são servidores estáveis.


886) (ESAF/PGFN/2006) Nos termos da Lei n. 8.112/90, entende-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder a) a redistribuição. b) a remoção. c) a cessão. d) a disponibilidade. e) a substituição. 887) (ESAF/PGFN/2006) Entre as opções abaixo, assinale aquela que, consoante estabelece a Lei n. 8.112/90, não constitui, por si só, razão para demissão de servidor público federal. a) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. b) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. c) Inassiduidade habitual. d) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. e) Manter sob sua chefi a imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. 888) (ESAF/IRB/ANALISTA/2006) Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada. a) Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade. b) Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas. c) Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato. d) Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa. e) Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior. 889) (ESAF/IRB/ADVOGADO/2006) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente. a) Reintegração b) Readaptação c) Recondução d) Redistribuição e) Reversão, no interesse da Administração 890) (ESAF/SUSEP/AGENTE EXECUTIVO/2006) No caso da extinção de órgão público, em que fiquem extintos cargos ou declarada sua desnecessidade, os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem estáveis, devem ficar a) aposentados. b) exonerados. c) em disponibilidade. d) em licença. e) readaptados. 891) (ESAF/SUSEP/AGENTE EXECUTIVO/2006) Aos servidores públicos civis da União, regidos pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, são assegurados alguns direitos sociais, instituídos a favor dos trabalhadores em geral, inclusive o de a) seguro desemprego. b) aviso prévio. c) fundo de garantia. d) participação nos lucros. e) licença paternidade. 892) (ESAF/SUSEP/ANALISTA TÉCNICO/2006) Ao servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, conta-se para todos os efeitos o tempo inteiro, em que o servidor esteve afastado de licença, a) para desempenhar mandato classista. b) até 30 dias, por motivo de doença profissional. c) para tratar de interesses particulares. d) por motivo de afastamento do cônjuge. e) para atividade política, entre a sua escolha na convenção e a véspera da sua candidatura na Justiça Eleitoral.


893) (ESAF/MTE/AFT/2006) No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor. a) Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço. b) Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária ou policial competente. c) Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo. d) Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente. e) Desaparecimento no desempenho de missão de segurança. 894) (ESAF/ANEEL/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2006) Assinale a opção que contemple uma forma de vacância comum aos cargos efetivos e em comissão. a) Promoção. b) Demissão. c) Exoneração. d) Readaptação. e) Redistribuição. 895) (ESAF/ANEEL/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2006) Assinale a opção que contemple um exemplo de licença não remunerada do servidor público. a) Licença para capacitação. b) Licença para tratamento da própria saúde, por seis meses. c) Licença para o desempenho de mandato classista. d) Licença à adotante. e) Licença por motivo de acidente em serviço. 896) (ESAF/ANEEL/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2006) São penalidades disciplinares, exceto: a) A destituição de cargo em comissão. b) A cassação de aposentadoria. c) A suspensão. d) O afastamento preventivo. e) A advertência. 897) (ESAF/ANEEL/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2006) Correlacione as infrações disciplinares com as penalidades a ela aplicáveis e assinale a opção correta, considerando os artigos 117 e 132 da Lei n. 8.112/90. (1) Demissão com incompatibilidade para nova investidura pelo prazo de cinco anos. (2) Demissão com proibição de retorno ao serviço público federal. ( ) Crime contra a Administração Pública. ( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. ( ) Improbidade administrativa. ( ) Corrupção. ( ) Atuar junto às repartições públicas como procurador de terceiros sem qualquer grau de parentesco. a) 2/2/1/1/2 b) 1/2/1/2/1 c) 2/1/1/2/2 d) 1/1/2/2/2 e) 2/1/2/2/1 898) (ESAF/CGU/AFC/2006) O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de a) 30 anos, sem prorrogação. b) 20 anos, com uma prorrogação de igual período. c) 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos. d) 10 anos, com uma prorrogação de igual período. e) 15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.


899) (ESAF/CGU/AFC/2006) Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público: a) gozo dos direitos políticos. b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. c) aptidão física e mental. d) comprovação de ausência de condenação penal. e) idade mínima de dezoito anos. 900) (ESAF/CGU/AFC/2006) A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á a) a pedido do próprio servidor. b) quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido. c) a juízo da autoridade competente. d) em razão de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. e) em virtude da extinção do cargo. 901) (ESAF/CGU/AFC/2006) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de a) débito com o erário. b) não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial. c) indenização decorrente de condenação de natureza penal. d) ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo. e) prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. 902) (ESAF/CGU/AFC/2006) A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será a) não-remunerada, até o limite de três meses. b) remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição. c) remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição. d) não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição. e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição. 903) (ESAF/ENAP/2006) O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de a) inassiduidade habitual. b) insubordinação grave em serviço. c) ofensa física a servidor em serviço. d) reincidência em falta punida com advertência. e) servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público. 904) (ESAF/AFRF/2005) O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem: a) gratificação por hora extra. b) gratificação de função. c) verba de representação. d) diária por deslocamento de sua sede. e) adicional de periculosidade. 905) (ESAF/AFRF/2005) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é a) adicional noturno. b) ajuda de custo. c) gratificação natalina. d) abono pecuniário. e) adicional de insalubridade.


906) (ESAF/AFRF/2005) A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de a) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão. c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão. d) um cargo de juiz e um de professor. e) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado. 907) (ESAF/TRT–7ª REG/JUIZ DO SUBSTITUTO/2005) No âmbito do serviço público, tratando-se de servidores submetidos ao regime estatutário, o direito de greve a) não é permitido. b) é permitido nos termos e limites definidos em lei específica. c) é permitido, mas enquanto não for regulamentado não poderá ser exercido. d) é permitido nos termos e condições previstos para os trabalhadores privados. e) não é permitido em atividades de segurança pública. 908) (ESAF/CGU/AFC/2004) A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor a) perde o fator confiança. b) comete falta grave, no seu cargo efetivo. c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo. d) for demitido do seu cargo efetivo. e) renuncia ao exercício do seu comissionamento. 909) (ESAF/CGU/AFC/2004) O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é a) aproveitamento b) readaptação c) readmissão d) reversão e) recondução 910) (ESAF/IRB/ANALISTA/2004) No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90, a) a administrativa sobrepõe-se à penal. b) a administrativa sobrepõe-se à civil. c) a civil sobrepõe-se à administrativa e à penal. d) são interdependentes entre si. e) são independentes entre si. 911) (ESAF/MPU/ANALISTA/2004) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, a) no ato de constituição da comissão. b) após tipificada a infração, para citação do indiciado. c) no relatório final, para julgamento. d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. e) na ata de instalação da comissão. 912) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.1) A Lei nº 8.112/90, ao dispor sobre o regime jurídico, dos servidores públicos federais, estabelece que se o servidor, quando tomar posse, no cargo efetivo, para o qual foi nomeado, deixar de entrar em exercício, no prazo legal, deverá a) ser exonerado do respectivo cargo. b) ser demitido por abandono. c) ficar em disponibilidade. d) ter cancelada a posse e a nomeação. e) ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.


913) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.1) A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico, do servidor público federal, prevê várias formas de provimento e vacância de cargos efetivos, algumas das quais, necessariamente, são comuns e simultâneas a ambas, como é o caso a) do aproveitamento. b) da readaptação. c) da reintegração d) da disponibilidade. e) da reversão. 914) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.1) Ao servidor público federal efetivo, além do vencimento, poderão ser atribuídas, ainda, vantagens classificadas como indenizações, gratificações e adicionais, algumas das quais, porém, se incorporam à sua remuneração mensal, em caráter permanente e definitivo, como é o caso: a) das diárias. b) do adicional por tempo de serviço. c) do adicional noturno. d) do adicional de insalubridade. e) da retribuição pelo exercício de função. 915) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.1) Entre as infrações cometidas por servidor público federal, que podem acarretar aplicação da penalidade de demissão, como prevê a Lei nº 8.112/90, pode-se incluir a) o fato de manter parente seu sob a sua chefia imediata. b) a recusa de fé a documento público e insubordinação. c) o aliciamento de colega à filiação em sindicato ou partido político. d) o abandono de cargo e a inassiduidade habitual. e) o exercício de comércio, na condição de cotista ou comanditário. 916) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.1) A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, conforme expressa disposição contida na Lei nº 8.112/90, prescreve em a) 2 anos. b) 180 dias. c) 120 dias. d) 3 anos. e) 5 anos. 917) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.1) O Plano de Seguridade Social do Servidor, previsto na Lei nº 8.112/90, assegura certos benefícios não devidos a ele, mas sim a seus dependentes, como é o caso do(s) a) auxílios natalidade e funeral. b) auxílio natalidade e do salário-família. c) auxílios reclusão e funeral. d) auxílios reclusão e natalidade. e) auxílio reclusão e do salário-família. 918) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.2) O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis a) da União, dos Estados e dos Municípios. b) da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. c) da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas. d) da União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. e) da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas. 919) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.2) São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros, a) aposentadoria, exoneração e promoção. b) aposentadoria, disponibilidade e reversão. c) exoneração, disponibilidade e reintegração. d) disponibilidade, reversão e reintegração. e) reversão, reintegração e morte do servidor.


920) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.2) As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de a) alistamento como eleitor. b) caso fortuito ou força maior. c) doação de sangue. d) seu casamento. e) serviço obrigatório em júri. 921) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.2) O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário, a) não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito. b) só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito. c) terá prazo de 30 dias para quitar seu débito. d) terá prazo de 60 dias para quitar seu débito. e) terá prazo de 120 dias para quitar seu débito. 922) (ESAF/MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2004.2) O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido a) à pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido. b) à pessoa portadora de deficiência física, que vivia sob a dependência econômica do servidor falecido. c) ao cônjuge do servidor falecido. d) ao pai do servidor falecido. e) ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia sob sua dependência econômica. 923) (ESAF/PDF/2004) Considera-se em disponibilidade, o servidor: a) posto à disposição de outro órgão público. b) ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial. c) em licença para tratamento de saúde. d) punido por prevaricação. e) em gozo de férias. 924) (ESAF/PDF/2004) Nos processos administrativos: a) é direito da parte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer. b) é lícito às partes confiar sua defesa a contador. c) dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório no processo judicial. d) a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada. e) a intimação é feita mediante publicação de editais. 925) (ESAF/PDF/2004) Assinale a sentença correta. a) O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros. b) O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros. c) Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços. d) O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa. e) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações. 926) (ESAF/MRE/ASSISTENTE DE CHANCELARIA/2004) O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de a) suspensão de até 30 dias. b) suspensão de até 90 dias. c) demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos. d) demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos. e) destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos.


927) (ESAF/MRE/ASSISTENTE DE CHANCELARIA/2004) O retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante a) aproveitamento. b) readmissão. c) recondução. d) reintegração. e) reversão. 928 - (ESAF/ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2004) De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos. a) Está correta essa assertiva. b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos. c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos. d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias. e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer. 929 - (ESAF/PFN/2004) Em vista dos preceitos constitucionais que tratam da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta. a) Na atualidade, existem apenas duas formas de perda do cargo pelo servidor público estável: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. b) Com a reforma administrativa promovida por meio da Emenda Constitucional no 19/98, restou afastada a necessidade de instituição de comissão para que se dê a avaliação de desempenho do servidor, durante seu estágio probatório. c) Se restar declarada a desnecessidade do cargo, o servidor, mesmo que ainda não seja estável, poderá ficar em disponibilidade. d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. Em tal hipótese, ambos os servidores (o reintegrado e o reconduzido) terão direito à indenização, em vista da falha cometida pela Administração Pública. e) Na sistemática da Constituição Federal, está claro que há distinção entre estabilidade e efetividade. 930 - (PFN/2004) Assinale a opção que não constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei no 8.112, de 1990. a) promoção b) readaptação c) transferência d) aproveitamento e) recondução 931 - (ESAF/PFN/2004) Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre o assunto, assinale a opção incorreta. a) Na hipótese de reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para concessão de aposentadoria. b) O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária. c) A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade. d) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. e) Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação.


932 - (ESAF/PFN/2004) Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opção correta. a) É recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugnado. b) O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize. c) É entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal. d) Reclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado. e) Também se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de um mesmo órgão. 933 - (ESAF/PFN/2003) A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: a) motivo b) forma c) finalidade d) objeto e) competência 934 - (ESAF/PREF. RECIFE/ATM/2003) A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita: a) dois cargos de professor. b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão. c) um cargo de professor e outro técnico ou científico. d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. e) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado. 935 - (ESAF/PREF. RECIFE/ATM/2003) O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador: a) afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função. b) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c) será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. d) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento. e) só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seu cargo. 936 - (ESAF/MPOG/APO/2003) A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, não se aplica no caso de falecimento de: a) companheiro b) irmão c) menor sob guarda d) avós e) enteado 937 - (ESAF/MPOG/APO/2003) Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva: a) disciplina b) capacidade de iniciativa c) pontualidade d) assiduidade e) responsabilidade


938 - (ESAF/TRF/2003) Não se inclui entre os deveres do servidor, elencados no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União: a) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência. b) tratar com urbanidade as pessoas. c) guardar sigilo sobre assunto da repartição. d) manter conduta compatível com a moralidade administrativa. e) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. 939 - (ESAF/TRF/2003) Assinale a hipótese de demissão que não implica, necessariamente, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. a) Improbidade administrativa. b) Aplicação irregular de dinheiros públicos. c) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. d) Corrupção. e) Crime contra a administração pública. 940 - (ESAF/TRF/2003) Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira. a) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo. b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança. c) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas. d) A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato. e) A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade. 941 - (ESAF/AFRF/2003) Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público: I. receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo; II. recusar fé a documentos públicos; III. coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no governo; IV. apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera para uso em razão do cargo. a) I e III b) III e IV c) I, III e IV d) I e IV e) I, II, III e IV 942 - (ESAF/MTE/AFT/2003) A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta: a) recusar fé a documentos públicos. b) praticar usura sob qualquer de suas formas. c) atuar como procurador junto a repartições públicas. d) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. e) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho. 943 – (ESAF/MTE/AFT/2003) Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a pena de demissão, mas não veda o retorno ao serviço público federal. a) Crime contra a administração pública. b) Improbidade administrativa. c) Aplicação irregular de dinheiros públicos. d) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. e) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.


944 - (ESAF/MPOG/APO/2002) O ato de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, será punido com a pena de a) suspensão. b) demissão. c) multa. d) destituição de cargo em comissão. e) advertência. 945 - (ESAF/MPOG/APO/2002) Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que a) a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento. b) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial. c) a posse pode se dar mediante procuração específica. d) haverá posse em virtude de todos os tipos de provimento. e) no ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores de seu patrimônio. 946 - (ESAF/MPOG/EPPGG/2002) Tratando-se de acumulação de cargos e empregos públicos, avalie a seguinte situação: José, Auditor aposentado da Receita Federal, é Professor da autarquia Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Pretende, agora, submeter- se ao concurso público para Gestor governamental. Uma vez aprovado, aponte a sua conduta lícita. a) Pediria licença sem remuneração da UFRJ para tomar posse como Gestor. b) Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteração em sua situação funcional. c) Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à aposentadoria de Auditor. d) Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e renunciar à aposentadoria de Auditor. e) Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para tomar posse como Gestor. 947 - (ESAF/MPOG/EPPGG/2002) Em relação ao regime previdenciário no serviço público, é correto afirmar: a) o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pode se aposentar pelo regime especial previdenciário, desde que comprove o respectivo tempo de contribuição. b) no regime especial de previdência do servidor público é possível que a aposentadoria se dê por critérios diferenciados, desde que a atividade exercida prejudique a saúde, nos termos de lei complementar. c) o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado, reciprocamente, para efeito de aposentadoria. d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para os professores que comprovem efetivo exercício em qualquer grau do magistério. e) a aposentadoria compulsória, que se dá aos setenta anos de idade, no regime especial, proporciona proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição. 948 - (ESAF/SUSEP/ANALISTA TÉCNICO/2002) O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem: a) adicional por tempo de serviço. b) diária por deslocamento de sua sede. c) verba de representação. d) gratificação de função. e) abono pecuniário. 949- (ESAF/AFRF/2002.1) A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se: a) reversão b) readaptação c) reintegração d) recondução e) aproveitamento


950 - (ESAF/AFRF/2002.1) Assinale, entre os seguintes benefícios da seguridade social do servidor, aquele que não é devido ao seu dependente. a) auxílio-funeral b) auxílio-reclusão c) salário-família d) assistência à saúde e) pensão vitalícia e temporária 951 - (ESAF/AFRF/2002.1) Assinale a afirmativa falsa. a) A licença para atividade política é concedida a partir do registro da candidatura até o décimo dia após o da eleição, sendo remunerada, somente, pelo período de três meses. b) A licença para o desempenho de mandato classista pode ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez. c) A licença para capacitação, de até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, com remuneração, é concedida, no interesse da administração, após cada qüinqüênio de efetivo exercício. d) A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida, a critério da administração, ao servidor ocupante de cargo público, efetivo ou em comissão, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. e) A licença por motivo de afastamento do cônjuge, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo ou Executivo, é concedida sem remuneração. 952 - (ESAF/AFRF/2002.2) A imposição constitucional de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público veda a adoção do seguinte instrumento de movimentação de pessoal: a) acesso b) permuta c) promoção d) reintegração e) progressão horizontal 953 - (ESAF/AFRF 2002.2) Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo: a) Prefeito Municipal b) Deputado Estadual c) Juiz de Paz d) Vereador e) Secretário Municipal 954 - (ESAF/AFRF/2002.2) Não se inclui(em) entre os beneficiários de pensões temporárias: a) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor. b) o menor, sob guarda ou tutela, até 21 anos de idade. c) os filhos ou enteados até 21 anos de idade. d) o irmão órfão, até 21 anos de idade, que comprove dependência econômica do servidor. e) a pessoa inválida designada, que viva na dependência econômica do servidor, enquanto durar a invalidez. 955- (ESAF/AFRF/2002.2) Tratando-se dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividades penosas, assinale a afirmativa falsa. a) O adicional de insalubridade é devido exclusivamente ao servidor efetivo. b) O servidor que fizer jus aos adicionais de periculosidade e de insalubridade deverá optar por um deles. c) O adicional por atividade penosa é devido aos servidores cujas atribuições exijam especial desforço físico. d) Os servidores que trabalhem em setores com eventual exposição à radiação ionizante deverão submeter-se a exames médicos a cada seis meses. e) A servidora lactante ou gestante será afastada, enquanto durar esta condição, das operações e locais que possam acarretar situações de preciosidade, insalubridade ou de natureza penosa.


956 - (ESAF/STN/AFC/2002) Assinale a afirmativa falsa. a) É lícita a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, ainda que não médicos, desde que com profissões regulamentadas. b) As funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, não se caracterizando como cargos de provimento em comissão. c) O período de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade. d) O provento de aposentadoria é acumulável com a remuneração de um cargo de provimento em comissão, em lei declarado de livre nomeação e exoneração. e) A efetividade é exigência para se obter a aposentadoria no regime previdenciário especial dos servidores públicos. 957 - (ESAF/MRE/OFICIAL DE CHANCELARIA/2002) De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a título de a) ajuda de custo. b) gratificação adicional. c) indenização. d) auxílio viagem. e) serviço extraordinário. 958 - (ESAF/MRE/OFICIAL DE CHANCELARIA/2002) De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista, a) não estão sujeitos a devolução. b) devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração. c) deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo. d) deverão ser absorvidos nos aumentos futuros. e) só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento. 959 - (ESAF/MRE/OFICIAL DE CHANCELARIA/2002) A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público a) restringe-se ao âmbito federal. b) restringe-se à Administração Direta. c) restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo. d) abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta. e) abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos. 960 - (ESAF/MRE/OFICIAL DE CHANCELARIA/2002) De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de a) readmissão b) recondução c) readaptação d) reversão e) reintegração 961 - (ESAF/MRE/ASSISTENTE DE CHANCELARIA/2002) As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de: a) três cargos/empregos de médico. b) três cargos/empregos de professor. c) dois cargos/empregos de professor. d) dois cargos/empregos comissionados de confiança. e) dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.


962 - (ESAF/MRE/ASSISTENTE DE CHANCELARIA/2002) De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de a) readaptação. b) recondução. c) redistribuição. d) remoção. e) transferência. 963 - (ESAF/TCU/ACE/2002) Referindo-se ao instituto da revisão de processo disciplinar de servidor público, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar: a) no processo revisional, o ônus da prova inverte- se em relação ao processo original. b) a revisão pode se dar caso se comprove, por elementos já presentes nos autos do processo original, a inadequação da penalidade aplicada. c) a procedência da revisão acarreta a perda de efeito da penalidade aplicada, qualquer que tenha sido, restabelecendo-se todos os direitos do servidor. d) o julgamento da revisão caberá à autoridade hierarquicamente superior àquela que aplicou a penalidade. e) a revisão dar-se-á, exclusivamente, a pedido do servidor interessado, ou de algum familiar seu, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento. 964 - (ESAF/SFC/AFC/2002) O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo, a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo. b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração. c) se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração. d) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente. e) se investido no mandato de prefeito ou vereador, terá de afastar-se do seu cargo, mas com direito a manter sua remuneração. 965 - (ESAF/SFC/AFC/2002) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade a) após dois anos de exercício. b) após três anos de exercício. c) após cinco anos de exercício. d) quando toma posse. e) quando entra em exercício. 966 - (ESAF/SFC/AFC/2002) O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que a) por causa de qualquer invalidez permanente. b) atinja a idade limite de 70 anos. c) complete 35 anos de contribuição. d) complete 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição. e) complete 65 anos de idade, com 30 anos de contribuição. 967 - (ESAF/INSS/AFPS/2002) No âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, de forma que este não venha a influir na apuração da irregularidade. Este afastamento do exercício do cargo se dará: a) por até 60 dias, sem remuneração. b) por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, sem prejuízo da remuneração. c) por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração. d) por até 30 dias, sem prejuízo da remuneração. e) por até 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.


968 - (ESAF/INSS/AFPS/2002) Quanto ao julgamento do processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa falsa. a) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave. b) Tratando-se de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo Presidente da República. c) A autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do recebimento do processo. d) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício. e) O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 969 - (ESAF/BACEN/ANALISTA/2002) Não será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor no caso de: a) desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço. b) desaparecimento no desempenho de missão de segurança. c) desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo. d) desaparecimento em virtude de ação criminosa. e) declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente. 970 - (ESAF/SFC/TFC/2001) Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar: a) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público. b) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos. c) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos. d) O servidor público tem direito à livre associação sindical. e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 971 - (SFC / TFC / 2001) São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público, exceto: a) declaração de idoneidade financeira b) três anos de efetivo exercício c) aprovação em concurso público d) nomeação para cargo de provimento efetivo e) aprovação em avaliação especial de desempenho 972 - (BACEN / PROCURADOR / 2001) Em relação à revisão do processo administrativo disciplinar de servidor público federal, é correto afirmar: a) da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade, se assim exigir o interesse público. b) no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. c) a simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para se requerer a revisão. d) se procedente a revisão, serão declaradas sem efeito todas as penalidades impostas ao servidor, inclusive determinando-se o seu retorno no caso de destituição de cargo em comissão. e) o processo de revisão somente poderá ser requerido pelo servidor, pessoalmente ou por procurador. 973 - (ESAF/CVM/ANALISTA/2000) A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como a) restrita ao âmbito da Administração Direta. b) restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados. c) não alcançando os inativos nem os militares. d) abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público. e) abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais). 974 - (ESAF/AFRFB/2000) Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário: a) cinco anos b) não ocorre prescrição c) trinta anos d) dois anos e) dez anos


975 - (ESAF/AFRFB/2000) Em relação à posse do servidor público, é incorreto afirmar: a) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento c) no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu patrimônio d) a posse dar-se-á mediante procuração específica e) haverá posse em todos os casos de provimento de cargo 976 - (ESAF/AFRFB/2000) Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta: a) o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos b) o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo c) a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração d) o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição e) em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo 977 - (ESAF/AFRFB/2000) O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com: a) advertência b) demissão c) cassação de aposentadoria d) suspensão de até quinze dias e) suspensão de até noventa dias 978 - (ESAF/AFRFB/2000) Ao servidor é proibido, exceto: a) coagir subordinado a filiar-se a partido político b) aceitar pensão de Estado estrangeiro c) exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário d) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, cônjuge ou companheiro e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado 979 - (ESAF/AFRFB/2000) Aplica-se a pena de demissão nos seguintes casos, exceto: a) prática de usura, sob qualquer de suas formas b) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição c) inassiduidade habitual d) insubordinação grave em serviço e) promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição 980 - (ESAF/AFRFB/2000) Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta. a) O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. b) É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão. c) Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade. d) O julgamento não se vincula ao relatório da comissão. e) Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automaticamente arquivado, sem outras providências. 981 - (ESAF/AFRFB/2000) Em relação ao afastamento preventivo de servidor, é correto afirmar, exceto: a) o afastamento do exercício do cargo pode se dar pelo prazo de até sessenta dias b) é possível a prorrogação do afastamento, até a conclusão do processo disciplinar, sem fixação de novo prazo c) o afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade d) cabe à autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o afastamento e) o afastamento do servidor ocorre sem prejuízo da remuneração 982 - (ESAF/ATRFB/2000) No inquérito administrativo, que constitui uma fase do processo disciplinar, uma vez tipificada a infração disciplinar, o procedimento imediatamente seguinte será a) a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele atribuídos e das provas respectivas b) a elaboração do relatório, mencionando as provas em que se baseou a comissão, para a sua convicção c) a remessa do processo à autoridade competente, para o devido julgamento d) o interrogatório do acusado e) a tomada do depoimento das testemunhas


983 - (ESAF/MPOG/APO /2000) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será: a) posto em disponibilidade com remuneração integral b) aproveitado em outro cargo c) reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização d) aposentado, com proventos proporcionais e) exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço 984 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO /2008) Atualmente, no Serviço Público Federal, existem regimes jurídicos diversos para firmar as relações entre servidores públicos, empregados públicos, e contratados temporários. Cada um dos regimes regula de forma particular suas disposições disciplinares. Todavia o regime de maior incidência é o disposto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Considerando as disposições inerentes aos deveres constante desta Lei, assinale a opção correta. a) O servidor que presencia omissão e abuso de poder por parte de colega de trabalho possui a faculdade de representar o colega pela prática do ato irregular. b) A pontualidade não caracteriza dever, cujo descumprimento possa implicar em reprimenda disciplinar, configurando-se compromisso moral e não funcional. c) O servidor está obrigado a cumprir as ordens superiores quando estas foram manifestamente legais, podendo deixar de atendê-las quando conflitantes com julgados do Superior Tribunal de Justiça. d) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público desde que, de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), configura dever do servidor. e) A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder deve ser encaminhada pela via hierárquica, todavia será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. 985 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) Considerando as disposições constantes do Capítulo V, do Título IV, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata das penalidades, assinale a opção correta. a) A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão ou de suspensão. b) Ocupante de cargo em comissão de Coordenador-Geral de Logística, que não ocupa cargo efetivo, quando incurso em ilícito relativo à corrupção, poderá ser demitido do cargo público. c) A penalidade de advertência pode ser substituída por censura verbal nos casos em que as circunstâncias atenuantes assim permitirem. d) A penalidade de demissão pode ser atenuada quando o ato de lesão aos cofres públicos for cometido no último ano de serviço do servidor público. e) Servidor que cometeu irregularidade na atividade, mas se aposentou antes da conclusão do processo disciplinar, não pode sofrer sanção disciplinar. 986 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) Considerando as disposições relativas às responsabilidades, constantes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta. a) Servidor que causar dano a terceiro em acidente com veículo oficial, que conduzia irregularmente, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva. b) Servidor que pratica agressões domésticas responderá disciplinarmente por estes atos. c) Se por um mesmo ato o servidor estiver respondendo a processo criminal e a processo disciplinar, a administração deve suspender o andamento do disciplinar, evitando dupla punição. d) O óbito de servidor que desviou milhões dos cofres públicos impede a recuperação dos valores, porquanto a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa do servidor. e) O servidor, por um mesmo ato, pode responder civil, penal e administrativamente, todavia a responsabilidade administrativa será afastada nos casos de absolvição criminal.


987 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) Considerando as disposições relativas às proibições constantes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta. a) Servidor que preside e administra clube de futebol profissional, registrado como sociedade empresária, não incide em hipóteses de proibição. b) A proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem caracteriza-se mesmo que ausente a vantagem financeira. c) Inexiste proibição inerente ao nepotismo no âmbito desta Lei. d) É permitido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de parentes até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro. e) É vedado ao servidor em geral o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto se a vantagem não ultrapassar o valor de R$ 100,00 (cem reais). 988 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) A respeito da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, pode-se afirmar que: I. detectada a acumulação ilícita de cargos públicos, o órgão deve providenciar o desligamento imediato do servidor de seu quadro, desde que ausente compatibilidade de horário para a acumulação. II. não caracteriza acumulação ilícita de cargo público o exercício simultâneo de cargo de médico com a atividade de contador na iniciativa privada, independentemente da compatibilidade de horário. III. acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. IV. é ilícita a acumulação de cargo público de professor universitário de universidade federal com um emprego de vigilante em instituição financeira privada. V. não configura acumulação ilícita o exercício simultâneo de dois cargos de professor com um cargo de médico, desde que presente compatibilidade de horário. Estão corretas as afirmativas: a) apenas as afirmativas II, III e V. b) apenas as afirmativas II e III. c) apenas as afirmativas III e V. d) apenas as afirmativas II e V. e) apenas as afirmativas I, II e IV. 989 - (ESAF/CGU/AFC/2008) Servidor de um determinado ministério, regido pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recebeu propina em 10 de fevereiro de 1995, para conceder vantagem indevida à determinada empresa mediante fraude. A fraude somente foi detectada em 22 de dezembro de 2004, data em que foi comunicada a autoridade competente, que imediatamente instaurou o processo administrativo disciplinar, culminando com a demissão do servidor, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2007. Considerando esta situação hipotética e com fundamento nas disposições atinentes à prescrição constantes do regime acima mencionado, é correto afirmar que: a) o servidor não poderia ter sido punido, pois o ilícito estava prescrito por ter sido cometido em prazo superior a 05 (cinco) anos da data da aplicação da penalidade. b) quando a fraude foi descoberta, o ilícito já estava prescrito, porquanto a prescrição administrativa disciplinar se inicia a partir do cometimento do fato. c) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de processo administrativo disciplinar, o prazo prescricional ficará interrompido por no máximo 140 (cento e quarenta) dias. d) a penalidade aplicada é válida porquanto o recebimento de propina mediante fraude é ilícito imprescritível, em razão do interesse público que sobrepõe o interesse privado. e) a partir de 22 de dezembro de 2004, data da instauração do processo, fica suspensa a contagem do prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.


990 - (ESAF/CGU/AFC/2008) No que tange à abrangência subjetiva da responsabilidade disciplinar, é correto afirmar que: a) agentes públicos e agentes políticos respondem disciplinarmente, nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inclusive Ministro de Estado e Presidente da República. b) estagiários e terceirizados respondem a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. c) servidores de autarquias respondem a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. d) empregados públicos e contratados temporários não possuem responsabilidade disciplinar, pois não são regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. e) ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não são abrangidos pelo regime disciplinar dos servidores públicos efetivos da União. 991 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que: a) não exige apresentação de alegações finais de defesa. b) é nulo, se fundado inicialmente em denúncia apócrifa. c) busca a verdade formal acerca dos fatos sob investigação. d) deve ser conduzido por comissão composta de três servidores efetivos. e) as reuniões e as audiências das comissões devem ser abertas ao público. 992 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) Na fase denominada de inquérito administrativo, a condução do processo administrativo disciplinar fica a encargo da comissão, que deve exercer suas atividades com independência e imparcialidade, dedicando-se integralmente aos trabalhos de investigação, inclusive com dispensa do ponto até o julgamento do processo. As reuniões do colegiado devem ser registradas em atas contendo o detalhamento de suas deliberações, sendo lícito ao presidente indeferir provas impertinentes, meramente protelatórias ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Para imprimir celeridade nas investigações, pode ser promovida à oitiva conjunta de testemunhas, desde que tenham presenciado o fato simultaneamente. A respeito do enunciado, é correto afirmar que: a) ressalvando a oitiva simultânea de testemunhas, que contraria texto expresso da Lei n. 8.112/90, o enunciado está correto. b) considerando que o processo administrativo disciplinar não obedece ao princípio do formalismo, é dispensável o registro das deliberações da comissão em ata. c) a dedicação integral aos trabalhos de investigação não inclui a dispensa do ponto. d) as testemunhas devem ser ouvidas separadamente, podendo ser submetidas à acareação, na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem. e) o indeferimento de provas pelo presidente da comissão exige a anuência prévia da autoridade instauradora, sob pena de implicar cerceamento de defesa quando do julgamento. 993 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) A respeito do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que: I. servidor ocupante de cargo de nível intermediário, graduado em nível superior, pode presidir comissão cujo acusado seja detentor de cargo de nível superior, e possua formação de mestrado. II. o prazo de conclusão, incluindo a hipótese de prorrogação, não pode exceder a 120 (cento e vinte) dias, implicando em nulidade julgamento fora deste prazo. III. recondução é a nomeação dos mesmos membros para prosseguir na apuração, visando ultimar os trabalhos, quando não for possível conclui-los no prazo estabelecido em lei. IV. visando resguardar às investigações, o servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade. V. havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá ao Ministro de Estado. Estão corretas as afirmativas: a) apenas as afirmativas I e III. b) apenas as afirmativas II e III. c) apenas as afirmativas I e V. d) apenas as afirmativas III e V. e) apenas as afirmativas I, IV e V.


994 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) A respeito do pedido de reconsideração, do recurso e da revisão no processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que: a) o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão. b) o pedido de reconsideração pode ser renovado até o limite de 03 (três) instâncias administrativas. c) o pedido de reconsideração e o recurso, quando recebidos, suspendem a prescrição. d) a revisão que ocorre em processo apenso ao originário é conduzida por comissão revisora, e exige como requisitos de admissibilidade: o fato novo, a alegação de injustiça e a inadequação da penalidade aplicada. e) da revisão não pode resultar agravamento de penalidade, todavia, no recurso, poderá decorrer gravame à situação do recorrente. 995 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) Em relação às espécies de sindicância: investigativa, patrimonial e acusatória, é incorreto afirmar que: a) a sindicância acusatória exige como requisito obediência à ampla defesa e ao contraditório, podendo resultar na aplicação de penalidade. b) a sindicância patrimonial é sigilosa, não contraditória, e não punitiva. c) a sindicância patrimonial pode ser instaurada pela Controladoria-Geral da União ou por autoridade competente nos órgãos ou entidades. d) a sindicância acusatória não pode ser conduzida por sindicante único, exigindo composição colegiada. e) a sindicância patrimonial é pré-requisito para a instauração de processo administrativo disciplinar por valimento do cargo e improbidade administrativa. 996 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) A respeito dos ritos ordinário e sumário relativos ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que: I. o rito sumário do processo disciplinar é caracterizado pela celeridade, com prazos inferiores ao rito ordinário e aplicáve l a infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. II. no rito sumário, a portaria que constituir a comissão e instaurar o feito disciplinar deve indicar simultaneamente a autoria e materialidade do ilícito, exigência não aplicável ao rito ordinário. III. o rito ordinário caracteriza-se pelas fases de instauração, inquérito e julgamento, possui prazos mais dilatados que o rito sumário e deve ser utilizado para as hipóteses de demissão, envolvendo corrupção, abandono de cargo e ofensa física em serviço. IV. a comissão pode deliberar acerca da utilização do rito sumário quando entender que a hipótese sob apuração configura mera penalidade de advertência. V. nos casos passíveis de aplicação do rito sumário, a prova da autoria do ilícito é pré-constituída. Estão corretas as afirmativas: a) apenas as afirmativas I e II. b) apenas as afirmativas II e III. c) apenas as afirmativas I e V. d) apenas as afirmativas II e V. e) apenas as afirmativas I, IV e V. 997 - (ESAF/CGU/AFC - CORREIÇÃO/2008) A respeito do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que: a) obedece ao princípio inquisitivo e dispensa contraditório, a exemplo dos inquéritos policiais, servindo como peça informativa para a decisão da autoridade julgadora. b) é vedado ao presidente da comissão expedir mandados para intimação de testemunha, por não se constituir em autoridade judiciária ou policial. c) a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, exige que a defesa do servidor acusado seja realizada por advogado ou, na ausência deste, por defensor dativo. d) os prazos para apresentação de defesa escrita podem ser de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, respectivamente, para o caso de um indiciado, caso em que tenha ocorrido citação por edital, ou para caso de dois ou mais indiciados, não podendo ser prorrogados. e) a designação de servidor como defensor dativo deverá atender às mesmas exigências relativas ao presidente da comissão quanto ao cargo ou ao nível de escolaridade.


998 - (CESGRANRIO/ANP – ESPECIALISTA: DIREITO/2008) Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que: a) a Lei no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica aos servidores temporários, com ressalva de que alguns direitos e deveres previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com suas modificações posteriores, lhes são aplicáveis, por equivalência legal. b) a Lei no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como aos servidores efetivos. c) a Lei no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como ao pessoal estranho ao quadro, mas nomeado para exercício de cargo em comissão. d) a Lei no 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica a todos os servidores federais, efetivos e temporários, que ingressaram no quadro após sua promulgação. e) a Lei no 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica aos servidores federais temporários, bem como aos empregados das empresas públicas federais, que ingressavam no quadro após sua promulgação. 999 – (FCC/TRT-PA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) Estão submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112, de 11.12.90, os servidores públicos civis a) das empresas públicas. b) das autarquias em regime especial. c) das sociedades de economia mista. d) contratados por prazo determinado. e) abrangendo todos os serventuários da Justiça. 1000 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que a) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. b) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. c) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. d) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias. e) as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento. 1001 - (CESGRANRIO/ANP/ANALISTA ADMINISTRATIVO – ARQUIVOLOGIA/2008) Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas. I - Classe II - Padrão (P) O seu conjunto de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições. (Q) É sua divisão básica integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições. (R) A posição do servidor na escala de vencimentos. A relação correta é: (A) I - P e II - Q (B) I - P e II - R (C) I - Q e II - P (D) I - Q e II - R (E) I - R e II - Q 1002 – (CESGRANRIO/FUNASA/ADMINISTRADOR/2009) Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que a) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelo Tesouro. b) o provimento de cargos comissionados depende de prévio procedimento público seletivo, e a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante. c) o concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. d) é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. e) é livre a nomeação para cargos em comissão, e a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.


1003 – (FCC/ TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com a) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais. b) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares. c) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos. d) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares. e) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos. 1004 - (FCC/TRT 6ª REGIÃO/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2006) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas a) até 20% das vagas oferecidas no concurso. b) no mínimo 15% dos cargos em disputa. c) até 25% do total de vagas. d) no mínimo 30% das vagas. e) apenas 5% dos cargos oferecidos. 1005 - (FCC/TRT-PA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) Das assertivas abaixo, apenas uma não é requisito básico à investidura em cargo público. Assinale-a. a) o gozo dos direitos políticos. b) a quitação com as obrigações eleitorais. c) a idade mínima de 18 (dezoito) anos. d) aptidão física e mental. e) a condição de brasileiro nato. 1006 – (FCC – TRF 2ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO (Área Administrativa) – 2007) De acordo com a Lei no 8.112/90, a nomeação far-se-á em a) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. b) comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos. c) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. d) caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. e) caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos. 1007 – (FCC/TRF 23ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Quanto ao provimento de cargo público, prevê a Lei no 8.112/90 que a) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por comissão. b) a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício, ainda que não tenha tomado posse. c) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. d) é de trinta dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público tomar posse, contados da data do início do seu exercício. e) o exercício ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de nomeação. 1008 – (FCC/TRF 4ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) “X”, servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado a) da data de entrada em exercício. b) a critério da administração. c) a partir do pedido do servidor. d) a partir do término do impedimento. e) a partir do décimo dia após a realização do júri.


1009 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário – área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei no 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações a) da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração. b) do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público. c) da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração. d) de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica. e) de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral. 1010 – (FCC/TRF 2ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório: I. Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de iniciativa. II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor. III. Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. IV. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV. 1011 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário – área administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório, enquanto Zeus, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá a) a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente. b) a exoneração de ofício, em ambos os casos. c) a readaptação especial e a demissão, respectivamente. d) a demissão de ofício, em ambos os casos. e) o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente. 1012 – (CESGRANRIO/FUNASA/AGENTE ADMINISTRATIVO/2009) São formas de provimento dos cargos públicos previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal no 8.112/90) as apresentadas a seguir, EXCETO a) nomeação. b) aproveitamento. c) ascensão. d) reintegração. e) promoção. 1013 – (FCC/TRT-PA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) A modalidade de provimento de cargo público em que será necessária a posse do servidor é a) aproveitamento. b) nomeação. c) readaptação. d) reintegração. e) recondução.


1014 – (FCC – PREF. MUNIC./SP – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – 2008) Sentença judicial invalidou a demissão de servidor estável, resultando na sua reintegração no cargo, para ocupar a vaga anterior. Aludida vaga, atualmente, encontrava-se preenchida por outro servidor estável, originário de outro cargo, que deverá deixá-la, podendo-se aplicar a este a a) recondução ao cargo de origem. b) reversão ao cargo de origem. c) transposição a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições. d) reversão a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições. e) realocação no cargo de origem. 1015 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento denominadas a) readaptação e reintegração. b) reversão e recondução. c) reintegração e nomeação. d) reversão e reintegração. e) recondução e remoção. 1016 – (FCC/TRT 20ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2002) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei no 8.112/90, diz-se a) recondução. b) reintegração. c) aproveitamento. d) reversão. e) readaptação. 1017 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) Em matéria de cargo público observa-se que a) a readaptação é forma de provimento e vacância de cargo público. b) a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor. c) a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função. d) a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão. e) este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo. 1018 – (CESGRANRIO/DECEA/ÁREA: JURÍDICA /2009) Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, entende-se por readaptação a(o) a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica. b) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. c) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade. d) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração. e) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.


1019 - (CESGRANRIO/ANP/ANALISTA ADMINISTRATIVO-ARQUIVOLOGIA/2008) Qual dos conceitos abaixo está em DESACORDO com a legislação do servidor público federal? a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. b) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação. c) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. d) Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. e) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. 1020 – (FCC/TRT-PA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) O retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se a) Recondução. b) Aproveitamento. c) Reintegração. d) Reversão. e) Readaptação. 1021 – (CESGRANRIO/INEA/ADVOGADO/2007) Observe as afirmativas a seguir, a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. I. A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço. II. Exercício é o efetivo exercício do cargo público, excluídas as funções de confiança. III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV. Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade no mesmo Poder. V. Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Está(ão) correta(s) APENAS a(s afirmativa(s) a) I b) V c) II e III d) I, IV e V e) II, III e IV 1022 – (FCC – TRF 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO (Área Judiciária) – 2001) Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que a) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio servidor. b) a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. c) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação. d) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício. e) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável. 1023 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) No que se refere à vacância de cargo público, é certo que a) esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável. b) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento. c) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício. d) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade. e) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.


1024 – (FCC/TRF 4ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Considere as situações abaixo: I. Posse em outro cargo inacumulável. II. Aproveitamento. III. Reintegração. IV. Promoção. V. Reversão. VI. Readaptação. É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das situações apontadas em APENAS a) I, II e V. b) I, III e IV. c) I, IV e VI. d) II, III e VI. e) II, V e VI. 1025 - (FCC – TCE/MG – INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria a) compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. b) compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. c) voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. d) voluntária, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. e) voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 1026 – (FCC/TRT 13ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2005) No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise: I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula. II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo. III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento. IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente. Diante disso, são corretos SOMENTE a) I e II b) I e III c) I e IV d) II e III e) III e IV


1027 - (FCC/TRF 5ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/2008) Para os fins da Lei no 8.112 de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise: I. Interesse da Administração; equivalência de vencimentos; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade; e especialidade ou habilitação profissional. II. Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade. III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. IV. Modalidade consistente em pedido de deslocamento do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos seguintes: a) investidura; substituição; reversão; e remoção. b) nomeação; promoção; estabilidade; redistribuição. c) substituição; estabilidade; estágio probatório; transferência. d) redistribuição; estágio probatório; recondução; e remoção. e) provimento; estágio probatório; reintegração; e aproveitamento. 1028 – (FCC/TRT 6ª REGIÃO/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2006) Joana, servidora pública civil da União, foi deslocada, no interesse da Administração, para outra cidade. Mévio, seu marido e também servidor público civil da União, objetivando acompanhá-la na nova localidade, poderá ser a) revertido a pedido, a critério da Administração. b) reintegrado de ofício, no interesse da União ou de qualquer Estado c) removido a pedido, independentemente do interesse da Administração. d) reintegrado de ofício, independentemente do interesse da União. e) exonerado, ou removido de ofício para um novo cargo com mudança de sede 1029 – (FCC/TRT 6ª REGIÃO/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2006) O servidor público investido em cargo de direção, ao se afastar para exercer mandato eletivo, será substituído a) por quem o regimento interno indicar ou, no caso de omissão, por quem o dirigente máximo do órgão ou entidade designar previamente. b) por qualquer servidor que esteja disponível, mesmo que de outra esfera de governo. c) automaticamente por qualquer cidadão que possua o mesmo nível de escolaridade do servidor afastado. d) pelo chefe da repartição, assessorado por qualquer cidadão idôneo e capaz. e) por servidor contratado, sem concurso público, para exercer as funções em caráter temporário, por até 30 (trinta) dias. 1030 – (FCC/ANS/TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR/2007) Considerando os servidores públicos federais, analise: I. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua decisão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II. Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo recorrer da reintegração do anterior ocupante. Nos termos da Lei n 8.112/90, tais assertivas correspondem, respectivamente, à a) recondução, à disponibilidade e à remoção. b) substituição, à recondução e ao reaproveitamento c) redistribuição, à vacância e à reintegração. d) remoção, à substituição e ao aproveitamento. e) reintegração, à remoção e à recondução 1031 – (FCC/TRF 5ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que a) deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo. b) receberá os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta) dias. c) deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. d) deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60 (sessenta) dias. e) receberá o vencimento da função em substituição durante o respectivo período.


1032 – (FCC/TRT 6ª REGIÃO/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2006) O vencimento deve ser conceituado como a a) retribuição em espécie, redutível e renunciável, paga ao servidor público. b) remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. c) retribuição pecuniária a que faz jus o servidor ativo ou inativo. d) remuneração ou o benefício pago aos dependentes do servidor falecido. e) retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 1033 – (FCC/TRF 4ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) É certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de a) gratificação, adicionais e serviço militar. b) gratificação, capacitação e atividade política. c) adicionais, serviço eleitoral e mandato classista. d) indenização, capacitação e atividade política. e) indenização, gratificação e adicionais. 1034 - (FCC/TRF 4ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar: a) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial. b) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo. c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. d) O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. e) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 1035 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar: a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. b) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas. c) É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial. d) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado. e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza. 1036 – (FCC/TRF 5ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/2008) Nos casos em que o pagamento indevido ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição ao erário será feita a) imediatamente, em uma única parcela. b) em parcelas, desde que o servidor seja estável. c) parceladamente, no máximo de 90 (noventa) dias. d) imediatamente ou em parcelas, a critério da Administração. e) em parcelas, proporcional à remuneração do servidor. 1037 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre: I. insalubridade ou atividades penosas; II. exercício de função de direção; III. natal; IV. férias; V. periculosidade; VI. serviço extraordinário. Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações a) I, II, III e V. b) I, II, III e IV. c) I, IV, V e VI. d) II, IV, V e VI. e) III, IV, V e VI.


1038 – (FCC/TRF 5ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) No que se refere à gratificação natalina, é certo que a) será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração. b) corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano. c) deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil. d) a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena. e) não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 1039 - (FCC – TRT 19ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de a) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em Cartório. b) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. c) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança. d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos. e) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou seqüestro do saldo de sua remuneração. 1040 – (FCC/TRE-CE/ANALISTA JUDICIÁRIO/2002) Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará a) revogação da exoneração. b) inscrição do débito em dívida ativa. c) penhora administrativa de bens do servidor. d) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. e) anulação da exoneração. 1041 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) Constituem indenizações que podem ser pagas ao servidor: a) auxílios natalidade, óbito e reclusão. b) adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias. c) gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho. d) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento. e) ajuda-de-custo, diárias e transporte. 1042 – (FCC/TRF 2ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, a) fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente. b) não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba. c) fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias. d) fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. e) fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias. 1043 - (CESGRANRIO/ANP/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2008) Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei no 8.112, de 1990, que a) o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar. b) a remuneração dos servidores efetivos é composta pelo vencimento, acrescido de vantagens. c) as gratificações e os adicionais são incorporáveis aos vencimentos, na forma da lei. d) as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos. e) os vencimentos dos servidores efetivos não podem ser reduzidos, mesmo que por motivo de interesse público. 1044 - (FCC/TRT 20ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2002) Nos termos da Lei no 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo, a) 14 meses de exercício. b) 12 meses de exercício. c) 12 meses a contar da posse. d) 14 meses a contar da nomeação. e) 12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que ocorrer primeiro.


1045 - (FCC/TRT 6ª REGIÃO/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2006) Após o período aquisitivo, o servidor fará jus a a) 20 (vinte) dias de férias, que deverão ser gozadas de uma só vez, sem qualquer interrupção. b) 30 (trinta) dias de férias, que poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. c) 5 (cinco) semanas de férias, que poderão ser parceladas em até 5 (cinco) etapas, à critério do servidor. d) 30 (trinta) dias ininterruptos de férias, cujo pagamento de sua remuneração será efetuado até 1 (um)dia antes do início do respectivo período. e) 20 (vinte) dias consecutivos de férias, ou dois períodos ininterruptos de 10 (dez) dias, com intervalo entre ambos de 5 (cinco) dias. 1046 - (FCC/TRT 20ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2006) Tendo em vista a Lei no 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que a) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício. b) as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna. c) é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. d) o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço. e) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 1047 - (FCC/TRT-PA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) A Lei n.º 8.112/90 assegura ao servidor público civil, nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito de a) prêmio pela apresentação de idéias que favoreçam o aumento de produtividade. b) férias anuais de 30 (trinta) dias úteis. c) vitaliciedade. d) não desconto em folha de pagamento das mensalidades definidas em assembléia-geral da categoria. e) inamovibilidade do dirigente sindical até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido. 1048 – (FCC/TRT-MS/ANALISTA JUDICIÁRIO/2006) O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em Autarquia Federal, ao ser investido em mandato: a) De Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo. b) De Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. c) De Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo. d) De Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações. e) De Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 1049 – (CESGRANRIO/MINISTÉRIO DA DEFESA/TÉCNICO/2005) O Art. 97 do Capítulo VI da Lei no 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço? a) 1 b) 2 c) 5 d) 7 e) 8 1050 – (FCC/TRT 6ª REGIÃO/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2006) O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá a) pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário. b) solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez. c) interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão. d) interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado. e) recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.


1051 – (CESGRANRIO/ANP/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2008) João Silva é servidor público efetivo e estável de Agência Reguladora federal, exercendo função de gestão e fiscalização de estoque de materiais utilizados na execução de atividade-fim da referida Agência. Durante a realização periódica de balanço de estoque e verificação de livros contábeis, João Silva tomou conhecimento de possíveis irregularidades na aquisição de material permanente da entidade, que seriam de qualidade inferior à especificada no contrato administrativo e faturados em valor superior ao licitado mediante aditivo contratual do art. 65 da Lei no 8.666/93. Na ocasião, João Silva imediatamente comunicou o fato a seu superior hierárquico e instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. Contudo, passados 2 (dois) meses, foi contatado por seu superior, que lhe solicitou o encerramento das investigações, alegando interesse da Agência na manutenção do referido contrato administrativo. Diante da recusa de João Silva em encerrar o procedimento pessoalmente, o mesmo foi realizado pelo referido superior, sendo que desde então nada mais foi procedido, apurado ou noticiado sobre o evento. Considerando as disposições da Lei no 8.112, de 1990, acerca da responsabilidade de João Silva no episódio, sem prejuízo da responsabilidade dos demais envolvidos, o preceito que se aplica ao caso é o de que a) o servidor responde em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei. b) o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de suspensão. c) o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de disponibilidade. d) o servidor responde somente em âmbito civil, se do ilícito tiver decorrido dano a terceiros, e administrativo, aplicando- se neste caso a pena de demissão. e) não é imputável qualquer responsabilidade ao servidor, tendo em vista que este agiu com diligência e não foi responsável pelo encerramento das investigações. 1052 – (CESGRANRIO/DECEA/ÁREA: JURÍDICA/2009) A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo. I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta tenha resultado em prejuízo ao erário ou a terceiros. II. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargo em comissão é a destituição. IV. A ação disciplinar prescreve em cinco anos seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) II. b) III. c) I e III. d) I e IV. e) II e III. 1053 – (FCC/TRT 18ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/2008) Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante a) ao Poder Legislativo. b) à Fazenda Pública, em ação direta e progressiva. c) ao órgão em que atuava, em ação administrativa. d) ao Tribunal de Contas. e) à Fazenda Pública, em ação regressiva. 1054 - (CESGRANRIO – FUNASA – ADMINISTRADOR/2009) No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo. I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. III. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros. IV. A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) I. b) III. c) I e III. d) I e IV. e) I, II e III.


1055 – (FCC/TRF 5ª REGIÃO/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/2001) Um servidor público já ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à Administração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade de horários, esse servidor a) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma sociedade de economia mista municipal. b) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto à Administração direta de um Município. c) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma empresa subsidiária de uma empresa pública federal. d) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor junto à Administração direta de um Município. e) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público, seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suas subsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível da Federação. 1056 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário – área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros a) está sujeito à perda do cargo, se requerida pela empresa "Atenas Ltda.". b) responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva. c) não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa. d) deverá responder apenas criminalmente perante o Estado. e) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 1057 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise: I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de a) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância. b) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze). c) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário. d) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício. e) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco). 1058 – (CESGRANRIO/ANP/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2008) Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei no 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores: a) a acumulação de cargos, empregos ou funções é permitida, de forma livre, para qualquer servidor efetivo. b) a vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais. c) a possibilidade de acumulação depende somente da comprovação de compatibilidade de horários. d) na acumulação de dois cargos, por servidor efetivo, em havendo nomeação para um terceiro cargo em comissão, ele sempre deverá se afastar dos dois primeiros, para poder ocupar o último. e) uma acumulação de cargos, vedada quando o servidor estava ativo, torna-se possível, do ponto de vista legal, em havendo aposentadoria. 1059 – (FCC/TRF 3ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Mário, servidor público federal estável, está acumulando ilegalmente cargos públicos. Detectada a acumulação ilegal, em regra, a autoridade competente notificará o servidor a) através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. b) pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência. c) da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento ordinário para apuração e regularização da infração. d) da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração. e) através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.


1060 – (FCC/TRF 2ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/2007) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente a) exonerará ex officio o servidor que ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos. b) notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de vinte dias, contados da data da ciência. c) notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência. d) notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência. e) notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. 1061 – (FCC/TRT 6ª REGIÃO/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2006) Dentre outras situações, é permitido ao servidor público a) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. c) utilizar recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares. d) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil. 1062 – (CESGRANRIO/INEP/PESQUISADOR/2007) De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei no 8.112/90, é dever do servidor a) guardar sigilo quanto a irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício do cargo. b) guardar sigilo sobre assunto da repartição. c) assegurar a supremacia dos interesses pessoais dos administrados sobre o interesse público. d) cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais. e) ser leal a seus superiores hierárquicos em casos de omissão ou abuso de poder. 1063 – (FCC/TRT-PA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) São consideradas proibições ao servidor público, exceto: a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata. b) recusar fé a documentos públicos. c) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. e) exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 1064 – (FCC/TRE-RN/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2005) O servidor público que retirar, sem anuência prévia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, será punido com a pena de a) multa. b) advertência. c) demissão. d) suspensão de, no máximo, quinze dias. e) destituição do cargo em comissão. 1065 – (FCC/TRF 3ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas a) pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. b) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. c) pelo Presidente da República, exclusivamente. d) pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente. e) pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.


1066 – (CESGRANRIO/MINISTÉRIO DA DEFESA/ADMINISTRADOR/2005)O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a: a) 30 dias. b) 45 dias. c) 60 dias. d) 90 dias. e) 120 dias. 1067 – (FCC/TRT 2ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/2008) Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em a) demissão. b) advertência verbal. c) suspensão. d) advertência, por escrito. e) desconto de um dia dos seus vencimentos. 1068 – (FCC/TRF 4ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) “X” e “Y” são servidores públicos federais, ocupando função comissionada. Verificou-se que o primeiro coagiu seus subordinados no sentido de filiarem-se a determinado partido político, sendo que o segundo recebeu propina em razão de suas atribuições. Nesses casos , “X” e “Y” estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de a) advertência por escrito e demissão. b) multa pecuniária e suspensão até noventa dias. c) demissão e destituição da função. d) suspensão até sessenta dias e cassação. e) destituição da função e perda dos vencimentos. 1069 – (FCC/TRF 4ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Em matéria de penas disciplinares observa-se que a) tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão. b) configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses. c) será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração. d) entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos. e) a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa. 1070 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada por junta médica oficial. Nesse caso, a) será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade. b) o servidor terá um prazo adicional de 30 (trinta) dias para tomar posse. c) o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a pena aplicável. d) poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade. e) o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração.


1071 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sidoresponsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon a) será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração. b) estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos. c) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação. d) não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos. e) não poderá retornar ao serviço público federal. 1072 – (FCC/TRF 2ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com a) suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. b) suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. c) suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação. d) advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação. e) demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade. 1073 – (FCC/ANS/TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR/2007) No que se refere às penalidades previstas para os servidores públicos federais, nos termos da Lei n 8.112/90, é correto afirmar que a a) exoneração será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão b) destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. c) suspensão será aplicada nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, não podendo exceder de 30 (trinta) dias. d) penalidade de destituição de função comissionada terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. e) cassação da aposentadoria ou da disponibilidade ocorrerá quando o servidor inativo houver praticado, na inatividade, falta punível com a suspensão. 1074 – (FCC/TRT 19ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) Aretuza, aposentou-se de seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenada em processo administrativo por ter recebido propina, em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza a) responderá apenas criminalmente por ser fato delituoso. b) continua aposentada por não ter mais vínculo funcional. c) será notificada para repor o valor da propina sem outras conseqüências. d) terá cassada sua aposentadoria. e) responderá apenas civilmente para o ressarcimento de terceiros. 1075 – (FCC/TRT 20ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2002) NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei no 8.112/90, a a) suspensão. b) demissão. c) exoneração. d) advertência. e) cassação de aposentadoria. 1076 – (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) A inassiduidade habitual do servidor público sujeita-o à aplicação da pena de a) disponibilidade. b) demissão. c) advertência por escrito. d) suspensão de até trinta dias. e) multa de cinqüenta por cento dos vencimentos.


1077 – (CESGRANRIO/FUNASA/AGENTE ADMINISTRATIVO/2009) Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, são penalidades disciplinares: a) destituição de cargo em comissão, colocação em disponibilidade e multa. b) demissão, exoneração e cassação de aposentadoria. c) advertência, suspensão e demissão. d) advertência, suspensão e colocação em disponibilidade. e) advertência, multa e exoneração de função comissionada. 1078 – (FCC/TRE-MS/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar: a) A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido. b) Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias. c) Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido. d) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. e) A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos. 1079 – (CESGRANRIO/TJ-RO/OFICIAL DE JUSTIÇA/2009) Segundo a Lei do Estado de Rondônia no 68/92, no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de a) demissão de cargo ou função. b) exoneração do cargo ou função. c) cassação do cargo ou função. d) destituição do cargo ou função. e) suspensão do cargo ou função. 1080 – (FCC/TRE-SP/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2006) A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de a) dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos. b) três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. c) cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos. d) três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos. e) cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. 1081 – (FCC/TRT-PA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) A instauração de Processo Administrativo Disciplinar não é obrigatória quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição apenas da penalidade de a) cassação de disponibilidade. b) exoneração de cargo em comissão. c) suspensão de até 30 (trinta) dias. d) cassação de aposentadoria. e) demissão.


1082 – (FCC/TRF 3ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do processo administrativo disciplinar: I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente. II. O Presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV. 1083 – (FCC/TRF 2ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Disciplinar: I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. II. O presidente da comissão de sindicância deverá, necessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado. III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. 1084 - (FCC /TER-RN/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2005) Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar: a) A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias. b) O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade. c) O ônus da prova na revisão é sempre do requerente. d) A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte. e) A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor. 1085 - (FCC/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001) O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de a) dez dias. b) quinze dias. c) vinte dias. d) vinte e cinco dias. e) trinta dias.


Gabarito 01 - C 02 - B 03 - A 04 - D 05 - C 06 - D 07 - B 08 - C 09 - C 10 - D 11 - A 12 - C 13 - E 14 - D 15 - E 16 - D 17 - A 18 - B 19 - C 20 - E 21 - D 22 - B 23 - E 24 - A 25 - D 26 - A 27 - E 28 - E 29 - A 30 - B 31 - C 32 - C 33 - A 34 - A 35 - B 36 - E 37 - B 38 - D 39 - A 40 - B 41 - D 42 - C 43 - C 44 - E 45 - D 46 - B 47 - B 48 - D 49 - D 50 - C 51 - D 52 - B 53 - D 54 - E 55 - C 56 - C

57 - D 58 - E 59 - D 60 - C 61 - D 62 - B 63 - D 64 - B 65 - D 66 - B 67 - E 68 - E 69 - C 70 - E 71 - E 72 - B 73 - A 74 - B 75 - A 76 - A 77 - A 78 - E 79 - D 80 - B 81 - A 82 - C 83 - B 84 - C 85 - B 86 - E 87 - D 88 - A 89 - B 90 - E 91 - B 92 - C 93 - C 94 - C 95 - A 96 - C 97 - B 98 - E 99 - D 100 - D 101 - E 102 - E 103 - B 104 - D 105 - A 106 - E 107 - C 108 - E 109 - B 110 - E 111 - B 112 - D

113 - E 114 - B 115 - C 116 - C 117 - C 118 - E 119 - A 120 - E 121 - B 122 - A 123 - C 124 - A 125 - B 126 - B 127 - A 128 - C 129 - D 130 - B 131 - C 132 - E 133 - A 134 - B 135 - C 136 - D 137 - A 138 - E. 139 - E. 140 - E. 141 - B. 142 - E. 143 - A. 144 - C 145 - A. 146 - C 147 - C. 148 - E 149 - E 150 - D 151 - E 152 - E 153 - E 154 - B 155 - A 156 - E 157 - D 158 - B 159 - C 160 - B 161 - D 162 - E 163 - D 164 - A 165 - E 166 - E 167 - D 168 - A

169 - D 170 - E 171 - B 172 – A 173 - A 174 - C 175 - A 176 - D 177 - C 178 - C 179 - B 180 - C 181 - D 182 - C 183 - D 184 - A 185 - B 186 - C 187 - D 188 - C 189 - D 190 - D 191 - C 192 - B 193 - D 194 - D 195 - C 196 - B 197 - D 198 - A 199 - A 200 - B 201 - D 202 - C 203 - B 204 - A 205 - D 206 - C 207 - D 208 - B 209 - B 210 - D 211 - C 212 - B 213 - C 214 - B 215 - A 216 - B 217 - D 218 - B 219 - A 220 - B 221 - D 222 - A 223 - D 224 - A

225 - B 226 - B 227 - B 228 - C 229 - B 230 - B 231 - B 232 – 233 – D 234 - B 235 - A 236 - D 237 - C 238 - D 239 - B 240 - C 241 - C 242 - D 243 - C 244 - E 245 - E 246 - B 247 - C 248 - A 249 - D 250 - D 251 - B 252 - C 253 - B 254 - D 255 - C 256 - A 257 - E 258 - C 259 - A 260 - C 261 - A 262 - D 263 - D 264 - B 265 - B 266 - D 267 - D 268 - E 269 - E 270 - B 271 - A 272 - A 273 - E 274 - A 275 - A 276 - E 277 - A 278 - A 279 - A 280 - B

281 - E 282 - A 283 - C 284 - E 285 - B 286 - B 287 - A 288 - A 289 - E 290 - A 291 - A 292 - D 293 - C 294 - A 295 - E 296 - C 297 - A 298 - B 299 - A 300 - C 301 - B 302 - B 303 - B 304 - B 305 - C 306 - C 307 - B 308 - E 309 - E 310 - E 311 - B 312 - A 313 - D 314 - A 315 - C 316 - B 317 - C 318 - B 319 - B 320 - D 321 - D 322 - B 323 - E 324 - A 325 - B 326 - A 327 - E 328 - C 329 - C 330 - C 331 - B 332 - D 333 - C 334 - C 335 - C 336 - B

337 - D 338 - A 339 - B 340 - E 341 - C 342 - A 343 - C 344 - C 345 - A 344 - B 345 - A 347 - E 348 - B 349 - E 350 - C 351 - E 352 - C 353 - C 354 - A 355 - B 356 - D 357 - A 358 - D 359 - A 360 - A 361 - A 362 - E 363 - C 364 - D 365 - A 366 - D 367 - B 368 - B 369 - A 370 - A 371 - B 372 - D 373 - D 374 - B 375 - A 376 - A 377 - C 378 - D 379 - D 380 - C 381 - D 382 - B 383 - D 384 - A 385 - B 386 - E 387 - C 389 - B 390 - A 390 - E 391 - C

392 - C 393 - D 394 - A 395 - B 396 - C 397 - E 398 - C 399 - B 400 - A 401 - E 402 - D 403 - A 404 - C 405 - A 406 - B 407 - D 408 - C 409 - E 410 - E 411 - A 412 - A 413 - A 414 - C 415 - E 416 - D 417 - A 418 - E 419 - C 420 - D 421 - B 422 - E 423 - E 424 - B 425 - A 426 - C 427 - A 428 - C 429 - D 430 - B 431 - E 432 - A 433 - A 434 - C 435 - C 436 - A 437 - A 438 - D 439 - E 440 - C 441 - A 442 - C 443 - C 444 - C 445 - B 446 - A 447 - B

448 - C 449 - A 450 - A 451 - C 452 - E 453 - A 454 - B 455 - A 456 - B 457 - A 458 - D 459 - E 460 - C 461 - B 462 - E 463 - A 464 - B 465 - D 466 - E 467 - E 468 - A 469 - C 470 - E 471 - E 472 - D 473 - A 474 - E 475 - A 476 - A 477 - E 478 - C 479 - C 480 - D 481 - E 482 - D 483 - C 484 - E 485 - E 486 - B 487 - B 488 - C 489 - A 490 - E 491 - B 492 - D 493 - E 494 - C 495 - D 496 - E 497 - A 498 - D 499 - A 500 - A 501 - B 502 - D 503 - C

504 - B 505 - E 506 - C 507 - B 508 - D 509 - E 510 - C 511 - C 512 - A 513 - A 514 - A 515 - D 516 - B 517 - C 518 - B 519 - A 520 - D 521 - A 522 - E 523 - D 524 - D 525 - A 526 - A 527 - B 528 - E 529 - E 530 - A 531 - D 532 - C 533 - E 534- D 535 - C 536 - A 537 - E 538 - C 539 - A 540 - A 541 - C 542 - C 543 - B 544 - E 545 - D 546 - B 547 - A 548 - E 549 - C 550 - C 551 - C 552 - B 553 - D 554 - C 555 - B 556 - E 557 - B 558 - E 559 - A


560 - B 561 - D 562 - E 563 - E 564 – D 565 – D 566 – B 567 – A 568 - B 569 – A 570 – E 571 – D 572 – E 573 - C 574 – C 575 – E 576 - E 577 – D 578 – D 579 – A 580 – E 581 – C 582 – E 583 – E 584 – B 585 – D 586 – D 587 – A 588 – B 589 – C 590 – D 591 – C 592 – B 593 – C 594 – D 595 – E 596 – C 597 – B 598 – C 599 – A 600 – B 601 – C 602 – C 603 – D 604 – C 605 – E 606 – D 607 – C 608 – D 609 – C 610 – B 611 – D 612 – A

613 – D 614 – D 615 – D 616 – D 617 – D 618 – C 619 – B 620 – C 621 – D 622 – B 623 – A 624 – B 625 – C 626 – A 627 – D 628 – B 629 – E 630 – D 631 – C 632 – A 633 – E 634 – E 635 - D 636 – D 637 – C 638 – C 639 – C 640 – B 641 – C 642 – C 643 - A 644 – C 645 – C 646 – D 647 – D 648 – C 649 – B 650 – C 651 – A 652 – A 653 – C 654 – A 655 – B 656 – C 657 – B 658 – C 659 – D 660 – D 661 – A 662 – B 663 – E 664 – D 665 - C

666 – D 667 – E 668 – C 669 – A 670 – B 671 – A 672 – B 673 – B 674 –D 675 – A 676 – D 677 – A 678 – E 679 – E 680 – B 681 – B 682 – E 683 - A 684 – C 685 – E 686 – C 687 – B 688 – D 689 – B 690 – B 691 – E 692 – C 693 – E 694 – B 695 – C 696 – D 697 – B 698 – D 699 – D 700 – E 701 – A 702 – A 703 – D 704 - B 705 - B 706 - A 707 - D 708 - A 709 - C 710 - B 711 - C 712 - E 713 - A 714 - A 715 - A 716 - D 717 - B 718 - D

719 - B 720 - B 721 - A 722 - B 723 - B 724 - A 725 - B 726 - A 727 - A 728 - E 729 - C 730 - D 731 - C 732 - D 733 - C 734 - A 735 - E 736 - C 737 - E 738 - B 739 - A 740 - A 741 - E 742 - D 743 - E 744 - C 745 - B 746 - B 747 - A 748 - E 749 - E 750 - B 751 – D 752 - C 753 - E 754 - A 755 - C 756 - D 757 - B 758 - D 759 - D 760 - E 761 - A 762 - E 763 - C 764 - A 765 - A 766 - A 767 - B 768 - C 769 - D 770 - B 771 - D

772 - C 773 - E 774 - B 775 - C 776 - D 777 - A 778 - C 779 - A 780 - D 781 - C 782 - C 783 - B 784 - C 785 - C 786 - D 787 - A 788 - B 789 - C 790 - D 791 - C 792 - D 793 - D 794 - C 795 - B 796 - D 797 - D 798 – C 799 - B 800 - D 801 - A 802 - A 803 - B 804 - D 805 - C 806 - B 807 - A 808 - D 809 - C 810 - D 811 - B 812 - B 813 - D 814 - C 815 - B 816 - B 817 - A 818 - B 819 - C 820 - A 821 - C 822 - A 823 - C 824 - B

825 - A 826 - A 827 - D 828 - D 829 - A 830 - D 831 - C 832 - D 833 - C 834 - B 835 - B 836 - D 837 - C 838 - D 839 - C 840 - C 841 - E 842 - E 843 - D 844 - C 845 - B 846 - A 847 - B 848 - C 849 - B 850 - C 851 - C 852 - B 853 - D 854 – C 855 – C 856 – C 857 - A 858 – E 859 – E 860 – A 861 – D 862 – B 863 – A 864 – B 865 – D 866 – A 867 – A 868 – B 869 – E 870 – c 871 – B 872 – c 873 – B 874 – B 875 – D 876 – A 877 – B

878 – A 879 – D 880 – C 881 – C 882 – E 883 – A 884 – D 885 – B 886 – A 887 – E 888 – C 889 – B 890 – C 891 – E 892 – B 893 – B 894 – C 895 – C 896 – D 897 – E 898 – C 899 – D 900 – B 901 – E 902 – B 903 – D 904 - D 905 – B 906 – A 907 – C 908 – C 909 – E 910 – E 911 – B 912 – A 913 – B 914 – B 915 – D 916 – A 917 – C 918 – B 919 – A 920 – B 921 – D 922 – E 923 – B 924 – A 925 – D 926 – E 927 – C 928 - C 929 – E 930 – C

931 – A 932 – B 933 – C 934 – D 935 – B 936 – D 937 – C 938 - A 939 – E 940 – B 941 – D 942 – A 943 – E 944 – E 945 – D 946 – C 947 – B 948 – B 949 – D 950 – C 951 – D 952 – A 953 – D 954 – A 955 – C 956 - C 957 – C 958 - C 959 - D 960 – E 961 – C 962 – D 963 – A 964 – A 965 – B 966 – D 967 – C 968 – D 969 – D 970 – C 971 – A 972 – B 973 – E 974 – B 975 – E 976 – C 977 – D 978 – D 979 – E 980 – A 981 – B 982 – A 983 – B

984 – E 985 – A 986 – A 987 – B 988 – B 989 – C 990 – C 991 – A 992 – D 993 – A 994 – E 995 – E 996 – D 997 – E 998 - A 999 - B 1000 - A 1001 - D 1002 - D 1003 - A 1004 - A 1005 - E 1006 - C 1007 - C 1008 - D 1009 - D 1010 - E 1011- B 1012 - C 1013 - B 1014 - A 1015 - D 1016 - A 1017 - A 1018 - A 1019 - B 1020 - D 1021 - B 1022 - B 1023 - C 1024 - C 1025 - E 1026 - B 1027 - D 1028 - C 1029 - A 1030 - E 1031 - C 1032 - E 1033 - E 1034 - B 1035 - B 1036 - A

1037 - C 1038 - B 1039 - B 1040 - B 1041 - E 1042 - D 1043 - A 1044 - B 1045 - B 1046 - D 1047 - E 1048 - B 1049 - B 1050 - D 1051 - A 1052 - E 1053 - E 1054 - C 1055 - E 1056 - E 1057 - C 1058 - B 1059 - A 1060 - E 1061 - E 1062 - B 1063 - E 1064 - B 1065- E 1066 - D 1067 - D 1068 - A 1069 - A 1070 - A 1071 - E 1072 - A 1073 - B 1074 - D 1075 - C 1076 - B 1077 - C 1078 - D 1079 - D 1080 - E 1081 - B 1082 - C 1083 - E 1084 - D 1085 - C

Lei 8112.90 - 1085 Questões para Estudo

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