Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf

8/19/2019 Lei 8666(Licitação)-Art 37 Cf

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ENCONTRO DE CONSELHEIROSENCONTRO DE CONSELHEIROS

Licitação Licitação


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LICITAÇÃO - CONCEITOÉ o procedimento administrativo formal em que a Administra!o

"#$lica convoca% mediante condi&es esta$elecidas em ato pr'prio

(edital ou convite)% empresas interessadas na apresenta!o depropostas para o oferecimento de $ens e servios% visando *arantir

a o$serv+ncia do princ,pio da isonomia e a sele!o da proposta

mais vanta-osa.


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/Art. 01 (...)

(...)

22I 3 ressalvados os casos especificados na le*isla!o% as

o$ras% servios% compras e aliena&es ser!o contratados

mediante processo de licita!o p#$lica que asse*ure i*ualdadede condi&es a todos os concorrentes (...)45

CONSTITUIÇÃO FEDERAL


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/Art. 67 Esta Lei esta$elece normas *erais so$re licita&es e

contratos administrativos pertinentes a o$ras% servios% inclusive depu$licidade% compras% aliena&es e loca&es no +m$ito dos "oderes

da 8ni!o% dos Estados% do Distrito 9ederal e dos :unic,pios.5

LEI Nº 8.666/93


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Constituição Federal de 1988 - art. 37

• le*alidade

• impessoalidade

• moralidade

• pu$licidade

• efici;ncia

PRINCÍPIOS BÁSICOS


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Lei nº 8.666/93 - art. 3º

• i*ualdade (ou da isonomia)

• vincula!o ao instrumento convocat'rio

• -ul*amento o$-etivo

PRINCÍPIOS BÁSICOS


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Cap,tulo I 3 Disposi&es ? a @0) Cap,tulo III 3 Dos Contratos (arts. @ a B?)

Cap,tulo I 3 San&es Administrativas (arts. B6 a 6?B)

Cap,tulo 3 Dos Recursos Administrativos (art. 6?=)

Cap,tulo I 3 Disposi&es 9inais e Transit'rias (arts. 66? a 6>@)

ESTRUTURA - LEI 8.666/93


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Leilão

Concurso

Concorrência

Tomada de Preços

Lei n.º 8.666/93

Convite

Lei n.º 1.!"/"Preg!

"ODALIDADES DE LICITAÇÃO


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uando utilio cada modalidade

#m $unção do valor do estimadoda contratação#n%uadramento%uantitativo

#m $unção da nature&a do o'(eto

licitado )inde*endentemente do valor+#n%uadramento%ualitativo



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C!#$%&e' ()*#+! )&%,%*r

,t- 8 milCom*ras e demais serviços

,t- 1! mil0'ras e serviços de

enen2aria

#n%uadramento %uantitativo



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A divul*a!o m,nima do certame se fa pelo envio do convite

(com comprovante de rece$imento) e afia!o de c'pia do

instrumento no local de avisos% na pr'pria unidade

administrativa.

C!#$%&e' C!! +%$),g*r



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Con#ite$ 3 %ro%ostas #&lidas

No caso da n!o o$ten!o in-ustificada de tr;s propostas

vlidas G necessria a repeti!o do convite conforme

disp&e o art. >>% J 1.7% da Lei n.7 B.KKK=0 e a reiterada

-urisprud;ncia do Tri$unal de Contas da 8ni!o 3 TC8.



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'. !O()*) *" +,"O

É a modalidade de licita!o entre interessados devidamentecadastrados ou que atenderem a todas as condi&es ei*idas para

cadastramento atG o terceiro dia anterior M data do rece$imento das

propostas% o$servada a necessria qualifica!o.



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T!*+* +e Pre0!1' ()*#+! )&%,%*r

,t- 6! milCom*ras e demais serviços

,t- 1! mil2ão0'ras e serviços deenen2aria




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3. CONCO,,NC)

É a modalidade de licita!o entre quaisquer interessados que%na fase inicial de Fa$ilita!o preliminar% comprovem possuir os

requisitos m,nimos de qualifica!o ei*idos no edital para

eecu!o de seu o$-eto.



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Concorr0ncia$ uando utili2ar

,cima de 6! milCom*ras e demais serviços

,cima de 1! mil2ão0'ras e serviços deenen2aria




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Compra ou aliena!o de $ens im'veis% ressalvados aquelesderivados de procedimentos -udiciais ou de da!o em

pa*amento% para os quais tam$Gm poder ser utiliada

modalidade leil!o

Concess&es de direito real de uso Licita&es internacionais

Concorr0ncia$ uando utili2ar#n%uadramento %ualitativo)inde*endentemente do valor+



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4. CONC5,O

É a modalidade de licita!o entre quaisquer interessados para escolFa de

tra$alFo tGcnico% cient,fico ou art,stico% mediante a institui!o de pr;mios

ou remunera!o aos vencedores% conforme critGrios constantes de edital.



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Concurso$ uando utili2arEnquadramento qualitativo

essalvados os casos de ine4ii'ilidade de licitação os

contratos *ara a *restação de serviços t-cnicos

*ro$issionais es*eciali&ados deverão

*re$erencialmente ser cele'rados mediante a

reali&ação de concurso com esti*ulação *r-via de

*rêmio ou remuneração.



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É a modalidade de licita!o entre quaisquer interessados para a

venda de $ens m'veis inserv,veis para a administra!o ou de

produtos le*almente apreendidos ou penForados% ou para a

aliena!o de $ens im'veis cu-a aquisi!o Fa-a derivado de

procedimentos -udiciais ou de da!o em pa*amento% a quem

oferecer o maior lance% i*ual ou superior ao valor da avalia!o.

2. LEILÃO



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6. +,"O

O "RE


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+reão$ uando utili2ar

#n%uadramento %ualitativo )inde*endentemente dovalor+

5#7 # 7#:07 C0;es de

desem*en2o e %ualidade *ossam ser o'(etivamente

de$inidos *elo edital *or meio de es*eci$icaç>es usuais no

mercado ou se(a são 'ens o$erecidos *or diversos$ornecedores e $acilmente com*ar?veis entre si de modo

a *ermitir a decisão de com*ra com 'ase no menor *reço.



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Pens e Servios Comuns 3 Eemplos (Aneo II Q Decreto n.7 0@@@??)PENS CO:8NS (de consumo)

*ua mineral% com$ust,veis e lu$rificantes% *;neros aliment,cios% materialde epediente% medicamentos% material de limpea

PENS CO:8NS (permanentes):o$ilirio% ve,culos automotivos em *eral% equipamentos em *eral%utens,lios de uso *eral% microcomputador de mesa% note$oo% monitor dev,deo e impressora

SERIUOS CO:8NS

Apoio Administrativo% manuten!o% assist;ncia mGdica% servios *rficos%servios de telefonia% servios de repro*rafia% etc.



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vedada a criação de outras modalidades de

licitação ou a com'inação da%uelas *revistas em lei.



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S!o critGrios ou tipos utiliados para o -ul*amento do procedimento

licitat'rio.

A Lei n.7 B.KKK=0 esta$eleceu os se*uintes tipos de licita!o

:enor "reo

:elFor TGcnica

TGcnica e "reo

:aior Lance ou Oferta

TIPOS DE LICITAÇÃO


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"ENOR PREÇO

:ais comum% usado para aquisi&es cu-a

proposta mais vanta-osa G a de menorpreo. O$-etos n!o possuem caracter,sticas de

especialia!o.



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"ELOR T7CNICA / T7CNICA E PREÇO

("LO, !:CNC)$ Ece!o% usado paraservios de naturea predominantemente

intelectual% em especial pro-etos% clculos%fiscalia!o e *erenciamento de en*enFariaconsultiva e% em particular% para ela$ora!ode estudos tGcnicos preliminares e pro-etos$sicos e eecutivos.

!:CNC) " +,"O$ Ece!o% usado naaquisi!o de servios e $ens especialiadosde informtica.



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"AIOR LANCE OU OFERTA

8sado nas aliena&es de $ens m'veis e im'veis

ou concess!o de direito real de uso namodalidade Leil!o.



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FASES DA LICITAÇÃO

• Vustificativa da necessidade•

"ro-eto $sico com especifica&es• "revis!o de custos detalFados• Indica!o do recurso necessrio• Autoria!o

FASE INTERNA


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FASE INTERNA

• :inutas do Edital e contrato•

Anlise -ur,dica• Corre&es• Assinatura dos ori*inais


Ã


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FASEPBLICA• "u$licidade (DO8% -ornais% internet% etc)4• Entre*a e esclarecimentos so$re o edital para os

licitantes4• Anlise de impu*na&es ao edital4• Certame 67 anlise da Fa$ilita!o e impu*na&es

>7 -ul*amento das propostas 07 decis!o




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1- orteio; >?dias e randes e>%resas@'- )rt 44 - Lei Co>%le>entar nº 1'3/'AA6 BLei do u%er

i>%les Nas licita&es ser asse*urada% como critGrio de desempate%prefer;ncia de contrata!o D para as microempresas e empresas depequeno porte.

J 6o Entende3se por empate aquelas situa&es em que as propostasapresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte se-ami*uais ou atG 6?W (de por cento) superiores M proposta mais $emclassificada.

J >o Na modalidade de pre*!o% o intervalo percentual esta$elecido no J6o deste arti*o ser de atG @W (cinco por cento) superior ao melForpreo.

D *esde elor %ro%osta.

Cer&*e - Cr%&r%! +e De1e4*&e


Ã


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FASE FINAL

• Homolo*a!o do certame aprova!o dos atos praticados no certame adequa$ilidade dos preos em rela!o ao

mercado• Ad-udica!o do o$-eto ao vencedor•

"u$licidade do resultado do certame• Assinatura do contrato• "u$licidade da assinatura do contrato


Ã


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*+"N) " N"GHL*)*" *" LC!)O

A Constitui!o 9ederal Prasileira fia que - ressal#ados os casos

es%eci=icados na leislação - as o$ras% servios% compras e

aliena&es ser!o contratados mediante processo de licita!o p#$lica

(art. 01% 22I).

CONTRATAÇÃO DIRETA

CO ÇÃO


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S!o situa&es previstas na le*isla!o% para as quais% em$ora Fa-a

possi$ilidade de competi!o% a licita!o mostra3se inconveniente ouinoportuna ao interesse p#$lico% devido ao $aio valor envolvido% ou G

dispensada em ra!o de caracter,sticas do o$-etoservio a ser adquirido%

ou em ra!o de caracter,sticas do fornecedor ou comprador.

*is%ensa de Licitação




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Art. > Q Lei n.7 B.KKK=0

I) O$ras e servios de en*enFaria de valor atG 6?WX do limite paraconvite (RY 6@ mil)4II) Outros servios e compras de valor atG 6?WX do limite esta$elecido

para convite (RY B mil)4

X >?W para sociedade de economia mista e empresa p#$lica% $em como

autarquias e funda&es qualificadas como A*;ncias Eecutivas

Casos de *is%ensa de Licitação



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Notar que% em am$os os casos% os limites n!o podem ser utiliados

para parcelas de o$ras% servios ou compras que possam ser

realiados de uma s' ve BF,)CON)("N!O.

Nesse sentido% ca$e ao Administrador prever todas as contrata&es

que far no eerc,cio.




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)rt. '4 I Lei n.º 8.666/93 Bcont.

I) Emer*;ncia ou calamidade p#$lica (somente para os $ens e

servios necessrios ao atendimento da situa!o emer*encial)4

"rao mimo para contrata!o Z 6B? dias


Ã


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Art. > Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)

) Aus;ncia de interessados4

"ressupostos 6 3 licita!o anterior deserta (sem interessados)> 3 risco de pre-u,os devido M nova licita!o0 3 contrata!o em condi&es id;nticas





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II) "ropostas com preos superiores aos praticados no mercadonacional4

"ressupostos 6 Q propostas superiores ao mercado4> Q mesmo Favendo a$ertura do prao de B dias% propostas continuam

com preos altos4

0Q aquisi!o com preos de mercado nunca superiores aquelesestimados para a licita!o.





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2) Compra ou loca!o de im'vel destinado ao atendimento dasfinalidades da Administra!o4


Ç



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2I) Contrata!o remanescente de o$ra% servio ou fornecimento% devido Mrescis!o contratual

"ressupostos 6 Q licita!o anterior% cu-o contrato foi rescindido> Q convoca!o dos licitantes remanescentes% o$edecida a ordem de

classifica!o0 Q contrata!o remanescente nas condi&es e preos oferecidos pelo

licitante vencedor


CO Ç O



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2III) Contrata!o de institui!o $rasileira incum$ida re*imental ouestatutariamente da pesquisa% do ensino ou do desenvolvimento

institucional% ou de institui!o dedicada M recupera!o social do preso%

desde que sem fins lucrativos4





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2II) Aquisi!o de componentes ou peas no fornecedor ori*inal%

visando n!o perder a *arantia.





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neJiiKilidade de Licitação

Art. >@ Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)

*ecorre da in#iaKilidade de co>%etição.

A Lei de Licita&es cita% de forma eemplificativa% tr;s situa&esI) "ara aquisi!o de materiais% equipamentos% ou *;neros que s'

possam ser fornecidos por produtor% empresa ou representantecomercial eclusivo% vedada a prefer;ncia de marca.




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Art. >@ Q Lei n.7 B.KKK=0 (cont.)

II) Contrata!o de servio tGcnico de naturea sin*ular% com

profissionais ou empresa de not'ria especialia!o% vedada ainei*i$ilidade para servios de pu$licidade e divul*a!o.

III) "ara contrata!o de profissional de qualquer setor art,stico%diretamente ou atravGs de empresrio eclusivo% desde que

consa*rado pela cr,tica especialiada ou pela opini!o p#$lica.

neJiiKilidade de Licitação


PROBLE"AS FRE(UENTES


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PROBLE"AS FRE(UENTES Fase nterna da Licitação

DetalFamento insuficiente do $em

servio ou o$ra4 Estimativa do valor inadequada4 EscolFa da modalidade indevida4

9racionamento de despesas.



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PROBLE"AS FRE(UENTES Fase nterna da Licitação

Restri!o M competitividade4 Indica!o de marcas ou suas

caracter,sticas4 Solicita!o de certid&es ou atestadosdesnecessrios4

Dispensa por emer*;ncia% quando asitua!o emer*encial G provocada pora!o ou omiss!o do 'r*!o.



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PROBLE"AS FRE(UENTES Fase "Jterna da Licitação

Irre*ularidade fiscal e incapacidade

tGcnica ou financeira de fornecedores4 9raudes processuais4 Conluio entre licitantes4

Empresas li*adas a servidores.


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SANÇ:ES


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SANÇ:ES

Advert;ncia4 :ulta4 Suspens!o temporria e impedimento

de contratar com a Administra!o4 Declara!o de inidoneidade4 Deten!o 3 9raudar licita&es G crime[


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,"F",NC),"F",NC)

Fttpportal>.tcu.*ov.$rportalpa*eportalTC8pu$licacoes\institucionaispu$licacoescartilFas\tcu


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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Av. Prestes Maia 733, 14o andar – São Paulo (SP)

Fones : (11) 2113-2!3 e 2113-2"14

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