LEI 9504 PRESTAÇÃO DE CONTAS .A Lei nº 9.504/97 e a Prestação de Contas das Campanhas...

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A Lei n 9.504/97 e a Prestao deContas das Campanhas Eleitorais

> Dispositivos da Lei das Eleies

> Instrues-TSE (1998 a 2006), com resoluescomplementares e alteradoras

> Decises do Tribunal Superior Eleitoral

Braslia 2007

Lei das Eleies Srie Comemorativa

Volume 3

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Tribunal Superior Eleitoral

SAS Praa dos Tribunais Superiores, Bloco C

70096-900 Braslia/DF

http://www.tse.gov.br

Diagramao: Coordenadoria de Editorao e Publicaes (Cedip/SGI)

Projeto grfico: Luciano Carneiro

Organizao e preparao:

Eveline Caputo Bastos Serra

Leonice Vera Severo Fernandes

Maria Lcia Siffert Faria Silvestre

Sandra do Couto Moreira

Solange Ambrozio de Assis

Nota: As alteraes nas instrues do TSE apresentam-se em negrito

Brasil. Tribunal Superior Eleitoral

A Lei n 9.504/1997 : prestao de contas : evoluo 1998 a 2006 / [organizao da]Escola Judiciria Eleitoral. Braslia : SGI, 2007.

296 p. (Lei das eleies Srie comemorativa ; 3)

3. Lei das eleies Histria Brasil. 2. Prestao de contas. 3. TSE-Brasil. I.Escola Judiciria Eleitoral. II. Ttulo. III. Srie.

CDD 341.280981

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PresidenteMinistro Marco Aurlio

Vice-PresidenteMinistro Cezar Peluso

Corregedor-Geral EleitoralMinistro Cesar Asfor Rocha

Ministro Carlos Ayres BrittoMinistro Jos DelgadoMinistro Caputo Bastos

Ministro Gerardo Grossi

Procurador-Geral EleitoralDr. Antonio Fernando de Souza

Vice-Procurador-Geral EleitoralDr. Francisco Xavier Pinheiro Filho

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDNCIA DO TSE

Secretria-GeralDra. Guiomar Feitosa de Albuquerque Lima

SECRETARIA DO TSE

Diretor-GeralDr. Athayde Fontoura Filho

ESCOLA JUDICIRIA ELEITORAL (EJE)

DiretorMinistro Cesar Asfor Rocha

Vice-DiretorDr. Henrique Neves da Silva

Assessora-ChefeDra. Maria Lcia Siffert Faria Silvestre

PREFCIO

Faz parte do programa elaborado pela Escola Judiciria Eleitoral (EJE)deste Tribunal, em comemorao aos dez anos da Lei no 9.504, de 1997, olanamento de coleo de livros sobre a evoluo da referida Lei e daregulamentao editada por esta Corte para cada uma das eleies.

Este volume tem o objetivo de ilustrar a evoluo das normas paraaplicao da Lei das Eleies no que se refere prestao de contas dascampanhas, consistindo em estudo comparativo das Instrues emanadasdo Tribunal Superior Eleitoral para as eleies de 1998 a 2006,contemplando tambm as resolues complementares e modificadoras.

O leitor poder verificar que a cada eleio o TSE vem aperfeioandoa fiscalizao das contas, buscando a origem dos recursos financeirosauferidos e aplicados nas campanhas e, por conseguinte, visando detectaras irregularidades e as influncias indevidas do poder econmico noprocesso eleitoral, de modo a torn-lo legtimo.

Cabe destacar que na redao original da Lei n 9.504/97 no haviapreviso de sanes aplicveis aos candidatos que tiveram rejeitadas ascontas de sua campanha. Essa situao perdurou at que, estimulado pelacrise poltica que se instalou no Pas em fins de 2005, o legislador buscou,pelas alteraes introduzidas pela Lei n 11.300/2006, corrigir a inexistnciade meios para que a Justia Eleitoral possa efetivamente combater aimpunidade, respondendo aos anseios da sociedade.

Nesse contexto, merecem destaque os arts. 22, 3, e 30-A da referidalei, que estabeleceram sanes aos candidatos.

Entre os principais aperfeioamentos promovidos pela Justia Eleitoralna regulamentao da prestao de contas destacam-se o desenvolvimentode sistema eletrnico para exame automatizado das contas; o convniofirmado em 2002 com a Secretaria da Receita Federal, instituindo CNPJpara conta bancria especfica de campanha; e o cotejamento deinformaes declaradas por CPF e CNPJ de doadores e fornecedores,mediante os dados daquela instituio.

Merece meno que a Instruo de 2004, visando a maior transparnciapossvel nas eleies, j previa, embora de forma voluntria, a possibilidadede o eleitor vir a saber, antes da eleio, a origem do financiamento dascampanhas.

Outra iniciativa da Justia Eleitoral foi a Portaria Conjunta-SRF/TSE n 74 ,que possibilitou, nas declaraes de ajuste anual do imposto de renda, camposespecficos para identificar doaes feitas s campanhas eleitorais.

Cabe ressaltar, ainda, que o TSE ousou ao estabelecer, nas Instrueseditadas em 5.3.2006, que o candidato no poderia receber recursos emdinheiro, entendimento mais uma vez encampado pela Lei n 11.300/2006,e que no material impresso de propaganda eleitoral deveria constar onmero de inscrio no CNPJ da empresa que o confeccionou.

As inovaes, tanto as que advieram por fora legislativa quanto asque decorreram de interpretao jurisprudencial, esto destacadas nestecompndio, que alm de fonte de consulta para os interessados na matria,pretende facilitar a visualizao das alteraes ocorridas nas instrues doTribunal Superior Eleitoral ao longo de dez anos.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Diretor da Escola Judiciria Eleitoral do TSE

SUMRIO

LEI NO 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Da arrecadao e aplicao de recursos nas campanhas eleitorais eDa prestao de contas (arts. 17 a 32 e 81) ............................................9

INSTRUES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

1998

(Resoluo-TSE n 20.102, de 3 de maro de 1998) .............................19

Decises Complementares ...................................................................47

2000

(Resoluo-TSE n 20.566 de 2 de maro de 2000) ..............................59

Decises Complementares ...................................................................74

2002

(Resoluo-TSE n 20.987 de 21 de fevereiro de 2002) .......................89

Decises Complementares .................................................................104

2004

(Resoluo-TSE n 21.609, de 5 de fevereiro de 2004) ......................126

Decises Complementares .................................................................148

2006

(Resoluo-TSE n 22.160, de 3 de maro de 2006) ...........................195

(Resoluo-TSE n 22.250, de 29 de junho de 2006) .........................216

Decises Complementares .................................................................238

9

A LEI N 9.504/97 E A PRESTAO DE CONTAS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

LEI NO 9.504, DE 30 DE SETEMBRODE 1997

Da Arrecadao e da Aplicaode Recursos nas Campanhas Eleitorais

Art. 17. As despesas da campanha eleitoral sero realizadas sob aresponsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na formadesta lei.

Art. 17-A A cada eleio caber lei, observadas as peculiaridades locais,fixar at o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanhapara os cargos em disputa; no sendo editada lei at a data estabelecida, cabera cada partido poltico fixar o limite de gastos, comunicando Justia Eleitoral,que dar a essas informaes ampla publicidade.

Artigo acrescido pelo art. 1o da Lei no 11.300/2006

Dispositivo inaplicvel s eleies de 2006 conforme deciso doTSE de 23.5.2006 (ata da 57a Sesso, DJ de 30.5.2006).

Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligaescomunicaro aos respectivos tribunais eleitorais os valores mximos de gastosque faro por cargo eletivo em cada eleio a que concorrerem, observadosos limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta lei.

Caput com redao dada pelo art. 1o da Lei no 11.300/2006.

1o Tratando-se de coligao, cada partido que a integra fixar o valormximo de gastos de que trata este artigo.

2o Gastar recursos alm dos valores declarados nos termos deste artigosujeita o responsvel ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezesa quantia em excesso.

10

A LEI N 9.504/97 E A PRESTAO DE CONTAS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 19. At dez dias teis aps a escolha de seus candidatos emconveno, o partido constituir comits financeiros, com a finalidade dearrecadar recursos e aplic-los nas campanhas eleitorais.

Lei no 9.096/95, art. 34, I: constituio de comits paramovimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais.

1o Os comits devem ser constitudos para cada uma das eleiespara as quais o partido apresente candidato prprio, podendo haver reunio,num nico comit, das atribuies relativas s eleies de uma dadacircunscrio.

2o Na eleio presidencial obrigatria a criao de comit nacionale facultativa a de comits nos estados e no Distrito Federal.

3o Os comits financeiros sero registrados, at cinco dias aps suaconstituio, nos rgos da Justia Eleitoral aos quais compete fazer o registrodos candidatos.

Art. 20. O candidato a cargo eletivo far, diretamente ou porintermdio de pessoa por ele designada, a administrao financeira desua campanha, usando recursos repassados pelo comit, inclusive osrelativos cota do dispositivo inaplicvel s eleies de 2006 conformedeciso do TSE de 23.5.2006 (ata da 57a Sesso, DJ de 30.5.2006). Suaredao anterior a seguinte: Art. 18. Juntamente com o pedido deregistro de seus candidatos, os partidos e coligaes comunicaro Justia Eleitoral os valores mximos de gastos que faro por candidaturaem cada eleio em que concorrerem. Fundo Partidrio, recursosprprios ou doaes de pessoas fsicas ou jurdicas, na forma estabelecidanesta lei.

Art. 21. O candidato solidariamente responsvel com a pessoaindicada na forma do art. 20 desta lei pela veracidade das informaesfinanceiras e contbeis de sua campanha, devendo ambos assinar arespectiva prestao de contas.

Artigo 21 com redao dada pelo