Lei 9.784

1 . CESPE – 2010 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração

federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

Comentários:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da

Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: Errado.

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2. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1

Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.

Comentários:

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: Certo.

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3. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia

federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com

aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A anulação dos benefícios já concedidos não se submete a prazo decadencial, já que os atos ilegais devem ser

anulados pela própria administração a qualquer tempo.

Comentários:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro

pagamento

Gabarito: Errado.

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4. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos

direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União.

Comentários:

Art. 2º – Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Gabarito: Certo.

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5. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática

Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma assinatura,

bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.

Comentários:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei

expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a

assinatura da autoridade responsável.

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de

autenticidade.

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Gabarito: Errado.

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6. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática

Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no

prazo de até trinta dias.

Comentários:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir,

salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Gabarito: Certo.

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7. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao

administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

[...] IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: Certo.

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O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de

toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

Comentários:

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo

direito à privacidade, à honra e à imagem.

Gabarito: Certo.

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A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos

destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.

Comentários:

Como já mencionado na questão 3, o direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados. Esse prazo só não se aplica

se for comprovada má-fé.

Gabarito: Errado.

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As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias.

Comentários:

São quinquenais.

Gabarito: Errado.

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11. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Comentários:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: Errado.

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O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

Comentários:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – Fora do prazo;

II – perante órgão incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

§ 2º O não conhecimento do recurso NÃO IMPEDE a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Gabarito: Certo.

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A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

Comentários:

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo,

se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito: Certo.

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14. CESPE – 2010 – MPS – Agente Administrativo

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Comentários:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração

Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Gabarito: Certo.

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15. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária

Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.

Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de

março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava

prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e

a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a

publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por

falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP.

Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de

março de 2005.

Comentários:

Art. 142, §1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Segundo o texto o fato foi descoberto em 14 de março de 2005, sendo esse o início da contagem do prazo prescricional para o processo administrativo.

Gabarito: Certo.

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16. CESPE – 2010 – AGU – Procurador

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão,

podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

Comentários:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o

encaminhará à autoridade superior.

Gabarito: Certo.

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17. CESPE – 2010 – AGU – Procurador

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a

exigir.

Comentários:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

- > Os atos do processo administrativo só dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir.

Gabarito: Certo.

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18.C ESPE – 2010 – AGU – Procurador

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter

prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Comentários:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer obrigatório E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Gabarito: Errado.

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19. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo

da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada

pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de

45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam

assegurados: IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: Errado.

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Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo

administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do

superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo

administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este se inicia de ofício e não a

pedido do interessado.

Comentários:

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Gabarito: Errado.

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Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.

Comentários:

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial

em ato normativo próprio.

Gabarito: Errado.

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As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandro atua deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente.

Comentários:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Gabarito: Certo.

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O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o

considere eivado de vício de legalidade.

Gabarito: Certo.

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Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não

poderá desistir do pedido.

Comentários:

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito: Errado.

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Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá direito a

ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões proferidas.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Gabarito: Certo.

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Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

Comentários:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: Certo.

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Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com a companheira de Sandro

estará impedido de atuar no processo administrativo requerido por Sandro.

Comentários:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Gabarito: Certo.

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28. CESPE – 2008 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

Comentários:

Art.58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES, QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.

Gabarito: Errado.

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29. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e,

conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

Comentários:

Art 27. O desentendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

- Não gera revelia!

Gabarito: Errado.

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30. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia

Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão

consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.

Comentários:

A banca quis confundir o candidato com a redação dos §§ 1° e 2°:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer OBRIGATÓRIO E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo NÃO terá

seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2° Se um parecer OBRIGATÓRIO E NÃO-VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo PODERÁ ter prosseguimento (…).

Gabarito: Errado.

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31. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Comentários:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação

temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito: Certo.

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Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular

em juízo.

Comentários:

Art. 1o , § 2

o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração

indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito: Errado.

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É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Comentários:

Art. 6º. - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gabarito: Certo.

34. CESPE – 2008 – INSS – Técnico do Seguro Social

Suponha-se que Francisca, servidora do INSS, ao atender um segurado e receber dele um requerimento de benefícios, tenha constatado que ele não havia incluído um item a que tinha direito. Suponha-se, ainda, que ela tenha decidido não lhe dizer nada a esse respeito. Nessa situação, a atitude de Francisca não pode ser

reprovada, pois o servidor do INSS pode omitir de segurado a existência de direito a verba de benefício que não tenha sido explicitamente requerida.

Comentários:

Art. 6º. - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o

servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gabarito: Errado.

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35. CESPE – 2009 – TRT – 17ª Região (ES) – Analista Judiciário – Arquivologia

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.

Comentários:

Art. 1o, § 1

o :

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito: Errado.

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36. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Área Administrativa

Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido

expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado

Comentários:

Art. 37 Quando o interessado declarar que fatos e dados estão resgistrados em documentos ex istentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Gabarito: Errado.

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37. CESPE – 2008 – STF – Técnico Judiciário – Área Administrativa

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

Comentários:

Art. 56, §2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE CAUÇÃO.

#CUIDADO Nem por lei será admitido caução para interposição de recurso. O STF considera inconstitucional a exigência de caução como requisito de admissibilidade de recursos administrativos.

SÚMULA VINCULANTE Nº 21

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Gabarito: Errado.

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38. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Administrativa

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

Comentários:

O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz

deve-se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante

ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou

decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.

Ademais, a lei do processo administrativo só proibiu a reformatio in pejus em casos de revisão, e não de

recurso.

Gabarito: Certo.

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39. CESPE – 2009 – TCU – Técnico de Controle Externo – Área Administrativa

A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios,

visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Comentários:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta

e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O erro da questão esta no fato de incluir os estados e municípios.

A lei 9784 refere-se ao processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal, ou seja, da União e não Estados e Municípios.

Gabarito: Errado.

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40. CESPE – 2006 – ANATEL – Analista Administrativo – Direito

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

Comentários:

#PEGADINHA Prescindível é algo dispensável.

Gabarito: Errado.

EXERCÍCIOS SOBRE A LEI Nº 9.784/99

FCC/2008/TRF 5ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

43) De cordo com a Lei nº 9.784/99, considere:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados apenas em:

A) I e IV.

B) I e II.

C) I e III.

D) III e IV.

E) II e IV.

GABARITO

43 - D

FCC/2008/TRF 5ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

28) Segundo a Lei nº 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é incorreto afirmar:

A) o processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado.

B) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

D) os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

E) quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrario.

GABARITO

50 - B

FCC/2007/TRF 3ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: EXECUÇÃO DE MANDADOS

50) Sobre o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), considere:

I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei.

II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação.

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade diante de relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Está correto o que se afirma apenas em:

A) III e IV.

B) II, III e V.

C) E, II e V.

D) I e II.

E) I e IV.

GABARITO

50 - E

FCC/2007/TREMS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA MANDADOS

39) Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão

nos processos administrativos:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau eu participou no processo como testemunha.

II. A omissão da autoridade do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade intima ou inimizade notória com alguns dos interessados.

IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

De acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto o que se afirma apenas em:

A) I e II.

B) I e III.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

GABARITO

39 - A

FCC/2007/TRT 11ª REGIÃO – JUIZ SUBSTITUTO

41) Em decisão na qual se evidencie não acarretam lesão ao interesse público

nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos:

A) sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

B) quaisquer poderão ser convalidados pela própria Administração.

C) sanáveis poderão ser convalidados desde que por decisão judicial.

D) quaisquer poderão ser convalidados desde que por decisão judicial.

E) não poderão ser convalidados.

GABARITO

41 - A

FCC/2007/MPU – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

28) Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que:

A) deverá ser interposto, salvo disposição em contrário, no prazo 15 (quinze), dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de d (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

C) deverá ser decidido no prazo Maximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D) terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.

E) tramitará no máximo por duas instancias administrativas, salvo disposição legal diversa.

GABARITO

28 - B

FCC/2006/ARCED – ANALISTA DE REGULAÇÃO – ADVOGADO

52) De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos que

apresentarem vícios ou defeitos:

A) deverão ser obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis.

B) poderão ser anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares.

C) poderão ser convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

D) poderão ser anulados, a critério discricionário da Administração Pública, no prazo Maximo de e anos a contar da prática do ato.

E) poderão ser anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administração.

GABARITO

52 - C

FCC/2006/TRF 24ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

27) Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

GABARITO

27 - E

FCC/2007/TRE-MS 24ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

36) De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

A) É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular.

B) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

C) inexistindo competência específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D) O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

E) A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos q que foi atribuída como própria.

GABARITO

36 - C

FCC/2007/TRT 8ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

36) A respeito das normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, especificamente quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, a Administração:

A) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e deve revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Todavia, o direito de revogar o ato administrativo, do qual decorra efeito favorável ao destinatário, decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi praticado.

B) deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os

direitos adquiridos. Todavia, o direito de anular o ato administrativo, do qual decorra efeito favorável ao destinatário, decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi praticado.

C) deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Todavia, o direito de revogar o ato administrativo, do qual decorra efeito favorável ao destinatário, decai em 03 (três) anos, contados da data em que o vício for descoberto.

D) deve anular seus próprios atos, independentemente de eventuais vícios e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por ser obrigatória a anulação, não ocorre caducidade do direito de a Administração anular o ato administrativo, podendo, assim, exercê-lo a todo tempo.

E) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e deve revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Todavia, o direito de anular o ato administrativo, do qual decorra efeito favorável ao destinatário, decai em 03 (três) anos, contados da data em que foi praticado.

GABARITO

36 - B

FCC/2003/TRE-BA 21ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA

46. No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

A) 10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.

B) 8 dias, improrrogáveis.

C) 5 dias, dilatáveis até o dobro.

D) 3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.

E) 48 horas, prorrogáveis pelo dobro.

47. A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por:

A) intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.

B) citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.

C) intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.

D) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.

E) intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.

GABARITO

46 - C 47 - A

CESPE/MMA/2008 – ANALISTA AMBIENTAL

90) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.

GABARITO

90 - E

CESPE/INSS/2008 – ANALISTA DO SEGURO SOCIAL - DIREITO

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

91) A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder

hierárquico.

92) Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

93) É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de

documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

94) A decisão de recurso administrativo é indelegável.

95) A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

GABARITO

91 - C 92 - E 93 - C 94 - C 95 - C

CESPE/2008/MPE-AM – AGENTE TÉCNICO – FUNÇÃO: JURÍDICO

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

63) Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.

64) Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

GABARITO

63 - E 64 - C

CESPE/2008/TJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

49) O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

50) Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.

GABARITO

49 - E 50 - E

CESPE/2008/TJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

45) Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

46) Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição

de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

GABARITO

45 - E 46 - C

CESPE/ANVISA/2007 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

70) O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

71) O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.

72) Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

GABARITO

70 - E 71 - E 72 - E

CESPE/2006/ANA – ANALISTA ADMINISTRATIVO

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

78) A Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

79) Apesar de ser uma garantia constitucional, o princípio do contraditório fica ao arbítrio da autoridade administrativa que dirige o processo administrativo no âmbito da administração direta.

80) O processo administrativo pode iniciar-se, de ofício, pela autoridade administrativa competente.

81) Considere-se que uma empresa pública tenha sofrido processo administrativo e que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, na conclusão do processo. Nesse caso, de acordo com a Lei n.o 9.784/1999, para recorrer da decisão, a empresa deverá dirigir seu recurso à autoridade que proferiu a decisão, que poderá encaminhá-la à autoridade superior ou reconsiderá-la.

82) Cidadão brasileiro, com 18 anos de idade, que formular requerimento a um órgão público da administração indireta federal objetivando iniciar processo administrativo terá, necessariamente, seu pedido arquivado por não ter, segundo a Lei n.o 9.784/1999, capacidade para figurar em processo administrativo.

GABARITO

78 - C 79 - E 80 - C 81 - C 82 - E

CESPE/2006/MRE – OFICIAL DE CHANCELARIA

Julgue os itens a seguir, que tratam do processo administrativo na administração pública federal.

80) De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

81) São considerados legitimados como interessados no processo administrativo inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

GABARITO

80 - E 81 - C

CESPE/2005/ANS - ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: DIREITO

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

89) Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.

90) O critério de adequação dos meios e dos fins, sem a imposição de obrigações, restrições ou sanções em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, decorre do princípio da proporcionalidade.

91) O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.

92) O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.

93) O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.

GABARITO

89 - C 90 - C 91 - E 92 - E 93 - E

CESPE/2008/TRT 1ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

40) Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal.

B A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.

C O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização.

D A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.

E Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.

GABARITO

40 - B

CESPE/2008/TRT 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA: EXECUÇÃO DE MANDADOS

36) Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas. Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A referida filmagem não poderia ter sido utilizada como elemento incriminador no processo administrativo disciplinar.

B Se não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo.

C A absolvição criminal de José deveria impedir a sua demissão, resultante de processo administrativo.

D Como o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo, ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar demissão.

E A demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito pelo presidente da República, pois não se admite a delegação para sua prática.

GABARITO

36 - B

CESPE/2008/TRT 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

QUESTÃO 33) Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.

B O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.

C Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.

D A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.

E Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.

GABARITO

33 - E

Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99 (Questões Comentadas) 1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008) Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei nº 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União. ERRADA - A LEI 9.784 tem aplicação em todo os poderes do executivo (Legislativo, Executivo e Judiciário); 2. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE/MT CESPE/2010) Segundo previsão legal expressa na Lei nº 9.784/99, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.

ERRADA - A lei é exclusivamente federal podendo apenas servir como norte para os demais entes elaborarem a sua respectiva norma.

3. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE/2010) A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa. CERTA - Sua aplicação será tanto na administração direta quanto indireta e nos três poderes.

4. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE/2010) O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. CERTA - É exatamente a finalidade da lei, trazer noções básicas para proteger os direitos do administrador com a finalidade principal de um melhor cumprimento da finalidade pública. 5. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE/2008) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ERRADA - Órgão não possui Personalidade Jurídica; 6. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE/2010) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

CERTA - Entidade possui personalidade jurídica e autoridade diz respeito ao servidor (agente público) dotado do poder de decisão; 7. (CESPE/2011 – IFB – PROFESSOR) Entre os princípios expressamente consignados na Lei 9.784/99, inclui–se o relativo à impessoalidade.

ERRADA - O princípio da Impessoalidade não se encontra consagrado no lei 9.874/99. 8. (ADMINISTRADOR – CORREIOS – CESPE/2011) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

CERTA - Tais princípios são explícitos do texto constitucionais, isto é, interpretados da CF. Mas na lei 9.784/99 eles vêm de forma expressa.

9. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE/2010) Os processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades. ERRADA - A atuação razoável/proporcional deve ser equilibrada e justa, não admitindo-se aplicação de medida superior aquela que realmente é necessária; 10. (TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL – DPU – CESPE/2010) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

ERRADA - No processo administrativo Federal, não existe cobrança de taxas, logo a gratuidade é aplicada. 11. (CESPE/2011 – CNPQ – ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR) Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

ERRADA - De acordo com o princípio da Segurança Jurídica, não deve aplicada de forma retroativa a nova interpretação, pois caso aconteça poderá retirar um direito anteriormente adquirido.

12. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MS – CESPE/2010) A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado. CERTA - Ter a assistência de um advogado é uma faculdade do administrado. 13. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 1ª REGIÃO – CESPE/2008) Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício. ERRADA - A administração pode agir de ofício.

14. (TODOS OS CARGOS – SUPERIOR – ANEEL – CESPE/2010) A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade. CERTA - Princípio da Oficialidade. 15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais. ERRADA - Não são legitimas para interesse individuais, apenas COLETIVOS!

16. (ANALISTA DE INFORMÁTICA – MPU – CESPE/2010) No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. ERRADA - Os atos de caráter normativo não podem se delegados.

17. (TODOS OS CARGOS – MS – CESPE/2010) De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

ERRADA - Os atos de caráter normativo não podem se delegados.

18. (ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR – CNPQ – CESPE/2011) Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

ERRADA - As Decisões de Recursos Administrativos não podem se delegados.

19. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011) Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. CERTA - A avocação será sempre temporária, e seu motivos deverão ser justificados. A mesma só pode ocorrer para subordinados.

20. (AFCE- TI – TCU – CESPE/2010) A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno. CERTA - Suspeição é relativa, isto é, caso não seja apresentado no tempo certo não gera nulidade. Podendo o processo continuar normalmente. 21. (PROCURADOR – AGU – CESPE/2010) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir. CERTA - Como regra os atos do processo são livres, salvo quando a lei determinar.

22. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada. ERRADA - Como regra, eles são livres.

23. (PROCURADOR FEDERAL – AGU – CESPE/2010) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. ERRADA - Se o parecer for obrigatório e vinculante teremos dois reflexos: Suspensão do Processo e Responsabilização do responsável pela atraso. Caso ela seja obrigatório e não vinculante não terá suspensão, mas terá a responsabilização de quem ocasionou o atraso.

24. (PROCURADOR – BACEN – CESPE/2009) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias. ERRADA - Pode ser prorrogado por mais 15 dias se devidamente justificado o motivo. 25. (CESPE/2011 – CORREIOS – ADMINISTRADOR) Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

ERRADA - Atos de conteúdo decisório estão no mérito administrativo, logo não devem ser anulados por ilegalidade, mas sim revogados por motivo de conveniência e oportunidade.

26. (PROCURADOR FEDERAL – AGU – CESPE/2010) No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. CERTA - O recurso é enviado para a própria autoridade que proferiu a decisão, para que ela faça a retratação (rever sua própria decisão) em até 5 dias. 27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas. ERRADA - O máximo são três instâncias. 28. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo. ERRADA - Não se admite reforma para pior na revisão, apenas no recurso. 29. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ARQUIVOLOGIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE/2009) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção. CERTA - O revisão decorre de fatos novos e poderá ser a qualquer tempo, não podendo resultado agravamento da sanção.

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