Lei Compl. DT Emenda - Lugar de gente feliz · do estado de São Paulo, mediante doação, o...

Lei Compl. DT Emenda

1 26/04/1965Autoriza o Poder Executivo um credito de Cr$ 6.000.000, para ocorrer despesas,

com a instalação da Prefeitura e Camara Municial.

2 17/05/1965 Fixa perímetro urbano do Município

3 24/05/1965 Contrair empréstimo com Santo André

4 31/05/1965 Limpeza de terreno não edificados no Município

5 30/08/1965 Fixa feriado no Município

6 11/10/1965 Contrair empréstimo com Ribeirão Pires

7 12/10/1965 Codifica os salões comerciais do Município

8 01/11/1965 Estima a Receita e Fixa a Despesa

9 27/11/1965 Fixa critério para aprovação de loteamentos

10 27/11/1965 Contratar serviços de terraplanagem Estrada da Maratona

11 10/12/1965 Estima receita e fixa despesa para 1966

12 12/03/1966 Documentação para construção de casas populares

13 06/04/1966 Estrutura da Prefeitura

14 31/05/1966 Institui o dia 03/05 como dia do aniversário do Município

15 08/06/1966 Crédito Especial para pagamento de restos a pagar

16 05/08/1966 Contratação de Advogado

17 05/08/1966 Cria o serviço de Estrada e Rodagem Municipal

18 01/10/1966 Contratação de Advogado


20 30/12/1966 Cria o código Tributário

21 30/05/1968 Isenção de Impostos à firmas ou empresas do Município

22 28/10/1967 Cria taxa de localização de estabelecimentos comerciais

24 29/11/1967 Estima receita e fixa despesa para o exercício de1968

26 20/07/1968Fica a PMRGS autoriza a receber em doação do Sr. Segundo Fordiani áreas para

alargamento da Avenida Oásis Paulista e Avenida Segundo.

28 30/11/1968 Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1969

29 30/11/1968 Plano Plurianual de Investimentos – Triênio 69/71

30 14/05/1969 Isenção de multas e juros para impostos atrasados

31 06/06/1969 Convênio com a Secretaria da Educação – E.E.P.G. Vila Lopes

32 A 26/11/1969Ação contra a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires – pagamento através de

veículos

32 28/06/1969 Contratação de fornecimento de energia com a Ligth

33 28/06/1969 Convênio com a Secretaria da Educação – Recanto das Flores

34 10/12/1969 Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 1970

35 10/12/1969 Aprova Plano Plurianual – Triênio 70/72

36 31/03/1970 Fornecimento de Plantas para construção de casa Popular

37 31/03/1970 Desapropriação área Flávio Figueiredo

38 07/05/1970 Convênio com FNE – reforma G.E. Rio Grande da Serra

39 07/05/1970 Convênio com a Secretaria de Esportes

40 26/05/1970 Concede isenção de Impostos

41 29/05/1970 Cria serviço Jurídico Município

42 30/07/1970 Altera o artigo 140a da Lei nº 20 de 20.12.66

43 26/08/1970 Estímulo a instalação de industrias

44 24/09/1970 Bandeira do Município

45 24/09/1970 Brasão do Município

46 24/09/1970 Doação da área Vila Albano

47 02/12/1970 Plano Plurianual – Triênio – 1971/1973


49 21/12/1970 Código tributário do Município

50 21/12/1970 Autoriza cadastramento de áreas

51 21/12/1970 Autoriza conservação de construção clandestina

52 21/12/1970 Convênio com a Secretaria de Saúde para construção de Postos de saúde

53 29/04/1971 Convênio com o MOBRAL

54 23/06/1971 Cria o programa para formação do Patrimônio do Servidor Público

55 04/09/1971 Aquisição de Pá-Carregadeira

56 08/09/1971 Doação da área – Sistema de recreio da Vila Figueiredo

57 21/10/1971 Instalação do NAOF

58 22/11/1971 Concede benefícios as industrias do Município

59 23/11/1971 Concede licença para táxis

60 24/11/1971 Estatuto do Funcionário Público de Rio Grande da Serra

61 30/11/1971 Autoriza contrair empréstimos

62 07/01/1972 Estima Receita e fixa Despesa para 1972

63 19/04/1972 Doação da área – Vila Cristiana

64 19/04/1972 Doação da área – Vila Tsuzuki

65 08/05/1972 Competência e criação de setores da Prefeitura Municipal

66 13/07/1972 Altera artigo 1º da Lei nº 58 de 22.11.71

67 13/10/1972 Firma convênio com o Instituto Nacional do Livro

68 13/10/1972 Incorporação da área Recanto das Flores à área Municipal

69 08/11/1972Instalação e funcionamento de barracas para venda de gênero alimentício no

Município

70 08/11/1972 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças

71 08/11/1972 Orçamento de investimento relativo ao Triênio – 73/75


73 05/12/1972 Abertura de Crédito Suplementar no Serviço da Fazenda

74 05/12/1972 Abertura de Crédito Suplementar no Serviço da Fazenda

75 09/03/1973 Isenta Tributos atrasados até 1972

76 09/04/1973 Altera o artigo 5º da Lei 65 de 08.05.72


78 25/04/1973 Contratação de fornecimento de energia com a Ligth

79 26/04/1973 VER na CÂMARA SOBRE QUAL ASSUNTO VERSA

80 20/06/1973 Ratifica contrato com GEGRAN


82 22/06/1973Concede Crédito para atender despesa com contrato do servidor Moacir de

Andrade Filho

83 25/06/1973 Permuta área com a diocese de Santo André

84 02/07/1973

Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a alienar à Fazenda

do estado de São Paulo, mediante doação, o terreno de propriedade deste

Município, localizado à rua Aurélio Figueiredo.,

85 04/09/1973 Abertura de Crédito Especial no Seto;r de Finanças

86 12/09/1973 Altera o artigo 1º e § 2º da Lei 40 de 26.05.70

87 15/10/1973 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças

88 31/10/1973 Aceitação do sistema de recreio da Vila Conde Ciciliano



91 13/05/1974 Cria quadro de funções do Poder Legislativo Municipal

92 02/06/1974 Celebra Convênio com a Fazenda do Estado

93 26/06/1974 Desapropria área para construção de Posto de Puericultura







100 13/09/1974 Altera os artigos 4º, 13º e 16º da Lei 65 de 08.05.72


102 16/10/1974 Autoriza compra de motoniveladora


104 14/11/1974 Autoriza doação de terreno para Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo

105 14/11/1974 Concede Crédito para aquisição de combustível

106 14/11/1974 Prorroga a vigência da Lei 98 de 22.07.72



109 30/11/1974 Altera padrão do cargo de servente



112 28/01/1975 Convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios da Educação

113 16/04/1975 Exumação do cemitério Santa Cruz

114 02/06/1975 Celebra termo de ajuda com CNAE


116 10/06/1975 Elevação de padronização do pessoal - Câmara Municipal



119 14/07/1975 Altera a padronização dos cargos da Lei 65 de 13.09.74

120 14/07/1975 Concede créditos aos poderes Executivo e Legislativo

121 27/08/1975 Ratifica contrato de locação do prédio da rua Prefeito Carlos José Carlson, 09

122 28/08/1975 Automatização dos telefones 003 e 004

123 28/08/1975 Concede à SABESP a execução dos serviços de saneamento

124 09/09/1975 Abertura de Crédito Especial no Setor da Fazenda

125 09/09/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor Jurídico

126 09/09/1975Cria parágrafo único ao artigo 51 e da nova redação aos artigos 175, 181 e 183

da Lei 49 de 21.12.70

127 09/09/1975 Desapropriação para alargamento da rua Guilherme Pinto Monteiro

128 09/09/1975 Desapropriação da quadra de esportes do Grupo Escolar de Vila Lopes


130 16/09/1975 subdivisão de glebas urbanas


132 03/11/1975 Correção do artigo 221 da Lei nº 49 de 21.12.70


134 18/11/1975 Aumento da Zona Urbana

135 27/11/1975 Abertura de Crédito Suplementar no Setor Jurídico e de Finanças




139 03/12/1975Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Relação de

Trabalho




143 29/12/1975 Autoriza o presidente da câmara a assinar contrato de locação


145 29/12/1975 Fixa feriados municipais


147 06/05/1976 Altera a tabela padrão da Lei 119 de 14.07.75

148 07/05/1976Autoriza a realização de comodato com a Mitra Diocese de Santo André (área do

antigo cemitério para construção da Igreja de São Sebastião)

149 08/06/1976 Eleva em 35% a tabela existente na Lei 117 de 14.07.75

150 09/06/1976Autoriza a Prefeitura a Participar de Sociedade por Ações com a Empresa de

Limpeza Pública da Sub-região Sul da Região Metropolitana


152 23/06/1976 Autoriza a celebração de termo de ajuste com a CNAE

153 28/06/1976 Doação de lotes da Vila Conde Siciliano à COMESP

154 28/06/1976 Autoriza o pagamento em pecúnia de 40% referente a licença prêmio

155 12/07/1976Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, da Pollone S/A, uma

área de terreno localizada entre a Avenida D. Pedro I e rua Lídia Pollone.






161 30/11/1976 Eleva em 60% os vencimentos dos funcionários públicos



164 15/12/1976Autoriza o Poder Executivo a desapropriar por vias amigáveis e com quantia

especificada

165 15/12/1976 Autoriza o presidente da câmara a assinar contrato de locação

166 20/12/1976 Eleva em 60% os vencimentos dos funcionário públicos

167 11/01/1977 Estabelece dia 03 de maio como feriado municipal

168 25/02/1977 Isenta de multa e juros os impostos em atraso até 1976

169 08/03/1977 Crédito suplementar


172 22/04/1977 Altera Lei 126/75 de 09.09.75

173 23/05/1977 Regulamentação e funcionamento de feiras livres


175 10/08/1977 Funcionamento de cemitério


177 30/08/1977 Altera o padrão de contínuo (lei 161 de 30.11.76)

178 30/08/1977 Desapropriação de área – vila conde (EEPG)



181 24/11/1977 Fixa receita para 1978

182 24/11/1977 Plano plurianual – triênio 1987/1980

183 01/12/1977Doação de área à Fazenda do Estado de um terreno localizado no loteamento

Vila Tsuzuki.

184 12/12/1977 Desapropriação de área – C.S.U.

185 15/12/1977 Desapropriação de área – alargamento Av. d. Pedro II

186 15/12/1977 Aumento salarial

187 15/12/1977 Cobranças de serviços públicos



190 17/05/1978 Construção de guias e sarjetas pêlos proprietários de lotes

191 17/05/1978 Cria taxa de execução de muros e passeios

192 17/05/1978 Alteração nominal de vias públicas

193 27/06/1978 Utilidade pública

194 27/06/1978 Autoriza serviço de taxi com automóvel de 2 portas

195 08/08/1978 Pavimentação em comissão – cargo zelador

196 08/08/1978 Dispõe criação de função gratificada

197 11/08/1978 Crédito especial

198 01/09/1978 Biênio – criação


200 18/09/1978 Taxas de transferência

201 18/10/1978 Criação de cargos e funções


203 18/10/1978 Desapropriação de área – Vila Conde


205 08/11/1978 Altera artigo 62 da Lei 49 de 21.12.70

206 08/11/1978 Altera tabela I da Lei 49 de 21.12.70

207 08/11/1978 Cria taxa de iluminação pública

208 08/11/1978 Revoga e altera Lei 49 – IPTU


210 01/12/1978 Plano plurianual – Triênio 1979/1981


212 01/12/1978 Altera a tabela VIII, art. 181 da Lei 49 de 21.12.70

213 01/12/1978 Altera a tabela do art. 163 da Lei 49 de 21.12.70

214 05/12/1978 Desapropriação para construção do G.E. Santa Tereza


216 08/12/1978 Aumento salarial – Câmara

217 08/12/1978 Contrato de locação da Câmara

218 03/01/1979 Doação de área à Fazenda do Estado – do loteamento Vila Lopes.

219 03/01/1979 Crédito para receita orçamentária


221 23/03/1979 Desapropriação de área – Vila Conde

222 23/03/1979 Altera Lei Municipal nº 148 de 07.05.76

223 23/03/1979Convênio com a Secretaria de Negócios Metropolitanos – Construção até 125

metros quadrados


225 23/03/1979 Concede verba de representação ao Vice-prefeito

226 20/04/1979 Institui o dia 20 de janeiro como feriado religioso São Sebastião

227 08/05/1979 Institui o Dia do muito obrigado

228 08/05/1979 Desapropriação de área – Vila Conde – Praça futebolística

229 08/05/1979 Regulamento construção no Município

230 19/07/1979 Abono especial aos funcionários públicos

231 19/07/1979 Abono especial – Câmara


233 03/08/1979 Hino à Rio Grande da Serra

234 31/08/1979 Recebimento de ruas e vielas da Vila Lavinia



237 22/10/1979 Convênio com a secretaria de Promoção Social para Manutenção do CSU

238 22/10/1979 Altera o artigo 102 da Lei 49 de 21.12.70

239 05/11/1979 Crédito suplementar para Câmara

240 27/11/1979 Altera a tabela da Lei 49 de 21.12.70

241 27/11/1979 Altera inciso I, II, III da Lei 49 de 21.12.70


243 10/12/1979 Altera a tabela VIII, art. 181 da Lei 49 de 21.12.70

244 10/12/1979 Altera a tabela IV da Lei 49 de 21.12.70

245 10/12/1979 Altera a tabela V da Lei 49 de 21.12.70

246 10/12/1979 Utilidade pública – Instituto Cristo Rei


248 28/12/1979 Altera alineas a, b, e c do artigo 8º da Lei 208 de 08/11/78

249 28/12/1979 Altera Padrão

250 28/12/1979 Desapropriação – Vila Conde

251 21/01/1980 Incorpora abono especial aos salários

252 22/01/1980 Incorpora abono especial aos salários – Câmara

253 29/01/1980 Altera padrão merendeira

254 15/04/1980 0% ISS dos hospitais, sanatórios, ambulatórios, etc.


256 16/05/1980 Isenção de multas e juros para o IPTU não pagos até 15.06.80

257 16/06/1980 Crédito especial – Processo nº 244/80

258 16/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – recanto das flores

259 16/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – Vila Ohta

260 16/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – Vila Arnoud

261 24/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – Vila Niwa

262 24/06/1980 Recebimento de ruas, vielas – Jardim Esperança

263 28/06/1980 Criação de cargos e funções

264 01/07/1980 Antecipa feriado do dia 02.11.80


266 05/09/1980 Aquisição e venda de taxímetros pelo Poder Executivo


268 17/09/1980 Altera padrão – encarregado do setor pessoal e dívida ativa

269 17/09/1980 Cria cargos

270 17/09/1980 Altera padrão – operador de máquinas

271 A 18/09/1980 Convênio com o Instituto Médico São Geraldo

271 20/10/1980Contrato para construção de guias e sarjetas, abono de emergência ao

funcionalismo e custeio da Câmara

272 24/10/1980 Crédito especial à Câmara

273 31/10/1980 Convênio – secret. da educação atendimento odontológico

274 20/11/1980 Contrato de locação – Câmara

275 20/11/1980 Altera a tabela VIII, art. 181 – Lei 49 de 21.12.70

276 20/11/1980 Altera a tabela IV – Lei 49 de 21.12.70

277 20/11/1980 Altera a tabela VI – Lei 49 de 21.12.70

278 20/11/1980 Altera a tabela V – Lei 49 de 21.12.70

279 20/11/1980 Altera a inciso V, art. 62 – Lei 49 de 21.12.70

280 20/11/1980 Altera a tabela I – Lei 49 de 21.12.70

281 20/11/1980 Altera art. 163 – Lei 49 de 21.12.70

282 20/11/1980 Altera a tabela II – Lei 49 de 21.12.70




287 11/12/1980 Altera a tabela VII, art. 152 – Lei 49 de 21.12.70

288 20/01/1981 Aumento salarial – Câmara


290 20/01/1981 Crédito Especial - Legislativo

291 28/01/1981 Desapropriação de área da COHAB na Vila Conde Siciliano

292 09/03/1981 Contrato Empréstimo Caixa Econômica Federal

293 17/03/1981 Fixa preço público p/ o fornecimento e colocação de tubos

294 03/04/1981 Doação de pedra britada (COHAB) em pagamento de imposto

295 03/04/1981 Crédito especial – pagamento de desapropriação

296 03/04/1981 Crédito especial – pagamento de juros


298 19/05/1981 Isenção de multas, juros e correção monetária ao imposto

299 16/06/1981 Fixa percentual de aumento para o IPTU


301 27/07/1981 Compra de equipamento

302 19/10/1981 Isenção de juros, multas e de correção monetária para contribuição de melhoria


304 11/11/1981 Desapropriação de área construção Grupo Vila São João



307 30/11/1981 Concurso sobre temas relativos à vida do Município

308 04/12/1981 Crédito suplementar – Câmara

309 08/12/1981 Altera artigo 2º e 3º Lei 291 de 28.01.81

310 08/12/1981 Desapropriação área – praça da Igreja Matriz

311 30/12/1981 Código de Edificação

312 30/12/1981 Altera a tabela – Lei 276 de 20.11.80


314 30/12/1981 Altera os valores – Lei 277 de 20.11.80


316 30/12/1981 Altera a tabela I – Lei 280 de 20.11.80

317 30/12/1981 Altera art. 1º – Lei 279 de 20.11.80



320 12/01/1982 Dispõe sobre o sistema tributário Municipal

321 12/01/1982 Crédito especial para pagamento de desapropriação – Vila São João


323 15/02/1982 Acordo amigável – pagamento desapropriação

324 20/04/1982Autorização para ceder área em comodato a Associação Centro de Vivência

Comunitária de Vila Figueiredo

326 19/08/1982 Crédito suplementar – Câmara municipal

327 24/09/1982Isenção de ISS, para os serviços prestados pelos transportes coletivos Rio Grande

da Serra


329 04/11/1982 Autorização de alienação ação

330 01/12/1982 Estima receita e fixa a despesa para 1983

331 07/12/1982Isenção para juros de mora, multa e correção monetária ao tributo que estiver

com o pagamento atrasado até 1982

332 07/12/1982Autorização de pagamento e férias em pecúnia, acumulados, regidos pelo

estatuto

333 07/12/1982 Suplementação de verbas de pessoal civil – Câmara Municipal

334 08/12/1982 Altera alíquota da taxa de limpeza pública


336 16/02/1983Isenção de juros de mora, multa e correção monetária a todos os tributos que

estiver com o pagamento atrasado até 1983

337 21/02/1983Autorização de ceder em comodato pelo período de 30 dias em terreno do

Município ao Centro Recreativo Cultural da Assembléia de Deus

338 29/03/1983Declaração de utilidade pública a Associação de Vivência Comunitária – Vila

Figueiredo

339 29/03/1983 Isenção de ISS para hospitais, ambulatórios, sanatórios, banco de sangue

340 29/03/1983 Contrato de locação – Câmara Municipal


342 01/06/1983 Subordinação de fundos de solidariedade ao Gabinete

343 20/06/1983 Abono especial

344 27/07/1983 Crédito especial – devolução de contribuição melhorias

345 24/08/1983 Crédito suplementar - Câmara Municipal

346 24/08/1983 Criação de Fundo Social de Solidariedade


348 14/09/1983 Projeto de moradia econômica e pequena reforma

349 14/09/1983 Conservação de obras públicas

350 29/09/1983 Doação de área à fazenda do Estado – Parque América

351 07/11/1983 Criação de cargos

352 17/11/1983 Celebração de convênio CONESP

353 21/11/1983 Celebração de convênio – Secretaria Saúde

354 21/11/1983 Estima a receita e fixa a despesa para 1984


356 01/12/1983 Celebração de convênio IPESP

357 15/12/1983 Celebração de convênio – Secretaria Saúde

358 16/12/1983 Uso de terrenos a título precário

359 20/12/1983 Descontos especial na cobrança do IPTU

360 20/12/1983 Prorrogação de contratação de locação

361 26/12/1983 Dispõe sobre o ISS

362 26/12/1983 Alteração na Lei 351 art. 5º

363 27/12/1983 Áreas de utilidade pública para fins de desapropriação

364 27/12/1983 Desapropriação de áreas – Centro

365 28/12/1983 Contribuição de melhorias do Município

366 28/12/1983Crédito especial para pagamento de condenação judicial e dá outras

providências

367 21/02/1984 Aplicação de recursos

368 21/02/1984 Código de postura municipal

369 14/03/1984 Declaração de utilidade pública Grupo Espírita Para Amar

370 14/03/1984Declaração de utilidade pública – Conselho Particular Nossa Senhora da Guia-

Soc. São Vicente de Paula

371 14/03/1984 Declaração de utilidade pública – Fundo de Ação Cultura

372 27/03/1984 Compra de equipamento por financiamento bancário

373 30/03/1984 Desdobramento de imóveis

374 18/04/1984 Autorização de convênio com o IPESP

375 18/04/1984 Altera Lei nº 372 – de 27.03.84

376 10/05/1984 Uso das frações de cruzeiros de natureza orçamentária e contábil

377 15/05/1984 Elevação dos padrões dos funcionários municipais

378 15/05/1984 Elevação dos padrões dos funcionários do legislativo

379 14/06/1984 Firmar termo de adesão com o INAMPS

380 10/08/1984Autorização ao executivo receber doação do Governo do estado para aquisição

de ambulância

381 31/08/1984 Celebração de convênio com o departamento de edifícios de obras públicas

382 13/09/1984 Celebração de convênio e outras providências

383 10/10/1984 Celebração de convênio com o DOP

384 29/10/1984 Criação de crédito suplementar

385 01/11/1984 Celebração de convênios do legislativo com o IPESP

386 19/11/1984 Aumento nos padrões dos funcionários públicos municipais

387 19/11/1984 Abertura de crédito especial

388 19/11/1984 Aumento nos padrões dos funcionários legislativo

389 05/12/1984 Mudança de alíquotas

390 05/12/1984 Plantas de valores

391 05/12/1984 Valores por metro quadrado de construção

392 05/12/1984 Construção clandestina

393 05/12/1984Autoriza o Legislativo a assinas contrato de locação de prédio da Câmara

Municipal

394 05/12/1984 Orçamento do Município para o ano de 1985


396 20/12/1984 Criação de crédito especial

397 19/01/1985Doação de área à Fazendo do Estado de um terreno na Vila Niwa (sistema de

recreio nº. 1)

398 01/02/1985 Celebração do convênio com o INCRA

399 01/02/1985 Criação de crédito especial

400 20/03/1985 Declaração de utilidade pública do APAE

401 06/05/1985Celebração de convênio com a Secretaria do Estado de Promoção Social para

construção de creches municipais

402 28/05/1985 Área a fazenda do Estado para construção de uma escola

403 30/05/1985Doação à Fazenda do Estado, destinada a construção de uma Unidade Básica de

Saúde no Jardim Maria Paula

404 30/05/1985 Padrões de vencimentos dos funcionários públicos

405 30/05/1985 Nova redação ao art. 5º e 6º parágrafos da Lei municipal, 351 de 07.11.83

406 30/05/1985 Padrões de vencimentos dos funcionários do legislativo

407 13/05/1985 Alteração da Lei 351 de 07.11.83

408 14/06/1985 Desdobro de lotes de terreno


410 17/06/1985Celebração do Convênio com a Secretaria do Estado de Negócios de Esportes e

Turismo, e Secretária do estado de Promoção Social

411 02/07/1985 Autorização de convênio com a Fundação Mobral

412 02/07/1985 Criação de cozinhas comunitárias

413 28/08/1985 Autorização de propaganda em veículos tipo táxi


415 10/09/1985 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 401 de 06.05.85

416 10/09/1985 Autorização de celebrar convênio com o SINE

417 11/09/1985 Isenção de tarifa de ônibus municipal aos idosos com mais de 60 anos de idade

418 18/09/1985Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de

Economia e Planejamento

419 18/09/1985 a autorização de celebrar convênio com a SABESP

420 09/10/1985 Celebração de convênio com a CONESP

421 30/10/1985 Crédito especial para ampliação e reforma do E.E.P.S.G. Cassiano Ricardo

422 30/10/1985 Convênio para reforma da E.E.P.G. de Vila Palmira

423 30/10/1985 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1986

424 31/10/1985Facultado às gestantes e deficientes físicos o ingresso pela porta dianteira, nos

transportes coletivos

425 31/10/1985 Credito especial para construção de Escola Vila Niwa

426 30/10/1985 Orçamento plurianual – triênio 1986/1988


428 12/11/1985 Aumento no padrão dos vencimentos dos funcionários públicos

429 12/11/1985 Aumento no padrão dos vencimentos dos funcionários legislativos

430 09/12/1985 Autorização do convênio com o DOP

431 A 09/12/1985Autorização ao legislativo a renovar contrato de locação do prédio da Câmara

Municipal

431 20/03/1986Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica

Federal


433 31/03/1986 Nova redação ao art. 1º da Lei 415 de 10.09.85

434 31/03/1986 Criação de crédito suplementar

435 21/05/1986 Desapropriação para um posto de saúde

436 20/06/1986 Transferência em caráter definitivo o sistema de iluminação para ELETROPAULO

437 09/07/1986 Abono especial para os servidores municipais

438 09/06/1986 Abono especial para os funcionários do Poder Legislativo

439 24/06/1986 Desapropriação de imóvel Banco Mercantil – Paço Municipal

440 29/08/1986 Crédito suplementar para o legislativo

441 11/09/1986Doação de área à Fazenda do Estado para construção de uma escola municipal

no Jardim Encantado

442 11/09/1986Doação de área à Fazenda do Estado para construção de uma escola no

Município (Jardim Santa Teresa)

443 04/11/1986 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação

443 15/10/1986 padrões do funcionalismo público

444 15/10/1986 Dispões sobre abono especial

445 15/10/1986 Altera a tabela da Lei Municipal 351/83 de 07.11.83

446 15/10/1986 Alteração da tabela de padrões da Câmara Municipal

447 15/10/1986 Abono especial do legislativo

448 15/10/1986 Declaração de utilidade pública

449 15/10/1986 Regularização do desdobro de imóveis


451 27/11/1986 Suplementação de verbas para Câmara Municipal



454 09/03/1987 Incorporação do abono para funcionários municipais

455 09/03/1987 Suplementação de verba Poder Legislativo

456 09/03/1987 Incorporação de verba Poder Legislativo

457 11/03/1987Isenção de juros, mora, multa e correção outros encargos os pagamentos em

atraso.

458 24/06/1987 Convênio com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires

459 24/06/1987 Participar de consórcio com outros Município


461 24/06/1987 Desconto de 20% no pagamento do IPTU

462 24/06/1987 Organograma dos funcionários públicos municipais


464 26/06/1987 Reajuste salarial para os servidores do poder legislativo

465 26/06/1987 Reajuste salarial aos funcionários públicos municipais

466 01/07/1987 Horário de funcionamento para os estabelecimentos bancários

467 18/09/1987Doação área para a Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de Escola

Jardim Encantado

468 23/09/1987 Pagamento em pecúnia, referente a licença-prêmio

469 13/10/1987 Crédito suplementar para o Poder Legislativo

470 13/10/1987Assinatura de convênio para implantação de Programa emergencial da

distribuição de alimentos à população de baixa renda

471 13/10/1987Convênio com o Ministério da Previdência e assistência Social através da

FUNABEM

472 30/10/1987 Denominação Cemitério de São Sebastião


474 19/11/1987 Orçamento plurianual – triênio 1988 a 1990

477 10/12/1987 Plano comunitário Municipal de Melhoramento

478 10/12/1987 Abono especial aos funcionários públicos Municipal Câmara Municipal

479 10/12/1987 Abono especial aos funcionários públicos municipais

480 28/12/1987 Celebração de convênio com a Secretaria do Estado da Cultura

481 28/12/1987Celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua

Secretaria de Defesa do Consumidor

482 28/12/1987 Criação do serviço da Promoção Social

483 28/12/1987 Criação da Biblioteca Pública Municipal, Monteiro Lobato

484 28/12/1987 Impostos Municipais para instalação de industrias

485 28/12/1987Celebração de convênio com a Secretaria do Estado da Educação, através do

PROFIC

486 28/12/1987Celebração de convênio com a Secretaria do Estado Promoção Social para

aquisição de uma ambulância

487 31/12/1987 ISS

488 26/01/1988 Municipalização da Unidade Básica de Saúde – UBS

489 29/01/1988 Convênio com a Secretaria de educação do Estado de São Paulo

490 29/01/1988 Convênio com a Secretaria de educação do Estado de São Paulo

491 01/03/1988Recursos financeiros a fundo perdido do repassado pelo Governo do Estado de

São Paulo

492 16/03/1988 Crédito Especial para o Poder Legislativo

493 06/04/1988 Autorização para onerar um terreno de propriedade no bairro Pedreira

494 27/04/1988Convênio com a Secretaria de Promoção Social, referente a ambulância, caravan,

Lei Municipal 486/87

495 12/05/1988 Reajuste salarial para os servidores do Poder Legislativo

496 12/05/1988 Criação nova tabela do quadro de funcionários públicos

497 12/05/1988 Contratar financiamento com a instituição financeira nacional pública ou privada

498 12/05/1988Convênio com a Secretaria da Promoção Social para a construção de Núcleo de

Promoção Social no Recanto das Flores

499 12/05/1988 Convênio de adesão ao programa de casas econômicas

500 12/05/1988 Criação do setor de Saúde e Promoção Social

501 25/05/1988 Declaração de utilidade pública – Ação Social Cristo Rei

502 21/06/1988 Crédito especial – Setor Saúde

503 21/06/1988 Crédito suplementar – Poder Legislativo

504 28/06/1988 Crédito suplementar – Setor da fazenda

505 28/06/1988 Ampliação do núcleo de promoção social

506 10/08/1988 Padrão de vencimento dos funcionários municipais

507 10/08/1988 Aumento de padrão dos funcionários do legislativo

508 09/09/1988 Doação de um terreno a Sra. Iracema da Silva Cordeiro

509 13/09/1988 Convênio com a secretaria de economia e Planejamento

510 13/09/1988 Convênio com a secretaria da Promoção Social do estado de São Paulo



513 07/10/1988 Convênio para assistência ao funcionário público – Laboratório BIOLAB

514 19/10/1988 Abono especial aos servidores públicos

515 19/10/1988 Abono especial aos servidores públicos do Poder Legislativo

516 19/10/1988 Aumento de padrões de vencimentos dos funcionários

517 19/10/1988Aumento de padrões de vencimentos dos funcionários públicos do Poder

Legislativo


519 23/11/1988 Isenção de imposto sobre serviços

520 30/11/1988 Estima a receita e fixa a despesa para 1989

521 30/11/1988 Orçamento plurianual – triênio 1989 a 1991

522 06/12/1988 Imposto sobre vendas e varejo de combustível líquidos e gasosos

523 06/12/1988 Utilidade pública – entidade denominada Associação Ex-combatentes do Brasil

524 06/12/1988 Restruturação salarial – Poder Legislativo

525 06/12/1988 Restruturação salarial




529 28/02/1989 Taxa para concessão de uso da quadra municipal José Roberto dos Santos

530 28/02/1989 Cancelamento dos débitos – Divida ativa

531 06/03/1989 Suplementação de verbas para o Poder Executivo


533 15/03/1989 Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI

534 15/03/1989 Contratação para atender necessidade temporária de mão de obra



537 10/05/1989 Assinatura de convênio

538 10/05/1989Dispensa parcial de pagamento de correção monetária de débitos isentos em

Dívida Ativa

539 30/05/1989 Retificação Convênio celebrado com a Secretaria do Estado e Promoção Social

540 08/06/1989 Classificação Funcional

541 09/06/1989 Contribuição de Melhoria

542 14/06/1989 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a PROFIC

543 14/06/1989 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a LBA

544 04/07/1989 Convênio com o departamento de águas e energia elétrica


546 28/07/1989 Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social

547 16/08/1989 Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Bairro Vila Lopes

548 16/08/1989 Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Bairro Jardim Novo Horizonte

549 04/09/1989 Torna-se obrigatório afixação de quadro horário nos pontos de ônibus

550 06/09/1989 Conservação de obras

551 18/09/1989Autoriza a receber repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,

recursos financeiros a fundo perdido

552 18/09/1989 Nova redação aos art. 4º, 5º, 8º e 15 da lei 550 de 06.09.89

553 05/10/1989 Fica criada a linha de ônibus Circular 2


555 10/10/1989 Pensão vitalícia às viúvas dos ex-Prefeitos do Município

556 11/10/1989 Crédito suplementar – Poder Executivo

557 11/10/1989 Reestruturação administrativa no serviço de Saúde e Promoção Social

558 16/10/1989 Normas para aprovação de moradias econômicas ou populares

559 16/10/1989 Aditamento para despesas de pronto pagamento aos funcionários municipais

(prévio empenho)

560 20/10/1989 Incorpora tabela A, na Lei Municipal nº 524/88


562 31/10/1989 Fica prolongada a linha municipal de ônibus denominada Circular nº 01


564 27/11/1989 Estima a receita e fixa a despesa para exercício 1990

565 27/11/1989 Fixa valores terrenos e construções


567 04/12/1989 Alteração na Lei nº 20 de 12.01.82


569 04/12/1989 Autoriza convênio para fornecimento de mercadoria - Cooperhodia

570 26/12/1989 Altera o Fator Monetário Padrão – FMP

571 01/02/1990 Crédito especial ao Poder Legislativo

572 01/02/1990 Ajuda de custo a funcionários

573 01/02/1990 A estrutura básica do funcionalismo municipal e da outra providências

574 01/02/1990 Revoga a Lei Municipal 519 de 23.11.88

575 09/02/1990 Fica instituída a estrutura básica da Câmara Municipal

576 19/02/1990 Prorroga o prazo da Lei 550 de 06.09.89

577 19/02/1990 Altera os cargos de secretária da JM S

578 12/03/1990 Tabela de vencimentos e da outra providência


580 15/01/1990 Altera inciso II do art. 7º da Lei nº 541/89

581 15/01/1990 Altera lei municipal 541/89

582 15/01/1990Declara de utilidade pública a Associação União e Luta dos moradores do Parque

América

583 04/04/1990Institui o regime jurídico único, cria quadro de cargos submetidos a esse regime,

fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existentes

584 05/04/1990 Institui a estrutura da Câmara Municipal de RGS

585 11/05/1990 Regularização de obras

586 23/04/1990 A regularização do loteamento denominado Parque América


588 02/05/1990 Altera o art. 4º da Lei 525 de 06.12.88

589 08/05/1990 Reajuste de salário

590 08/04/1990 Salário


592 18/05/1990 Concurso público

593 21/05/1990 Contribuição de melhoria



596 28/06/1990 Tabela nº 1

597 28/06/1990 Doação à Secretaria do Estado da Fazenda do Governo de São Paulo para

construção de uma UBS na Rua Lavapés.

598 28/06/1990 Tabela nº 01 e 02

599 02/06/1990 Conv6enio com a secretaria de Economia e Planejamento


601 06/07/1990 Nome do autor no autógrafo, ser promulgado na Lei

602 09/08/1990 Majoração de vencimentos do funcionalismo municipal

603 09/08/1990 Majoração de vencimentos da Câmara Municipal

604 21/08/1990 Autoria do vereador João Antônio da Silva

605 21/08/1990 Firma convênio Dom Hospital Ribeirão Pires


607 11/09/1990 Parcelamento de débitos mediante termo de acordo

608 11/09/1990 Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 541 de 09.06.89

609 11/09/1990 As diretrizes orçamentárias para o ano de 91

610 13/09/1990 Majoração de vencimentos

611 13/09/1990 Majoração de vencimentos Câmara Municipal

612 18/09/1990 Comemoração do dia da árvore


614 19/10/1990 Majoração de vencimentos a alteração do artigo 1º. Da Lei nº. 572/90 (ajuda de

custo)

615 19/10/1990 Dá nova redação ao artigo 10 da Lei 585 de 11.04.90

616 19/10/1990 Vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal

617 19/10/1990 Orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1991/1993

618 19/10/1990 Autoriza o poder executivo a constituir consórcio intermunicipal


620 26/10/1990 Tombamento da capela Santa Cruz


622 26/10/1990 Abertura de crédito especial recurso FUMEFI

623 09/11/1990 Suplementação de verbas

624 21/11/1990 Convênio de cooperação técnica celebrado entre EMPLASA e PMRGS


626 23/11/1990 Desapropriação amigável de área para ampliação do cemitério de São Sebastião

627 27/11/1990 Política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

628 04/12/1990 Planta genérica de valores para apuração de IPTU

629 04/12/1990 Doação de área localizada no Parque América para a Fundação Sim Para a Vida

630 07/12/1990 Alteração da Lei Municipal 449 de 25.11.86


632 10/12/1990 Doação da área a Secretaria de Estado da Fazenda, imóvel situado no Jardim

Santa Tereza.

633 10/12/1990 Termo de acordo com o Sr. Nelson de Oliveira

634 10/12/1990 Convênio com o Ministério de Ação Social

635 12/12/1990 Doação de terreno a associação União e Luta dos Moradores do Parque América

636 26/12/1990 Valor venal de imóveis

637 25/01/1991 Reestrutura administrativa e da outras providências (altera a LM 583/90)

638 25/01/1991 Reestrutura administrativa CM

639 07/02/1991 Altera a Lei nº 638/91

640 28/02/1991Autoriza o poder executivo a celebrar convênio e contratar com a Caixa

Econômica Federal

641 25/03/1991 Alteração da Lei 637/91

642 08/04/1991 Normas de licitações aplicáveis ao Município

643 08/04/1991 Altera a Lei 637/91

644 11/04/1991 Autoriza a locar imóvel para destacamento militar

645 25/04/1991 A previdência Municipal

646 25/04/1991 Altera a Lei 638/91



649 03/06/1991 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de RGS

650 03/06/1991 Declara utilidade pública SABS Vila Unidas Conde

651 24/06/1991Adicional de escolaridade e estende normas da previdência municipal aos

servidores celetistas

652 24/06/1991 Altera nome da rua Plebiscito para rua Pastor Aquilino Sartori

653 26/06/1991 A composição organização e competência do Conselho Municipal de Saúde

654 26/06/1991 Institui concurso de redação tema: Proteja a Natureza

655 26/06/1991 Institui o fundo municipal de saúde

656 09/07/1991 Cria viveiro municipal

657 25/07/1991 Autoriza a locação de imóvel para instalação do IBGE

658 25/07/1991 Reclassificação de cargas



661 08/08/1991Instituição de comodato em favor SAB Vilas Reunidas Parque Indaiá, Arnoud,

Figueiredo

662 21/08/1991 Suplemento de verbas para o poder Legislativo e Executivo Municipal

663 22/08/1991 Abono de emergência

664 28/08/1991 Denominação Rua Das Quaresmeiras

665 06/09/1991 Crédito especial para consórcio intermunicipal das Bacias do Alto Tamanduateí

666 20/09/1991 Suplementação de verbas para o Poder Executivo Municipal

667 20/09/1991 A criação do ZAT (Lei de zoneamento)

668 23/09/1991 As diretrizes orçamentárias para o ano 1992

669 20/09/1991 Aplicação do FMP, reformula tabelas anexas à Lei nº 320 de 12.01.82

670 24/09/1991 Alteração do regime dos servidores admitidos por prova seletiva

671 24/09/1991 Reajuste salarial aos servidores do poder Legislativo Municipal

672 24/09/1991Doação a Secretaria do Estado da Fazenda, área Municipal para construção de

Escola Pública Jardim Novo Horizonte


674 29/10/1991 Suplementação verbas ao Poder Legislativo

675 06/01/1991 Fica denunciado o convênio firmado entre a Câmara Municipal e o IPESP

676 11/11/1991 Abono de emergência aos servidores do executivo municipal


678 21/11/1991 Orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1992/1994

679 21/11/1991 Abono de emergência a Câmara Municipal

680 02/12/1991 Prorroga até 30 de abril/92 o prazo de contratação a título precário

681 02/12/1991 Tabela de vencimentos

682 02/12/1991 Tabela de vencimentos da Câmara Municipal

683 10/12/1991 Regulamenta transportes coletivos de alunos no Município

684 10/12/1991 Desdobro de lotes urbanos

685 13/01/1992 Promove a campanha emplaque sua rua

686 10/12/1991 Abona o ponto dos servidores públicos do Município na data de aniversário

687 13/01/1992 Altera Lei Municipal nº 585 de 11.04.90

688 13/01/1992 Obriga a PMRGS a fornecer aos servidores braçais...

689 18/12/1991 Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a CEF

690 27/01/1992Doação de área a Secretaria Estadual da Fazenda para construção de Escola

Pública Jardim Esperança

691 27/01/1992 Majoração de vencimentos do funcionalismo municipal

692 27/01/1992 Majoração dos vencimentos da Câmara Municipal

693 13/02/1992 Redução do IPTU (desconto de 50% para aposentados)

694 14/02/1992 Crédito especial no departamento de Educação

695 14/02/1992 Cria programa especial de profissionalização para 1992

696 18/02/1992 Crédito especial para o Poder Legislativo

697 18/02/1992 Estatuto do Magistério Municipal

698 05/03/1992 Majoração de vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal

699 05/03/1992 Majoração de vencimentos do funcionalismo do Executivo

700 05/03/1992 Doação de área à APAE no Jardim Novo Horizonte

701 23/03/1992 Subvenção a entidade no Município

702 26/03/1992 Majoração de vencimento dos funcionários do Executivo

703 26/03/1992 Majoração de vencimento dos funcionários do Legislativo



706 23/04/1992 Declara de utilidade pública a Liga Riograndense de Futebol

707 23/04/1992 Plano diretor de desenvolvimento integrado de Rio Grande

708 28/04/1992 Majoração de vencimentos do funcionalismo do Executivo


710 21/05/1992 Institui a concessão de uso do estádio Municipal nos horários que especifica

711 21/05/1992 Institui concessão de uso da quadra Municipal

712 25/05/1992 Cria Conselho Municipal de Educação de RGS

713 27/05/1992 Cria Conselho Municipal de Saúde de RGS

714 27/05/1992 Denomina Travessa Brasilino de Lima Filho



717 02/06/1992 Estrutura adm da Prefeitura Municipal de RGS

718 02/06/1992 Estrutura adm da Câmara Municipal

719 04/06/1992

Aprovação de desdobro e classifica os loteamentos populares para efeito desta

lei (Jardim Santa Tereza, vila Lavínia, Conde Siciliano, Recanto das Flores,

Cristiane, Ota, Tsusuki, Lopes, Cancela Fuentes, Rio Grande, São João, Verde,

Santo Antonio, Monte Alegre, Parque Indaiá, Arnoud, Figueiredo, Maria Paula,

Gonçalves, Felicidade, jardim Progresso, Centro, Vila Albano, Novo Horizonte,

Niwa, Jardim Encantado e Vila Marcos.)

720 15/06/1992 Reclassificação de cargos

721 15/06/1992 Credito especial

722 26/06/1992 Credito suplementar para o Legislativo Municipal


724 26/06/1992 Majoração de vencimento dos funcionários do Executivo

725 30/09/1992 Credito suplementar para o Legislativo Municipal

726 30/09/1992 Subvenção a entidade do Município

727 08/10/1992 Cria Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FUNABEM

728 04/11/1992 Autoriza recebimento de tributos em débito

729 23/11/1992

Compatibilização de servidores ocupantes de funções por prazo determinado e

contratados para serviços de emergência, em vista da estabilidade provisória da

Lei Eleitoral


731 03/12/1992 Suplementação de verbas do Poder Legislativo


734 18/12/1992 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 724 de 26.06.92

735 18/12/1992 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 723 de 26.06.92


737 23/12/1992 Indenização Dona Agostinha Maria Correia

738 23/12/1992 Crédito suplementar para o Poder Executivo


740 02/02/1993 Abono de emergência ao servidores e funcionários públicos municipais

741 02/02/1993Isenção de correção monetária, multas e juros para todos os tributos em atraso

até o exercício de 1992

742 19/02/1993Autoriza o Poder Executivo a celebrar protocolo de cooperação mútua com o

Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação – IEB

743 05/03/1993Antecipações mensais e reajustes quadrimestrais de salários para o funcionário

do Executivo e Legislativo

744 05/04/1993 Altera forma de provimento de cargo do pessoal da Câmara Municipal

745 12/04/1993 Prorroga prazo de vencimento de parcelas do IPTU, nos casos em que especifica

746 14/04/1993 Isenção de tarifas a deficientes físicos e mentais, e dá outras providências

747 16/04/1993 Isenção de ISS

748 16/04/1993Doação de área municipal denominada Parque Rio Grande para a secretaria do

Estado da Fazenda, para construção de Escola Pública.

749 16/04/1993Prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário para

atender excepcional interesse público

750 16/04/1993Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o

INSS

751 19/04/1993 Classifica como popular o loteamento denominado Jardim Guiomar

752 27/04/1993 Realização de convênio com a Secretaria de Justiça e Defesa do Consumidor

753 27/04/1993 Demolição de imóveis

754 27/04/1993 Altera o nome da Av. Luiz Carlos Mesquita

755 27/04/1993 Denominação de rua do bairro da Pedreira

756 27/04/1993 Altera Lei nº 637/91 de 25.01.91

757 27/04/1993 Altera Lei nº 637/91 de 25.01.91

758 10/05/1993 Criação da coordenadoria Municipal de Relações do Trabalho

759 21/05/1993

Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por

intermédio da Secretaria da Educação e a fundação para o desenvolvimento da

educação, objetivando a implantação do Programa Ação Cooperativa Estado –

Município para construção escolares

760 21/05/1993Obrigatoriedade de reparação dos passeios, via e logradouros públicos

municipais

761 21/05/1993 Crédito suplementar para o Poder Legislativo e Executivo

762 04/06/1993Constituição do conselho municipal do Bem estar Social e criação do Fundo

Municipal a ele vinculado

763 04/06/1993 Autoriza o Poder executivo a contratarem parcelamento de dívida para o FGTS.

764 04/06/1993 Altera a Lei Municipal nº 191 de 17.05.78 (muro e passeio)

765 04/06/1993 Revoga a Lei Municipal nº 508 de 09.09.88

766 16/06/1993Revoga as Leis 627/90 e 727/92 (criação CMDCA; dispõe sobre a Política

Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente


768 25/06/1993 Desapropriação de área para formação de Centro de Suplência

769 25/06/1993 Concessão de auxílio a Sra. Maria Rosa dos Santos

770 01/07/1993 Horário de funcionamento e regime de plantão de farmácias e drogarias

771 01/07/1993 Subvenção para APAE

772 01/07/1993Autoriza o Executivo Municipal a assinar com a Prefeitura Municipal de Ribeirão

Pires convênio para execução de serviços funerários

773 01/07/1993 Parcelamento de contribuição de melhorias

774 01/07/1993

Autoriza o Executivo a receber em doação a Associação Centro de Vivência

Comunitária de Vila figueiredo, um prédio de alvenaria, seus bens, móveis e

utensílios


776 09/08/1993 Altera o art. 1º da Lei 763 de 04.06.93

777 09/08/1993Veda apreciação de projetos de lei dispondo sobre alteração de denominação de

vias e logradouros públicos sem consulta aos proprietários e moradores

778 13/08/1993

Autorização de convênios com o Governo do Estado de São Paulo através da

Secretaria dos transportes Metropolitanos, objetivando a implantação de

abrigos junto às paradas de ônibus

779 13/08/1993Autorização para celebração de termos de convênio e de aditamento com o

Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Recinto de Exposições

780 13/08/1993 Abono de emergência aos servidores e funcionários públicos municipais

781 13/08/1993Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança,

Família e Bem Estar Social


784 30/08/1993Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a área de Terra anexa ao

Cemitério Municipal

785 30/08/1993Doação de área a Secretaria da Fazenda do Estado para construção de salas de

aula no Jardim Santa Tereza e revoga a Lei Municipal 442/86.

786 30/08/1993Prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário para

tender excepcional interesse público

787 17/09/1993 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994

788 17/09/1993 Classifica como popular o loteamento denominado JARDIM ESPERANÇA

789 17/09/1993 Majoração de vencimento do funcionalismo público municipal

790 24/09/1993 Retificação ao artigo 1º da Lei 672 de 24.09.91

791 24/09/1993Autoriza o executivo a celebrar termo de autorização com a Secretaria de Estado

de Negócios de Esporte e Turismo para uso do CSU – Centro Social Urbano

792 24/09/1993 Acresce inciso V ao artigo 3º da Lei nº 719 de 04.06.92

793 24/09/1993 Crédito suplementar para Câmara Municipal

794 08/10/1993 Obriga a colocação de número e letreiro em ônibus que circulam na cidade

795 08/10/1993Torna obrigatório nas escolas oficiais do Município a inclusão dos Hinos Nacional

Brasileiro e Rio Grande da Serra

796 18/10/1993

Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio de cooperação mútua com o

governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Educação

objetivando a execução do projeto I.E.B. – Inovações no Ensino Básico

797 22/10/1993 Classifica como popular o loteamento denominado JARDIM RACHEL

798 03/11/1993 Crédito suplementar para a Câmara Municipal

799 12/11/1993 Prorrogação de contrato de trabalho

800 12/11/1993 Majoração de vencimentos do funcionalismo público

801 22/11/1993Autorização para o Município firmar convênio com a Secretaria de Negócio de

Esportes e Turismo visando a restauração do TEIXEIRÃO

802 26/11/1993 Crédito suplementar para o poder Legislativo e Executivo

803 29/11/1993Nova planta genérica de valores e taxas de limpeza pública, conservação de vias

públicas, iluminação pública para o exercício de 1994

804 29/11/1993 Alienação de ações da PMRGS

805 29/11/1993 Demolição de imóveis

806 08/12/1993 Plano plurianual


808 08/12/1993 Criação da diretoria de imprensa reclassifica e cria cargos

809 08/12/1993Criação de cargo no Departamento de Educação e aumento no número de

cargos de fiscal nos Departamentos de Finanças e Obras

810 08/12/1993 Majoração de vencimento do serviço público municipal

811 08/12/1993 Elevação da remuneração/ aula dos instrutores dos cursos profissionalizantes

812 08/12/1993

Autoriza o poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos

devedores de operação de crédito interno de responsabilidade direta e indireta

do Município



815 29/12/1993 Suplementação para o Poder Legislativo

816 29/12/1993 Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei nº 810 de 08.12.93

817 09/02/1994 Prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário

818 18/02/1994Autorização de convênio com o governo no estado de São Paulo através da

Secretaria de Transportes Metropolitanos

819 18/02/1994 Acréscimo dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 76 da Lei 320 de 12.01.82

820 18/02/1994Realização de termo de acordo com proprietário de imóveis que estejam em

débito com o Município

821 21/03/1994 Declara de utilidade a Associação dos Moradores de Vila Conde Siciliano

822 28/03/1994 Institui o plano comunitário de melhoramentos

823 06/04/1994Termo aditivo de convênio de colaboração mútua entre a Fundação Movimento

Universitário de Desenvolvimento Econômico Social – MUDES e a PMRGS

824 11/04/1994 Criação de pontos para estacionamento de veículos de carga

825 11/04/1994Concede gratuidade nos serviços de transportes coletivos aos efetivos da polícia

civil, militar e guarda municipal

826 11/04/1994 Institui o Dia da Colônia Japonesa

827 11/04/1994 Revoga a Lei 567 de 04.12.89

828 20/04/1994 Majoração dos vencimentos dos servidores públicos

829 29/04/1994 Majoração dos vencimentos dos servidores públicos

830 29/04/1994 Autoriza o Município a celebrar convênio com Bombeiros

831 29/04/1994Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do

Estado, recursos financeiros a fundo perdido

832 09/05/1994Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do

Estado, recursos financeiros a fundo perdido

833 09/05/1994Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo

através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

834 09/05/1994

Regulariza o artigo 57 da Lei 368/84 e fixa novas taxas para cobrança pela

prestação de serviços pela municipalidade dispostos na Lei 669/91(multa –

limpeza de terreno/lote com lixo)

835 16/05/1994 Majoração de vencimentos do funcionário público

836 31/05/1994 Altera os artigos 1º e 2º da Lei 778 de 13.08.93

837 31/05/1994 Institui o Dia Municipal do Nordestino 05/05

838 31/05/1994 Institui o Dia Municipal do Mineiro 21/09

839 31/05/1994 Institui o Dia Municipal do Evangélico último Sábado de agosto


841 27/06/1994 Classifica como popular o loteamento denominado RECANTO ALPINO

842 27/06/1994 Denominação de Viela na Vila Figueiredo

843 27/06/1994Converte vencimentos em URV e dá nova redação ao artigo 4º da Lei 835 de

16.05.94

844 06/07/1994 Conservação e regularização de edificações


846 01/08/1994Atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e

deficientes em estabelecimentos comerciais, serviços e similares

847 01/08/1994 Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Bairro de Vila Lopes


849 08/08/1994Realização de convênio com a união Federal destinado a Programa LEITE E

SAÚDE

850 15/08/1994 Subvenção da APAE

851 19/08/1994 Crédito suplementar para o Poder Executivo

852 19/08/1994 Requisitos para declaração de utilidade pública

853 31/08/1994 Criação e regulamento do COMDEMA

854 14/09/1994 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CEF

855 14/09/1994Obrigatoriedade de exposição de balanças eletrônicas em supermercados para

uso público

856 14/09/1994 Suplementação de verbas para o Poder Legislativo

857 14/09/1994 Concede gratuidade nos transportes coletivos aos guardas-mirins

858 14/09/1994 Criação do cargo de Coordenador na divisão Administrativa do Legislativo


860 19/09/1994 Majoração dos vencimentos dos funcionários públicos

861 19/09/1994Concessão de licença prêmio aos servidores públicos municipais em regime

celetista

862 19/09/1994 Concessão de quinquênio aos funcionários públicos em regime celetista

863 19/09/1994 Sexta-parte do salário dos servidores em regime CLT

864 23/09/1994Afixação de placas nos estabelecimentos comerciais sediados no Município, com

dizeres incentivando os consumidores a exigirem nota fiscal

865 23/09/1994 Institui o Dia do Esportista 03/05

866 23/09/1994 Institui a Quinzena da Fraternidade 2ª de agosto

867 23/09/1994Obrigatoriedade de construção de rampas de acesso a portadores de deficiência

física

868 23/09/1994 Cerimoniais fúnebre relativa a sepultamento de Prefeito e Vice prefeito

869 19/10/1994Doação à Secretaria de Estado da Fazenda, de área municipal para construção de

escola pública no Jardim Novo Horizonte.

870 25/10/1994 Forma de propaganda e publicidade

871 27/10/1994 Majoração de vencimento dos funcionários públicos

872 10/11/1994 Alteração do inciso IV, art. 2º da Lei 653 de 26.06.91


874 05/12/1994 Plano trienal

875 05/12/1994 Modificações da Lei 764/93 que alterou a Lei 191/78 (muro e passeio)

876 09/12/1994 Cria novas tabelas atualizadas referentes a Lei 669/91

877 09/12/1994 Taxas anexas ao IPTU, parcelamento da cobrança dos tributos para 1995

878 09/12/1994 Majoração de vencimentos dos servidores e funcionários públicos

879 09/12/1994 Recebimento em doação de terreno no Parque Rio Grande

880 16/02/1995 Remuneração aula cursos profissionalizantes

881 24/02/1995 Convênio com a CTBC/Posto telefônico

882 07/03/1995 Inscrição débitos em divida ativa

883 10/03/1995 Cria cargos no depto. de Educação



886 06/05/1995 Majoração de vencimentos dos servidores

887 06/04/1995 Cessão ao Município de imóveis com encargos

888 16/05/1995 Cria ajuda pró cesta básica

889 07/06/1995 Declara de utilidade pública a Fundação Sim Para a Vida

890 22/06/1995 Cria e organiza o Depto. Guarda Municipal;

891 27/06/1995 Cria ajuda pró medicamentos

892 07/07/1995 Contratação de profissionais

893 07/07/1995 Instalação de pátio para guarda de veículos

894 07/07/1995 Diretrizes orçamentárias

895 07/07/1995 Criação da Procuradoria de Assistência Judiciária

896 07/07/1995 Dá nova redação à Lei Municipal nº 826 de 11.04.94

897 24/08/1995 Autorização para desafetar áreas de terras

898 24/08/1995 Dá nova redação ao art. 9º, inciso I da Lei 766 de 16.03.93

899 15/09/1995 Prorrogação de contrato de trabalho

900 19/09/1995 Dispensa de pagamento de taxas funerárias

901 19/09/1995 Limpeza de área de feiras

902 19/09/1995 Regulamenta o Regimento Interno do CMDCA

903 17/10/1995Autoriza a receber em doação área no loteamento Parque América e Jardim

Santa Tereza.

904 26/10/1995 Estrutura administrativa da Câmara Municipal

905 30/10/1995 Autoriza o Executivo a receber em doação da Casa Bahia um veículo ambulância

906 30/10/1995 Revoga o art. 3º da Lei nº 724 de 26.06.92

907 16/11/1995Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Criança,

Família e Bem Estar Social

908 16/11/1995 Acrescenta artigos e parágrafos a Lei nº 822 de 28.03.94

909 17/11/1995 Subvenção para APAE

910 24/11/1995 Estima a receita e fixa despesas para 1996

911 24/11/1995 Plano trienal

912 24/11/1995 Dá nova redação ao art. 1º da Lei 874 de 01.08.94

913 24/11/1995 Autoriza a contratação de Empréstimo com a CEF

914 24/11/1995 Autoriza a receber em doação da Secretaria da Saúde dois veículos/ ambulância

915 24/11/1995Disciplina a cessão de máquinas, equipamentos e operadores da Prefeitura de

que trata o art. 133 da LOM

916 30/11/1995 Normas de lançamento do IPTU de 1996

917 05/12/1995 Conservação e regularização de edificações

918 05/12/1995 Dá nova redação ao art. 1º da Lei 773/93

919 05/12/1995 Altera o art. 2º da Lei 572 de 01.02.90 (ajuda de custo)

920 05/12/1995 Alienação de bens municipais

921 05/12/1995 Permuta de área de terreno no Jardim Santa Tereza

922 05/12/1995 Transporte coletivo de escolares

923 05/12/1995 Acresce ao art. 2º d Lei 719 de 04.06.92

924 20/12/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

925 20/12/1995 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social


927 04/03/1996 Contratação de pessoal para atender necessidade temporária

928 18/03/1996Autoriza o Município a conceder serviço público de tratamento e destinação de

resíduos sólidos e urbanos e serviço de saúde

929 08/04/1996 Criação de cargos no quadro geral da Câmara Municipal

930 17/04/1996 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social

931 17/04/1996 Criação do Conselho Tutelar de RGS

932 17/04/1996 Colocação de caixas de correspondências em imóveis urbanos

933 24/05/1996 Regulamenta o processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social

934 10/06/1996Regula os serviços de inalação e de medição de pressão nas farmácias e

drogarias da cidade

935 10/06/1996 Cria ponto de estacionamento de taxi na Av. Lídia Polone

936 10/06/1996 Cede a título precário o uso de prédio na R. da Maravilhas

937 10/06/1996 Auxílio saúde

938 03/07/1996Concessão de uso de imóvel municipal ao Grêmio Recreativo Escola de Samba

Imperadores da Serra

939 03/07/1996 Isenção de IPTU a imóveis utilizados pelo Município e pela Câmara Municipal

940 03/07/1996 Normas para declaração de utilidade pública de Entidades Civis


942 11/10/1996 Utilidade pública Centro de Convivência da Terceira Idade


944 14/01/1997 Pagamento de tributos municipais

945 14/01/1997 Cria cargos no Departamento de saúde

946 14/01/1997 Preços de serviços e taxas

947 14/01/1997Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado do

Negócios do Esporte e Turismo

948 31/01/1997 Concede subvenção a Escola de Samba

949 17/02/1997 Estrutura básica da Administração, cria o plano de cargos e salários

950 19/02/1997 Quadros de Pessoal da Câmara Municipal

951 24/02/1997Benefício fiscal e taxas e emolumentos do expediente da prefeitura, incluindo

cópias reprográficas (xerox), desentranhamento ou juntada de documentos

952 24/02/1997 Edificações irregulares

953 27/02/1997 Prorroga o prazo de benefícios fiscais

954 27/02/1997 Normas para tráfego de caminhões no Município

955 11/03/1997 Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei 948/97

956 04/04/1997 Prorroga prazo de benefício fiscal

957 04/04/1997Afastamento de dirigentes sindicais (Lei declarada inconstitucional – ADIN nº

40.242.0/7)

958 11/04/1997Altera a denominação da Rua Lavapés que passa a denominar-se Rua Prefeito

Cido Franco

959 11/04/1997Dá denominação de Prefeito Cido Franco à praça existente no loteamento Jardim

Maria Paula

960 11/04/1997 Altera o parágrafo único do artigo 211 da Lei 649/91

961 30/04/1997 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde

962 05/05/1997 Prorroga o prazo de benefício fiscal

963 07/05/1997 Altera a estrutura básica de que trata a Lei 949/97

964 07/05/1997 Altera a Lei 645/91 (Fundo de Previdência Municipal) FUNPREV

965 07/05/1997 Funcionalismo das creches municipais

966 07/05/1997 Autoriza o Executivo a celebrar convênio médico

967 15/05/1997 Cria benefício cesta básica

968 15/05/1997 Cria Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiência

969 21/05/1997 Reclassifica o cargo de feitor constante na Lei 949/97

970 02/06/1997 Cria a banda Municipal de RGS

971 04/06/1997 Instituição do dia municipal da luta pela reforma agrária

972 05/06/1997 Prorroga o prazo do benefício fiscal ( Lei 944/97 )

973 05/06/1997 Prorroga o prazo do benefício fiscal ( Lei 951/97 )


975 11/07/1997 Remissão de crédito tributário

976 14/07/1997 Diretrizes orçamentária para o exercício de 1998

977 14/07/1997 Autoriza o executivo a apreender animais de grande porte


979 28/07/1997 Prorroga o prazo de benefício fiscal ( Lei 951/97 )

980 29/07/1997 Revoga a Lei Municipal 346/83 e o Fundo Social de solidariedade

981 31/07/1997Altera o artigo 3º da Lei 967/97 e a incorporação de auxílio cesta aos

vencimentos dos servidores municipais

982 08/08/1997Autoriza o Executivo a promover liquidação de débitos com fornecedor de

combustíveis

983 08/08/1997 Institui o Programa adote uma Praça

984 08/08/1997Autorização para contrair empréstimo junto ao Fundo de Previdência Municipal (

FUNPREV)

985 19/08/1997 Cria áreas de estacionamento rotativo

986 03/09/1997Autorização para cessão em comodato de área municipal a Sociedade Amigos do

Bairro da Vila Lopes

987 03/09/1997Prorroga por 180 dias o quadro especial transitório de que trata o artigo 12 da

Lei 949/97

988 03/09/1997 Autorização para celebração de convênio com a APAE

989 03/09/1997 Autoriza o ingresso da Câmara Municipal no Consórcio Intermunicipal

990 03/09/1997Proíbe a produção e a utilização de cerol ou outro tipo de linha cortante para

empinar pipas, papagaios e similares

991 16/09/1997 Revoga a Lei 712/92 e o Conselho Municipal de Educação

992 22/09/1997Dá nova redação ao art. 2º da Lei 555/89, que pensão vitalícia às viúvas dos ex-

prefeitos do Município

993 06/10/1997 Regulamenta o transporte individual de passageiros no Município (táxi)

994 06/10/1997 Benefício fiscal

995 06/10/1997 Alíquota de ISS

996 16/10/1997Assentos reservados para uso de gestantes, pessoa com criança de colo e

deficientes físicos nos veículos de transportes coletivos de passageiro

997 16/10/1997 Uso de transporte coletivo por gestante

998 16/10/1997 Concessão de bolsas de estudo a alunos carentes

999 16/10/1997 Alfabetização de adultos

1000 16/10/1997 Implantação de oficina de cultura, esporte, lazer e cursos profissionalizante

1001 16/10/1997 Colocação de ondulações transversais nas vias públicas

1002 16/10/1997Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o programa de vacinação em

idosos internados ou recolhimento em instituições geriátricas

1003 16/10/1997Autoriza o Executivo a proceder a coleta de medicamentos nas residências,

comércios e industrias, para distribuição a pessoas carentes através da UBS

1004 16/10/1997 Autoriza o Executivo a instituir concurso de fanfarras no Município

1005 16/10/1997 Obriga sinalização de trânsito em frente as escolas

1006 16/10/1997Autorização ao Executivo para obter patrocínio junto às empresas privadas para

emplacamento das vias públicas

1007 16/10/1997Rebaixamento de guias e sarjetas nas ruas da zona central da cidade para

atendimento dos deficientes físicos de acordo com as normas fixadas pela ABNT

1008 16/10/1997Referendo ao termo de acordo firmado entre o Fundo de Previdência Municipal

e o Sr. Valdir Mitterstein

1009 30/10/1997Desconto por consignação em folha de pagamento da Prefeitura e Câmara

Municipal

1010 03/11/1997Altera o art. 2º da Lei 981/97 que a incorporação do auxílio cesta aos

vencimentos do servidores municipais

1011 05/12/1997 Alteração do inciso II do art. 1º da Lei 975/97 que remissão do crédito tributário

1012 05/12/1997Torna obrigatória a existência de sanitário a para uso dos fregueses em todos os

estabelecimentos comerciais localizados no Município

1013 05/12/1997Obrigatoriedade de estabelecimentos bancários afixarem placas indicativas dos

produtos, taxas e prazos a oferecer aos clientes

1014 05/12/1997Obrigatoriedade dos bancos a terem, no mínimo, três caixas em funcionamento

e instalar bebedouros de água em suas dependências

1015 05/12/1997Dá nova redação a alínea b do inciso II do artigo 6º da Lei 991/97 que o Conselho

Municipal de Educação

1016 05/12/1997Altera a denominação do largo da independência que passa a denominar-se

Praça José Aparecido Pereira

1017 05/12/1997 Designação profissional de saúde para pastoral da criança e demais entidades

1018 05/12/1997 Doação de leite a crianças desnutridas

1019 05/12/1997Monitoramento e a manutenção dos viadutos e pontes situados no território do

Município

1020 05/12/1997Obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detector

de metais nas agências bancárias

1021 05/12/1997Autoriza o Executivo a instituir o Programa de coleta seletiva de lixo no

Município

1022 05/12/1997Cria o Selo empresa cidadã às empresas públicas e privadas que instituírem a

apresentarem qualidade em seu balanço social

1023 05/12/1997Cria a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do sistema público de

emprego

1024 09/12/1997Proteção do meio ambiente através de controle de destino de óleo lubrificantes

serviços no âmbito municipal

1025 09/12/1997 Transporte gratuito para estudante

1026 09/12/1997 Médico de família

1027 09/12/1997Programa permanente de treinamento para motoristas, cobradores e fiscais de

empresa de ônibus

1028 09/12/1997 Proíbe a comercialização de tintas spray a menores de 16 anos de idade

1029 09/12/1997Proíbe a comercialização, no Município, de armas de brinquedo que não

possuam cores e formatos distintas das armas verdadeiras

1030 09/12/1997 Institui a Semana do aleitamento materno

1031 09/12/1997 Institui o Programa de desratização

1032 09/12/1997Torna obrigatória a existência de vasos sanitários e torneiras em tamanho e

altura que possibilitem sua utilização por crianças da rede municipal de ensino

1033 12/12/1997 Obrigatoriedade de troco no transporte coletivo

1034 15/12/1997Uso do aparelho móvel celular nos estabelecimentos de ensino da cidade e na

Câmara Municipal

1035 15/12/1997 Altera a estrutura básica constante da Lei 949/97

1036 15/12/1997Estima receita e fixa a despesa da Previdência Municipal de Rio Grande da Serra

para o exercício – 1998


1038 15/12/1997 Plano plurianual

1039 18/12/1997Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a

Secretaria de Segurança Pública

1040 18/12/1997 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar no Município

1041 02/02/1998 IPTU e taxas de serviços públicos com este lançada

1042 09/02/1998 Altera a estrutura básica da lei 949/97

1043 27/03/1998 Incentivos fiscais no pagamento de tributos municipais

1044 27/03/1998 Altera o quadro de pessoal ca Câmara Municipal

1045 27/03/1998Prorroga até 28/02/99 o prazo para regularização de edificações a que se refere

a Lei 952/97

1046 15/04/1998Pagamento do IPTU e das taxas lançadas do exercício de 1998 e concede

desconto

1047 17/04/1998Autoriza o executivo a delegar a execução de serviço funerário municipal

mediante a concessão serviço público

1048 23/04/1998Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI)

1049 23/04/1998Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e

Bem-Estar Social

1050 30/04/1998Dá a denominação de Prefeito José Carlos de Arruda ao imóvel de propriedade

da Prefeitura (CIRETRAN)

1051 30/04/1998 Altera a estrutura básica da Lei 949/97

1053 30/04/1998Institui no Município os títulos de Empresário Emérito da Industria e Empresário

Emérito do Comércio

1054 30/04/1998 Institui no Município a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos

1055 30/04/1998 Cria a Casa da Cultura

1056 30/04/1998 Cria o disk-entulho

1057 30/04/1998 Padronização do comércio eventual e gêneros alimentícios

1058 30/04/1998Autoriza o Executivo a organizar e realizar as Festas de Carnaval nos seus vários

moldes

1059 30/04/1998Permite a publicidade nos uniformes de alunos e crianças matriculados nas

Escolas e Creches Municipais

1060 30/04/1998 Altera a redação do artigo 1º da Lei 97/97

1061 30/04/1998 Programa de preservação do Meio Ambiente no currículo escolar

1062 30/04/1998 Institui no município Ruas de Lazer

1063 30/04/1998Autoriza o executivo a contratar técnicos sanitaristas para estudo, coleta e

análise de água de poço

1064 30/04/1998 Combate ao racismo e outros preconceitos

1065 30/04/1998 Proíbe a comercialização e a venda de cola de sapateiro a menores de 18 anos

1066 30/04/1998 Institui o Concurso sobre a História do Município

1067 30/04/1998 Obriga os estabelecimentos comerciais a servir café sem açúcar

1068 30/04/1998 Institui o Programa de acompanhamento e aconselhamento genético preventivo

1069 30/04/1998Criação de locais específicos, reservados para atender deficientes físicos no

estádio municipal e nas quadras esportivas

1070 30/04/1998

Obriga a existência de placas com os dizeres Proibido Fumar nos postos de

fornecimento de combustíveis em lugares que utilizem ou comercializem

produtos inflamáveis

1071 30/04/1998Autoriza a abertura de estabelecimento comerciais nos domingos que

antecederem em datas festivas tradicionais

1072 30/04/1998Altera o artigo 4º da Lei 980/97 que dispões sobre o Fundo Social de

Solidariedade

1073 07/05/1998Torna obrigatória a notificação pessoal dos nomeados para cargos preenchidos

em virtude de concurso público realizado pela Prefeitura

1074 07/05/1998 Colocação de placas de orientação e apoio à campanha Diga não às Drogas

1075 07/05/1998Altera a Lei 770/93, estabelecendo o funcionamento de farmácia durante 24

horas do dia

1076 07/05/1998Permite a colocação de publicidade em estádios, campos de futebol e quadras

esportivas de propriedade do Município

1077 07/05/1998 Ingresso de pessoas portadoras de deficiência no serviço público municipal

1078 07/05/1998Altera a denominação da rua Arnoud Machado da Costa, que passa a denominar-

se Valdir Gil da Silva

1079 18/05/1998Obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e

gestantes nas UBS’s do Município

1080 27/05/1998 Programa com campanha contra leptospirose

1081 27/05/1998Forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiais reutilizáveis

e/ou recicláveis nos locais que especifica

1082 27/05/1998Estabelece atribuição e competência do poder público para o desenvolvimento

das ações de Vigilância Sanitária

1083 19/06/1998

Obriga a existencia de placas com dizeres Dirigir embriagado é uma infração

gravíssima nos estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas

alcoólicas

1084 19/06/1998Identificação do local onde se situam os abrigos para passageiros de ônibus e

pontos de taxi no Município

1085 19/06/1998Autoriza a Prefeitura a receber, em doação, sem encargos, bancos para praças

públicas e abrigos para passageiros de ônibus

1086 19/06/1998 Autoriza a instituição de Programa de alimento mais barato

1087 19/06/1998Obrigatoriedade d funcionamento ininterrupto de farmácia existente na UBS

central

1088 19/06/1998Indica área municipal para receber a denominação oficial de Local de interesse

turístico

1089 19/06/1998Obrigatoriedade no currículo escolar do Município da inclusão de Programa de

reciclagem de lixo

1090 21/06/1998 Torna obrigatória a afixação de placas nos locais de grande fluxo de pessoas

1091 21/06/1998 Normas para entrega de cesta básica aos funcionários públicos municipais

1092 22/06/1998Criação de incentivos fiscais seletivos para o desenvolvimento sócio-econômico

do Município

1093 22/06/1998 Compensação de crédito tributário com crédito decorrentes de expropriação

1094 22/06/1998 Acresce itens à cesta básica dos servidores públicos municipais

1095 29/06/1998

Autoriza o Município a constituir, através do Consórcio Intermunicipal da Bacias

do Alto do Tamanduateí e Billings, a Agência de Desenvolvimento Econômico do

Grande ABC

1096 29/06/1998Revoga o art. 236, altera o parágrafo único do artigo 177, ambos da Lei 649/91 e

altera o artigo 10 da Lei 949/97

1097 29/06/1998 Majoração de vencimentos dos funcionário públicos municipais

1098 29/06/1998 Reclassificação de cargos

1099 30/06/1998 Horário de funcionamento da UBS da Vila Conde Siciliano

1100 30/06/1998 Diretrizes orçamentária para o exercício de 1999

1101 24/07/1998

Determina que os postos revendedores de combustíveis identifiquem, de forma

clara através de placas ou avisos luminosos, o tipo de combustível constante em

cada bomba de abastecimento

1102 24/07/1998 Correção de erros de grafia em meio de publicidade

1103 24/07/1998Instalação de salas de aula nas escolas municipais para ministrar cursos de

alfabetização para adultos

1104 24/07/1998

Obriga as salas de espetáculo, cinemas, teatros e outros estabelecimento a

reservarem acomodações para pessoas portadoras de deficiência física e/ou

obesas

1105 24/07/1998Obrigatoriedade de borracharia e empresas de recauchutagem adotarem

medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes aegypti

1106 16/09/1998 Altera denominação de cargo do quadro de pessoal da Câmara Municipal

1107 16/09/1998 Institui a Semana municipal do não à violência contra a criança

1108 18/09/1998 Incentivos fiscais no pagamento de tributos municipais

1109 18/09/1998Altera a Lei 1.037/97 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de

1998

1110 29/09/1998 Prorrogação de prazo do artigo 12 da Lei 949/97

1111 29/09/1998

Obriga os estabelecimentos comerciais, que comercializam produtos de

reprodução fonoaudiográfica, a manterem em estoque o Hino Nacional

Brasileiro

1112 02/10/1998Institui a Semana municipal de combate e prevenção ao câncer de próstata e ao

câncer ginecológico

1113 02/10/1998 Concessão de uso da área à Igreja Congregacional

1114 14/10/1998Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Secretaria de estado dos

Negócios de Esportes e Turismo

1115 06/11/1998 Prorroga o prazo do benefício fiscal, a que alude a Lei 1.108/98

1116 09/11/1998 Cria cargo d técnico de raio X

1117 09/11/1998Veda a instalação e a utilização de catracas eletrônicas nos veículos utilizados

para o serviço público de transporte coletivo de passageiro no Município

1118 09/11/1998Disciplina a identificação de edifícios públicos municipais, através de placa ou

inscrição contendo sua denominação oficial

1119 09/11/1998

Torna obrigatório o curso de direção defensiva para motoristas profissionais,

para condutores de veículos utilizados nas linhas de transportes coletivos de

passageiros do Município

1120 09/11/1998 Institui no Município a Semana da saúde do coração

1121 09/11/1998Proibição de aquisição de produtos que contenham clorofluorcarbonos e halons,

por parte da Administração Pública

1122 03/12/1998 Instituição da taxa de vigilância sanitária no Município

1123 03/12/1998 Realização de convênio com a fundação Procon

1124 03/12/1998 Institui o Fórum de Desenvolvimento Sustentável de RGS

1125 08/12/1998 Institui a Semana da saúde bucal em âmbito municipal

1126 08/12/1998Imposição de multa às pessoas que picharem e depredarem o patrimônio

público municipal

1127 08/12/1998 Institui a Semana da Consciência Negra

1128 11/12/1998Estima a receita e fixa a despesa da Previdência Municipal de RGS para o

exercício de 1.999

1129 11/12/1998Instalação do pátio municipal para a guarda de veículos removidos, retidos ou

apreendidos

1130 11/12/1998Concessão de prazo de 60 dias para regularização das atividades exercidas pelos

estabelecimentos comerciais no Município (alvará provisório)

1131 11/12/1998 Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário aos servidores municipais

1132 11/12/1998 Aprova o orçamento municipal para o exercício de 1.999

1133 18/12/1998 Concentração do comércio ambulante em área municipal específica

1134 29/12/1998Obriga o uso de luvas plásticas descartáveis, gorros e máscaras pelos

funcionários dos estabelecimentos do setor de alimentação

1135 29/12/1998Obrigatoriedade de uso de copos e colheres descartáveis em bares, restaurante

e similares

1136 29/12/1998Realização de exames médicos e odontológicos periódicos em alunos da rede

municipal de ensino

1137 29/12/1998 Afixação de placa informativa nas obras públicas municipais

1138 29/12/1998

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos

usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja

efetivado em tempo razoável

1139 21/01/1999 Altera a estrutura básica

1140 21/01/1999 Contratação de pessoal por tempo determinado.

1141 18/02/1999Altera as alíquotas incidentes sobre ISS de que tratam os itens 2,5,6,45 e 49 da

lei nº. 995/97.

1142 18/02/1999Altera a Lei Municipal nº. 966, de 07 de maio de 1.997, e autoriza a inclusão de

vereadores no convênio médico.

1143 25/02/1999 Altera denominação da Rua D. José Gaspar, para R: Pedro Advincula Lopes.

1144 04/03/1999Concessão de prazo de 120 dias para recolhimento da taxa de alvará de

construção lançado entre 1.994 a 1.998.

1145 08/03/1999 Institui a semana de Plantio de árvores nativas nas escolas do Município.

1146 08/03/1999Torna obrigatória a colocação de recipientes para acondicionamento de lixo nos

permissionários de serviço público de transporte de passageiros.

1147 09/03/1999 Proíbe a comercialização de veículos automotores em vias e passeios públicos.

1148 09/03/1999 Institui a Semana Municipal de Saúde da criança e do adolescente.

1149 10/03/1999 Veiculação de propaganda de empreendimentos imobiliários. (publicidade)

1150 15/03/1999Acresce cargos transitórios no anexo XI, quadro especial da Lei Municipal nº.

949/97 bem como prorroga a sua vigência.

1151 18/03/1999

Proibi a comercialização de produtos corrosivos destinados à limpeza doméstica

com embalagens e odores similares a produtos alimentícios no Município de

RGS.

1152 18/03/1999Dispõe dobre a obrigatoriedade de permanência ininterrupta de vigia nas escolas

municipais e UBS de Rio Grande da Serra.

1153 22/03/1999Obriga a inserção nos impressos a serem distribuídos neste município da

inscrição “não jogue este impresso na via pública”.

1154 22/03/1999Torna obrigatório nas publicidades de locação e venda de imóveis a identificação

da zona urbana do imóvel objeto da publicidade.

1155 23/03/1999Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e

a Secretária de Segurança Pública.

1156 23/03/1999 Cria o “Serviço Voluntário” no Município de Rio Grande da Serra.

1157 24/03/1999

Institui no Município de Rio Grande da Serra homenagem denominada

“Estudante Exemplo”, a ser prestada anualmente aos que se destacarem no ano

letivo.

1158 24/03/1999 Dá a denominação de Raimundo da Mata a UBS da V. Conde Siciliano.

1159 24/03/1999Cria o serviço disque-dengue e demais doenças infecto- contagiosas no

Município.

1160 24/03/1999 Atendimento de alunos portadores de deficiência pela rede Municipal de Ensino.

1161 24/03/1999 Proibição de instalação de postos de serviços e combustíveis.

1162 09/04/1999 Institui a semana saúde do homem.

1163 16/04/1999 Institui a semana da “boa visão” no Município.

1164 16/04/1999Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios, campos de futebol e

quadras poliesportivas.

1165 16/04/1999 A colocação de assentos nas farmácias e drogarias para uso do público.

1166 16/04/1999Prorroga até 28 de fevereiro de 2.000, o prazo para regularização de edificações

que se refere a Lei Municipal nº. 952/97.

1167 19/04/1999Obrigatoriedade do número de telefone p/ reclamações e da frase “como estou

dirigindo” nos veículos utilizados no transporte de carga e passageiros.

1168 19/04/1999Obrigatoriedade de afixação de placas c/ os dizeres “visite nossa cozinha”, nos

bares, restaurantes e padarias no Município.

1169 19/04/1999Obrigatoriedade de colocação de corrimão nas escadas dos prédios que

disponham de mais de um andar no Município.

1170 20/04/1999

Obrigatoriedade de colocação de lona ou tela de proteção nos veículos que

transportarem materiais de construção, terra, entulho ou sucata nas vias do

município.

1171 20/04/1999 A “Campanha desarmamento” no município.

1172 22/04/1999 Institui no Município Campanha contra a verminose.

1173 23/04/1999 Cria a Olimpíada Especial de Rio Grande da Serra.

1174 30/04/1999

Proibe a afixação de qualquer tipo de publicidade nos vidros traseiros dos

ônibus, microônibus, vans e táxis utilizados no transporte coletivo de

passageiros.

1175 30/04/1999Torna obrigatória nas padarias localizadas nos município a afixação de placas

permitindo o ingresso de pessoas nas instalações internas.

1176 05/05/1999Contratação de pessoal por tempo determinado para suprir deficiência de

pessoal na Secretaria de Serviços Urbanos – SSU.

1177 06/05/1999Reclassificação de cargo de médico diarista 10 horas, a que alude o anexo XI da

Lei Municipal 949/97.

1178 06/05/1999Criação da junta Médica Municipal para atender as disposições constantes da Lei

Municipal 649/91.

1179 11/05/1999 Altera o valor da taxa de Vigilância Sanitária na área de alimentação

1180 24/05/1999Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e

fraldário, nos mercados, postos de saúde.

1181 24/05/1999 Incentivo ao plantio de árvores, mediante desconto no IPTU.

1182 25/05/1999 Institui o “Dia Municipal da Poesia”.

1183 26/05/1999 Obrigatoriedade da colocação de filtros de água em locais que especifica.

1184 27/05/1999 A criação do manual da habitação sobre os loteamentos existentes no Município.

1185 10/06/1999Proíbe a comercialização de carne previamente moída nos açougues e casas de

carnes.

1186 11/06/1999A meia entrada para os aposentados e pessoas com mais de 65 anos de idade

em espetáculos e eventos esportivos realizados no Município.

1187 11/06/1999 Institui a Semana de deficiência Auditiva em âmbito Municipal.

1188 14/06/1999A obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de caixas d’água dos prédios

públicos municipais.

1189 14/06/1999 Institui a Semana de Primeiros Socorros em âmbito Municipal.

1190 29/06/1999Institui o programa denominado Movimento de alfabetização de Jovens e

Adultos – MOVA de Rio Grande da Serra.

1191 06/07/1999Veda a contratação pela Administração Direta e Indireta do Município de

fornecedores de produtos e serviços que explorem a mão de obra infantil.

1192 06/07/1999 O Projeto Educacional Jovem Trabalhador.

1193 07/07/1999 Implantação de programa de combate à catarata no Município.

1194 07/07/1999 Proibição de colocação no lixo domiciliar, de baterias de telefone celular.

1195 08/07/1999Obrigatoriedade de colocação de extintores de incêndio nos estabelecimentos

comerciais e de serviço.

1196 13/07/1999 O transporte coletivo de escolares.

1197 13/07/1999A Suplementação e a anulação parcial de verbas do Orçamento da Câmara

Municipal constantes da Lei n.º 1.132/98

1198 19/07/1999 Proibição de jogar pneus, nos terrenos baldios e no lixo domiciliar, no Município.

1199 19/07/1999A criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na

administração pública Municipal.

1200 20/07/1999

Proibição de instalação de máquinas caça – níqueis, bingos e jogos de azar, nos

estabelecimentos comerciais cuja distância seja inferior a 500 metros de escolas

públicas de ensino regular.

1201 20/07/1999 A criação do “Programa de divulgação da lei de Mananciais” no Município.

1202 21/07/1999Obriga o Executivo Municipal a fazer constar dos carnês de IPTU, os débitos

anteriores.

1203 21/07/1999Afixação de datas em produtos alimentícios de fabricação e confecção própria

conforme dispõe.

1204 22/07/1999Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados, bares e

similares ás crianças e adolescentes.

1205 23/07/1999

Torna obrigatória a manutenção de Unidades de atendimentos Médico Móveis

nos estádios de futebol, ginásios esportivos e locais de grande concentração de

pessoas.

1206 26/07/1999 Alfabetização de funcionários públicos municipais.

1207 26/07/1999 Criação de incentivos fiscais às empresas radicadas no Município.

1208 27/07/1999Dá nova redação ao artigo 4º. da lei Municipal nº. 1.074/98 que a colocação de

placas de orientação e apoio a campanha “Diga não às Drogas”.

1209 27/07/1999

Dá nova redação ao § único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 864/94, que dispõe

sobre afixação de placas nos estabelecimentos comerciais sediados no

município, com dizeres incentivando os consumidores a exigirem nota fiscal

1210 28/07/1999Noções básicos do Estatuto da criança e do adolescente a serem ministrada

pelas escolas municipais.

1211 28/07/1999 Cria a “feira comunitária” nos Bairros.

1212 29/07/1999A obrigatoriedade de médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde

prescreverem de forma legível os receituários médicos.

1213 29/07/1999A obrigatoriedade de caixa preferencial, para pessoas com deficiência física,

obesas e gestantes, nos mercados e supermercados do Município.

1214 30/07/1999 Altera denominação da R: Brigadeiro Tobias, para Rua Antônio Cascardi Júnior.

1215 30/07/1999Obriga a afixação de etiqueta nas embalagens de sacos plásticos para lixo, dos

seguintes dizeres: Não usar para acondicionar alimentos.

1216 02/08/1999Obriga os estabelecimentos bancários a possuir armário para depósito

temporário dos pertencentes de clientes e usuários.

1217 02/08/1999Adoção da linguagem por sinais, no atendimento de munícipes com deficiência

auditiva e da fala.

1218 19/09/1999 O processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde.

1219 19/08/1999 As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.000.

1220 19/08/1999Contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do

artigo 37 da constituição Federal através de frentes de trabalho.

1221 20/08/1999 O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Grande da Serra.

1222 20/08/1999

Reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional e

o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da Prefeitura Municipal de

Rio Grande da Serra.

1223 23/08/1999 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 967 /97 ( cesta básica )

1224 23/08/1999 Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 966/97 (convênio médico)

1225 01/09/1999Normas para instalação de órgãos públicos municipais, no município de Rio

Grande da Serra.

1226 01/09/1999 Obrigatoriedade de instalação de lixeiras do Município de Rio Grande da Serra.

1227 02/09/1999Proibição de circulação nas ruas do Município, de ônibus permissionários de

serviço público, que contenham propaganda de outros municípios.

1228 03/09/1999Torna obrigatório o fornecimento a título gratuito, pelos hotéis, motéis,

estabelecimentos drive-in e similares, de preservativos aos freqüentadores.

1229 03/09/1999 Exposição de cardápios em braile, nos restaurantes e lanchonetes.

1230 08/09/1999Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo,

através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.

1231 15/09/1999Proibição de fumar cigarros de papel ou de palha, cachimbos, charutos e

similares, nos mercados, no Município.

1232 20/09/1999 Dispõe sobre normas para a condução de cães nas vias e logradouros públicos.

1233 20/09/1999Implantação de local destinado ao aprendizado de profissões por parte de

crianças e adolescentes do Município.

1234 23/09/1999Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da

mulher ao emprego.

1235 24/09/1999 Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.

1236 27/09/1999Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos pontos de

serviços do Município.

1237 28/09/1999 Instalação de pesqueiros no Município.

1238 15/10/1999

Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos

devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da

administração direta e indireta do Município junto à União.

1239 25/10/1999Dá a denominação de Francisco Martin Rueda a atual Rua Mercúrio, localizada

na Vila Albano.

1240 04/11/1999Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Permissão de Uso de

área municipal a título precário e gratuito, ao Banco do Brasil.

1241 05/11/1999 Fixa o subsídio dos Secretários Municipais.

1242 05/11/1999 Obrigatoriedade de instalação de faixas de sinalização em estabelecimentos.

1243 05/11/1999Dispõe sobre sanção administrativa aos estabelecimentos comerciais do ramo de

venda e locação de material de cunho pornográfico.

1244 08/11/1999Dá denominação de João Manoel Fernandes a atual Rua Vênus, localizada na Vila

Albano.

1245 08/11/1999 Dispõe sobre acondicionamento de lixo domiciliar no Município.

1246 10/11/1999Implantação de curso de primeiros socorros, no âmbito da Administração Pública

Municipal.

1247 12/11/1999 Adestramento de cães e animais de grande porte em ruas e praças do Município.

1248 19/11/1999Proíbe a venda de água mineral com teor de flúor acima de 0,8 mg/l no

Município.

1249 23/11/1999 Realização de campanha contra a violência.

1250 06/12/1999

Obriga a divulgação do valor do condomínio junto aos valores do aluguel, nas

imobiliárias e empresas do setor de locação e/ou venda de imóveis no

Município.

1251 07/12/1999Colocação de placas de sinalização nas ruas e avenidas principais de cada bairro

do Município.

1252 07/12/1999Criação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, artístico e cultural de


1253 08/12/1999Torna obrigatória a instalação de aparelho detector de vazamento de gás nos

estabelecimentos comerciais.

1254 09/12/1999 Criação do Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas.

1255 10/12/1999Obrigatoriedade de reserva de vagas para portadora de deficiência física em

pontos de táxi.

1256 10/12/1999 Concessão de cesta básica de alimentos às mulheres grávidas.

1257 13/12/1999 Obrigatoriedade da existência de seções especializadas na biblioteca municipal.

1258 14/12/1999 Dispõe sobre prédios, casa, fábricas e assemelhados, abandonados no Município.

1259 15/12/1999 Proíbe queimadas no Município de Rio Grande da Serra.

1260 11/01/2000 Estima a receita e fixa a despesa do FUNPREV para o exercício de 2.000.

1261 18/02/2000Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de

zoonoses no Município de Rio Grande da Serra.

1262 18/02/2000

Cria o cargo de fisioterapeuta na Secretaria de Atenção à Saúde, bem como

acresce 05 vagas ao cargo de Assessor da Educação, na Secretaria de Educação e

Cultura. (altera Estrutura Lei nº. 1.222/99)

1263 02/03/2000

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o

Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do

Estado, para prestação de assistência judiciária gratuita.

1264 02/03/2000 Aprova o orçamento municipal para o exercício de 2.000.

1265 02/03/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mapas do Município e região

vizinha nas dependências dos postos de combustíveis do Município.

1266 02/03/2000 Dispõe sobre a criação do “Fórum Permanente de Cultura”.

1267 10/03/2000

Dispõe sobre o serviço de orientadores e identificadores de ruas e logradouros

públicos, placas, painéis e qualquer outra publicidade que esteja veiculando no

Município.

1268 10/03/2000Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de pára-raios nos próprios

municipais.

1269 13/03/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de guinchos e de remoção de

veículos terem abrigos com cobertura e divisão.

1270 13/03/2000Prorroga, até 28 de fevereiro de 2.001, o prazo para regularização de edificações

a que se refere a Lei nº. 952/97.

1271 14/03/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos cardápios dos estabelecimentos

comerciais do Município, dos ingredientes de cada refeição.

1272 14/03/2000

Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de cadeira de rodas para uso de

pessoas portadoras de deficiência física, em todos os estabelecimentos

comerciais, escolas estaduais, municipais e igrejas.

1273 15/03/2000Proíbe a utilização de sistema e fonte de som de qualquer tipo nas lojas e nos

veículos, para fazer propaganda e/ou anunciar venda de produtos pela cidade.

1274 15/03/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de seção especializada,

denominada “Memórias do Grande ABC”, na Biblioteca Municipal.

1275 15/03/2000Disciplina a instalação de equipamentos de uso comercial e prestação de

serviços em logradouros públicos.

1276 15/03/2000Dispõe sobre a obrigação dos bares e similares, possuírem rampas,

dependências e banheiros que atendam às condições de deficientes físicos.

1277 16/03/2000 Regula o uso do cano de escape nos transportes coletivos do Município.

1278 17/03/2000Dispõe sobre a implantação de oficinas de cultura, esporte, lazer e cursos

profissionalizantes para jovens.

1279 20/03/2000Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas e dá

outras providências.

1280 20/03/2000 Institui o programa municipal de hortas educativas e comunitárias.

1281 21/03/2000Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de

farmácias, drogarias e afins no Município.

1282 21/03/2000 Declara de utilidade pública o Lar Sagrada Família “Obra Padre José Pisoni”.

1283 23/03/2000 Institui no Município o “Dia do Pastor Evangélico”.

1284 11/04/2000Disciplina o uso de caçambas metálicas nas vias públicas para recolhimento de

entulho, terra e sobras de material para construção.

1285 11/04/2000Obriga os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a manter

equipamento frigorífico para o armazenamento de resíduos de alimentos.

1286 12/04/2000Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os

postos de combustíveis do Município.

1287 12/04/2000

Considera como de efetivo exercício o dia em que o funcionário estiver afastado

do serviço na data de seu aniversário natalício, (altera dispositivos da Lei

Municipal nº. 1.221/99).

1288 13/04/2000Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da

gestão das ações e serviços de assistência social.

1289 14/04/2000Dispõe sobre obrigatoriedade de limpeza e de colocação de placa informativa

nas fontes e nascentes de água do Município.

1290 17/04/2000Dispõe sobre obrigatoriedade do recebimento de contas de água, luz, telefone e

tributos municipais, pelos bancos instalados no Município.

1291 08/05/2000Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da

gestão das ações e serviços de assistência social.

1292 08/05/2000

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e

financeira com entidades assistenciais sediadas no Município, para prestação de

serviços à população.

1293 09/05/2000Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a prestar auxílio financeiro mensal

às famílias carentes residentes no Município.

1294 18/05/2000Autoriza o Executivo e o Legislativo Municipal a conceder isenção no pagamento

de taxa de inscrição para concurso público.

1295 22/05/2000 Denomina a UBS Central de “Vereador Avelino Valério Sobrinho”.

1296 26/05/2000 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o FUMEFI.

1297 31/05/2000 Reclassifica o cargo de segurança patrimonial da Câmara Municipal.

1298 02/06/2000Torna obrigatório constar das prescrições médicas de medicamentos, o nome do

medicamento genérico.

1299 12/06/2000Dispõe sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro empresas, no

Município.

1300 13/06/2000 Denomina a UBS do Parque América de “Vanessa Mendes de Oliveira”.

1301 16/06/2000Dispõe sobre o pagamento de despesas decorrentes da alteração da

denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.

1302 19/06/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de placa informativa nos rios e na represa

Billings do Município.

1303 20/06/2000Proíbe cercas de arame farpado em imóveis públicos e particulares, localizados

no perímetro urbano do Município.

1304 26/06/2000Autoriza o Poder Executivo a instituir a função de agente zelador para as áreas

verdes ou institucionais do Município.

1305 10/07/2000Altera a Lei nº. 770/93, que dispõe sobre o horário de funcionamento e regime

de plantão das farmácias e drogarias.

1306 12/07/2000Dispõe sobre a segurança da população que freqüenta as casas noturnas e afins

no Município.

1307 12/07/2000

Estabelece como penalidade a cassação do alvará de funcionamento do

estabelecimento comercial e/ou financeiro que negar crédito a pessoa com

idade igual ou superior a 60 anos.

1308 13/07/2000

Revoga a Lei Municipal nº. 1.174/99, que proíbe a afixação de qualquer tipo de

publicidade nos vidros traseiros dos ônibus, microônibus, vans e táxis utilizados

no transporte coletivo de passageiros.

1309 14/07/2000Dá nova redação ao § 2º., do artigo 6º., da Lei nº. 1.196/99, que dispõe sobre o

transporte coletivo de escolares.

1310 25/07/2000 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 964/97 (FUNPREV).

1311 25/07/2000 Cria o Conselho Municipal de Turismo no Município - COMTUR.

1312 26/07/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações sobre produtos

transgênicos nos estabelecimentos comerciais.

1313 26/07/2000 Dispõe sobre a criação do SISCAN – Sistema Municipal de Registro de Câncer.

1314 22/08/2000Dispõe sobre a criação de espaço coletivo para exposição e comercialização de

mercadorias, por entidades sociais do Município.

1315 23/08/2000Disciplina a instalação de equipamentos básicos de diversão nas creches e

escolas municipais de educação infantil.

1316 29/08/2000Altera dispositivos da Lei nº. 1.040/97, que dispõe sobre o Conselho de

Alimentação Escolar do Município.

1317 06/09/2000

Cria o “Disk – Criança e Adolescente”, destinado a atender denúncias de maus

tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e

adolescentes.

1318 06/09/2000Exige explicitação das razões em decreto de declaração de utilidade pública de

imóvel para fins de desapropriação.

1319 12/09/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa, à Câmara Municipal, da

discriminação da despesa publicitária da Administração Pública.

1320 13/09/2000 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.001.

1321 13/09/2000Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal

para a legislatura a iniciar-se no dia 1º. de janeiro de 2.001.

1322 18/09/2000Cria a gratificação “SUS” para os funcionários do Estado que prestam serviços no

Município.

1323 18/09/2000Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com créditos decorrentes de

locação de imóvel - Norimiti Fukuma e Sakae Nishimori Fukuma.

1324 19/09/2000Altera o inciso I, do artigo 9º. da Lei nº. 766/93, que dispõe sobre a Política

Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1325 19/09/2000

Torna obrigatória a identificação em braile dos gabinetes e das salas de

repartições públicas nas portas, em local de fácil acesso para os deficientes

físicos visuais.

1326 23/10/2000Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.129/98, que dispõe sobre a instalação de

pátio municipal para a guarda de veículos removidos, retidos ou apreendidos.

1327 23/10/2000Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 54, de 23 de junho de 1.971

(PASEP).

1328 24/10/2000Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 930/96, que dispõe sobre o Conselho

Municipal de Assistência Social.

1329 24/10/2000 Dispõe sobre incentivos físcais no pagamento de tributos municipais.

1330 13/11/2000Altera a redação do artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.030/97, que institui a

semana do aleitamento materno.

1331 27/11/2000 Institui a Semana de Prevenção às Deficiências.

1332 04/12/2000Disciplina o comércio, o armazenamento, o envasamento e o transporte de Gás

Liquefeito de Petróleo – GLP.

1333 15/12/2000

Institui a Unidade Monetária Padrão (UMP), para efeito de cálculo de atualização

monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação tributária

municipal.

1334 18/12/2000Proíbe os serviços de auto-atendimento em postos de abastecimento de

combustíveis.

1335 26/12/2000 Estima a receita e fixa a despesa do FUNPREV para o exercício de 2.001.

1336 26/12/2000Estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta do Município de Rio

Grande da Serra para o exercício de 2.001.

1337 09/01/2001Obriga todas as Creches Municipais e EMEIs a manterem, em sua merenda,

alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes.

1338 21/02/2001Dá nova denominação à Secretaria da Promoção Social. (alteração na Lei

Municipal nº. 1.222/99) Secretaria da Cidadania e Ação Social

1339 22/03/2001Dispõe sobre horário de funcionamento e regime de plantão de farmácias e

drogarias.

1340 17/05/2001 Autoriza o Executivo Municipal a patrocinar atletas amadores.

1341 23/05/2001

Dispõe sobre proibição de uso de materiais que contenham asbesto ou amianto

nas edificações e dependências públicas e privadas no Município de Rio Grande

da Serra.

1342 23/05/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa contendo o nome e preço

de todos os medicamentos genéricos nas farmácias e drogarias do Município de


1343 24/05/2001

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,

pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de

Trânsito atribuída ao Município pela Lei 9.503/97.

1344 25/05/2001Torna obrigatória a inserção do endereço eletrônico na Internet da Prefeitura

Municipal nos impressos da Administração Pública.

1345 28/05/2001Institui a Semana Preventiva do uso de drogas no Município de Rio Grande da

Serra.

1346 28/05/2001 Dispõe sobre atendimento às vitimas de violência sexual.

1347 29/05/2001Torna obrigatória a inserção no endereço eletrônico na Internet da Prefeitura

Municipal das Leis, Decretos, Portarias, Atos e Contratos Administrativos.

1348 31/05/2001Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº. 1.327/00, autorização para o

Município de Rio Grande da Serra contribuir para o PASEP.

1349 12/06/2001Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na

forma que especifica.

1350 21/06/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, na contra-capa do carnê do IPTU,

informações sobre o valor do imposto arrecadado.

1351 25/06/2001Dá nova redação ao caput do artigo 8º., da Lei Municipal nº. 1.220/99 (Frente de

Trabalho).

1352 02/07/2001Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não tributários

em Dívida Ativa.

1353 03/07/2001Proíbe a concessão de licença de funcionamento para empresas que

comercializarem produtos falsificados.

1354 03/07/2001 Dispõe sobre o Controle e Registro da Veiculação Publicitária.


1356 16/07/2001Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-

educativas.

1357 25/07/2001Obriga os estabelecimentos comerciais informar ao consumidor sobre produtos

com uso proibido pela Vigilância Sanitária do Município de Rio Grande da Serra.

1358 25/07/2001Dispõe sobre prorrogação até o dia 28/02/02 do prazo para regularização de

edifícios, a que se refere a Lei Municipal nº. 952/97.

1359 14/08/2001Dispõe sobre normas para alteração de denominação de ruas do Município de


1360 03/09/2001 Dispõe sobre normas para denominações das travessas do Município.

1361 03/09/2001Dispõe sobre a inserção do pão enriquecido com ferro na Merenda Escolar

distribuída na Unidades Escolares Municipais de Rio Grande da Serra.

1362 06/09/2001 Institui no Município o dia do Voluntário.

1363 13/09/2001 Dispõe sobre distância mínima entre torres e demais edificações.

1364 25/09/2001Dispõe sobre concessão de abono especial de R$ 100,00, aos funcionários

públicos municipais com vencimentos até R$ 500,00.

1365 26/09/2001 Altera a redação do artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.200/99. .

1366 11/10/2001 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES.

1367 23/11/2001Altera a Lei Municipal nº. 533/89, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de

Bens Inter-vivos - ITBI.

1368 28/11/2001Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para

cadastramento municipal de usuários do SUS.

1369 30/11/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade, no currículo escolar do Município, da inclusão

de Noções Básicas de Trânsito.

1370 03/12/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2.002 a 2.005.

1371 05/12/2001Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a cobrir despesas

com o Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT.

1372 05/12/2001Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, destinado à aquisição de dois veículos

para transporte escolar.

1373 06/12/2001Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de que trata o item 96 da

Lei Municipal nº. 995/97 (Instituições financeiras).

1374 06/12/2001Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º. da

Constituição Federal.

1375 07/12/2001Dispõe sobre concessão de férias anuais remuneradas aos Secretários

Municipais.

1376 07/12/2001 Regulamenta a suplementação de verbas para o exercício de 2.001.

1377 07/12/2001Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 104/74 (Doação de área à

Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo).

1378 07/12/2001

Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação

e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-

estrutura por entidades de direito público e privado.

1379 07/12/2001Dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para o desenvolvimento

econômico do Município de Rio Grande da Serra.

1380 10/12/2001 Institui a Semana de conscientização sobre o meio ambiente e ecologia.

1381 10/12/2001Dispõe sobre a criação do Programa de acuidade visual nas EMEIs e creches

localizadas no Município.

1382 10/12/2001 Estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.002.

1383 10/12/2001Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. (alteração na Lei

Municipal nº. 1.222/99)

1384 11/12/2001Dispõe sobre concessão de Auxílio-Transporte em pecúnia aos funcionários

públicos municipais.

1385 11/12/2001Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação Agência da

Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.


locação de imóvel.


contrato de prestação de serviços - SAMCIL Convênios Médico-Hospitalares.

1388 11/12/2001Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior

e de ensino profissionalizante do 2º. Grau. (contratação de estagiários)

1389 12/12/2001 Proíbe a Prefeitura de adquirir produtos transgênicos.

1390 21/12/2001Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle

Social do FUNDEF.

1391 26/02/2002 Institui as Olimpíadas Evangélicas no Município de Rio Grande da Serra.

1392 07/03/2002 Declara de utilidade pública a Associação Promoção a Favor da Vida - PROFAVI.

1393 15/03/2002

Dispõe sobre prorrogação até o dia 28 de fevereiro de 2003 o prazo para

regularização de edifícios, a que se refere a Lei Municipal nº. 952, de 24 de

fevereiro de 1.997.

1394 27/03/2002

Dispõe sobre a construção de degrau com uma rampa de acesso aos ônibus, nos

pontos de maior movimento, para facilitar o ingresso e saída, dos coletivos, de

pessoas deficientes físicas, idosos e gestantes e dá outras providências.

1395 10/04/2002Dispõe sobre obrigação de Empresa de entretenimento manter funcionando

banheiros para pessoas do sexo feminino e masculino.

1396 10/04/2002Dispõe sobre proibição de armazenar ou jogar nas margens das vias públicas,

rios, riachos, quaisquer objetos do tipo "bota fora", e dá outras providências.

1397 10/04/2002Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Lunar e Espacial para Rua Apolo

e dá outras providências.

1398 10/04/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do número de telefone "disque

denúncia" em lugar visível ao público e dá outras providências.

1399 23/05/2002 Institui o "Dia da Cultura e da Paz" no Município e para adotar a Bandeira da Paz.

1400 23/05/2002Dispõe sobre a criação do "Sistema de informações de mortalidade" do

Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.

1401 12/06/2002Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água, sobre os jazigos do

cemitério municipal.

1402 12/06/2002Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com a

Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

1403 13/06/2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias, empresas de recauchutagem,

desmanches e recuperadoras de veículos, depósitos de sucatas, transportadoras

e empresas de viação, depósitos de materiais de construção, adotarem medidas

para evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Aegypti

Albopictus e dá outras providências.

1404 18/06/2002

Dispõe sobre proibição de agenciamento de serviços funerários nas

dependências dos estabelecimentos públicos de saúde municipais ou

administrados pelo Município

1405 21/06/2002 Declara de utilidade pública a Fundação "Os Companheiros".

1406 21/06/2002Institui o "Dia dedicado a Segurança Pública" no Município de Rio Grande da

Serra e dá outras providências.

1407 25/06/2002 Cria o Fundo de Cultura e dá outras providências.

1408 27/06/2002Altera a Lei Municipal nº. 1.311, de 25 de julho de 2.000, que cria o Conselho

Municipal de Turismo (COMTUR), e dá outras providências.

1409 27/06/2002

Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a estabelecer

Convênio com o Instituto Acqua, Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental

para a implantação do Projeto Saúde em Casa - Programa Saúde da Família, e dá



1411 04/07/2002 Cria o Conselho Municipal de Cultura dá outras providências.

1412 04/07/2002

Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio de cooperação

técnica com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, e dá


1413 04/07/2002

Altera a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social a que

alude a Lei Municipal nº. 1.383, de 10 de dezembro de 2.001, e dá outras

providências. (alteração na Lei Municipal nº. 1.222/99)

1414 31/07/2002Dispõe sobre parcelamento de multas de trânsito, taxas decorrentes da

apreensão de veículos e dá outras providências.

1415 15/08/2002

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de

São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do Banco do

Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do

setor formal ou informal, instalados no Município.

1416 15/08/2002

Altera a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social a que

aludem as Leis Municipais nº. 1.383/01 e 1.413/02, e dá outras providências.

(alteração na Lei Municipal nº. 1.222/99)

1417 26/08/2002Altera o conteúdo dos artigos 8º. e 9º. da Lei nº. 191/78, que dispõe sobre a

execução de muros e passeios, e dá providências.

1418 27/08/2002

Altera os artigos 1º., 22 e 23 da Lei Municipal nº. 1.311, de 25 de julho de 2.000,

que cria o Conselho Municipal de Turismo, e institui o Fundo Municipal de

Turismo - FUTUR, e dá outras providências.

1419 29/08/2002Dispõe sobre concessão de abono especial de R$ 100,00 aos funcionários

públicos municipais com vencimentos até R$ 781,00.

1420 20/09/2002Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº. 1.222, de 20 de agosto de 1.999, e dá

outras providências (promoção vertical).

1421 25/09/2002

Dispõe sobre elaboração de estatística das internações e óbito de pessoas

atendidas nas UBS do Município ou encaminhadas a Hospitais de Referências e

Plantão Controlador Regional (PCR) e dá outras providências.

1422 01/10/2002

Proíbe a comercialização de tampas de poços de visita e de fios de cobre no

Município de Rio Grande da Serra, na forma que especifica, e dá outras

providências.

1423 24/10/2002Disciplina o corte de árvores no Município de Rio Grande da Serra e dá outras

providências.

1424 23/10/2002Acresce os Anexos de Metas da Câmara Municipal e do FUNPREV na Lei de

Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003.

1425 04/11/2002Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o

exercício financeiro de 2003.

1426 13/11/2002Altera dispositivos das Lei Municipais nº. 964, de 07 de maio de 1.997 e 1.221,

de 20 de agosto de 1.999. (FUNPREV). (previdência)

1427 03/12/2002Dispõe sobre destinação de áreas para depósito de entulhos e retirada de terra

para uso em obras de troca de solo no município de Rio Grande da Serra.

1428 03/12/2002Dá nova redação ao inciso I, do artigo 8º. da Lei Municipal nº. 320/82, que

dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal (valor multa diária).

1429 19/12/2002 Dispõe sobre a compensação de crédito tributário.

1430 19/12/2002Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.352/01, que dispõe sobre inscrição e

parcelamento de débitos tributários e não tributários.

1431 19/12/2002Altera as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

incidentes sobre os serviços de que trata a Lei Municipal nº. 995/97.

1432 19/12/2002Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da

obrigação tributária no Município de Rio Grande da Serra.

1433 19/12/2002

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.396/02, que dispõe sobre proibição de

armazenar ou jogar nas margens das vias públicas, rios, riachos, quaisquer

objetos do tipo "bota fora".

1434 26/12/2002Institui no Município de Rio Grande da Serra a contribuição para custeio da

iluminação pública.

1435 14/03/2003Dispõe sobre inclusão e educação digital do cidadão, cria o serviço de acesso à

Internet para o povo e dá outras providências.

1436 17/03/2003Altera o artigo 35, da Lei Municipal nº. 964/97, que dispõe sobre o Fundo de

Previdência Municipal - FUNPREV (verba representação do conselho curador).

1437 17/03/2003Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Santo

André, visando a formação especial de professores da rede pública municipal.

1438 19/03/2003

Altera o Anexo da Lei Municipal nº. 1.261, que dispõe sobre o controle de

populações animais, bem como o controle de zoonoses no Município de Rio

Grande da Serra.

1439 10/04/2003 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 967/97 (cesta básica).

1440 10/04/2003 Dispõe sobre a concessão de dispensa ou redução de multas e juros.

1441 16/04/2003

Acresce parágrafo único ao artigo 16, da Lei Municipal nº. 1.196/99, que dispõe

sobre o transporte coletivo de escolares (Certificado de Registro Municipal -

CRM).

1442 30/04/2003Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426/02, que dispõe sobre o Fundo de

Previdência Municipal – FUNPREV.

1443 30/04/2003 Altera ao Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.222/99. (estrutrura salarial)

1444 05/05/2003Dispõe sobre a instituição do benefício de cestas básicas aos servidores da

Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.

1445 06/05/2003Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos familiares do falecido sobre quais os

procedimentos necessários para execução do enterro e dá outras providências.

1446 07/05/2003Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder a utilização de áreas públicas para

horticultura, arborização, lazer e paisagismo.

1447 16/05/2003Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional de Rio Grande da Serra - COMUSAN - RGS.

1448 16/05/2003 Declara de utilidade pública o Ciclo de Fraternidade Santa Ana.

1449 19/05/2003

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de

São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, tendo como objetivo o

desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da

violência.

1450 13/06/2003

Altera a Lei Municipal nº. 1.321/00 e normatiza a Resolução nº. 003.08.2000

(fixação dos valores dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito, secretários e

vereadores).

1451 13/06/2003Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.235/99, que dispõe sobre a Estrutura

Administrativa da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.


1453 27/06/2003 Dispõe sobre suplementação de verbas.

1454 17/07/2003Dispõe sobre a denominação da Travessa entre a Rua Santa Cruz e Rua Santa

Efigênia, que passará a chamar Travessa José Sousa.

1455 17/07/2003Dispõe sobre a denominação da Travessa entre a Rua Jean Lieutaud e Rua Santa

Branca, a qual passa a chamar-se Travessa Antonio Vieira..

1456 28/08/2003Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 968/97, que cria o Conselho Municipal

das Pessoas Portadoras de Deficiência.

1457 07/10/2003

Estabelece proibição do uso de cigarros e suas diversas espécies em todas as

repartições públicas em âmbito municipal, farmácias, lojas de conveniências,

supermercados e similares.

1458 23/10/2003

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal a pessoa física ou jurídica,

que realizar ou contribuir com projetos culturais no Município de Rio Grande da

Serra e dá outras providências.

1459 30/10/2003 Institui o Fundo Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal nº. 655/91.

1460 12/11/2003

Obrigam empresas que operam transporte coletivo no Município a distribuírem

gratuitamente aos seus usuários, horário das linhas de ônibus, bem como o

número do telefone para possíveis reclamações ou sugestões e dá outras

providências.

1461 12/11/2003Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 350/83 (doação de área

localizada no Parque América à Fazenda do Estado de São Paulo).



1463 04/12/2003 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 946/97.

1464 05/12/2003Institui no Município de Rio Grande da Serra a contribuição para o custeio da

iluminação pública – CIP.

1465 05/12/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN (ATUAL).

1466 05/12/2003

Institui como Feriado no Município de Rio Grande da Serra, o dia 20 de

novembro, o “Dia da Consciência Negra” em alusão à morte do Líder Zumbi dos

Palmares.

1467 16/12/2003 Acresce o loteamento Vila Verde ao Anexo I da Lei Municipal nº. 916/95.

1468 16/12/2003Altera redação do parágrafo único do artigo 4º. da Lei Municipal nº.1.220/99

(frente de trabalho).

1469 23/12/2003

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.352/01, com as alterações dadas pela Lei

Municipal nº. 1.430/02, que dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos

tributários e não tributários em Dívida Ativa

1470 13/02/2004Altera a Lei Municipal nº. 1.444/03, que dispõe sobre a instituição do benefício

de cestas básicas aos servidores da Câmara Municipal.

1471 01/03/2004

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.352/01, com as alterações dadas pela Lei

nº. 1.430/02, que dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e

não tributários.

1472 31/03/2004Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 925/95, que cria o Fundo Municipal de

Assistência Social.

1473 13/05/2004Obriga a Secretaria de Atenção à Saúde do Município a colocar a farmácia da

UBS Central em funcionamento nos finais de semana e feriados.

1474 28/05/2004 Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.222/99 (estrutura salarial)

1475 01/06/2004

Dá nome a Travessa existente na Rua Agostinho Cardoso, altura do número 471,

Vila Figueiredo, neste Município, que será denominada Travessa Walquiria

Lourenço de Lima.

1476 08/06/2004Proíbe o tráfego de veículos automotores na Travessa Brasilino de Lima Pinto,

exceto para veículos de proprietários que residem no local.


1478 18/06/2004Dispõe sobre desafetação de bens públicos para fins de sorteio em campanhas

de estímulo fiscal.

1479 21/06/2004

Dispõe sobre contratação de enfermeiros por tempo determinado, de acordo

com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade

temporária de excepcional interesse público.

1480 21/06/2004Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI).

1481 02/07/2004Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, Lazer e Turismo

(FAELT)

1482 02/07/2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel para promoção

e manutenção do ensino.

1483 02/07/2004Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a COOPERCOELHO – Cooperativa

dos Criadores de Coelhos do Estado de São Paulo.

1484 14/07/2004Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1.221/99 (Estatuto dos Funcionários

Públicos do Município) 1.426/02 ((FUNPREV).

1485 14/07/2004Altera o Parágrafo 2º., do artigo 5º. da Lei Municipal nº. 922/95, que dispõe

sobre transporte coletivo de escolares.

1486 15/07/2004Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.451/03. (estrutura salarial – Câmara

Municipal)

1487 15/07/2004 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

1488 15/07/2004Cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade

Negra e Afro Descendente.

1489 19/07/2004Disciplina a exposição em bancas de jornal e revistas bem como vídeo locadoras

de publicações nocivas ou atentatórias à moral pública e aos bons costumes.

1490 11/08/2004Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 350/83 (doação de área

localizada no Parque América à Fazenda do Estado de São Paulo).

1491 25/08/2004

Obriga os estabelecimentos comerciais, táxis, entregadores de gás, transportes

coletivos e veículos oficiais do Poder Público Municipal, a afixarem o número do

telefone “Disque Denúncia”.

1492 14/09/2004Classifica como receita orçamentária recursos provenientes da Comunidade

Européia – Programa URB-AL.

1493 07/10/2004Obriga a PMRGS notificar o contribuinte devedor o valor do débito, 30 dias antes

de entrar com o processo de execução fiscal.

1494 07/10/2004Dispõe sobre a criação da data base para os servidores públicos de Rio Grande

da Serra.

1495 11/11/2004Autoriza a PMRGS a conceder o uso de parte do imóvel destinado ao sistema de

lazer à Igreja São Sebastião por prazo de até 30 (trinta) anos. (concessão)

1496 11/11/2004

Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.496/04, que proíbe o tráfego de

veículos automotores na travessa Brasilino de Lima Pinto, exceto para veículos

de proprietários que residem no local.

1497 11/11/2004

Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, vice-prefeito, secretários,

vereadores e dispõe sobre pagamento de verba indenizatória ao Presidente da

Câmara Municipal, para a legislatura a iniciar-se em 1º. de janeiro de 2.005.



1499 09/12/2004 Cria o Conselho Municipal do Idoso.


1501 03/02/2005Autoriza a PMRGS a firmar convênio com a EMTU – Empresa Metropolitana de

Transportes Urbanos de São Paulo.

1502 03/02/2005

Revoga a Lei Municipal nº. 1.409/02, que autoriza a Prefeitura do Município de

Rio Grande da Serra a estabelecer Convênio com o Instituto Acqua, Ação,

Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental para a implantação do Projeto Saúde

em Casa - Programa Saúde da Família.

1503 03/02/2005

Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao

estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,

para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e

demais normas da política nacional das relações de consumo.

1504 17/02/2005

Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF na Secretaria de

Atenção à Saúde, altera os anexos que especifica constantes da Lei Municipal nº.

1.222/99 e cria o Serviço de Ouvidoria.

1505 17/02/2005Dispõe sobre concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento da

taxa de alvará de construção lançado entre 1999 à 2.004.

1506 28/02/2005

Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Permissão de Uso de

área municipal a título precário e gratuito, ao Banco do Brasil, para instalação de

uma agência bancária.

1507 04/03/2005Dispõe sobre a afixação de placa informativa em entidades sociais e

Organizações não governamentais – ONGs conveniadas com a PMRGS.

1508 04/03/2005 Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários em dívida ativa.

1509 04/03/2005 Institui o auxílio cesta básica

1510 04/03/2005 Altera as Leis Municipais nº. 1.221/99 e 1.484/04

1511 18/03/2005

Dispõe sobre a base de cálculo de Imposto sobre serviços – ISS para os serviços

prestados por empresas operadoras de planos de assistência à saúde (Lei nº.

1.465/03).

1512 18/03/2005

Dá nova redação ao caput do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 1.479/04, que

dispõe sobre contratação de enfermeiros por tempo determinado, de acordo

com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade

temporária de excepcional interesse público.

1513 27/04/2005Prorroga o prazo para o contribuinte recolher a taxa de alvará de construção a

que alude a Lei Municipal nº. 1.505/05.

1514 28/04/2005Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º. da Lei Municipal nº. 1.220/99

(auxílio cesta básica em pecúnia para a frente de trabalho)


1516 06/05/2004Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.486/99 (estrutura salarial – Câmara

Municipal)

1517 19/05/2005 Classifica o Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade Orçamentária.

1518 08/06/2005Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para

o exercício financeiro de 2.006

1519 10/06/2005

Dispõe sobre proibição de instalação de depósito de sucatas, materiais

recicláveis e similares nas principais ruas e avenidas da cidade bem como nas

proximidades do Trevo de acesso ao Município de Rio Grande da Serra.

1520 20/06/2005Altera dispositivos (artigo 12 e 14) da Lei Municipal 1.196, de 13 de julho de

1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.

1521 20/06/2005Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.509, de 4 de março de 2.005, que institui

auxilio Cesta Básica.

1522 20/06/2005Prorroga o prazo para o contribuinte recolher a taxa de alvará de construção, a

que alude a Lei Municipal nº. 1.505, de 17 de fevereiro de 2.005.

1523 20/06/2005

Dá nova redação ao artigo 6º. da Lei Municipal nº. 1.508, de 4 de março de

2.005, que dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários em

Divida Ativa.

1524 01/07/2005

Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio

de Cooperação com a Prefeitura do Município da Estância Turística de Ribeirão

Pires, para pagamento de aluguel do Cartório Anexo das Fazendas.

1525 01/07/2005

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.222, de 20 de agosto de 1.999, que dispõe

sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução

funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da Prefeitura

Municipal de Rio Grande da Serra.

1526 01/07/2005

Autoriza o Poder Executivo a adquirir da Pollone Administradora de Bens S/C

Ltda., o imóvel com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de

Ribeirão Pires sob Matricula nº 27.897 – Rua do Progresso

1527 01/07/2005

Autoriza a Secretaria da Cidadania e Ação Social conceder Transporte Municipal

ou Intermunicipal a munícipes comprovadamente carentes e dá outras

providências.(passagem de ônibus)

1528 04/08/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual

de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.

1529 04/08/2005Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com o Fundo

Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP.

1530 12/08/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do

Estado de São Paulo, pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando

a transferência de recursos financeiros destinados à construção de uma pista de

skate de médio porte

1531 12/08/2005


Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e

Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos financeiros

destinados a edificação do “Núcleo de Promoção Social”.

1532 25/08/2005Institui no Município de Rio Grande da Serra comemoração ao “Dia do

Advogado”.

1533 26/08/2005Dispõe sobre suplementação de Verbas na Secretaria de Finanças, no valor de R$

248.000,00.

1534 26/08/2005

Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação, na Secretaria de

Atenção à Saúde e Secretaria de Obras, Planejamento e Ambiente, no valor de

R$ 1.775.460,00.

1535 26/08/2005Dispõe sobre crédito suplementar especial por excesso de arrecadação, no valor

de R$ 33.700,00, destinados a atender despesas com pessoal.

1536 26/08/2005

Dispõe sobre crédito especial suplementar, no valor de R$ 460.000,00,

destinados a atender despesas de aquisição de imóvel e construção de Biblioteca

Central

1537 26/08/2005Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1.530, de 12 de agosto de 2.005 e

1.531, de 12 agosto de 2005.

1538 26/08/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério das

Cidades, objetivando a elaboração do Plano Diretor do Município.

1539 05/09/2005

Altera o inciso I, § 2º. e 3º. do artigo 3º. da Lei Municipal 1.488, de 15 de julho de

2004, que cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da

Comunidade Negra e Afro Descendente.

1540 05/09/2005Altera o artigo 4º., §1º, §2º, e artigo 5º. da Lei Municipal nº. 1.487/04, que cria o

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

1541 05/09/2005

Dispõe sobre concessão de uso de imóvel Municipal para a Paróquia de São

Sebastião, com o fim de abrigar Salão Paroquial destinado ao atendimento da

comunidade de Vila Lavínia, na prestação de atendimento social.

1543 08/09/2005Altera redação do artigo 1º. e quadro da Lei Municipal nº. 1.536, de 26 de agosto

de 2005, que dispõe sobre crédito especial suplementar.

1544 08/09/2005

Autoriza o Poder Executivo a adquirir da Administradora de Bens S/C Ltda., os

imóveis com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão

Pires, sob Matricula nº. 36.619, 36.620, 36.621 e 36.622 e dá outras providências

(centro educacional – CREB – Rua do Progresso).


Financiamento e Investimento (FUMEFI) e dá outras providências.

1546 15/09/2005


Estado de São Paulo, pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando

a transferência de recursos financeiros destinados à revitalização do Centro

Social Urbano.

1547 21/09/2005

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres,

Pessoas Portadoras de Deficiências e Necessidades Especiais, Apoio às Minorias

e Promoção da Igualdade Social e Racial.

1548 21/09/2005

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.426, de 13 de novembro de 2.002, que

dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal – FUNPREV, e dá outras

providências (contribuição previdenciária).

1549 23/09/2005

Dispõe sobre o recolhimento de veículos automotores sucateados e

abandonados nas vias públicas do Município de Rio Grande da Serra e dá outras

providências.

1550 27/09/2005



serviços à população e dá outras providências.

1551 29/09/2005

Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de vitrine protetora ou caixa térmica

apropriada para a comercialização de alimentos perecíveis como, peixes e

crustáceos, aves e carnes, nas bancas de feiras livres, açougues, mercados, e

congêneres, no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.

1552 04/10/2005

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Prefeitura de

Santana do Parnaíba, além de outras entidades da administração publica ou

privada e da outras providencias.

1553 10/10/2005Institui, no âmbito do Município de Rio Grande Serra, a “Semana Kardecista” e

dá outras providências.

1554 18/10/2005Institui no Município de Rio Grande da Serra o Dia de “NOSSA SENHORA DAS

GRAÇAS” e dá outras providências.

1555 27/10/2005Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio

com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para a cessão de servidores municipais.

1556 27/10/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica

com o Banco do Brasil S/A.

1557 27/10/2005

Fica a Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a adquirir da Pollone

Administradora de Bens S/C Ltda um terreno com registro no Cartório de

Registro de imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob matrícula n.º 36.648 e dá

outras providências

1558 07/11/2005Fica instituída, no mês de maio, a realização do casamento comunitário gratuito

no Município de Rio Grande da Serra aos que comprovarem carência financeira.

1559 16/11/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São

Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo –

FUSSESP e revoga a Lei Municipal nº. 1.529/05 (lei genérica).

1560 16/11/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São

Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação objetivando a implantação e o

desenvolvimento de programas na área da Educação.

1561 28/11/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual

de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS e revoga a Lei Municipal nº.

1.528/05.

1562 01/12/2005

Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a efetuar o

pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar do

Estado de São Paulo.

1563 01/12/2005

Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.518, de 8 de junho de 2.005, que dispõe

sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o


1564 01/12/2005Dispõe sobre instalação de pátio municipal para a guarda de veículos removidos,

retidos ou apreendidos.

1565 01/12/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir da Pollone Administradora de

Bens S/C Ltda., um imóvel com registro no Cartório de Registro de Imóveis da

Comarca de Ribeirão Pires, sob Matricula nº. 36.648. Revoga a Lei nº. 1.557/05


exercício financeiro de 2.006.

1567 02/12/2005

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de

Assistência e Desenvolvimento Social objetivando a execução de atividades

afetas ao processo de revisão do Benefício de Prestação Continuada, mediante o

estabelecimento de cooperação técnica e financeira.

1568 02/12/2005Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com o

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

1569 06/12/2005Dispõe sobre suplementação de Verbas na Secretaria de Finanças, no valor de R$

253.700,00.

1570 06/12/2005

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 320, de 12 de janeiro de 1.982, que

dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos e altera o

Anexo IV, da Lei Municipal 916, de 30 de novembro de 1.995.

1571 08/12/2005

Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.558/2005, que

institui no mês de maio, a realização do casamento comunitário gratuito no

Município de Rio Grande da Serra aos que comprovarem carência financeira.

1572 08/12/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2.006 à 2.009.

1573 15/12/2005Acresce o loteamento Vila Verde ao Anexo I da Lei Municipal nº. 916, de 30 de

novembro de 1995 e revoga a Lei Municipal 1.467/05.

1574 15/12/2005

Altera dispositivos da, da Lei Municipal nº. 1.220, de 19 de agosto de 1.999, que

dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o

inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, através de frentes de trabalho.

(processo seletivo).

1575 15/12/2005

Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive

dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio

municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura

urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega

competência ao Departamento ou a Secretaria para outorgar a permissão de

uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes. (revoga a lei 1.378/01)

1576 21/12/2005Dispõe sobre concessão de uso de imóvel municipal, no Sistema de Recreio, do

Parque Indaiá, à Igreja Evangélica Chama de Fogo.

1577 03/01/2006Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e respectivos aditamentos com

o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo.

1578 09/01/2006

Altera o artigo 1º e parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.126 de 08 de

dezembro de 1.998, que dispõe sobre imposição de multa às pessoas que

picharem e depredarem o Patrimônio Público Municipal.

1579 30/01/2006

Obriga as Agências bancárias, no âmbito do Município de Rio Grande da Serra, a

colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que

o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

1580 02/02/2006




1581 02/02/2006Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Obras, Planejamento e

Ambiente, destinados a ampliação e reforma do Centro Social Urbano - CSU.

1582 02/02/2006

Dispõe sobre crédito adi Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de

Obras, Planejamento e Ambiente, destinado à elaboração do Plano Diretor do

Município.

1583 02/02/2006Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Governo, destinados a

construção da pista de Skate.

1584 02/02/2006Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à Saúde,

destinado à reforma e ampliação das UBS.

1585 20/02/2006Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo de Rio Grande

da Serra.


Financiamento e Investimento (FUMEFI).

1587 23/03/2006

Revoga a Lei Municipal nº. 938, de 03 de julho de 1.996, que dispõe sobre

concessão de uso de imóvel municipal ao Grêmio Recreativo Escola de Samba

Imperadores da Serra.

1588 23/03/2006Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 320, de 12 de janeiro de 1.982, que

dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos.

1589 23/03/2006Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria da Educação e Cultura,

destinados a reforma da E. E. Cassiano Ricardo.

1590 23/03/2006




1591 24/03/2006Dá a denominação de Rua Vênus a atual Rua João Manuel Fernandes, localizada

na Vila Albano, Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.

1592 24/03/2006

Dá a denominação de Rua Mercúrio a atual Rua Francisco Martins Rueda,

localizada na Vila Albano, Município de Rio Grande da Serra, Estado de São

Paulo.

1593 24/03/2006

Denomina-se Praça “Capitão” Vergílio Ferreira Lima o logradouro público situado

no Jardim Maria Paula, na bifurcação da Rua Victor Breithaupt com Rua Ômega,

Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.

1594 24/03/2006Obriga os moradores de Rio Grande da Serra, proprietários de cães ferozes, a

afixarem placa informativa em suas residências.

1595 05/04/2006Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada EMEI

“Pequeno Príncipe”.

1596 05/04/2006




1597 19/04/2006

Denomina-se TREVO “EDMUNDO LUIZ DA NÓBREGA TEIXEIRA” o logradouro

público formado pelo cruzamento da Avenida Jean Lieutaud com a SP. 122 e

Avenida Dom Pedro I situado na entrada principal do Município de Rio Grande da

Serra.

1598 24/04/2006Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria da Cidadania e Ação

Social, destinados a aquisição de material de consumo.

1599 24/04/2006Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria Municipal de Finanças,

destinados a Indenizações e Restituições.

1600 24/04/2006 Regulamenta o transporte individual de passageiros no Município (táxi).


em Dívida Ativa.

1602 24/04/2006Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 320, de 12 de janeiro de 1.982, que

dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos.

1603 24/04/2006Dispõe sobre concessão de parcelamento para recolhimento da taxa de alvará

de construção lançado entre 2000 à 2005.

1604 24/04/2006

Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.595, de 5 de abril de 2.006, que autoriza

o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada EMEI

“Pequeno Príncipe”.

1605 12/05/2006

Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria Municipal de Finanças,

destinado a compra de imóvel da Empresa Dura, para a ampliação do Sistema

Viário.

1606 22/05/2006 Institui o Dia dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Indústrias Químicas do ABC.

1607 24/05/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação da Bíblia sobre um console de fácil

acesso ao público, e que deverá ficar na entrada principal do Poder Executivo,

Legislativo e demais repartições públicas do Município de Rio Grande da Serra.

1608 24/05/2006

Altera a alínea “c” do artigo 8º. Da Lei Municipal nº. 173, de 23 de maio de 1977,

que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento de Feiras livres e Comércio

ambulante no Município.

1609 24/05/2006Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.161, de 24 de março de 1.999, que

dispõe sobre a proibição de instalação de Postos de Serviços e Combustíveis.

1610 25/05/2006

Dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de

evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, altera dispositivos da Lei Municipal

nº. 1.221/99.

1611 25/05/2006Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF, na Secretaria de

Atenção à Saúde.

1612 25/05/2006 Dispõe sobre assistência médica hospitalar aos funcionários públicos municipais.

1613 26/05/2006

Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênios com

instituições financeiras – empréstimos – consignação em folha de pagamento de

funcionários.

1614 26/05/2006Dispõe sobre credito suplementar especial, na Secretaria de Educação e Cultura,

destinados a Restauração da Capela São Sebastião.

1615 30/05/2006Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria Executiva do Gabinete,

destinados a aquisição de equipamento e material permanente,

1616 30/05/2006Dispõe sobre a instituição da taxa de vigilância sanitária no Município de Rio

Grande da Serra.

1617 30/05/2006 Proíbe queimada no Município de Rio Grande da Serra.

1618 28/06/2006

Dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de

evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreira da

Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.

1619 29/06/2006Dispõe sobre “Projeto Oficina Escola Rio Grande da Serra” visando a

conservação, restauração e preservação da Capela São Sebastião.

1620 29/06/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento

de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Energia,

Recursos Hídricos e Saneamento.

1621 10/07/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os termos do contrato de

concessão firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São

Paulo – SABESP.

1622 10/07/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo

Federal, através do Ministério do Esporte, objetivando a transferência de

recursos financeiros, destinados a implantação de núcleos de esporte recreativo

e de lazer.

1623 21/07/2006Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária

para o exercício financeiro de 2.007.

1624 02/08/2006Autoriza o Poder Executivo a receber patrocínio do Consórcio Intermunicipal das

Bacias do alto Tamanduateí e Billings.

1625 08/08/2006 Dispõe sobre crédito especial na Secretaria da Cidadania e Ação Social.

1626 21/08/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança aos

usuários da Pista de Skate Sandro Dias “Mineirinho”, quando da prática deste

esporte nas apresentações e/ou competições programadas no calendário oficial

do Município de Rio Grande da Serra.

1627 29/08/2006

“Altera os artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº. 1.610/06 e respectivo anexo IV,

que dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de


Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. (altera cargo de técnico de

enfermagem/auxiliar de enfermagem).

1628 29/08/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato dos

Servidores Públicos de Rio Grande da Serra, destinado a oferecer de Plano de

Assistência Médica.

1629 04/09/2006

Acresce inciso VI ao artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 1.137, de 29 de dezembro de

1998, que dispõe sobre afixação de placa informativa nas obras públicas

municipais.

1630 06/09/2006

Denomina-se Praça “Maria Lima Santos “ o Sistema de Recreio situado entre as

Ruas Deputado Silva Prado, Rua Carreira e Rua Prefeito Arthur Gonçalves de

Souza Júnior, na Vila Arnoud, Município de Rio Grande da Serra, Estado de São

Paulo.

1631 15/09/2006

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria Estadual da

Segurança Pública de São Paulo para cooperação financeira objetivando efetuar

o pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar do

Estado de São Paulo.

1632 15/09/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de Acuidade Visual em

todos os alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal, revogando

a Lei Municipal nº. 1.381 de 10 de dezembro de 2001.

1633 22/09/2006Institui no Município de Rio Grande da Serra, a Campanha de Incentivo à

“DOAÇÃO DE SANGUE.

1634 05/10/2006 Dispõe sobre credito adicional especial na Secretaria de Finanças.

1635 05/10/2006

Institui o Plano Diretor Participativo do município de Rio Grande da Serra, nos

termos do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil e do

Capítulo III da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.


em Dívida Ativa.

1637 20/10/2006

Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 10, parágrafo 3º. do artigo 32 e

acresce § 6º. ao mesmo artigo da Lei Municipal nº. 1.610/06, de 25 maio de

2006.(composição do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal).

1638 31/10/2006Institui nas Escolas Municipais de Rio Grande da Serra a “Semana Municipal de

Incentivo à Leitura.

1639 31/10/2006

Denomina-se Praça Durce Maria dos Santos o Sistema de Recreio situado na

junção entre a Rua Gama e Rua Aurora Boreal, Jardim Maria Paula, Município de

Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.

1640 16/11/2006

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006, que dispõe



Municipal de Rio Grande da Serra (Secretaria de Atenção à Saúde).



1642 11/12/2006




1643 14/02/2007Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento

e Meio Ambiente – Revitalização do córrego no Jardim Santa Tereza.

1644 14/02/2007Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 931/96, que dispõe sobre a criação do

Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra.

1645 16/02/2007Altera a estrutura da Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente, a que

alude a Lei Municipal nº. 1.610/06.

1646 15/03/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle

Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

1647 15/03/2007Dispõe sobre adiantamento para cobrir despesas de pronto pagamento e

viagens de servidores municipais ou autoridades públicas. (prévio empenho).

1648 15/03/2007Altera o artigo 3º. da Lei nº. 1.612/06, que dispõe sobre assistência médica

hospitalar aos funcionários públicos municipais.

1649 15/03/2007

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São

Paulo, através Tribunal de Justiça de São Paulo, objetivando a locação de imóvel

destinado à instalação do Foro Distrital.

1650 20/03/2007Institui a doação de livros para Biblioteca Municipal e material escolar à todas as

Escolas Municipais de Rio Grande da Serra.

1651 11/04/2007Dispõe sobre autorização para receber em doação Área correspondente a parte

da estrada do Caracu.

1652 27/04/2007Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência da Educação Básica

“Mário Covas”.

1653 27/04/2007Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 (previdência

municipal).

1654 27/04/2007 Institui Auxilio à Assistência Médica e revoga as Leis nº. 1.612/06 e 1.648/07.

1655 27/04/2007Altera os Anexos IV, VI e XI da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de 2.006

(estrutura salarial).

1656 11/05/2007

Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Governo, destinados

a atender o aditamento do contrato inicial, para o fornecimento de material de

obra para execução da Quadra Poliesportiva no Jardim Santa Tereza.

1657 22/05/2007

Altera a Ementa da Lei Municipal nº. 1.104/98, bem como os artigos 1º. e 3º.,

que obriga as salas de espetáculos, cinemas, Teatros e outros estabelecimentos

a reservarem acomodações especiais para pessoas portadoras de deficiência

física e/ou obesas.

1658 22/05/2007Altera a Ementa e o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.107/98, que institui a

Semana Municipal do “Não” à Violência Contra a Criança.

1659 22/05/2007Altera a Ementa e o Artigo 1º. d Lei Municipal nº. 1.349/01, que dispõe acerca da

elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher.

1660 23/05/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da UBS Central e os Postos de Saúde do

Município de Rio Grande da Serra a afixarem placa informativa com o(s) nome(s)

do(s) médico(s) de plantão e seu(s) respectivo(s) horário(s) de trabalho, e dá


1661 23/05/2007

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, bares e

similares, bem como estádios, campo de futebol e quadra poliesportiva a

afixarem placa informativa proibindo a venda de bebidas alcoólicas à menores

de 18 anos de idade, no âmbito do Município de Rio Grande da Serra.

1662 22/06/2007Altera a estrutura da Secretaria da Cidadania e Ação Social, a que alude a Lei

Municipal nº. 1.610/06 – acresce 1 vaga de Assistente Social.

1663 22/06/2007Dispõe sobre crédito especial destinado a atender despesas com o FUNDEB, no

valor de R$ 800.000,00.

1664 22/06/2007Dispõe sobre crédito especial suplementar na Secretaria de Atenção à Saúde, no

valor de R$ 240.000,00.


para o exercício financeiro de 2.008 e dá outras providências.

1666 26/06/2007

Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do

Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido no valor de R$

370.000,00, destinados à obras de infra-estrutura urbana de execução de

passeio público no Parque dos Ipês, iluminação pública no Parque dos Ipês e

revitalização da Praça da Bíblia..

1667 26/06/2007

Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Permissão de Uso de

área municipal, a título precário e gratuito, à Associação de Recuperação de

Alcoólatras.

1668 20/08/2007

Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo de São

Paulo, recursos financeiros a fundo perdido - valor de R$ 150.000,00 destinados

a obras de infra-estrutura urbana.

1669 21/08/2007

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.636/06, que dispõe sobre inscrição e

parcelamento de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa

(parcelamento em até 220 vezes).

1670 21/08/2007

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 964/07, com as alterações dadas pela Lei

Municipal nº. 1.310/00, que revoga a alínea “e”, do artigo 4º., (São

obrigatoriamente segurados os funcionários em regime em comissão)

1671 27/08/2007

Dispõe sobre denominação da Travessa Três de Maio, Viela que dá acesso à Av.

Jean Lieutaud com a Rua Ana Leite Figueiredo nos bairros Jardim Santa Tereza e

Vila Lavínia.

1672 04/09/2007Dispõe sobre Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 117.097,00 -

Sinalização Turística do Município.

1673 21/09/2007Dá a denominação de TRAVESSA MARIA BÁRBARA, à viela existente na Rua dos

Sabiás com acesso à Estrada da Maratona, Bairro Vila Niwa.

1674 11/10/2007Dispõe sobre crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, destinado a Câmara

Municipal.

1675 22/10/2007


Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$

130.000.00, destinados as obras de infra-estrutura urbana de execução de

pavimentação e calçamento do Parque dos Ipês.

1676 29/10/2007Dispõe sobre doação de bem imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo -

funcionamento da Delegacia de Polícia de Rio Grande da Serra.

1677 30/10/2007 Autoriza a reforma e a ampliação da Creche EMEI Pinguinho de Gente.

1678 30/10/2007Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de

zoonoses no Município de Rio Grande da Serra.

1679 30/10/2007 Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS - da Vila Niwa de “Denis Cordeiro.”

1680 06/11/2007



145.000,00, destinados à obras de infra-estrutura urbana de execução de

calçamento e pavimentação da Rua Embu, Vila Conde Siciliano.

1681 06/11/2007Altera os artigos da Lei Municipal nº. 1.600/06, que regulamenta o transporte

individual de passageiros no Município.

1682 22/11/2007Dispõe sobre suspensão de licença e alvará de funcionamento de serviço

funerário.

1683 22/11/2007Dispõe sobre reservar espaço nas repartições públicas para divulgação de obras

de artes de artistas locais.

1684 22/11/2007Institui no Município a Campanha de Incentivo à “Semana de Combate e

Prevenção ao Câncer de Pele.

1685 22/11/2007Obriga a colocação de advertência “SE BEBER NÃO DIRIJA” em cardápios e

panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de eventos.

1686 22/11/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes ou similares afixarem placa

informando o peso do prato e/ou recipiente onde servidas refeições por quilo.

1687 22/11/2007 Institui, no Município a campanha de incentivo a “DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA.

1688 27/11/2007

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,

através da Secretaria de Segurança Pública, para receber recursos financeiros no

valor de R$ 70.000,00 para a reforma do prédio da Delegacia de Polícia do

Município.

1689 27/11/2007

Dispõe sobre doação de bem imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para o

funcionamento de Delegacia de Polícia de Rio Grande da Serra e revoga a Lei nº.

1.676/07.

1690 29/11/2007Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.682/07, que dispõe sobre suspensão de

licença e alvará de funcionamento de serviço funerário.

1691 03/12/2007



150.000,00, destinados a pavimentação da Rua Município de Jandira – Bairro Vila

Lopes.

1692 03/12/2007

Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo Federal, através da

Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros, no

valor de R$ 146.250,00 destinados ao Apoio à Implantação do Sistema de

Drenagem Urbana Sustentáveis – Revitalização do Sistema de Recreio do Parque

Indaiá.

1693 03/12/2007



150.000,00, destinados a Execução de Iluminação Pública no Sistema de Recreio

do Bairro Santa Tereza entre as Ruas Espírito Santo, Santo Amaro e Santa

Catarina.

1694 04/12/2007



150.000,00, destinados a Obras de Infra-estrutura, Construção de Guias, Sarjetas

e Muro de Arrimo na Rua Apolo – Bairro Tsuzuki.



1696 04/12/2007



105.000,00, destinados a construção de salão e da quadra comunitária do Bairro

de Santa Tereza.

1697 12/12/2007Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à saúde -

destinado à investimentos em Equipamentos e Material Permanente.

1698 12/12/2007Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à saúde -

destinado a Reforma e Ampliação da UBS Vila Lopes.

1699 12/12/2007Dispõe sobre a realização de perícia médica para fins concessão de licença

médica, readaptação e aposentadoria - extinção da Junta Médica Municipal.

1700 13/12/2007

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006, que dispõe



(altera os Anexos III, V, VIII e XI).

1701 26/12/2007

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI), objetivando a transferência de recursos

financeiros, para pavimentação de ruas da Vila São João e Vila Tsuzuki.

1702 08/01/2008Dá a denominação de Rua Alexandre Nardi, a via existente no Bairro da Pedreira,

conhecida como rua “sem nome”.

1703 25/02/2008




1704 24/03/2008

Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento

e Meio Ambiente - Implantação do Sistema de Drenagem Urbana Sustentáveis –

Revitalização do Sistema de Recreio do Parque Indaiá.

1705 26/03/2008Dispõe sobre abertura de crédito especial para a implantação e modernização de

infra-estrutura para esporte recreativo e lazer.

1706 27/03/2008Altera os Anexos IV, VI e XI da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de 2.006 –

estrutura salarial.

1707 27/03/2008

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.611, de 25 de maio de 2.006, que dispõe

sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF na Secretaria de Atenção

à Saúde.

1708 27/03/2008Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1.672/07, 1.688/07, 1.691/07,

1.696/07, 1.697/07, 1.698/07, 1.701/07.

1709 03/04/2008Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 45, da Lei Municipal nº.

1.610/06 - Anexo XI – Cargos em Comissão – Transição.

1710 11/04/2008Autoriza o Município a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e

Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP

1711 23/04/2008

Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São

Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, objetivando a

transferência de recursos financeiros, destinados a obras de Infra-estrutura,

prolongamento de iluminação pública no Trevo de Acesso Principal ao

Município.

1712 23/04/2008

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São


transferência de recursos financeiros, destinados a obras de infra-estrutura -

pavimentação da Rua Mariano Centofante, Vila Lopes.

1713 23/04/2008

Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São


transferência de recursos financeiros, destinados a obras de infra-estrutura -

pavimentação das Ruas Caetano Midoli e Theodoro Siqueira – Vila Lopes.

1714 28/04/2008Revoga a Lei Municipal nº. 629/90, que dispõe sobre doação de área à Fundação

“Sim para a Vida - Mães em Necessidade”.

1715 28/04/2008



transferência de recursos financeiros, destinados a obras de infra-estrutura

urbana, execução de passeio público, guias, sarjetas, paisagismo, abrigo para

ponto de ônibus na estrada Guilherme Pinto Monteiro.

1716 28/04/2008

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI) e a receber recursos do Governo do

Estado de São Paulo - Bairro Jardim Novo Horizonte.

1717 27/05/2008

Autoriza o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do

Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,

objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à infra-estrutura

urbana.

1718 29/05/2008

Autoriza o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do


objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a pavimentação

da Rua Madalena Bracialli.


para o exercício financeiro de 2.009.

1720 20/06/2008Dá nova denominação ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de

Deficiência altera as Leis nº. 968/97, Leis 1.456/03.

1721 20/06/2008Autoriza o Poder Executivo a receber, a titulo de doação, do Grupo Solvay

Indupa do Brasil S.A., obras e serviços para o Município.

1722 23/06/2008

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo

do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,

objetivando a transferência de recursos financeiros, destinados a pavimentação

da Rua Maria Monteiro Moreira.

1723 23/06/2008



transferência de recursos financeiros, destinados a pavimentação das Ruas

Carmem Martins Belo, Viela 18 e Trecho da Henrique Fonseca Moreira – Vila

Lopes.

1724 23/06/2008

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial, destinado a atender a

despesa com obras de infra-estrutura para a pavimentação da Rua Madalena

Bracialli.

1725 30/06/2008Revoga a Lei Municipal nº. 1.363, de 13 de setembro de 2.001, que dispõe sobre

distância mínima entre torres e demais edificações.

1726 30/06/2008Autoriza o Município a conceder o uso de área pública à NEXTEL

Telecomunicações Ltda.

1727 30/06/2008


e Meio Ambiente, destinado a atender o Termo de aditamento e de reti-

ratificação ao instrumento de liberação de crédito não reembolsável ao amparo

de recursos do FUMEFI – Fundo Metropolitano de Financiamento de

Investimento.

1728 04/07/2008


e Meio Ambiente, destinado a conclusão da reforma do prédio da Delegacia de

Polícia do Município.

1729 04/07/2008Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e Cultura,

destinado a atender a reforma da Escola Estadual Padre Giuseppe Pisoni.

1730 10/07/2008 Dispõe sobre a denominação dos pontos de ônibus existentes no Município.

1731 10/07/2008Proíbe a realização de qualquer espécie de publicidade eleitoral em muros

residenciais, comerciais e industriais no Município.

1732 13/08/2008

Dispõe sobre abertura na Secretaria de Atenção à Saúde, de um Crédito Especial

destinado a reforma e ampliação da UBS Vila Lopes, em complementação ao

crédito aberto através da Lei 1.698/07.

1733 08/09/2008

Dá nova redação aos artigos 51 e 60 da Lei Municipal nº. 1.426/02 e revoga os

incisos VII e VIII, do mesmo artigo introduzidos pela Lei Municipal nº. 1.610/06 –

contribuição previdenciária.

1734 17/09/2008Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

Municipais, para a legislatura a iniciar-se no dia 1º de janeiro de 2009.

1735 26/09/2008Fica aberto na Secretaria de Atenção à Saúde, um crédito especial, destinado a

atender a compra de equipamentos e material permanente.

1736 26/09/2008Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada

Creche e EMEB “Peter Pan”.

1737 26/09/2008 Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1704/08 e1.705/08.

1738 17/10/2008 Dispõe sobre crédito suplementar, destinado a Câmara Municipal.

1739 17/10/2008Renumera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº. 1.734/08, que fixa os valores

dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

1740 30/10/2008

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal, através

do Ministério do Esporte, objetivando a transferência de recursos financeiros,

destinados execução de implantação e modernização de infra- estrutura para

esporte recreativo e de lazer, e dá outras providências

1741 05/12/2008Institui no Município de Rio Grande da Serra, a Semana de Conscientização sobre

a importância do ácido fólico para mulheres na faixa etária de 14 a 40 anos.


exercício financeiro de 2.009

1743 17/12/2008Altera o parágrafo único do artigo 110 da Lei Municipal nº. 1.221/99 (licença

para tratar de assuntos particulares)

1744 17/12/2008

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.636/06, que dispõe sobre inscrição e

parcelamento de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa (prorroga

prazo de vigência)

1745 18/12/2008 Dispõe sobre concessão de uso de imóvel Municipal à Associação Fibras da Serra.

1746 18/12/2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel com registro no

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, na Vila Niwa –

Secretaria da Educação e Cultura.

1747 18/12/2008

Autoriza a PMRGS a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da

Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando à cooperação técnica para

implementação de ações de limpeza pública urbana e cessão de uso de

equipamentos, no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental dos

Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo – Programa Mananciais.

1748 16/02/2009

Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação, recursos financeiros da

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, destinados ao Fundo

Municipal de Criança e Adolescente.

1749 16/02/2009


e Meio Ambiente, destinado a implantação de infra-estrutura para recuperação

do sistema viário das Ruas Pedro Bracialli, Venâncio Orsini, Prefeito Cido Franco

e Estrada Guilherme Pinto Monteiro.

1750 16/02/2009


e Meio Ambiente, destinado a obras de pavimentação das ruas do Jardim Santa

Tereza.

1751 16/02/2009


e Meio Ambiente, destinado a implantação de infra-estrutura para recuperação

do sistema viário das Ruas José Maria de Figueiredo e Pastor Aquilino Sartori.

1752 19/02/2009

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06, cria a Secretaria do Verde e Meio

Ambiente, prorroga, até 31 de dezembro de 2.012, o prazo previsto no artigo 45,

referente ao Anexo XI – Cargos em Comissão – Transição.(estrutura salarial)

1753 03/03/2009


e Meio Ambiente, destinado a obras de pavimentação das Ruas das Vilas São

João e Tsuzuki – Convênio FUMEFI.

1754 06/03/2009

Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.618/06, que dispõe sobre reestruturação

administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional e o respectivo

plano de cargos, vencimentos e carreira da Câmara Municipal.

1755 10/03/2009Altera a designação de Escolas Municipais de Educação Infantil do Município de

Rio Grande da Serra para EMEB – Escola Municipal de Educação Básica.

1756 13/03/2009

“Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras, Planejamento

e Meio Ambiente.” destinado a obras infra-estrutura, pavimentação de ruas do

Bairro Jardim Novo Horizonte - Convênio FUMEFI, em complementação ao

crédito aberto através da Lei Municipal n°. 1.716, de 28 de Abril de 2008.

1757 13/03/2009Altera dispositivos da Lei Municipal 1.221/99 (posse, serviço extraordinário,

processo administrativo disciplinar).

1758 13/03/2009Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a Secretaria do

Verde e Meio Ambiente.

1759 27/03/2009 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.749/09.

1760 28/04/2009


Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob nº. 3.008 Rua

Carlos José Carlson nº. 215 - Projeto de Reurbanização da área central.

1761 15/05/2009

Autoriza o Município a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão

de Débitos Previdenciários com o Fundo de Previdência Municipal dos Segurados

Públicos de Rio Grande da Serra - FUNPREV; dá nova redação aos artigos da Lei

Municipal n.º 1.426/03, com a redação que lhe foram dadas pelas Leis

Municipais 1.610/06 e 1.773/08; e dispõe sobre o pagamento do Salário-Família,

do Auxílio-Doença, do Auxílio Reclusão e do Salário-Maternidade.

1762 15/05/2009 Institui a Semana Municipal da Mulher

1763 21/05/2009



objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00,

destinados a obra de pavimentação asfáltica da Rua Segundo Fordiani – Bairro

Oásis Paulista.

1764 21/05/2009




destinados a obras de iluminação pública no Sistema de Recreio do Bairro Jardim

Santa Tereza entre as Ruas Santo Antonio, Espírito Santo e Santa Catarina.

1765 21/05/2009




destinados a obras de infra-estrutura urbana de prolongamento de Iluminação

Pública na Rodovia Deputado Antonio Adib Chammas – SP 122.

1766 21/05/2009




destinados a obras para reforço do subleito, drenagem e reassentamento de

paralelepípedo nas Ruas Marechal Castelo Branco e Anabela – Bairro Oásis

Paulista.

1767 21/05/2009




destinados a obras de pavimentação das Vielas nº. 13 e 15 – Vila Conde Siciliano.

1768 22/05/2009

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.646/07, que dispõe sobre a criação do

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

1769 03/06/2009Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do

Fundo Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA

1770 03/06/2009

Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo de São

Paulo, recursos financeiros, no valor de R$ 50.000,00, destinados a obras de

pavimentação da Rua Bonança, Vila Ota.

1771 03/06/2009Autoriza o Município a abrir crédito adicional especial ao Fundo de Previdência

Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra – FUNPREV.

1772 03/06/2009

Altera os Anexos da Lei no 1.610/06.(altera os Anexos II, IV, e VIII, cria o cargo de

contador e tecnólogo em gestão hospitalar, transforma o cargo de advogado em

procurador)

1773 08/06/2009

“Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI) e a receber recursos no valor de R$

947.104,59, destinados a pavimentação de ruas no Parque América.

1774 08/06/2009Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada

Escola Municipal de Educação Básica - EMEB “Balão Mágico”.

1775 08/06/2009




1776 19/06/2009Autoriza o Município a firmar convênio com o Serviço Funerário do Município de

Santo André.

1777 25/06/2009

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a receber, mediante

repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a

fundo perdido – destinados à aquisição de uma motoniveladora.

1778 25/06/2009



fundo perdido – destinados a construção de abrigos para ponto de ônibus.

1779 25/06/2009



fundo perdido – destinados construção de praça pública na Estrada Guilherme

Pinto Monteiro.

1780 25/06/2009Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Cidadania e

Ação Social- subvenção destinada a Assistência Comunitária.

1781 26/06/2009 Dispõe sobre crédito suplementar, destinado a Câmara Municipal.

1782 26/06/2009

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo

do Estado de São Paulo, destinados a obras de pavimentação e drenagem das

Ruas Biritiba Mirim e Santana do Parnaíba, Vila Conde Siciliano.

1783 26/06/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 à 2013.


para o exercício financeiro de 2010.

1785 29/06/2009

Altera os Anexos da Lei no 1.610, de 25 de maio de 2006 - extingue o cargo de

Agente Técnico, Auxiliar de Pessoal, Auxiliar de Serviços Externos, cria o cargo de

Assistente Jurídico, assistente pessoal, assistente administrativo, altera os

Anexos II, III, IV, e VIII.

1786 15/07/2009

Dispõe sobre o controle da emissão de ruídos e sons urbanos, e regulamenta

horário de funcionamento de Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Templos

Religiosos, Casas de shows, demais estabelecimentos comerciais e residências

usadas para festas e eventos nos limites territoriais do Município visando a

proteção do sossego e bem estar da população. (Lei do Silêncio)

1787 17/07/2009Altera o artigo 1º. da Lei 1.161, de 24 de março de 1.999, que dispõe sobre a

proibição de instalação de Postos de Serviços de Combustíveis.

1788 11/08/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de

Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a transferência de

recursos financeiros estaduais, a título de auxílio, para o desenvolvimento de

projetos voltados à geração de renda no Município.

1789 23/09/2009

“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.447, de 16 de maio de 2.003, que dispõe

sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de

Rio Grande da Serra – COMUSAN – RGS.”

1790 06/10/2009

Retifica o artigo 2º. da Lei 1.788, de 11 de agosto de 2009, que Autoriza o Poder

Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do

Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a transferência de recursos

financeiros estaduais, a título de auxílio, para o desenvolvimento de projetos

voltados à geração de renda no Município

1791 06/10/2009

Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a conceder o uso de área pública,

mediante a realização de licitação, à instituição financeira, visando a instalação

de Posto de Serviços Bancários e dá outras providências

1792 06/10/2009Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Secretaria de Educação e

Cultura – FUNDEB

1793 15/10/2009

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a celebrar convênio de

cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da

Secretaria de Estado da Habitação.” Cidade Legal

1794 15/10/2009

Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o

inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade

temporária de excepcional interesse público.” Projeto Sete Pontes

1795 15/10/2009

Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e Cultura,

destinado a atender a conclusão da reforma da Escola Estadual Padre Giuseppe

Pisoni.

1796 15/10/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de

Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a transferência de

recursos financeiros estaduais, a título de auxílio, para a implantação da “Praça

de Exercícios do Idoso.”

1797 20/10/2009Dispõe sobre as normas de veiculação de publicidade e propaganda no âmbito

do Município de Rio Grande da Serra

1798 22/10/2009Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654, de 27 de abril de 2.007, que

institui Auxilio à Assistência Médica

1799 28/10/2009

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria de

Finanças, no valor de R$ 1.735.400,00 destinados a reforçar as dotações

orçamentárias vigentes, para atender as despesas com as folhas de pagamentos

e obrigações patronais.

1800 23/11/2009Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, destinados à Câmara Municipal e

ao Fundo de Previdência Municipal de Rio Grande da Serra

1801 24/11/2009

RATIFICA, o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Santo André,

São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e

Rio Grande da Serra, visando a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

GRANDE ABC.

1802 24/11/2009

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.682, de 22 de novembro de 2.007, que

dispõe sobre a suspensão de licença e alvará de funcionamento de serviço

funerário



1804 03/12/2009Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a Câmara Municipal de Rio

Grande da Serra.

1805 16/12/2009

Autoriza o Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio

Grande da Serra - FUNPREV a constituir reservas com as sobras do custeio das

despesas do exercício.

1806 16/12/2009

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à

Saúde, no valor de R$ 350.000,00, destinados a aquisição de equipamentos

médicos para a implantação do Centro de Referência da Saúde da Mulher.

1807 16/12/2009

Altera dispositivos da Lei Municipal nº.1.040/97, que dispõe sobre a criação do

Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Rio Grande da

Serra.

1808 17/12/2009 Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não tributários

em Dívida Ativa.

1809 17/12/2009


Estado de São Paulo, recursos financeiros do Fundo Estadual da Saúde para a

execução do Projeto “Renova Saúde”, objetivando a melhoria da qualidade do

atendimento da população nos serviços Municipais de Atenção Básica em Saúde -

Unidades de Saúde da Família ou Unidades Básicas de Saúde - , no valor de R$

50.000,00.

1810 17/12/2009Dispõe sobre contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento

de necessidades temporárias de excepcional interesse público.

1811 23/12/2009Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do

Magistério do Município de Rio Grande da Serra.

1812 23/12/2009Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Grande da

Serra.

1813 23/12/2009


destinado as obras de acesso e estacionamento na Rua Progresso, para abrigar

os veículos que compõem a frota da Educação Básica e Reforma da Quadra

Municipal da Casa Encantada.

1814 23/12/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 3 (três) imóveis, com registros

no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, sob os nº s

15.659; 6.954 e; 32.513. Jardim Santa Tereza (Rua Santa Izabel), Jardim Maria

Paula(Rua Victor Breithaupt) para a Secretaria de Educação e Cultura)

1815 23/12/2009


destinado a atender o “cumprimento de decisão judicial”, durante o exercício

financeiro de 2010, correspondente ao percentual de 3,75%.

1816 23/12/2009Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação salarial aos profissionais do

magistério da educação.

1817 13/01/2010

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio com

o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia

e Planejamento - destinado a construção de praça pública na Estrada Guilherme

Pinto Monteiro

1818 13/01/2010



e Planejamento - destinado a obra de iluminação pública no Sistema de Recreio

do Bairro Jardim Santa Tereza, entre as Ruas Santo Antonio, Espírito Santo, Santa

Catarina.

1819 13/01/2010



e Planejamento- destinados a Obra de Reforço do Subleito, Drenagem e

reassentamento de paralelepípedos nas Ruas Marechal Castelo Branco e

Anabela – Bairro Oásis Paulista

1820 13/01/2010

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com

o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI) - destinados a Obra de Infra-estrutura,

Pavimentação de Ruas no Bairro Parque América.

1821 14/01/2010



e Planejamento - destinados a Obra de Infra–estrutura urbana de

Prolongamento de Iluminação Pública na Rodovia Deputado Antonio Adib

Chammas – SP122.

1822 14/01/2010



e Planejamento- destinados a Obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Segundo

Fordiani – Bairro Oásis Paulista.

1823 14/01/2010



e Planejamento - destinado a obra de pavimentação das Vielas 13 e 15 – Vila

Conde Siciliano.

1824 14/01/2010


o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estadual de

Assistência e Desenvolvimento Social- destinado ao Centro de Convivência para

idosos “Quero Vida”.

1825 10/02/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Fundo Social

de Solidariedade do estado de São Paulo – FUSSESP, objetivando a transferência

de recursos financeiros estaduais, a título de auxílio, para implantação da

“PRAÇA DE EXERCÍCIO DO IDOSO

1826 10/02/2010Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenções ao Terceiro Setor,

no exercício de 2010

1827 25/02/2010



e Planejamento, destinado a obra de pavimentação asfáltica do Trecho da

Avenida Lídia Polone.

1828 25/02/2010



e Planejamento destinados a obra de pavimentação da Rua Catarina – Bairro

Jardim Guiomar.

1829 25/02/2010



e Planejamento destinados a Obra de Pavimentação e Iluminação da Viela do

Final do parque do Cambuci.

1830 25/02/2010



e Planejamento destinados a obra de pavimentação da Rua Arujá – Vila Conde

Siciliano,

1831 25/02/2010



e Planejamento destinados a Obra de Pavimentação da Rua Osasco e Viela 05 na

Vila Conde Siciliano

1832 25/02/2010



e Planejamento destinados a obra de infra-estrutura urbana de diversas ruas do

Município

1833 25/02/2010



e Planejamento destinados a obra de infra-estrutura urbana de diversas e ruas e

vielas do Município

1834 01/03/2010Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 e da Lei

Municipal nº. 1.221/99(altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII e XI e artigos).

1835 10/03/2010


Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob nº. 24.130 –

Recanto Alpino – instalação da Casa Abrigo.

1836 17/03/2010

Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários da Câmara Municipal

para a Prefeitura Municipal conforme a alteração da Emenda Constitucional nº.

58/2009.

1837 19/03/2010


o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento-FUMEFI - destinados a obra de infra-estrutura e

pavimentação da Rua Samambaia e Viela 03 do Parque do Cambuci

1838 19/03/2010



e Planejamento - pavimentação de diversas e ruas e vielas do Município – Bairro

Recanto Alpino, Rua Pico da Bandeira, Rua Pico do Jaraguá e Rua Pico da Neblina

– Bairro Oásis Paulista, Rua Anabela e no Parque Indaiá, Viela 06

1839 26/03/2010

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.812, de 23 de dezembro de 2.009, que

dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Grande da

Serra – faltas justificadas.

1840 26/03/2010

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 (altera os

Anexos II, V, VI e VIII, altera a denominação dos cargos de dirigente escolar para

diretor escolar).

1841 26/03/2010

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.811, de 23 de dezembro de 2.009, que

dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do

Magistério do Município de Rio Grande da Serra

1842 26/03/2010Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,

por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil

1843 29/03/2010 Dispõe sobre o descarte de seringas descartáveis.

1844 09/04/2010Dispõe sobre a fixação do valor dos precatórios judiciais de pequeno valor, em

decorrência da publicação da Emenda Constitucional nº 62.

1845 30/04/2010

Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao

estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,

para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e

demais normas da política nacional das relações de consumo.

1846 30/04/2010


o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa

Civil.

1847 10/05/2010Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas à proteção de perímetros no

Município de Rio Grande da Serra.

1848 10/05/2010Cria normas para funcionamento de comunidade Terapêutica para Dependentes

Químicos no Âmbito do Município de Rio Grande da Serra.

1849 13/05/2010 Institui o Dia da Marcha para Jesus.

1850 10/06/2010Altera os Anexos IV, V e XI da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de 2.006, e

dá outras providências.”(aumento salarial – estrutura salarial)


institui Auxilio à Assistência Médica e dá outras providências

1852 10/06/2010

Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,

através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - destinados a obra

de pavimentação da Rua Esmeralda – Vila Figueiredo

1853 10/06/2010


através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - destinados a obra

de execução de passeio público nas Ruas Lídia Pollone e Rua Prefeito Carlos José

Carlson.

1854 10/06/2010


através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento destinados as

obras de pavimentação da Rua Guarulhos e Trecho da Estrada Fazenda São

Joaquim – Vila Conde Siciliano e Recanto das Flores

1855 18/06/2010Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento no Município de Rio Grande

da Serra

1856 28/06/2010

Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público e

Coletivo do Município de Rio Grande da Serra, autoriza o Poder Público a delegar

a execução dos Serviços de através de concessão.

1857 29/06/2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária


1858 29/06/2010Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e

Funcionamento.(Comércio)

1859 01/07/2010


com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança

Pública, para a cessão de servidores municipais.

1860 07/07/2010 Altera a denominação da Rua Embu para Rua Vereador Amilton José dos Santos

1861 12/07/2010Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a absorção

por tais organizações sociais de atividades públicas, e dá outras providências

1862 25/08/2010

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na Secretaria de Educação e

Cultura, destinado a atender as despesas com o ensino fundamental FUNDEB, no

valor total de R$ 1.950.000,00.

1864 01/09/2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação salarial por assiduidade aos

médicos plantonistas contratados temporariamente da Secretaria de Atenção à

Saúde.

1865 09/09/2010Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a abrir Crédito Especial ,

para adequação e reforma do edifício, onde será instalada a Casa Abrigo.

1866 21/09/2010Estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às Microempresas

e às Empresas de Pequeno Porte, na forma que estabelece (MEI).

1867 04/10/2010

Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Atenção à Saúde,

valor de R$ 130.000,00, destinado a atender a compra de equipamentos e

material permanente.

1868 04/11/2010

MODIFICA requisitos do emprego público de assessor contábil constante do

Anexo III - Quadro dos Requisitos de Provimento, Remuneração e Atribuições

dos Empregos Públicos do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO

INTERMUNICIPAL GRANDE ABC.

1869 28/10/2010 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426/02 e dá outras providências

1870 09/11/2010 Dispõe sobre parcelamento especial de débitos para pessoas físicas e jurídicas.


em Dívida Ativa.

1872 09/11/2010

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.221/99, que dispõe sobre o Estatuto dos

Funcionários Públicos do Município de Rio Grande da Serra (concessão de licença

gestante/maternidade por 180 dias)

1873 18/11/2010Dispõe sobre autorização para receber em doação Área correspondente a parte

da estrada da Maratona e Servidão de Passagem para a Gleba 2 e 3

1874 06/12/2010Fica criado no âmbito do município de Rio Grande da Serra o Programa

“Vereador do Futuro” com os seguintes objetivos gerais




no exercício de 2011.

1877 14/02/2011Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de

Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra.

1878 14/02/2011Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Atenção a

Saúde.

1879 22/02/2011

Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a efetuar o

pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar do

Estado de São Paulo

1880 22/02/2011

Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênios e eventuais

termos aditivos com a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC,

para os fins que especifica

1881 22/02/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Fundo Social

de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, objetivando a transferência

de recursos financeiros estaduais,a Título de auxílio, para implantação da

“PRAÇA DE EXERCÍCIO DO IDOSO

1882 02/03/2011Autoriza a Câmara Municipal de Rio Grande da Serra a doar veículo VW Gol Placa

BUO 5373, Patrimônio nº. 278 à Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra

1883 08/04/2011 Declara de Utilidade Pública a Entidade “ Viva Vida” – DJVV.

1884 08/04/2011

Obriga as Agências bancárias, no âmbito do Município de Rio Grande da Serra,

que possuem mais de um piso, instalarem no piso térreo, caixa preferencial para

atendimento às pessoas com necessidades especiais, gestantes e idosos.


institui Auxilio à Assistência Médica

1886 12/05/2011Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários públicos

municipais e dá outras providências

1887 12/05/2011

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Obras e

Planejamento destinado a aquisição de um imóvel, localizado na Estrada

Guilherme Pinto Monteiro – Centro, através de desapropriação de área de

propriedade da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.- EMAE

1888 12/05/2011


com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para a cessão de servidores

municipais.

1889 12/05/2011

Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação, recursos financeiros da

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, destinados ao Fundo

Municipal de Criança e Adolescente

1890 12/05/2011

Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública

Municipal – reajuste/aumento salarial – estrutura salarial, concessão de cesta

básica em pecúnia – Tabela salarial (Revoga Lei nº. 1.509/05)

1891 12/05/2011

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.611, de 25 de maio de 2.006, que dispõe

sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF na Secretaria de Atenção

à Saúde. (tabela salarial)

1892 12/05/2011

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e

Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - atendimento educação

especial/FUNDEB.

1893 12/05/2011“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

1894 20/05/2011Dá a denominação de “Primeiro de Maio” à Travessa de ligação entre as Ruas

Cambaúva e Prefeito Arthur Gonçalves de Souza Júnior, na Vila Arnoud.

1895 20/05/2011 “Institui o “Dia do Deficiente Visual”.

1896 20/05/2011 Institui o “Dia do Vereador” no âmbito do Município de Rio Grande da Serra.

1897 20/05/2011Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios

residenciais e comerciais.

1898 31/05/2011

Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.618/06, que dispõe sobre reestruturação

administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional e o respectivo

plano de cargos, vencimentos e carreira da Câmara Municipal.

1899 07/06/2011Altera dispositivos da Lei Municipal n. 925, de 20 de dezembro de 1.995, que cria

o Fundo Municipal de Assistência Social.



1901 07/07/2011 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426, de 13 de novembro de 2.002 .

1902 07/07/2011

Dispõe sobre a criação e funcionamento da câmara de conciliação para

pagamento de precatórios, relativa ao regime especial instituído pela emenda

constitucional n° 62 de 9 de dezembro de 2009.

1903 15/07/2011Institui a Semana de Orientação e Prevenção da gravidez na infância e na

adolescência” a ser celebrada na primeira semana do mês de outubro.

1904 15/07/2011Dispõe sobre a colocação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para

clientes nas agências e postos de serviços bancários

1905 16/08/2011

Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras e Planejamento-

destinado a atender o aditamento das obras de pavimentação da rua Samambaia

no Bairro da Pedreira e Viela 03 no Parque do Cambuci

1906 16/08/2011



e Planejamento - destinados as obras de pavimentação da Rua Guarulhos e

Trecho da Estrada Fazenda São Joaquim – Vila Conde Siciliano e Recanto das

Flores.

1907 16/08/2011Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Especial na Secretaria de Finanças

- destinado a atender a devolução dos saldos remanescentes de convênios.

1908 16/08/2011


o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e

Desenvolvimento Regional, mediante repasse de recursos financeiros a fundo

perdido - destinados a obra de pavimentação da Rua Agostinho Cardoso e Viela

localizada entre as ruas Pedro Bracialli e José Maria de Figueiredo e execução do

Tunnel Liner sob trilhos da CPTM

1909 16/08/2011

“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos

serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Rio

Grande da Serra”.

1910 16/08/2011Dispõe sobre a proibição de colocação de lixeiras comunitárias para deposição

de lixo doméstico, comercial e industrial nas vias e logradouros públicos

1911 19/08/2011

Dispõe sobre denominação das Ruas 01; 02; 03; 04; 08; 09; 12 e 13, localizadas

no Bairro Vila Verde – Avenida dos Ipês, Rua das Paineiras, Rua das Figueiras,

Rua Por do Sol, Rua das Bromélias, Avenida da Biquinha e Avenida do Cambuci.

1912 29/08/2011

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros

tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora

de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de

Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas

condições que especifica,

1913 20/09/2011

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.769, de 3 de junho de 2.009, que dispõe

sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Fundo

Municipal do Meio Ambiente

1914 28/09/2011Dispõe sobre a criação, uso, posse, propriedade, guarda e transporte de animais

domésticos no Município de Rio Grande da Serra.(cães, gatos, zoonoses)”

1915 28/09/2011Dá a denominação de “Travessa 7 de Setembro” à Viela de ligação entre a

Avenida Santo Antonio e Rua São Bento, no Bairro Jardim Santa Tereza

1916 10/10/2011


através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, objetivando

a execução de Obras de Pavimentação, Drenagem e Iluminação Pública da Viela

36 e Iluminação Pública da Viela 34 – Vila Lopes

1917 10/10/2011


através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, objetivando

a execução de pavimentação da Rua Maravilha e Trecho da Rua Saúde no Bairro

Jardim Encantado

1918 10/10/2011


através da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano –– FUMEFI,

objetivando a Ampliação e Recuperação Estrutural de Ponte sobre o Rio Grande,

na Estrada Guilherme Pinto Monteiro.

1919 21/10/2011

Dá a denominação de “Travessa Adelino Guarezzi” à viela n.º 04; de “Travessa

Etelvino Paulo da Silva” à viela n.º 05 e de “Travessa Robson Domingos da Silva”

à viela n.º 06, todas no loteamento Vila Conde Siciliano.

1920 21/10/2011Dá a denominação de “TRAVESSA BATISTA SANTINELLI” à viela que liga a Rua

Bandeirantes à Rua Prefeito Cido Franco, no Bairro Vila Arnoud.

1921 08/11/2011Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na Secretaria de Educação e

Cultura, destinado a atender as despesas com o FUNDEB.



1923 29/11/2011

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 (cria o cargo

de Agente de Defesa Civil, altera os Anexos II, III, IV, V, VI e VIII) e da Lei

Municipal nº. 1.811, de 23 de dezembro de 2.009 (cria os cargos de Professor de

Artes, Professor de Educação Básica I - Educação de Jovens e Adultos, Professor

de Desenvolvimento Infantil, Professor de Informática e Professor de Recreação

Educativa, altera os Anexos I, II e III)

1924 07/12/2011Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a firmar Convênio com a EMTU -

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.

1925 07/12/2011


através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, mediante

repasse de recursos financeiros a fundo perdido- destinados a Obra de

Pavimentação, Drenagem e Iluminação Pública da Viela 36 e Iluminação Pública

da Viela 34 – Vila Lopes e Construção da Praça Santa Cruz no Bairro Jardim Santa

Tereza


no exercício de 2012, conforme especifica.

1927 07/12/2011


o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência e anuência da

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP

1928 13/02/2012

Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo

- pavimentação da Rua Agostinho Cardoso e Viela (entre as ruas Pedro Bracialli e

José Maria de Figueiredo) e Execução do Tunner Liner sob trilhos CPTM

1929 13/02/2012

Autoriza a Prefeitura do Município a celebrar convênio com o Governo do Estado

de São Paulo - pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 36 e

iluminação pública da Viela 34

1930 13/02/2012

Autoriza a Prefeitura do Município a celebrar convênio com o Governo do Estado

de São Paulo - pavimentação da rua Maravilha e Trecho da Rua Saúde no Bairro

Jardim Encantado

1931 13/02/2012

Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de

Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP - pavimentação da Estrada Vicinal Rio

Pequeno

1932 13/02/2012Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo

- obra de construção da Praça Santa Cruz no Bairro Jardim Santa Tereza

1933 23/02/2012


Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - atendimento educação

especial/FUNDEB.

1934 12/03/2012

Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de

Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra –

FUNPREV.

1935 20/03/2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste/aumento salarial aos

funcionários públicos (Tabela salarial, altera data base de revisão salarial). Altera

a Lei Municipal 1.610/06.

1936 20/03/2012 Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal.

1937 20/03/2012Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo

- Pavimentação, Drenagem da Rua Ermenegildo Guariento – Bairro Pedreira

1938 20/03/2012

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.888/11, que autoriza a Prefeitura do

Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio com o Tribunal Regional

do Trabalho da 2ª. Região, para a cessão de servidores municipais

1939 20/03/2012Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra e revoga a Lei

Municipal nº. 931/96.

1940 27/03/2012Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do

Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

1941 27/03/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.600/06, que regulamenta o transporte

individual de passageiros no Município

1942 16/04/2012Inclui dispositivos que especifica na Lei Municipal nº. 320/82, que dispõe sobre o

Sistema Tributário Municipal

1943 19/04/2012

Autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de

São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano – FUMEFI e

com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Obra e Instalação

de Escola Técnica Estadual – ETEC

1944 19/04/2012Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-

PETROBRAS - pavimentação e drenagem da rua Terezinha Arnoni Castelucci.

1945 20/04/2012 Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.618/06 – Estrutura da Câmara Municipal.

1946 24/04/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654/07, que institui Auxilio à

Assistência Médica e da Lei Municipal nº. 1.628/06 (Convênio Médico)

1947 24/04/2012

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,

através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em

atividades de segurança pública e revoga a Lei Municipal nº. 1.859/10.

1948 24/04/2012Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à

Saúde - execução de ampliação da Unidade Básica de Saúde.

1949 24/04/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.926/11, que autoriza o Poder Executivo

Municipal a repassar subvenções ao Terceiro Setor, no exercício de 2012.

1950 28/05/2012

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à

Saúde - reformas das Unidades de Saúde - UBS Central, UBS Santa Tereza e UBS

Vila Conde Siciliano

1951 28/05/2012


Saúde - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a sala de

estabilização da Unidade Básica de Saúde Central

1952 28/05/2012Dá a denominação de “Praça Vereador José Milton Oliveira do Nascimento” à

Praça existente na Rua Bonança, no Bairro Recanto das Flores

1953 30/05/2012Dá a denominação de “TRAVESSA BELÉM” à Viela de ligação entre as Ruas

Prefeito Francisco Arnoni e José Figueiredo, Bairro Vila Lavínia

1954 26/06/2012

Dispõe sobre a inserção de medidas de conscientização, prevenção e combate

ao “bullying” escolar no processo pedagógico das Escolas Municipais de

Educação Infantil do Município de Rio Grande da Serra



1956 02/07/2012


Saúde - destinado a Aquisição de Material Permanente para Unidade Básica de

Saúde Central.

1957 02/07/2012

Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo

- obra de execução de guias, sarjetas e drenagem no trecho da Rua Seio Honda,

Vila Conde Siciliano.

1958 13/08/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.600/06, que regulamenta o transporte

individual de passageiros no Município.

1959 16/08/2012


Saúde - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades

Básica de Saúde da Vila Conde Siciliano e Jardim Santa Tereza.

1960 16/08/2012Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Educação e

Cultura - despesas com vale transporte e o INSS do Magistério

1961 16/08/2012Dá a denominação de “Rua Pastor Antônio Cumpian Silva” a atual Rua Papoulas,

localizada no Bairro Vila Marcos

1962 21/08/2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.939/12, que dispõe sobre a criação do

Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra

1963 27/08/2012

Dispõe sobre o fornecimento gracioso de sacolas descartáveis para

acondicionamento de produtos adquiridos em hipermercados, supermercados e

estabelecimentos similares.

1964 10/09/2012Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários

Municipais, para a legislatura a iniciar-se no dia 1º de janeiro de 2013.

1965 24/09/2012 Institui homenagem aos funcionários públicos aposentados.

1966 26/09/2012

Prorroga por 24 (vinte e quatro) meses a suspensão de autorização de novas

licenças e/ou alvarás de funcionamento às empresas prestadoras de serviços

funerários no Município de Rio Grande da Serra

1967 22/11/2012 Dispõe sobre Crédito Adicional Especial na Secretaria de Finanças

1968 23/11/2012Acresce o Item XX ao Anexo I da Lei Municipal 1.463, de 4 de dezembro de

2.003(desdobro de lotes)



1970 27/11/2012Dá a denominação de “Travessa Pedro Casciano Santos” à viela de ligação entre

a Rua Coutinho Cavalcanti e Rua Prefeito Cido Franco

1971 27/11/2012Dá a denominação de “Travessa João Rodrigues” à viela de ligação entre a Rua

José Maria de Figueiredo e Avenida Dom Pedro I

1972 07/12/2012Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a efetuar o

pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar.


1.610/06(Anexo XI – cargos em comissão – transição)

1974 07/12/2012

Dispõe abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à Saúde -

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, para a Implantação do

Complexo Regulador e Informatização Unidades de Saúde

1975 07/12/2012Dispõe sobre a inclusão na Despesa do Orçamento do exercício de 2.013 de

Código por Categoria Econômica


no exercício de 2013


em Dívida Ativa

1978 28/02/2013


Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - destinados ao

atendimento da Educação Especial/FUNDEB.

1979 28/02/2013 Dispõe sobre inclusão de fichas orçamentárias no Orçamento de 2.013.

1980 28/02/2013Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil, a criação, estrutura e atuação

da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

1981 28/02/2013 Dispõe sobre inclusão de fichas orçamentárias no Orçamento de 2.013.

1982 28/02/2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos funcionários

públicos. Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.610/06. Cria cargo de agente

comunitário e agente de defesa civil, concede vale refeição/alimentação para

motorista, cria a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, altera denominação

da Secretaria de Atenção à Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde,

concessão de sexta parte aos funcionários, altera data base.


Previdência Municipal dos Servidores Públicos de RGS.

1984 28/03/2013


por intermédio da Secretaria de Educação, mediante a transferência de recursos

financeiros - destinados a execução de projeto para construção, ampliação,

reforma ou adequação de prédios públicos destinados à educação infantil.

1985 02/04/2013

Dispõe sobre Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à Saúde -

aquisição de equipamentos e material permanente, Veiculo tipo VAN para

transporte de pacientes.

1986 03/04/2013

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso

comum do povo para a categoria de bem público dominical - Sistema de Recreio

do loteamento Jardim Santa Tereza.

1987 05/04/2013Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.849/10, que institui o Dia da Marcha

para Jesus.

1988 05/04/2013 Institui o Fundo Municipal do Idoso do Município.

1989 05/04/2013

Declara de utilidade pública a AMPG Vida Sustentável - Associação dos

Moradores do Parque do Governador Com Vida Sustentável em Rio Grande da

Serra.

1990 05/04/2013Obriga as empresas permissionárias do serviço funerário do Município a

utilizarem veículos licenciados no Município para translado de féretros.


1992 05/04/2013Inclui no calendário oficial do Município, o “Festival Gastronômico do Cambuci”

a ser realizado anualmente no mês de maio.

1993 25/04/2013Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Beneficência e

Filantropia São Cristóvão.

1994 25/04/2013Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo -

pavimentação da Rua Seio Honda, Vila Conde Siciliano.

1995 25/04/2013


por intermédio da Secretaria de Segurança Pública visando a implantação dos

serviços do Corpo de Bombeiros

1996 08/05/2013

Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo -

revitalização de passeio público e talude do trecho de SP 122 (Trevo KM 41) e

Avenida São João.

1997 08/05/2013

Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública,

objetivando o pagamento de locação de imóvel destinado à instalação de uma

unidade da Polícia Militar.

1998 13/05/2013

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso

comum do povo para a categoria de bem público dominial e autoriza o Poder

Executivo a outorgar concessão de direito real de uso para implementação da

regularização fundiária desta área – Vila Lavínia.

1999 15/05/2013

Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria da

Cidadania e Ação Social - destinado a atender as despesas para a aquisição de

equipamentos, eletrônicos e um veículo.

2000 15/05/2013


Saúde - destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as

Unidades Básicas de Saúde da Vila Conde Siciliano e Jardim Santa Tereza

2001 15/05/2013Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil -

para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.

2002 03/06/2013Altera o anexo V da Lei Municipal nº 1.610, de 25 de maio de 2006 – alteração

da escolaridade do cargo de Supervisor Técnico de Políticas Públicas.

2003 03/06/2013 Autoriza o Município a implantar o programa aluguel social.

2004 03/06/2013Dá a denominação de “Travessa José Clarindo Araújo”, à viela 19, localizada na

Rua Município de Jandira, Bairro Vila Lopes.

2005 03/06/2013Dá a denominação de “Travessa Raimundo Rodrigues”, à viela 36, do Bairro Vila

Lopes.


institui Auxilio à Assistência Médica – Convênio médico.

2007 11/06/2013


Saúde - destinado a reformas das Unidades Básicas de Saúde - UBS Central, UBS

Santa Tereza e UBS Vila Conde Siciliano.

2008 11/06/2013

Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo -

destinados a obra cobertura da quadra poliesportiva da Praça Silvio Sabainski –

Bairro Jardim Santa Tereza.

2009 17/06/2013Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo mediante o pagamento de 25%

sobre o valor do IPVA.

2010 17/06/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet da relação de

medicamentos existentes e daqueles em falta no estoque de medicamentos do

Município.

2011 17/06/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet do cronograma de

obras do Município


1.610, de 25 de maio de 2.006 - Anexo XI – Cargos em Comissão - Transição.

2013 28/06/2013

Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e

Desenvolvimento Regional, mediante repasse de recursos financeiros -

pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 18 – Vila Conde Siciliano.

2014 03/07/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2014 à 2017.


para o exercício financeiro de 2014

2016 05/07/2013

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar

convênio com a Fundação do ABC – mantenedora da Faculdade de Medicina do

ABC, visando à implantação de Programa de Cooperação Técnica e de

Desenvolvimento Docente-Assistencial na área da saúde.

2017 05/07/2013Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de

Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – operação Tapa Buraco.

2018 05/07/2013

Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento – FUMEFI - Projeto de Construção do Parque

Linear na Avenida José Bello.

2019 05/07/2013Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e

Desenvolvimento Regional - aquisição de Caminhão Basculante Trucado.

2020 10/07/2013

Dispõe sobre criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários da

Saúde, Cria o Serviço de Controle Interno. Altera a Lei Municipal 1.610, de 25 de

maio de 2.006.

2021 10/07/2013

Altera dispositivos que especifica na Lei Municipal nº. 1.769/09, que dispõe

sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Fundo

Municipal do Meio Ambiente.

2022 11/07/2013 Cria a Taxa de Serviços de Bombeiros.

2023 11/07/2013 Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros.

2024 29/07/2013


através da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano –FUMEFI - Ampliação e

Recuperação Estrutural de Ponte sobre o Rio Grande na Estrada Guilherme Pinto

Monteiro

2025 29/07/2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil

S.A - aquisição de ônibus, micro-ônibus para transporte escolar no âmbito do

Programa Caminho da Escola.

2026 29/07/2013

Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e Cultura -

destinado a Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar diários de Estudante da

Educação Básica da Rede Publica.

2027 30/08/2013

Autoriza a PMRGS, a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio do

Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal - Construção

da Praça do Mirante


2029 12/09/2013

Dá a denominação de “Travessa Zeferino de Paulo” à viela 18, localizada entre as

Ruas Santo André e Vereador Amilton José dos Santos, Bairro Vila Conde

Siciliano.

2030 12/09/2013Da denominação de “Travessa João Gualberto Herculano” à viela 22, localizada

entre as Ruas Santo André e São Caetano do Sul, Bairro Vila Conde Siciliano.

2031 12/09/2013Dá a denominação de “Travessa Margarida Araújo Serejo” à viela de ligação

entre a Estrada Fazenda São Joaquim e Rua Arco Iris, Bairro Vila Ota.

2032 02/10/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armário tipo guarda-volumes

para a guarda de objetos nas agências bancárias do Município.

2033 02/10/2013Dispõe sobre a proibição de instalação de lans houses e empresas assemelhadas

nas imediações das escolas do Município.

2034 02/10/2013

Dispõe sobre a afixação nas placas comemorativas e de inauguração das obras

municipais, dos nomes dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Grande da

Serra.

2035 23/10/2013Dispõe sobre a inclusão de fichas orçamentárias do Orçamento do exercício de

2.013 - concessão de beneficio do “Programa de Aluguel Social.

2036 23/10/2013Dispõe sobre Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde -

Construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

2037 23/10/2013Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº. 1.610/2.006 – data de pagamento dos

funcionários públicos municipais.

2038 01/11/2013Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Rio

Grande da Serra.

2039 05/11/2013Altera o parágrafo primeiro do artigo 85 da Lei Municipal nº. 1.221/99 – valor

das comissões/comissão dos funcionários públicos municipais.

2040 05/11/2013Dá nova redação ao § 2º. do artigo 5º. da Lei Municipal nº. 1.196/99, que dispõe

sobre o transporte coletivo de escolares.

2041 13/11/2013Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito e dos Secretários Municipais

do Município de Rio Grande da Serra.

2042 28/11/2013

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Educação e Cultura -

destinado a atender o Programa de Apoio a Creches, Manutenção, Educação

Infantil.

2043 28/11/2013

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Educação e Cultura -

destinado a reforçar e atender as despesas com o ensino infantil e fundamental

do FUNDEB

2044 28/11/2013


Amigos dos Excepcionais – APAE de Rio Grande da Serra, através do - prestação

de serviços relacionados ao Centro Especializado em Reabilitação.

2045 29/11/2013

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Gabinete do Prefeito - destinados a

aquisição de equipamentos visando a implantação da ‘Praça de Exercícios do

Idoso”.

2046 29/11/2013Autoriza o Poder Executivo a fornecer moradia e alimentação aos médicos

vinculados ao Programa Mais Médicos

2047 29/11/2013Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de

2.014.

2048 12/12/2013


Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - destinados ao

atendimento da Educação Especial/FUNDEB.

2049 12/12/2013

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de

Saúde - destinados a Ampliação de Unidade Básica de Saúde Vereador Avelino

Valério Sobrinho.

2050 12/12/2013Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções ao Terceiro Setor, no exercício

de 2014.

2051 26/12/2013 Institui o Dia Municipal do Condutor Escolar.

2052 26/12/2013Institui a Semana de Conscientização da importância do Ácido Fólico para as

mulheres com idade acima de 40 (quarenta) anos

2053 21/01/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras e

Planejamento - aquisição de Caminhão Basculante Trucado.

2054 21/01/2014

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras e

Planejamento - obra de cobertura da Quadra Poliesportiva da Praça Silvio

Sabainski

2055 21/01/2014


Planejamento - Projeto de Construção do Parque Linear na Avenida Jose Bello –

1ª fase


Planejamento - Operação Tapa Buraco – Convênio Sabesp


Planejamento - Adequação de Serviço da Obra de Implantação da ETEC.

2058 21/01/2014


Planejamento - Projeto de Construção do Parque Linear na Av. José Bello – 2ª.

fase.

2059 21/01/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde -

aquisição de veículo ambulância

2060 21/01/2014

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde -

Implementação do Complexo Regulador e Informatização das Unidades de

Saúde.


Previdência Municipal dos Servidores Públicos.

2062 11/03/2014Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,

através da Casa Civil/FUMEFI - infra-estrutura urbana (lei genérica)

2063 14/03/2014

Altera os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.761/09, que dispõe sobre

a concessão, fiscalização e cadastramento do auxílio –doença, salário –

maternidade, auxilio – reclusão e salário família – FUNPREV

2064 14/03/2014 Declara de utilidade pública a entidade “Desafio Jovem Viva a Vida.

2065 14/03/2014 Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Município.

2066 27/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos funcionários

públicos, concessão de adicional de insalubridade para os funcionários

ocupantes do cargo efetivo de Atendente de Desenvolvimento Infantil,

autorização para desconto em folha de pagamento de valores referente ao

Cartão de Crédito conforme parceria firmada com o Sindicato.

2067 03/04/2014


através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - obra de

pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 18 – Vila Conde Siciliano.

2068 08/04/2014Autoriza a cessão de bem móvel ao Poder Executivo Municipal pela Câmara

Municipal - Automóvel VW/GOL.


2070 24/04/2014Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde -

aquisição 02 (dois) de veículos tipo van ambulância.

2071 28/04/2014

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e

Planejamento- adequação do Projeto de Construção do Parque Linear na Av.

José Bello – 2ª. fase.

2072 28/04/2014


Planejamento - pavimentação e drenagem da Rua Lorena, trecho da Rua

Pacaembu e da Rua Marília, no Bairro Parque América.

2073 12/05/2014


Planejamento - pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 30 na Vila

Lopes e Viela 05 no Jardim Santa Tereza

2074 23/05/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Quadro de Atendimento nas

Unidades Básicas de Saúde.

2075 29/05/2014


Planejamento - obra de pavimentação e drenagem da Rua Pátio da Estação e

execução de passeio público em trecho da Estrada do Rio Pequeno.

2076 06/06/2014


Planejamento - obra de pavimentação da Viela entre as Ruas Sergipe e Santa

Catarina, na Vila São João.


institui Auxilio à Assistência Médica – Convênio médico.

2078 16/06/2014Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426/02 - data pagamento

abono/décimo terceiro dos segurados do FUNPREV.

2079 17/06/2014

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria do Gabinete destinado

ao Fundo Social de Solidariedade - Implantação de Projeto de Geração de Renda,

denominado Restaurante Fatto Per Te “Mirante da Serra.

2080 17/06/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria do Gabinete destinado

ao Fundo Social de Solidariedade - Projeto Escola da Beleza.

2081 26/06/2014

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/2.006 e da Lei Municipal nº. 1.811/09

– Cria o Cargo de Motorista de Transporte Escolar; acresce cargo de Professor de

Educação Básica I; prorroga o prazo previsto do Anexo XI – Cargos em Comissão

– Transição; transfere o Serviço de Controle Interno para o Gabinete do Prefeito.

2082 10/07/2014Institui o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Municipal nº. Lei

Municipal nº. 930/1.996.

2083 10/07/2014Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.585/2.006, que dispõe sobre a criação

do Conselho e Fundo Municipal de Turismo.

2084 14/07/2014


Planejamento destinado ao Programa de Mobilidade Urbana do Ministério das

Cidades.

2085 20/07/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Cidadania e Ação

Social destinado ao Programa de Aluguel Social.

2086 20/08/2014Dispõe sobre a criação, alteração e extinção, imediata ou na vacância, de

empregos públicos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC.

2087 28/08/2014Altera a redação da Lei Municipal nº. 887, de 06 de abril de 1.995, que dispõe

sobre Cessão ao Município de imóveis com encargo.(Vila Abano)



2089 08/09/2014Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e

Planejamento- Construção da Praça do Mirante – 2ª Etapa (Projetos)

2090 08/09/2014


Saúde- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente referente ao

PROJETO QUALIFAR-SUS.

2091 12/09/2014

Dá nova redação aos Incisos I e II do § 2º., do artigo 5º. da Lei Municipal nº.

1.196, de 13 de julho de 1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de

escolares.

2092 12/09/2014

Prorroga por 48 (quarenta e oito) meses a suspensão de autorização de novas

licenças e/ou alvarás de funcionamento às empresas prestadoras de serviços

funerários no Município.

2093 12/09/2014Dispõe sobre obrigatoriedade na fixação de aviso com tabela de horários das

linhas no interior dos coletivos e nos pontos centrais da cidade


Construção de Unidade Sitio Maria Joana.

2095 09/10/2014Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Cidadania e Ação

Social - aquisição de equipamentos e material permanente.

2096 09/10/2014Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Cidadania e Ação

Social - Programa Aluguel Social, revoga a Lei nº. 2.085/14.

2097 29/10/2014Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Finanças –

indenização de desapropriação de área do Sítio Maria Joana.



2099 27/11/2014Dispõe sobre abertura Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de

Saúde - aquisição de medicamentos.


Cultura – Programa de apoio a creches.

2101 10/12/2014Dispõe sobre o Dia do Atleta de Rio Grande da Serra, a ser comemorado na

última 4ª. feira do mês de fevereiro.

2102 10/12/2014 Institui a Semana Municipal de Economia Solidária.

2103 22/12/2014Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções ao Terceiro Setor, no exercício

de 2.015.

2104 22/12/2014Dispõe sobre adequação da Legislação Municipal ao § 1º., do artigo 29, da Lei

Estadual nº. 13.579, de 13 de julho de 2.009.

2105 22/12/2014Dispõe sobre alteração do Mapa de Zonas Especiais de Interesse Social,

constante da Lei Municipal nº. 1.635, de 05 de outubro de 2.006.

2106 22/12/2014

Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênios com

instituições de ensino de nível médio, ensino técnico e superior, visando a

realização de estágio curricular, não remunerado, junto aos órgãos públicos

municipais.

2107 05/02/2015Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e

Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE.

2108 05/02/2015 Dispõe sobre a concessão de Passe Escolar.

2109 12/02/2015

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde-

destinado a atender repasse financeiro para APAE Rio Grande da Serra referente

ao Programa do Ministério da Saúde “Teto Municipal Rede Viver sem Limites.

2110 12/02/2015

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.003, de 03 de junho de 2.013, que

autoriza o Município de Rio Grande da Serra a implantar o programa aluguel

social.

2111 12/02/2015


o Governo do Estado de São Paulo, através do Centro Estadual de Educação

Tecnológica “Paula Souza” - reforma da camada impermeabilizante da caixa

d,água.

2112 12/02/2015

Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria do Gabinete destinado

ao Fundo Social de Solidariedade - implantação de Projeto de Geração de Renda,

denominado Restaurante Fatto Per Te “Mirante da Serra.

2113 12/02/2015Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde –

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente.


reforma da UBS Santa Tereza – UBS Maria Rosa Alonso Franco

2115 13/02/2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste (aumento) salarial aos

funcionários públicos, altera o valor do adicional para participar de

comissão/conselho permanente ou transitório.


Previdência Municipal dos Servidores Públicos.


2118 25/03/2015Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria do Verde e Meio

Ambiente - aquisição de uma máquina trituradora de galhos.

2119 26/03/2015

Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Educação e Cultura -

referente a devolução de subvenção recebida no exercício de 2.014, de acordo

com o Convênio celebrado entre a Secretaria de Educação e Cultura/FUNDEB.


2121 07/05/2015 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06, e suas alterações.

2122 07/05/2015


Saúde- destinados a atender despesas de exercícios anteriores de auxílio de

moradia devido a médica Alessandra Machado Silvestre, cadastrada no

Programa Mais Médicos.

2124 14/05/2015Inclui no Calendário Oficial de Festejos do Município a Celebração da Paixão de

Cristo, pela “Companhia Teatral Celebra a Vitória”

2125 14/05/2015Dispõe sobre entrega de medicamentos do Programa Dose Certa nas residências

dos munícipes.


institui Auxilio à Assistência Médica.

2127 02/06/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de armas brancas (facas, canivetes,

facões e similares) em armários fechado.

2128 19/06/2015Dá a denominação de “Travessa Manuel Augusto dos Santos Oliveira” à Viela 02

do loteamento Vila Albano.

2129 19/06/2015Declara de utilidade pública a APRISCO – ASSOCIAÇÃO DE PRESBITERIANOS PARA

INCLUSÃO SOCIAL COMUNITÁRIA – EM DEFESA DA VIDA”.

2130 30/06/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Rio Grande da Serra.

2131 30/06/2015

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06. Transfere os Serviços de Compras

e o de Licitações e Contratos, da Secretaria da Administração para a Secretaria

de Finanças. Prorroga, até 30 de junho de 2.017, o prazo previsto no artigo 45,

referente ao Anexo XI – Cargos em Comissão – Transição.

2132 21/08/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel com registro no

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob nº. 19.672 e dá

outras providências.”

2133 16/09/2015“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária

para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.”

2134 23/09/2015“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 2.130, de 30 de junho de 2.015, que

aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Rio Grande da Serra.”

2135 23/09/2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e

Planejamento.”

2136 23/09/2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Educação

e Cultura.”

2137 14/10/2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de

Saúde.”


Saúde.”

2139 23/10/2015

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de 2.006, que

dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de


Prefeitura Municipal de Rio

2140 28/10/2015

“Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal n.º 1196, de 13 de julho de

1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares e dá outras

providências”

2141 24/11/2015

"Revoga a Lei Municipal n° 2.105, de 22 de dezembro de 2.014, restabelecendo a

vigência do Mapa de Zonas Especiais de Interesse Social, constante na Lei

Municipal n° 1.635, de 05 de outubro de 2.006."

2142 03/12/2015

“Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Complementar Federal nº. 151, de 5

de agosto de 2015, que dispõe sobre as transferências à conta única do tesouro

do Estado, do Distrito Federal ou do Município, dos valores dos depósitos

judiciais e administrativo

2143 04/12/2015“Denomina de “Vereador José da Rocha Gonçalves” a Unidade de Pronto

Atendimento – UPA de Rio Grande da Serra”.

2144 04/12/2015“Dá a denominação de “1ª Dama Zulmira Jardim Teixeira” o Complexo

Educacional da Rua José Maria de Figueiredo e dá outras providências”.

2145 07/12/2015“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 e dá outras

providências.”

2146 23/12/2015“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para

o exercício financeiro de 2.016”

2147 21/01/2016“Dispõe sobre o Dia do Cabeleireiro, a ser comemorado sempre na primeira

sexta-feira do mês de março de cada ano, e dá outras providências.”

2148 28/01/2016“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse das subvenções Municipais,

Estaduais e Federais ao Terceiro Setor, no exercício de 2016.”


Saúde.”


Saúde.”


Saúde.”

2152 12/02/2016“Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos funcionários

públicos e dá outras providências.”

2153 12/02/2016

“Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de

Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra e dá

outras providências”

2154 12/02/2016“Reajusta os salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Rio Grande da

Serra.”

2155 12/02/2016 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Saúde.”

2156 29/02/2016 “Cria a Casa do Artesão e dá outras providências”

2157 10/03/2016“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e

Planejamento.”

2158 11/03/2016

“Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em

aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros no Município

de Rio Grande da Serra, e dá outras providências.”

2159 30/03/2016

Dá a denominação “TRAVESSA VANDETE BERNARDA PEREIRA DA SILVA”, a viela

02, localizada entre as Ruas Ribeirão Pires e Mauá, Bairro Vila Conde Siciliano e

dá outras providências”.

2160 10/05/2016"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e

Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE.”


Cultura.”

2162 20/05/2016Dá a denominação de Parque Luiz Antonio Correa o Parque Linear fase 02 – dos

Bairros Recanto das Flores e Vila Ota, e dá outras providências.”

2163 02/06/2016“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria da Cidadania e Ação

Social.”

2164 02/06/2016“Dispõe sobre alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa, da Lei

Municipal nº. 2.146, de 23 de dezembro de 2.015.”

2165 02/06/2016 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer.”

2166 20/06/2016

“Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso

comum do povo para a categoria de bem público dominical e dá outras

providências.”

2167 22/06/2016Autoriza o Poder Executivo a efetuar a outorga mediante permissão onerosa

para execução de serviços funerários, e dá outras providências.

2168 23/06/2016

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n. º 2.101, de 10 de dezembro de

2014, que dispõe sobre o Dia do Atleta de Rio Grande da Serra e dá outras

providências.

2169 23/06/2016

Dá a denominação de PARQUE MARIA EMÍLIA DIAS MENESES, o Parque dos Ipês,

localizado entre as Avenidas São Paulo e Santa Tereza, no Bairro Jardim Santa

Tereza, e dá outras providências.

2170 27/06/2016Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.654, de 27 de abril de 2.007, que institui

Auxilio à Assistência Médica, e dá outras providências.


para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

2172 15/07/2016Proíbe a realização de velórios no Complexo Educacional Primeira-Dama Zulmira

Jardim Teixeira e dá outras providências.

2173 15/07/2016Dispõe sobre a realização da Semana Municipal da Arte, e dá outras

providências.

2174 15/07/2016Denomina de ''ABAYOMI'' a Praça onde está localizada a Casa dos Artesãos de

Rio Grande da Serra, e dá outras providências.

2175 15/07/2016 Dispõe sobre o Dia do Artista de Rua, e dá outras providências.

2176 09/08/2016Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de

Saúde.

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