lei complementar 03-97

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1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OLINDA CONSOLIDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR n.º 03/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OLINDA
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CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

CONSOLIDAO DA LEI COMPLEMENTAR n. 03/97 E ALTERAES POSTERIORES

OLINDA, 30 DE DEZEMBRO DE 1997

CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

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NDICETTULO I Disposies Preliminares CAPTULO I Da Legislao Tributria CAPTULO II Da Obrigao Tributria SEO I Das Modalidades SEO II Do Fato Gerador SEO III Dos Sujeitos da Obrigao Tributria SEO IV Da Capacidade Tributria Passiva SEO V Da Solidariedade SEO VI Do Domiclio Tributrio SEO VII Da Responsabilidade dos Sucessores SEO VIII Da Responsabilidade de Terceiros CAPTULO III Dos Crditos Tributrios SEO I Das Disposies Gerais SEO II Da Constituio do Crdito Tributrio SEO III Da Suspenso do Crdito Tributrio SEO IV Da Extino do Crdito Tributrio SEO V Da Excluso do Crdito Tributrio CAPTULO IV Das Infraes e Penalidades SEO I Das Disposies Gerais SEO II Das Multas SEO III Das Demais Penalidades TTULO II Do Sistema Tributrio Municipal CAPTULO I Da Estrutura CAPTULO II Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana SEO I Do Fato Gerador e dos Contribuintes SEO II Da Base de Clculo e das Alquotas

PGINA

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3 SEO III Do Cadastro Imobilirio Fiscal SEO IV Do Lanamento SEO V Do Recolhimento CAPTULO III Do Imposto sobre a Transmisso Inter-Vivos a Qualquer Ttulo, por Ato Oneroso, de Bens Imveis, por Natureza ou Acesso Fsica e de Direitos Reais sobre Imveis, Exceto os de Garantia, bem como Cesso de Direitos a sua Aquisio. SEO I Do Fato Gerador e dos Contribuintes SEO II Da Base de Clculo e das Alquotas SEO III Do Lanamento SEO IV Do Recolhimento SEO V Das Imunidades e Isenes SEO VI Das Disposies Gerais CAPTULO IV Do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS SEO I Do Fato Gerador e dos Contribuintes SEO II Da Base de Clculo e das Alquotas SEO III Do Lanamento e do Recolhimento SEO IV Do Cadastro Mercantil e das Obrigaes Acessrias SEO V Da Escrita e dos Documentos Fiscais CAPTULO V Das Taxas SEO I Do Fato Gerador e dos Contribuintes SEO II Das Taxas pelo Exerccio do Poder de Polcia SUBSEO I Da Taxa de Licena SUBSEO II Da Taxa pela Utilizao de Mquinas e Motores SUBSEO III Da Taxa de Publicidade SUBSEO IV Da Taxa para Execuo de Obras e Servios de Engenharia SUBSEO V Da Taxa pelo Exerccio do Comrcio ou Atividade Eventual ou Ambulante ou Por Evento Especial SUBSEO VI Da Taxa de Uso e Ocupao de reas em Vias e Logradouros Pblicos SUBSEO VII Da Taxa de Licena de Vigilncia Sanitria SEO III Das Taxas pela Utilizao de Servios Pblicos SUBSEO I

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4 Da Taxa de Servios Urbanos SUBSEO II Da Taxa de Servios Diversos SUBSEO III Da Taxa de Expediente CAPTULO VI Da Contribuio de Melhoria SEO I Do Fato Gerador e dos Contribuintes SEO II Da Base de Clculo e das Alquotas SEO III Do Lanamento e do Recolhimento CAPTULO VIII Da Microempresa SEO I Do Enquadramento SEO II Do Cancelamento SEO III Do Recolhimento do Imposto SEO IV Das Sanes SEO V Do Tratamento Diferenciado 50 52 52

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TTULO III Do Procedimento Administrativo Fiscal CAPTULO I Do Processo Fiscal SEO I Das Disposies Preliminares SEO II Da Representao SEO III Da Fiscalizao SEO IV Dos Autos de Infrao e Intimao SEO V Da Comunicao dos Atos SEO VI Da Impugnao pelo Sujeito Passivo SEO VII Das Percias e Diligncias SEO VIII Da Restituio SEO IX Da Reclamao contra Lanamento SEO X Da Consulta CAPTULO II Das Instncias Administrativas SEO I Da Deciso em Primeira Instncia SEO II Do Recurso para a Segunda e ltima Instncia CAPTULO III Da Segunda Instncia Fiscal Administrativa SEO I 58 58 58 59 59 60 61 62 63 63 64 65

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5 Do Conselho Fiscal de Contribuintes SEO II Da Estrutura e Composio SEO III Da Deciso em Segunda e ltima Instncia CAPTULO IV Da Dvida Ativa SEO I Das Disposies Gerais SEO II Da Atualizao Monetria e dos Juros de Mora SEO IV Do Parcelamento de Dbito TTULO IV Das Disposies Finais 67 68 68

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TABELA I Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU TABELA II Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS TABELA III Taxas de Licena TABELA IV Taxa de Servios Urbanos TABELA V Taxa de Servios Diversos

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LEI COMPLEMENTAR n. 03/97TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Esta Lei estabelece o Sistema Tributrio do Municpio de Olinda, fixa normas complementares de direito tributrio e disciplina a atividade tributria a ele relativa. Art. 2. O Sistema Tributrio do Municpio de Olinda regido pelo disposto na Constituio Federal, em leis complementares Constituio, entre elas o Cdigo Tributrio Nacional, em resolues do Senado Federal, nos limites de suas respectivas competncias, em leis federais, na Constituio e leis estaduais e nesta Lei, com sua regulamentao e demais normas complementares.

CAPTULO I DA LEGISLAO TRIBUTRIA Art. 3. A Legislao Tributria Municipal compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competncia do municpio e relaes jurdicas e eles pertinentes. Pargrafo nico. So normas complementares das leis e dos decretos: I - portarias, instrues, avisos, ordens de servio e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - decises dos rgos competentes das instncias administrativas; III - prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; VI - convnios que o Municpio celebre com as entidades de administrao direta e indireta da Unio, Estados ou Municpios. Art. 4. A Legislao Tributria Municipal entra em vigor trinta dias aps a sua publicao, salvo se de seu texto constar outra data. 1 Excetuam-se desta regra as leis ou dispositivos de leis que: I - instituam ou majorem tributos; II - definam novas hipteses de incidncias; III - extingam ou reduzam isenes, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorvel ao contribuinte, e observando o disposto no 3 deste artigo. 2 Os dispositivos de lei a que se refere o pargrafo anterior entram em vigor no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao. 3 A iseno, salvo se concedida por prazo certo e em funo de determinadas condies, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do 1 deste artigo. Art. 5. O contedo e o alcance de decretos, atos normativos, decises e prticas observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos da lei em funo dos quais sejam expedidos, no podendo: I - dispor sobre matria no tratada na lei; II - criar tributo, estabelecer ou criar bases de clculo ou alquotas, nem fixar formas de suspenso, extino ou excluso de crditos tributrios; III - estabelecer agravaes ou ampliar as faculdades do fisco. Art. 6. Os valores dos tributos municipais sero expressos em Unidade Fiscal de Referncia UFIR. Pargrafo nico. O valor da UFIR e os seus reajustes sero aqueles determinados pelo Ministrio da Fazenda da Unio Federal. Nova redao do Art. 6, dada pela Lei Complementar 16/2003 de 14.01.03 : "Art. 6 - os valores dos tributos municipais sero expressos na moeda oficial corrente no Pas".

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LEI N. 5253/2000 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 Art. 1 Ficam convertidos em moeda corrente do pas todos os valores expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referncia na Legislao Municipal, pelo uso do fator 1,0641 (um inteiro, seiscentos e quarenta e um dcimos milsimos). Pargrafo nico - os valores expressos em UFIR nos documentos de arrecadao municipal, vencidos ou vincendos at 31 de dezembro de 2000, sero convertidos em moeda corrente do pas pelo valor da UFIR vigente em 27 de outubro de 2000. Art. 2 a atualizao monetria dos valores expressos em moeda corrente no pas, nos termos do artigo anterior, ser realizada manualmente com base na variao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundao Instituto brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE. 1 Para o exerccio de 2001, a atualizao do valor de que trata este artigo ter como base a variao acumulada do IPCA de janeiro a outubro de 2000, com aplicao a partir de 1 de janeiro de 2001. 2 Para os exerccios subsequentes, a atualizao do valor que se refere este artigo ter como base a variao acumulada do IPCA de novembro do exerccio anterior a outubro do exerccio em curso, com aplicao a partir de 1 de janeiro ao ano subsequente. 3 Em caso de extino do IPCA, a atualizao monetria ser realizada pelo ndice que o substituir ou, em no havendo substituto, por ndice institudo por lei federal. 4 Na hiptese da existncia de mais um ndice de atualizao, institudo pelo Governo Federal, fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, optar por qualquer deles. Art. 3 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei a fim de adequar a Legislao municipal no que couber. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao retroagindo os seus efeitos a 27 de outubro de 2000.

CAPTULO II DA OBRIGAO TRIBUTRIA SEO I DAS MODALIDADES Art. 7. A obrigao tributria compreende as seguintes modalidades: I - Obrigao tributria principal; II - Obrigao tributria acessria.

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8 1 Obrigao tributria principal a que surge com a ocorrncia do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniria, extinguindo-se juntamente com o crdito dela decorrente. 2 Obrigao tributria acessria a que decorre da legislao tributria e tem por objeto a prtica ou a absteno de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal. SEO II DO FATO GERADOR Art. 8. Fato gerador da obrigao principal a situao definida em lei, como necessria e suficiente para gerar a obrigao tributria principal. Art. 9. Fato gerador da obrigao tributria acessria qualquer situao que, na forma da legislao tributria municipal, imponha a prtica ou absteno de ato que no configure obrigao principal. Pargrafo nico. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos: I - tratando-se de situao de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstncias materiais necessrias para que produza os efeitos que normalmente lhe so prprios; II - tratando-se de situao jurdica, desde o momento em que esteja definitivamente constituda, nos termos do direito aplicvel. SEO III DOS SUJEITOS DA OBRIGAO TRIBUTRIA Art. 10. O sujeito ativo da obrigao tributria o municpio de Olinda, pessoa jurdica de direito pblico, titular da competncia privativa para instituir e arrecadar os tributos municipais. 1 A competncia tributria indelegvel, salvo a atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou ainda, de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida a outra pessoa de direito pblico. 2 No constitui delegao de competncia o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou funo de arrecadar tributos. Art. 11. Sujeito passivo da obrigao principal a pessoa fsica ou jurdica obrigada, nos termos desta lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecunirias de competncia do Municpio ou por ele impostas. Art. 12. O sujeito passivo da obrigao principal pode ser: I - contribuinte, quando tiver relao pessoal direta com a situao que constitua o respectivo fato gerador; II - responsvel, quando no investido na condio de contribuinte, sua obrigao decorra de disposies expressas nesta lei. Art. 13. Sujeito passivo da obrigao acessria a pessoa fsica ou jurdica obrigada prtica ou a absteno de atos previstos na Legislao Tributria do Municpio. SEO IV DA CAPACIDADE TRIBUTRIA PASSIVA Art. 14. A capacidade tributria passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privao ou limitao do exerccio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administrao direta de seus bens ou negcios; III - de estar a pessoa jurdica regularmente constituda ou inscrita na Secretaria da Fazenda do Municpio de Olinda, bastando que configure uma unidade econmica ou profissional.

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9 DA SOLIDARIEDADE

Art. 15. Responde solidariamente pelo cumprimento das obrigaes tributrias: I - as pessoas expressamente designadas neste Cdigo; II - as pessoas que, embora no expressamente designadas neste Cdigo, tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao principal. Pargrafo nico. A solidariedade produz os seguintes efeitos: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a iseno ou remisso do crdito tributrio exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; III - a interrupo da prescrio em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

SEO VI DO DOMICLIO TRIBUTRIO Art.16. Ao contribuinte ou responsvel facultado escolher e indicar ao fisco o seu domiclio tributrio, assim entendido o lugar onde desenvolve suas atividades, responde por suas obrigaes e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigao tributria. 1 A Secretaria da Fazenda, a seu critrio, poder recusar o domiclio eleito, em face de sua localizao, dificuldade de acesso ou quaisquer outras razes que impossibilitem ou dificultem a arrecadao ou a fiscalizao de tributos; 2 Na falta de eleio do domiclio tributrio pelo contribuinte ou responsvel, ou, havendo recusa do domiclio indicado, considerar-se- como tal: I - quanto s pessoas fsicas, a sua residncia habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de suas atividades; II - quanto s pessoas jurdicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relao aos atos ou fatos que deram origem a obrigao tributria, o de cada estabelecimento do contribuinte. III - quanto s pessoas jurdicas de direito pblico, qualquer de suas reparties no territrio do Municpio. 3 Quando no couber a aplicao das regras previstas em qualquer dos incisos do pargrafo anterior, considerar-se- como domiclio tributrio do contribuinte ou responsvel o lugar da situao dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que deram origem obrigao tributria respectiva. Art.17. O domiclio tributrio ser obrigatoriamente consignado nas peties, requerimentos, reclamaes, recursos, guias, consultas ou quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal. SEO VII DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art.18. Os crditos tributrios relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, s taxas pela utilizao de servios que gravem os bens imveis, ao Imposto sobre a Transmisso "Inter-Vivos" de Bens Imveis - ITBI, Contribuio de Melhoria, e s penalidades pecunirias sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Pargrafo nico - No caso de arrematao em hasta publica, a sub-rogao ocorre sobre o respectivo preo. Art. 19. So pessoalmente responsveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova da sua quitao; II - o sucessor a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ou adjudicao, limitada esta responsabilidade ao montante do quinho do legado ou meao; III - o esplio, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da abertura da sucesso. CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

10 Art. 20. A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso, transformao, incorporao ou ciso de outra responsvel pelos tributos devidos, at a data do ato pelas pessoas jurdicas de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extino de pessoas jurdicas de direito privado, quando a explorao da respectiva atividade seja continuada por qualquer scio remanescente ou seu esplio, sob a mesma ou outra razo social, ou firma individual. Art. 21. A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestao de servios ou profissional, e continuar a mesma explorao, sob idntica ou outra razo social, ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos at a data da aquisio, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. I - integralmente, se o alienante cessar a explorao da atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explorao ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienao, no mesmo ou em outro ramo de atividade. SEO VIII DAS RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 22. Nos casos de impossibilidade de existncia do cumprimento da obrigao pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis: I - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, durante o perodo em que foram seus administradores; III - o inventariante pelos tributos devidos pelo Esplio; IV - o sndico e o comissrio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatrio; V - os tabelies, escrives e demais serventurios da justia, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles, em razo de seu ofcio; VI - os scios, no limite de sua responsabilidade civil no caso de liquidao da sociedade de pessoas. Art. 23. Em matria de penalidades, a responsabilidade de terceiros restringe-se s de carter moratrio. Art.24. So pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes as obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato ou estatuto: I - as pessoas referidas no art. 22; II - os diretores, administradores, scios-gerentes ou representantes de pessoa jurdica de direito privado; III - os mandatrios, prepostos e empregados.

CAPTULO III DOS CRDITOS TRIBUTRIOS SEO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 25. O crdito tributrio decorre da obrigao principal e tem a mesma natureza desta. Art. 26. As circunstncias que modificam o crdito tributrio, sua extenso e os seus efeitos, ou as garantias e privilgios a ele atribudos, ou que excluam a sua exigibilidade, no afetam a obrigao tributria que lhe deu origem. Art. 27. O crdito tributrio regularmente constitudo somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluda, nos casos expressamente previstos neste Cdigo.

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11 1 Fora dos casos previstos neste Cdigo, o crdito tributrio regularmente constitudo no pode ter dispensada, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivao ou as respectivas garantias. 2 Apenas lei especial poder dispensar o pagamento da multa, dos juros ou da atualizao monetria, exceto o disposto no art. 36. 3 Qualquer anistia ou remisso que envolva matria tributria s poder ser concedida atravs de lei especfica, exceo do disposto no art. 310, IV, deste Cdigo.

SEO II DA CONSTITUIO DO CRDITO TRIBUTRIO Art. 28. A constituio de crdito tributrio atividade privativa do fisco municipal, entendendo-se por lanamento o procedimento privativo da autoridade fazendria que tem por objetivo: I - verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria; II - determinar a matria tributvel; III - calcular o montante do tributo devido; IV - identificar o sujeito passivo; V - propor, sendo o caso, a aplicao da penalidade cabvel. 1 Integram o crdito tributrio o tributo e as penalidades aplicveis inclusive atualizao monetria e juros de mora. 2 O lanamento uma atividade administrativa vinculada e obrigatria, sob pena de responsabilidade funcional Art. 29. O lanamento reporta-se data da ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria e rege-se pela legislao ento em vigor, ainda que posteriormente revogada ou modificada. 1 Aplica-se ao lanamento a legislao que, posteriormente ao fato gerador da obrigao tributria, tenha institudo novos critrios de aplicao ou de fiscalizao, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributria maior. 2 O disposto neste artigo no se aplica aos impostos lanados por perodos certos de tempo, desde que a lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador. SEO III DA SUSPENSO DO CRDITO TRIBUTRIO Art. 30. Suspendem a exigibilidade do crdito tributrio: I - a moratria; II - o depsito de seu montante integral; III - as reclamaes e os recursos, nos termos definidos nos artigos seguintes deste Cdigo, que tratam do processo administrativo fiscal; IV - a concesso de medida liminar em mandado de segurana. Pargrafo nico. A suspenso do crdito tributrio no dispensa o cumprimento das obrigaes acessrias dependentes da obrigao principal, nem os acrscimos legais de juros, multas e atualizao monetria. SEO IV DA EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO Art. 31 O crdito tributrio ser extinto por: I - pagamento; II - compensao; III - transao; IV - remisso; V - prescrio e decadncia; VI - converso do depsito em renda;

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12 VII - homologao do lanamento e pagamento do tributo pelo contribuinte, na forma do disposto neste cdigo; VIII - consignao em pagamento, quando julgado procedente; IX - deciso administrativa irreformvel, assim entendida a definitiva na esfera administrativa e que no possa ser objeto de ao anulatria; X - deciso judicial passada em julgado. Art. 32. O pagamento poder ser feito por qualquer uma das seguintes formas: I - em moeda corrente do pas; II - por cheque; III - por vale postal. Pargrafo nico. O crdito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 33. O documento hbil para o pagamento dos tributos municipais o Documento de Arrecadao Municipal - DAM, cujo modelo e utilizao sero previamente aprovados e regulamentados pela Secretaria da Fazenda do Municpio de Olinda. Pargrafo nico. No caso de expedio fraudulenta de guias ou DAM, respondero civil, criminal e administrativamente os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecido. Art. 34. O pagamento no implica quitao do crdito fiscal, valendo apenas como prova da importncia nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferena que venha a ser apurada. Pargrafo nico. O pagamento parcial de um crdito fiscal no exime o contribuinte da incidncia de multas, juros e atualizao monetria sobre o saldo remanescente. Art. 35. Fica autorizado o Secretrio da Fazenda a compensar crditos tributrios com dbitos lquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Art. 36. Fica autorizado o Procurador Geral do Municpio a celebrar transao para terminao de litgio e extino de crditos tributrios. Pargrafo nico. A competncia prevista neste artigo somente poder ser exercida no curso de processo judicial. Art. 37. A remisso somente ser concedida atravs de lei especial, a qual definir prazos e condies para sua concesso, exceo do disposto no artigo 310, IV, da presente Lei. Art. 38. Prescreve em cinco anos, contados da sua constituio definitiva, a ao para cobrana do crdito tributrio. Art. 39. A prescrio ser interrompida: I - pela citao pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, e; IV - por qualquer ato inequvoco, ainda que extra-judicial, que importe em reconhecimento do dbito pelo devedor. Art. 40. O direito da Fazenda Municipal constituir o crdito tributrio extingue-se aps cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado, por vcio formal, o lanamento anteriormente efetuado. Pargrafo nico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data que tenha sido iniciada a constituio do crdito tributrio pela notificao ao sujeito passivo de qualquer medida preparatria, indispensvel ao lanamento. Art. 41. O depsito em garantia converte-se em renda, por deciso judicial ou por acordo entre as partes. Art. 42. O pagamento de tributos lanados por homologao, somente extingue o crdito tributrio aps ulterior homologao pela autoridade fazendria competente. CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

13 SEO V DA EXCLUSO DO CRDITO TRIBUTRIO Art. 43. Excluem o crdito tributrio: I - a iseno; II - a anistia. Pargrafo nico. A excluso do crdito tributrio no dispensa o cumprimento das obrigaes acessrias dependentes da obrigao principal, cujo crdito seja excludo ou dela conseqente. CAPTULO IV DAS INFRAES E PENALIDADES SEO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 44. Constitui infrao toda ao ou omisso, que importe na inobservncia, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislao Tributria do Municpio. Art. 45. Respondem pela infrao, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prtica ou dela se beneficiarem. Art. 46. Aqueles que procurarem a repartio fiscal competente para sanar irregularidades, ainda que espontaneamente, sero atendidos sem prejuzo da aplicao, pela repartio fiscal, de penalidades previstas neste Cdigo. Art. 47. Os infratores Legislao Tributria Municipal sero punidos, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I - multa; II - proibio de transacionar com as reparties pblicas municipais e suas autarquias; III - apreenso de documento e interdio do estabelecimento; IV - suspenso ou cancelamento de benefcios fiscais; V - sujeio a regime especial de fiscalizao. 1 A aplicao de penalidades no dispensa o infrator: I - do pagamento do tributo; II - da incidncia de juros de mora e da correo monetria do dbito; III - do cumprimento de obrigao tributria acessria; IV - de outras sanes civis, administrativas ou penais que couberem.

2 O direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades extingui-se no prazo de cinco anos contados da data da infrao. SEO II DAS MULTAS Art. 48. As multas sero aplicadas e calculadas de acordo com os critrios indicados e em razo das seguintes infraes: I - no cumprimento, por contribuinte ou responsvel de obrigao tributria principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lanamento direto; II - no cumprimento, por contribuintes ou responsveis, de obrigao tributria principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lanamento por homologao; III - sonegao fiscal; IV - no cumprimento, por contribuinte ou responsvel, de obrigao tributria acessria; V - ao ou omisso que, direta ou indiretamente, prejudique Fazenda Municipal.

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14 Art. 49. Para os efeitos do inciso III, do artigo anterior, entende-se como sonegao fiscal a prtica, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefcio daquele, de quaisquer atos que resultem em: I - prestar declarao falsa ou omitir rendimentos ou operaes de qualquer natureza em documento ou livros exigidos pela legislao tributria de que resulte exonerar-se do pagamento de tributos devidos Fazenda Municipal; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operaes de qualquer natureza em documento ou livros exigidos pela legislao tributria de que resulte exonerar-se do pagamento de tributos devidos Fazenda Municipal; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operaes mercantis, com o propsito de fraudar a Fazenda Municipal; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter deduo de tributos devidos ao Municpio. Art. 50. As multas sero cumulativas quando ocorrer, concomitantemente, o no cumprimento de obrigaes tributrias principal e acessria. Art. 51. O valor da multa ser reduzido: I - de 50%(cinqenta por cento) se o sujeito passivo, em at quinze dias, reconhecer a procedncia da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crdito tributrio exigido; II - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo que impugnar o lanamento e, aps o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma s vez ou iniciar o pagamento parcelado do dbito. Art. 52. Sero punidos com multa: I - de 20 (vinte) UFIR, por metro quadrado, o incio de edificao ou reforma sem prvia licena do rgo competente do Municpio; II - de 200 (duzentas) UFIR o incio ou efetivao de venda de loteamento sem prvia licena do rgo competente do Municpio, hiptese em que a multa ser aplicada por lote; III - de 300 (trezentas) UFIR o descumprimento, pelos Cartrios de Ofcio de Notas e Cartrios de Registro de Imveis, da obrigao prevista no art. 122 desta Lei; IV - de 50 (cinqenta) a 100 (cem) UFIR: a) o preenchimento ilegvel ou com rasuras de livros ou documentos fiscais, hiptese em que a multa ser aplicada por ms de ocorrncia; b) o atraso por mais de trinta dias na escriturao do livro fiscal, hiptese em que a multa ser aplicada por ms ou frao deste; c) a emisso da nota fiscal ou escriturao do livro fiscal sem prvia autorizao pela repartio competente, hiptese em que a multa ser aplicada por nota emitida ou livro escriturado; Nova redao da alnea c do inciso IV do Art. 52 dada pela Lei Complementar 11/2001 de 28.12.01 : c) a escriturao do livro fiscal ou a emisso da nota fiscal sem prvia autorizao pela repartio competente ou sua emisso aps o prazo de validade, hiptese em que a multa ser aplicada por livro escriturado ou nota emitida. d) a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento; Nova redao acrescendo a alnea "e" ao inciso IV do Art. 52, dada pela Lei Complementar 16/2003 de 14.01.03 : "e) o atraso por mais de trinta dias na apresentao da Declarao Mensal de Servios, hiptese em que a multa ser aplicada por ms ou frao deste". V - de 100 (cem) a 300 (trezentas) UFIR: a) a inexistncia de livro ou documento fiscal; b) a falta de escriturao de livro ou no emisso de documento fiscal; c) a falta de comunicao de ocorrncia que venha a modificar os dados cadastrais do contribuinte, dentro do prazo de trinta dias de sua ocorrncia; VI - de 50 (cinqenta) a 2.000 (duas mil) UFIR: a) o exerccio da atividade sem prvia licena; CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

15 b) a apresentao de documento que contenha falsidade, no todo ou em parte, quando da produo das provas previstas nesta lei para o reconhecimento de imunidade ou no, incidncia ou concesso de iseno ou, ainda quando do pedido de inscrio inicial ou alterao de dados cadastrais; VII - de 0,33% (trinta e trs centsimos por cento) ao dia at o limite de 10% (dez por cento) do valor do tributo devido, quando recolhido espontaneamente fora do prazo ; VIII - de 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido: a) recolhido em virtude de lanamento de ofcio, procedido em ao fiscal; b) resultante da falta de recolhimento, no prazo previsto, do imposto incidente sobre operaes devidamente escriturados nos livros contbeis ou fiscais quando levantado em ao fiscal; c) relativo a sociedades civis de profissionais previstas no art. 135 desta Lei. IX - de 80% (oitenta por cento) do valor respectivo, o imposto no recolhido relativo a receitas no escrituradas nos livros contbeis ou fiscais sem a emisso da nota fiscal de servios; X - de 100% (cem por cento) do valor respectivo, o imposto no recolhido por inobservncia da obrigao tributria de que tratam os arts. 113 e 123 desta Lei; XI - de 40% (quarenta por cento) do valor respectivo, o imposto de responsabilidade do contribuinte solidrio que no reteve na fonte e no o recolheu; XII - de 100% (cem por cento) do valor respectivo, o imposto retido na fonte e no recolhido; XIII - de 150% (cento e cinqenta por cento) do valor respectivo, o imposto no recolhido, apurado por meio de notas fiscais com numerao repetida ou com valores divergentes entre as duas vias ou a sua emisso em modelo diverso do autorizado pelo rgo fazendrio; XIV - de 300 (trezentas) a 1000 (mil) UFIR quando o contribuinte negar-se a apresentar livros fiscais ou contbeis, documentos ou de qualquer forma embaraar, ilidir, dificultar ou impedir a ao da fiscalizao municipal; XV - de 30 (trinta) a 5.000 (cinco mil) UFIR, as infraes para as quais no estejam previstas penalidades especficas. 1 As multas previstas nos incisos IV a VI e XVI sero propostas e aplicadas, consideradas as circunstncias em que foi cometida a infrao e a situao econmico-financeira do infrator. 2 As multas referidas no pargrafo anterior sero propostas pelos auditores fiscais do Tesouro Municipal, podendo ser revistas, analisadas as condies econmico-financeiras do infrator, pelo Gerente do Departamento de Fiscalizao, sem prejuzo da competncia das instncias de julgamento administrativo-tributrio. 3 A infrao de que trata o inciso X deste artigo, por parte dos Cartrios de Ofcio de Notas ou Cartrios de Registro de Imveis, sujeita-los- ao pagamento do imposto devido. 4 Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofcio, o descumprimento de obrigao tributria acessria que tenha resultado na inadimplncia de obrigao principal, aplicar-se-, apenas, a multa prevista para esta infrao. 5 As multas pelo no pagamento da Taxa pelo Exerccio de Comrcio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, durante o carnaval sero regidas pelo disposto no art. 25, 2, da Lei n 5.118, de 21 de novembro de 1997. Art. 53. A reincidncia em sonegao fiscal, conforme o definido no art. 49 da presente Lei, ser punida com multa em dobro . Pargrafo nico. Considera-se reincidncia a repetio de falta idntica, pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de procedimento fiscal, j transitado em julgado, administrativamente. Art. 54. So pessoalmente responsveis, perante a Fazenda Municipal, as seguintes pessoas, fsicas ou jurdicas, pelos prejuzos que causarem ao fisco: I - o sndico, leiloeiro, corretor, tabelio, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma a sonegao de tributo, no todo ou em parte; II - o rbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligncia ou m f, nas avaliaes; III - as tipografias e estabelecimentos congneres, que aceitarem encomendas de livros e documentos fiscais a que se refere este Cdigo, sem a competente autorizao do fisco; IV - as autoridades, funcionrios administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraarem, ilidirem ou dificultarem a ao do fisco; V - quaisquer pessoas, fsicas ou jurdicas, que infringirem dispositivos da Legislao Tributria do Municpio, para os quais no tenham sido especificadas penalidades prprias. Pargrafo nico. Sero consideradas inidneas, sem prejuzo das penalidades cabveis, as tipografias e estabelecimentos similares, que praticarem, de qualquer forma, os atos referenciados no inciso III deste artigo.

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16 SEO III DAS DEMAIS PENALIDADES Art. 55. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, so proibidos de transacionar, a qualquer ttulo, com as reparties pblicas e autarquias municipais. Art. 56. A proibio de transacionar compreende o recebimento de qualquer quantia ou crdito que os devedores tiverem com o Municpio e suas autarquias, a participao em licitao pblica e a celebrao de contrato de qualquer natureza. Art. 57. O contribuinte que por mais de duas vezes, reincidir em infrao legislao tributria municipal ou tentar embaraar, ilidir ou dificultar a atividade de fiscalizao do Municpio, poder ser submetido a Sistema Especial de Controle e Fiscalizao, por ato prprio do Secretrio da Fazenda que definir o prazo e os critrios de sua aplicao. Art. 58. O Sistema Especial de Controle e Fiscalizao consiste no acompanhamento temporrio das operaes sujeitas a tributos municipais, inclusive controle da entrada e sada de mercadorias, levantamento de estoques, acompanhados de servios e demais diligncias fiscais necessrias ao conhecimento do movimento comercial do contribuinte. Art. 59. De acordo com os resultados obtidos, poder ser levantado o registro especial de fiscalizao e controle, ou, caso se tornar conveniente ao interesse do Fisco, ser aplicado o sistema de Estimativa para cobrana dos tributos devidos pelo contribuinte. Art. 60. A apreenso de documentos e livros fiscais e a interdio do estabelecimento, somente se daro quando o contribuinte se negar a cumprir as determinaes do Fisco ou furtar-se ao pagamento dos tributos devidos.

TTULO II DO SISTEMA TRIBUTRIO MUNICIPAL CAPTULO I DA ESTRUTURA Art. 61. Integram o Sistema Tributrio do Municpio, os seguintes tributos que so institudos nesta Lei: I - Impostos: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) Imposto sobre a Transmisso, Inter-Vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de Bens Imveis, por natureza ou acesso fsica, e de Direitos Reais sobre Imveis , exceto os de garantia, bem como Cesso de Direitos a sua aquisio - ITBI; c) Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS; II - Taxas: a) Taxas pelo Exerccio Regular do Poder de Polcia; b) Taxas pela Utilizao de Servios Pblicos. III - Contribuio de Melhoria. CAPTULO lI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEO I DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

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17 Art. 62. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ou a posse de bem imvel por natureza ou acesso fsica, na forma definida no Cdigo Civil, localizado na zona urbana do Municpio, independentemente de sua forma, estrutura , destinao ou utilizao. Art. 63. Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana, aquela definida em lei municipal, observado o requisito da existncia de no mnimo, dois dos seguintes melhoramentos, construdos ou mantidos pelo Poder Pblico: I - meio-fio ou calamento, com canalizao de guas pluviais II - abastecimento dgua; III - sistema de esgoto sanitrio; IV - rede de iluminao pblica, com ou sem posteao, para distribuio domiciliar; V - escola primria ou posto de sade, a uma distncia mxima de trs quilmetros do imvel considerado. 1 Considera-se, tambm, zona urbana, a rea urbanizvel ou de expanso urbana, constante de loteamento aprovado pelos rgos competentes, destinada habitao, indstria, ao comrcio ou empresa prestadora de servios, ou, ainda, ao lazer. 2 O IPTU incide sobre o imvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como stio de recreio e no qual a eventual produo no se destine ao comrcio. 3 Incorporam-se, ainda, zona urbana do Municpios as propriedades, stios, reas loteadas, ou no, com ou sem denominao prpria, desde que no se enquadrem como imvel rural, na forma da legislao federal especfica. Art. 64. Contribuinte do IPTU o proprietrio do imvel, o titular do domnio til ou o seu possuidor a qualquer ttulo. Art. 65. Poder ser considerado responsvel pelo IPTU, quando do seu lanamento qualquer dos seus possuidores diretos ou indiretos do imvel, sem prejuzo da responsabilidade solidria dos demais. 1 O Esplio responsvel pelo pagamento do IPTU relativo aos imveis de propriedade do de cujus; 2 A massa falida responsvel pelo pagamento do imposto relativo aos imveis de propriedade do comerciante falido; 3 So tambm contribuintes, o comprador imitido na posse, posseiros, ocupantes ou comodatrios de imveis pertencentes Unio, Estados ou Municpios, com relao aos bens de uso comum ou pertencentes a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. Art. 66. O IPTU anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura certido negativa de dbito relativa ao imvel. SEO II DA BASE DE CLCULO E DAS ALQUOTAS Art. 67. A base de clculo do IPTU o valor venal do imvel. Art. 68. Considera-se, para efeito do clculo do IPTU: I - no caso de imveis no edificados, em construo, em demolio ou em runas, o valor venal do solo. II - no caso de imveis em construo, com parte da edificao habitada, o valor venal do solo e o da edificao em uso, considerados em conjunto. III - nos demais casos, o valor venal do solo e da edificao, considerados em conjunto. Art. 69. A determinao do valor venal dos imveis ser feita: I - no caso de imveis no-edificados: sero tomados por base a planta genrica de valores e os fatores de correo do valor do terreno, contidos nos anexos a esta Lei; II - no caso de imveis edificados: sero tomados por base a planta genrica de valores, a tabela para determinao do valor de edificao e os fatores de correo, de acordo com os anexos a esta Lei. Art. 70. A planta genrica de valores, estabelecer o valor do metro linear de testada fictcia de cada terreno, de acordo com a face de quadra, e levar em considerao os seguintes fatores de correo: I - situao geolgica, pedolgica, topogrfica do terreno; CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

18 II - os servios pblicos existentes no local; III - a frao ideal; IV - a avaliao do imvel no mercado imobilirio; V - situaes outras que exeram influncia na valorizao do imvel. Art. 71. A Testada Fictcia, para efeito de clculo do IPTU, ser determinada mediante o uso da seguinte frmula: TF = 2 T P , onde: PP + P TF = Testada fictcia T = Testada real existente P = Profundidade real existente PP = Profundidade Padro do Municpio 1 Em se tratando de terrenos irregulares se usaro, na determinao das testadas fictcias, as frmulas mais compatveis com o formato de cada um. 2 A profundidade padro do Municpio, a ser usada no clculo da testada fictcia, ser de trinta metros lineares. Art. 72. O clculo do IPTU ser procedido com as seguintes frmulas: VVT = TF x VMTF x STP VVE = VmE x AC x CAT/100 VVI = VVT + VVE IPTU = VVI x Alquota onde: S = situao T = topografia P = pedologia VVT = valor venal do terreno Tf = testada fictcia VMTf = valor do metro da testada fictcia VVE = valor venal da edificao VmE = valor do m da edificao AC = rea construda CAT = categoria (somatrio de pontos) VVI = valor venal do imvel Art. 73. A tabela para determinao do valor de edificao estabelecer o valor do metro quadrado de construo, tomando por base os seguintes elementos: I - tipo de construo; II - qualidade de construo; III - estado de conservao do imvel; IV - valor estabelecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, para os diversos tipos de construo Art. 74. O Poder Executivo promover, sempre que necessrio, atravs de Decreto, as alteraes necessrias atualizao da planta genrica de valores de terrenos e da Tabela para determinao do valor da edificao. Pargrafo nico. A aprovao de nova planta genrica de valores implicar em que sua aplicabilidade somente dar-se- no exerccio seguinte sua atualizao. Art. 75. Os valores da Planta Genrica de Valores e a Tabela para a determinao dos valores das edificaes sero expressas em Unidade Fiscal de Referncia - UFIR. Art. 76. Considerando fatores como tempo de construo do imvel, ocorrncia de catstrofes que afetem o seu estado de conservao do imvel ou outros fatores, o Poder Executivo poder estabelecer ndices de depreciao, no superiores a 40% (quarenta por cento) sobre os preos da Tabela. Art. 77. Aplicar-se- o sistema de arbitramento para apurao do valor venal dos imveis, quando: I - o contribuinte impedir a coleta de dados necessrios, fixao do valor venal, ou; II - o imvel edificado se encontrar fechado. Art. 78. As alquotas do IPTU, so as seguintes: CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

19 I - 1% (um por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta lei, para os imveis edificados; II - 3% (trs por cento) do valor venal do imvel, calculado na forma estabelecida nesta Lei, para os imveis no edificados.

O Art. 78 passa a vigorar com a seguinte redao: (de acordo com a LC 019 de 30 de dezembro de 2003) Art. 78. (...) I 1% (hum por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta lei, para os imveis edificados de valor venal superior a R$ 60.000,00(sessenta mil reais); II 0,95% (zero vrgula noventa e cinco por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta Lei, para os imveis edificados de valor venal superior a R$ 30.000,00(trinta mil reais) at R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); III 0,9% (zero vrgula nove por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta lei, para os imveis edificados de valor venal superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) at R$ 30.000,00 (trinta mil reais); IV 0,8% (zero vrgula oito por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta lei, para os imveis edificados de valor venal superior a R$ 6.840,00(seis mil oitocentos e quarenta reais) at R$ 15.000,00 (quinze mil reais); V 3% (trs por cento) do valor venal do imvel, calculado na forma estabelecida nesta Lei, para os imveis no edificados.

Art. 79. O contribuinte do IPTU, que comprovadamente participar do custeio total ou parcial de obras de infra-estrutura de responsabilidade do Municpio poder, mediante requerimento dirigido ao Secretrio da Fazenda at o ltimo dia til do ms de outubro do ano anterior ao do lanamento do imposto, solicitar o abatimento do montante, que efetivamente pagou pela sua participao no custeio das obras, no valor do imposto por ele devido no exerccio seguinte. 1 Na hiptese do montante pago no custeio das obras ser de valor superior ao valor do IPTU lanado, o saldo remanescente ser abatido do valor lanado do imposto nos exerccios seguintes. 2 O somatrio dos abatimentos concedidos aos contribuintes na forma deste artigo no poder ultrapassar o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do IPTU lanado em cada exerccio. 3. Os proprietrios ou possuidores a qualquer ttulo de imveis localizados em logradouros sem pavimentao, podero tomar a iniciativa de efetu-la recebendo o valor total despendido como crdito a ser utilizado atravs de certificado emitido pelo Prefeitura, conforme o disposto no art. 1 da Lei n 5.029 de 29 de dezembro de 1995, que para todos os efeitos de direito permanece em vigor. SEO III DO CADASTRO IMOBILIRIO FISCAL Art. 80. A inscrio dos imveis no Cadastro Imobilirio ser promovida: I - pelo proprietrio ou seu representante legal; II - por qualquer dos condminos, em se tratando de condomnio indivisvel; III - atravs de cada um dos condminos, em se tratando de condomnio divisvel; IV - pelo compromissrio comprador, no caso de compromisso de compra e venda; V - pelo, inventariante, sndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imvel pertencente ao esplio, massa falida ou sociedade em liquidao a qualquer ttulo; VI - pelo possuidor do imvel a qualquer ttulo; VII - de ofcio, pela autoridade fazendria: a) em se tratando de imvel prprio federal, estadual, municipal ou de entidade autrquica; CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

20 b) atravs de auto de infrao, aps o prazo estabelecido para inscrio ou comunicao de alterao de qualquer natureza que resulte em modificao na base de clculo do imposto. Art. 81. O contribuinte dever declarar Secretaria da Fazenda do Municpio de Olinda, dentro de trinta dias corridos, contados da respectiva ocorrncia: I - a aquisio de imvel edificado ou no; II - reformas, demolies, ampliaes ou modificaes, substituies de responsveis ou procuradores; III - outros atos ou circunstncias que possam afetar a incidncia, o clculo ou a administrao do imposto. Art. 82. A Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente do Municpio, fornecer Secretaria da Fazenda, no prazo de trinta dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos, desmembramentos e remembramentos aprovados pela Prefeitura, habite-se" e aceite-se" concedidos, em escala que permita as anotaes das alteraes, designando, quando for o caso, as reas pblicas, patrimoniais ou de uso pblico, e todas as demais informaes necessrias atualizao do Cadastro. Art. 83. Os proprietrios e responsveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, Secretaria da Fazenda, relao dos lotes vendidos, com nome e endereo dos adquirentes. Art. 84. No ser concedida licena de construo, habite-se ou aceite-se, para obras, sem que o terreno esteja regularizado perante o Cadastro lmobilirio Municipal. Nova redao do Art. 84 dada pela Lei Complementar 05/98, com vigncia a partir de 18/08/98: Art. 84 No ser concedida licena de construo ou Aceite-se, para obras sem que o terreno esteja regularizado perante o Cadastro Imobilirio Municipal. Pargrafo nico O Habite-se ser concedido, exclusivamente, mediante a quitao total do IPTU e demais tributos imobilirios, de competncia municipal, incidentes sobre o terreno. Art. 85. O Cadastro lmobilirio Municipal ser atualizado sempre que se verificar qualquer alterao decorrente de transmisso a qualquer ttulo, parcelamento, desdobramento, fuso, demarcao, ampliao, edificao, reconstruo, reforma, demolio, j concludas com licena ou no, ou outra iniciativa ou providncia que modifique a situao do imvel. Pargrafo nico. A comunicao das alteraes constantes do caput deste artigo dever ser feita pelo proprietrio do imvel, no prazo de trinta dias de sua ocorrncias e sendo-lhe exigida a multa de que trata o art. 52, V, c, desta Lei, no caso de inobservncia deste prazo. Art. 86. At o dia dez de cada ms os oficiais de registro de imveis enviaro ao Cadastro Imobilirio Municipal, relao das operaes realizadas com imveis, no Municpio, incluindo escritura de venda ou promessa de compra e venda, "enfiteuse", anticreses, hipotecas, arrendamento ou locao. Art. 87. A inscrio de ofcio e seus efeitos tributrios no criam direitos ao proprietrio, titular ou detentor do domnio til, e no excluem o Municpio do direito de promover a adaptao das construes s normas e prescries legais ou a sua demolio, independentemente de outras penalidades cabveis. SEO IV DO LANAMENTO Art. 88. O lanamento do IPTU anual e ser feito para cada unidade imobiliria autnoma, com base nas informaes constantes no Cadastro lmobilirio e de Logradouros. Art. 89. O lanamento ser feito em nome do proprietrio, do titular do domnio til, do possuidor do imvel, do esplio ou da massa falida. Pargrafo nico. O lanamento ser feito, ainda: I - no caso de condomnio indivisvel, em nome de todos, alguns ou de um dos condminos, pelo valor total do tributo; II - no caso do condomnio divisvel, em nome de cada condmino na proporo de sua parte; III - no sendo conhecido o proprietrio, em nome de quem estiver no uso e gozo do imvel. CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

21 Art. 90. O sujeito passivo ser notificado do lanamento do imposto: I - atravs da entrega do Documento de Arrecadao Municipal - DAM, no endereo conhecido pela repartio fiscal; II - atravs de edital ou aviso publicado na imprensa falada, escrita ou televisada. Art. 91. As alteraes no lanamento somente sero feitas na ocorrncia de fatos que as justifiquem, mediante processo regular e por despacho do Secretrio da Fazenda. Art. 92. A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existncia de imveis no cadastrados, efetuar seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lanamento do imposto, sem prejuzo das penalidades que deva aplicar. Art. 93. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1 de janeiro de cada ano. Pargrafo nico. As alteraes de lanamento decorrentes de construo, reforma ou demolio, bem como do loteamento, desmembramento ou remembramento do imvel, somente sero procedidas, para efeitos tributrios, a partir do exerccio seguinte data da concesso do respectivo alvar ou, quando este no requerido, do cadastramento ou recadastramento efetuado a ttulo precrio, decorrente da ao fiscalizadora do Municpio, que tenha atestado a concluso da obra ou a implantao do projeto de parcelamento. Art. 94. A qualquer tempo, podero ser feitos lanamentos omitidos por quaisquer motivos na poca prpria, promovendo lanamentos aditivos, retificados ou cancelados. Pargrafo nico. Os lanamentos relativos a exerccios anteriores sero feitos de conformidade com os valores e disposies legais vigentes na poca a que se referem, ressalvadas disposies expressas deste Cdigo. Art. 95. O Secretrio da Fazenda fixar, anualmente, o nmero de parcelas e os respectivos vencimentos em que poder ser pago o imposto. SEO V DO RECOLHIMENTO Art. 96. Aos contribuintes do IPTU, ser concedida, em cada lanamento subseqente e sobre o valor total do referido imposto, uma reduo de 10%(dez por cento), quando do seu recolhimento integral em parcela nica, caso o pagamento do imposto seja efetuado at a data de seu vencimento. Pargrafo nico. O desconto referido no caput deste artigo ser de 20%(vinte por cento), caso os contribuintes do imposto tenham pago seus dbitos para com a Fazenda Pblica do Municpio de Olinda at 30 de novembro de cada exerccio. Nova redao dada ao Art. 96, e acrscimo dos 1. e 2. dada pela Lei Complementar n.10 de 28 de Agosto de 2001 1. O desconto referido no "caput" deste artigo ser de 30% (trinta por cento), caso os contribuintes do imposto tenham pago seus dbitos a Fazenda Pblica at 30 de novembro de cada exerccio. 2. Aos contribuintes do IPTU que optarem pelo pagamento em parcelas ser concedido o desconto de 10% (dez por cento) do valor total do imposto, caso tenham pago seus dbitos a Fazenda Pblica at 30 de novembro de cada exerccio. Art. 97. O recolhimento do IPTU ser efetuado, conjuntamente com as taxas municipais e seus acrscimos, na rede bancria autorizada. Art. 98. vedada a cobrana do IPTU sobre: I - imvel de propriedade da Unio, Estado, Distrito Federal e Municpios; II - templos de qualquer culto; III - imveis de propriedade dos partidos polticos; IV - imveis de propriedade de instituies de educao e de assistncia social, observados os requisitos do 4 deste artigo. 1 O disposto no inciso I deste artigo extensivo s autarquias, no que se refere aos imveis efetivamente vinculados s suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas, no exonera o promitente comprador da obrigao de pagar o tributo que incidir sobre o imvel objeto da promessa de compra e venda. CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

22 2 O disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todo e qualquer imvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade que pelas suas caractersticas possa ser qualificada como culto, independentemente da f professada. A imunidade todavia, se restringe ao local do culto, no se estendendo a outros imveis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa, que no satisfaa as condies estabelecidas neste artigo. 3 O disposto no inciso I deste artigo no se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, nesses casos ser lanado em nome do titular do domnio til. 4 O disposto no inciso IV deste artigo subordinado observncia dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas: I - no distribuir qualquer parcela do seu patrimnio ou de suas rendas, a ttulo de lucro ou participao no seu resultado; II - aplicar integralmente no pas os seus recursos na manuteno de seus objetivos institucionais; III - manter escriturao de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatido. 5 Na falta do cumprimento do disposto no pargrafo anterior, o Prefeito determinar a suspenso do benefcio a que se refere este artigo. Art. 99. Ficam isentos do pagamento do IPTU: I - os imveis cedidos total e gratuitamente para uso da Unio, do Estado ou do Municpio, inclusive de suas autarquias; II - os imveis de propriedade de sindicatos, associaes culturais ou cientficas, das associaes de classe reconhecidas como de utilidade pblica, onde funcionem exclusivamente as suas atividades essenciais; III - o imvel de contribuinte que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) possuir um nico imvel residencial de rea construda no superior a 75 m (setenta e cinco metros quadrados) e de valor venal no superior a R$ 14.107,35 (quatorze mil, cento e sete reais e trinta e cinco centavos) da UFIR, desde que outro imvel no possua o cnjuge, o filho menor ou maior invlido; b) auferir renda mensal familiar de at dois salrios mnimos; IV - o imvel nico pertencente a servidor da administrao direta e indireta do municpio de Olinda, ao ex-combatente brasileiro, inclusive sua viva enquanto permanecer neste estado, desde que nele resida e outro imvel no possua o cnjuge, o filho menor ou maior invlido. V - o imvel de propriedade de estabelecimento de prestao de servios que venha a se instalar no Municpio e que realize obras de construo civil regularmente licenciadas, destinadas aos seu funcionamento. 1 As isenes de que tratam os incisos II, III e IV sero concedidas, mediante requerimento dirigido ao Secretrio da Fazenda, at o ltimo dia til do ms de outubro do exerccio anterior ao da concesso, pelo prazo de trs anos e somente renovadas se o contribuinte preencher os requisitos para a sua concesso. 2 A renovao das isenes a que se refere o pargrafo anterior devero ser requeridas na forma ali prevista at o ltimo dia til do ms de outubro do terceiro ano de gozo do benefcio. 3 As isenes de que trata este artigo sero concedidas e renovadas conforme dispuser, por portaria, o Secretrio da Fazenda. 4 A iseno prevista no inciso V ser concedido pelo prazo de dez anos aos imveis de propriedade de prestadores de servios, onde sejam realizadas edificaes de dimenses iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) da rea edificvel do seu terreno, devendo ser reconhecida para o exerccio seguinte ao da expedio do habite-se do imvel, mediante requerimento dirigido ao Secretrio da Fazenda. Nova redao acrescendo os incisos VI ,VII e 1 ao Art. 99, pela Lei Complementar n 07/99 de 05 de Outubro de 1999 VI o contribuinte aposentado ou pensionista vinculado ao sistema pblico de previdncia social que tenha idade mnima de 60 ( sessenta ) anos e cuja renda mensal familiar no exceda 02 salrios mnimos, relativamente ao nico imvel que lhe pertena e no qual resida, desde que outro no possuam seu companheiro (a), o seu filho menor invlido: a) integralmente, quando houver ttulo aquisitivo devidamente registrado no Cartrio de Registro Geral de Imveis RGI e no Cadastro Imobilirio Fiscal, em nome do beneficirio da iseno; b) em 50% ( cinqenta por cento ) do valor devido, quando, independentemente do registro no RGI, houver escritura particular ou promessa de compra e venda com clusula pro-soluto, ou com a clasula pro-solvendo, mais a devida quitao do CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

23 total das parcelas nela previstas, em nome do beneficirio da iseno, devidamente registrada no Cartrio de Ttulos e Documentos e no Cadastro Imobilirio Fiscal. VII - o contribuinte aposentado por invalidez permanente, cuja renda familiar no exceda a 02 salrios mnimos, relativamente ao nico imvel que lhe pertena e no qual resida, desde que outro no possuam o seu cnjuge ou companheiro(a), o seu filho menor ou maior invlido: a) integralmente, quando houver ttulo aquisitivo devidamente registrado no Cartrio do Registro Geral de Imveis RGI e no Cadastro Imobilirio Fiscal, em nome do beneficirio da iseno; b) em 50% ( cinqenta por cento ) do valor do imposto devido, quando, independentemente do ttulo translativo da propriedade do imvel, o beneficirio dispuser de escritura particular, ou promessa de compra e venda com clusula prosolvendo, mais a devida quitao do total das rcelas nela previstas, em nome do beneficirio da iseno, devidamente registrada no Cartrio de Ttulos e Documentos e no Cadastro ImobilirioFiscal. 1 As isenes de que tratam os incisos II, III, IV, VI e VII sero concedidas mediante requerimento dirigido ao Secretrio de Fazenda, pelo prazo de 03 (trs) anos e somente renovadas se o contribuinte preencher os requisitos para sua concesso.

O Art. 99 passa a vigorar com a seguinte redao: (de acordo com a LC 019 de 30 de dezembro de 2003). Art. 99 (...); I - (...) II - (...) III - (...) a) - (...) b) - (...) IV - (...) V - (...) VI - (...) a) - (...) b) - (...) VII - (...) a) - (...) b) - (...) VIII Ficam isentos ex-ofcio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imveis prediais de valor venal igual ou inferior a R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais). 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 - A taxa de Limpeza Pblica (TLP) dos imveis enquadrados no inciso VIII deste artigo ser fixa e de valor anual equivalente a R$ 30,00 (trinta reais); 6 - O valor venal estabelecido como limite de iseno fixado no inciso VIII deste artigo, bem como a Taxa de Limpeza Pblica (TLP) dos imveis enquadrados no citado inciso VIII, sero reajustados anualmente, a partir de janeiro de 2005, nos termos definidos pela Lei n 5254/00.

CAPTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSO lNTER-VIVOS A QUALQUER TTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMVEIS, POR NATUREZA OU ACESSO FSICA E DE DIREITOS REAIS

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24 SOBRE IMVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSO DE DIREITOS A SUA AQUISIO - ITBI. Art. 100. O Imposto Sobre a Transmisso Inter-Vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis por natureza ou acesso fsica, e de Direitos Reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como Cesso de Direitos a sua a Aquisio - ITBI tem como fato gerador: I - a transmisso da propriedade de bens em conseqncia de: a) compra e venda pura ou condicional; b) doao onerosa; c) dao em pagamento; d) arrematao; e) adjudicao, quando no decorrente de sucesso hereditria; f) mandato em causa prpria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais compra e venda de imveis; g) qualquer outro ato e contrato translativo da propriedade de bens imveis, de carter oneroso, sujeito a transcrio na forma da Lei. II - a transmisso do domnio til por ato inter-vivos; III - a instituio de usufruto convencional sobre bens imveis e sua extino, por consolidao na pessoa de seu proprietrio; IV - a acesso de direitos relativos s transmisses previstas nos incisos I e II deste artigo; V - a permuta de bens e direitos a que se refere este artigo; VI - o compromisso de compra e venda de bens imveis, sem clusula de arrependimento e com imisso na posse, inscrito no Registro de Imveis; Nova redao do Art. 100, dada pelacesso de direitos relativos a bensde 14 de janeiro de de VII - o compromisso de Lei Complementar de 16/2003, imveis sem clusula 2003: arrependimento sem imisso na posse, inscrito no Registro de Imveis; VIII -"Art. 100outroimposto aquisio de imveis; qualquer - O direito a sobre a Transmisso "Inter-Vivos" de Bens Imveis e de direitos a eles relativos - ITBI tem como fato gerador: I qualquer ato judicial ou extra-judicial "inter-vivos", que ato oneroso, da IX--A transmisso "inter-vivos", a qualquer ttulo, por importe ou se resolva na propriedade de bens imveis, garantia . transmisso de bens ou direitos reais de por natureza ou acesso fsica, como definido na lei civil, em conseqncia de : Pargrafo nico. O recolhimento do imposto, na forma prevista nos incisos VI e VII deste a) compra ocasio pura ou com definitivo dos respectivos artigo, dispensa novo recolhimento pore vendado cumprimento clusulas especiais; compromissos. b) arrematao ou adjudicao; c) mandato em causa prpria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais compra e venda ; d) permutao ou dao em pagamento; e) o excesso em bens imveis sobre o valor do quinho da meao, partilhado ou adjudicado nas separaes judiciais a cada um dos cnjuges, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dvida do casal; f) a diferena entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condminos, na diviso para extino de condomnio, e o valor de sua quota-parte ideal; g) o excesso em bens imveis sobre o valor do quinho hereditrio ou de meao, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro; h) a transferncia de direito reais sobre construes existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietrio do solo; i) incorporao de bens imveis e direitos a ele relativos, ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, quando esta CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA venda, a locao e o tiver como atividade preponderante a compra e arredamento mercantil de bens imveis;

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j) - transmisso do domnio til por ato "Inter-Vivos"; I - a cesso, por ato oneroso, de direito relativos s transmisses previstas nos incisos anteriores; II - a transmisso "Inter-Vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de direito reais sobre imveis, exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil; III - a transmisso, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imveis ou de direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de III - a transmisso, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imveis ou de direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia; IV - o compromisso de compra e venda de bens imveis, sem clusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imveis; V - o compromisso de cesso de direitos relativos a bens imveis, sem clusula de arrependimento e com imisso na posse, inscrito no Registro de Imveis; 1 - O recolhimento do imposto na forma dos incisos V e VI deste artigo dispensa novo recolhimento por ocasio do cumprimento Art. 101. Consideram-se bens imveis, para os efeitos do ITBI: I - o solo, com sua superfcie, acessrios e adjacncias naturais, compreendendo as rvores, os frutos pendentes, o espao areo e o subsolo; II - tudo quanto se possa incorporar permanentemente ao solo, como a semente lanada terra, os edifcios e as construes, de modo que no se possa retirar sem destruio, modificao, fratura ou dano. Art. 102. O ITBI devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no territrio do Municpio, ainda que a mutao patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Municpio, mesmo no estrangeiro. Art. 103. O contribuinte do ITBI : I - em geral, o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; II - no caso do inciso IV do art. 100, o cedente; III - na permuta, cada um dos permutantes. Pargrafo nico. Os oficiais dos cartrios de registro de imveis e seus substitutos, os tabelies, escrives e demais serventurios de ofcio, respondem solidariamente com o contribuinte pelo ITBI devido sobre os atos que praticarem em razo do seu ofcio. SEO II DA BASE DE CLCULO E DAS ALQUOTAS

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26 Art. 104. A base de clculo do ITBI : I - na transmisso e na cesso por ato inter-vivos", o valor venal dos bens ou direitos, no momento da transmisso ou cesso, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte; II - na arrematao ou leilo e na adjudicao de bens penhorados, o valor da avaliao judicial para a primeira ou nica praa, ou o preo pago, se este for maior; III - na transmisso por sentena declaratria de usucapio ou supletiva da manifestao da vontade, o valor venal do imvel aforado segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte. 1 O valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitao, vitalcio ou temporrios sero iguais a um tero (1/3) do valor venal do imvel. 2 O valor da propriedade separada do direito real do usurio, uso ou habitao, ser igual a dois teros (2/3) do valor venal do imvel. 3 No concordando com a estimativa fiscal, ser facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliao, mediante requerimento protocolizado na Secretaria da Fazenda Municipal. 4 A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecer pelo prazo de trinta dias, findo o qual, o imposto somente poder ser pago aps a atualizao monetria correspondente ou nova avaliao, a critrio da repartio fiscal. Art. 105. So alquotas do ITBI: I - nas transmisses compreendidas no Sistema Financeiro de Habitao - SFH, a que se refere a Lei Federal n 4.380, de 21 de agosto de 1964, no Sistema Financeiro Imobilirio - SFI, e legislao complementar: a) sobre o valor efetivamente financiado, meio por cento(0,5%); b) sobre o valor restante: dois por cento (2,0%) II - nas demais transmisses a ttulo oneroso, dois por cento (2,0%) Pargrafo nico. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, nas aquisies amigveis ou litigiosas de bens imveis, feitas pelos Agentes do Sistema Financeiro de Habitao ou do Sistema Financeiro Imobilirio, ou, em soluo de financiamento. Art. 106. O nu proprietrio, o fiducirio e fideicomissrio, pagam o imposto do usufruto ou da substituio do fideicomisso, este por ocasio de cada transferncia. SEO III DO LANAMENTO Art. 107. O lanamento do ITBI ser feito pela autoridade fazendria quando da avaliao do imvel e atravs da emisso do respectivo Documento de Arrecadao Municipal - DAM. SEO IV DO RECOLHIMENTO Art. 108. Nas transmisses, excetuadas as hipteses previstas nos artigos seguintes, o imposto ser recolhido: I - antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento pblico; II - no prazo de trinta dias contados do ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento particular; III - antes da inscrio do instrumento no registro de imveis competente, nos casos previstos nos incisos VI e VII do art. 100. Art. 109. Na arrematao, adjudicao ou remisso, o imposto ser recolhido dentro de trinta dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta no seja extrada. Pargrafo nico. No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contar da sentena transitada em julgado, que os deferir. Art. 110. Nas transmisses realizadas em virtude de sentena judicial, o imposto ser recolhido dentro de trinta dias do trnsito em julgado da sentena.

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27 Art. 111. O comprovante do pagamento do imposto, estar sujeito a revalidao, quando a transmisso da propriedade ou dos direitos a ela relativos no se efetivar dentro de cento e vinte dias, contados da data de sua emisso. Art. 112. O imposto ser arrecadado atravs do DAM, pela rede bancria autorizada. Art. 113. Nas transmisses, os tabelies e escrives, transcrevero no instrumento, termo de escritura, o inteiro teor do DAM, com a respectiva quitao, ou as indicaes constantes do requerimento e respectivos despachos, no caso de iseno do imposto. Pargrafo nico. As segundas vias do DAM, devidamente quitadas devero ficar arquivadas, obrigatoriamente, no Cartrio, para fins de exibio ao Fisco Municipal. Art. 114. O imposto legalmente cobrado, s ser restitudo: I - quando no se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto; II - quando for declarada, por deciso judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto; III - quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a no incidncia ou a iseno; IV - quando ocorrer erro de fato. Art. 115. Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador no devido o imposto na volta dos bens ao domnio do alienante, no sendo restituvel o imposto j pago. SEO V DAS IMUNIDADES E ISENES Art. 116. O ITBI no incide sobre: I - a transmisso dos bens ou direitos ao patrimnio: a) da Unio, dos Estados, do Municpio, das autarquias e das fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; b) dos templo de qualquer culto; c) de partidos polticos; d) das entidades sindicais dos trabalhadores; e) das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos. II - a transmisso dos bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoas jurdicas, em realizao de capital, ressalvado o disposto no art. 119; III - a desincorporao dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos primeiros; IV - a transmisso dos bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, ressalvado o disposto no art. 119. Art. 117. A no incidncia prevista na alnea b, do inciso I, do artigo anterior, somente se refere aos imveis que estejam diretamente vinculados ao culto. Pargrafo nico. Para gozar da no incidncia, a entidade religiosa dever apresentar declarao de seu responsvel, onde fique consignado o destino que se dar ao imvel em aquisio . Art. 118. O disposto na alnea "e" do inciso I, do art. 116, somente beneficia as entidades que preencham os seguintes requisitos, constantes de estipulao obrigatoriamente includa em seus respectivos estatutos; I - no distriburem a seus dirigentes ou associados, qualquer parcela de seu patrimnio ou de suas rendas, a ttulo de participao nos respectivos lucros; II - aplicarem seus recursos, integralmente no pas e, exclusivamente, na manuteno e desenvolvimento dos objetivos sociais; III - mantiverem escriturao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatido; IV - provarem, atravs de seus estatutos, que desenvolvem atividades sem fins lucrativos.

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28 Pargrafo nico. Para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, alm de seus estatutos, as instituies de educao e assistncia social, devero apresentar declarao da Diretoria, pertinente matria e acompanhada de seu ltimo balano. Art. 119. 0 disposto nos incisos II e IV do art. 116 no se aplica quando a pessoa jurdica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou locao da propriedade imobiliria ou a cesso dos direitos relativos sua aquisio, ou ainda, o arrendamento mercantil. 1 Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de cinqenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes aquisio, decorrerem das transmisses mencionadas neste artigo. 2 Se a pessoa jurdica adquirente iniciar suas atividades aps a aquisio, ou com menos de dois anos antes dela, apurar-se- a preponderncia referida no pargrafo anterior levando-se em conta os trs primeiros anos seguintes data de aquisio. 3 Verificada a preponderncia referida neste artigo, tornar-se- devido o imposto, nos termos da lei vigente data da aquisio e calculado sobre o valor nesta data, dos respectivos bens e/ou direitos. 4 O disposto neste artigo no se aplica transmisso dos bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimnio da pessoa jurdica alienante. Art. 120. Para gozar do direito previsto nos incisos II e IV do art. 116, a pessoa jurdica dever fazer prova de que no tem como atividade preponderante a compra e venda ou a locao da propriedade imobiliria ou a cesso de direitos relativos a sua aquisio, ou ainda, o arrendamento mercantil. Pargrafo nico. A prova de que trata este artigo ser feita mediante apresentao dos estatutos, dos dois ltimos balanos e de declarao da Diretoria, em que sejam, inclusive, discriminados, de acordo com sua fonte os valores correspondentes receita operacional da sociedade. Art. 121. Fica isenta do ITBI a primeira aquisio de imvel, componente de conjunto habitacional popular construdo com recursos do Sistema Financeiro de Habitao - SFH ou do Sistema Financeiro Imobilirio - SFI, cuja base de clculo para o imposto seja ou inferior a 5.000 (cinco mil) UFIR.

SEO VI DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 122. Nas hipteses de lavratura ou registro de escritura, os cartrios de ofcios de notas e os cartrios de registro de imveis, devero preencher o documento Relao Diria dos Contribuintes do ITBI, fornecido pela Secretaria da Fazenda. Pargrafo nico. O documento de que trata o "caput" deste artigo, referente a cada quinzena, dever ser encaminhado no primeiro dia til da quinzena subsequente, diretamente por protocolo, ou via postal, mediante registro, Secretaria da Fazenda Municipal . Art. 123. No sero lavradas, registradas, inscritas, autenticados ou averbada pelos tabelies, escrives e oficiais de registro de imvel, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. CAPTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SEO I DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES Nova redao da seo I, dada pela Lei Complementar n. 016 de 14 de Janeiro de 2003 DO FATO GERADOR, DOS CONTRIBUINTES E DO LOCAL DA PRESTAO DO SERVIO

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29 Art. 124. O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestao de servios por empresa ou profissional autnomo com ou sem estabelecimento fixo, pelo exerccio de qualquer das atividades previstas na lista de servios a seguir: 1 - Mdicos, inclusive anlises clnicas, eletricidade mdica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congneres. 2 - Hospitais, clnicas, sanatrios, laboratrios de anlises, ambulatrios, prontos-socorros, manicmios, casas de sade, de repouso, de recuperao e congneres. 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, smen e congneres. 4 - Enfermeiros, obstetras, ortpticos, fonoaudilogos, protticos (prtese dentria). 5 - Assistncia mdica e congneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados atravs de planos de medicina de grupo, convnios, inclusive com empresas para assistncia a empregados. 6 - Planos de sade, prestados por empresa que no esteja includa no item 5 desta lista e que se cumpram atravs de servios prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicao do beneficirio do plano. 7 - Mdicos veterinrios. 8 - Hospitais veterinrios, clnicas veterinrias e congneres. 9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congneres, relativo a animais. 10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilao e congneres. 11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginsticas e congneres. 12 - Varrio, coleta, remoo e incinerao de lixo. 13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 14 - Limpeza, manuteno e conservao de imveis, inclusive vias pblicas, parques e jardins. 15 - Desinfeco, imunizao, higienizao, desratizao e congneres. 16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes fsicos e biolgicos. 17 - Incinerao de resduos quaisquer. 18 - Limpeza de chamins. 19 - Saneamento ambiental e congneres. 20 - Assistncia tcnica, sem fornecimento de material. 21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, no contida em outros itens desta lista, organizao, programao, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria tcnica financeira ou administrativa. 22 - Planejamento, coordenao, programao ou organizao tcnica, financeira ou administrativa. 23 - Anlises, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informaes, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tcnicos em contabilidade e congneres. 25 - Percias, laudos, exames tcnicos e anlises tcnicas. 26 - Tradues e interpretaes. 27 - Avaliao de bens. 28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congneres. 29 - Projetos, clculos e desenhos tcnicos de qualquer natureza. 30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretao), mapeamento e topografia. 31 - Execuo, por administrao, empreitada, ou subempreitada, de construo civil, de obras hidrulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive servios auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servios, fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito a ICMS). 32 - Demolies. 33 - Reparao, conservao e reforma de edifcios, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS). 34 - Pesquisa, perfurao, cimentao, perfilagem, estimulao e outros servios relacionados com explorao e explotao de petrleo e gs natural. 35 - Florestamento e reflorestamento. 36 - Escoramento e conteno de encostas e servios congneres. 37 - Paisagismo, jardinagem e decorao (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). 38 - Raspagem, calafetao, polimento, lustrao de pisos, paredes e divisrias. 39 - Ensino, instruo, treinamento, avaliao de conhecimento, de qualquer grau ou natureza. CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA

30 40 - Planejamento, organizao e administrao de feiras, exposies, congressos e congneres. 41 - Organizao de festas e recepes: buffet (exceto o fornecimento de alimentao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 42 - Administrao de bens e negcios de terceiros e de consrcio. 43 - Administrao de fundos mtuos (exceto a realizada por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central ). 44 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de cmbio, de seguros e de planos de previdncia privada. 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de ttulos quaisquer (exceto os servios executados por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de direitos da propriedade industrial, artstica ou literria. 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de contratos de franquia "franchise" e de faturao "factoring" (excetuam-se os servios prestados por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 48 - Agenciamento, organizao, promoo e execuo de programas de turismo, passeios, excurses, guias de turismo e congneres. 49 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de bens mveis e imveis no abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 50 - Despachamentos. 51 - Agentes da propriedade industrial. 52 - Agentes da propriedade artstica ou literria. 53 - Leiles. 54 - Regulao de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preveno e gerncia de riscos segurveis, prestados por quem no seja o prprio segurado ou companhia de seguro. 55 - Armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda de bens de qualquer espcie (exceto depsitos feitos em instituies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 56 - Guarda e estacionamento do veculos automotores terrestres. 57 - Vigilncia ou segurana de pessoas e bens. 58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do territrio do Municpio. 59 - Diverses pblicas: a) cinemas, "taxi dancing" e congneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposies com cobrana de ingressos; d) bailes, "shows, festivais, recitais e congneres, inclusive espetculos que sejam tambm transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televiso, ou pelo rdio; e) jogos eletrnicos; f) competies esportivas ou de destreza fsica ou intelectual com ou sem a participao do espectador, inclusive a venda de direitos transmisso pelo rdio ou pela televiso; g) execuo de msica, individualmente ou por conjuntos. 60 - Distribuio e venda de bilhete de loteria, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prmios. 61 - Fornecimento de msicas, mediante transmisso por qualquer processo, para vias pblicas ou ambientes fechados (exceto transmisses radiofnicas ou de televiso). 62 - Fonografia ou gravao de sons ou rudos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 63 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelao, ampliao, cpia, reproduo e trucagem. 64 - Produo para terceiros, mediante ou sem encomenda prvia de espetculos, entrevistas e congneres. 65 - Colocao de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usurio final do servio. 66 - Lubrificao, limpeza e reviso de mquinas, veculos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peas e partes que fica sujeito ao ICMS). 67 - Conserto, restaurao, manuteno e conservao de mquinas, veculos, motores, elevadores ou quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peas e partes, que fica sujeito ao ICMS). 68 - Recondicionamento de motores (o valor das peas fornecidas pelo prestador de servio fica sujeito ao ICMS). 69 - Recauchutagem ou regenerao de pneus para o usurio final.

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31 70 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodizao, corte, recorte, polimento, plastificao e congneres, de objetos no destinados industrializao ou comercializao. 71 - Lustrao de bens mveis quando o servio for prestado para usurio final do objeto lustrado. 72 - Instalao e montagem de aparelhos, mquinas e equipamentos, prestados ao usurio final do servio, exclusivamente com material por ele fornecido. 73 - Montagem industrial, prestada ao usurio final do servio, exclusivamente com material por ele fornecido. 74 - Cpia ou reproduo, por quaisquer processos, de documentos e outros papis, plantas ou desenhos. 75 - Composio grfica, fotocomposio, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 76 - Colocao de molduras e afins, encadernao, gravao e dourao de livros, revistas e congneres. 77 - Locao de bens mveis, inclusive arrendamento mercantil. 78 - Funerais. 79 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usurio final, exceto aviamento. 80 - Tinturaria e lavanderia. 81 - Taxidermia. 82 - Recrutamento, agenciamento, seleo, colocao ou fornecimento de mo-de-obra, mesmo em carter temporrio, inclusive por empregados do prestador do servio ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 83 - Propaganda e publicidade, inclusive promoo de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaborao de desenhos, textos e demais materiais publicitrios (exceto sua impresso, reproduo ou fabricao). 84 - Veiculao e divulgao de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer .meio (exceto em jornais, peridicos, rdio e televiso). 85 - Servios porturios e aeroporturios; utilizao de porto ou aeroporto; atracao, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de gua, servio e acessrios; movimentao de mercadorias fora do cais. 86 - Advogados. 87 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrnomos. 88 - Dentistas. 89 - Economistas. 90 - Psiclogos. 91 - Assistentes Sociais. 92 - Relaes Pblicas. 93 - Cobrana e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de ttulos, sustao de protestos, devoluo de ttulos no pagos, manuteno de ttulos vencidos, fornecimento de posio de cobrana ou recebimento e outros servios correlatos da cobrana ou recebimento (este item abrange tambm os servios prestados por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 94 - Instituies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talo de cheques; emisso de cheques administrativos; transferncias de fundos; devoluo de cheques, sustao de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crdito, por qualquer meio; emisso e renovao de cartes magnticos; consultas em terminais eletrnicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaborao de fichas cadastrais; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lanamento de extrato de conta; emisso de carns (neste item no est abrangido o ressarcimento, a instituio financeira, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessrios prestao dos servios). 95 - Transporte de natureza estritamente municipal. 96 - Hospedagem em hotis, motis, penses e congneres (o valor da alimentao, quando includa no preo da diria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servios). 97 - Distribuio de bens de terceiros em representao de qualquer natureza. 98 - Servios profissionais e tcnicos, no compreendidos nos itens anteriores e a explorao de qualquer atividade que represente prestao de servios e que no configure fato gerador de imposto de competncia da Unio ou dos Estados. Nova redao acrescendo ao Art. 124, da Lei Complementar de n. 03, de 30 de dezembro de 1997. "99 - Explorao de rodovia mediante cobrana de preo dos usurios, envolvendo execuo de servios de conservao, manuteno, melhoramentos para adequao de capacidade e segurana de trnsito, operao, assistncia aos usurios e CDIGO atos de concesso ou de permisso ou outros definidos em contratos,TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OLINDA em normas oficiais".

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Nova redao do art. 124 (dada pela Lei Complementar n. 020 de 30 de 4 dezembro de 2003 alterado o caput e acrescido dos 1,2,3,4,5,6ou O imposto incide tambm sobre o servio proveniente do exterior do Pas e cuja 7 ) prestao se tenha iniciado no exterior do Pas. Art. 124. O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza tem como fato gerador a 5 Ressalvadas as excees expressas naseguir, ainda que esses no se prestao de servios constantes da lista a lista de servios, os servios nela mencionados no ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operaes Relativas constituam como atividade preponderante do prestador. Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, na sua verticalidade, comporta 1 A lista de servios, taxativa e limitativa ainda que sua prestao envolva fornecimento de mercadorias. interpretao ampla, analgica e extensiva na sua horizontalidade. 6 O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza incide ainda sobre os lei, 2 A interpretao ampla e analgica aquela que, partindo de um texto de servios prestados anlogas, a utilizao de bens e servios pblicos explorados faz incluir situaes mediante mesmo no expressamente referidas, no criando economicamente mediante autorizao, alcance do direito existente. direito novo, mas, apenas, completando opermisso ou concesso, com o pagamento de tarifa, preo ou pedgio pelo usurio final do servio. 3 A incidncia do Imposto Sobre servios de Qualquer Natureza no depende 7 Ocorrendo a prestao, por pessoa ou da conta utilizada ou sem da denominao dada ao servio prestadofsica ou jurdica, com para registros da estabelecimento fixo, de servio identificao, simples, ampla, analgica no receita, mas, to somente, de suade qualquer natureza no compreendido ou art. 155, II, da Constituio Federal, definidos na lista de servios, nasce a obrigao fiscal para com o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, independentemente: I da validade, da invalidade, da nulidade, anulabilidade, da anulao do ato, efetivamente praticado; II da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurdico ou do malogro de seus efeitos. LISTA DE SERVIOS 1 Servios de informtica e congneres. 1.01 Anlise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programao. 1.03 - Processamento de dados e congneres. 1.04 Elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos. 1.05 Licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao. 1.06 Assessoria e consultaria em informtica. 1.07 Suporte tcn