Lei Complementar 141

NOTA TCNICA 06| 2012

LEI COMPLEMENTAR 141 13 de janeiro de 2012

Regulamentao da EC 29/00

Braslia, 14 de fevereiro de 2012

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| NOTA TCNICA | 06| 2012

SUMRIO

Introduo............................................................................................................ 03

Estrutura da Lei Complementar........................................................................... 03

Captulo I - Disposies Preliminares ................................................................. 04

Captulo II - Das Aes e dos Servios Pblicos de Sade ............................... 05 Captulo III - Da Aplicao de Recursos em Aes e dos Servios Pblicos de Sade ..................................................................................................................

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Captulo IV - Da Transparncia, Visibilidade, Fiscalizao, Avaliao e Controle .............................................................................................................. 19

Captulo V - Disposies Finais e Transitrias .................................................. 24

Concluso............................................................................................................ 26 Anexo I - Resumo ............................................................................................................ 27

Anexo II

- Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ............................................. 34

- Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 .................................................................. 34

- Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967 ................................................ 34

- Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 .... 35

- Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 ......................................................... 44

- Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ........................................................ 48

- Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 .................................................................. 49

- Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993 ................................................................. 49

- Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ............................................. 50

- Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 .................................................................. 52

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INTRODUO

Esta Nota Tcnica visa apresentar uma anlise preliminar da Lei

Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 3o do art. 198 da

Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem aplicados

anualmente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios em aes e servios

pblicos de sade; estabelece os critrios de rateio dos recursos de transferncias

para a sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com

sade nas 3 (trs) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19

de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993.

A referida lei foi sancionada pelo poder executivo com alguns vetos e est

organizada em cinco captulos: Disposies Preliminares; Das aes e dos servios

pblicos de sade; Da aplicao de recursos em aes e servios pblicos de

sade; Da Transparncia, Visibilidade, Fiscalizao, Avaliao e Controle e

Disposies Finais e Transitrias

ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR: Captulo I

Disposies Preliminares - Art. 1o

Captulo II Das Aes e dos Servios Pblicos de Sade - Art. 2o ao Art. 4o

Captulo III Da Aplicao de Recursos em Aes e dos Servios Pblicos de Sade

- Seo I

Dos Recursos Mnimos - Art. 5o ao Art. 9o

- Seo II

Do Repasse e Aplicao dos Recursos Mnimos - Art. 12. ao Art. 16.

- Seo III

Da Movimentao dos Recursos da Unio - Art. 17. e Art. 18.

- Seo IV

Da Movimentao dos Recursos dos Estados - Art. 19. ao Art. 21


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- Seo V

Disposies Gerais - Art. 22. ao Art. 30.

Captulo IV Da Transparncia, Visibilidade, Fiscalizao, Avaliao e Controle

- Seo I

Da Transparncia e Visibilidade da Gesto da Sade - Art. 31.

- Seo II

Da Escriturao e Consolidao das Contas da Sade - Art. 32. e Art. 33.

- Seo III

Da Prestao de Contas - Art. 34. ao Art. 36.

- Seo IV

Da Fiscalizao da Gesto da Sade - Art. 37. ao Art. 42.

Captulo V Disposies Finais e Transitrias - Art. 43. ao Art. 48.

CAPTULO I Este captulo faz referncia ao 3 do artigo 198 da Constituio Federal,

includo pela Emenda Constitucional 29 de 2000 que remete a lei complementar o

estabelecimento dos itens abaixo, institudos por essa lei:

I - o valor mnimo e normas de clculo do montante mnimo a ser aplicado,

anualmente, pela Unio em aes e servios pblicos de sade;

II - percentuais mnimos do produto da arrecadao de impostos a serem

aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios em

aes e servios pblicos de sade;

III - critrios de rateio dos recursos da Unio vinculados sade destinados

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, e dos Estados destinados aos

seus respectivos Municpios, visando progressiva reduo das disparidades

regionais;

IV - normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas

esferas federal, estadual, distrital e municipal.


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CAPTULO II Este captulo estabelece inicialmente que para fins de apurao da

aplicao dos recursos mnimos definidos na lei, sero consideradas como

despesas com aes e servios pblicos de sade aquelas voltadas para a

promoo, proteo e recuperao da sade que atendam,

simultaneamente, aos princpios do artigo 7 da Lei 8080/90 e s diretrizes definidas

nessa lei.

Os treze princpios da Lei 8080/90 mencionados so os seguintes:

universalidade de acesso; integralidade da assistncia; preservao da autonomia

das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral; igualdade da assistncia

sade; direito informao sobre sua sade; divulgao de informaes quanto ao

potencial dos servios de sade e a sua utilizao pelo usurio; utilizao da

epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocao de recursos e a

orientao programtica; participao da comunidade; descentralizao poltico-

administrativa, com direo nica em cada esfera de governo: integrao em nvel

executivo das aes de sade, meio ambiente e saneamento bsico; conjugao

dos recursos financeiros, tecnolgicos, materiais e humanos da Unio, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municpios; capacidade de resoluo dos servios em

todos os nveis de assistncia; organizao dos servios pblicos de modo a evitar

duplicidade de meios para fins idnticos.

As diretrizes que devem ser consideradas simultaneamente com os

princpios do SUS para definio das aes e servios de sade so aquelas que:

I - sejam destinadas s aes e servios pblicos de sade de acesso

universal, igualitrio e gratuito;

II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de

Sade de cada ente da Federao; e

III - sejam de responsabilidade especfica do setor da sade, no se aplicando

a despesas relacionadas a outras polticas pblicas que atuam sobre determinantes

sociais e econmicos, ainda que incidentes sobre as condies de sade da

populao.


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Alm de atender a estes critrios estabelecidos, as despesas com aes e

servios pblicos de sade realizadas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito

Federal e pelos Municpios devero ser financiadas com recursos movimentados por

meio dos respectivos fundos de sade, o que significa que os gestores do SUS

podero ter maior controle sobre a aplicao dos recursos prprios para fins de

apurao dos gastos.

Devem ser observadas ainda as disposies do art. 200 da Constituio

Federal e o art. 6 da Lei 8080/90 que tratam das atribuies e do campo de atuao

do SUS. Dessa forma sero consideradas despesas com aes e servios pblicos

de sade as referentes a:

I - vigilncia em sade, incluindo a epidemiolgica e a sanitria;

II - ateno integral e universal sade em todos os nveis de complexidade,

incluindo assistncia teraputica e recuperao de deficincias nutricionais;

III - capacitao do pessoal de sade do Sistema nico de Sade (SUS);

IV - desenvolvimento cientfico e tecnolgico e controle de qualidade

promovidos por instituies do SUS;

V - produo, aquisio e distribuio de insumos especficos dos servios de

sade do SUS, tais como: imunobiolgicos, sangue e hemoderivados,

medicamentos e equipamentos mdico-odontolgicos;

VI - saneamento bsico de domiclios ou de pequenas comunidades, desde

que seja aprovado pelo Conselho de Sade do ente da Federao financiador da

ao e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinaes previstas nesta

Lei Complementar;

VII - saneamento bsico dos distritos sanitrios especiais indgenas e de

comunidades remanescentes de quilombos;

VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de

doenas;

IX - investimento na rede fsica do SUS, incluindo a execuo de obras de

recuperao, reforma, ampliao e construo de estabelecimentos pblicos de

sade;


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X - remunerao do pessoal ativo da rea de sade em atividade nas aes de

que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

XI - aes de apoio administrativo realizadas pelas instituies pblicas do

SUS e imprescindveis execuo das aes e servios pblicos de sade; e

XII - gesto do sistema pblico de sade e operao de unidades prestadoras

de servios pblicos de sade.

A lei define tambm que no constituiro despesas com aes e servios

pblicos de sade, para fins de apurao dos percentuais mnimos, aquelas

decorrentes de:

I - pagamento de aposentadorias e penses, inclusive dos servidores da

sade;

II - pessoal ativo da rea de sade quando em atividade alheia referida rea;

III - assistncia sade que no atenda ao princpio de acesso universal;

IV - merenda escolar e outros programas de alimentao, ainda que

executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;

V - saneamento bsico, inclusive quanto s aes financiadas e mantidas com

recursos provenientes de taxas, tarifas ou preos pblicos institudos para essa

finalidade;

VI - limpeza urbana e remoo de resduos;

VII - preservao e correo do meio ambiente, realizadas pelos rgos de

meio ambiente dos entes da Federao ou por entidades no governamentais;

VIII - aes de assistncia social;

IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou

indiretamente a rede de sade; e

X - aes e servios pblicos de sade custeados com recursos distintos dos

especificados na base de clculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a

fundos especficos distintos daqueles da sade.

Portanto, da anlise do Captulo II da lei podemos concluir que:


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a) a definio do que so despesas com aes e servios pblicos de sade

considera simultaneamente:

- os princpios do SUS estabelecidos no art. 7 da Lei 8080/90 e

- as diretrizes do art. 2 da Lei Complementar 141.

b) os recursos que financiam as despesas com aes e servios pblicos de

sade realizados pelos estados, municpios, DF e Unio, devem ser

movimentados nos fundos de sade.

c) a apurao da aplicao dos recursos mnimos estabelecidos considera as

seguintes disposies:

- as atribuies do SUS (art. 200 da Constituio Federal);

- o campo de atuao do SUS (art. 6 da Lei 8080/90);

- as diretrizes estabelecidas (art. 2 da Lei complementar 141/12).

CAPTULO III Este captulo, onde esto concentrados os vetos do poder executivo, trata da

aplicao de recursos em aes e servios pblicos de sade em cinco Sees. Na

Seo I esto mencionados os percentuais mnimos que os estados, DF e

municpios aplicaro anualmente, a base de clculo desses percentuais e faz

referncia aos arts. 155, 156, 157 e 159 da Constituio Federal, que tratam da

arrecadao dos impostos e das transferncias constitucionais:

a) a Unio aplicar, anualmente, em aes e servios pblicos de sade, o

montante correspondente ao valor empenhado no exerccio financeiro

anterior, apurado nos termos da Lei Complementar, acrescido de, no

mnimo, o percentual correspondente variao nominal do Produto Interno

Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei oramentria anual e em caso

de variao negativa do PIB, esse valor no poder ser reduzido, em

termos nominais, de um exerccio financeiro para o outro.

b) os Estados e o Distrito Federal aplicaro, anualmente, em aes e servios

pblicos de sade, no mnimo, 12% (doze por cento) da arrecadao dos

impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157,

a alnea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da


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Constituio Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos

respectivos Municpios.

c) o Distrito Federal aplicar, anualmente, em aes e servios pblicos de

sade, no mnimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadao direta

dos impostos que no possam ser segregados em base estadual e em base

municipal.

d) os Municpios e o Distrito Federal aplicaro anualmente em aes e

servios pblicos de sade, no mnimo, 15% (quinze por cento) da

arrecadao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que

tratam o art. 158 e a alnea b do inciso I do caput e o 3o do art. 159,

todos da Constituio Federal.

Est compreendida na base de clculo dos percentuais dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios qualquer compensao financeira proveniente de

impostos e transferncias constitucionais previstos no 2o do art. 198 da

Constituio Federal, j instituda ou que vier a ser criada, bem como a dvida ativa,

a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por

meio de processo administrativo ou judicial.

Para efeito do clculo do montante dos recursos mnimos devem ser

considerados aqueles decorrentes da dvida ativa, da multa e dos juros de mora

provenientes dos impostos e da sua respectiva dvida ativa.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero observar o disposto nas

respectivas Constituies ou Leis Orgnicas sempre que os percentuais nelas

estabelecidos forem superiores aos fixados na Lei Complementar para aplicao em

aes e servios pblicos de sade.

A Seo II, que trata Do repasse e aplicao dos recursos mnimos, abre a

possibilidade apenas Unio de repassar ao Fundo Nacional de Sade e s demais

unidades oramentrias que compem o rgo Ministrio da Sade os mencionados

recursos mnimos. Dessa forma, os governos estaduais, do DF e municipais

repassaro os seus recursos mnimos diretamente aos seus respectivos fundos de


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sade, que descentralizaro para as suas unidades oramentrias, em caso de

necessidade.

A lei reconhece ainda, o Fundo de Sade como unidade oramentria e

gestora exclusiva dos recursos destinados a aes e servios pblicos de sade.

A Seo III trata Da movimentao dos recursos da Unio, faz referncia aos

artigos 9 e 35 da Lei 8080/90 e aos artigos 71 e 198 da Constituio Federal e

recomenda critrios para a transferncia dos recursos da Unio, inclusive os de

investimento, aos estados, municpios e ao DF.

Define que o rateio dos recursos da Unio vinculados a aes e servios

pblicos de sade que sero repassados aos Estados, ao DF e aos Municpios

observar:

I - as necessidades de sade da populao;

II - as dimenses epidemiolgica, demogrfica, socioeconmica, espacial e de

capacidade de oferta de aes e de servios de sade e, ainda,

III - o disposto no art. 35 da Lei no 8.080/90.

Ao mencionar o art. 35 da Lei 8080/90 a LC 141/12 recomenda que deve ser

utilizada a combinao dos seguintes critrios, segundo anlise tcnica de

programas e projetos:

I - perfil demogrfico da regio;

II - perfil epidemiolgico da populao a ser coberta;

III - caractersticas quantitativas e qualitativas da rede de sade na rea;

IV - desempenho tcnico, econmico e financeiro no perodo anterior;

V - nveis de participao do setor sade nos oramentos estaduais e

municipais;

VI - previso do plano qinqenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a servios prestados para outras esferas de

governo.

Nos casos de Estados e Municpios sujeitos a notrio processo de migrao,

os critrios demogrficos mencionados sero ponderados por outros indicadores de

crescimento populacional, em especial o nmero de eleitores registrados.


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Dever ser pactuada na Comisso Intergestores Tripartite e aprovada no

Conselho Nacional de Sade a metodologia que o Ministrio utilizar para definir os

montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada

Municpio para custeio das aes e servios pblicos de sade. Os valores devem

ser publicados anualmente pelo Ministrio da Sade.

Os recursos destinados a investimentos tero sua programao realizada

anualmente e, em sua alocao, sero considerados prioritariamente critrios que

visem a reduzir as desigualdades na oferta de aes e servios pblicos de sade e

garantir a integralidade da ateno sade. Ao mencionar a reduo de

desigualdades na oferta de aes e servios pblicos de sade para garantir a

integralidade da ateno sade a lei remete ao processo de planejamento

integrado dos entes federativos e organizao das regies de sade atualmente

expressos no Decreto 7.508/11 e nas Resolues da Comisso Intergestores

Tripartite.

A referncia ao inciso I, art. 9o da Lei 8.080/90 indica que o Ministrio da

Sade manter os Conselhos de Sade e os Tribunais de Contas de cada ente da

Federao informados sobre o montante de recursos previsto para transferncia da

Unio para Estados, Distrito Federal e Municpios com base no Plano Nacional de

Sade, no termo de compromisso de gesto firmado entre eles. Ao mencionar o

termo de compromisso de gesto no est claro se o documento do Pacto pela

Sade que todos os estados e a maioria dos municpios j assinaram e que a partir

da publicao do Decreto 7.508/11 est sendo substitudo pelo Contrato

Organizativo de Ao Pblica da Sade COAP. Todavia, pelo entendimento geral

h que se considerar Termo o instrumento vigente que expressa a ao conjunta

dos entes.

No art. 18 da LC 141/12 foi reconhecido em lei o que consta no art. 77 do Ato

das Disposies Constitucionais Transitrias e que desde 1995 est regulamentado

por decreto, ou seja, que recursos do Fundo Nacional de Sade, destinados a

despesas com as aes e servios pblicos de sade, de custeio e capital, a serem

executados pelos Estados, pelo DF ou pelos Municpios sero transferidos

diretamente aos respectivos fundos de sade, de forma regular e automtica,


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dispensada a celebrao de convnio ou outros instrumentos jurdicos. A celebrao

de convnios para transferncias desses recursos considerada como exceo

para situaes especficas e neste caso devem ser adotados os meios formais

previstos no inciso VI do art. 71 da Constituio Federal, observadas as normas de

financiamento.

Deve ser ressaltado, ainda, que nesta Seo, no 1 do art. 17, a lei introduz

um fluxo no caso das matrias que precisam ser discutidas na Comisso

Intergestores Tripartite - CIT ou nas Comisses Intergestores Bipartite - CIB e no

Conselho Nacional de Sade - CNS ou nos Conselhos Estaduais de Sade - CES: a

matria deve ser pactuada primeiro nos fruns dos gestores CIB e CIT, para

depois ser aprovada nos Conselhos CNS e CES. Esse mesmo fluxo, que sempre

foi defendido pelo CONASS, tambm repetido no 1 do art. 19 e no pargrafo

nico do art. 21

A Seo IV trata Da movimentao dos recursos dos Estados e de forma

semelhante Unio define como ser o rateio dos recursos dos Estados transferidos

aos Municpios para aes e servios pblicos de sade. Ser realizado segundo o

critrio de necessidades de sade da populao e levar em considerao:

I - as dimenses epidemiolgica, demogrfica, socioeconmica e espacial e

II - a capacidade de oferta de aes e de servios de sade, observada a

necessidade de reduzir as desigualdades regionais.

Os Planos Estaduais de Sade devero explicitar a metodologia de alocao

dos recursos estaduais e a previso anual de recursos aos Municpios, pactuadas

pelos gestores estaduais e municipais, em comisso intergestores bipartite, e

aprovadas pelo Conselho Estadual de Sade. A Secretaria Estadual de Sade

manter o respectivo Conselho de Sade e o Tribunal de Contas, informados sobre

o montante de recursos previsto para transferncia do Estado para os Municpios

com base no Plano Estadual de Sade.

A lei menciona, tambm, que as transferncias dos Estados para os Municpios

sero realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Sade, de forma regular e

automtica, em conformidade com os critrios de transferncia aprovados pelo


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respectivo Conselho de Sade e em situaes especficas, os recursos estaduais

podero ser repassados aos Fundos de Sade por meio de transferncia voluntria,

isto , por meio de convnios, entre o Estado e seus Municpios.

A transferncia de recursos para os consrcios, que so tratados nos artigos

10 e 18 da Lei 8.080/90, no art. 3 da Lei 8.142/90 e na Lei 11.107/05

regulamentada na lei complementar. Os Estados e os Municpios que estabelecerem

consrcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execuo conjunta de

aes e servios de sade e cumprimento da diretriz constitucional de

regionalizao e hierarquizao da rede de servios, podero remanejar entre si

parcelas dos recursos dos Fundos de Sade derivadas tanto de receitas prprias

como de transferncias obrigatrias, que sero administradas segundo modalidade

gerencial pactuada pelos entes envolvidos. Interessa, para transferncia de recursos

para consrcios, observar a Portaria n 72 de 1/02/12, publicada pela Secretaria do

Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais de consolidao das contas dos

consrcios pblicos a serem observadas na gesto oramentria, financeira e

contbil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

A Seo V trata Das disposies gerais da aplicao de recursos em aes e

servios pblicos de sade e aborda os seguintes temas:

I Restries entrega dos recursos:

vedada a exigncia de restrio entrega dos recursos na modalidade

regular e automtica prevista na Lei Complementar, os quais so considerados

transferncia obrigatria destinada ao custeio de aes e servios pblicos de sade

no mbito do SUS, sobre a qual no se aplicam as vedaes do inciso X do art. 167

da Constituio Federal:

A transferncia voluntria de recursos e a concesso de emprstimos, inclusive por

antecipao de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituies

financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

e do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000:


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Para efeito desta Lei Complementar entende-se por transferncia voluntria a

entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federao, a ttulo de

cooperao, auxlio ou assistncia financeira, que no decorra de determinao

constitucional, legal ou os destinados ao Sistema nico de Sade. 1o So exigncias para a realizao de transferncia voluntria, alm das

estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias: I - existncia de dotao especfica; II - (VETADO) III - observncia do disposto no inciso X do art. 167 da Constituio; IV - comprovao, por parte do beneficirio, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, emprstimos e

financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto prestao de contas

de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos educao e sade; c) observncia dos limites das dvidas consolidada e mobiliria, de operaes

de crdito, inclusive por antecipao de receita, de inscrio em Restos a Pagar e de

despesa total com pessoal; d) previso oramentria de contrapartida. 2o vedada a utilizao de recursos transferidos em finalidade diversa da

pactuada. 3o Para fins da aplicao das sanes de suspenso de transferncias voluntrias

constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a aes de

educao, sade e assistncia social.

Deve ser observado, porm, que a vedao expressa no impede a Unio e os

Estados de condicionarem a entrega dos recursos:

- instituio e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Sade no

mbito do ente da Federao; e

- elaborao do Plano de Sade.

Neste caso, a Lei Complementar modifica os condicionantes para recebimento

dos recursos referentes a aes e servios de sade definindo apenas os trs

mencionados acima, diferente dos condicionantes mencionados no art. 4 da Lei

8142/90, que ainda inclua o relatrio de gesto, a contrapartida de recursos no

oramento e a comisso de elaborao do plano de carreira, cargos e salrios.


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II Fixao inicial e clculo dos valores mnimos:

Para a fixao inicial dos valores correspondentes aos recursos mnimos

estabelecidos na Lei Complementar, ser considerada a receita estimada na lei do

oramento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de

crditos adicionais. As diferenas entre a receita e a despesa previstas e as

efetivamente realizadas que resultem no no atendimento dos percentuais mnimos

obrigatrios sero apuradas e corrigidas a cada quadrimestre do exerccio

financeiro.

Para efeito de clculo dos recursos mnimos sero consideradas:

I - as despesas liquidadas e pagas no exerccio; e

II - as despesas empenhadas e no liquidadas, inscritas em Restos a Pagar

at o limite das disponibilidades de caixa ao final do exerccio, consolidadas no

Fundo de Sade.

A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para

fins do mnimo na forma do inciso II e posteriormente cancelados ou prescritos,

dever ser, necessariamente, aplicada em aes e servios pblicos de sade at o

trmino do exerccio seguinte ao do cancelamento ou da prescrio dos respectivos

Restos a Pagar, mediante dotao especfica para essa finalidade, sem prejuzo do

percentual mnimo a ser aplicado no exerccio correspondente.

III Apurao dos percentuais mnimos:

Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios, sero consideradas para

fins de apurao dos percentuais mnimos as despesas incorridas no perodo,

referentes amortizao e aos respectivos encargos financeiros decorrentes de

operaes de crdito contratadas a partir de 1o de janeiro de 2000, visando ao

financiamento de aes e servios pblicos de sade.

No sero consideradas para fins de apurao dos mnimos na Unio, nos

Estados, no DF e nos Municpios, as aes e servios de sade custeados com

receitas provenientes de operaes de crdito contratadas para essa finalidade ou


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quaisquer outros recursos no considerados na base de clculo da receita, nos

casos previstos nos arts. 6o e 7 da lei complementar.

Eventual diferena que implique o no atendimento, em determinado exerccio,

dos recursos mnimos previstos na Lei Complementar dever, ser acrescida ao

montante mnimo do exerccio subsequente ao da apurao da diferena, sem

prejuzo do montante mnimo do exerccio de referncia e das sanes cabveis.

Compete ao Tribunal de Contas, no mbito de suas atribuies, verificar a

aplicao dos recursos mnimos em aes e servios pblicos de sade de cada

ente da Federao sob sua jurisdio, sem prejuzo da manuteno do Sistema de

Informao sobre Oramento Pblico em Sade Siops pelo Ministrio da Sade. O

CONASS dever ficar atento a orientaes que o Tesouro Nacional venha a produzir

sobre o assunto.

IV Condicionamento da entrega de recursos e suspenso da transferncia dos

recursos:

O condicionamento da entrega de recursos poder ser feito mediante exigncia

da comprovao de aplicao adicional do percentual mnimo que deixou de ser

aplicado em aes e servios pblicos de sade no exerccio imediatamente

anterior, apurado e divulgado segundo as normas estatudas na Lei Complementar,

depois de expirado o prazo para publicao dos demonstrativos do encerramento do

exerccio.

No caso de descumprimento dos percentuais mnimos pelos Estados, pelo

Distrito Federal e pelos Municpios, verificado a partir da fiscalizao dos Tribunais

de Contas ou das informaes declaradas e homologadas na forma do sistema

eletrnico institudo, a Unio e os Estados podero restringir, a ttulo de medida

preliminar, o repasse dos recursos ao emprego em aes e servios pblicos de

sade, at o montante correspondente parcela do mnimo que deixou de ser

aplicada em exerccios anteriores, mediante depsito direto na conta corrente

vinculada ao Fundo de Sade, sem prejuzo do condicionamento da entrega dos

recursos comprovao prevista no inciso II do pargrafo nico do art. 160 da

Constituio Federal, que trata do cumprimento do clculo dos percentuais dos


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recursos mnimos regulamentados pela lei complementar. No entanto, no foi

possvel aferir na lei as medidas preliminares em face da Unio quando do

descumprimento do percentual mnimo.

Os Poderes Executivos da Unio e de cada Estado editaro, no prazo de 90

(noventa) dias a partir da vigncia da lei complementar, isto a partir de 16/01/12,

atos prprios estabelecendo os procedimentos de suspenso e restabelecimento

das transferncias, a serem adotados caso os recursos repassados diretamente

conta do Fundo de Sade no sejam efetivamente aplicados no prazo fixado por

cada ente, o qual no poder exceder a 12 (doze) meses contados a partir da data

em que ocorrer o referido repasse.

Os efeitos das medidas restritivas mencionadas sero suspensos

imediatamente aps a comprovao por parte do ente da Federao beneficirio da

aplicao adicional do montante referente ao percentual que deixou de ser aplicado,

observadas as normas estatudas na lei complementar, sem prejuzo do percentual

mnimo a ser aplicado no exerccio corrente.

O condicionamento da entrega de recursos ser restabelecido se houver

interrupo do cumprimento das normas estabelecidas anteriormente ou se for

constatado erro ou fraude, sem prejuzo das sanes cabveis ao agente que agir,

induzir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a prtica do ato fraudulento.

Na hiptese de descumprimento dos percentuais mnimos de sade por parte

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, as transferncias voluntrias da

Unio e dos Estados podero ser restabelecidas desde que o ente beneficirio

comprove o cumprimento das disposies estatudas sem prejuzo das exigncias,

restries e sanes previstas na legislao vigente.

Quando os rgos de controle interno do ente beneficirio, do ente transferidor

ou o Ministrio da Sade detectarem que os recursos esto sendo utilizados em

aes e servios diversos dos previstos no art. 3o da Lei Complementar, ou em

objeto de sade diverso do originalmente pactuado, daro cincia ao Tribunal de

Contas e ao Ministrio Pblico competentes, de acordo com a origem do recurso,

com vistas:


17


I - adoo das providncias legais, no sentido de determinar a imediata

devoluo dos referidos recursos ao Fundo de Sade do ente da Federao

beneficirio, devidamente atualizados por ndice oficial adotado pelo ente

transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;

II - responsabilizao nas esferas competentes.

So vedadas a limitao de empenho e a movimentao financeira que

comprometam a aplicao dos recursos mnimos.

vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios excluir da base de

clculo das receitas de que trata a Lei Complementar quaisquer parcelas de

impostos ou transferncias constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por

ocasio da apurao do percentual ou montante mnimo a ser aplicado em aes e

servios pblicos de sade.

V Processo de planejamento e oramento

Os planos plurianuais, as leis de diretrizes oramentrias, as leis oramentrias

e os planos de aplicao dos recursos dos fundos de sade da Unio, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municpios sero elaborados de modo a dar cumprimento

ao disposto na Lei Complementar.

O art. 30 da Lei Complementar inclui mais detalhes no processo de

planejamento e oramento j explicitado no art. 36 da Lei 8.080/90 que a partir de

agora, conforme as normas citadas dever ser:

- ascendente;

- do nvel local at o federal, ouvidos seus rgos deliberativos, a partir das

necessidades de sade da populao em cada regio;

- com base no perfil epidemiolgico, demogrfico e socioeconmico.

Alm disso, no planejamento devem ser compatibilizadas as necessidades da

poltica de sade com a disponibilidade de recursos em planos de sade dos

Municpios, dos Estados, do Distrito Federal e da Unio.

no processo de planejamento ascendente que so definidas as metas anuais

de ateno integral sade e estimados os respectivos custos.


18


Os planos de sade sero a base das atividades e programaes de cada

nvel de direo do SUS, e seu financiamento ser previsto na respectiva proposta

oramentria.

Os planos e metas regionais resultantes das pactuaes intermunicipais

constituiro a base para os planos e metas estaduais, que promovero a equidade

interregional e os planos e metas estaduais constituiro a base para o plano e metas

nacionais, que promovero a equidade interestadual. Neste caso a Lei cria um novo

documento que ser elaborado na regio de sade, que o plano regional. O que

compe esse plano e como ser elaborado no est definido, mas deve caber

CIB e CIR definir as diretrizes e as estratgias para sua elaborao.

Sobre os planos de sade a lei introduz duas novidades: o incentivo

participao popular e a realizao de audincias pblicas durante o processo de

elaborao e discusso do plano de sade, visando assegurar a transparncia e a

visibilidade, conforme o pargrafo nico do art. 31; e o encaminhamento, pelos

gestores, da programao anual do Plano de Sade ao respectivo Conselho de

Sade, para aprovao antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes

oramentrias do exerccio correspondente, qual ser dada ampla divulgao,

inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico, conforme o 2 do art. 36.

importante destacar que a funo que era dada exclusivamente ao Conselho

Nacional de Sade no 3 do art.15 do Decreto 7.508/11, de estabelecer as

diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos de sade, em funo das

caractersticas epidemiolgicas e da organizao dos servios em cada jurisdio

administrativa foi estendida aos Conselhos de Sade a quem caber doravante

deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades.

CAPTULO IV Este captulo trata da transparncia, visibilidade, fiscalizao, avaliao e

controle e est organizado em quatro sees: Da Transparncia e Visibilidade da

Gesto da Sade; Da Escriturao e Consolidao das Contas da Sade; Da

Prestao de Contas; Da Fiscalizao da Gesto da Sade.


19


No que se refere transparncia e visibilidade da gesto da sade, os rgos

gestores de sade da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

daro ampla divulgao, inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico, das

prestaes de contas peridicas da rea da sade, para consulta e apreciao dos

cidados e de instituies da sociedade, com nfase no que se refere a:

I - comprovao do cumprimento do disposto na Lei Complementar;

II - Relatrio de Gesto do SUS;

III - avaliao do Conselho de Sade sobre a gesto do SUS no mbito do

respectivo ente da Federao.

Sobre a escriturao e consolidao das contas da sade a Lei complementar

define: a) que os rgos de sade de cada esfera mantero registro contbil relativo

s despesas efetuadas com aes e servios pblicos de sade; b) que o gestor de

sade promover a consolidao das contas referentes s despesas com aes e

servios pblicos de sade executadas por rgos e entidades da administrao

direta e indireta do respectivo ente da Federao; c) que o rgo central de

contabilidade da Unio, observada a necessidade de segregao das informaes,

editar as normas gerais para fins do registro contbil relativo s despesas

efetuadas com aes e servios pblicos de sade que os rgos de sade de cada

esfera devero manter.

A lei define que a prestao de contas dever conter demonstrativo das

despesas com sade que integrar o Relatrio Resumido de Execuo

Oramentria, para subsidiar a emisso do parecer prvio do Tribunal de Contas.

As receitas correntes e as despesas com aes e servios pblicos de sade

sero apuradas e publicadas nos balanos do Poder Executivo, assim como em

demonstrativo prprio que acompanhar o relatrio resumido da execuo

oramentria que o Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramento

de cada bimestre.

Introduz a obrigatoriedade de todo o gestor do SUS, em cada ente da

Federao elaborar Relatrio detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual

conter, no mnimo, as seguintes informaes:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no perodo;


20


II - auditorias realizadas ou em fase de execuo no perodo e suas

recomendaes e determinaes;

III - oferta e produo de servios pblicos na rede assistencial prpria,

contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de sade da

populao em seu mbito de atuao.

Este Relatrio detalhado ser elaborado de acordo com modelo padronizado

aprovado pelo Conselho Nacional de Sade, devendo-se adotar modelo simplificado

para Municpios com populao inferior a 50.000 (cinquenta mil habitantes) e ser

apresentado at o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audincia

pblica na Casa Legislativa do respectivo ente da Federao.

Alm da elaborao desse Relatrio detalhado, que ser quadrimestral, a

Unio, os Estados, o DF e os Municpios devero enviar Relatrio de Gesto ao

respectivo Conselho de Sade, at o dia 30 de maro do ano seguinte ao da

execuo financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o

cumprimento ou no das normas estatudas na Lei Complementar.

Dever ser dada ampla divulgao ao parecer do Conselho, inclusive em

meios eletrnicos de acesso pblico, sem prejuzo do disposto nos artigos 56 e 57

da Lei Complementar n 101/2000, que tratam da prestao de contas dos chefes do

poder executivo aos Tribunais de Contas e dos prazos para os pareceres.

Os rgos fiscalizadores examinaro, prioritariamente, na prestao de contas

de recursos pblicos aos Tribunais de Contas, o disposto no art. 198 da Constituio

Federal e na Lei Complementar 141/12. Essa prestao de contas conter

demonstrativo das despesas com sade integrante do Relatrio Resumido da

Execuo Oramentria, a fim de subsidiar a emisso do parecer prvio do Tribunal

de Contas, de que trata o art. 56 da Lei Complementar 101/2000.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxlio dos Tribunais de Contas, do

sistema de auditoria do SUS, do rgo de controle interno e do Conselho de Sade

de cada ente da Federao, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei

Complementar, com nfase no que diz respeito:

I - elaborao e execuo do Plano de Sade Plurianual;


21


II - ao cumprimento das metas para a sade estabelecidas na lei de diretrizes

oramentrias;

III - aplicao dos recursos mnimos em aes e servios pblicos de sade,

observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;

IV - s transferncias dos recursos aos Fundos de Sade;

V - aplicao dos recursos vinculados ao SUS;

VI - destinao dos recursos obtidos com a alienao de ativos adquiridos

com recursos vinculados sade.

Para a fiscalizao da gesto da sade a lei estabelece que sem prejuzo das

atribuies prprias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da

Federao, o Ministrio da Sade manter sistema de registro eletrnico

centralizado das informaes de sade referentes aos oramentos pblicos da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includa sua execuo,

garantido o acesso pblico s informaes.

O Sistema de Informao sobre Oramento Pblico em Sade - Siops, ou outro

sistema que venha a substitu-lo, ser desenvolvido com observncia dos seguintes

requisitos mnimos, alm de outros estabelecidos pelo Ministrio da Sade mediante

regulamento:

I - obrigatoriedade de registro e atualizao permanente dos dados pela Unio,

pelos Estados, pelo DF e pelos Municpios;

II - processos informatizados de declarao, armazenamento e exportao dos

dados;

III - disponibilizao do programa de declarao aos gestores do SUS no

mbito de cada ente da Federao, preferencialmente em meio eletrnico de acesso

pblico;

IV - realizao de clculo automtico dos recursos mnimos aplicados em

aes e servios pblicos de sade previstos nesta Lei Complementar, que deve

constituir fonte de informao para elaborao dos demonstrativos contbeis e

extracontbeis;

V - previso de mdulo especfico de controle externo, para registro, por parte

do Tribunal de Contas com jurisdio no territrio de cada ente da Federao, das


22


informaes sobre a aplicao dos recursos em aes e servios pblicos de sade

consideradas para fins de emisso do parecer prvio do Tribunal de Contas,

divulgado nos termos dos arts. 48 e 56 da Lei Complementar no 101/2000, sem

prejuzo das informaes declaradas e homologadas pelos gestores do SUS;

VI - integrao, mediante processamento automtico, das informaes do

Siops ao sistema eletrnico centralizado de controle das transferncias da Unio aos

demais entes da Federao mantido pelo Ministrio da Fazenda, para fins de

controle das exigncias estabelecidas no inciso II do pargrafo nico do art. 160 da

Constituio Federal e do art. 25 da Lei Complementar n 101/2000 para essas

transferncias.

Atribui-se ao gestor de sade declarante dos dados contidos no Siops a

responsabilidade pelo registro dos dados nos prazos definidos, assim como pela

fidedignidade dos dados homologados, aos quais se conferir f pblica para todos

os fins previstos na Lei Complementar e na legislao concernente.

O Ministrio da Sade estabelecer as diretrizes para o funcionamento do

sistema informatizado, bem como os prazos para o registro e homologao das

informaes no Siops, conforme pactuado entre os gestores do SUS, observado o

disposto no art. 52 da Lei Complementar n 101/2000 que trata do Relatrio

Resumido da Execuo Oramentria.

Anualmente, os entes da Federao atualizaro o cadastro no Siops, alm de

indicar a data de aprovao do Relatrio de Gesto pelo respectivo Conselho de

Sade.

Os resultados do monitoramento e avaliao sero apresentados de forma

objetiva, inclusive por meio de indicadores, e integraro o Relatrio de Gesto de

cada ente federado.

O Ministrio da Sade, sempre que verificar o descumprimento das

disposies previstas na Lei Complementar, dar cincia direo local do SUS e

ao respectivo Conselho de Sade, bem como aos rgos de auditoria do SUS, ao

Ministrio Pblico e aos rgos de controle interno e externo do respectivo ente da

Federao, observada a origem do recurso para a adoo das medidas cabveis.


23


O descumprimento das regras referentes ao Siops implicar a suspenso das

transferncias voluntrias, isto , recursos de convnios, acordos, ajustes entre os

entes da Federao, observadas as exigncias estabelecidas no art. 25 da Lei

Complementar n 101/2000 para essas transferncias.

Os Poderes Executivos da Unio, dos Estados, do DF e dos Municpios

disponibilizaro, aos respectivos Tribunais de Contas, informaes sobre o

cumprimento da Lei Complementar, com a finalidade de subsidiar as aes de

controle e fiscalizao e constatadas divergncias entre os dados disponibilizados

pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em seus

procedimentos de fiscalizao, ser dado cincia ao Poder Executivo e direo

local do SUS, para que sejam adotadas as medidas cabveis, sem prejuzo das

sanes previstas em lei.

Os Conselhos de Sade, no mbito de suas atribuies, avaliaro a cada

quadrimestre o relatrio consolidado do resultado da execuo oramentria e

financeira no mbito da sade e o relatrio do gestor sobre a repercusso da

execuo da Lei Complementar nas condies de sade e na qualidade dos

servios de sade das populaes respectivas e encaminhar ao Chefe do Poder

Executivo do respectivo ente da Federao as indicaes para que sejam adotadas

as medidas corretivas necessrias.

Os rgos do sistema de auditoria, controle e avaliao do SUS, no mbito da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, devero verificar, pelo

sistema de amostragem, o cumprimento do disposto na Lei Complementar, alm de

verificar a veracidade das informaes constantes do Relatrio de Gesto, com

nfase na verificao presencial dos resultados alcanados no relatrio de sade,

sem prejuzo do acompanhamento pelos rgos de controle externo e pelo

Ministrio Pblico com jurisdio no territrio do ente da Federao.

CAPTULO V - Disposies finais e transitrias

Nas disposies finais e transitrias a lei estabelece que a Unio prestar

cooperao tcnica e financeira aos Estados, ao DF e aos Municpios para a


24


implementao das transferncias dos estados para os municpios e para a

modernizao dos respectivos Fundos de Sade, com vistas ao cumprimento das

normas da Lei Complementar.

A cooperao tcnica referida consiste na implementao de processos de

educao na sade e na transferncia de tecnologia visando operacionalizao do

Siops, bem como na formulao e disponibilizao de indicadores para a avaliao

da qualidade das aes e servios pblicos de sade, que devero ser submetidos

apreciao dos respectivos Conselhos de Sade.

A cooperao financeira consiste na entrega de bens ou valores e no

financiamento por intermdio de instituies financeiras federais.

No mbito de cada ente da Federao, o gestor do SUS disponibilizar ao

Conselho de Sade, com prioridade para os representantes dos usurios e dos

trabalhadores da sade, programa permanente de educao na sade para

qualificar sua atuao na formulao de estratgias e assegurar efetivo controle

social da execuo da poltica de sade, em conformidade com o 2 do art. 1 da

Lei n 8.142/90, que trata da composio e das atribuies do Conselho de Sade.

As infraes dos dispositivos da Lei Complementar sero punidas segundo o

Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), a Lei no 1.079, de

10 de abril de 1950, o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Lei no 8.429,

de 2 de junho de 1992, e demais normas da legislao pertinente.

A Lei complementar revoga o 1 do art. 35 da Lei 8.080/90 e o art. 12 da Lei

8689/93: Metade dos recursos destinados a Estados e Municpios ser distribuda segundo o

quociente de sua diviso pelo nmero de habitantes, independentemente de qualquer

procedimento prvio.

Revoga tambm o art. 12 da Lei 8689/93: O gestor do Sistema nico de Sade, em cada esfera de governo, apresentar,

trimestralmente, ao conselho de sade correspondente e, respectivamente, em audincia

pblica, s cmaras de vereadores, s assembleias legislativas e s duas Casas do

Congresso Nacional relatrio circunstanciado referente a sua atuao naquele perodo.


25


Pargrafo nico. O relatrio dever destacar, dentre outras, informaes sobre montante e

fonte de recursos aplicados, auditorias concludas ou iniciadas no perodo e oferta e produo

de servios na rede assistencial prpria, contratada ou conveniada".

CONCLUSO:

Interessa destacar que as interpretaes da LC 141/12 vo se consolidando na

medida em que forem sendo operacionalizados seus mandamentos e que os rgos

envolvidos em sua execuo (Tribunais de Contas, Conselhos de Sade, Ministrio

da Sade, Secretarias do Tesouro) forem exarando pareceres e resolues.

Com vistas a manter as Secretarias Estaduais de Sade informadas sobre os

andamentos relativos ao assunto, ser realizada em 06 de maro prximo reunio

da Cmara Tcnica de Gesto e Financiamento do CONASS.


26


ANEXO I

RESUMO

A) A LC 141/2012 REGULAMENTA O 3 DO ART. 198 DA CONSTITUIO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE: 1) os valores mnimos a serem aplicados anualmente pela Unio, Estados, Distrito

Federal e Municpios em aes e servios pblicos de sade;

2) estabelece os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a sade e as

normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas 3 (trs)

esferas de governo;

3) revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de

27 de julho de 1993; e d outras providncias.

B) DIRETRIZES: Art. 2 Para fins de apurao da aplicao dos recursos mnimos estabelecidos

nesta Lei Complementar, considerar-se-o como despesas com aes e servios

pblicos de sade, aquelas voltadas para a promoo, proteo e recuperao da

sade que atendam, simultaneamente, aos princpios estatudos no art. 7o da Lei no

8.080, de 19 de setembro de 1990, e s seguintes diretrizes:

I - sejam destinadas s aes e servios pblicos de sade de acesso

universal, igualitrio e gratuito;

II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos

de Sade de cada ente da Federao; e

III - sejam de responsabilidade especfica do setor da sade, no se

aplicando a despesas relacionadas a outras polticas pblicas que atuam sobre

determinantes sociais e econmicos, ainda que incidentes sobre as condies de

sade da populao.

Alm da universalidade, igualdade, gratuidade, constante em plano de sade e de

responsabilidade especfica da sade os recursos tem que OBRIGATORIAMENTE

terem sido movimentados por FUNDO DE SADE.


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C) AES E SERVIOS DE SADE: - Artigo 3: definio que guarda similaridade com a Resoluo 322 do Conselho

Nacional de Sade.

- VEDAO LEGAL PARA DESPESAS EM SADE: Art. 4: no constituiro

despesas com aes e servios pblicos de sade:

I - pagamento de aposentadorias e penses, inclusive dos servidores da sade;

II - pessoal ativo da rea de sade quando em atividade alheia referida rea;

III - assistncia sade que no atenda ao princpio de acesso universal;

IV - merenda escolar e outros programas de alimentao, ainda que executados em

unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;

V - saneamento bsico, inclusive quanto s aes financiadas e mantidas com

recursos provenientes de taxas, tarifas ou preos pblicos institudos para essa

finalidade;

VI - limpeza urbana e remoo de resduos;

VII - preservao e correo do meio ambiente, realizadas pelos rgos de meio

ambiente dos entes da Federao ou por entidades no governamentais;

VIII - aes de assistncia social;

IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou

indiretamente a rede de sade; e

X - aes e servios pblicos de sade custeados com recursos distintos dos

especificados na base de clculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a

fundos especficos distintos daqueles da sade.

- Recursos financeiros que no tenham sido movimentados por fundo de sade

estaro FORA DA SOMA que calcula a aplicao do percentual constitucional em

sade.

D) DA APLICAO DE RECURSOS: Os artigos 5, 6 e 7 regulamentaram o percentual a ser aplicado pelos entes federativos em aes e servios de sade:

- Unio: o montante correspondente ao valor empenhado no exerccio financeiro

anterior, acrescido de, no mnimo, o percentual correspondente variao nominal

do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei oramentria anual;


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- Estados e o Distrito Federal: 12% (doze por cento) da arrecadao dos impostos

de base estadual;

- Municpios e o Distrito Federal: 15% (quinze por cento) da arrecadao dos

impostos de base municipal;

E) DO REPASSE E APLICAO DOS RECURSOS MINIMOS: (Art. 12 ao 17) Os recursos da Unio sero repassados aos Fundos de Sade e s unidades

oramentrias (do Ministrio da Sade), em contas especficas, mantidas em

instituio financeira oficial, observada definio em ato prprio do Poder Executivo.

F) DA MOVIMENTAAO DOS RECURSOS: - DA UNIAO: (Art. 17 e 18) metodologia pactuada na CIT e aprovada no CNS, anualmente, acerca das transferncias de custeio; as transferncias de investimento

devem visar prioritariamente as redues das desigualdades regionais para a

garantia de integralidade; as transferncias sero fundo a fundo, sendo que os

convnios sero celebrados excepcionalmente; garantidas as informaes aos

tribunais de contas e CNS.

- DOS ESTADOS: (Art. 19 e 20) metodologia pactuada na CIB e aprovada no CES, anualmente, acerca das transferncias de custeio; as transferncias de investimento

devem visar prioritariamente as redues das desigualdades regionais para a

garantia de integralidade; as transferncias sero fundo a fundo, e,

excepcionalmente, sero celebrados convnios; garantidas as informaes aos

tribunais de contas e CNS.

- DOS CONSRCIOS: (Art. 21) Os Estados e os Municpios, para a execuo

conjunta, podero remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Sade

derivadas tanto de receitas prprias como de transferncias obrigatrias, que sero

administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes

envolvidos. (regra prpria para a apresentao contbil) Resoluo 72/2121 da

Secretaria do Tesouro Nacional.

G) RESTRIES TRANSFERNCIA DE RECURSOS: (Art. 22) As exigncias para a transferncia de recursos fundo a fundo destinados ao custeio (consideradas

obrigatrias) so apenas funcionamento do conselho, fundo e elaborao do Plano

de Sade.


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H) CLCULO DOS RECURSOS MINIMOS: artigos 23 e 24 (mantidas as bases atuais)

I) DIFERENAS APURADAS: (Art. 25) Diferena apurada em determinado exerccio, (% obrigatrio) ser acrescida ao montante mnimo do exerccio

subsequente ao da apurao da diferena, sem prejuzo do montante mnimo do

exerccio de referncia e das sanes cabveis. No possvel parcelamentos.

J) COMPETNCIA PARA AFERIO DA APLICAO DO % OBRIGATRIO: (Art. 25 nico) compete ao Tribunal de Contas a verificao da aplicao dos

recursos mnimos obrigatrios.

K) MEDIDAS PRELIMINARES / RESTRIO DE TRANSFERNCIA VOLUNTRIA DE RECURSOS: (Art. 26) O Ministrio da Sade ou as SES atendero as determinaes dos TC que entenderem pelo condicionamento, ou

ainda, podero agir por medida preliminar restringindo a transferncia at que se

demonstre o depsito do valor devido no fundo de sade correspondente.

- A LC estabelece 90 dias para que sejam editados atos prprios que estabeleam

os procedimentos de suspenso e restabelecimento das transferncias fundo a

fundo referentes a apurao da no aplicao dos 15% dos municpios.

L) APLICAO EM AO OU SERVIO QUE NO SEJA SADE OU DISTINTO DO ORIGINALMENTE PACTUADO: (Art. 27) A Unio ou Estados devero dar cincia ao Tribunal de Contas e ao Ministrio Pblico competentes, para

que haja devoluo do valor, devidamente atualizado, ao fundo de sade do

beneficirio e a apurao de responsabilidade.

M) PLANEJAMENTO: (Art. 30) O processo de planejamento e oramento ser ascendente, os planos e metas regionais resultantes das pactuaes intermunicipais

constituiro a base para os planos e metas estaduais, os planos e metas estaduais

constituiro a base para o plano e metas nacionais e caber aos Conselhos de

Sade deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades.

N) TRANSPARNCIA E VISIBILIDADE: (Art. 31) A Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios daro ampla divulgao, inclusive em meios eletrnicos de acesso

pblico, das prestaes de contas peridicas da rea da sade, asseguradas


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inclusive a participao popular e realizao de audincias pblicas, durante o

processo de elaborao e discusso do plano de sade.

O) CONTABILIZAO: (Art. 32) As normas gerais sero editadas pelo rgo central de contabilidade da Unio propiciando, aps a consolidao de gastos de

cada ente uma soma geral.

P) PRESTAO DE CONTAS: (Art. 34 a 36) - A prestao de contas apresentar os dados do RREO que ser publicado a

cada 2 meses - e constar dos balanos do poder executivo.

- A cada 4 meses os gestores devero elaborar relatrio que indique montante e

fonte dos recursos, auditorias realizadas, oferta e produo na rede assistencial e

indicadores de sade conforme padronizao a ser apresentada pelo CNS.

- O Relatrio de gesto ser enviado ao Conselho de Sade, at 30.03 de cada ano,

para emisso de parecer conclusivo sobre o cumprimento das normas da LC.

- A programao anual tambm dever ser aprovada pelo Conselho de Sade antes

do encaminhamento da LDO de forma a verificar a obedincia priorizao

indicada no artigo 30 4 da LC.

- O SIOPS dever ser obrigatoriamente preenchido a cada ano.

- Nos meses de maio, setembro e fevereiro dever ser realizada audincia pblica

em Casa Legislativa.

2 meses = Rreo

4 meses = Rreo+Rreo = compem o Relatrio detalhado (CNS)/Audincia Pblica

Relatrio detalhado x 3 = compem o Relatrio de Gesto

Q) DA FISCALIZAO DA GESTO DA SADE: (Art. 37 a 42) - TRIBUNAL DE CONTAS: (Art. 37 a 41) aferiro o cumprimento da LC 101/00,

art.198 da CF e LC 141/12 sendo obrigao da Unio, Estados, Distrito Federal e

Municpios disponibilizar informaes sobre o cumprimento da LC, com a finalidade

de subsidiar as aes de controle e fiscalizao. Quando constatadas divergncias

entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais

de Contas em seus procedimentos de fiscalizao, ser dado cincia ao Poder


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Executivo e direo local do SUS, para que sejam adotadas as medidas cabveis,

sem prejuzo das sanes previstas em lei.

- PODER LEGISLATIVO: (Art. 38) (auxiliado por Tribunais de Contas, sistema de auditoria do SUS, rgo de controle interno e Conselho de Sade de cada ente da

Federao) fiscalizar: - Plano de Sade Plurianual; - cumprimento das metas

estabelecidas na LDO; - aplicao dos recursos; - transferncias dos recursos aos

Fundos de Sade; - aplicao dos recursos vinculados ao SUS; - destinao dos

recursos obtidos com a alienao de ativos adquiridos com recursos vinculados

sade.

- MINISTRIO DA SADE: (Art. 39) por meio de sistema eletrnico (SIOPS) que tenha informaes sobre oramentos, execuo e acesso pblico s informaes.

Os registros e atualizao sero obrigatrios, mediante processos informatizados de

declarao, armazenamento e exportao de dados, com realizao de clculos

automticos e mdulo especfico a ser preenchido pelos Tribunais de Contas. O

SIOPS ser integrado ao SIAFI para controle das transferncias da Unio. Ser

atribuda ao gestor declarante a responsabilidade pela fidedignidade dos dados

que tero f pblica. Caber ao MS o estabelecimento de prazos e regras de

funcionamento e os resultados do monitoramento e avaliao sero parte integrante

do relatrio de gesto de cada ente federado. Nos casos em que o MS detectar o

descumprimento do disposto, sero comunicados: direo local do SUS, Auditoria,

Conselho de Sade, Ministrio Pblico, Controle interno e externo do respectivo

ente. O descumprimento tambm implicar na suspenso das transferncias

voluntrias.

- CONSELHOS DE SADE: (Art. 41) Os Conselhos de Sade avaliaro a cada quadrimestre o relatrio consolidado do resultado da execuo oramentria e

financeira no mbito da sade e o relatrio do gestor da sade sobre a repercusso

da execuo desta Lei Complementar nas condies de sade e na qualidade dos

servios de sade das populaes respectivas e encaminhar ao Chefe do Poder

Executivo do respectivo ente da Federao as indicaes para que sejam adotadas

as medidas corretivas necessrias.


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- AUDITORIA: (Art. 42) Os rgos do sistema de auditoria, controle e avaliao do SUS, devero verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento da LC, verificar

a veracidade das informaes do Relatrio de Gesto, com nfase na verificao

presencial dos resultados alcanados no relatrio de sade.

- CONTROLE INTERNO E EXTERNO: (Art. 43) conforme atribuies legais R) COOPERAO TECNICA ENTRE A UNIO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS: (Art. 43) A Unio prestar cooperao tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios para a implementao as transferncias fundo a fundo,

modernizao dos respectivos Fundos de Sade, processos de educao na sade,

transferncia de tecnologia visando operacionalizao do SIOPS, formulao e

disponibilizao de indicadores para a avaliao da qualidade das aes e servios

pblicos de sade, que devero ser submetidos apreciao dos respectivos

Conselhos de Sade. Prestar tambm cooperao financeira com a entrega de

bens ou valores e financiamento por intermdio de instituies financeiras federais.

S) CAPACITAO DE CONSELHEIROS: (Art. 44) O gestor do SUS, em cada ente da federao disponibilizar ao Conselho de Sade, com prioridade para os

representantes dos usurios e dos trabalhadores da sade, programa permanente

de educao na sade. (Obrigatrio!)

T) RESPONSABILIZAO: (Art. 46) As infraes dos dispositivos desta LC sero punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo

Penal), a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei no 201, de 27 de

fevereiro de 1967, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e demais normas da

legislao pertinente .


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ANEXO II

Legislao referida na Lei Complementar 141 de 13/01/2012

Apresentamos a seguir a legislao, em ordem cronolgica, apontada na Lei Complementar, bem como, os sites onde as mesmas podem ser consultadas.

Esclarecemos que no grupo de normas a seguir, mencionadas pela

LC141/2012, alm de informar o endereo eletrnico onde podem ser encontradas, transcrevemos o texto:

Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993 Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000

Neste outro grupo de normas somente informamos o endereo eletrnico

onde podem ser encontradas. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967 Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005

Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm

Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e d outras providncias Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201compilado.htm


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Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm Artigo 71, inciso VI Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio, que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poder pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio; IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio; VII - prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas; VIII - aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio; IX - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.


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1 No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. 2 Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a respeito. 3 As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo. 4 O Tribunal encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades. Artigo 155 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos; II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; III - propriedade de veculos automotores. 1 O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situao do bem, ou ao Distrito Federal; II - relativamente a bens mveis, ttulos e crditos, compete ao Estado onde se processar o inventrio ou arrolamento, ou tiver domiclio o doador, ou ao Distrito Federal; III - ter a competncia para sua instituio regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domiclio ou residncia no exterior; b) se o de cujus possua bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventrio processado no exterior; IV - ter suas alquotas mximas fixadas pelo Senado Federal. 2 O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte: I - ser no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a iseno ou no-incidncia, salvo determinao em contrrio da legislao: a) no implicar crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes; b) acarretar a anulao do crdito relativo s operaes anteriores; III - poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios; IV - resoluo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao; V - facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alquotas mnimas nas operaes internas, mediante resoluo de iniciativa de um tero e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;


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b) fixar alquotas mximas nas mesmas operaes para resolver conflito especfico que envolva interesse de Estados, mediante resoluo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois teros de seus membros; VI - salvo deliberao em contrrio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alquotas internas, nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, no podero ser inferiores s previstas para as operaes interestaduais; VII - em relao s operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado, adotarse-: a) a alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto; b) a alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte dele; VIII - na hiptese da alnea a do inciso anterior, caber ao Estado da localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual; IX - incidir tambm: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servio prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domiclio ou o estabelecimento do destinatrio da mercadoria, bem ou servio; b) sobre o valor total da operao, quando mercadorias forem fornecidas com servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios; X - no incidir: a) sobre operaes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servios prestados a destinatrios no exterior, assegurada a manuteno e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e prestaes anteriores; b) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica; c) sobre o ouro, nas hipteses definidas no art. 153, 5; d) nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens de recepo livre e gratuita; XI - no compreender, em sua base de clculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configure fato gerador dos dois impostos; XII - cabe lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituio tributria; c) disciplinar o regime de compensao do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento responsvel, o local das operaes relativas circulao de mercadorias e das prestaes de servios; e) excluir da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior, servios e outros produtos alm dos mencionados no inciso X, a; f) prever casos de manuteno de crdito, relativamente remessa para outro Estado e exportao para o exterior, de servios e de mercadorias;


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g) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados. h) definir os combustveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir uma nica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hiptese em que no se aplicar o disposto no inciso X, b; i) fixar a base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao do exterior de bem, mercadoria ou servio. 3 exceo dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poder incidir sobre operaes relativas a energia eltrica, servios de telecomunicaes, derivados de petrleo, combustveis e minerais do Pas. 4 Na hiptese do inciso XII, h, observar-se- o seguinte: I - nas operaes com os lubrificantes e combustveis derivados de petrleo, o imposto caber ao Estado onde ocorrer o consumo; II - nas operaes interestaduais, entre contribuintes, com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, o imposto ser repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operaes com as demais mercadorias; III - nas operaes interestaduais com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, destinadas a no contribuinte, o imposto caber ao Estado de origem; IV - as alquotas do imposto sero definidas mediante deliberao dos Estados e Distrito Federal, nos termos do 2, XII, g, observando-se o seguinte: a) sero uniformes em todo o territrio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; b) podero ser especficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operao ou sobre o preo que o produto ou seu similar alcanaria em uma venda em condies de livre concorrncia; c) podero ser reduzidas e restabelecidas, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. 5 As regras necessrias aplicao do disposto no 4, inclusive as relativas apurao e destinao do imposto, sero estabelecidas mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do 2, XII, g. 6 O imposto previsto no inciso III: I - ter alquotas mnimas fixadas pelo Senado Federal; II - poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e utilizao. Artigo 156 Art. 156. Compete aos Municpios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; III - servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. IV - (Revogado).


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1 Sem prejuzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder: I - ser progressivo em razo do valor do imvel; e II - ter alquotas diferentes de acordo com a localizao e o uso do imvel. 2 O imposto previsto no inciso II: I - no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Municpio da situao do bem. 3 Em relao ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe lei complementar: I - fixar as suas alquotas mximas e mnimas; II - excluir da sua incidncia exportaes de servios para o exterior; III - regular a forma e as condies como isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados. 4 (Revogado). Artigo 157 Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadao do imposto que a Unio instituir no exerccio da competncia que lhe atribuda pelo art. 154, I. Artigo 158 Art. 158. Pertencem aos Municpios: I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem; II - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis neles situados, cabendo a totalidade na hiptese da opo a que se refere o art. 153, 4, III; III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seus territrios; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao. Pargrafo nico. As parcelas de receita pertencentes aos Municpios, mencionadas no inciso IV, sero creditadas conforme os seguintes critrios: I - trs quartos, no mnimo, na proporo do valor adicionado nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, realizadas em seus territrios;


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II - at um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territrios, lei federal. Artigo 159, alnea a e b do inciso I, inciso II do caput o 3 Art. 159. A Unio entregar: I - do produto da arrecadao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco dcimos por cento ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco dcimos por cento ao Fundo de Participao dos Municpios; c) trs por cento, para aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atravs de suas instituies financeiras de carter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-rido do Nordeste a metade dos recursos destinados regio, na forma que a lei estabelecer; d) um por cento ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de dezembro de cada ano; II - do produto da arrecadao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaes de produtos industrializados. III - do produto da arrecadao da contribuio de interveno no domnio econmico prevista no art. 177, 4, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribudos na forma da lei, observada a destinao a que se refere o inciso II, c, do referido pargrafo. 1 Para efeito de clculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso

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