Lei Complementar n.922, De 02.07

20/03/2015 leicomplementarn.922,de02.07.2002

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar92202.07.2002.html 1/9

LEICOMPLEMENTARN.922,DE2DEJULHODE2002

AlteraaLeiComplementarn.207,de5dejaneirode1979LeiOrgnicadaPolciadoEstadodeSoPaulo,edoutrasprovidnciascorrelatas

OGOVERNADORDOESTADODESOPAULO:FaosaberqueaAssembliaLegislativadecretaeeupromulgoaseguinteleicomplementar:Artigo1PassamavigorarcomaseguinteredaoosdispositivosadianteenumeradosdaLeiComplementarn207,de5dejaneirode1979:Iosartigos55,56e57:Artigo 55 assegurado a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, independentemente depagamento,odireitodepetiocontrailegalidadeouabusodepodereparadefesadedireitos.(NR)Pargrafo nico Em nenhuma hiptese, a Administrao poder recusarse a protocolar,encaminharouapreciarapetio,sobpenaderesponsabilidadedoagente.(NR)Artigo 56 Qualquer pessoa poder reclamar sobre abuso, erro, omisso ou condutaincompatvelnoserviopolicial.(NR)Artigo57Aopolicialcivilasseguradoodireitoderequererourepresentar,bemcomo,nostermosdestaleicomplementar,pedirreconsideraoerecorrerdedecises.(NR)IIoartigo70,passandooCAPTULOIXadenominarseDasPenalidades,daExtinodaPunibilidadedasProvidnciasPreliminares(NR):Artigo70Paraaaplicaodaspenasprevistasnoartigo67socompetentes:IoGovernador(NR)IIoSecretriodaSeguranaPblica(NR)IIIoDelegadoGeraldePolcia,atadesuspenso(NR)IV o Delegado de Polcia Diretor da Corregedoria, at a de suspenso limitada a 60(sessenta)dias(NR)VosDelegadosdePolciaCorregedoresAuxiliares,ataderepreenso.(NR)1CompeteexclusivamenteaoGovernadordoEstado,aaplicaodaspenasdedemisso,demisso a bem do servio pblico e cassao de aposentadoria ou disponibilidade aDelegadodePolcia.(NR)2Competesautoridadesenumeradasnesteartigo,atoincisoIII,inclusive,aaplicaodepenaaDelegadodePolcia.(NR) 3 Para o exerccio da competncia prevista nos incisos I e II ser ouvido o rgo deconsultoriajurdica.(NR)4 Para a aplicao da pena prevista no artigo 68 competente o Delegado Geral dePolcia.(NR)



IIIoartigo80:Artigo80Extingueseapunibilidadepelaprescrio:Idafaltasujeitapenadeadvertncia,repreenso,multaoususpenso,em2(dois)anos(NR)IIdafaltasujeitapenadedemisso,demissoabemdoserviopblicoedecassaodaaposentadoriaoudisponibilidade,em5(cinco)anos(NR)IIIdafaltaprevistaemleicomoinfraopenal,noprazodeprescrioemabstratodapenacriminal,seforsuperiora5(cinco)anos.(NR)1Aprescriocomeaacorrer:(NR)1dodiaemqueafaltaforcometida(NR)2dodiaemquetenhacessadoacontinuaoouapermanncia,nasfaltascontinuadasoupermanentes.(NR)2 Interrompeaprescrioaportariaque instaurasindicnciaeaque instauraprocessoadministrativo.(NR)3Olapsoprescricionalcorresponde:(NR)1nahiptesededesclassificaodainfrao,aodapenaefetivamenteaplicada(NR)2nahiptesedemitigaoouatenuao,aodapenaemtesecabvel.(NR)4Aprescrionocorre:(NR)1enquantosobrestadooprocessoadministrativoparaaguardardecisojudicial,naformado3doartigo65(NR)2enquantoinsubsistenteovnculofuncionalquevenhaaserrestabelecido.(NR)5Adecisoquereconheceraexistnciadeprescriodeverdeterminar,desdelogo,asprovidnciasnecessriasapuraodaresponsabilidadepelasuaocorrncia.(NR)IVosartigos84a128,agrupadosnasseesecaptulosaseguirindicados:

"SEOIII

DasProvidnciasPreliminares(NR)

Artigo84Aautoridadepolicialque,porqualquermeio, tiverconhecimentodeirregularidadepraticadaporpolicialcivil,comunicarimediatamenteofatoaorgocorregedor,semprejuzodasmedidasurgentesqueocasoexigir.(NR)Pargrafo nico Ao instaurar procedimento administrativo ou de polcia judiciria contrapolicialcivil,aautoridadequeopresidircomunicarofatoaoDelegadodePolciaDiretordaCorregedoria.(NR)Artigo85Aautoridadecorregedorarealizarapuraopreliminar,denaturezasimplesmenteinvestigativa,quandoainfraonoestiversuficientementecaracterizadaoudefinidaautoria.(NR)1OinciodaapuraosercomunicadoaoDelegadodePolciaDiretordaCorregedoria,devendoserconcludaeaesteencaminhadanoprazode30(trinta)dias.(NR)2Noconcludanoprazoaapurao,aautoridadedeverimediatamenteencaminharaoDelegado de Polcia Diretor da Corregedoria relatrio das diligncias realizadas e definir otemponecessrioparaotrminodostrabalhos.(NR)3Aoconcluiraapuraopreliminar,aautoridadedeveropinarfundamentadamentepeloarquivamentooupelainstauraodesindicnciaouprocessoadministrativo.(NR)Artigo86 Determinadaa instauraodesindicnciaouprocessoadministrativo,ounoseucurso,havendoconveninciaparaainstruo ou para o servio policial, poder o Delegado Geral de Polcia, por despachofundamentado,ordenarasseguintesprovidncias:(NR)Iafastamentopreventivodopolicialcivil,quandoo recomendaramoralidadeadministrativa



ouarepercussodofato,semprejuzodevencimentosouvantagens,at180(centoeoitenta)dias,prorrogveisumanicavezporigualperodo(NR)IIdesignaodopolicialacusadoparaoexercciodeatividadesexclusivamenteburocrticasatdecisofinaldoprocedimento(NR)IIIrecolhimentodecarteirafuncional,distintivo,armasealgemas(NR)IVproibiodoportedearmas(NR)Vcomparecimentoobrigatrio,emperiodicidadeaserestabelecida,paratomarcinciadosatosdoprocedimento.(NR)1ODelegadodePolciaDiretordaCorregedoria,ouqualquerautoridadequedeterminarainstaurao ou presidir sindicncia ou processo administrativo, poder representar aoDelegadoGeraldePolciaparaproporaaplicaodasmedidasprevistasnesteartigo,bemcomosuacessaooualterao.(NR)2ODelegadoGeraldePolciapoder,aqualquermomento,pordespachofundamentado,fazercessaroualterarasmedidasprevistasnesteartigo.(NR)3Operododeafastamentopreventivocomputasecomodeefetivoexerccio,nosendodescontadodapenadesuspensoeventualmenteaplicada.(NR)

CAPTULOX

DoProcedimentoDisciplinar(NR)

SEOI

DasDisposiesGerais

Artigo87Aapuraodasinfraesserfeitamediantesindicnciaouprocessoadministrativo,asseguradosocontraditrioeaampladefesa.(NR).Artigo88Serinstauradasindicnciaquandoafaltadisciplinar,porsuanatureza,possadeterminaraspenasdeadvertncia,repreenso,multaesuspenso.(NR)Artigo89Serobrigatriooprocessoadministrativoquandoafaltadisciplinar,porsuanatureza,possadeterminarapenadedemisso,demissoabemdoserviopblico,cassaodeaposentadoriaoudisponibilidade.(NR)1Noserinstauradoprocessoparaapurarabandonodecargo,seoservidortiverpedidoexonerao.(NR)2Extingueseoprocessoinstauradoexclusivamenteparaapurarabandonodecargo,seoindiciadopedirexoneraoatadatadesignadaparaointerrogatrio,ouporocasiodeste.(NR)

SEOII

DaSindicncia

Artigo90Socompetentesparadeterminarainstauraodesindicnciaasautoridadesenumeradasnoartigo70.(NR)PargrafonicoQuandoadeterminaoincluirDelegadodePolcia,acompetnciadasautoridadesenumeradasnoartigo70,atoincisoIV,inclusive.(NR)Artigo91Instauradaasindicncia,aautoridadequeapresidircomunicarofatoCorregedoriaGeraldaPolciaCivileaorgosetorialdepessoal.(NR)Artigo92Aplicamsesindicnciaasregrasprevistasnestaleicomplementarparaoprocessoadministrativo,comasseguintesmodificaes:(NR)



Iaautoridadesindicanteecadaacusadopoderoarrolarat3(trs)testemunhas(NR)IIasindicnciadeverestarconcludanoprazode60(sessenta)dias(NR)IIIcomorelatrio,asindicnciaserenviadaautoridadecompetenteparaadeciso.(NR)Artigo93ODelegadoGeraldePolciapoder,quandoentenderconveniente,solicitarmanifestaodoConselhodaPolciaCivil,antesdeopinarouproferirdecisoemsindicncia.(NR)

SEOIII

DoProcessoAdministrativo

Artigo 94 So competentes para determinar a instaurao de processo administrativo asautoridadesenumeradasnoartigo70,atoincisoIV,inclusive.(NR)Pargrafonico Quandoadeterminao incluirDelegadodePolcia,a competnciadasautoridadesenumeradasnoartigo70,atoincisoIII,inclusive.(NR)Artigo95OprocessoadministrativoserpresididoporDelegadodePolcia,quedesignarcomosecretrioumEscrivodePolcia.(NR)PargrafonicoHavendoimputaocontraDelegadodePolcia,aautoridadequepresidiraapuraoserdeclasseigualousuperiordoacusado.(NR)Artigo96Nopoderserencarregadodaapurao,nematuarcomosecretrio,amigontimoou inimigo, parente consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grauinclusive,cnjuge,companheiroouqualquer integrantedoncleo familiardodenuncianteoudoacusado,bemassimosubordinadodeste.(NR)PargrafonicoAautoridadeouofuncionriodesignadodeverocomunicar,desdelogo,autoridadecompetente,oimpedimentoquehouver.(NR)Artigo 97 O processo administrativo dever ser instaurado por portaria, no prazoimprorrogvelde8(oito)diasdorecebimentodadeterminao,econcludonode90(noventa)diasdacitaodoacusado.(NR)1Daportariadeverconstaronomeea identificaodoacusado,a infraoque lheatribuda,comdescriosucintadosfatoseindicaodasnormasinfringidas.(NR)2 Vencidooprazo, casonoconcludooprocesso,aautoridadedever imediatamenteencaminharaoDelegadodePolciaDiretordaCorregedoriarelatrioindicandoasprovidnciasfaltanteseotemponecessrioparatrminodostrabalhos.(NR) 3 Caso o processo no esteja concludo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, oDelegadodePolciaDiretordaCorregedoriadever justificaro fatocircunstanciadamenteaoDelegadoGeraldePolciaeaoSecretriodaSeguranaPblica.(NR)Artigo98Autuadaaportariaedemaispeaspreexistentes,designaropresidentediaehorapara audincia de interrogatrio, determinando a citao do acusado e a notificao dodenunciante,sehouver.(NR)1Omandadodecitaodeverconter:(NR)1cpiadaportaria(NR)2 data, hora e local do interrogatrio, que poder ser acompanhado pelo advogado doacusado(NR)3data,horaelocaldaoitivadodenunciante,sehouver,quedeverseracompanhadapeloadvogadodoacusado(NR)4esclarecimentodequeoacusadoserdefendidoporadvogadodativo,casonoconstituaadvogadoprprio(NR)5informaodequeoacusadopoderarrolartestemunhaserequererprovas,noprazode3(trs)diasapsadatadesignadaparaseuinterrogatrio(NR)6 advertncia de que o processo ser extinto se o acusado pedir exonerao at o



interrogatrio,quandosetratarexclusivamentedeabandonodecargo.(NR) 2 A citao do acusado ser feita pessoalmente, no mnimo 2 (dois) dias antes dointerrogatrio,por intermdiodo respectivosuperiorhierrquico,oudiretamente,ondepossaserencontrado.(NR)3Nosendoencontrado,furtandoseoacusadocitaoouignorandoseseuparadeiro,acitaofarseporedital,publicadoumaveznoDirioOficialdoEstado,nomnimo10(dez)diasantesdointerrogatrio.(NR)Artigo99Havendodenunciante,estedeverprestardeclaraes,nointerregnoentreadatadacitaoeafixadaparaointerrogatriodoacusado,sendonotificadoparatalfim.(NR)1Aoitivadodenunciantedeverseracompanhadapeloadvogadodoacusado,prpriooudativo.(NR)2Oacusadonoassistir inquiriododenuncianteantespormdeser interrogado,podertercinciadasdeclaraesqueaquelehouverprestado.(NR)Artigo 100 No comparecendo o acusado, ser, por despacho, decretada sua revelia,prosseguindosenosdemaisatosetermosdoprocesso.(NR)Artigo101Aoacusadorevelsernomeadoadvogadodativo.(NR)Artigo102 O acusado poder constituir advogado que o representar em todos os atos etermosdoprocesso.(NR)1 faculdadedoacusado tomarcinciaouassistiraosatose termosdoprocesso,nosendoobrigatriaqualquernotificao.(NR)2OadvogadoserintimadoporpublicaonoDirioOficialdoEstado,dequeconsteseunome e nmero de inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dadosnecessriosidentificaodoprocedimento.(NR) 3 No tendo o acusado recursos financeiros ou negandose a constituir advogado, opresidentenomearadvogadodativo.(NR) 4 O acusado poder, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na suadefesa.(NR)Artigo103Comparecendoounooacusadoao interrogatrio, iniciaseoprazode3 (trs)diaspararequereraproduodeprovas,ouapresentlas.(NR)1Aoacusadofacultadoarrolarat5(cinco)testemunhas.(NR)2Aprovadeantecedentesdoacusadoserfeitaexclusivamentepordocumentos,atasalegaesfinais.(NR)3Atadatadointerrogatrio,serdesignadaaaudinciadeinstruo.(NR)Artigo104Naaudinciadeinstruo,seroouvidas,pelaordem,astestemunhasarroladaspelopresidente,emnmeronosuperiora5(cinco),epeloacusado.(NR)PargrafonicoTratandosedeservidorpblico,seucomparecimentopodersersolicitadoaorespectivosuperiorimediatocomasindicaesnecessrias.(NR)Artigo 105 A testemunha no poder eximirse de depor, salvo se for ascendente,descendente,cnjuge,aindaquelegalmenteseparado,companheiro,irmo,sogroecunhado,pai,meoufilhoadotivodoacusado,excetoquandonoforpossvel,poroutromodo,obterseouintegrarseaprovadofatoedesuascircunstncias.(NR)1Seoparentescodaspessoasreferidasforcomodenunciante,ficamelasproibidasdedepor,observadaaexceodesteartigo.(NR) 2 Ao policial civil que se recusar a depor, sem justa causa, ser pela autoridadecompetente aplicada a sano a que se refere o artigo 82, mediante comunicao dopresidente.(NR)3Opolicialcivilquetiverdedeporcomotestemunhaforadasededeseuexerccio,terdireito a transporte e dirias na forma da legislao em vigor, podendo ainda expedirseprecatriaparaesseefeitoautoridadedodomicliododepoente.(NR) 4 So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou



profisso, devamguardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiseremdaroseutestemunho.(NR)Artigo106Atestemunhaquemoraremcomarcadiversapoderserinquiridapelaautoridadedolugardesuaresidncia,expedindose,paraessefim,cartaprecatria,comprazorazovel,intimadaadefesa.(NR)1Deverconstardaprecatriaasntesedaimputaoeosesclarecimentospretendidos.(NR)2Aexpediodaprecatrianosuspenderainstruodoprocedimento.(NR) 3 Findo o prazomarcado, o procedimento poder prosseguir at final deciso a todotempo,aprecatria,umavezdevolvida,serjuntadaaosautos.(NR)Artigo 107 As testemunhas arroladas pelo acusado comparecero audincia designadaindependentedenotificao.(NR)1Deversernotificadaatestemunhacujodepoimentoforrelevanteequenocomparecerespontaneamente.(NR)2Seatestemunhanoforlocalizada,adefesapodersubstituila,sequiser,levandonamesmadatadesignadaparaaaudinciaoutratestemunha,independentedenotificao.(NR)Artigo108Emqualquerfasedoprocesso,poderopresidente,deofcioouarequerimentodadefesa,ordenardilignciasqueentendaconvenientes.(NR)1Asinformaesnecessriasinstruodoprocessoserosolicitadasdiretamente,semobservnciadevinculaohierrquica,medianteofcio,doqualcpiaserjuntadaaosautos.(NR)2Sendonecessriooconcursodetcnicosouperitosoficiais,opresidenteosrequisitar,observadososimpedimentosdoartigo105.(NR)Artigo109 Durantea instruo,osautosdoprocedimentoadministrativopermaneceronarepartiocompetente.(NR)1Serconcedidavistadosautosaoacusado,mediantesimplessolicitao,semprequenoprejudicarocursodoprocedimento.(NR)2Aconcessodevistaserobrigatria,noprazoparamanifestaodoacusadoouparaapresentaoderecursos,mediantepublicaonoDirioOficialdoEstado.(NR)3Aoadvogadoasseguradoodireitoderetirarosautosdarepartio,medianterecibo,duranteoprazoparamanifestaodeseurepresentado,salvonahiptesedeprazocomum,de processo sob regime de segredo de justia ou quando existirem nos autos documentosoriginaisdedifcilrestauraoouocorrercircunstnciarelevantequejustifiqueapermannciadosautosnarepartio,reconhecidapelaautoridadeemdespachomotivado.(NR)Artigo 110 Somente podero ser indeferidos pelo presidente, mediante decisofundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bemcomoasprovasilcitas,impertinentes,desnecessriasouprotelatrias.(NR)Artigo111Quando,nocursodoprocedimento,surgiremfatosnovosimputveisaoacusado,poder ser promovida a instaurao de novo procedimento para sua apurao, ou, casoconveniente,aditadaaportaria,reabrindoseoportunidadededefesa.(NR)Artigo 112 Encerrada a fase probatria, darse vista dos autos defesa, que poderapresentaralegaesfinais,noprazode7(sete)dias.(NR)Pargrafo nico No apresentadas no prazo as alegaes finais, o presidente designaradvogadodativo,assinandolhenovoprazo.(NR)Artigo 113 O relatrio dever ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados daapresentaodasalegaesfinais.(NR) 1 O relatrio dever descrever, em relao a cada acusado, separadamente, asirregularidades imputadas,asprovascolhidaseasrazesdedefesa,propondoaabsolviooupunioeindicando,nessecaso,apenaqueentendercabvel.(NR)2 O relatrio dever conter, tambm, a sugesto de quaisquer outras providncias de



interessedoserviopblico.(NR)Artigo114 Relatado, o processo ser encaminhado ao Delegado Geral de Polcia, que osubmeteraoConselhodaPolciaCivil,noprazode48(quarentaeoito)horas.(NR)1OPresidentedoConselhodaPolciaCivil,noprazode20(vinte)dias,poderdeterminararealizaodediligncia,semprequenecessrioaoesclarecimentodosfatos.(NR) 2 Determinada a diligncia, a autoridade encarregada do processo administrativo terprazode15(quinze)diasparaseucumprimento,abrindovistadefesaparamanifestarseem5(cinco)dias.(NR)3 Cumpridas as diligncias, o Conselho da Polcia Civil emitir parecer conclusivo, noprazode20(vinte)dias,encaminhandoosautosaoDelegadoGeraldePolcia.(NR)4ODelegadoGeraldePolcia,noprazode10(dez)dias,emitirmanifestaoconclusivaeencaminharoprocessoadministrativoautoridadecompetenteparadeciso.(NR)5Aautoridadequeproferirdecisodeterminarosatosdeladecorrenteseasprovidnciasnecessriasasuaexecuo.(NR)Artigo115Teroformaprocessualresumida,quandopossvel,todosostermoslavradospelosecretrio, quais sejam: autuao, juntada, concluso, intimao, data de recebimento, bemcomocertidesecompromissos.(NR)Pargrafo nico Toda e qualquer juntada aos autos se far na ordem cronolgica daapresentao,rubricandoopresidenteasfolhasacrescidas.(NR)Artigo116Noserdeclaradaanulidadedenenhumatoprocessualquenohouverinfludonaapuraodaverdadesubstancialoudiretamentenadecisodoprocessoousindicncia.(NR)Artigo117defesofornecerimprensaouaoutrosmeiosdedivulgaonotassobreosatosprocessuais,salvonointeressedaAdministrao,ajuzodoDelegadoGeraldePolcia.(NR)Artigo 118 Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, contados do cumprimento dasano disciplinar, sem cometimento de nova infrao, no mais poder aquela serconsideradaemprejuzodoinfrator,inclusiveparaefeitodereincidncia.(NR)

SEOIV

DosRecursos

Artigo119Caberrecurso,porumanicavez,dadecisoqueaplicarpenalidade.(NR) 1 O prazo para recorrer de 30 (trinta) dias, contados da publicao da decisoimpugnadanoDirioOficialdoEstado.(NR)2Tratandosedepenadeadvertncia,sempublicidade,oprazosercontadodadataemqueopolicialcivilforpessoalmenteintimadodadeciso.(NR)3Dorecursodeverconstar,almdonomeequalificaodorecorrente,aexposiodasrazesdeinconformismo.(NR)4O recursoserapresentadoautoridadequeaplicouapena,que teroprazode10(dez)diaspara,motivadamente,mantersuadecisooureformla.(NR) 5 Mantida a deciso, ou reformada parcialmente, ser imediatamente encaminhada areexamepelosuperiorhierrquico.(NR) 6 O recurso ser apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamentedenominadoouendereado.(NR)Artigo 120 Caber pedido de reconsiderao, que no poder ser renovado, de decisotomadapeloGovernadordoEstadoemnicainstncia,noprazode30(trinta)dias.(NR)Artigo121Osrecursosdequetrataestaleicomplementarnotmefeitosuspensivoosqueforemprovidosdarolugarsretificaesnecessrias,retroagindoseusefeitosdatadoatopunitivo.(NR)



CAPTULOXI

DaReviso

Artigo122Admitirse,aqualquertempo,arevisodepuniodisciplinar,sesurgiremfatosou circunstnciasaindanoapreciados, ou vcios insanveisdeprocedimento, quepossamjustificarreduoouanulaodapenaaplicada.(NR)1Asimplesalegaodainjustiadadecisonoconstituifundamentodopedido.(NR)2Noseradmitidareiteraodepedidopelomesmofundamento.(NR)3Ospedidosformuladosemdesacordocomesteartigoseroindeferidos.(NR)4Onusdaprovacabeaorequerente.(NR)Artigo123Apenaimpostanopoderseragravadapelareviso.(NR)Artigo124 A instauraodeprocesso revisional poder ser requerida fundamentadamentepelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cnjuge, companheiro,ascendente,descendenteouirmo,sempreporintermdiodeadvogado.(NR)Pargrafonico O pedido ser instrudo comas provas que o requerente possuir ou comindicaodaquelasquepretendaproduzir.(NR)Artigo125Oexamedaadmissibilidadedopedidoderevisoserfeitopelaautoridadequeaplicouapenalidade,ouqueativerconfirmadoemgrauderecurso.(NR)Artigo126Deferidooprocessamentodareviso,seresterealizadoporDelegadodePolciade classe igual ou superior do acusado, que no tenha funcionado no procedimentodisciplinardequeresultouapuniodorequerente.(NR)Artigo127Recebidoopedido,opresidenteprovidenciaroapensamentodosautosoriginaise notificar o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ourequereroutrasprovasquepretendaproduzir.(NR)PargrafonicoNoprocessamentodarevisoseroobservadasasnormasprevistasnestaleicomplementarparaoprocessoadministrativo.(NR)Artigo 128 A deciso que julgar procedente a reviso poder alterar a classificao dainfrao,absolveropunido,modificarapenaouanularoprocesso,restabelecendoosdireitosatingidospeladecisoreformada.(NR)Artigo 2 Ficam acrescentados Lei Complementar n 207, de 5 de janeiro de 1979, osseguintesdispositivos:Iaoartigo65,os1,2e3:1Aresponsabilidadeadministrativaindependentedaciviledacriminal.2 Ser reintegradoaoserviopblico,nocargoqueocupavaecom todososdireitosevantagens devidas, o servidor absolvido pela Justia, mediante simples comprovao dotrnsito em julgado de deciso que negue a existncia de sua autoria ou do fato que deuorigemsuademisso.3Oprocessoadministrativospodersersobrestadoparaaguardardecisojudicialpordespachomotivadodaautoridadecompetenteparaaplicarapena.IIaoartigo74,oincisoVI:VI ausncia ao servio, sem causa justificvel, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias,interpoladamente,duranteumano.IIIaoartigo75,osincisosX,XIeXII:Xpraticaratodefinidocomocrimehediondo,tortura,trficoilcitodeentorpecentesedrogasafinseterrorismoXIpraticaratodefinidocomocrimecontraoSistemaFinanceiro,oudelavagemouocultaodebens,direitosouvaloresXIIpraticaratodefinidoemleicomodeimprobidade.



Artigo3Estaleicomplementarentraemvigornadatadesuapublicao.

DisposiesTransitrias

Artigo1Anovatipificaoacrescentadaaosartigos74e75daLeiComplementarn207,de5dejaneirode1979,sseaplicaaosatospraticadosapsaentradaemvigordestaleicomplementar.Artigo2Asdemaisdisposiesdestaleicomplementaraplicamseimediatamente,semprejuzodavalidadedosatosrealizadosnavignciadalegislaoanterior.Artigo3Seroadaptadososprocedimentosemcursonadatadaentradaemvigordestaleicomplementar,cabendoaopresidentetomarasprovidnciasnecessrias,ouvidooacusado.PargrafonicoOpresidentedaComissoProcessanteassumiraconduodoprocessoadministrativoemcurso,podendopropor,motivadamente,aoDelegadodePolciaDiretordaCorregedoria,suasubstituioporoutromembro.Artigo4Ospoliciaiscivisquetiveremrecebidopuniodaqualaindacaibarecursooupedidodereconsiderao,teroprazodecadencialde30(trinta)diasparaarespectivainterposio,naformadestaleicomplementar.PargrafonicoAAdministraopublicaraviso,por3(trs)vezes,noDirioOficialdoEstado,quantoaodispostonocaput,contandoseoprazodoprimeirodiatilapsaterceirapublicao.PalciodosBandeirantes,2dejulhode2002GERALDOALCKMINSaulodeCastroAbreuFilhoSecretriodaSeguranaPblicaRubensLaraSecretrioChefedaCasaCivilDalmoNogueiraFilhoSecretriodoGovernoeGestoEstratgicaPublicadanaAssessoriaTcnicoLegislativa,aos2dejulhode2002

Lei Complementar n.922, De 02.07

Documents

Transcript of Lei Complementar n.922, De 02.07