LEI COMPLEMENTAR Nº 113 - cge.se.gov.br · LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005...

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Estado de Sergipe Assembléia Legislativa LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005 Alterada pela(o): Lei Complementar n º 118/2006 Lei Complementar n º 124/2006 Lei Complementar n º 133/2006 Lei Complementar n º 136/2006 Lei Complementar n º 143/2007 Lei Complementar n º 167/2009 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - RPPS/SE TÍTULO I DA FINALIDADE, DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - RPPS/SE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares - policiais-militares e bombeiros-militares, do Estado de Sergipe, ativos, inativos e pensionistas, e dispõe sobre a natureza e as características dos benefícios previdenciários e o seu regime de custeio. CAPÍTULO II Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas. Page 1 of 43 Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe 18/1/2012 http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Comp_Imprimir.asp?Numerolei=118

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  • Estado de Sergipe

    Assemblia Legislativa

    LEI COMPLEMENTAR N 113

    DE 1 DE NOVEMBRO DE 2005

    Alterada pela(o): Lei Complementar n 118/2006 Lei Complementar n 124/2006 Lei Complementar n 133/2006 Lei Complementar n 136/2006 Lei Complementar n 143/2007 Lei Complementar n 167/2009 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO NICO DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - RPPS/SE TTULO I DA FINALIDADE, DAS DEFINIES E DOS PRINCPIOS DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - RPPS/SE CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Esta Lei Complementar ordena o Regime Prprio de Previdncia Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores pblicos da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministrio Pblico, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares - policiais-militares e bombeiros-militares, do Estado de Sergipe, ativos, inativos e pensionistas, e dispe sobre a natureza e as caractersticas dos benefcios previdencirios e o seu regime de custeio. CAPTULO II

    Dispe sobre o Regime Prprio de Previdncia Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores pblicos da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministrio Pblico, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e d providncias correlatas.

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  • DA FINALIDADE Art. 2. O RPPS/SE tem por finalidade assegurar o gozo dos benefcios previstos nesta Lei Complementar, cujo custeio repartido entre o Estado e os segurados a que se refere o art. 1 desta mesma Lei Complementar. CAPTULO III DAS DEFINIES Art. 3 Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como: I - segurado: servidor pblico titular de cargo efetivo do Estado, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, de suas Autarquias e Fundaes, do Ministrio Pblico Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, os membros da Magistratura e do Ministrio Pblico, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, os aposentados, e os servidores militares - policiais-militares e bombeiros militares, ativos ou da reserva remunerada ou reformados; II - beneficirio: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, percebe benefcio especificado nesta Lei Complementar; III - plano de benefcios: especificao dos benefcios previstos nesta Lei Complementar aos segurados e seus beneficirios; IV - plano de custeio: especificao das regras relativas s fontes de receita do RPPS/SE necessrias ao custeio dos seus benefcios; V - hipteses atuariais: conjunto de parmetros tcnicos adotados para a elaborao da avaliao atuarial necessria quantificao das reservas tcnicas e elaborao do plano de custeio do RPPS/SE; VI - reserva tcnica: expresso matemtica das obrigaes monetrias lquidas do RPPS/SE; VII - reserva matemtica: expresso dos valores atuais das obrigaes do RPPS/SE relativas a benefcios concedidos, no caso de segurados que recebam os benefcios previstos no respectivo plano de benefcio, e a benefcios a conceder, no caso dos que no implementaram os requisitos para receber benefcios especificados nesta Lei Complementar; VIII - remunerao de contribuio: valor constitudo por subsdio, vencimento do cargo efetivo do servidor pblico, do cargo de membro da Magistratura e do Ministrio Pblico, e de Conselheiro do Tribunal de Contas, soldo do posto ou graduao, acrescido das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de carter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporveis, percebidas pelo segurado, exceto: a) salrio-famlia; b) diria, c) ajuda de custo; d) adicional noturno; e) gratificao de presena; f) auxlio-transporte;

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  • g) abono de permanncia, conforme previsto no Art. 2, 5, da Emenda Constitucional (Federal) n 41, de 19 de dezembro de 2003; h) quaisquer auxlios ou vantagens de natureza indenizatria; i) vantagem de natureza meramente premial concedidas em parcela nica. IX - percentual de contribuio ordinria: expresso percentual calculada atuarialmente considerada necessria e suficiente ao custeio ordinrio do plano de benefcios mediante a sua incidncia sobre a remunerao de contribuio; X - contribuies ordinrias: montante de recursos devidos pelo Estado e pelos segurados que contribuem para o RPPS/SE destinado ao custeio do respectivo plano de benefcios, resultante da aplicao dos percentuais de contribuio ordinria sobre a respectiva remunerao de contribuio; XI - ndice atuarial: indicador econmico adotado na definio e elaborao do plano de custeio para atualizao monetria das suas exigibilidades; XII - taxa de juro tcnico atuarial: taxa de juros real adotada como premissa na elaborao do plano de custeio, definida como taxa de remunerao real presumida dos bens e direitos acumulados e por acumular do RPPS/SE; e XIII - equilbrio atuarial: correspondncia tcnica entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefcios e as reservas matemticas resultantes do plano de custeio. CAPTULO IV DOS PRINCPIOS Art. 4 O RPPS/SE rege-se pelos seguintes princpios: I - carter contributivo; II - equilbrio financeiro e atuarial; III - irredutibilidade de benefcios; IV - repartio binria do custeio. 1. Os recursos garantidores pertencentes ao RPPS/SE, constitudos de bens e direitos integralizados para pagamento das obrigaes previdencirias, tm a natureza de direito coletivo dos segurados. 2. O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficirios, do direito coletivo de que trata o pargrafo 1 deste artigo fica condicionado ao implemento de condio suspensiva correspondente satisfao dos requisitos necessrios percepo dos benefcios estabelecidos nesta Lei Complementar. 3. vedada a restituio das contribuies ordinrias e extraordinrias efetuadas para o plano de custeio do RPPS/SE, em qualquer hiptese de perda da condio de segurado. Art. 5. vedado alterar o equilbrio atuarial do RPPS/SE mediante:

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  • I - criao ou assuno de benefcios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prvia integralizao de reservas para benefcios concedidos; II - alterao do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuies ordinrias financeiramente exigveis para o custeio dos planos de benefcios; III - desafetao, total ou parcial, dos recursos garantidores, integralizados ou por amortizar. Art. 6. vedado o pagamento de benefcios previdencirios mediante convnios ou consrcios com outros entes da Federao. Pargrafo nico. Os convnios celebrados com Municpios do Estado de Sergipe antes da vigncia da Lei (Federal) n 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem garantir integralmente o pagamento dos benefcios j concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessrios sua concesso foram implementados at a referida data de 27 de novembro de 1998, exceto aposentadoria, sendo vedada concesso de novos benefcios a partir dessa mesma data. Art. 7. Os percentuais de contribuio ordinria devem ser estabelecidos mediante prvio estudo tcnico atuarial, consideradas as caractersticas das respectivas massas, quanto idade, sexo, famlia, remunerao, expectativa de vida e demais componentes necessrios aos clculos correspondentes. Art. 8. O plano de custeio do RPPS/SE deve ser estabelecido observando-se o equilbrio atuarial com o plano de benefcios, de acordo com anlise tcnica a ser realizada anualmente. Art. 9. A gesto econmico-financeira dos recursos garantidores deve ser realizada mediante atos e critrios que prestigiem a mxima segurana, rentabilidade, solvncia e liquidez dos recursos, garantindo-se a permanente correspondncia entre as disponibilidades e exigibilidades do RPPS/SE. Pargrafo nico. Deve ser assegurado pleno acesso do segurado s informaes relativas gesto do RPPS/SE. Art. 10. Deve ser realizado registro contbil individualizado das contribuies dos segurados, pensionistas e dos entes estatais, em que conste: I - nome; II - matrcula, e/ou nmeros de inscrio no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF); III - identificao do ente estatal ao qual est subordinado ou vinculado; IV - composio da remunerao, ou do subsdio; V - valores mensais e acumulados da contribuio do segurado; VI - valores mensais e acumulados da contribuio do ente estatal referente ao segurado. Pargrafo nico. O segurado deve ser cientificado das informaes constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestao de contas. TTULO II DOS REGIMES DE ATRIBUIO DE BENEFCIOS

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  • CAPTULO I DOS SEGURADOS E DOS BENEFICIRIOS Art. 11. Contribuem obrigatoriamente para o RPPS/SE, os seguintes segurados: I - os servidores pblicos ativos, titulares de cargo efetivo do Estado, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, de suas autarquias e fundaes, do Ministrio Pblico Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, os membros ativos da Magistratura e do Ministrio Pblico, e os Conselheiros ativos do Tribunal de Contas do Estado, bem como os respectivos inativos e os pensionistas; II - os servidores militares - policiais-militares e bombeiros-militares, ativos, reformados, ou da reserva remunerada, e os respectivos pensionistas, do Estado. Pargrafo nico. Tambm contribuem obrigatoriamente para o RPPS/SE, os servidores ativos titulares de cargo efetivo, amparados pelo Art. 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, da Constituio Federal, e aqueles em estgio probatrio ou em disponibilidade. Art. 12. Consideram-se dependentes dos segurados, qualificados como beneficirios do RPPS/SE, exclusivamente, os seguintes: I - cnjuge, companheira, companheiro e filho, ou equiparado, no emancipado, menor de 18 (dezoito) anos; II - filho, ou equiparado, at 24 (vinte e quatro) anos de idade, se aluno do ensino superior, e sem rendimentos; III - filho, ou equiparado, definitivamente invlido ou incapaz, se solteiro e sem renda; IV - pais, desde que dependam econmica e financeiramente do segurado; V - irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de 18 (dezoito) anos, ou invlido, desde que dependa econmica e financeiramente do segurado. 1. A existncia de dependentes referidos nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo exclui do direito s prestaes os indicados nos demais incisos. 2. Equiparam-se a filho, mediante declarao do segurado, o enteado ou o filho do companheiro do segurado, desde que estejam devidamente comprovados a dependncia econmica e o fato do mesmo no ser credor de alimentos e nem receber beneficio previdencirio do Estado de Sergipe ou de outro sistema de seguridade ou de previdncia, inclusive privados, e o menor sob tutela, nas mesmas condies. 3. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantm unio estvel com segurado ou segurada. 4. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se unio estvel aquela decorrente da convivncia duradoura, pblica e contnua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituio de famlia. 5. Observado o disposto no 2 deste artigo, a dependncia econmica e financeira das pessoas indicadas nos incisos I, II e III do seu "caput" presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuio da qualidade de dependente e o gozo de benefcios, o fato de

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  • no receber beneficio previdencirio do Estado de Sergipe ou de outro sistema de seguridade ou de previdncia, inclusive privados. CAPTULO II DO INGRESSO DO SEGURADO NO RPPS/SE E DA INSCRIO DE SEUS DEPENDENTES Art. 13. O ingresso no RPPS/SE automtico a partir do incio do exerccio do segurado em rgo ou unidade da Administrao Direta, ou em autarquias e fundaes pblicas, do Estado de Sergipe. Art. 14. Incumbe ao segurado a inscrio de seus dependentes mediante apresentao dos seguintes documentos: I - cnjuge e filhos: certides de casamento e de nascimento; II - companheira ou companheiro: documentos de identidade, e declarao judicial ou do prprio segurado sobre a existncia da unio estvel; III - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certido de nascimento do dependente, e, em se tratando de enteado ou de filho de companheiro, certido de casamento ou declarao judicial da existncia de unio estvel do segurado, e de nascimento do dependente; IV - pais: documentos de identidade ou certides de nascimento; V - irmo: documento de identidade ou certido de nascimento. 1. Para comprovao do vnculo e/ou da dependncia econmica, conforme o caso, devem ser apresentados, adicionalmente, e de forma obrigatria, pelo menos trs dos seguintes documentos, a critrio da entidade que gerir o RPPS/SE: I - certido de nascimento de filho havido em comum, se houver; II - certido de casamento; III - declarao do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposies testamentrias; V - prova de mesmo domiclio; VI - prova de existncia de sociedade ou comunho nos atos da vida civil; VII - conta bancria conjunta; VIII - registro constante do cadastro funcional do segurado; IX - aplice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiria; X - cadastro em instituio de assistncia mdica em que conste o segurado como responsvel; XI - escritura de compra e venda de imvel pelo segurado em nome de dependente. 2. O segurado ou a segurada, com estado civil de casado, no pode realizar a inscrio de

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  • companheira ou companheiro, salvo na hiptese em que estiver separado do respectivo cnjuge, caso em que deve apresentar certido de casamento com averbao da separao judicial ou do divrcio. 3. Somente exigida a certido judicial de adoo quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do incio de vigncia da Lei (Federal) n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente). 4. No caso de dependente invlido, para fins de inscrio e concesso de benefcio, a invalidez deve ser comprovada mediante laudo de junta mdica oficial do Estado. Art. 15. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrio de algum dependente, cabe a este ou a seu representante, legalmente constitudo, promover a mesma inscrio, mediante apresentao, em cada caso, de documentos comprobatrios de acordo com o art. 14 desta Lei Complementar. CAPTULO III DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DE DEPENDENTE Art. 16. A perda da condio de segurado do RPPS/SE ocorre nas seguintes hipteses: I - civis: a) falecimento; b) exonerao; c) demisso; d) cassao de aposentadoria ou de disponibilidade; e) falta de recolhimento das contribuies previdencirias nas hipteses de afastamentos previstos no art. 18 desta Lei Complementar; II - militares: a) falecimento; b) extravio; c) demisso ou licenciamento do servio ativo; d) perda de posto, patente ou graduao; e) excluso a bem da disciplina; f) desero. Pargrafo nico. A perda da condio de segurado, exceto nas hipteses da alnea 'a' do inciso I e da alnea "a" do inciso II do "caput" deste artigo, implica o cancelamento automtico da inscrio dos seus dependentes. Art. 17. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS/SE, ocorre:

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  • I - para o cnjuge: a) pela separao judicial ou divrcio, quando no lhe for assegurada a prestao de alimentos; b) pela anulao judicial do casamento; c) por sentena que declare a perda de qualidade de dependente, transitada em julgado; II - para o companheiro ou companheira, pela cessao da unio estvel com o segurado, quando no lhe for assegurada a prestao de alimentos; III - para o filho, para o equiparado ao filho e para o irmo, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, ou no caso de filho ou equiparado, se aluno do ensino superior, e sem rendimentos, ao completar 24 (vinte e quatro) anos, e, se invlidos, a partir do momento em que sejam beneficirios em regime previdencirio do Estado de Sergipe ou em outro sistema de seguridade ou de previdncia, inclusive privados, ou pela cessao da incapacidade civil, exceto, neste caso, se a cessao for decorrente de colocao de grau cientfico em curso de ensino superior; IV - para os dependentes em geral: a) pela cessao da dependncia econmica e financeira; b) pelo falecimento, ou por declaraes judiciais de ausncia ou de morte presumida. Art. 18. Permanece vinculado ao RPPS/SE, o segurado que estiver nas seguintes situaes: I - cedido a rgo ou entidade da Administrao Direta ou Indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e de Municpios; II - afastado ou licenciado temporariamente do exerccio do cargo sem recebimento de subsdio ou remunerao, nas hipteses e nos prazos estabelecidos em lei. Pargrafo nico. Incumbe ao segurado, nas situaes de que trata o presente artigo, promover o recolhimento tempestivo das contribuies previdencirias prprias e das relativas ao rgo ou entidade de vinculao, exceto na hiptese do inciso I do "caput" deste artigo, quando assumida a responsabilidade de recolhimento pelo rgo ou entidade cessionria. CAPTULO IV DOS BENEFCIOS Art. 19. O RPPS/SE compreende os seguintes benefcios: I - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais ou proporcionais; b) aposentadoria compulsria; c) aposentadoria por tempo integral de contribuio com proventos correspondentes totalidade da remunerao ou subsdio; d) aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuio; e) aposentadoria especial de professor;

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  • f) transferncia para a reserva remunerada; g) reforma; h) auxlio-doena; i) salrio-famlia; j) salrio-maternidade; II - Quanto ao dependente: a) penso por morte; b) auxlio-recluso. CAPTULO V DA ESPECIFICAO DOS BENEFCIOS Seo I Da Aposentadoria por Invalidez Permanente Art. 20. O segurado civil deve ser aposentado no caso de invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, hipteses em que os proventos devem corresponder totalidade da remunerao ou subsdio. Art. 21. Configura-se acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo segurado civil, no exerccio efetivo das atribuies do seu cargo. Pargrafo nico. Equipara-se ao acidente em servio, o dano: I - decorrente de agresso sofrida e no provocada pelo segurado civil no exerccio do cargo; II - sofrido no percurso da residncia para o trabalho e vice-versa. Art. 22. Considera-se molstia profissional a doena ou enfermidade resultante da natureza ou das condies de trabalho, ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo mdico estabelecer a rigorosa caracterizao. Art. 23. Consideram-se doenas graves, contagiosas ou incurveis, referidas no artigo 20 desta Lei Complementar, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira ou reduo equivalente da viso posterior ao ingresso no servio pblico, hansenase, cardiopatia grave, doena de Parkinson, paralisia irreversvel e incapacitante, pnfigo, lupus eritematoso, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanados do mal de Paget (osteite deformante), Sndrome de Imunodeficincia Adquirida (AIDS) e outras que a lei indicar, com base nas concluses da medicina especializada. 1. A concesso de aposentadoria por invalidez depende da verificao da situao de incapacidade, por junta mdica oficial do Estado, que deve atestar a invalidez, quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuies ou quaisquer funes do cargo.

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  • 2. A aposentadoria por invalidez precedida de licena para tratamento da prpria sade, por perodo no excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se a junta mdica oficial do Estado concluir, de logo, pela incapacidade do funcionrio para o servio pblico. 3. Expirado o perodo de licena e no estando em condies de reassumir o cargo, o segurado civil deve ser aposentado. 4. O lapso de tempo compreendido entre o trmino da licena e a publicao do ato da aposentadoria considerado como de prorrogao da licena para tratamento de sade. Art. 24. O aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustao do pagamento do benefcio, a submeter-se periodicamente a exames mdico-periciais, cujo prazo deve ser definido pela junta mdica oficial do Estado. Pargrafo nico. O disposto no "caput" deste artigo no se aplica ao aposentado que tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Art. 25. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar atividade, desde que no tenha completado 70 (setenta) anos de idade, deve solicitar a realizao de nova avaliao mdico-pericial. Art. 26. Verificada a recuperao da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o beneficio deve cessar de imediato, em virtude da reverso atividade. Seo II Da Aposentadoria Compulsria Art. 27. O segurado civil deve ser aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuio, conforme o caso. Pargrafo nico. A aposentadoria compulsria deve ser declarada por ato especfico, com vigncia a partir do dia imediato quele em que o segurado civil atingir a idade limite de permanncia no servio. Seo III Da Aposentadoria Voluntria Subseo I Da Aposentadoria por Tempo Integral de Contribuio, com Proventos Correspondentes Totalidade da Remunerao ou do Subsdio Art. 28. O segurado civil faz jus aposentadoria voluntria por tempo integral de contribuio, com proventos correspondentes totalidade da remunerao, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mnimo de 10 (dez) anos de efetivo exerccio no servio pblico; II - tempo mnimo de 5 (cinco) anos de efetivo exerccio no cargo efetivo ou no cargo ocupado pelo membro da Magistratura ou do Ministrio Pblico ou pelo Conselheiro do Tribunal de Contas, em que se der a aposentadoria;

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  • III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuio, se homem, e 55 (cinqenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuio, se mulher. Subseo II Da Aposentadoria por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuio Art. 29. O segurado civil faz jus aposentadoria voluntria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mnimo de 10 (dez) anos de exerccio no servio pblico; II - tempo mnimo de 5 (cinco) anos de efetivo exerccio no cargo efetivo ou no cargo ocupado pelo membro da Magistratura ou do Ministrio Pblico ou pelo Conselheiro do Tribunal de Contas, em que se der a aposentadoria; III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Subseo III Da Aposentadoria Especial de Professor Art. 30. Os requisitos de idade e de tempo de contribuio devem ser reduzidos em 5 (cinco) anos, em relao ao disposto no inciso III do "caput" do art. 28 desta Lei Complementar, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio de funes de magistrio, na educao infantil, no ensino fundamental e no ensino mdio. Pargrafo nico. Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se funo de magistrio a de docncia exercida pelo professor exclusivamente em atividades relacionadas a sala de aula. Seo IV Da Transferncia para a Reserva Remunerada e da Reforma Art. 31. A passagem do servidor militar - policial-militar e bombeiro-militar, situao de inatividade, mediante transferncia para a reserva remunerada ou reforma, efetua-se de acordo com as normas previstas na Lei n 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), especialmente nos seus arts. 89 e 93, com a redao conferida pela Lei Complementar n 109, de 16 de agosto de 2005, e na legislao correlata, e/ou, ainda, na legislao posterior que alterar, modificar ou substituir as mesmas normas. Seo V Do Auxlio-doena Art. 32. O auxlio-doena devido ao segurado em licena para tratamento da prpria sade, a contar do 16 (dcimo sexto) dia da respectiva licena, devendo ser pago ao segurado pela entidade que gerir o RPPS/SE, a partir de quando deixa de perceber a remunerao ou o subsdio. Pargrafo nico. Quando a licena ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado deve ser encaminhado junta mdica oficial do Estado. Art. 33. Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doena, retornando atividade no 16 (dcimo sexto) dia, e se voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias

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  • desse retorno, pelo mesmo motivo, faz jus ao auxlio-doena a partir da data do novo afastamento, considerada, assim, como o 16 (dcimo sexto) dia de licena. Art. 34. O auxlio-doena consiste em renda mensal correspondente integralidade do ltimo subsdio ou remunerao do cargo efetivo do servidor pblico, do cargo de membro da Magistratura ou do Ministrio Pblico ou de Conselheiro do Tribunal de Contas, se civil, ou do posto ou graduao, se servidor militar. Art. 35. O segurado que estiver percebendo auxlio-doena est obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspenso do benefcio, a submeter-se a exame mdico a cargo da junta mdica oficial do Estado, cuja periodicidade no deve ultrapassar 04 (quatro) meses. Pargrafo nico. A suspenso do benefcio, referida no "caput" deste artigo, deve perdurar enquanto o segurado no regularizar a situao quanto a exame mdico. Art. 36. O auxlio-doena cessa: I - no caso de segurado civil, pela concesso de aposentadoria por invalidez; II - no caso de segurado policial-militar ou bombeiro-militar, pela transferncia para a reserva remunerada ou pela reforma; III - pela recuperao da capacidade para o exerccio do cargo, se civil, ou do posto ou graduao, se servidor militar. Art. 37. O segurado em gozo de auxlio-doena insuscetvel de recuperao para exerccio do seu cargo ou do seu posto ou graduao deve ser aposentado por invalidez, ou transferido ou para a reserva remunerada ou reformado. Seo VI Do Salrio-famlia Art. 38. O salrio-famlia devido, mensalmente, aos segurados, na proporo do respectivo nmero de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou invlidos, como parcela pecuniria para custear, em parte, as correspondentes educao e assistncia. Pargrafo nico. Quando o pai e a me forem segurados, somente pode perceber o benefcio aquele que tiver menor remunerao. Art. 39. O salrio-famlia pago mensalmente: I - ao segurado, pelo rgo ou entidade a que estiver subordinado ou vinculado, junto com a respectiva remunerao ou subsdio; II - ao segurado ou segurada que estiver percebendo auxlio-doena ou salrio-maternidade, pela entidade que gerir o RPPS/SE, junto com o respectivo benefcio; III - ao aposentado, transferido para a reserva remunerada ou reformado, pela entidade que gerir o RPPS/SE, junto com os respectivos proventos. 1. As cotas do salrio-famlia, pagas pelo rgo ou entidade a que estiver subordinado ou vinculado o segurado, devem ser deduzidas quando do recolhimento das contribuies sobre a folha de pagamento.

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  • 2. O salrio-famlia pago sempre integralmente. Art. 40. O pagamento do salrio-famlia devido a partir da data da apresentao da certido de nascimento do filho ou da documentao relativa ao equiparado. Pargrafo nico. O segurado deve declarar anualmente a regularidade de vacinao obrigatria, at 6 (seis) anos de idade, e de freqncia escola, do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade. Art. 41. A invalidez do filho ou equiparado, quando maior de 14 (quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame mdico-pericial a cargo da junta mdica oficial do Estado. Art. 42. Ocorrendo divrcio, separao judicial, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou de perda do poder familiar, o salrio-famlia deve passar a ser pago diretamente quele que ficar responsvel pelo sustento do menor ou pessoa indicada em deciso judicial especfica. Art. 43. O direito ao salrio-famlia cessa automaticamente: I - por morte do filho ou equiparado, a contar do ms seguinte ao do bito; II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se invlido, a contar do ms seguinte ao da data do aniversrio; III - pela recuperao da capacidade do filho, ou equiparado, invlido, a contar do ms seguinte ao da cessao da incapacidade, aps completar 14 (quatorze) anos. Art. 44. A falta de comunicao oportuna de fato que implique cessao do salrio-famlia, bem como a prtica, pelo segurado, de fraude, de qualquer natureza, para o seu recebimento, autoriza o rgo ou entidade a que estiver subordinado ou vinculado o respectivo segurado, ou a entidade que gerir o RPPS/SE, a descontar dos pagamentos de salrio-famlia relativo a outros filhos, ou, na falta, descontar da sua remunerao ou da renda mensal do seu benefcio, o valor das cotas indevidamente recebidas. Art. 45. As cotas do salrio-famlia equivalem a R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado que tenha remunerao ou subsdio de valor at R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), e a R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) no caso de remunerao ou subsdio acima do referido valor e at R$ 623,44 (seiscentos e vinte e trs reais e quarenta e quatro centavos), por filho ou equiparado menor de 14 (quatorze) anos ou invlido, no sendo incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefcio. Pargrafo nico. Os limites de remunerao dos segurados, a que se refere o "caput" deste artigo, para concesso de salrio-famlia devem ser corrigidos, automtica e anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, Atos dos Poderes Legislativo e Judicirio, e Atos do Tribunal de Contas e do Ministrio Pblico, conforme o caso, pelos mesmos ndices aplicados ao benefcio de salrio-famlia devido pelo Regime Geral de Previdncia Social. Seo VII Do Salrio-Maternidade Art. 46. O salrio-maternidade concedido e pago segurada pela entidade que gerir o RPPS/SE, a partir do primeiro dia da licena gestante ou adotante. Art. 47. O salrio-maternidade consiste numa renda mensal correspondente ao ltimo subsdio ou remunerao do cargo efetivo de servidor pblico, do cargo de membro da Magistratura ou do

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  • Ministrio Pblico ou de Conselheiro do Tribunal de Contas, se civil, ou do posto ou graduao, se servidor militar, percebida pela segurada, no sendo paga, mesma, a remunerao ou o subsdio, durante o perodo da respectiva licena. Art. 48. No caso de acumulao de cargos legalmente permitida, a segurada faz jus ao salrio-maternidade relativo a cada cargo. Art. 49. O salrio-maternidade no pode ser acumulado com auxlio-doena. Seo VIII Da Penso por Morte Art. 50. A penso por morte deve ser concedida e paga, pela entidade que gerir o RPPS/SE, aos dependentes do segurado, a contar: I - da data do bito, quando requerida: a) pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade, at 30 (trinta) dias depois; b) pelo dependente menor de 16 (dezesseis) anos de idade, at 30 (trinta) dias aps completar essa idade; II - da data do protocolo, quando requerida aps o prazo previsto no inciso I deste artigo; III - da data da deciso judicial, no caso de morte presumida. Art. 51. A concesso da penso por morte no deve ser protelada pela falta de habilitao de outro possvel dependente, e qualquer inscrio ou habilitao posterior que implique excluso ou incluso de dependente s produzir efeito a contar da data da inscrio ou habilitao. Art. 52. O cnjuge ausente somente deve fazer jus ao benefcio a partir da data de sua habilitao, no excluindo do direito a companheira ou companheiro. Art. 53. O cnjuge separado de fato ou o ex-cnjuge, divorciado ou separado judicialmente, que recebia penso de alimentos na data de falecimento do segurado, deve concorrer em igualdade de condies com os dependentes referidos nos incisos I, II e III do "caput" do art. 12 desta Lei Complementar. Art. 54. O valor da penso por morte corresponde: I - totalidade dos proventos do servidor falecido, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do Regime Geral de Previdncia Social de que trata o Art. 201 da Constituio Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente desse limite, se, na data do bito, j estiver aposentado; II - totalidade da remunerao do servidor no cargo em que se deu o falecimento, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do Regime Geral de Previdncia Social de que trata o Art. 201 da Constituio Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente desse limite, se, na data do bito, estiver em atividade. Art. 55. A penso por morte, havendo pluralidade de pensionistas, deve ser rateada entre todos, cabendo ao cnjuge ou companheiro sobrevivente 50% (cinqenta por cento) do total, dividindo-se a outra metade entre os filhos ou equiparados do segurado.

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  • 1. Na falta de cnjuge ou companheiro com direito penso, o benefcio rateado integralmente aos filhos ou equiparados do segurado. 2. Inexistindo filhos ou equiparados com direito penso, o benefcio devido integralmente ao cnjuge e/ou companheiro habilitado. 3. Inexistindo cnjuge ou companheiro, filhos ou equiparados, com direito penso, o valor desta deve ser rateado entre os demais dependentes. 4. A parte individual da penso por morte extingue-se: I - pela morte, pelo casamento ou pela unio estvel do pensionista; II - para o filho ou equiparado, ou o irmo, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for invlido conforme o inciso III do art. 12 desta Lei Complementar, ou pela cessao da incapacidade civil, exceto, neste caso, se a cessao for decorrente de colao de grau cientfico em curso de ensino superior; III - para o pensionista, por ser dependente invalido conforme os incisos III e V do art. 12 desta Lei Complementar, pela cessao da invalidez. 5. Extingue-se a penso, quando extinta a parte devida ao ltimo pensionista. Art. 56. Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, deve ser concedida penso provisria aos seus dependentes. Pargrafo nico. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da penso cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposio dos valores recebidos, exceto em caso de comprovada m-f. Art. 57. No faz jus penso o dependente condenado pela prtica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Art. 58. No prescreve o direito penso, mas prescrevem as prestaes respectivas no reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes. Seo IX Do Auxlio-Recluso Art. 59. O auxlio-recluso deve ser concedido e pago pela entidade que gerir o RPPS/SE, aos dependentes de segurado ativo recolhido priso, que deixa de perceber remunerao ou subsdio, auxlio-doena ou salrio-maternidade, conforme o caso. 1. O limite de remunerao do segurado para concesso de auxlio-recluso deve ser corrigido anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, pelos mesmos ndices aplicados ao benefcio de salrio-famlia devido pelo Regime Geral de Previdncia Social. 2. O pedido de auxlio-recluso deve ser instrudo com certido do efetivo recolhimento do segurado priso, firmada pela autoridade competente. 3. A data de incio do benefcio de que trata este artigo a mesma data do efetivo recolhimento do segurado ao estabelecimento penitencirio.

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  • 4. O valor do auxlio-recluso deve ser calculado de acordo com a legislao pertinente especificamente relativa ao segurado, quanto reduo de partes da remunerao ou do subsdio por motivo de priso, antes e depois de condenao judicial transitada em julgado. Art. 60. O auxlio-recluso deve ser mantido enquanto o segurado permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hiptese de trnsito em julgado de condenao que implique a perda do cargo pblico. Pargrafo nico. No caso de fuga, o benefcio deve ser suspenso, e, se houver recaptura do segurado, deve ser restabelecido a partir da data em que esta ocorrer, desde que ainda esteja mantida a qualidade de segurado. Art. 61. Aplicam-se ao auxlio-recluso, no que couberem, as disposies relativas penso por morte. Seo X Do Abono Anual por Perodo de Benefcio Art. 62. devido abono anual ao segurado, ou ao dependente, quando for o caso, que, por determinado perodo ou mesmo durante todo o ano, tenha recebido auxlio-doena, proventos decorrentes de aposentadoria, de transferncia para a reserva remunerada ou de reforma, penso por morte, salrio-maternidade ou auxlio-recluso, no se pagando Gratificao Natalina referente ao mesmo perodo. Pargrafo nico. O abono anual por perodo de benefcios, de que trata o "caput" deste artigo, proporcional, em cada ano, ao nmero de meses de benefcio pago, devendo cada ms corresponder a um doze avos, e ter por base o valor do benefcio a que o segurado ou dependente fizer jus no ms de dezembro, salvo se o benefcio encerrar-se antes desse ms, hiptese em que deve corresponder ao valor do ms de cessao do respectivo benefcio. CAPTULO VI DAS DISPOSIES GERAIS DA APOSENTADORIA, DA TRANSFERNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E DA REFORMA Seo I Das Disposies Comuns Art. 63. A aposentadoria, a transferncia para a reserva remunerada e a reforma devem vigorar a partir da publicao do respectivo ato, exceto nas hipteses compulsrias de que trata o art. 27, e de que dispe a legislao referida no art. 31, desta Lei Complementar. Art. 64. A aposentadoria, a transferncia para a reserva remunerada e a reforma so concedidas ou declaradas pelo Chefe do Poder Executivo, diretamente ou por delegao de competncia, salvo quando se tratar de aposentadoria de servidores ou membros do Poder Judicirio, Tribunal de Contas, ou Ministrio Pblico, servidores do Poder Legislativo, e servidores das Autarquias e Fundaes Pblicas, cuja concesso da competncia direta, ou, tambm por delegao, dos respectivos dirigentes dos referidos Poderes, rgos ou entidades. Art. 65. Concedida a aposentadoria, a transferncia para a reserva remunerada e a reforma, o ato deve ser publicado e encaminhado apreciao do Tribunal de Contas do Estado.

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  • Art. 66. Para o clculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuio, considera-se a frao cujo numerador deve ser o total desse tempo em anos civis, e o denominador o tempo necessrio respectiva aposentadoria voluntria, transferncia para a reserva remunerada e reforma com proventos integrais, no cargo, posto ou graduao considerados. Art. 67. Os proventos proporcionais ao tempo de contribuio no podem ser inferiores a 1/3 (um tero) da remunerao ou do subsdio, se em atividade, ressalvada a observncia de piso nos benefcios que, constitucionalmente, dependam de cumprimento de idade ou tempo de contribuio. Art. 68. Os proventos de aposentadoria, por ocasio de sua concesso, no podem exceder da remunerao ou do subsdio do respectivo segurado no cargo efetivo, no cargo ocupado pelo membro da Magistratura ou do Ministrio Pblico ou pelo Conselheiro do Tribunal de Contas, em que se deu a inatividade. Pargrafo nico. No caso de proventos resultantes de transferncia para a reserva remunerada e de reforma, o limite em relao remunerao ou ao subsdio do respectivo segurado, no posto ou graduao em que se deu a inatividade, deve observar a legislao referida no art. 31 desta Lei Complementar. Art. 69. No clculo dos proventos de aposentadoria deve ser considerada a mdia aritmtica simples das maiores remuneraes ou subsdios, utilizados como base para as contribuies do servidor aos regimes de previdncia a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo desde a competncia julho de 1994 ou desde a do incio da contribuio, se posterior quela competncia. 1. As remuneraes ou subsdios considerados no clculo do valor inicial dos proventos devem ter os seus valores atualizados, ms a ms, de acordo com a variao integral do ndice fixado para a atualizao dos salrios-de-contribuio considerados no clculo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social - RGPS. 2. Nas competncias a partir de julho de 1994 em que no tenha havido contribuio para regime prprio, a base de clculo dos proventos deve ser a remunerao do servidor no cargo efetivo, inclusive nos perodos em que tenha havido iseno de contribuio ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento for considerado como de efetivo exerccio. 3. Na ausncia de contribuio do servidor no titular de cargo efetivo vinculado a regime prprio at dezembro de 1998, deve ser considerada a sua remunerao no cargo ocupado no perodo correspondente. 4. Os valores das remuneraes a serem utilizadas no clculo de que trata este artigo devem ser comprovados mediante documento fornecido pelos rgos e entidades gestoras dos regimes de previdncia aos quais o servidor esteve vinculado, ou por outro documento pblico. 5. Para os fins deste artigo, as remuneraes consideradas no clculo da aposentadoria, atualizadas na forma do 1 deste artigo, no podem ser: I - inferiores ao valor do salrio-mnimo; II - superiores ao limite mximo do salrio-de-contribuio, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdncia Social - RGPS. 6. As maiores remuneraes de que trata o "caput" devem ser definidas depois da aplicao dos fatores de atualizao e da observncia, ms a ms, dos limites estabelecidos no 5 deste artigo.

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  • 7. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no perodo contributivo do segurado, por ausncia de vinculao a regime previdencirio, esse perodo deve ser desprezado do clculo de que trata este artigo. Art. 70. vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS/SE, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de servidores: I - portadores de deficincia; II - que exeram atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica. Art. 71. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis previstos na Constituio da Repblica, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria, transferncia para a reserva remunerada e reforma conta do RPPS/SE. Art. 72. assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios estabelecidos em lei, devendo, observado o limite de remunerao vigente, ser revistos os proventos de aposentadoria, de transferncia para a reserva remunerada e de reforma, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao ou o subsdio dos segurados em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a inatividade. Art. 73. A remunerao ou subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos, e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podem exceder limites estabelecidos de conformidade com o Art. 37, inciso XI, da Constituio Federal. Art. 74. vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria de segurados civis, ou de reforma ou transferncia para a reserva remunerada de servidores militares - policiais-militares ou bombeiros-militares, com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis previstos na Constituio da Repblica, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. 1. A vedao prevista no "caput" deste artigo no se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores civis e militares que, at 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no servio pblico por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, e pelas demais formas previstas na Constituio da Repblica, sendo-lhes proibida, porm, a percepo de mais de uma aposentadoria pelo RPPS/SE, exceto se decorrentes de cargos legalmente acumulveis. 2. Na hiptese da ocorrncia de percepo de mais de uma aposentadoria, proibida conforme previsto no pargrafo 1 deste artigo, deve ser facultada ao aposentado ou inativo a opo por um dos proventos de aposentadoria ou de reforma ou transferncia para a reserva remunerada, conforme o caso. Seo II Das Disposies Inerentes Transferncia para a Reserva Remunerada e Reforma

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  • Art. 75. Observadas, no que couber, as disposies comuns constantes da Seo I deste Captulo, aplicam-se, quanto transferncia para a reserva remunerada e reforma dos servidores militares - policiais-militares e bombeiros-militares, as normas especficas inerentes dispostas na Lei n 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe), e na Lei n 5.699, de 16 de agosto de 2005, e, ainda, na legislao correlata e/ou, tambm, na legislao posterior que alterar, modificar ou substituir as mesmas normas. CAPTULO VII DO TEMPO DE CONTRIBUIO E DA CONTAGEM RECPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIO Art. 76. O segurado tem direito de computar, para fins de concesso dos benefcios do RPPS/SE, o tempo de contribuio na Administrao Pblica Federal Direta, Autrquica e Fundacional, bem assim ao Regime Geral de Previdncia Social e a sistemas de previdncia municipal, estadual ou do Distrito Federal. Art. 77. O tempo de servio considerado pela legislao pertinente para efeito de aposentadoria, transferncia para a reserva remunerada ou reforma, contado como tempo de contribuio, exceto o fictcio. 1 No admitida a contagem em dobro ou em outras condies especiais ou fictcias, ressalvados os direitos adquiridos at a data de publicao da Emenda Constitucional (Federal) n 20, de 15 de dezembro de 1998. 2 vedada a contagem de tempo de contribuio no servio pblico com o de contribuio na atividade privada, quando concomitantes. Art. 78. Considera-se tempo de contribuio fictcio, para os efeitos desta Lei Complementar, todo aquele considerado em lei como tempo de servio pblico para fins de concesso de aposentadoria, transferncia para a reserva remunerada ou reforma, sem que tenha havido, por parte do segurado, cumulativamente, a prestao de servio e a correspondente contribuio social. Art. 79. A certido de tempo de servio, para fins de averbao do tempo em outros regimes de previdncia, deve ser expedida pelo rgo ou entidade de origem do segurado. Art. 80. O tempo de contribuio para outros regimes de previdncia pode ser comprovado mediante certido fornecida: I - pelo rgo ou entidade competente da Administrao Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, suas Autarquias e Fundaes, relativamente ao tempo de contribuio para o respectivo regime prprio de previdncia social; II - pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo de contribuio para o Regime Geral de Previdncia Social. CAPTULO VIII DA CARNCIA Art. 81. Carncia o perodo de tempo correspondente ao nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o segurado ou o beneficirio faa jus a benefcio previdencirio custeado pelo RPPS/SE, na forma desta Lei Complementar.

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  • Art. 82. As exigncias, perodos e respectivos incios, iseno ou dispensa, e demais normas sobre carncia, para aquisio de direito a benefcios previdencirios, devem ser estabelecidas em ato do Conselho Estadual de Previdncia Social - CEPS. CAPTULO IX DAS DISPOSIES DIVERSAS RELATIVAS S PRESTAES DO RPPS/SE Art. 83. Nenhum benefcio do RPPS/SE pode ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 84. As consignaes referentes s contribuies devidas pelo segurado ao RPPS/SE so de natureza compulsria. 1. A restituio de importncia recebida indevidamente por segurado ou beneficirio do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou m-f, deve ser feita de uma s vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicao de quaisquer penalidades previstas em lei. 2. A reposio de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do rgo ou entidade responsvel pela concesso do benefcio, deve ser feita em parcelas no excedentes de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade dos benefcios. 3. O segurado em dbito com o RPPS/SE, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou, ainda, aquele cuja dvida relativa reposio seja superior a 5 (cinco) vezes o valor de sua remunerao, subsdio ou proventos, deve ter o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o dbito. 4. A no quitao do dbito no prazo previsto implica sua inscrio em dvida ativa. 5. Os valores percebidos pelo segurado, em razo de deciso liminar, de qualquer medida de carter antecipatrio ou de sentena posteriormente cassada ou revista, devem ser repostos no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificao para faz-lo, sob pena de inscrio em dvida ativa. 6. No caso de reviso de benefcios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razo de erro do rgo ou entidade responsvel pelo pagamento do benefcio, o valor resultante da diferena verificada entre o pago e o devido deve ser objeto de atualizao monetria. Art. 85. O benefcio deve ser pago diretamente ao beneficirio. 1. Em caso de ausncia, molstia contagiosa ou impossibilidade de locomoo do segurado, a movimentao bancria pode ser efetuada por procurador, cujo mandato, fixado no instrumento pblico, no deve ser aceito durante mais de 12 (doze) meses, aps o que pode ser renovado ou revalidado, de acordo com as normas legais pertinentes. 2. Quando da apresentao do instrumento pblico referido no pargrafo 1 deste artigo, o procurador do beneficirio deve, perante a entidade que gerir a RPPS/SE, responsvel pelo pagamento do benefcio, firmar termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficcia da procurao, principalmente o bito do outorgante. Art. 86. O benefcio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz deve ser pago ao cnjuge, pai ou me, ou, ainda, ao tutor, curador ou outro representante legal, designado judicialmente. Art. 87. O valor no recebido em vida pelo segurado somente deve ser pago aos seus dependentes

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  • habilitados penso por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Art. 88. Os benefcios devem ser creditados em conta corrente do segurado ou beneficirio, facultada outra forma de pagamento, conforme definido pela entidade que gerir o RPPS/SE. Art. 89. vedado o pagamento antecipado de benefcios. Art. 90. A entidade que gerir o RPPS/SE deve manter programa permanente de reviso da concesso e da manuteno dos benefcios do mesmo RPPS/SE, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes. 1. Havendo irregularidade na concesso ou na manuteno de benefcios, a entidade que gerir o RPPS/SE deve suspender o mesmo benefcio, mediante ato especfico, publicado de forma resumida no Dirio Oficial do Estado, notificando o beneficirio, por via postal com aviso de recebimento, para oferecer defesa, apresentando, se for o caso, provas ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo concedido na notificao, a que se refere o pargrafo 1 deste artigo, sem que tenha havido resposta, ou caso a defesa apresentada venha a ser considerada insuficiente ou improcedente, o benefcio deve ser cancelado, tambm mediante ato especfico, igualmente publicado de forma resumida no Dirio Oficial do Estado, sendo o beneficirio novamente notificado por via postal com aviso de recebimento. 3. No caso em que a defesa apresentada, nos termos do pargrafo 1 deste artigo, vier a ser considerada suficiente ou procedente, ou, ainda, em que, de qualquer forma, a irregularidade vier a ser sanada, a situao do benefcio deve ser normalizada, cabendo ao beneficirio o recebimento dos valores no percebidos em decorrncia da suspenso do mesmo benefcio. Art. 91. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. 1. A perda da qualidade de segurado no prejudica o direito aposentadoria para cuja concesso tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislao em vigor poca em que esses mesmos requisitos forem atendidos. 2. No deve ser concedida penso por morte aos dependentes do segurado que falecer aps a perda dessa mesma qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obteno de aposentadoria. TTULO III DO CUSTEIO DOS BENEFCIOS DO RPPS/SE CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 92. Os benefcios do RPPS/SE devem ser custeados por recursos decorrentes de contribuies dos segurados, civis e militares, e do Estado, atravs dos seus Poderes e rgos constitudos, e das Autarquias e Fundaes Pblicas Estaduais. Pargrafo nico. Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo devem ser aplicados de acordo com o plano de custeio a ser estabelecido objetivando o respectivo equilbrio financeiro e atuarial com o pagamento de benefcios.

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  • Art. 93. O plano de custeio do RPPS/SE deve ser revisto anualmente, com base em critrios e estudos atuariais que objetivem o seu equilbrio financeiro e atuarial. Pargrafo nico. A avaliao financeira e atuarial dos planos de benefcios do regime de que trata esta Lei Complementar deve ser realizada por profissional ou empresa de aturia regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Aturia. CAPTULO II DAS CONTRIBUIES DOS SEGURADOS E DO ESTADO Art. 94. A alquota de contribuio dos segurados em atividade para o custeio do RPPS/SE corresponde a 13% (treze por cento), incidentes sobre a remunerao de contribuio de que trata o inciso VIII do art. 3 desta Lei Complementar, inclusive a parcela relativa ao abono anual por perodo de benefcio, a ser descontada e recolhida pelo rgo ou entidade a que se subordinar ou vincular o segurado ativo, inclusive em caso de cesso, hiptese em que o respectivo ato deve estabelecer as condies de transferncia dos correspondentes valores de responsabilidade do servidor civil, do servidor militar - policial-militar ou bombeiro-militar, e do rgo ou entidade cessionria. 1. Deve incidir contribuio sobre a parte de proventos de aposentadorias de segurados civis, ou de reforma ou transferncia para reserva remunerada, de segurados militares, e respectivas penses, concedidas pelo regime de que trata esta Lei Complementar, que superar o limite mximo estabelecido para os benefcios do Regime Geral de Previdncia Social de que trata o Art. 201 da Constituio Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 2. A contribuio prevista neste artigo incide apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria, ou de reforma ou transferncia para a reserva remunerada, e de penses a que se refere o "caput" deste artigo, que superar o dobro do limite mximo estabelecido para os benefcios do Regime Geral de Previdncia Social de que trata o Art. 201 da Constituio Federal, quando o beneficirio, na forma da lei, for portador de doena incapacitante. 3. A cada ano, observado o disposto na legislao federal, depois de aprovado, pelo Conselho Estadual de Previdncia Social - CEPS, estudo atuarial que indique a necessidade de reviso da alquota de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo deve encaminhar, Assemblia Legislativa do Estado, proposta para a sua reviso, mediante Lei especfica, com o objetivo de adequ-la a percentual que assegure o equilbrio atuarial e financeiro do RPPS/SE. 4. A partir da publicao desta Lei Complementar, e at que vierem a ser efetivados a implantao definitiva do RPPS/SE e o incio das atividades da entidade que deve gerir o mesmo RPPS/SE, permanecem devidas e passam a ser exigidas de forma unificada, totalizando a contribuio de que trata o "caput" deste artigo, as alquotas previdencirias estabelecidas nos termos do "caput" do art. 1 da Lei n 4.413, de 24 de setembro de 2001, do "caput" do art. 2 da Lei n 4.291, de 27 de setembro de 2000, com a redao dada pelo art. 3 da referida Lei n 4.413, de 24 de setembro de 2001, do inciso I do "caput" do art. 4 da Lei n 4.067, de 11 de janeiro de 1999, com a redao conferida pela Lei n 4.205, de 29 de dezembro de 1999, e do inciso I-A do "caput" do art. 4 da citada Lei n 4.067, de 11 de janeiro de 1999, com a redao introduzida pela Lei n 5.277, de 28 de janeiro de 2004. 5. As contribuies dos segurados em atividade so devidas mesmo que se encontrem em disponibilidade ou em gozo de benefcios. 6. O segurado civil que tenha completado as exigncias para aposentadoria integral nos termos do

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  • art. 28, e que optar por permanecer em atividade, faz jus a um abono de permanncia equivalente ao valor da sua contribuio previdenciria at completar as exigncias para aposentadoria contidas no art. 27, permanecendo devidas, porm, durante o perodo de percepo do mesmo abono, a respectiva contribuio do segurado e a contribuio do Estado, atravs dos seus Poderes e rgos constitudos, inclusive o Ministrio Publico e o Tribunal de Contas do Estado, e as Autarquias e Fundaes Pblicas Estaduais, nos termos do art. 92, todos desta Lei Complementar. 7. O abono de permanncia referido no pargrafo 6 deste artigo deve ser pago, mensalmente, pelo rgo ou entidade a que se subordinar ou vincular o segurado civil ativo, da mesma forma em que efetuado o respectivo pagamento da remunerao ou do subsdio. Art. 95. A alquota de contribuio do Estado, atravs dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, e rgos constitudos, inclusive o Ministrio Pblico e o Tribunal de Contas do Estado, e as Autarquias e Fundaes Pblicas, para o custeio do RPPS/SE, corresponde a 13% (treze por cento) da remunerao de contribuio, dos respectivos segurados, de que trata o inciso VIII do art. 3 desta Lei Complementar, inclusive a parcela relativa ao abono anual por perodo de benefcio. Pargrafo nico. A partir da publicao desta Lei Complementar, e at que vierem a ser efetivados a implantao definitiva do RPPS/SE e o incio das atividades da entidade que deve gerir o mesmo RPPS/SE, permanecem devidas e passam a ser exigidas de forma unificada, totalizando a contribuio de que trata o "caput" deste artigo, as alquotas previdencirias estabelecidas nos termos do pargrafo nico do art. 1 da Lei n 4.413, de 24 de setembro de 2001, do 1 do art. 2 da Lei n 4.291, de 27 de setembro de 2000, com a redao dada pelo art. 3 da referida Lei n 4.413, de 24 de setembro de 2001, do inciso II do art. 4 da Lei n 4.067, de 11 de janeiro de 1999, e da Lei n 5.277, de 28 de janeiro de 2004. Art. 96. Os Poderes e rgos constitudos do Estado, compreendendo o Executivo, o Legislativo, e o Judicirio, inclusive o Ministrio Pblico Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundaes Pblicas, com recursos provenientes das fontes indicadas a seguir, devem contribuir com a parte necessria para, junto com as respectivas contribuies para o custeio do RPPS/SE, previstas nos artigos 94 e 95 desta Lei Complementar, completar, se for o caso, o montante suficiente para custear e financiar os benefcios a serem pagos pelo mesmo RPPS/SE aos respectivos segurados, conforme a sua subordinao ou vinculao, e os correspondentes benefcios: I - recursos oramentrios para pagamento do valor da folha de benefcios dos respectivos segurados, aposentados e pensionistas, apurada mensalmente, atualizados pelos mesmos ndices de ajuste, reajuste ou correo salarial que venham a ser aplicados para os participantes em atividade, enquanto necessrio para manuteno do equilbrio financeiro e atuarial do Regime Prprio de Previdncia Social institudo por esta Lei Complementar, em razo do que dispuser a avaliao atuarial a ser realizada anualmente; II - contribuies adicionais necessrias para custear e financiar os benefcios do RPPS/SE de que trata esta Lei Complementar; III - crditos oriundos da compensao previdenciria de que trata a Lei (Federal) n 9.796, de 05 de maio de 1999; IV - aportes extraordinrios necessrios cobertura de eventual dficit que venha a ser apurado para custear e financiar os benefcios do RPPS/SE de que trata esta Lei Complementar, de acordo com avaliao atuarial a ser realizada anualmente; V - outras dotaes previstas no oramento estadual. 1. Os recursos a que se refere os incisos do "caput" deste artigo somente podem ser utilizados

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  • para pagamento de benefcios previdencirios do RPPS/SE e da taxa de administrao destinada manuteno do mesmo Regime. 2. O valor anual da taxa de administrao mencionada no pargrafo 1 deste artigo fica estabelecido em 2% (dois por cento) do valor total dos proventos, penses e demais benefcios pagos aos segurados e beneficirios do RPPS/SE no exerccio financeiro anterior. Art. 97. Em caso de atraso no recolhimento das contribuies devidas do RPPS/SE, pelos segurados e/ou pelo Estado, atravs dos seus Poderes e rgos constitudos, inclusive o Ministrio Pblico e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundaes Pblicas, incidem juros, multa e atualizaes sobre o valor originalmente devido, utilizando-se o mesmo procedimento legal aplicvel s hipteses de no pagamento de tributos estaduais. Pargrafo nico. Sem prejuzo da atribuio de responsabilidades e de penalidades administrativas, cveis e criminais, incidentes em cada caso concreto, os agentes pblicos que concorrerem para a no reteno e/ou no recolhimento das contribuies devidas para o custeio do RPPS/SE ficam sujeitos imposio de multa correspondente a 0,1% (zero vrgula um por cento) dos valores envolvidos, a qual deve constituir crdito extraordinrio para o custeio do mesmo RPPS/SE. Art. 98. Fica vedado conceder remisso, perdo, iseno ou qualquer tipo de dispensa de contribuies, e/ou de juros, multas e atualizaes incidentes sobre valores, que, pelos segurados e/ou pelos rgos ou entidades a que os mesmos estiverem subordinados ou vinculados, forem ou vierem a ser devidos para o custeio do RPPS/SE nos termos desta Lei Complementar. TTULO III DA ADMINISTRAO DO RPPS/SE CAPTULO I DO CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDNCIA SOCIAL Art. 99. Fica institudo o Conselho Estadual de Previdncia Social - CEPS, rgo superior de deliberao colegiada, vinculado Secretaria de Estado da Administrao - SEAD. 1. O Conselho Estadual de Previdncia Social - CEPS, constitudo dos seguintes membros: I - o Secretrio de Estado da Administrao; II - o Secretrio-Adjunto da Secretaria de Estado da Administrao; III - o Secretrio de Estado ou um representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; IV - o Secretrio de Estado ou um representante da Secretaria de Estado de Governo - SEG; V - o Diretor-Presidente da entidade que gerir o RPPS/SE; VI - um representante do Poder Legislativo; VII - um representante do Poder Judicirio; VIII - um representante do Tribunal de Contas do Estado; IX - um representante do Ministrio Pblico Estadual;

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  • X - um representante dos servidores estaduais civis ativos; XI - um representante dos servidores militares ativos; XII - um representante dos inativos e pensionistas. 2. A Presidncia do CEPS cabe ao Secretrio de Estado da Administrao, sendo que, na sua ausncia ou impedimento, as reunies devem ser presididas por outro Secretrio de Estado presente, e, no havendo, pelo Secretrio-Adjunto da Secretaria de Estado da Administrao - SEAD. 3. Os membros do CEPS, referidos nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do 1 deste artigo, e respectivos suplentes, devem ser nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, admitida uma nica reconduo. 4. Os representantes dos Poderes Legislativo e Judicirio, do Tribunal de Contas e do Ministrio Pblico, devem ser indicados pelo Presidente da Assemblia Legislativa, pelo Presidente do Tribunal de Justia, pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo Procurador Geral de Justia, respectivamente. 5. Os representantes dos servidores estaduais civis ativos, dos servidores militares estaduais ativos, e dos inativos e pensionistas devem ser indicados pelos sindicatos ou associaes correspondentes. 6. As indicaes a que se refere o 3 deste artigo devem ser feitas no prazo mximo de 30 (trinta) dias: I - a contar da comunicao formalizada pelo Secretrio de Estado da Administrao, aos Poderes Legislativo e Judicirio, e aos sindicatos ou associaes correspondentes, aos quais cabem as indicaes, no que se refere primeira composio do Conselho; II - antes do trmino do mandato dos respectivos Conselheiros antecessores, nas composies subseqentes. 7. Na hiptese de no atendimento aos prazos estabelecidos no 6 deste artigo, a nomeao dos representantes a que o mesmo se refere deve ocorrer por escolha do Governador do Estado, at que as respectivas indicaes forem feitas. 8. Os membros do CEPS, referidos nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do 1 deste artigo, e seus respectivos suplentes, no devem ser exonerados "ad nutum", somente podendo ser afastados de suas funes, antes de terminado o respectivo mandato, por proposta de substituio devidamente motivada, dos correspondentes Poderes Constitudos, do Tribunal de Contas, do Ministrio Pblico e dos sindicatos ou associaes, ou, no caso de deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 03 (trs) reunies consecutivas, ou 04 (quatro) intercaladas, no prazo de 01 (um) ano. 9. O CEPS deve reunir-se, ordinariamente, uma vez por ms, por convocao de seu Presidente, no podendo ser adiada a reunio por mais de 15 (quinze) dias, se houver requerimento, nesse sentido, da maioria dos Conselheiros. 10. Pode ser convocada reunio extraordinria do CEPS, por seu Presidente, ou mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, conforme dispuser o seu Regimento Interno. 11. Ao membro que estiver na Presidncia do CEPS cabe, alm do voto comum, tambm o voto de qualidade, este, porm, somente no caso de empate nas votaes. 12. Constitui "quorum" mnimo para as reunies do CEPS e para a aprovao das matrias

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  • ordinrias, a presena da maioria absoluta dos Conselheiros, e de, pelo menos, 8 (oito) de seus membros, para deliberaes a respeito dos incisos I, II, III, e IV do art. 100 desta Lei Complementar. 13. Os membros do CEPS fazem jus a "jeton" ou gratificao de presena, pelo comparecimento a reunies, na forma estabelecida em Decreto do Poder Executivo. 14. O CEPS deve ser secretariado por um servidor da SEAD, ou a ela cedido, indicado pelo Presidente do mesmo Conselho, designado para exercer a funo de Secretrio. Art. 100. Compete ao Conselho Estadual de Previdncia Social - CEPS: I - estabelecer diretrizes gerais de polticas aplicveis ao RPPS/SE, bem como apreciar e manifestar-se sobre a respectiva aplicao; II - definir as diretrizes e regras relativas aplicao dos recursos econmico-financeiros do RPPS/SE, poltica de benefcios e adequao entre os planos de custeio e de benefcios; III - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefcios e custeio do RPPS/SE; IV - acompanhar a conjuntura econmica, discutir cenrios e deliberar sobre as propostas para a adequao do plano plurianual de investimentos e custeio e demais polticas de investimento do RPPS/SE; V - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gesto previdenciria; VI - acompanhar e fiscalizar a aplicao da legislao pertinente ao RPPS/SE; VII - deliberar sobre procedimentos gerais e normas para a aplicao de recursos no mercado financeiro; VIII - dispor sobre prazos e incio da respectiva contagem, bem como sobre as demais normas concernentes a carncia; IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e eventuais alteraes; X - deliberar sobre os casos omissos no mbito das regras aplicveis ao RPPS/SE; XI - exercer outras atividades ou atribuies inerentes ou correlatas s suas funes consultivas e normativas, inclusive as previstas ou estabelecidas na legislao e normas regulares pertinentes ao RPPS/SE. 1. Os atos a serem emitidos em decorrncia de deliberaes do CEPS revestem-se da forma de Resoluo, assinada pelo seu Presidente, devendo ser publicada, se for o caso, no Dirio Oficial do Estado. 2. Os rgos e entidades da Administrao Estadual devem prestar todas e quaisquer informaes necessrias ao adequado cumprimento das competncias do CEPS, fornecendo, sempre que solicitado, os estudos tcnicos correspondentes, devendo os seus dirigentes ou representantes participar de reunies do mesmo Conselho, quando convidados. Art. 101. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CEPS pode promover, mediante solicitao Secretaria de Estado da Administrao - SEAD, a realizao de estudos e diagnsticos tcnicos relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua competncia.

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  • Art. 102. As atividades administrativas e de apoio tcnico e operacional necessrias implantao, funcionamento e atuao do Conselho Estadual de Previdncia - CEPS, devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Administrao - SEAD, podendo contar, se for o caso, com a participao da entidade que gerir o RPPS/SE. CAPTULO II DA ENTIDADE DE PREVIDNCIA Art. 103. O Regime Prprio de Previdncia Social do Estado de Sergipe - RPPS-SE, de que trata esta Lei Complementar, deve ser gerido por uma Entidade da Administrao Estadual Indireta, instituda e organizada por legislao especfica com essa finalidade, observadas as disposies pertinentes constantes desta mesma Lei Complementar. Art. 104. Devem ser cometidas entidade a que se refere o art. 103 desta Lei Complementar, exclusivamente as competncias e atribuies relativas operacionalizao dos planos de benefcios previdencirios previstos na legislao aplicvel aos abrangidos pelo Regime Prprio de Previdncia Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, observado o disposto no 4 do Art. 109 desta mesma Lei Complementar. Art. 105. Fica estabelecida a vedao, Entidade referida nos artigos 103 e 104 desta Lei Complementar, de assumir atribuies, responsabilidades e obrigaes estranhas sua finalidade. TTULO V DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS Art. 106. Os segurados facultativos que, de acordo com a legislao ento em vigor, tenham sido inscritos no atual Instituto de Previdncia do Estado de Sergipe - IPES, anteriormente data desta Lei Complementar, podem continuar pagando a respectiva contribuio de segurado para o RPPS/SE, e/ou percebendo seus benefcios conta do mesmo RPPS/SE, ficando, tambm, responsveis pelo recolhimento da contribuio previdenciria, considerada como do empregador, que seria devida pelo rgo ou entidade a que estariam subordinados ou vinculados se fossem segurados obrigatrios, de acordo com os artigos 94 e 95 desta mesma Lei Complementar. 1. Os benefcios dos segurados facultativos a que se refere o "caput" deste artigo devem ficar extintos: I - com a perda da qualidade de segurado facultativo, por deixar de recolher as devidas contribuies durante 12 (doze) meses consecutivos, ficando sem direito a quaisquer restituies referentes a parcelas ou valores anteriormente recolhidos. II - com a ocorrncia das hipteses previstas no art. 16 desta Lei Complementar, que, conforme o caso, tambm puderem ser aplicadas aos mesmos segurados facultativos. 2. A partir da data desta Lei Complementar, vedada a inscrio de segurado com a qualidade de facultativo, referida no "caput" deste artigo. Art. 107. O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a entidade que gerir o RPPS/SE, recursos indispensveis composio das reservas tcnicas necessrias ao custeio, total ou parcial, dos benefcios do mesmo RPPS/SE, cabendo ao Poderes Legislativo e Judicirio, ao Tribunal de Contas e ao Ministrio Pblico, transferirem mesma entidade, apenas as contribuies previdencirias dos seus servidores e dos seus membros, e, tambm, a parte de cada um deles, na forma prevista no artigo 94 e no artigo 95 desta Lei Complementar.

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  • Art. 108. Para integralizar recursos que garantam os benefcios previdencirios, podem ser transferidos bens e direitos para a entidade que gerir o RPPS/SE, na dependncia, porm, se for o caso, da devida autorizao legislativa, mediante lei especfica. Art. 109. A partir da implantao definitiva do RPPS/SE de que trata esta Lei Complementar, o que deve ocorrer ao mesmo tempo do encerramento das atividades de previdncia que estiverem sendo exercidas pelo Instituto de Previdncia do Estado de Sergipe - IPS, e concomitantemente ao incio das atividades da entidade a ser instituda e organizada por legislao especfica para gerir o mesmo RPPS/SE, essa nova entidade deve passar a assumir a administrao do pagamento dos benefcios previdencirios devidos aos segurados e beneficirios at ento existentes, observados o disposto no art. 5, inciso I, tambm desta Lei Complementar, e mais as disposies constantes do 4 deste artigo. 1. Excetuam-se dos benefcios a que se refere o "caput" deste artigo, o salrio-famlia e o salrio-maternidade, cujos valores devem ser pagos pelos rgos ou entidades responsveis pelo pagamento das respectivas remuneraes ou subsdios, e posteriormente deduzidos da contribuio previdenciria mensal devida pelos mesmos rgos ou entidades para o custeio do RPPS/SE. 2. Para assuno, pela entidade que gerir o RPPS/SE, do pagamento de benefcios, de acordo com o "caput" deste artigo, deve ocorrer, tambm, o devido ajuste do plano de custeio e a prvia integralizao de reservas para concesso dos mesmos benefcios, inclusive com a transferncia dos recursos a que se refere o art. 107 desta Lei Complementar. 3. Enquanto no forem transferidas as correspondentes responsabilidades e os correspondentes recursos garantidores entidade que deve gerir o RPPS/SE, o pagamento de proventos e penses aos atuais segurados e beneficirios do Poder Executivo Estadual, e de suas Autarquias e Fundaes Pblicas, bem como as penses dos Poderes Legislativo e Judicirio, do Tribunal de Contas, e do Ministrio Pblico, deve permanecer sendo efetuado ou realizado, como ocorre atualmente, pelos rgos e entidades, bem como pelo Fundo de Aposentadoria do Servidor Pblico Estatutrio do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, conforme o caso, responsveis pelo mesmo pagamento, observado o disposto no 4 deste artigo. 4 - O Poder Legislativo, o Poder Judicirio, o Tribunal de Contas, e o Ministrio Pblico, devem continuar a pagar, diretamente, apenas os proventos assegurados ou calculados na forma desta Lei Complementar, de seus membros e servidores j aposentados ou dos que vierem a se aposentar mesmo aps a instalao da entidade que deve gerir o RPPS/SE, atravs de dotaes oramentrias prprias, consignadas em seus respectivos oramentos, devendo informar, mensalmente, o dispndio com tal pagamento referida entidade. Art. 110. Com a implantao definitiva do RPPS/SE, o encerramento das atividades de previdncia exercidas pelo ento Instituto de Previdncia do Estado de Sergipe - IPES, e o incio das atividades da nova entidade que deve gerir o mesmo RPPS/SE, a que se refere o "caput" do art. 109 desta Lei Complementar, os recursos do Fundo de Aposentadoria do Servidor Pblico Estatutrio do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, criado nos termos da Lei n 4.067, de 11 de janeiro de 1999, devem ser transferidos para a referida nova entidade a ser instituda e organizada para gerir o citado RPPS/SE, a fim de compor as reservas matemticas para o seu custeio, devendo, ao mesmo tempo, ser extinto o mencionado FUNASERP/SE. Pargrafo nico. A lei que dispor sobre a entidade a ser instituda e organizada para gerir o RPPS/SE deve, tambm, estabelecer a transferncia dos recursos do FUNASERP/SE para a mesma entidade, bem como a extino do referido fundo. Art. 111. Observado o disposto no art. 77 desta Lei Complementar, assegurado o direito de opo pela aposentadoria voluntria, com proventos calculados de acordo com o art. 28 desta Lei

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  • Complementar, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administrao Pblica Direta, Autrquica e Fundacional, at a data de publicao da Emenda Constitucional (Federal) n 20, de 15 de dezembro de 1998, quando, cumulativamente: I - tiver 53 (cinqenta e trs) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exerccio no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuio igual, no mnimo, soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; b) um perodo adicional de contribuio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicao da Emenda Constitucional (Federal) referida no "caput" deste artigo, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alnea "a" deste inciso. 1. O servidor que cumprir as exigncias para aposentadoria, na forma do "caput" deste artigo, deve ter seus proventos de inatividade reduzidos, para cada ano antecipado em relao aos limites de idade estabelecidos pelo art. 28, inciso III, e art. 30, conforme o caso, desta Lei Complementar, na seguinte proporo: I - 3,5% (trs vrgula cinco por cento), para aquele que completar as exigncias para aposentadoria na forma do "caput" deste artigo at 31 de dezembro de 2005; II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigncias para aposentadoria na forma do "caput" deste artigo a partir de 1 de janeiro de 2006. 2. Aplica-se aos membros da Magistratura, do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas do Estado, o disposto neste artigo, ressalvado o direito adquirido daqueles que, data da publicao da Emenda Constitucional (Federal) n 20, de 15 de dezembro de 1998, j tinham preenchido todos os requisitos exigidos, pela legislao esto vigente, para a aposentadoria. 3. Na aplicao do disposto no 2 deste artigo, o membro da Magistratura, do Ministrio Pblico, ou do Tribunal de Contas, se homem, deve ter o tempo de servio exercido at a data da publicao da citada Emenda Constitucional (Federal) n 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acrscimo de 17% (dezessete por cento), observado o disposto no 1 deste artigo. 4. O professor que, at a data de publicao da Emenda Constitucional (Federal) n 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistrio, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput" deste artigo, deve ter o tempo de servio exercido at a data da publicao da mesma Emenda Constitucional, contado com o acrscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerccio de funes de magistrio, observado o disposto no 1 deste artigo, e tambm no art. 30 desta Lei Complementar. 5. O servidor que tenha completado as exigncias para aposentadoria voluntria de conformidade com o estabelecido no "caput" deste artigo, e que opte por permanecer em atividade, faz jus a um abono de permanncia equivalente ao valor da sua contribuio previdenciria, at completar as exigncias para aposentadoria compulsria contidas no art. 27, observado o disposto nos pargrafos 6 e 7 do art. 94, desta Lei Complementar. 6. Nas aposentadorias concedidas de acordo com este artigo, aplica-se o disposto no art. 72 desta Lei Complementar.

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  • Art. 112. assegurada a concesso de aposentadoria e penso, a qualquer tempo, aos segurados civis e a seus dependentes, respectivamente, que, at a data da publicao da Emenda Constitucional (Federal) n 41, de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obteno desses benefcios, com base nos critrios da legislao ento vigente. 1. O segurado civil de que trata este artigo que tenha completado as exigncias para aposentadoria voluntria e que opte por permanecer em atividade far jus a um abono de permanncia equivalente ao valor da sua contribuio previdenciria at completar as exigncias para aposentadoria contidas no art. 27, desde que conte, no mnimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuio, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuio, se homem, observado o disposto nos pargrafos 6 e 7 do art. 94 desta Lei Complementar. 2. Os proventos da aposentadoria a ser concedida a segurados de acordo com o "caput" deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuio j exercido at a data da publicao da referida Emenda Constitucional (Federal) n 41, de 31 de dezembro de 2003, bem como as penses de seus dependentes, devem ser calculados de acordo com a legislao em vigor poca em que foram atendidas as prescries nela estabelecidas para a concesso desses benefcios ou nas condies da legislao vigente, a critrio do segurado ou do beneficirio. 3. Os proventos e penses concedidos na forma deste artigo devem ser revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso, na forma da lei. Art. 113. Ressalvado o direito de opo pela aposentadoria de acordo com as normas ou regras transitrias estabelecidas nesta Lei Complementar, assegurado o direito aposentadoria voluntria, com proventos integrais, calculados com base na remunerao ou no subsdio do segurado civil, no cargo em que se der a respectiva aposentadoria, nos termos do art. 69, obedecidas, se for o caso, as redues previstas no art. 30, desta Lei Complementar, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo de provimento efetivo do servio pblico, ou em cargo de membro da Magistratura ou do Ministrio Pblico, ou de Conselheiro do Tribunal de Contas, na Administrao Pblica, Direta, Autrquica e Fundacional, at a data de publicao da Emenda Constitucional (Federal) n 41, de 31 de dezembro de 2003, quando, cumulativamente, tiver: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqenta e cinco) anos de idade, se mulher; II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuio, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuio, se mulher; III - 20 (vinte) anos de efetivo exerccio no servio pblico; IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio no cargo em que se der a aposentadoria. Pargrafo nico. Os proventos da aposentadoria concedida conforme este artigo devem ser revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso, na forma da lei. Art. 114. assegurada, tambm, a opo de aposentadoria integral aos segurados civis que tenham ingressado no servio pblico at 16 de dezembro de 1998, desde que preencham, cumulativamente,

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  • as seguintes condies: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuio, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuio, se mulher; II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerccio no servio pblico, 15 (quinze) anos de carreira, e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mnima resultante da reduo, relativamente aos limites do art. 28, inciso III, desta Lei Complementar, de um ano de idade para cada ano de contribuio que exceder a condio prevista no inciso I do "caput" deste artigo. Pargrafo nico. Os proventos da aposentadoria concedida de acordo com este artigo devem ser revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso, na forma da lei. Art. 115. Os benefcios previstos no RPPS/SE, concedidos a partir da publicao desta Lei Complementar, devem ser administrados e pagos diretamente pela entidade que gerir o mesmo RPPS/SE, ressalvado o pagamento de salrio-famlia e salrio-maternidade, cujos valores devem ser pagos diretamente pelos rgos ou entidades responsveis pelo pagamento das respectivas remuneraes ou subsdios, com recursos constantes do respectivos oramentos anuais, e posteriormente deduzidos da contribuio previdenciria mensal devida pelos referidos rgos ou entidades para custeio do mesmo RPPS/SE. Art. 116. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, bem como de outro cargo temporrio, ou de emprego pblico, aplica-se o Regime Geral de Previdncia Social. Art. 117. O Estado deve responder subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e penses concedidas nos termos desta Lei Complementar, na hiptese de extino ou insolvncia do regime de previdncia de que a mesma trata. Art. 118. Os responsveis pelas folhas de pagamento de remuneraes ou de subsdios, ou de benefcios previdencirios, e pela prestao de informaes para a sua elaborao, respondem, solidariamente, pelas contribuies e consignaes que deixarem de ser descontadas, ou forem