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LEI Nº 1.397/2015

EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para

o exercício financeiro de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 165

da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Sessão Única

Da Abrangência da Lei Orçamentária

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 93.400.000,00 (Noventa e três milhões e quatrocentos mil reais). Fixa a Despesa em R$ 92.400.000,00 (Noventa e dois milhões e quatrocentos mil reais) e destina R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para reserva de contingência.

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades

da Administração Pública Municipal direta e indireta; II – o Orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração

direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Sessão I Da Estimativa da Receita

Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$

93.400.000,00 (Noventa e três milhões e quatrocentos mil reais), assim distribuída: I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 66.410.000,00 (Sessenta e seis milhões

quatrocentos e dez mil reais); II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 26.990.000,00 (Vinte e seis milhões

novecentos e noventa mil reais), onde: a) R$ 19.370.000,00 (Dezenove milhões e trezentos e setenta mil reais) compreende receitas

da saúde; b) R$ 4.420.000,00 (Quatro milhões quatrocentos e vinte mil reais) compreende receitas da

Assistência Social;

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c) R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais) compreende as receitas da Previdência Social.

Art. 3º. A Receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas

correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada anexo I, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo:

RECEITAS VALOR

I – RECEITAS CORRENTES 101.746.000,00

a) Receita Tributária 3.563.000,00

b) Receita de Contribuições 1.800.000,00

c) Receita Patrimonial 590.000,00

d) Receita de Serviços 400.000,00

e) Transferências Correntes 93.590.000,00

f) Outras Receitas Correntes 1.713.000,00

II – RECEITAS DE CAPITAL 2.700.000,00

a) Alienações de Bens 50.000,00

b) Transferências de Capital 2.650.000,00

III – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00

a) Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 0,00

b) Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 0,00

IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS (-) -11.046.000,00

V – TOTAL DAS RECEITAS 93.400.000,00

Art. 4º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada no art. 3º

estão no anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Seção II Da Fixada da Despesa

Art. 5º - A Despesa total é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminada

por Função, Poderes e Órgãos, no valor de R$ 93.400.000,00 (Noventa e três milhões e quatrocentos mil reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, em:

I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 66.410.000,00 (Sessenta e seis milhões

quatrocentos e dez mil reais); II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 26.990.000,00 (Vinte e seis milhões

novecentos e noventa mil reais), onde:

a) R$ 19.370.000,00 (Dezenove milhões e trezentos e setenta mil reais) compreende receitas da saúde; b) R$ 4.420.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos e vinte mil reais) compreende receitas da Assistência Social; c) R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais) compreende as receitas da Previdência Social.

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Sessão III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.

Art. 6º. A Despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está descriminada nos anexos 06 a 09, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e regulamentações específicas vigentes.

Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas na forma

analítica, individualizada por órgão, no anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.

Sessão IV Da Autorização para Abertura de Credito Adicional Suplementar

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor

correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º. A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei

Complementar nº 101/2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos de Pessoal e Obrigações Patronais.

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Sessão Única

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

Art. 11º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de crédito por

Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) nos termos da legislação aplicável, citada no caput do art.10º desta Lei.

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CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Sessão Única

Das Disposições Gerais

Art. 12º. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos receptivos.

Art. 13º. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para

acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 14º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para

utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

Art. 15º. O Poder Executivo estabelecerá Programação financeira, onde fixará as medidas

necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro. Art. 16º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a

partir de 1º de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015.

Franz Araújo Hacker

Prefeito

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54.172.663,44 65.679.812,80 70.083.296,92 102.292.000,00

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RECEITA DE SERVIÇOS

2012 2013 2014 2015 2016

EVOLUÇÃO DA RECEITA

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 326.168,29 285.475,52 802.190,51 4.129.000,00 1.713.000,00

PREVISÃO ESTIMADA

RECEITAS CORRENTES

(11.046.000,00)

3.750.000,00 2.700.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS - - - 50.000,00 50.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

RECEITA PATRIMONIAL

95.000.000,00 93.400.000,00

3.700.000,00 2.650.000,00

RECEITAS REDUTORAS (5.463.816,74) (5.866.590,91) (6.303.582,56) (11.042.000,00)

PREFEITURA MUNICIPAL DO SIRINHAÉM - PE

RECEITA ARRECADADARUBRICAS

TOTAL GERAL 51.371.888,84 60.840.754,55 65.617.771,10

1.838.056,74

RECEITA TRIBUTARIA

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

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TOTAL GERAL 54.511.846,02 58.953.534,93 70.873.589,24 95.000.000,00 93.400.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DO SIRINHAÉM - PEEVOLUÇÃO DA DESPESA

RUBRICASDESPESAS EXECUTADA PREVISÃO ESTIMADA

2012 2013 2014 2015 2016

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.953.236,36 35.481.380,60 40.666.388,91 48.715.000,00 49.895.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 72.338,40 - 200.000,00 20.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.655.808,57 20.028.458,50 24.045.021,18 34.005.000,00 34.275.000,00

INVESTIMENTOS 2.561.340,81 3.107.517,86 5.885.100,30 10.560.000,00 7.690.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS - - - 20.000,00 20.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.341.460,28 263.839,57 277.078,85 500.000,00 500.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA - - - 1.000.000,00 1.000.000,00

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