REQUERIMENTO DE INFORMAçÕTS PÚSLICAS

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Pref : Jucélia Sousa Nascimento

LEANDRO SANTOS DA SILVA, funcionário público municipal, matricula de ne1276, vemrespeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5e, inciso Xxxlll daConstituição da República e na Lei Federal ne L2.527, de 18 de novembro de 21tt, expor ereguerer o gue segue:

lnicialmente, é importante ressaltar que em 16 de maio deste ano de 2O12, entrou emvigora LeiFederal ne 72.527/20L1, que regulamenta o acesso a informações previsto no incisoXXXlll, do art.5e, inciso ll, do g3e do art.37 e no S2e, do art.2L6, todos da Constituição daRepública de 1988.

Referido diploma legal preceitua em seu artigo Le:

"Art. le Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelaunião, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso ainformações previsto no inciso XXXlll do art. 5e, no inciso ll do 53e do art. 37 eno 92e do art. 2L6 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

| - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos PoderesExecutivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e doMinistério Público;

ll - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedadesde economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamentepela Unlão, Estados, Distrito Federale Municípios.

Quanto ao procedimento de acesso à informação, a respectiva Lei Federal é bem clara:

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LIPágina

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'Art. 70- Quolquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informoções oosórgãos e entidades referÍdos no art. 7e desta Lei, por quolquer meio legítimo, devendo opedido conter o identificação do requerente e o especilicação da informação requerída.

57e Pard o acesso o informações de interesse público, a identificoção do requerente.nãopode conter exigêncios que inviabilizem a solicitação.

$2e os órgãos e entídodes do poder públíco devem viabitizar alternativa de encaminhomentode pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais no ínternet.

93e São vedadas quaisquer exígências relativas aos motivos determinantes da soticitação dei nform ações d e i nte resse pú bl i co".

Portanto, verifica-se que a Lei veda expressamente qualquer exigência por parte doPoder Público quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interessepúblico, bastando, para tanto, um requerimento encaminhado aos órgãos e entidadesreferidos no art. 1e, contendo a identificação do requerente e a especificação da(s)informação(ões) pretendida(s).

Neste norte, com amparo da Lei ne L2.527/2011 e na Constituição Federal de 1988, orequerente/signatário comparece perante Vossa Excelência, uma vez que tratam-se deinformações de evidente interesse público/coletivo.

Tendo em vista o corte desarrazoado e discriminatório no salário de milhares detrabalhadores, funcionários públicos municipais da cidade de Valença/Ba que estão com sua

integridade psicológica abalada e dignidade de pessoa humana jogada no lixo pela atualadministração pública municipal , vem deste modo, requerer as informações pertinentesacerca do assunto;

funcionários públicos municipais da cidade de Valença/Ba; ainda que estes estejamtransitoriamente exercendo a função de cargo público ou fazendo "JUS" as

gratificações, adicionais noturnos, horas extras, periculosidade, quinquênios,

insalubridade e etc. ( qualquer espécie de vencimento ou vantagens) especialmenteno que diz respeito a lei Ne t.8L4, de 03 de fevereiro de 2005. Requerendo aindaextratos bancários cronometrados e extremamente detalhados da secretaria de

finanças ou outro setor responsável;

bancários, a partir do dia Otl0t lz0tg até a data atual, sobre "todas" as operações

financeiras e bancárias relacionadas as (RECEITAS) do município da cidade de

Valença/Ba;

Municipais da cidade de Valença/Ba e seus respectivos vencimentos salariais.

Ressa lta-se, q ue a Lei

deve rá auto rizar ou conceder o

pú blica

I

Em caso da ímpossibilidade de acesso imediato às informações solicitadas, a LeiFederal em questão prevê o prazo de 20 (vinte) dias para que o órgão comunique a data, locale o modo para que o Requerente efetue a consulta, extraia fotocópias ou obtenha a certidãopretendida.

Pelo aqui exposto, com fulcro no art. 5e, inciso XXXlll da CR/1988 e Lei Federal, ne72.527/20tt, requer a Vossa Excelência sejam fornecidas/prestadas às informações acimarelacionadas, as quais deverão ser prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilização, naforma do art. 32 da Lei Federal em questão.

Sem mais a tratar, certo de vosso pronto atendimento, amparados no desejo da populaçãovalenciana e de todos os funcionários públicos municipais, agradecemos.

Atenciosamente,

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