Lei de Improbidade Adm

Aula 00

Curso Eacutetica no Serviccedilo Puacuteblico p INSS

Professor Daniel Mesquita

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Eacutetica no serviccedilo puacuteblico p Analista - INSS Teoria e exerciacutecios comentados

Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 00

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AULA 00 Improbidade Administrativa

SUMAacuteRIO

1) APRESENTACcedilAtildeO 2

2) CRONOGRAMA 4

3) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5

A SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) 6

B SUJEITOS PASSIVOS (VIacuteTIMAS DA IMPROBIDADE) 11

C NATUREZA DAS SANCcedilOtildeES COMINADAS E CUMULACcedilAtildeO DE INSTAcircNCIAS 14

D DESCRICcedilAtildeO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 18

I ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILIacuteCITO 19

II ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUIacuteZO AO ERAacuteRIO 22

III ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCIacutePIOS DA

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 26

E DECLARACcedilAtildeO DE BENS 31

F PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL 31

I AcircMBITO ADMINISTRATIVO 32

II AcircMBITO JUDICIAL 33

G JUIacuteZO COMPETENTE 39

H PRESCRICcedilAtildeO 41

4) RESUMO 41

5) QUESTOtildeES 45

6) REFEREcircNCIAS 56

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1) Apresentaccedilatildeo

Bem vindos ao curso de Eacutetica no Serviccedilo Puacuteblico preparatoacuterio

para o concurso Analista do INSS

O MPOG acabou de autorizar 500 vagas para Analista do INSS

A remuneraccedilatildeo inicial para o cargo de Analista eacute simplesmente

R$681300 com as gratificaccedilotildees e adicionais

O uacuteltimo concurso para esse cargo foi em 2008 O edital de

abertura deveraacute ser publicado em 6 (seis) meses por isso vocecirc que jaacute

estaacute comeccedilando a se preparar estaacute muito a frente dos demais que

esperaratildeo o edital

A banca que realizou o concurso para Analista do INSS em 2008

foi o CESPE poreacutem como o uacuteltimo concurso para o INSS foi realizado

pela FCC resolveremos as questotildees desta banca Mas fique tranquilo

caso a banca escolhida natildeo seja a FCC TODAS AS AULAS seratildeo

adaptadas agrave banca escolhida

E isso natildeo estaacute muito longe pra vocecirc natildeo meu amigo tenha isso

em mente SE VOCEcirc ESTUDAR VOCEcirc VAI PASSAR E SE VOCEcirc PASSAR

VOCEcirc VAI SER CHAMADO

Hoje eu estou aqui desse lado tentando passar o caminho das

pedras pra vocecirc mas lembre-se de que eu jaacute estive aiacute onde vocecirc estaacute

agora

Pra vocecirc me conhecer melhor vou falar um pouco de mim

Meu nome eacute Daniel Mesquita sou formado em Direito pela

Universidade de Brasiacutelia (UnB) e poacutes-graduado em direito puacuteblico A

minha vida no mundo dos concursos teve iniacutecio em 2005 quando me

preparei para o concurso de teacutecnico administrativo ndash aacuterea judiciaacuteria ndash do

Superior Tribunal de Justiccedila Jaacute nesse concurso obtive ecircxito e trabalhei

por dois anos no Tribunal na assessoria de Ministro da 1ordf Turma

Em seguida passei para o concurso de analista do Tribunal

Superior Eleitoral (CESPEUnB) na quarta colocaccedilatildeo

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A partir daiacute meu estudo foi focado para as provas de advogado

puacuteblico (AGU procuradorias estaduais defensorias puacuteblicas etc) pois

sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do

Distrito Federal

Nem tudo na vida satildeo louros Nessa fase obtive muitas derrotas

e reprovaccedilotildees nos concursos Desanimei por algumas vezes mas

continuei firme em meu objetivo pois soacute natildeo passa em concurso quem

paacutera de estudar

E essa atitude rendeu frutos logo fui aprovado no concurso de

Procurador Federal ndash AGU

Continuei estudando pois ainda faltava mais um degrau

Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal

Foi entatildeo que todo o suor dedicaccedilatildeo disciplina renuacutencia e

privaccedilotildees deram o resultado esperado logrei aprovaccedilatildeo no concurso de

Procurador do Distrito Federal Tomei posse em 2009 e exerccedilo essa

funccedilatildeo ateacute hoje

Natildeo posso deixar de mencionar tambeacutem a minha experiecircncia

como membro de bancas de concursos puacuteblicos A participaccedilatildeo na

elaboraccedilatildeo de diversas provas de concursos inclusive para tribunais

me fez perceber o niacutevel de cobranccedila do conteuacutedo nas provas as

mateacuterias mais recorrentes e os erros mais comuns dos candidatos

Espero que a minha experiecircncia possa ajudaacute-lo nos seus

estudos

Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns aprofundar

nos conteuacutedos mais recorrentes e dar a mateacuteria na medida certa assim

como um bom meacutedico prescreve um medicamento

Para que esse medicamento seja suficiente ele deve atacar

todos os sintomas e ao mesmo tempo deve ser eficiente contra o foco

da doenccedila Isso quer dizer que natildeo podemos deixar nenhum ponto do

edital para traacutes

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Aleacutem disso buscarei usar muitos recursos visuais para que a

apreensatildeo do conteuacutedo venha mais facilmente

Para reforccedilar a aprendizagem resumirei o conteuacutedo

apresentado ao final de cada aula e apresentarei as questotildees

mencionadas ao longo da aula em toacutepico separado para que vocecirc possa

resolvecirc-las na veacutespera da prova

Todos esses instrumentos vocecirc teraacute a sua disposiccedilatildeo para

encarar a batalha

2) Cronograma

Num concurso com muitos inscritos como esse vocecirc natildeo pode

perder tempo e deve lutar com as armas certas A principal arma para

vocecirc vencer essa batalha eacute o planejamento

Nesse curso seratildeo ministradas 03 aulas de eacutetica no serviccedilo

puacuteblico cada uma com os seguintes temas de acordo com os pontos

previstos no edital

Aula 00 (28022013)

Lei nordm 84291992 das disposiccedilotildees gerais dos atos de improbidade

administrativa

Aula 01 (07032013)

Eacutetica no Setor Puacuteblico Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Serviccedilo Puacuteblico ndash

Decreto nordm 1171 1994

Aula 02 (14032013)

Eacutetica e moral Eacutetica princiacutepios e valores Eacutetica e democracia exerciacutecio

da cidadania Eacutetica e funccedilatildeo puacuteblica

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Com base nesse cronograma vocecirc jaacute pode planejar o seu estudo

dividindo o tempo que vocecirc tem ateacute a prova pelas mateacuterias

apresentadas Dedique-se mais agraves mateacuterias que tem maior peso e

naquelas em que vocecirc natildeo tem muito conhecimento Faccedila uma escala

de estudos e cumpra-a

Se vocecirc seguir essas dicas natildeo tem erro vocecirc vai passar

Sem mais delongas vamos agrave luta com o conteuacutedo da aula 00

Rumo agrave aprovaccedilatildeo

3) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O fundamento constitucional para a responsabilizaccedilatildeo pelos atos de

improbidade administrativa encontra-se no sect3ordm do art 37 da

Constituiccedilatildeo Federal Veja

Esse dispositivo alcanccedila a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta

de qualquer dos Poderes em todos os entes da Federaccedilatildeo Eacute uma

norma constitucional de eficaacutecia limitada

Em 1992 ocorreu sua necessaacuteria regulamentaccedilatildeo mediante a

ediccedilatildeo da Lei nordm 842992 de caraacuteter nacional ou seja de observacircncia

obrigatoacuteria para a Uniatildeo os estados o DF e os municiacutepios

Vamos aos principais pontos dos atos de improbidade

Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel

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a Sujeitos ATIVOS (quem comete a improbidade)

Neste toacutepico veremos quem satildeo as pessoas que podem praticar

atos de improbidade administrativa e consequentemente sofrer as

penalidades Observe que essas seratildeo as pessoas que teratildeo

legitimidade para figurar no polo passivo da accedilatildeo judicial de

improbidade administrativa

As normas da Lei nordm 842992 satildeo endereccediladas precipuamente

aos agentes puacuteblicos considerado seu sentido bastante amplo

abrangendo todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem

remuneraccedilatildeo por eleiccedilatildeo nomeaccedilatildeo designaccedilatildeo contrataccedilatildeo ou

qualquer outra forma de investidura ou viacutenculo mandato cargo

emprego ou funccedilatildeo nas entidades passiacuteveis de ser enquadradas como

sujeito passivo de atos de improbidade administrativa ATENCcedilAtildeO

Natildeo eacute preciso ser servidor puacuteblico ou ter viacutenculo empregatiacutecio

para enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade

administrativa

Contudo uma pessoa que natildeo seja agente puacuteblico natildeo tem

como praticar um ato de improbidade administrativa

isoladamente Para sua conduta ser enquadrada na Lei nordm 842992 e

sofrer as sanccedilotildees nela estabelecidas deve ocorrer uma das seguintes

hipoacuteteses

1 a pessoa induz um agente puacuteblico a praticar ato de

improbidade

2 a pessoa pratica um ato de improbidade junto com um agente

puacuteblico ou seja concorre para a praacutetica do ato

3 a pessoa se beneficia de forma direta ou indireta de um

ato de improbidade que natildeo praticou

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CUIDADO Estaacute sujeito agraves sanccedilotildees de improbidade aquele que

apenas se beneficia direta ou indiretamente de um ato de

improbidade

1 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Diretor-Presidente

de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a

execuccedilatildeo de obra puacuteblica com empresas vencedoras dos correspondentes

procedimentos licitatoacuterios instaurados para diferentes lotes do

empreendimento Posteriormente restou comprovado conluio entre os

licitantes bem como o estabelecimento no Edital de condiccedilotildees de

participaccedilatildeo que objetivavam favorecer a determinados licitantes e

propiciar o arranjo fraudulento Em tal situaccedilatildeo agraves penalidades previstas

na Lei de Improbidade Administrativa

a) sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com

o objetivo de fraudar o procedimento licitatoacuterio desde que comprovado

o dano ao eraacuterio

b) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de

economia mista desde que comprovada conduta dolosa ou

enriquecimento iliacutecito

c) sujeitam-se os agentes puacuteblicos e os particulares que tenham

concorrido para a praacutetica do ato ou dele tenham se beneficiado direta

ou indiretamente independentemente de dano ao eraacuterio

d) sujeitam-se os agentes puacuteblicos e os particulares que tenham

concorrido para a praacutetica do ato ou dele tenham se beneficiado desde

que comprovado dano ao eraacuterio

e) sujeitam-se apenas os agentes puacuteblicos que tenham concorrido

de forma ativa ou passiva para a praacutetica do ato ou dele tenham se

beneficiado

Questatildeo de concurso

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Estaacute sujeito agraves sanccedilotildees de improbidade aquele que apenas se

beneficia direta ou indiretamente de um ato de improbidade Soacute eacute

necessaacuteria a comprovaccedilatildeo da existecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico

para aplicar a sanccedilatildeo de ressarcimento as demais sanccedilotildees independem

de dano

Gabarito Letra ldquocrdquo

2 (FCC - 2012 - INSS - Perito Meacutedico Previdenciaacuterio) A praacutetica

de determinado ato por pessoa que natildeo seja agente puacuteblico e que tenha

sido contratada para prestar serviccedilos para o Poder Puacuteblico eacute considerada

a) Infraccedilatildeo disciplinar puniacutevel discricionariamente com base no

poder de poliacutecia da Administraccedilatildeo Puacuteblica

b) Iliacutecito penal caso tipificada na legislaccedilatildeo vigente afastando a

incidecircncia da responsabilizaccedilatildeo em qualquer outra esfera

c) Iliacutecito administrativo caso tipificada na legislaccedilatildeo vigente

afastando a incidecircncia da responsabilizaccedilatildeo criminal mantida a

possibilidade de responsabilizaccedilatildeo civil

d) Ato de improbilidade que pela gravidade exclui a

responsabilizaccedilatildeo em qualquer outra esfera

e) Ato de improbidade ainda que natildeo cause prejuiacutezo financeiro ao

eraacuterio puacuteblico

Essa questatildeo tem o comando confuso mas se cair uma dessa na sua

prova vocecirc vai ter que responder natildeo eacute mesmo Vamos juntos

Vocecirc jaacute sabe que natildeo eacute preciso ser servidor puacuteblico ou ter viacutenculo

empregatiacutecio para enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade

administrativa Afinal os agentes As normas da Lei nordm 842992 satildeo

endereccediladas precipuamente aos agentes puacuteblicos considerado seu

sentido bastante amplo abrangendo todo aquele que exerce ainda que

transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo por eleiccedilatildeo nomeaccedilatildeo

designaccedilatildeo contrataccedilatildeo ou qualquer outra forma de investidura ou

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viacutenculo mandato cargo emprego ou funccedilatildeo nas entidades passiacuteveis de

ser enquadradas como sujeito passivo de atos de improbidade

administrativa

As penalidades previstas na Lei nordm 842992 satildeo aplicaacuteveis

independentemente de outras sanccedilotildees civis penais e administrativas

previstas em outras leis Dessa formas as alternativas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo estatildeo

erradas

Uma pessoa que natildeo seja agente puacuteblico pode praticar ato de

improbidade em algumas situaccedilotildees especiacuteficas Diante do exposto a

alternativa correta eacute a letra ldquoerdquo

3 (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) Os

dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49 para

a criaccedilatildeo aportando recursos a tiacutetulo de subscriccedilatildeo do capital social

apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa De acordo

com a Lei no 94291992 que trata dos atos de improbidade

administrativa os dirigentes

a) somente estatildeo sujeitos agrave Lei de Improbidade se forem agentes

puacuteblicos e tiverem auferido a vantagem em funccedilatildeo de tal condiccedilatildeo

b) estatildeo sujeitos agrave Lei de Improbidade limitando-se a sanccedilatildeo

patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito sobre os cofres puacuteblicos sem

prejuiacutezo das demais sanccedilotildees previstas no referido diploma legal e em

outras leis especiacuteficas

c) somente poderatildeo ser apenados com a apreensatildeo dos valores

auferidos indevidamente recaindo as sanccedilotildees administrativas sobre os

agentes puacuteblicos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos

recursos puacuteblicos

d) natildeo estatildeo sujeitos agrave Lei de Improbidade eis que o prejuiacutezo foi

causado a entidade de natureza privada ficando contudo impedidos

de contratar com a Administraccedilatildeo e de receber recursos puacuteblicos a

qualquer tiacutetulo

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e) estatildeo sujeitos apenas agraves sanccedilotildees patrimoniais previstas na Lei

de Improbidade excluiacutedas outras sanccedilotildees civis e penais previstas em

leis especiacuteficas

Vocecirc que estaacute concentrado nas questotildees percebe que elas acabam se

repetindo por isso leia as justificativas mesmo que sejam iguais as das

questotildees anteriores Combinado

As normas da Lei nordm 842992 satildeo endereccediladas precipuamente aos

agentes puacuteblicos considerado seu sentido bastante amplo abrangendo

todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo

por eleiccedilatildeo nomeaccedilatildeo designaccedilatildeo contrataccedilatildeo ou qualquer outra forma

de investidura ou viacutenculo mandato cargo emprego ou funccedilatildeo nas

entidades passiacuteveis de ser enquadradas como sujeito passivo de atos de

improbidade administrativa Letra ldquoardquo errada

Veja o que diz esse artigo

Letra ldquocrdquo errada

As entidades que podem ser diretamente atingidas por atos de

improbidade administrativa (viacutetimas imediatas do ato) satildeo

1 a administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos

Poderes da Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios

2 empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico e entidade para cuja

criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com mais de 50 do

patrimocircnio ou da receita anual

3 entidade que receba subvenccedilatildeo benefiacutecio ou incentivo fiscal ou

creditiacutecio de oacutergatildeo puacuteblico bem como aquelas para cuja criaccedilatildeo ou

custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com menos de 50

do patrimocircnio ou da receita anual limitando-se a sanccedilatildeo

Art 6deg No caso de enriquecimento iliacutecito perderaacute o agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio os bens ou valores acrescidos ao seu patrimocircnio

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patrimonial nesses casos agrave repercussatildeo do iliacutecito sobre a

contribuiccedilatildeo dos cofres puacuteblicos Letra ldquodrdquo errada



previstas em outras leis Letra ldquoerdquo errada

Gabarito Letra ldquobrdquo

b Sujeitos PASSIVOS (viacutetimas da improbidade)

Sob uma perspectiva geral ou mediata os atos de improbidade

administrativa vitimam a sociedade brasileira globalmente considerada

Entretanto um particular pessoa fiacutesica ou uma empresa privada

que nenhuma relaccedilatildeo especiacutefica tenha com o Poder Puacuteblico natildeo

pode ser diretamente alvo de um ato de improbidade

administrativa













contribuiccedilatildeo dos cofres puacuteblicos

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4 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) A respeito dos

elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa eacute correto

afirmar que

a) podem ser sujeito ativo tanto o agente puacuteblico servidor ou natildeo

como terceiro que induza ou concorra para a praacutetica do ato ou dele se

beneficie de forma direta ou indireta

b) apenas os agentes puacuteblicos assim considerados os servidores e

os detentores de mandato eletivo podem ser sujeito ativo do ato de

improbidade

c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade aleacutem das

entidades integrantes da Administraccedilatildeo direta e indireta de todos os

Poderes tambeacutem as entidades nas quais o eraacuterio haja concorrido para a

formaccedilatildeo do patrimocircnio desde que em montante superior a 50

d) pressupotildee como elemento objetivo a ocorrecircncia de dano ao

eraacuterio e como elemento subjetivo dolo ou culpa do sujeito ativo e


e) pressupotildee como elemento objetivo a ocorrecircncia de dano ao

eraacuterio ou a violaccedilatildeo aos princiacutepios da Administraccedilatildeo e como elemento

subjetivo conduta comissiva dolosa independentemente de


ATENCcedilAtildeO Natildeo eacute preciso ser servidor puacuteblico ou ter viacutenculo

empregatiacutecio para enquadrar-se como sujeito ativo da

improbidade administrativa Letra ldquobrdquo errada

A letra ldquocrdquo estaacute errada por condicionar o montante a ser superior

a 50 A entidade que receba subvenccedilatildeo benefiacutecio ou incentivo fiscal


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ou creditiacutecio de oacutergatildeo puacuteblico bem como aquelas para cuja criaccedilatildeo ou

custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com menos de 50 do

patrimocircnio ou da receita anual limitando-se a sanccedilatildeo



Para que se configure a praacutetica de ato de improbidade administrativa

seja ele descrito no art 9ordm (enriquecimento iliacutecito) 10 (prejuiacutezo ao eraacuterio)

ou 11 (violaccedilatildeo aos princiacutepios da administraccedilatildeo) da Lei nordm 842992 deve

estar caracterizado o dolo do agente na praacutetica desses atos (EREsp

875163) Veja que o ato natildeo se resume ao dano ao eraacuterio o item ldquodrdquo

estaacute errado

O dolo e a culpa satildeo elementos subjetivos letra ldquoerdquo errada

Gabarito Letra ldquoardquo

5 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio)

Determinada empresa privada recebeu subvenccedilatildeo do Poder Puacuteblico para

desenvolver e implantar programa de irrigaccedilatildeo em aacutereas carentes de

municiacutepio do nordeste atingido por estiagem Dirigente dessa empresa

aplicou os recursos oriundos da subvenccedilatildeo estatal em aacuterea de sua

propriedade e em aacuterea de propriedade do servidor puacuteblico responsaacutevel

pela liberaccedilatildeo da subvenccedilatildeo deixando de cumprir as obrigaccedilotildees

assumidas com o poder puacuteblico De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no

842992 que trata dos atos de improbidade administrativa

a) apenas a conduta do servidor eacute passiacutevel de caracterizaccedilatildeo como

ato de improbidade

b) ambas as condutas do servidor e do dirigente satildeo passiacuteveis de

caracterizaccedilatildeo como ato de improbidade desde que configurado


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c) apenas a conduta do dirigente eacute passiacutevel de caracterizaccedilatildeo como

ato de improbidade sendo a do servidor passiacutevel de apuraccedilatildeo

disciplinar

d) apenas a conduta do servidor eacute passiacutevel de caracterizaccedilatildeo como

ato de improbidade desde que configurado enriquecimento iliacutecito e

violaccedilatildeo de dever funcional

e) ambas as condutas do servidor e do dirigente satildeo passiacuteveis de

caracterizaccedilatildeo como ato de improbidade limitada a sanccedilatildeo patrimonial

agrave repercussatildeo do iliacutecito sobre o montante da subvenccedilatildeo

A pessoa que pratica um ato de improbidade junto com um agente

puacuteblico ou seja concorre para a praacutetica do ato seraacute punida Nesse

caso o servidor e o dirigente cometeram conduta caracterizada por

improbidade administrativa Veja o que nos diz a lei quando uma

entidade recebe subvenccedilatildeo entidade que receba subvenccedilatildeo benefiacutecio

ou incentivo fiscal ou creditiacutecio de oacutergatildeo puacuteblico bem como aquelas

para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com

menos de 50 do patrimocircnio ou da receita anual limitando-se a

sanccedilatildeo patrimonial nesses casos agrave repercussatildeo do iliacutecito sobre

a contribuiccedilatildeo dos cofres puacuteblicos

Gabarito Letra e

c Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircncias

O art 37 sect4ordm CF acima transcrito traz um rol de

consequecircncias miacutenimas atribuiacutedas agrave praacutetica de atos de improbidade

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administrativa natildeo sendo portanto taxativo Por essa razatildeo haacute

previsatildeo legal de outras sanccedilotildees

A Lei nordm 842992 estabelece sanccedilotildees de natureza administrativa

(perda da funccedilatildeo puacuteblica proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico

proibiccedilatildeo de receber do Poder Puacuteblico benefiacutecios fiscais ou creditiacutecios)

civil (ressarcimento ao eraacuterio perda dos bens e valores acrescidos

ilicitamente ao patrimocircnio multa civil) e poliacutetica (suspensatildeo dos direitos

poliacuteticos) Grosso modo pode-se dizer que essa lei soacute prevecirc sanccedilotildees de

natureza ciacutevel (em contraposiccedilatildeo agrave expressatildeo ldquosanccedilatildeo penalrdquo)

Veja a redaccedilatildeo dos arts 5ordm 6ordm e 7ordm da Lei nordm 842992

Como se vecirc se houver lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico dar-se-aacute o

integral ressarcimento do dano aleacutem de outras sanccedilotildees previstas

na lei No caso de enriquecimento iliacutecito perderaacute o agente puacuteblico

ou terceiro beneficiaacuterio os bens ou valores acrescidos ao seu

patrimocircnio aleacutem das demais sanccedilotildees previstas Aleacutem disso a

indisponibilidade dos bens do agente puacuteblico recairaacute sobre os bens

que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o

acreacutescimo patrimonial

E se aquele que lesou o patrimocircnio puacutebico falecer os filhos

respondem pela improbidade

Art 5deg Ocorrendo lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico por accedilatildeo ou omissatildeo dolosa ou culposa do agente ou de terceiro dar-se-aacute o integral ressarcimento do dano Art 6deg No caso de enriquecimento iliacutecito perderaacute o agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio os bens ou valores acrescidos ao seu patrimocircnio Art 7deg Quando o ato de improbidade causar lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico ou ensejar enriquecimento iliacutecito caberaacute a autoridade administrativa responsaacutevel pelo inqueacuterito representar ao Ministeacuterio Puacuteblico para a indisponibilidade dos bens do indiciado Paraacutegrafo uacutenico A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairaacute sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acreacutescimo patrimonial resultante do enriquecimento iliacutecito

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Conforme preceitua o art 8ordm do referido diploma legal o

sucessor daquele que causar lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico ou se

enriquecer ilicitamente estaacute sujeito agraves cominaccedilotildees da lei ateacute o limite

do valor da heranccedila

ATENCcedilAtildeO A Lei nordm 842992 natildeo estabelece sanccedilotildees

penais pela praacutetica de improbidade administrativa Entretanto

as penalidades nela cominadas satildeo aplicaacuteveis

independentemente de outras sanccedilotildees previstas em outras leis

Assim um mesmo ato enquadrado na Lei nordm 842992 pode

corresponder tambeacutem a um crime previsto em outra lei (p ex a

corrupccedilatildeo passiva eacute crime previsto no Coacutedigo Penal e pode ser

caracterizada como ato de improbidade incorrendo no agente na

sanccedilatildeo penal e nas previstas na Lei nordm 842992) Nesse caso seratildeo

instaurados em regra processos concomitantes

E se o processo administrativo absolver o agente puacuteblico pode o

processo penal condenar

Sim meus caros pois haacute a independecircncia das instacircncias

MUITA ATENCcedilAtildeO A vinculaccedilatildeo entre o resultado de uma esfera

na outra soacute acontece quando o Poder Judiciaacuterio absolve com

fundamento na inexistecircncia do fato ou na ausecircncia de autoria

Veja que esse tema eacute muito cobrado em provas

6 (FCC - 2012 - TRF - 2ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio) Quando o

ato de improbidade administrativa causar lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico ou

ensejar enriquecimento iliacutecito cabe agrave autoridade administrativa

responsaacutevel pelo inqueacuterito


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a) encaminhaacute-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que

requeira o sequestro dos bens do indiciado

b) requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico o ajuizamento da accedilatildeo popular

face ao indiciado

c) representar agrave autoridade policial para a prisatildeo preventiva do

indiciado e o confisco de bens do indiciado

d) requerer ao juiz competente que proceda agrave indisponibilidade de

bens do indiciado

e) representar ao Ministeacuterio Puacuteblico para a indisponibilidade dos

bens do indiciado

Veja que a lei natildeo nos deixa duacutevidas

Gabarito Letra e

7 (FCC - 2012 - TRT - 11ordf Regiatildeo (AM) - Analista Judiciaacuterio) No

curso de determinada accedilatildeo de improbidade administrativa um dos reacuteus

vem a falecer razatildeo pela qual eacute chamado a intervir na lide seu uacutenico

sucessor Felipe empresaacuterio do ramo hoteleiro Ao final da demanda

todos os reacuteus satildeo condenados pela praacutetica de ato iacutemprobo previsto no

artigo 11 da Lei nordm 84291992 (violaccedilatildeo aos princiacutepios da Administraccedilatildeo

Puacuteblica) sendo-lhes impostas as seguintes sanccedilotildees ressarcimento

integral do dano perda da funccedilatildeo puacuteblica e suspensatildeo dos direitos

poliacuteticos por cinco anos Nesse caso Felipe

a) responderaacute apenas pelo ressarcimento do dano devendo arcar

obrigatoriamente com a reposiccedilatildeo integral do prejuiacutezo causado ao eraacuterio

Art 7deg Quando o ato de improbidade causar lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico ou ensejar enriquecimento iliacutecito caberaacute a autoridade administrativa responsaacutevel pelo inqueacuterito representar ao Ministeacuterio Puacuteblico para a indisponibilidade dos bens do indiciado Paraacutegrafo uacutenico A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairaacute sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acreacutescimo patrimonial resultante do enriquecimento iliacutecito

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b) estaraacute sujeito agrave suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e ao ressarcimento

integral do dano

c) natildeo estaacute sujeito agraves cominaccedilotildees previstas na Lei de Improbidade

Administrativa

d) estaraacute sujeito agraves trecircs sanccedilotildees impostas

e) responderaacute apenas pelo ressarcimento do dano ateacute o limite do

valor da heranccedila

Conforme preceitua o art 8ordm do referido diploma legal o sucessor

daquele que causar lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico ou se enriquecer

ilicitamente estaacute sujeito agraves cominaccedilotildees da lei ateacute o limite do valor da

heranccedila

Gabarito Letra ldquoerdquo

d Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa

Os atos de improbidade administrativa satildeo classificados em 3

grandes grupos pela Lei nordm 842992 em ordem decrescente de

gravidade das condutas e sanccedilotildees que importam em enriquecimento

iliacutecito que causam prejuiacutezo ao eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios

da administraccedilatildeo puacuteblica

ATENCcedilAtildeO Para que se configure a praacutetica de ato de improbidade

administrativa seja ele descrito no art 9ordm (enriquecimento iliacutecito) 10

(prejuiacutezo ao eraacuterio) ou 11 (violaccedilatildeo aos princiacutepios da administraccedilatildeo) da

Lei nordm 842992 deve estar caracterizado o dolo do agente na praacutetica

desses atos (EREsp 875163) Somente no caso do ato de improbidade

previsto no art 10 da Lei nordm 842992 eacute que o STJ admite a culpa

grave Veja o seguinte trecho do julgamento da AIA 30 pelo STJ

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Vamos sem demora ao primeiro grupo

i Ato de improbidade administrativa que importa em ENRIQUECIMENTO ILIacuteCITO

Segundo o art 9ordm da Lei nordm 842992 o ato de improbidade que

importa em enriquecimento iliacutecito eacute aquele que visa auferir qualquer

tipo de vantagem patrimonial indevida em razatildeo do exerciacutecio de

cargo mandato funccedilatildeo emprego ou atividade nas entidades

passiacuteveis de ser enquadradas como sujeito passivo de atos de


Rol EXEMPLIFICATIVO de condutas

1 receber para si ou para outrem dinheiro bem moacutevel ou

imoacutevel ou qualquer outra vantagem econocircmica direta ou

indireta a tiacutetulo de comissatildeo percentagem gratificaccedilatildeo ou

presente de quem tenha interesse direto ou indireto que

possa ser atingido ou amparado por accedilatildeo ou omissatildeo

decorrente das atribuiccedilotildees do agente puacuteblico

2 perceber vantagem econocircmica direta ou indireta para

facilitar a aquisiccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem moacutevel ou

imoacutevel ou a contrataccedilatildeo de serviccedilos pelas entidades passiacuteveis

2 Natildeo se pode confundir improbidade com simples ilegalidade A improbidade eacute ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente Por isso mesmo a jurisprudecircncia do STJ considera indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificaccedilatildeo das condutas descritas nos artigos 9ordm e 11 da Lei 842992 ou pelo menos eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AIA 30AM Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI CORTE ESPECIAL julgado em 21092011 DJe 28092011)

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de serem viacutetimas de atos de improbidade administrativa por

preccedilo superior ao valor de mercado


facilitar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem puacuteblico ou o

fornecimento de serviccedilo por ente estatal por preccedilo inferior ao

valor de mercado

4 utilizar em obra ou serviccedilo particular veiacuteculos maacutequinas

equipamentos ou material de qualquer natureza de

propriedade ou agrave disposiccedilatildeo de qualquer das entidades

passiacuteveis de serem viacutetimas de atos de improbidade

administrativa bem como o trabalho de servidores puacuteblicos

empregados ou terceiros contratados por essas entidades

5 receber vantagem econocircmica de qualquer natureza direta ou

indireta para tolerar a exploraccedilatildeo ou a praacutetica de jogos de

azar de lenociacutenio de narcotraacutefico de contrabando de usura

ou de qualquer outra atividade iliacutecita ou aceitar promessa de

tal vantagem


indireta para fazer declaraccedilatildeo falsa sobre mediccedilatildeo ou

avaliaccedilatildeo em obras puacuteblicas ou qualquer outro serviccedilo ou

sobre quantidade peso medida qualidade ou caracteriacutestica

de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer dessas

entidades

7 adquirir para si ou para outrem no exerciacutecio de mandato

cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica bens de qualquer natureza

cujo valor seja desproporcional agrave evoluccedilatildeo do patrimocircnio ou agrave

renda do agente puacuteblico

8 aceitar emprego comissatildeo ou exercer atividade de

consultoria ou assessoramento para pessoa fiacutesica ou juriacutedica

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que tenha interesse suscetiacutevel de ser atingido ou amparado

por accedilatildeo ou omissatildeo decorrente das atribuiccedilotildees do agente

puacuteblico durante a atividade

9 perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo

ou aplicaccedilatildeo de verba puacuteblica de qualquer natureza

10 receber vantagem econocircmica de qualquer natureza direta

ou indiretamente para omitir ato de ofiacutecio providecircncia ou

declaraccedilatildeo a que esteja obrigado

11 incorporar por qualquer forma ao seu patrimocircnio bens

rendas verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial

das entidades passiacuteveis de serem viacutetimas de atos de


12 usar em proveito proacuteprio bens rendas verbas ou valores

integrantes do acervo patrimonial dessas entidades

No caso de enriquecimento iliacutecito independentemente das

sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo

especiacutefica estaacute o responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves

seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou

cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (art 12 I da

Lei nordm 842992)

1 perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao

patrimocircnio

2 ressarcimento integral do dano quando houver

3 perda da funccedilatildeo puacuteblica

4 suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de 8 a 10 anos

5 pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do


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6 proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber

benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou

indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da

qual seja soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de 10 anos

ii Ato de improbidade administrativa que CAUSA PREJUIacuteZO AO ERAacuteRIO

De acordo com o art 10 da Lei nordm 842992 consiste em

qualquer accedilatildeo ou omissatildeo dolosa ou culposa que enseje perda

patrimonial desvio apropriaccedilatildeo malbaratamento ou

dilapidaccedilatildeo dos bens ou haveres das entidades passiacuteveis de ser

enquadradas como sujeito passivo de atos de improbidade

administrativa


1 facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporaccedilatildeo

ao patrimocircnio particular de pessoa fiacutesica ou juriacutedica de bens




2 permitir ou concorrer para que pessoa fiacutesica ou juriacutedica

privada utilize bens rendas verbas ou valores integrantes do

acervo patrimonial dessas entidades sem a observacircncia das

formalidades legais ou regulamentares aplicaacuteveis agrave espeacutecie

3 doar agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica bem como ao ente

despersonalizado ainda que de fins educativos ou

assistecircncias bens rendas verbas ou valores do patrimocircnio

de qualquer dessas entidades sem observacircncia das

formalidades legais e regulamentares aplicaacuteveis agrave espeacutecie

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4 permitir ou facilitar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem

integrante do patrimocircnio de qualquer dessas entidades ou

ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo

inferior ao de mercado

5 permitir ou facilitar a aquisiccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem

ou serviccedilo por preccedilo superior ao de mercado

6 realizar operaccedilatildeo financeira sem observacircncia das normas

legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou

inidocircnea

7 conceder benefiacutecio administrativo ou fiscal sem a observacircncia

das formalidades legais ou regulamentares aplicaacuteveis agrave

espeacutecie

8 frustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute-lo

indevidamente

9 ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas

em lei ou regulamento

10 agir negligentemente na arrecadaccedilatildeo de tributo ou renda

bem como no que diz respeito agrave conservaccedilatildeo do patrimocircnio

puacuteblico

11 liberar verba puacuteblica sem a estrita observacircncia das normas

pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicaccedilatildeo

irregular

12 permitir facilitar ou concorrer para que terceiro se

enriqueccedila ilicitamente

13 permitir que se utilize em obra ou serviccedilo particular

veiacuteculos maacutequinas equipamentos ou material de qualquer

natureza de propriedade ou agrave disposiccedilatildeo de qualquer das

entidades passiacuteveis de serem viacutetimas de atos administrativos

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bem como o trabalho de servidor puacuteblico empregados ou

terceiros contratados por essas entidades

14 celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto

a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos por meio da gestatildeo associada

sem observar as formalidades previstas na lei

15 celebrar contrato de rateio de consoacutercio puacuteblico sem

suficiente e preacutevia dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria ou sem observar as

formalidades previstas na lei

No caso de prejuiacutezo ao eraacuterio independentemente das sanccedilotildees

penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o

responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees

que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo

com a gravidade do fato (art 12 II da Lei nordm 842992)

1 ressarcimento integral do dano


patrimocircnio se concorrer esta circunstacircncia



5 pagamento de multa civil de ateacute duas vezes o valor do

dano





8 (FCC - 2012 - TRT - 11ordf Regiatildeo (AM) - Analista Judiciaacuterio)

Miguel servidor puacuteblico federal liberou verba puacuteblica sem a estrita


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observacircncia das normas pertinentes Em razatildeo disso o Ministeacuterio Puacuteblico

Federal propocircs accedilatildeo de improbidade administrativa imputando-lhe ato

iacutemprobo previsto no artigo 10 inciso XI da Lei 84291992 (ato de im-

probidade administrativa que causa prejuiacutezo ao eraacuterio) Ao longo da

instruccedilatildeo processual restaram comprovados dois fatos (i) inexistecircncia de

lesatildeo aos cofres puacuteblicos (ii) conduta meramente culposa natildeo tendo

Miguel agido com dolo

Em razatildeo das conclusotildees advindas do processo em questatildeo o

Poder Judiciaacuterio concluiraacute que

a) existiu ato de improbidade administrativa vez que a ausecircncia de

lesatildeo ao eraacuterio e de dolo natildeo impedem a caracterizaccedilatildeo do ato iacutemprobo

em questatildeo

b) existiu ato de improbidade administrativa pois para caracterizar

o ato iacutemprobo narrado basta a presenccedila de conduta culposa natildeo sendo

a ldquolesatildeo ao eraacuteriordquo imprescindiacutevel agrave sua caracterizaccedilatildeo

c) inexistiu ato de improbidade administrativa haja vista que o ato

iacutemprobo narrado exige conduta exclusivamente dolosa

d) inexistiu ato de improbidade administrativa uma vez que para

a caracterizaccedilatildeo do ato iacutemprobo narrado imprescindiacutevel se faz a

ocorrecircncia de lesatildeo ao eraacuterio

e) inexistiu ato de improbidade administrativa uma vez que para


ocorrecircncia de lesatildeo ao eraacuterio e de conduta dolosa

Pessoal a resposta dessa questatildeo estaacute no proacuteprio comando De

acordo com o art 10 da Lei nordm 842992 consiste em ato de improbidade

administrativo que causa prejuiacutezo ao qualquer accedilatildeo ou omissatildeo dolosa ou

culposa que enseje perda patrimonial desvio apropriaccedilatildeo

malbaratamento ou dilapidaccedilatildeo dos bens ou haveres das entidades

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Se natildeo teve lesatildeo aos cofres puacuteblicos como Miguel poderia ser

condenado pela lesatildeo ao eraacuterio Natildeo eacute possiacutevel

Gabarito Letra ldquodrdquo

iii Ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCIacutePIOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

Com base no art 11 da Lei nordm 842992 abrange qualquer accedilatildeo

ou omissatildeo que viole os deveres de honestidade imparcialidade

legalidade e lealdade agraves instituiccedilotildees

Aleacutem disso o art 4ordm do referido diploma legal determina que os

agentes puacuteblicos de qualquer niacutevel ou hierarquia satildeo obrigados a velar

pela estrita observacircncia dos princiacutepios de legalidade impessoalidade

moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe satildeo afetos


1 praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou

diverso daquele previsto na regra de competecircncia

2 retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio

3 revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das

atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo

4 negar publicidade aos atos oficiais

5 frustrar a licitude de concurso puacuteblico

6 deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazecirc-lo

7 revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro

antes da respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica

ou econocircmica capaz de afetar o preccedilo de mercadoria bem ou

serviccedilo

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No caso de violaccedilatildeo aos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica

independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas

previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o responsaacutevel pelo ato de

improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas

isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato

(art 12 III da Lei nordm 842992)

1 ressarcimento integral do dano se houver



4 pagamento de multa civil de ateacute cem vezes o valor da

remuneraccedilatildeo percebida pelo agente





IMPORTANTE observar quanto as sanccedilotildees previstas para as trecircs

modalidades de improbidade (prejuiacutezo ao eraacuterio enriquecimento iliacutecito e

violaccedilatildeo a princiacutepios) o art 21 da Lei nordm 842992 assim prevecirc

Perceba soacute eacute necessaacuteria a comprovaccedilatildeo da existecircncia de dano

ao patrimocircnio puacuteblico para aplicar a sanccedilatildeo de ressarcimento as

demais sanccedilotildees independem de dano

Perceba mesmo que as contas do agente puacuteblico tenham sido

APROVADAS pelo TCU ele pode ser condenado por ato de improbidade

e se sujeitar agraves sanccedilotildees da Lei nordm 842992

Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento II - da aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas pelo oacutergatildeo de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

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Aleacutem disso para a fixaccedilatildeo das penas a serem concretamente

aplicadas o juiz levaraacute em conta a extensatildeo do dano causado assim

como o proveito patrimonial obtido pelo agente (art 12 paraacutegrafo

uacutenico da Lei nordm 842992)

9 (FCC - 2012 - INSS - Perito Meacutedico Previdenciaacuterio) Constitui

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da

administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da Lei no 842992 o seguinte iliacutecito

a) receber gratificaccedilatildeo ou presente de quem tenha interesse direto

ou indireto que possa ser atingido por accedilatildeo ou omissatildeo decorrente das

atribuiccedilotildees do agente puacuteblico

b) revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das


c) adquirir para si ou para outrem no exerciacutecio de cargo puacuteblico

bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional agrave evoluccedilatildeo

do patrimocircnio ou agrave renda do agente puacuteblico

d) conceder benefiacutecio administrativo ou fiscal sem a observacircncia

das formalidades legais ou regulamentares aplicaacuteveis agrave espeacutecie

e) permitir facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueccedila

ilicitamente

Pessoal essa questatildeo vocecirc deveria conhecer o rol EXEMPLIFICATIVO de

condutas satildeo os seguintes




Questotildees de concurso

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antes da respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou

econocircmica capaz de afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo



Determinado administrador puacuteblico adquiriu sem licitaccedilatildeo dois veiacuteculos

para uso da reparticcedilatildeo puacuteblica que chefia Em decorrecircncia dessa

aquisiccedilatildeo obteve desconto consideraacutevel na aquisiccedilatildeo de outro veiacuteculo

com recursos proacuteprios para sua utilizaccedilatildeo Em razatildeo dessa conduta

a) pode restar configurado ato de improbidade desde que reste

comprovado prejuiacutezo pecuniaacuterio

b) natildeo poderaacute ser configurado ato de improbidade salvo no que

concerne agrave aquisiccedilatildeo do veiacuteculo com recursos proacuteprios pois se valeu de

vantagem obtida em razatildeo do cargo

c) pode restar configurado ato de improbidade independentemente

da ocorrecircncia de prejuiacutezo pecuniaacuterio

d) natildeo pode configurar ato de improbidade mas pode configurar

iliacutecito penal independentemente da ocorrecircncia de prejuiacutezo pecuniaacuterio

e) fica configurado ato de improbidade devendo ser

responsabilizado o agente estatal independentemente de dolo ou culpa

mas devendo ser comprovado prejuiacutezo pecuniaacuterio

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Veja que essa situaccedilatildeo pode ser configurada como ato de

improbidade independe de haver ou natildeo prejuiacutezo ao eraacuterio Mas como

eu jaacute havia falado soacute eacute necessaacuterio agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de dano




11 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Teacutecnico Judiciaacuterio)

Paulo servidor puacuteblico federal deixou de praticar deliberadamente ato

de ofiacutecio que era de sua competecircncia A referida conduta

a) poderaacute caracterizar ato de improbidade administrativa desde

que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua

praacutetica

b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra

os Princiacutepios da Administraccedilatildeo puacuteblica passiacutevel da aplicaccedilatildeo da pena de

perda da funccedilatildeo puacuteblica

c) natildeo configura ato de improbidade administrativa sendo

passiacutevel contudo puniccedilatildeo disciplinar

d) natildeo configura ato de improbidade administrativa salvo se

comprovado cumulativamente enriquecimento iliacutecito e dano ao eraacuterio

e) configura ato de improbidade administrativa passiacutevel de

aplicaccedilatildeo de pena de multa exclusivamente

Como vimos retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de

ofiacutecio configura ato de improbidade administrativa que viola os

princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica e dentre as penalidades estaacute agrave



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e Declaraccedilatildeo de bens

A posse e o exerciacutecio de agente puacuteblico ficam condicionados agrave

apresentaccedilatildeo de declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem o seu

patrimocircnio privado a fim de ser arquivada no serviccedilo de pessoal

competente

Satildeo excluiacutedos da declaraccedilatildeo apenas os objetos e utensiacutelios

de uso domeacutestico

A declaraccedilatildeo de bens seraacute anualmente atualizada e na data

em que o agente puacuteblico deixar o exerciacutecio do mandato cargo

emprego ou funccedilatildeo

E qual eacute a sanccedilatildeo para aquele que natildeo declara

Observe a redaccedilatildeo legal meus amigos

Vocecirc viu bem DEMISSAtildeO SERAacute A SANCcedilAtildeO APLICADA

O declarante a seu criteacuterio poderaacute entregar coacutepia da declaraccedilatildeo

anual de bens apresentada agrave Delegacia da Receita Federal na

conformidade da legislaccedilatildeo do Imposto sobre a Renda e proventos de

qualquer natureza com as necessaacuterias atualizaccedilotildees para suprir a

referida exigecircncia

f Procedimento administrativo e processo judicial

sect 3ordm Seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do prazo determinado ou que a prestar falsa

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i Acircmbito administrativo

Qualquer pessoa poderaacute representar agrave autoridade

administrativa competente para que seja instaurada investigaccedilatildeo

destinada a apurar a praacutetica de ato de improbidade

Entretanto constitui crime a representaccedilatildeo contra agente

puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio quando o autor da denuacutencia o sabe

inocente cuja pena eacute a de detenccedilatildeo de 6 a 10 meses e multa (art 19

da Lei nordm 842992) OBS aleacutem da sanccedilatildeo penal o denunciante

estaacute sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais

morais ou agrave imagem que houver provocado

Atendidos os requisitos da representaccedilatildeo a autoridade

determinaraacute a imediata apuraccedilatildeo dos fatos mediante a instauraccedilatildeo de

um processo administrativo disciplinar

A comissatildeo encarregada da instruccedilatildeo do processo administrativo

deve dar conhecimento da existecircncia dele ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao

tribunal de contas competente os quais poderatildeo designar

representante para acompanhar o procedimento administrativo

Veja a redaccedilatildeo do art 15 da Lei nordm 842992

Isso natildeo quer dizer que o Ministeacuterio Puacuteblico pode interferir

na realizaccedilatildeo do processo administrativo a cargo da

Administraccedilatildeo Puacuteblica Se o MP achar que as coisas natildeo estatildeo

indo bem ele pode adotar as providecircncias de sua alccedilada como

instaurar inqueacuterito civil ou criminal mas natildeo pode ter qualquer

participaccedilatildeo no processo administrativo em si

Art 15 A comissatildeo processante daraacute conhecimento ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existecircncia de procedimento administrativo para apurar a praacutetica de ato de improbidade Paraacutegrafo uacutenico O Ministeacuterio Puacuteblico ou Tribunal ou Conselho de Contas poderaacute a requerimento designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

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ii Acircmbito judicial

Havendo fundados indiacutecios de responsabilidade a comissatildeo

representaraacute ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave procuradoria do oacutergatildeo

para que requeira ao juiacutezo competente em sede de accedilatildeo cautelar a

decretaccedilatildeo do sequestro (incide sobre bens especiacuteficos quantos sejam

necessaacuterios para assegurar o ecircxito da execuccedilatildeo) dos bens do agente ou

terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao

patrimocircnio puacuteblico seguindo-se o rito previsto no Coacutedigo de Processo

Civil

Quando for o caso o pedido incluiraacute a investigaccedilatildeo o exame e o

bloqueio de bens contas bancaacuterias e aplicaccedilotildees financeiras mantidas

pelo indiciado no exterior nos termos da lei e dos tratados

internacionais

Eacute importante ressaltar que o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo depende de

representaccedilatildeo para pedir ao Poder Judiciaacuterio as medidas cautelares

cabiacuteveis natildeo dependendo de qualquer provocaccedilatildeo ateacute mesmo para

atuar visando a apurar a praacutetica de ato de improbidade administrativa

(ver art 22 da Lei nordm 842992)

A accedilatildeo principal (accedilatildeo judicial de improbidade administrativa)

que teraacute o rito ordinaacuterio seraacute proposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou

pela pessoa juriacutedica interessada dentro de 30 dias da efetivaccedilatildeo

da medida cautelar

OBS Maria Sylvia Di Pietro considera essa accedilatildeo como uma

espeacutecie de accedilatildeo civil puacuteblica posiccedilatildeo que vem sendo adotada pelo

Ministeacuterio Puacuteblico com ampla aceitaccedilatildeo da jurisprudecircncia sendo

aplicaacutevel residualmente a Lei nordm 734785 (lei da accedilatildeo civil puacuteblica)

ATENCcedilAtildeO Como podemos perceber haacute uma legitimaccedilatildeo

ativa concorrente para propor a accedilatildeo de improbidade

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administrativa Ministeacuterio Puacuteblico e pessoa juriacutedica contra a qual

o ato de improbidade foi praticado

No caso de a accedilatildeo principal ter sido proposta pelo Ministeacuterio

Puacuteblico a pessoa juriacutedica interessada poderaacute abster-se de contestar o

pedido ou atuar ao lado do autor como litisconsorte desde que isso se

afigure uacutetil ao interesse puacuteblico a juiacutezo do respectivo representante

legal ou dirigente

O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervir no processo como parte

atuaraacute obrigatoriamente como fiscal da lei sob pena de nulidade

Conforme informaccedilatildeo jaacute exposta caso tenha sido efetivada

medida cautelar o prazo para ajuizamento da accedilatildeo principal eacute de 30

dias contados da efetivaccedilatildeo da medida cautelar

A propositura da accedilatildeo preveniraacute a jurisdiccedilatildeo do juiacutezo para todas

as accedilotildees posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de

pedir ou o mesmo objeto

ATENCcedilAtildeO Haacute um juiacutezo de preacutevio da existecircncia de fundamentos

suficientes para sustentar a demanda Apoacutes o recebimento da inicial o

juiz no prazo de 30 dias em decisatildeo fundamentada rejeitaraacute a accedilatildeo

se convencido da inexistecircncia do ato de improbidade da improcedecircncia

da accedilatildeo ou da inadequaccedilatildeo da via eleita

Recebida a peticcedilatildeo inicial seraacute o reacuteu citado para apresentar

contestaccedilatildeo OBS da decisatildeo que receber a peticcedilatildeo inicial caberaacute

agravo de instrumento

OBS em qualquer fase do processo reconhecida a

inadequaccedilatildeo da accedilatildeo de improbidade o juiz extinguiraacute o

processo sem julgamento do meacuterito

A sentenccedila que julgar procedente accedilatildeo civil de reparaccedilatildeo de

dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinaraacute o

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pagamento ou a reversatildeo dos bens conforme o caso em favor da

pessoa juriacutedica prejudicada pelo iliacutecito

A Fazenda Puacuteblica quando for o caso promoveraacute as accedilotildees

necessaacuterias agrave complementaccedilatildeo do ressarcimento do patrimocircnio puacuteblico

ATENCcedilAtildeO A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos soacute se efetivam com o tracircnsito em julgado da

sentenccedila condenatoacuteria

Entretanto a autoridade judicial ou administrativa

competente poderaacute determinar o afastamento do agente puacuteblico do

exerciacutecio do cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da

remuneraccedilatildeo quando a medida se fizer necessaacuteria agrave instruccedilatildeo

processual (ATENCcedilAtildeO Observe que eacute a uacutenica medida cautelar prevista

na Lei nordm 842992 que pode ocorrer na esfera administrativa) OBS o

afastamento temporaacuterio natildeo eacute uma sanccedilatildeo e sim uma medida

cautelar natildeo havendo contraditoacuterio e ampla defesa preacutevios

Eacute vedada a transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo nas accedilotildees por atos

de improbidade administrativa com base no princiacutepio da

indisponibilidade do interesse puacuteblico

12 (FCC - 2012 - TRF - 2ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio) Eacute certo

que no processo judicial por atos de improbidade administrativa o

afastamento do agente puacuteblico do exerciacutecio do cargo emprego ou funccedilatildeo

sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo quando a medida se fizer necessaacuteria agrave

instruccedilatildeo processual poderaacute ser determinado apenas por parte

a) da autoridade judicial ou administrativa competente

b) da autoridade judicial competente

c) do Ministeacuterio Puacuteblico quando autor da accedilatildeo


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d) da autoridade administrativa competente

e) do Poder Judiciaacuterio ou do Ministeacuterio Puacuteblico

A autoridade judicial ou administrativa competente poderaacute

determinar o afastamento do agente puacuteblico do exerciacutecio do cargo

emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo quando a medida

se fizer necessaacuteria agrave instruccedilatildeo processual (ATENCcedilAtildeO Observe que eacute a

uacutenica medida cautelar prevista na Lei nordm 842992 que pode ocorrer na

esfera administrativa)


13 (FCC - 2012 - TRF - 2ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio) No

que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade

administrativa eacute certo que estando a inicial em devida forma o juiz

mandaraacute autuaacute-la e ordenaraacute a

a) notificaccedilatildeo do requerido para oferecer manifestaccedilatildeo por escrito

que poderaacute ser instruiacuteda com documentos e justificaccedilotildees dentro do

prazo de quinze dias

b) intimaccedilatildeo do requerido para oferecer manifestaccedilatildeo por escrito

podendo ouvir testemunhas dentro do prazo de trinta dias

c) citaccedilatildeo do requerido para oferecer contestaccedilatildeo podendo juntar

documentos e arrolar testemunhas dentro do prazo de oito dias

d) cientificaccedilatildeo do requerido para oferecer defesa escrita ou

verbal podendo juntar documentos e justificaccedilatildeo dentro do prazo de

dez dias

e) notificaccedilatildeo do requerido para oferecer defesa preacutevia por

escrito vedada a juntada de documentos e justificaccedilotildees dentro do

prazo de vinte dias

Veja a redaccedilatildeo do art 17 sect 7ordm da Lei nordm 842992

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14 (FCC - 2012 - TRF - 2ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio) No que se

refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa a accedilatildeo

principal que teraacute o rito ordinaacuterio seraacute proposta

a) pela Defensoria Puacuteblica dentro de quinze dias do deferimento

da tutela antecipada

b) pela pessoa juriacutedica interessada dentro de dez dias do

indeferimento da medida cautelar

c) pela pessoa fiacutesica interessada dentro de quinze dias da

efetivaccedilatildeo da medida cautelar

d) pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pela pessoa juriacutedica interessada

dentro de trinta dias da efetivaccedilatildeo da medida cautelar

e) pelo Tribunal ou Conselho de Contas dentro de trinta dias do

indeferimento da tutela antecipada

A accedilatildeo principal (accedilatildeo judicial de improbidade administrativa) que

teraacute o rito ordinaacuterio seraacute proposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pela

pessoa juriacutedica interessada dentro de 30 dias da efetivaccedilatildeo da

medida cautelar


15 (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciaacuterio - Enfermagem) Os

atos de improbidade que causarem lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico ensejam

dentre outras providecircncias

a) representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Procuradoria do Oacutergatildeo

para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado

sect 7o Estando a inicial em devida forma o juiz mandaraacute autuaacute-la e ordenaraacute a notificaccedilatildeo do requerido para oferecer manifestaccedilatildeo por escrito que poderaacute ser instruiacuteda com documentos e justificaccedilotildees dentro do prazo de quinze dias

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b) ajuizamento de accedilatildeo judicial para sequestro do patrimocircnio do

indiciado

c) representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico para ajuizamento de accedilatildeo

judicial para sequumlestro e leilatildeo dos bens do indiciado

d) bloqueio da totalidade dos bens do indiciado ateacute final conclusatildeo

do processo e apuraccedilatildeo do real valor devido para o ressarcimento do

prejuiacutezo

e) sequestro do patrimocircnio do indiciado com o depoacutesito em juiacutezo

do valor obtido com o leilatildeo dos bens ateacute final conclusatildeo do processo

No acircmbito judicial havendo fundados indiacutecios de

responsabilidade a comissatildeo representaraacute ao Ministeacuterio Puacuteblico

ou agrave procuradoria do oacutergatildeo para que requeira ao juiacutezo

competente em sede de accedilatildeo cautelar a decretaccedilatildeo do sequestro

(incide sobre bens especiacuteficos quantos sejam necessaacuterios para

assegurar o ecircxito da execuccedilatildeo) dos bens do agente ou terceiro que

tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimocircnio

puacuteblico seguindo-se o rito previsto no Coacutedigo de Processo Civil


16 (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciaacuterio) Bento servidor

puacuteblico estadual estaacute sendo investigado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Estado

do Cearaacute em razatildeo de suspeita da praacutetica de ato de improbidade

administrativa No curso do procedimento administrativo de investigaccedilatildeo

celebram acordo em que Bento assume colaborar com as investigaccedilotildees

delatando o esquema de corrupccedilatildeo ocorrido no acircmbito da Administraccedilatildeo

Puacuteblica e em troca o Ministeacuterio Puacuteblico compromete-se a natildeo ajuizar

accedilatildeo civil por ato de improbidade administrativa contra Bento Sobre o

tema eacute correto afirmar que

a) o acordo celebrado entre as partes somente seraacute vaacutelido se

homologado por Juiz de Direito

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b) eacute vedada a realizaccedilatildeo de acordo no que concerne agraves accedilotildees de


c) embora inexista previsatildeo legal sobre o tema eacute vaacutelido o acordo por

analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos como

na aacuterea ambiental

d) o acordo celebrado entre as partes para a sua validade depende

da participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica Estadual pois esta teraacute que concordar

em natildeo exigir ao eraacuterio eventual ressarcimento devido por Bento

e) eacute valido o acordo celebrado entre as partes tendo em vista a

existecircncia de previsatildeo legal autorizando tal ajuste na hipoacutetese de o

investigado colaborar com as investigaccedilotildees

Eacute vedada a transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo nas accedilotildees por atos de

improbidade administrativa com base no princiacutepio da indisponibilidade

do interesse puacuteblico

Simples assim Para responder essa questatildeo natildeo precisa de rodeios


g Juiacutezo competente

O STF declarou inconstitucional o dispositivo legal (art 84 sectsect 1ordm

e 2ordm do CPP) que previa o foro por prerrogativa de funccedilatildeo nas accedilotildees de

improbidade administrativa Isso ocorreu na ADI 2797 A partir daiacute a

regra geral eacute que natildeo existe foro especial por prerrogativa de

funccedilatildeo nas accedilotildees de improbidade apenas nas accedilotildees criminais

Entretanto no julgamento da Reclamaccedilatildeo 2138 o mesmo STF

decidiu que os juiacutezes de primeira instacircncia satildeo incompetentes ldquopara

processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade administrativa ajuizada

contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o

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Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade conforme o

art 102 I c da Constituiccedilatildeordquo

Assim a regra geral foi excepcionada para admitir o foro por

prerrogativa de funccedilatildeo nas accedilotildees de improbidade aos agentes poliacuteticos

que possuem foro privilegiado nos crimes de responsabilidade

A partir desse julgado o STJ passou a afirmar que ldquoo julgamento

das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa

de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash por atos de

improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo

monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircnciardquo (REsp 1106159)

Desse modo OS PREFEITOS por exemplo NAtildeO TEcircM QUALQUER

FORO PRIVILEGIADO EM ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE (RESP 401472)

Entretanto diversas outras autoridades jaacute conseguiram foro

privilegiado para accedilotildees de improbidade Destacamos algumas delas

O STF na QO na Pet n 3211-0 declarou que compete ao

Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de improbidade contra

seus membros ou seja os Ministros do STF tecircm foro privilegiado em

accedilatildeo de improbidade

A partir disso o STJ passou a afirmar que ldquonatildeo haacute competecircncia

de primeiro grau para julgar accedilatildeo semelhante ndash de improbidade ndash

contra membros de outros tribunais superiores ou de tribunais de

segundo grau como no casordquo (AgRg na Sd 208AM Corte Especial)

Nos casos dos membros dos tribunais superiores a competecircncia

para julgar accedilatildeo de improbidade eacute do STF (art 102 I c da

Constituiccedilatildeo) no caso dos tribunais de segundo grau a

competecircncia eacute do STJ (Rcl 4927DF Corte Especial)

O Superior Tribunal de Justiccedila admite ateacute mesmo foro por

prerrogativa de funccedilatildeo em accedilatildeo de improbidade para Secretaacuterio de

Estado desde que previsto na Constituiccedilatildeo Estadual No RESP 1235952

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o STJ afirmou que cabe ao Tribunal de Justiccedila julgar accedilatildeo de

improbidade contra Secretaacuterio de Estado quando houver previsatildeo de

foro privilegiado na Constituiccedilatildeo Estadual

Assim muito cuidado ao afirmar que para accedilatildeo de improbidade

natildeo haacute foro privilegiado

Por fim vale lembrar que as accedilotildees de improbidade

administrativa estatildeo expressamente excluiacutedas da competecircncia

dos Juizados Especiais Federais

h Prescriccedilatildeo

As accedilotildees destinadas a levar a efeitos as sanccedilotildees previstas na Lei

nordm 842992 podem ser propostas

1 ateacute 5 anos apoacutes o teacutermino do exerciacutecio de mandato de cargo

em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila ATENCcedilAtildeO QUANTO

AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM APOacuteS O TEacuteRMINO DO

MANDATO

2 dentro do prazo prescricional previsto em lei especiacutefica

para faltas disciplinares puniacuteveis com demissatildeo a bem

do serviccedilo puacuteblico nos casos de exerciacutecio de cargo efetivo ou

emprego

ATENCcedilAtildeO Nos termos do art 37 sect5ordm da CF as accedilotildees

civis de ressarcimento ao eraacuterio satildeo imprescritiacuteveis

4) RESUMO

Agora vamos ao resumo da improbidade administrativa

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Quanto a improbidade administrativa seu fundamento

constitucional encontra-se no sect3ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal

ldquoOs atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos

bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei

sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevelrdquo


improbidade desde que ocorra uma das seguintes hipoacuteteses


improbidade









ilicitamente ao patrimocircnio multa civil) e poliacutetica (suspensatildeo dos

direitos poliacuteticos) Grosso modo pode-se dizer que essa lei soacute prevecirc

sanccedilotildees de natureza ciacutevel (em contraposiccedilatildeo agrave expressatildeo ldquosanccedilatildeo

penalrdquo)

A Lei nordm 842992 natildeo estabelece sanccedilotildees penais pela praacutetica de

improbidade administrativa Entretanto as penalidades nela cominadas

satildeo aplicaacuteveis independentemente de outras sanccedilotildees previstas em

outras leis




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previsto no art 10 da Lei nordm 842992 eacute que o STJ admite a culpa grave

(AIA 30 STJ)












administrativa










A Lei nordm 842992 prevecirc que os agentes puacuteblicos devem prestar

declaraccedilatildeo anual de seus bens sob pena de demissatildeo Seraacute demitido

ainda aquele que prestar declaraccedilatildeo falsa

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Haacute uma legitimaccedilatildeo ativa concorrente para propor a accedilatildeo de

improbidade administrativa Ministeacuterio Puacuteblico e pessoa juriacutedica contra

a qual o ato de improbidade foi praticado

Haacute um juiacutezo de preacutevio da existecircncia de fundamentos suficientes

para sustentar a demanda Apoacutes o recebimento da inicial o juiz no

prazo de 30 dias em decisatildeo fundamentada rejeitaraacute a accedilatildeo se

convencido da inexistecircncia do ato de improbidade da improcedecircncia da

accedilatildeo ou da inadequaccedilatildeo da via eleita




















MANDATO

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emprego



5) Questotildees



















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beneficiado























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afirmar que






improbidade





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ato de improbidade






disciplinar




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face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












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integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









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ilicitamente








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praacutetica












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13 (FCC - 2012 - TRF - 2ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio) No que

diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa eacute

certo que estando a inicial em devida forma o juiz mandaraacute autuaacute-la e

ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




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indiciado





prejuiacutezo







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e) eacute vaacutelido o acordo celebrado entre as partes tendo em vista a



Gabarito 1) C 2) E 3) B 4) A 5) E 6) E 7) E 8) D 9) B 10) C 11) B 12) A 13) A 14) D

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15) A 16) B

6) Referecircncias

ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativo

descomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010

BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito

Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010

CAHALI Yussef Said Responsabilidade civil do Estado Satildeo Paulo

Malheiros 1995

CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito

Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005

CAVALIERI FILHO Seacutergio Programa de responsabilidade civil 5ordf

ed Satildeo Paulo Malheiros 2003

DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed

Satildeo Paulo Editora Atlas 2009

DUEZ Paul La responsabiliteacute de la puissance publique Paris

Librairie Dalloz 1927

FIORILLO Celso Antonio Pacheco Curso de Direito Ambiental

brasileiro 7ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Saraiva 2006

FREITAS Juarez Responsabilidade civil do estado Satildeo Paulo

Malheiros 2006

GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo Paulo

Saraiva 2008

MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed

Salvador Jus Podivm 2007

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MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo

Paulo Malheiros 2003

MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia

Puacuteblica Vol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo

2011

STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo

jurisprudencial doutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos

Tribunais 1999

Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal em

wwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr

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AULA 00 Improbidade Administrativa

SUMAacuteRIO

1) APRESENTACcedilAtildeO 2

2) CRONOGRAMA 4

3) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5

A SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) 6

B SUJEITOS PASSIVOS (VIacuteTIMAS DA IMPROBIDADE) 11

C NATUREZA DAS SANCcedilOtildeES COMINADAS E CUMULACcedilAtildeO DE INSTAcircNCIAS 14

D DESCRICcedilAtildeO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 18

I ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILIacuteCITO 19

II ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUIacuteZO AO ERAacuteRIO 22

III ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCIacutePIOS DA

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 26

E DECLARACcedilAtildeO DE BENS 31

F PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL 31

I AcircMBITO ADMINISTRATIVO 32

II AcircMBITO JUDICIAL 33

G JUIacuteZO COMPETENTE 39

H PRESCRICcedilAtildeO 41

4) RESUMO 41

5) QUESTOtildeES 45

6) REFEREcircNCIAS 56

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agora










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Distrito Federal



















estudos








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encarar a batalha

2) Cronograma






previstos no edital

Aula 00 (28022013)


administrativa

Aula 01 (07032013)



Aula 02 (14032013)



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00000000000

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administrativa





hipoacuteteses


improbidade





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improbidade
























beneficiado


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de dano

























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administrativa




erradas
























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administrativa














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afirmar que






improbidade


















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estaacute errado













ato de improbidade




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disciplinar

















Gabarito Letra e




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face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













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integral do dano


Administrativa







heranccedila















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valor de mercado











tal vantagem






entidades







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Lei nordm 842992)


patrimocircnio






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administrativa
















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inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







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dano








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em questatildeo

















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serviccedilo

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ilicitamente







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praacutetica















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competente
















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Civil




internacionais









da medida cautelar







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legal ou dirigente






















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dez dias



prazo de vinte dias


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medida cautelar








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indiciado





prejuiacutezo























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MANDATO




emprego



4) RESUMO


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improbidade












penalrdquo)




outras leis




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(AIA 30 STJ)












administrativa













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MANDATO

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emprego



5) Questotildees



















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beneficiado























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afirmar que






improbidade





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ato de improbidade






disciplinar




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face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












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integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









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ilicitamente








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praacutetica












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ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




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indiciado





prejuiacutezo







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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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2011



Tribunais 1999



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agora










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Distrito Federal



















estudos








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encarar a batalha

2) Cronograma






previstos no edital

Aula 00 (28022013)


administrativa

Aula 01 (07032013)



Aula 02 (14032013)



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administrativa





hipoacuteteses


improbidade





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improbidade
























beneficiado


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de dano

























00000000000

00000000000 - DEMO







administrativa




erradas
























00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO

















administrativa














00000000000

00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO








Distrito Federal



















estudos








00000000000

00000000000 - DEMO












encarar a batalha

2) Cronograma






previstos no edital

Aula 00 (28022013)


administrativa

Aula 01 (07032013)



Aula 02 (14032013)



00000000000

00000000000 - DEMO

























00000000000

00000000000 - DEMO




















administrativa





hipoacuteteses


improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO







improbidade
























beneficiado


00000000000

00000000000 - DEMO









de dano

























00000000000

00000000000 - DEMO







administrativa




erradas
























00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO

















administrativa














00000000000

00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO












encarar a batalha

2) Cronograma






previstos no edital

Aula 00 (28022013)


administrativa

Aula 01 (07032013)



Aula 02 (14032013)



00000000000

00000000000 - DEMO

























00000000000

00000000000 - DEMO




















administrativa





hipoacuteteses


improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO







improbidade
























beneficiado


00000000000

00000000000 - DEMO









de dano

























00000000000

00000000000 - DEMO







administrativa




erradas
























00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO

















administrativa














00000000000

00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO


































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00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












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00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








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00000000000 - DEMO




















praacutetica












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ordenaraacute a










dez dias



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indiciado





prejuiacutezo







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00000000000 - DEMO
























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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









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Tribunais 1999



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00000000000 - DEMO

























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administrativa





hipoacuteteses


improbidade





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00000000000 - DEMO







improbidade
























beneficiado


00000000000

00000000000 - DEMO









de dano

























00000000000

00000000000 - DEMO







administrativa




erradas
























00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO

















administrativa














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00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















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estaacute errado













ato de improbidade




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disciplinar

















Gabarito Letra e




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00000000000 - DEMO


























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00000000000 - DEMO































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face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













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00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























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00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







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00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






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00000000000 - DEMO















administrativa
















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inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







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00000000000 - DEMO
























dano








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00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















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00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























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ilicitamente







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00000000000 - DEMO































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praacutetica















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00000000000 - DEMO









competente
















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Civil




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legal ou dirigente






















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00000000000 - DEMO
































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dez dias



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00000000000 - DEMO






















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00000000000 - DEMO































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MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

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improbidade












penalrdquo)




outras leis




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00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

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emprego



5) Questotildees



















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beneficiado























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afirmar que






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ato de improbidade






disciplinar




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00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












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00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








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00000000000 - DEMO




















praacutetica












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00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



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prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO




















administrativa





hipoacuteteses


improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO







improbidade
























beneficiado


00000000000

00000000000 - DEMO









de dano

























00000000000

00000000000 - DEMO







administrativa




erradas
























00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO

















administrativa














00000000000

00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO







improbidade
























beneficiado


00000000000

00000000000 - DEMO









de dano

























00000000000

00000000000 - DEMO







administrativa




erradas
























00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO

















administrativa














00000000000

00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO









de dano

























00000000000

00000000000 - DEMO







administrativa




erradas
























00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO

















administrativa














00000000000

00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO







administrativa




erradas
























00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO

















administrativa














00000000000

00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

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00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















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00000000000 - DEMO










beneficiado























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00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










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prazo de vinte dias




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indiciado





prejuiacutezo







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00000000000 - DEMO
























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00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO

















administrativa














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00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




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00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO

















administrativa














00000000000

00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























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00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO







afirmar que






improbidade


















00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























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00000000000 - DEMO


































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00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

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00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























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00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








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00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




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indiciado





prejuiacutezo







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00000000000 - DEMO
























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00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO















estaacute errado













ato de improbidade




00000000000

00000000000 - DEMO







disciplinar

















Gabarito Letra e




00000000000

00000000000 - DEMO


























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00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















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00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







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00000000000 - DEMO
























dano








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00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















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00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























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ilicitamente







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00000000000 - DEMO































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praacutetica















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competente
















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legal ou dirigente






















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medida cautelar








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prejuiacutezo























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MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

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improbidade












penalrdquo)




outras leis




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(AIA 30 STJ)












administrativa













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5) Questotildees



















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beneficiado























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afirmar que






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disciplinar




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00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












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integral do dano


Administrativa

















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ilicitamente








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15) A 16) B

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Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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Tribunais 1999



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Gabarito Letra e




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00000000000 - DEMO


























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face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













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integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























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00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






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administrativa
















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00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







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00000000000 - DEMO
























dano








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00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















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serviccedilo

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praacutetica















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competente
















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MANDATO




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4) RESUMO


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00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO








face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado


Gabarito Letra e













00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa







heranccedila















00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








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00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO


































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00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




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00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




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00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







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00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







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00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


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00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























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00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


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improbidade












penalrdquo)




outras leis




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00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

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00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO










valor de mercado











tal vantagem






entidades







00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO
























Lei nordm 842992)


patrimocircnio






00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO















administrativa
















00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO













inidocircnea



espeacutecie


indevidamente





puacuteblico



irregular







00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























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00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO
























dano








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00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







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00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















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00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


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00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










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prazo de vinte dias




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00000000000 - DEMO





















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prejuiacutezo







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00000000000 - DEMO
























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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO
















em questatildeo

















00000000000

00000000000 - DEMO






























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00000000000

00000000000 - DEMO






























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00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO
















praacutetica















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00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























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00000000000 - DEMO













Civil




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da medida cautelar







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00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















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00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


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00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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prejuiacutezo























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00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO


































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MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO






























serviccedilo

00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO























ilicitamente







00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



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00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



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00000000000 - DEMO
















praacutetica















00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

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Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



00000000000

00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO









competente
















00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

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00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























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00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







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00000000000 - DEMO
























00000000000

00000000000 - DEMO





15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO













Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


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00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













00000000000

00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









2011



Tribunais 1999



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Civil




internacionais









da medida cautelar







00000000000

00000000000 - DEMO











legal ou dirigente






















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00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








00000000000

00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO


































00000000000

00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























00000000000

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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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Tribunais 1999



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legal ou dirigente






















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO



























dez dias



prazo de vinte dias


00000000000

00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























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00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































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00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

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improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

00000000000 - DEMO





















indiciado





prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


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Tribunais 1999



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00000000000

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medida cautelar








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indiciado





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00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO


































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MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

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improbidade












penalrdquo)




outras leis




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00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

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beneficiado























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00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





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00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









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00000000000 - DEMO






















ilicitamente








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00000000000 - DEMO




















praacutetica












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00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




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00000000000 - DEMO





















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prejuiacutezo







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00000000000 - DEMO
























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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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Tribunais 1999



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dez dias



prazo de vinte dias


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00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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00000000000 - DEMO






indiciado





prejuiacutezo























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00000000000 - DEMO































00000000000

00000000000 - DEMO


































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00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























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00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












00000000000

00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










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prazo de vinte dias




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indiciado





prejuiacutezo







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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


Saraiva 2008



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00000000000 - DEMO









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Tribunais 1999



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00000000000 - DEMO






















medida cautelar








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indiciado





prejuiacutezo























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00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO


































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00000000000 - DEMO



















MANDATO




emprego



4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












penalrdquo)




outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















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00000000000 - DEMO










beneficiado























00000000000

00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








00000000000

00000000000 - DEMO




















praacutetica












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00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




00000000000

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prejuiacutezo







00000000000

00000000000 - DEMO
























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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












Malheiros 2006


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Tribunais 1999



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indiciado





prejuiacutezo























00000000000

00000000000 - DEMO































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00000000000 - DEMO



















MANDATO




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4) RESUMO


00000000000

00000000000 - DEMO














improbidade












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outras leis




00000000000

00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

00000000000

00000000000 - DEMO








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5) Questotildees



















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00000000000 - DEMO










beneficiado























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afirmar que






improbidade





00000000000

00000000000 - DEMO






















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disciplinar




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face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












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integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









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ilicitamente








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00000000000 - DEMO




















praacutetica












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ordenaraacute a










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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












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Tribunais 1999



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MANDATO




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4) RESUMO


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outras leis




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(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

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00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















00000000000

00000000000 - DEMO










beneficiado























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00000000000 - DEMO






















afirmar que






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disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









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ilicitamente








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00000000000 - DEMO




















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ordenaraacute a










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15) A 16) B

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Malheiros 1995












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Tribunais 1999



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00000000000 - DEMO



















MANDATO




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4) RESUMO


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outras leis




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00000000000 - DEMO








(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

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00000000000 - DEMO








emprego



5) Questotildees



















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00000000000 - DEMO










beneficiado























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00000000000 - DEMO






















afirmar que






improbidade





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00000000000 - DEMO






















ato de improbidade






disciplinar




00000000000

00000000000 - DEMO















face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












00000000000

00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









00000000000

00000000000 - DEMO






















ilicitamente








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00000000000 - DEMO




















praacutetica












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00000000000 - DEMO
















ordenaraacute a










dez dias



prazo de vinte dias




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15) A 16) B

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Malheiros 1995












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Tribunais 1999



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MANDATO




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4) RESUMO


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outras leis




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(AIA 30 STJ)












administrativa













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00000000000 - DEMO
































MANDATO

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emprego



5) Questotildees



















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beneficiado























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face ao indiciado




bens do indiciado


bens do indiciado












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00000000000 - DEMO






integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









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00000000000 - DEMO






















ilicitamente








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00000000000 - DEMO




















praacutetica












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ordenaraacute a










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indiciado





prejuiacutezo







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15) A 16) B

6) Referecircncias






Malheiros 1995












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Tribunais 1999



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improbidade












penalrdquo)




outras leis




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(AIA 30 STJ)












administrativa













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MANDATO

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emprego



5) Questotildees



















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beneficiado























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afirmar que






improbidade





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face ao indiciado




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integral do dano


Administrativa

















em questatildeo









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MANDATO

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5) Questotildees



















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