LEI DE USO E OCUPAÇÃO SOLO

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 1 Projeto de Lei nº xxx de xx de xxxx de 2014. Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da regularização de obras de construção, executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona. Art. 1º - Esta Lei regula a localização e a intensidade dos usos e da ocupação do solo no Município de Ilhéus, em consonância com os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Ilhéus instituído pela Lei número 3265/2006. Art. 2º - A disciplina do uso e ocupação do solo do Município de Ilhéus objetiva em especial: I - Oferecer condições adequadas para desempenho das funções urbanas, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente; II - Assegurar os espaços necessários, em localizações convenientes, destinadas ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas; III - Assegurar a concentração equilibrada de atividade e de pessoas no território do Município; IV - Estimular e orientar o desenvolvimento do Município. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES GERAIS Art. 3º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - VIA DE CIRCULAÇÃO - É o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, sendo que: a) Via oficial de circulação de veículos ou pedestres - é aquela aceita, declarada ou reconhecida como oficial na Prefeitura; b) Via particular de circulação de veículos ou pedestres - é aquela de propriedade privada, mesmo quando aberta ao uso do público. II - EIXO DA VIA - É a linha que passa equidistante aos alinhamentos dos lotes; III - ACESSO - É o elemento de ligação para veículos e pedestres entre logradouros públicos ou entre logradouros públicos e propriedade privada; IV - LOGRADOURO - Áreas públicas de circulação; V - ALINHAMENTO - É a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público; VI - GLEBA - É a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento; VII - DESMEMBRAMENTO - É a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificações ou ampliações dos já existentes; VIII - REMEMBRAMENTO DE GLEBAS OU LOTES - É a soma das áreas de duas ou mais glebas ou lotes, para a formação de novas glebas ou lotes; IX - LOTEAMENTO - É a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes
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Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da regularização de obras de construção, executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona.

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  • 1. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 1 Projeto de Lei n xxx de xx de xxxx de 2014. Dispe sobre o Uso e a Ocupao do Solo no Municpio de Ilhus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da regularizao de obras de construo, executadas em desacordo com a legislao urbanstica e edilcia vigente, na forma e nas condies que menciona. Art. 1 - Esta Lei regula a localizao e a intensidade dos usos e da ocupao do solo no Municpio de Ilhus, em consonncia com os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Ilhus institudo pela Lei nmero 3265/2006. Art. 2 - A disciplina do uso e ocupao do solo do Municpio de Ilhus objetiva em especial: I - Oferecer condies adequadas para desempenho das funes urbanas, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente; II - Assegurar os espaos necessrios, em localizaes convenientes, destinadas ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas; III - Assegurar a concentrao equilibrada de atividade e de pessoas no territrio do Municpio; IV - Estimular e orientar o desenvolvimento do Municpio. CAPTULO I DAS DEFINIES GERAIS Art. 3 - Para os efeitos desta Lei so adotadas as seguintes definies: I - VIA DE CIRCULAO - o espao destinado circulao de veculos ou pedestres, sendo que: a) Via oficial de circulao de veculos ou pedestres - aquela aceita, declarada ou reconhecida como oficial na Prefeitura; b) Via particular de circulao de veculos ou pedestres - aquela de propriedade privada, mesmo quando aberta ao uso do pblico. II - EIXO DA VIA - a linha que passa equidistante aos alinhamentos dos lotes; III - ACESSO - o elemento de ligao para veculos e pedestres entre logradouros pblicos ou entre logradouros pblicos e propriedade privada; IV - LOGRADOURO - reas pblicas de circulao; V - ALINHAMENTO - a linha divisria entre o terreno de propriedade particular e o logradouro pblico; VI - GLEBA - a rea de terra que no foi objeto de loteamento ou desmembramento; VII - DESMEMBRAMENTO - a subdiviso de glebas em lotes destinados a edificao, com aproveitamento do sistema virio, desde que no implique na abertura de novas vias e logradouros pblicos, nem no prolongamento, modificaes ou ampliaes dos j existentes; VIII - REMEMBRAMENTO DE GLEBAS OU LOTES - a soma das reas de duas ou mais glebas ou lotes, para a formao de novas glebas ou lotes; IX - LOTEAMENTO - a subdiviso de glebas em lotes destinados edificaes, com abertura de novas vias de circulao, de logradouros pblicos ou prolongamentos, modificao ou ampliao das vias existentes

2. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 2 X - QUADRA - a rea resultante de loteamento, delimitada por vias de circulao de veculos e podendo, quando proveniente de loteamento aprovado, ter como limites as divisas desse mesmo loteamento. XI - LOTE - a rea resultante de loteamento, desmembramento, desdobro, com pelo menos uma divisa lindeira via de circulao; XII - FRENTE DE LOTE (so) a(s) sua(s) divisa(s) lindeira(s) (s) via(s) de circulao; XIII - FUNDO DE LOTE - a divisa oposta frente, sendo que: a) No caso de lote de esquina, o fundo do lote o encontro de suas divisas laterais; c) No caso de lotes de forma irregular ou de mais de uma frente, o fundo definido de acordo com as condies estabelecidas pelo Executivo que fazem parte integrante desta Lei. XIV - RECUO - a distncia, medida em projeo no plano horizontal, entre o limite externo da edificao e a divisa do lote, sendo que: a) Os recuos laterais e de fundo so definidos por linhas paralelas s divisas do lote; b) Os recuos de frente so medidos em relao aos alinhamentos dos terrenos; c) No caso de lotes de forma irregular os recuos obedecero ao estabelecido no Quadro A que faz parte integrante desta Lei. d) No caso de edificaes cuja exigncia de recuo lateral for proporcional altura H, o recuo mnimo ser varivel de acordo com a altura de cada pavimento, ou seja, sero consideradas as distncias medidas do bordo da laje de cobertura de cada pavimento at a divisa do lote. XV - PROFUNDIDADE DO LOTE - a menor distncia medida entre o alinhamento do lote e a uma paralela a este, que passa pelo ponto extremo do lote em relao ao alinhamento; XVI - DESDOBRAMENTO - De lote o fracionamento da parte da rea do lote, para a formao de novo ou de novos lotes; XVII - REA OCUPADA - a superfcie coberta pela projeo vertical da edificao desconsiderando os beirais; XVIII REA CONSTRUDA a soma de todas as superfcies construdas cobertas da edificao, incluindo todas as reas referentes s paredes, pilares, dutos de ventilao, escadas, e quaisquer elementos internos da edificao, porm sem computar os beirais dos telhados e marquises. XIX REA CONSTRUDA COMPUTVEL a rea computvel para o clculo do coeficiente de aproveitamento, que se constitui na soma de todas as reas construdas da edificao, diminudas as seguintes reas consideradas como no computveis para efeito de clculo do coeficiente de aproveitamento: 1)Garagem de qualquer tipo de edificao, incluindo suas circulaes, desde que a garagem se constitua uso acessrio da edificao; 2) reas dos edifcios residenciais destinadas a playground; 3) Casa de mquinas, poos de elevadores e caixas d'gua de qualquer tipo de edificao; 4) Escada de uso coletivo e/ou de incndio assim considerada apenas a rea ocupada pelos degraus e patamares intermedirios,ou at a porta corta fogo quando se tratar de escada enclausurada; 5) Hall de elevadores; 6) Circulaes horizontais de uso coletivo dos edifcios residenciais e dos edifcios destinados a salas comerciais de escritrio,at o limite mximo de 1,80m (um metro e oitenta centmetros) de largura; 7) dutos e poos de ventilao. XX - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - resultante do quociente da rea construda computvel pela rea total do terreno em que a edificao se situa; XXI - TAXA DE OCUPAO - Do terreno resultante do quociente da rea ocupada pela rea total do terreno em que a edificao se situa; XXII - ALTURA DO EDIFCIO (H) - a medida em metros tomada sempre entre a altura mdia do meio fio e a laje ou forro de cobertura do pavimento mais elevado da edificao, ainda que esta apresente pavimento escalonado em qualquer que seja a sua posio em relao ao nvel do 3. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 3 logradouro. No clculo da altura (H) no sero computadas as alturas dos seguintes elementos construdos: a) Apartamento de cobertura ou rea destinada ao uso comum do condomnio desde que sua rea construda no ultrapasse 70% da rea do ltimo pavimento tipo desde que tenham p direito de no mximo 3,00m (trs metros)e tenham recuos de frente para os logradouros pblicos dobrados em relao ao exigido na zona, ou de no mnimo 3,00m (trs metros) quando no houver exigncia de recuo frontal na zona de uso em que a edificao estiver situada; b) As partes sobrelevadas quando destinado exclusivamente para casa de mquinas de elevadores e caixas d'gua; c)Os compartimentos destinados instalao de ar condicionado, platibandas, guarda corpos e telhados desde que suas alturas no ultrapassem1,30m(um metro e trinta centmetros) no seu ponto mais elevado; XXIII- PAVIMENTO OU ANDAR a rea construda compreendida entre a parte superior de um piso acabado e a parte superior do piso imediatamente superior, ou entre a parte superior de um piso acabado e o forro acima dele, se no houver piso acima. XXIV P DIREITO a altura medida entre um piso acabado e a linha de forro da cobertura, ou entre um piso e a superfcie inferior de uma laje. XXV - USO DE UM EDIFCIO OU TERRENO - a atividade principal exercida em um edifcio ou terreno; a) USO ACESSRIO a atividade dependente ou complementar exercida em um edifcio ou terreno. XXVI - USO MISTO - a pluralidade de atividades exercida em edifcio ou terreno, sem que nenhuma delas seja considerada principal em relao s outras; XXVII - USO PERMITIDO - aquele cuja instalao incentivada e, para qual dimensionada a infraestrutura urbana; XXVIII- USO PERMISSVEL - aquele cuja instalao fica sujeita ao controle e exigncias especiais, destinados a eliminar eventuais conflitos com os usos permitidos; XXIX - USO EM DESACORDO - aquele uso legalmente existente at a data da publicao desta Lei, mas que, em razo dela passou a situar-se em zona onde proibido; XXX - OCUPAO EM DESACORDO - aquele j existente data da publicao desta Lei, com recuos, coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupao em desacordo com o estabelecimento nesta Lei; XXXI - CONJUNTO HABITACIONAL - a construo de diversas habitaes simultaneamente execuo de loteamento, desdobramento ou remembramento de lotes; XXXII - CONJUNTO HABITACIONAL EM CONDOMNIO FECHADO - a construo de diversas edificaes em uma nica rea e distribuio das reas comuns em forma de frao ideal. XXXIII - EQUIPAMENTOS URBANOS - So as instalaes de infraestrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de gua, servios de esgotos, energia eltrica, coleta de guas pluviais, rede telefnica, gs canalizado, transporte e outros de interesses pblicos; XXXIV - EQUIPAMENTOS COMUNITRIOS - So instalaes pblicas destinadas educao, cultura, sade, lazer e similares; XXXV - REAS INSTITUCIONAIS - So as reas destinadas instalao dos equipamentos comunitrios. XXXVI REA PERMEVEL a rea de terreno natural que no possui qualquer cobertura ou piso que o torne impermevel penetrao da gua de chuva; XXXVII NDICE DE PERMEABILIDADE o resultante do quociente entre a rea permevel do terreno e a rea total do terreno. 4. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 4 XXXVIII RESERVAO PARA REUSO DE GUAS PLUVIAIS Compreende a implantao de dispositivos de captao de gua oriunda da coleta pluvial ou residual destinadas a uso no potvel da unidade. XXXIX QUOTA DE CONFORTO - Relao entre a rea til de uma unidade imobiliria residencial e o nmero de habitantes desta unidade, sendo que, para a definio do nmero de habitantes considera-se 2 (dois) habitantes para cada dormitrio. XXXX VAGAS DE GARAGEM OU DE ESTACIONAMENTO - a parte da construo destinada a guarda de veculos, com a dimenso mnima de 2,20 x 4,50 desimpedida de qualquer obstculo. Art. 4 - No sero permitidos os parcelamentos do solo para fins urbanos fora das zonas urbanas estabelecidas pela lei n 3554/2011, exceto quando comprovadamente de interesse social ou urbanstico. CAPTULO II DO USO E OCUPAO DO SOLO Art. 5 - So estabelecidas as seguintes categorias de usos no Municpio: R1 - USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - aquele caracterizado por uma nica habitao por lote; R2 - USO RESIDENCIAL COLETIVO OCUPANDO ESPAO HORIZONTAL aquele caracterizado por mais de uma habitao por lote, havendo ou no rea de uso comum, com altura (H) igual ou inferior a 9,00m(nove metros); R3 - USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - aquele caracterizado pela construo de uma ou mais habitao por lote, ocupando espao vertical; C1 - USO POR COMRCIO E SERVIO DIVERSIFICADO - aquele caracterizado por venda e prestao de servio relacionado exclusivamente com o uso residencial local, que no represente risco de causar transtornos incompatveis com o uso residencial e cuja rea construda no seja superior a 250,00 m (duzentos e cinquenta metros quadrados). C2 - USO POR COMRCIO E SERVIODIRVERSIFICADO - aquele caracterizado por venda ou prestao de servio relacionado ou no com o uso residencial e/ou cuja rea construda seja superior a 250,00 m (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inferior a 1.000,00 m (mil metros quadrados). C3 - USO POR COMRCIO DE PRODUTOS NO VAREJO OU SERVIOESPECIAL - aquele caracterizado pela venda ou prestao de servio em estabelecimento com rea construda superior a 1.000,00 m (mil metros quadrados). C4 - USO POR COMERCIO ATACADISTA - aquele caracterizado pelo manuseio, armazenamento ou venda de mercadorias no atacado. I.1 - USO PARA PEQUENAS OFICINAS OU MICRO-EMPRESAS INDUSTRIAIS - aquele caracterizado por atividades industriais e de oficinas de pequeno porte, que no causem incmodo aos usos residenciais vizinhos, fluxo do trnsito excessivo ou qualquer interferncia que prejudique o meio ambiente, com rea construda no superior a 500,00 m (quinhentos metros quadrados). I.2 - USO POR OFICINAS OU INDSTRIAS EM GERAL - aquele caracterizado pela atividade industrial incompatvel com o uso residencial, e/ou com rea construda superior a 500,00 m (quinhentos metros quadrados). I.3 - USO POR INDSTRIAS E DEPSITOS DE PRODUTOS QUMICOS aquele caracterizado por atividade industrial ou armazenamento de produtos qumicos. E1 - USO PARA INSTITUIO DE MBITO LOCAL - aquele caracterizado por educao, sade, lazer, cultura, assistncia social, culto religioso ou administrativo pblico cuja rea construda seja inferior a 250,00m (duzentos e cinquenta metros quadrados) e lotao at 100 (cem) pessoas. 5. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 5 E2 - USO PARA INSTITUIO DIVERSIFICADA - aquele caracterizado por atividades destinadas educao, sade, cultura, assistncia social, culto religioso ou administrao pblica, cuja rea construda seja superior a 250,00 m (duzentos e cinquenta metros quadrados), inferior a 2.000,00 m (dois mil metros quadrados) e lotao at 500 (quinhentos) pessoas. E3 - USO PARA INSTITUIO ESPECIAL - aquele caracterizado por atividades destinadas educao, sade, lazer, cultura, assistncia social, culto religioso ou administrao pblica, no enquadrada em E.1 e E.2. T1 - USO PARA TURISMO E LAZER - aquele caracterizado por empreendimentos que tenham como atividade principal o turismo e cujas instalaes ocupem rea construda inferior a 2.500,00m (dois mil e quinhentos metros quadrados). T2 - USO PARA TURISMO DE GRANDE PORTE - aquele caracterizado por empreendimentos que tenham como atividade principal o turismo e cujas instalaes ocupem rea construda igual ou superior a 2.500,00 m (dois mil e quinhentos metros quadrados). Art. 6 - As empresas que comercializarem Gs Liquefeito de Petrleo (GLP) devero atender as normas de segurana estabelecidas pela Portaria n 27, de 16 de setembro de 1996, do Departamento Nacional de Combustveis/Ministrio de Minas e Energia. 1 - As empresas de que trata este artigo que possurem as caractersticas estabelecidas pela Portaria n 27 do DNC/MME, podero se localizar: I Classe I e II da Portaria n 27 do DNC/MME, nas reas de uso I2, I3, C2, C3 e C4; II Classe III da Portaria n 27 do DNC/MME, nas reas de uso I2, I3, C3 e C4; III Classe IV da Portaria n 27 do DNC/MME, nas reas de uso I3 e C4. IV Classe V, VI e VII da Portaria n 27 do DNC/MME, sero objeto de anlise especial e s podero ser instaladas nas zonas de Uso do Distrito Industrial, Porto do Malhado e nas reas no urbanizadas s margens das rodovias Ilhus/Itabuna, Ilhus/Buerarema e Ilhus/Uruuca. 2 - Excetuam-se das permisses indicadas nos Incisos II e III do 1, deste artigo, as zonas de Uso Z-27-C, Z-28-C e Z-30-C Art. 7 - So estabelecidas 60 (sessenta)zonas de Uso conforme anexo II e 05 (cinco) Corredores Especiais, a saber: CORREDORES ESPECIAIS 1) Corredor Especial Avenida Esperana; 2) Corredor Especial Avenida Itabuna; 3) Corredor Especial Avenida Ubaitaba entre Avenida Itabuna e Parque Infantil; 4) Corredor Especial Avenida Princesa Isabel 5) Corredor Especial da Avenida Nossa Senhora Aparecida. 1 - As delimitaes das zonas de uso estabelecidas neste artigo so as que constam das plantas, numeradas de PZ-01 a PZ-07, em nmero total de 7 (sete), denominadas Anexo I que fazem parte integrante da presente Lei. 2 - Os limites da zona de uso quando indicados sobre vias, coincidiro com os eixos das mesmas. 3 - Os lotes interceptados por limites de zona obedecero aos critrios estabelecidos para uma das zonas, a critrio do rgo municipal responsvel pelo controle do uso e ocupao do solo,consideradas as peculiaridades do local. 4 - Quanto as divisas de zonas se caracterizam por logradouros pblicos, todos os lotes lindeiros, a este, obedecero as restries da zona no qual o logradouro est incluso. 5 - Nos corredores especiais o alinhamento das edificaes ser determinado pelo afastamento mnimo de 7,00m (sete metros) contados a partir do meio fio da via. 6. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 6 Art. 8 - As categorias de usos, assim como os ndices urbansticos permitidos em cada uma das zonas de uso do Municpio, so as constantes do Anexo II - de uso e ocupao do solo, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 9 - Em qualquer hiptese de mais de uma edificao no mesmo lote, ou de blocos sobrelevados de uma mesma edificao, ser observada, entre eles, a distncia mnima de 1,50 m (um metro e cinquenta centmetros). Art. 10 - As aberturas dos compartimentos dando para espaos descobertos externos, internos ou "poos" que fiquem voltados para as divisas do imvel, no podero ter qualquer de seus pontos a menos de 1,50m dessas divisas e devero obedecer s seguintes dimenses mnimas: I. Para iluminao e ventilao de compartimentos de permanncia prolongada: rea mnima de 6,00m e permitir a inscrio de um crculo de no mnimo 1,50m de dimetro, para edificaes de at 2 (dois) pavimentos e para edificaes maiores, a rea dever ser aumentada em 10% para cada pavimento acrescido; II. Para iluminao e ventilao de compartimentos de permanncia transitria excetuando-se banheiros:rea mnima de 3,00m e permitir a inscrio de um crculo de no mnimo 1,50m de dimetro, para edificaes de at 2 (dois) pavimentos e para edificaes maiores, a rea dever ser aumentada em 10% para cada pavimento acrescido; III. Para ventilao de banheiros e instalaes sanitrias ou espaos destinados a despensas, e depsitos: os poos devem ter dimenso mnima que permita a inscrio de um crculo de 0,60m de dimetro. IV. Para os compartimentos especificados no inciso III os poos de ventilao podem ser substitudos por equipamentos de ventilao e exausto mecnica devidamente dimensionada e especificados no projeto. Art. 11 As reas ocupadas por piscinas e as superfcies das lajes de coberturas das garagens que forem recobertas com camada de terra e vegetao com espessura no inferior a 25,00cm (vinte e cinco centmetros) e tenham sistema de captao e drenagem das guas pluviais que nela incidem, no sero computadas como reas ocupadas e impermeveis para efeito de clculo da taxa de ocupao e do ndice de permeabilidade, respectivamente. nico para aplicao do disposto no caput deste artigo, dever ser apresentado projeto detalhado da cobertura vegetal e do sistema de drenagem e captao das guas pluviais com os clculos de vazo considerando os ndices pluviomtricos da regio. Art.12 Nenhuma parte da edificao poder avanar sobre as faixas de recuos obrigatrios, excetuando-se os ressaltos ou salincias em balano das superfcies das fachadas desde que no avancem mais do que 30,00cm (trinta centmetros) sobre a rea de recuo e que no ocupem mais que 20% (vinte por cento) da superfcie total da fachada, e as guaritas com rea coberta total de no mximo 6,00m (seis metros quadrados). nico So considerados ressaltos ou salincias os elementos destinados a jardineiras, extenso de lajes ou pilares, brises, revestimentos parciais de fachadas com espessura maior que os demais e elementos decorativos em relevo. Art. 13 - O enquadramento nas categorias de uso estabelecidas nesta Lei ser determinado sempre pelo uso principal, no se aplicando aos usos acessrios. Art. 14 - O uso em desacordo data da publicao da presente Lei, s poder ter continuidade se forem mantidas todas as condies fsicas do imvel, usos e razo social. 7. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 7 Art. 15 - Nenhum edifcio ocupado por uso em desacordo poder ter construo ampliada. Art. 16 - Nenhuma reforma ou ampliao do edifcio poder agravar a desconformidade quanto ocupao permitida na zona de uso em que se situe o imvel. Art. 17 Os desmembramentos de lotes edificados, s sero permitidos quando os lotes resultantes com suas respectivas edificaes satisfazerem individualmente s exigncias constantes do Anexo II, para zona de uso em que se situarem. nico - Os terrenos correspondentes a cada uma das construes, devero ser nitidamente delimitados. Art.18 - As construes situadas na zona de uso do centro histrico alm de obedecerem s normas constantes desta Lei devero observar o disposto na Lei n 2312 de 01/01/89. Art. 19 - Os terrenos que at a data da publicao desta Lei possuam frente ou rea inferior ao mnimo exigido no Anexo II para zona de uso em que se situam, podero ter aprovado projeto de edificao, desde que sejam atendidas as demais exigncias, quanto ao uso e ocupao constantes do mesmo anexo. CAPITULO III DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO E DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANA Art. 20 - O Estudo de Impacto de Vizinhana, EIV, e o respectivo Relatrio do Estudo de Impacto de Vizinhana, REIV, so documentos tcnicos a serem exigidos pelo executivo municipal para a concesso de licenas e autorizaes de construo, ampliao ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da populao residente na sua rea de influncia, nos casos previstos em lei especfica para a implementao deste instrumento. Art. 21 - O EIV ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto qualidade de vida da comunidade residente na rea ou proximidades, devendo conter, no mnimo, os seguintes elementos de anlise: I - Caractersticas do Empreendimento: a) atividade prevista; b) dimenses do empreendimento (terreno, rea computvel, rea construda, populao estimada, nmero de vagas para estacionamento de veculos, e outras informaes relevantes); c) volumetria e localizao dos acessos e sadas de veculos e pedestres; d) quantidade de viagens gerada e sua distribuio pelo sistema virio de acesso; e) nvel de rudo gerado (quantidade, qualidade, distribuio temporal); f) efluente de drenagem de guas pluviais gerados (quantidade, distribuio temporal, local de lanamento); g) rea de influncia (vizinhana) e critrios para sua delimitao. II - Caractersticas da Vizinhana: a) Indicao das caractersticas do espao urbano na vizinhana do empreendimento (populao, densidades, taxa de motorizao, uso e ocupao do solo, estratificao social), e indicao das tendncias de evoluo deste espao urbano; 8. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 8 b) Indicao dos equipamentos pblicos de infraestrutura, equipamentos pblicos de infraestrutura urbana disponvel na vizinhana (gua, esgoto, energia eltrica, etc), bem como das tendncias de evoluo desta infraestrutura; c) Indicao do sistema virio e de transportes da vizinhana (identificao das vias, hierarquizao das vias, sentido do trfego, modos de transportes existentes, itinerrios das linhas, principais destinos atendidos, terminais, pontos de parada), bem como das tendncias de evoluo destes sistemas; d) Indicao do sistema de drenagem de guas pluviais da vizinhana (guias, sarjetas e galerias na vizinhana imediata; vales secos, crregos e rios na rea de influncia), da capacidade deste sistema, bem como das tendncias de evoluo do sistema de drenagem; e) Interpretao da paisagem local (gabaritos, morfologia do terreno, movimentos de terra, tipologia urbana, eixos visuais, panormicas, compartimentaes) e das tendncias de evoluo desta paisagem; f) Demarcao de melhoramentos pblicos aprovados por lei previstos na vizinhana do empreendimento; g) Indicao dos usos permitidos pela legislao municipal nas vizinhanas do empreendimento; h) Pesquisa qualitativa de avaliao da vizinhana em relao a atividade pretendida com universo no inferior a 10% da populao diretamente atingida. III - Avaliao dos Impactos do Empreendimento sobre a Vizinhana: a) Avaliao do impacto sobre o adensamento populacional decorrente do empreendimento; b) indicao das transformaes urbansticas induzidas pelo empreendimento na vizinhana imediata e na rea de influncia do empreendimento (adensamento, uso e ocupao do solo, estratificao social, atrao de pessoas, oferta de trabalho, valorizao imobiliria, etc); c) demonstrao do comprometimento com os equipamentos urbanos e comunitrios; d) demonstrao da compatibilidade do sistema virio e de transportes, da vizinhana imediata e da rea de influncia do empreendimento, com a quantidade de viagens geradas pelo empreendimento com a capacidade; e) demonstrao da compatibilidade do sistema de drenagem, existente na vizinhana imediata e na rea de influncia do empreendimento, com o aumento do volume e da velocidade de escoamento de guas pluviais gerado pela impermeabilizao da rea de interveno; f) demonstrao da viabilidade de abastecimento de gua, de coleta de esgotos; de abastecimento de energia eltrica; g) insero da obra na paisagem da vizinhana imediata e da rea de influncia do empreendimento (gabaritos, topografia, tipologias, eixos visuais, panormicas, compartimentaes, espaos livres, iluminao e ventilao); h) avaliao da potencialidade de concentrao de atividades similares na rea decorrentes do empreendimento; i) demonstrao dos ganhos ou perdas sociais, econmicas e ambientais do empreendimento para a vizinhana e para a cidade; 1 O EIV estabelecer as medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como aquelas que podero ser adotadas para potencializar os impactos positivos identificados. 2 O REIV dever apresentar de forma resumida e em linguagem acessvel a concluso do EIV, devendo ser ilustrado por recursos visuais que auxiliem na demonstrao das vantagens e desvantagens da implantao do empreendimento e/ou atividade. 3 Caber ao empreendedor a execuo, s suas expensas, das medidas mitigadoras relativas aos impactos negativos identificados no EIV e das eventuais medidas determinadas pelo rgo responsvel pelo controle do uso e da ocupao do solo, referendadas pelo CONDEMA. 4 Dar-se- publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficaro disponveis para consulta, de qualquer interessado, no rgo responsvel pelo controle do uso e da ocupao do solo. 5 A existncia de EIV no substitui a elaborao e a aprovao do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando couber, requeridas nos termos da legislao ambiental. 9. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 9 Art.22 Para a aprovao de edificaes tipo, C3, C4, I2, I3, E2, E3, T1 e T2, dever ser presentado Estudo de Impacto de Vizinhana - EIV; 1- Independentemente do disposto no Art. 22, so considerados empreendimentos de impacto para os fins previstos no caput: I - shopping centers, supermercados e congneres; II - centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento; III - transportadoras; IV - garagens de veculos de transporte de passageiros; V - terminais de transportes, especialmente os rodovirios e heliportos; VI - estaes de tratamento, aterros sanitrios, depsitos de resduos de qualquer natureza e usinas de reciclagem de resduos slidos; VII - centros de diverses, autdromos, hipdromos e estdios esportivos; VIII - cemitrios e necrotrios; IX - matadouros, abatedouros e indstria pesqueira; X - estabelecimentos de carceragem e delegacias de polcias; XI - quartis militares e de corpos de bombeiros; XII - depsitos de gs liquefeito de petrleo XIII Estabelecimentos destinados a eventos, shows, boates com msica ao vivo ou no. 2 - Quando o uso da edificao for destinado a eventos, shows, boates, com msica ao vivo ou no, alm de atender toda a legislao relativa segurana, acessibilidade e meio ambiente, dever ser apresentado projeto do isolamento acstico da edificao, elaborado por profissional habilitado; 3 - A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo poder dispensar a apresentao do EIV para edificaes enquadradas como C3, E2, I2 e T1 caso se verifique claramente que a atividade no apresente qualquer impacto negativo sobre a vizinhana em virtude de se localizar em zona majoritariamente ocupada por usos equivalentes ou compatveis. CAPTULO IV DO SOLO CRIADO E DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 23 - O Solo Criado a concesso onerosa do Poder Pblico ao empreendedor para fins de edificao em rea de Ocupao Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos pblicos, e reger-se- pelo disposto nesta Lei. Art. 24 O Poder Executivo Municipal poder exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exerccio do Direito de Construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficirio, conforme disposies dos artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critrios e procedimentos definidos nesta Lei. Pargrafo nico A concesso da Outorga Onerosa do Direito de Construir poder ser negada nos casos previstos nesta lei se acompanhado de parecer consultivo do Conselho da Cidade. Art. 25. A Outorga Onerosa do Direito de Construir ser concedida apenas depois de constatada a inexistncia de prejuzos reais ou potenciais ao patrimnio cultural, paisagem e ao meio ambiente. 1 Na autorizao do direito de construir adicional oneroso, o Executivo municipal observar os seguintes critrios e restries: I - a Quota de Conforto das unidades imobilirias integrantes de empreendimentos que utilizarem a Outorga Onerosa do Direito de Construir corresponder a, no mnimo, 13,00 m (treze metros 10. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 10 quadrados) por habitante, exceo feita aos empreendimentos de Habitao de Interesse Social, HIS, que podero adotar padres menos exigentes; II - o impacto urbanstico decorrente da implantao do empreendimento dever ser avaliado pelo rgo responsvel pelo controle do uso e da ocupao do solo, no tocante saturao da capacidade viria, ao meio ambiente e patrimnio cultural e ao volume edificado e sua relao com os usos no entorno. 2 O monitoramento da utilizao da Outorga Onerosa do Direito de Construir ser efetuado pelo rgo responsvel pelo controle do uso e da ocupao do solo do Municpio, o qual se obrigar a: I - manter registro de todas as operaes em arquivo especfico; II - realizar balano anual dos impactos decorrentes da utilizao do instrumento sobre as reas receptoras, dando publicidade aos resultados. Art. 26 reas Passveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional so aquelas onde o direito de construir poder ser exercido acima do permitido pelo CAB Coeficiente de Aproveitamento Bsico - at o limite estabelecido pelo CAM - Coeficiente de Aproveitamento Mximo - previsto para cada zona de uso de acordo com o Anexo II desta Lei, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo proprietrio do imvel. nico Nenhuma obra de construo civil poder ultrapassar os coeficientes mximos de aproveitamento (CAM) estabelecidos em cada zona constantes do Anexo II. Art.27 A contrapartida financeira, que corresponde outorga onerosa de potencial construtivo adicional, ser calculada segundo a seguinte equao: CF = SC x Ip x CUB, onde: CF Contrapartida Financeira em reais assim entendido o valor a ser pago Prefeitura Municipal de Ilhus como contrapartida ao solo criado. SC Solo criado em metros quadrados assim entendido a diferena positiva entre o nmero de metros quadrados de rea computvel do projeto em anlise e o nmero de metros quadrados de construo permitido com a utilizao do CAB - coeficiente de aproveitamento bsico, de acordo com o anexo II. Ip ndice de Planejamento, estabelecido na forma do artigo32. CUB Custo Unitrio Bsico de Construo divulgado pelo SINDUSCON BAHIA mensalmente. Ser utilizado, para este clculo, o CUB divulgado pelo SINDUSCON BAHIA para as obras de construo civil Padro R-8N, vigente data da concesso da outorga onerosa, independentemente do tipo de construo a ser realizado no terreno objeto da concesso. Pargrafo nico Na eventualidade da extino do CUB apurado pelo SINDUSCON BAHIA, aproveitar-se- o ltimo valor publicado pelo SINDUSCON-BAHIA e corrigir-se- anualmente pelo IGP-M (ndice Geral de Preos de Mercado) publicado pela Fundao Getlio Vargas. 1 - O compartimento de edificao destinada a uso no residencial cujo p-direito exceda 4,50 m (quatro metros e cinquenta centmetros) deve ter sua rea considerada, para efeito de clculo do CA, da seguinte forma: I - se igual ou inferior a 5,50 m (cinco metros e cinquenta centmetros), a rea do compartimento multiplicada por 1,5 (um e meio); II - se superior a 5,50 m (cinco metros e cinquenta centmetros), a rea do compartimento multiplicada por 2 (dois). 2 - admitido p-direito superior a 4,50 m (quatro metros e cinquenta centmetros), sem acrscimo de rea a ser computada, por razes tcnicas relativas a: I - acstica ou visibilidade em auditrios, salas de espetculos ou templos religiosos; II - necessidade de aproveitamento do espao areo tecnicamente justificado; III - logradouro em desnvel em que o p-direito mnimo do primeiro pavimento seja de at 4,50 m (quatro metros e cinquenta centmetros) e o mximo no exceda 6,50 m (seis metros e cinquenta 11. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 11 centmetros). 3 - No pode ser aproveitado para piso adicional o espao decorrente da exceo prevista no pargrafo anterior. CAPTULO V DA REGULARIZAO ONEROSA DE OBRAS J EDIFICADAS Art. 28 So passveis de regularizao onerosa as obras de construo, modificao ou acrscimo, executadas em desacordo com as normas urbansticas e edilcias vigentes, cuja eventual demolio compulsria resulte, por entendimento do rgo competente como prejudicial a terceiros, de implementao difcil ou inconveniente do ponto de vista social, ambiental ou de impacto de vizinhana e que, a critrio do rgo responsvel pela anlise e aprovao, apresente condies de habitabilidade. Art. 29 O interessado dever requerer a regularizao onerosa acompanhada de escritura registrada do terreno, bem como do levantamento cadastral elaborado por profissional de arquitetura ou engenharia, declarao assinada pelo proprietrio de que no responde a qualquer ao judicial relativa ao imvel por questionamentos de vizinhos ou condminos e devem atender s seguintes condies: I comprovao de existncia da edificao pelo proprietrio ou por seu detentor; II requisitos mnimos de segurana, habitao e higiene de acordo com os padres e normas tcnicas vigentes; III no ocupem reas pblicas, reas no edificveis, faixas de escoamento de guas pluviais e de proteo a mares, rios e lagoas; IV no ultrapassem em mais de um pavimento ou 3 m (trs metros) de altura acima do permitido para a edificao em funo da legislao vigente; V no constituam uso em desacordo com o aprovado ou com a legislao em vigor poca do pedido de regularizao; 1 A regularizao onerosa de obras sobre as quais haja questionamentos judiciais decorrente de direitos de condomnios ou vizinhos ficar condicionada ao resultado da respectiva ao. 2 O requerimento do interessado dever ser acompanhado de toda a documentao necessria ao pedido de licena, de acordo com as normas vigentes. 3 A regularizao onerosa implicar o imediato cadastramento, para fins de lanamento da tributao municipal correspondente. 4 Considerar-se-o obras executadas aquelas que apresentem, no mnimo, paredes, pisos e cobertura construdos. Art. 30 O Benefcio financeiro que corresponde regularizao onerosa de obra j edificada ser calculado segundo a seguinte equao: BF =Ar x Ip x CUB, onde: BF Benefcio Financeiro, em Reais, assim entendido o valor a ser pago Prefeitura Municipal de Ilhus como contrapartida ao solo criado e/ou regularizao extempornea. Ar rea a regularizar, assim entendida a diferena entre a rea construda irregularmente e a rea j regularizada pela municipalidade e/ou entre a rea construda e a permitida de acordo com a legislao em vigor e considerando-se o CAB Coeficiente de Aproveitamento Bsico- da zona em que se localiza. Ip ndice de Planejamento, estabelecido na forma do artigo 30. CUB Custo Unitrio Bsico de Construo divulgado pelo SINDUSCON BAHIA mensalmente. Ser utilizado, para este clculo, o CUB divulgado pelo SINDUSCON BAHIA para as obras de 12. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 12 construo civil Padro R-8N, vigente data da concesso da outorga onerosa, independentemente do tipo de construo a ser realizado no terreno objeto da concesso. 1 - Na regularizao de obras construdas irregularmente mas que esto totalmente de acordo com a legislao urbanstica e edilcia em vigor e no tenham rea construda acima do permitido, considerando-se o CAB coeficiente de aproveitamento bsico da zona em que se localiza, o Ip a ser aplicado na frmula ser sempre igual a 0,01 independentemente da zona em que a edificao estiver localizada. 2 Na regularizao das obras na forma do artigo anterior em que houver ocupao nas reas de recuos e de afastamento ou possurem rea construda acima do permitido pelo CAM Coeficiente de Aproveitamento Mximo da zona em que se localiza, aplicar-se-, quando possvel a regularizao, equao prevista neste artigo o fator multiplicador 3 (trs), perfazendo a seguinte equao: BF =Ar x Ip x CUB x 3. 3 - As obras regularizadas situadas em ZEIS Zonas Especiais de Interesse Social, ficaro isentas do pagamento da Contrapartida Financeira estabelecida nesta Lei. CAPTULO VI DAS NORMAS COMUNS AO SOLO CRIADO E REGULARIZAO ONEROSA Art. 31 Ficam isentos de pagamento referente Outorga Onerosa do Direito de Construir os equipamentos pblicos destinados educao, sade, lazer, assistncia social e segurana. Art.32 O ndice de Planejamento estabelecido individualmente para cada zona de uso da cidade, de acordo com condicionamento urbanstico necessrio para atender a ocupao excedente. Os ndices de Planejamento, para os efeitos desta Lei, sero os definidos pelo Anexo II desta Lei, no qual ser representado pela sigla Ip. Art. 33 Os recursos auferidos com a adoo da Outorga Onerosa do Direito de Construir sero destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com as seguintes finalidades: I regularizao fundiria; III constituio de reserva fundiria para implantao de ZEIS; IV ordenamento e direcionamento da expanso urbana incluindo infraestrutura, drenagem e saneamento; V implementao de equipamentos urbanos e comunitrios; VI criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes; VII criao de unidades de conservao ou proteo de outras reas verdes; VIII criao de unidades de conservao ou proteo de outras reas de interesse ambiental; IX proteo de reas de interesse histrico, cultural ou paisagstico. nico - Os recursos do Fundo sero depositados em conta mantida em instituio financeira designada pelo poder Executivo Municipal, especialmente aberta para esta finalidade. Art. 34 As reas criadas de acordo com o previsto nesta Lei passaro a ser tributadas pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos termos da legislao tributria vigente. Art. 35 O pagamento da contrapartida financeira relativa outorga onerosa no dispensa o pagamento da taxa de licena de execuo de obras e urbanizao de reas particulares na forma dos artigos 183 e seguintes do Cdigo Tributrio do Municpio Lei Municipal 2.638, de 15 de dezembro de 1.997. 13. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 13 CAPTULO VII DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO Art. 36 As edificaes devero dispor de reas destinadas a estacionamento ou garagem de acordo com o uso, localizao e rea construda, conforme o quadro a seguir: TABELA DO NMERO MNIMO DE VAGAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO, NOS DIVERSOS TIPOS DE EDIFICAES TIPOS DE EDIFICAES: RESIDENCIAL R1 E R2 e R3: 1 vaga para cada unidade de at 100,00m (cem metros quadrados) de rea construda privativa; 2 vagas para unidades com mais de 100,00m (cem metros quadrados) de rea construda privativa; COMERCIAIS E DE SERVIOS tipo C2 e C3: 1(uma) vaga para cada 100,00m (cem metros quadrados) ou frao de rea computvel HOTIS: 1 (uma) vaga para cada 4 apartamentos, mais 1(uma) vaga para cada 20,00m de rea de sala destinada a convenes/reunies; COMERCIAIS E DE SERVIOS destinado a salas comerciais em condomnios verticais: 1(uma) vaga para cada sala comercial com at 40,00m (quarenta metros quadrados) de rea privativa 2 (duas) vagas por sala comercial com rea privativa maior que 40,00m (quarenta metros quadrados) e menor que 100,00m (cem metros quadrados) Para salas com rea privativa maior que 100,00m: 1 vaga para cada 50,00m ou frao de rea privativa; SUPERMERCADOS E SIMILARES, CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS 1(uma) vaga para cada 25,00m (vinte e cinco metros quadrados) de rea de venda ou de loja(s); PARA FINS EDUCACIONAIS 1 e 2 grau:1(uma) vaga para cada 75,00m(setenta e cinco metros quadrados) de rea construda; 3 grau:1(uma) vaga para cada 30,00m(trinta metros quadrados) de rea construda. Art. 37 - A critrio exclusivo da comisso de anlise e aprovao, podero ser isentas das exigncias de vagas de estacionamento as edificaes residenciais R1, R2 e R3 e as comerciais classificadas como C1 e C2, localizadas nas ZEIS e para os imveis situados em logradouros que no permitem o acesso de veculos ou que, devido s caractersticas do trnsito do local, essa exigncia no seja necessria ou recomendvel. Art. 38 - Devem dispor de pista de acumulao interna, com capacidade mnima de um veculo para cada 30 vagas de estacionamento junto entrada e ao nvel do logradouro, os acessos a: I - edificaes de uso no residencial com mais de 60 (sessenta) vagas de estacionamento; II - edificaes de uso misto com mais de 60 (sessenta) vagas de estacionamento, excludas as relativas parte residencial; II - edifcios-garagem. Art. 39 - Qualquer projeto de edificao que possa transformar-se em polo atrativo de trnsito dever ter anuncia do rgo de trnsito com circunscrio sobre a via e o projeto dever prever todas as obras necessrias para reduzir riscos e para mitigar os efeitos negativos que a edificao causar no trnsito da rea de influncia; 14. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 14 Art. 40 Os projetos para usos com atividades atrativas de trnsito de veculos pesados devem prever reas para carga e descarga e rea adicional para estacionamento dos mesmos; Art. 41 O rebaixamento de meios fios destinado aos acessos de veculos no poder ser maior que 8,00m (oito metros) por testada de lote; CAPTULO VIII DISPOSIES GERAIS Art. 42 - Aps a publicao da presente lei, nenhuma construo poder ser aprovada se o projeto no estiver em total acordo com as suas disposies, e qualquer edificao que esteja sendo irregularmente construda ser imediatamente autuada, embargada e lacrada pela Fiscalizao. Art.43 - A renovao da licena de funcionamento de estabelecimentos comerciais condicionada ao atendimento das disposies da presente Lei. Pargrafo nico - Os estabelecimentos comerciais que no dispuserem de licena autorizando o funcionamento, exposta em local visvel, sero imediatamente lacrados pela Fiscalizao. Art. 44 - As infraes presente Lei, acarretaro embargo imediato das obras, fechamento do(s) estabelecimento(s) e aplicao de multas. Art. 45 - Qualquer obra de construo, reforma ou ampliao de edificaes na zona urbana de Ilhus dever ser previamente licenciada pela Prefeitura Municipal, e a no observncia deste artigo sujeitar a obra a multas, embargo e demolio. 1 - Caso se verifique a existncia de obra em execuo que no possua Alvar de Construo, ou que esteja executando em desacordo ao projeto aprovado, a Fiscalizao notificar o executor a apresentar os documentos necessrios regularizao em um prazo mximo de 3 (trs) dias teis; 2 - Em caso da no regularizao no prazo, a Fiscalizao efetuar o embargo, expedir as multas cabveis e lacrar a obra, a qual no poder ser continuada sem a devida regularizao; 3 - Caso o executor solicite um prazo adicional necessrio apresentao de documentos de regularizao, poder o rgo responsvel pelo licenciamento, a seu exclusivo critrio, estender o prazo desde que no seja superior a 30 (trinta) dias; 4 - Caso a obra no possa ser regularizada por apresentar desconformidades insanveis, a Prefeitura expedir uma ordem de demolio que o proprietrio dever obedecer no prazo estipulado, que poder ser de 3(trs) at 30 (trinta) dias, de acordo com a gravidade do caso; 5 - Caso o proprietrio da obra no executar a demolio, a Prefeitura poder efetuar a demolio do todo ou de parte da edificao, solicitando fora policial para defender a integridade dos seus prepostos se julgarem necessrio, e nesse caso, proceder a cobrana ao proprietrio dos custos da demolio, sem prejuzo da cobrana das multas expedidas; 6 - Caso a edificao estiver sendo construda em rea pblica ou de preservao permanente, portanto no passvel de regularizao, o prazo de 3 (trs) dias estabelecido no 4 no poder ser dilatado, findo o qual, se o proprietrio da obra no executar a demolio, o Municpio poder em qualquer tempo e sem qualquer nova notificao proceder a demolio para preservar e garantir o patrimnio e o interesse pblico. 15. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 15 Art. 46 - Alm de outras penalidades previstas neste Cdigo, os profissionais engenheiros ou arquitetos infratores das disposies da legislao urbanstica e edilcia ficam sujeitos suspenso do alvar de licena para exercer a atividade no Municpio: I - pelo prazo de 03 (trs) a 6 (seis) meses em casos de necessidades de proceder embargo ou cancelamento de alvar devido a: a) Apresentao de desenhos em evidente desacordo com o local ou falsearem informaes sobre medidas e cotas; b)Execuo das obras em desacordo com o projeto aprovado e com a legislao, sem a necessria comunicao Prefeitura; c)Modificao dos projetos aprovados, introduzindo lhes alteraes que impeam a sua adequao legislao vigente; II - pelo prazo superior a 06 (seis) meses a 01 (hum) ano, na reincidncia de quaisquer das faltas discriminadas no inciso I. Pargrafo 1 - No se constituem irregularidades apontadas na alnea a os eventuais erros e omisses no projeto que no representem induo ao erro da anlise e aplicao da legislao; Pargrafo 2 - Ser de responsabilidade da Secretaria responsvel pela anlise e aplicao desta leia aplicao das penalidades previstas no inciso I, ficando de competncia do Prefeito Municipal aquelas referentes ao inciso II; Pargrafo 3 - Quaisquer das penalidades previstas neste artigo somente podero ser aplicadas aps manifestao da Comisso de Anlise de Projetos, devendo a deciso do Secretrio e do Prefeito Municipal ser publicada no Dirio Oficial do Municpio e comunicada, atravs de oficio, ao CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Pargrafo 4 - Enquanto perdurar o prazo suspensivo, o profissional no poder requerer a aprovao de novos projetos e nem responder pela direo tcnica da obra objeto de sua suspenso, ficando facultado ao proprietrio da mesma a continuidade da construo, desde que apresente novo responsvel tcnico e sane as irregularidades, inclusive o pagamento das multas relativas (s) irregularidade(s). Pargrafo 5 - Se o profissional responsvel pela obra por qualquer motivo deixar de s-lo, dever dar baixa ou cancelar o documento de Responsabilidade Tcnica do Conselho Profissional ao qual est vinculado e imediatamente protocolar ofcio informando Prefeitura. Pargrafo 6 - No caso de ocorrncia do disposto no pargrafo 5, a Prefeitura far uma vistoria na obra para verificar as condies da mesma e notificar o proprietrio a substituir o responsvel tcnico e corrigir eventuais desconformidades se houverem, sob pena de embargo, multa e demolio; CAPTULO IX DOS ALVARS E LICENAS Art. 47 Alvar de autorizao - A pedido do proprietrio, do possuidor ou do profissional, a PMI conceder, a ttulo precrio, Alvar de Autorizao, o qual poder ser cancelado quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial. Pargrafo 1 - Dependero obrigatoriamente de Alvar de Autorizao: a) A implantao de edificao transitria; b) A implantao e utilizao de canteiro de obras em imvel distinto daquele de sua execuo; c) Avano de tapumes sobre parte do passeio pblico; d) Pequenas obras de reparos, limpezas ou pinturas sem alteraes de paredes e estruturas; 16. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 16 Pargrafo 2 - O prazo de validade do Alvar de Autorizao e de cada renovao depender de sua finalidade e no poder exceder de 01 (hum) ano a contar da data de publicao do despacho de deferimento do pedido. Art. 48 - Alvar de aprovao - A pedido do proprietrio ou do possuidor do imvel, a Prefeitura emitir Alvar de Aprovao para: a) movimento de terra; b)muro de arrimo/contenes; c) edificao nova; d) reforma. Pargrafo 1 - Em nenhuma hiptese o Alvar de Aprovao implicar em licena para iniciar a execuo de qualquer obra ou servio, ficando essa licena condicionada expedio do Alvar de Execuo. Pargrafo 2 - O movimento de terra e/ou muro de arrimo, quando vinculado a edificao nova ou reforma, sero aprovados e licenciados pelo Alvar de Aprovao da obra inicial. Art. 49 - O Alvar de Aprovao prescrever em 02 (dois) anos da data da publicao do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual prazo desde que o projeto atenda legislao vigente a poca do pedido de prorrogao. Art. 50 - A revalidao do Alvar de Aprovao no ser necessria quando o objeto tiver Alvar de Execuo em vigor. Art. 51 - O Alvar de Aprovao poder, enquanto vigente, receber termo aditivo para constar eventuais alteraes de dados, ou a aprovao de projeto modificativo em decorrncia de alterao no projeto original. Art. 52 - A contagem do prazo do Alvar de Aprovao ficar suspensa mediante comprovao, atravs de documento hbil, da ocorrncia suspensiva, durante os impedimentos a seguir relacionados: a)existncia de pendncia judicial; b) calamidade pblica; c) declarao de utilidade pblica; d) pendncia de processo de tombamento. Pargrafo nico - A contagem do prazo do Alvar de Aprovao ficar igualmente suspensa durante o perodo de exame e aprovao de projeto modificativo. Art. 53 - O Alvar de Aprovao bem como a Certido de Conformidade Urbanstica e Edilcia poder ser cassado, mesmo durante sua vigncia, juntamente com o Alvar de Execuo em caso de desvirtuamento da licena concedida, ou anulado, em caso de ilegalidade em sua expedio; Pargrafo 1 - A cassao e a anulao sero formalizadas mediante ato do Secretrio responsvel pela sua expedio; Pargrafo 2 Aprovado o projeto modificativo e sendo deferido o pedido de novo Alvar, os prazos sero contados a partir do deferimento do novo pedido. Art. 54 - Alvar de execuo - A pedido do proprietrio do imvel, a Prefeitura emitir Alvar de Execuo, indispensvel execuo de: a) movimento de terra; b) muro de arrimo; c) edificao nova; 17. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 17 d) demolio total; e) reforma. Pargrafo nico - O movimento de terra e/ou muro de arrimo, vinculado a edificao ou a reforma, bem como a demolio total vinculada a edificao nova, podero ser requeridos e licenciados pelo Alvar de Execuo da obra principal. Art. 55 - O Alvar de Execuo poder ser requerido concomitantemente ao Alvar de Aprovao, sendo nesse caso estabelecido prazo de validade somente para o Alvar de Execuo. Art. 56 - O Alvar de Execuo destinado exclusivamente a movimento de terra prescrever em 01 (um) ano a contar da data de publicao do despacho do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual perodo. Art. 57 - O Alvar de Execuo de edificaes prescrever em 02 (dois) anos. 1 - Findo o prazo, caso a obra esteja comprovadamente em andamento, o construtor dever solicitar renovao do alvar, podendo ser renovado por igual prazo. Pargrafo 2 - No caso de obras de grande porte em que seja necessria renovao por um perodo maior do que 2 (dois) anos, o construtor dever apresentar cronograma fsico da obra e comprovar o seu cumprimento; Art. 58 - A contagem do prazo do Alvar de Construo ficar suspensa mediante comprovao, atravs de documento hbil, da ocorrncia suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados: a) existncia de pendncia judicial; b) calamidade pblica; c) declarao de utilidade pblica; d) pendncia de processo de tombamento; Pargrafo 1 - A contagem do prazo do Alvar de Construo ficar igualmente suspensa durante o perodo de exame e aprovao de projeto modificativo; Pargrafo 2 - Aprovado o projeto modificativo e sendo deferido o pedido de novo alvar, os prazos sero contados a partir do deferimento do novo pedido. Art. 59 - O Alvar de Execuo, bem como a Certido de conformidade Urbanstica e edilcia poder ser cassado, mesmo durante sua vigncia, em caso de desvirtuamento da licena concedida, ou anulado, em caso de ilegalidade em sua expedio; Art. 60 Para obter o alvar de Aprovao o interessado dever fazer a solicitao atravs de processo lanado no Protocolo do Municpio, instrudo com os seguintes documentos que devem ser anexados: 1. Requerimento conforme modelo fornecido pela Prefeitura assinado pelo proprietrio solicitando a alvar, do qual devero constar seus dados pessoais, endereo, telefone, endereo eletrnico seu ou do responsvel tcnico que elaborou o projeto, indicando a quem devero ser encaminhadas as informaes ou notificaes referentes anlise do processo e a rea construda do projeto que pretende aprovar; 2. Escritura do imvel registrada no cartrio de registro de imveis, apresentada em uma cpia. 3. Projeto arquitetnico, apresentado em 4 (quatro) vias, devidamente assinado pelo(s) proprietrio(s) e pelo(s) profissional(eis) responsvel(eis) habilitado(s), e um exemplar em meio magntico, projeto arquitetnico este que dever ser composto de, no mnimo, os seguintes elementos: 3.1 Planta de localizao do imvel inserida no mapa da cidade de forma que fique clara e visvel a sua localizao e zona de uso em que se situa; 18. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 18 3.2 Planta de situao da construo no terreno, em escala conveniente de forma a ficarem claras todas as cotas externas da edificao, dos recuos, da largura dos passeios entre o alinhamento e o meio-fio, das partes rebaixadas do meio fio e o alinhamento das edificaes vizinhas lindeiras com seus respectivos nmeros de porta, se houver; 3.3 Planta baixa em escala 1:100 ou 1:50 de todos os nveis da edificao, com todas as cotas e indicao dos nveis dos pisos; 3.4 Dois cortes em escala 1:100 ou 1:50; 3.5 Elevao(es) da(s) fachada(s) da edificao que estiverem de frente para o(s) logradouro(s) pblico(s) em escala 1:100 ou 1:50; 4. Quadro de estatstica, indicando todas as reas construdas, as reas computveis, as reas privativas, as reas de uso coletivo ou comum em cada pavimento, alm da rea do terreno, rea ocupada, rea permevel, taxa de ocupao, coeficiente de aproveitamento e ndice de permeabilidade; 5. Comprovante de pagamento do IPTU do terreno; 6. Comprovante de pagamento do ISS do(s) responsvel(eis) tcnicos; 7. Comprovante de pagamento da taxa de anlise de projetos; 8. Documento comprovante de Registro de Responsabilidade Tcnica (RRT) referente ao projeto arquitetnico no CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com especificao da atividade a que se refere a responsabilidade. 9. Nos casos em que for necessria Licena Ambiental ou aprovao de outros rgos da Administrao Pblica a Prefeitura expedir preliminarmente a Certido de Conformidade Urbanstica e Edilcia, e a expedio do alvar de aprovao ficar condicionada apresentao da Licena Ambiental e/ou do documento de aprovao do rgo. 10.Em casos em que sejam necessrias fundaes especiais, contenes de encostas ou estruturas especiais, devero ser anexados os projetos correspondentes e respectivas Anotaes de Responsabilidade Tcnica (ART) no CREA Conselho de Engenharia e Agronomia, com especificao da atividade a que se refere a responsabilidade. Pargrafo 1 A Certido de Conformidade Urbanstica e Edilcia comprovar que o projeto est em conformidade com as disposies da legislao urbanstica e de edificaes, porm no conferir direito para iniciar a construo e prescrever no prazo de 1 (um) ano; Pargrafo 2 - Os projetos e clculos apresentados conforme apontados no inciso 10 ficaro arquivados apenas como elementos de consulta e nesta oportunidade no ser objeto de anlise para verificao de sua correo, qualidade tcnica ou da estabilidade da obra, pois esta responsabilidade nica e exclusiva do profissional responsvel tcnico que o(s) elaborou. Art. 61 - Para obter o Alvar de Execuo o interessado dever fazer a solicitao atravs de processo lanado no Protocolo do Municpio, instrudo com os seguintes documentos que devem ser anexados: I. 1 (uma) via do Projeto Arquitetnico Aprovado atravs de processo regular; II. Cpia do Alvar de Aprovao do projeto dentro do prazo de validade; III. Documento comprovante do Registro (RRT/CAU) ou da Anotao de responsabilidade Tcnica (ART/CREA) do(s) responsvel(eis) tcnico(s) pela execuo da obra no respectivo Conselho Profissional, com especificao da(s) atividade(s) a que se refere a responsabilidade. nico - Se o requerente desejar obter o Alvar de Execuo concomitantemente com o Alvar de Aprovao dever, ao requerer, alm de anexar todos os documentos apontados no Artigo 58, anexar tambm o documento apontado no inciso III deste artigo. Art. 62 - A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente o rgo tcnico competente, para opinar sobre enquadramento tcnico e dirimir dvida quanto aplicao e interpretao da presente Lei, assim como propor regulamentao quando necessrio for. 19. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 19 nico Em caso de extino da Secretaria ou mudanas da organizao administrativa, o Prefeito Municipal determinar por instrumento legal o rgo que a substituir. Art. 63 - A edificao regularmente aprovada e com Alvar de Aprovao ou de Execuo em vigor poder ter seu projeto alterado desde que o novo plano no crie nem agrave eventual desconformidade com disposies deste Cdigo. CAPTULO X DA REGULARIZAO EM REGIME ESPECIAL, DAS CONSTRUES EXISTENTES ANTES DA PUBLICAO DA PRESENTE LEI: Art. 64 Fica estabelecido um prazo especial de 12 meses contados a partir da publicao da presente lei, destinado s solicitaes de regularizao em regime especial de construes pr-existentes e no licenciadas, totalmente ou em parte. Art. 65 - Sero passveis de regularizao em regime especial as edificaes existentes antes da publicao da presente lei, no licenciadas e executadas em desacordo com as normas urbansticas e edilcias vigentes, cuja eventual demolio compulsria resulte, por entendimento do rgo competente como prejudicial a terceiros, de implementao difcil ou inconveniente do ponto de vista social, ambiental ou de impacto de vizinhana, desde que as mesmas atendam aos seguintes requisitos: 1. No ocupem reas pblicas, reas no edificveis, faixas de escoamento de guas pluviais e de proteo a mares, rios e lagoas; 2. No constituam uso em desacordo com a legislao em vigor poca do pedido de regularizao; 3. No sejam vedadas pelas normas e legislao relativas proteo de aerdromos; 4. No seja objeto de ao judicial do poder pblico ou de agentes privados, para fins de demolio, de nunciao de obra nova, do direito de vizinhos ou condminos; 5. No estejam em reas destinadas execuo ou alargamentos de vias ou de reas destinadas alogradouros pblicos e no seja objeto de decreto que as considerem de interesse pblico para fins de desapropriao; 6. No se constituam em elementos prejudiciais paisagem ou ao meio ambiente; Art. 66 - O regime especial de regularizao possibilita a simplificao do processo, a regularizao de edificaes construdas de forma irregular que se encontram habitadas e em uso cotidiano e,a abdicao da cobrana de multas ou outras sanes por parte da Prefeitura Municipal. Art. 67 - Somente sero passveis de regularizao na forma dos artigos 64, 65 e 66 aquelas cuja solicitao de regularizao seja protocolada na Prefeitura no prazo mximo de 12 (doze) meses aps a publicao da presente lei. 1 - As solicitaes de regularizao sero analisadas por uma Comisso de Anlise e Regularizao especialmente nomeada para esse fim, a qual ter o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se pronunciar e caso haja necessidade acrscimo ou substituio de documentos o requerente dever apresentar os documentos necessrios no prazo mximo de 60(sessenta) dias aps notificado, sob pena de indeferimento e arquivamento do processo. 2- A comisso de anlise e regularizao ser responsvel pela definio e deciso sobre o atendimento aos requisitos e disposies dos artigos 64, 65 e 66. 20. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 20 Art. 68 - Para obter o alvar de Aprovao o interessado dever fazer a solicitao atravs de processo lanado no Protocolo do Municpio, instrudo com os seguintes documentos que devem ser anexados: 1. Requerimento conforme modelo fornecido pela Prefeitura assinado pelo proprietrio solicitando a regularizao em regime especial, do qual devero constar seus dados pessoais, endereo, telefone, endereo eletrnico seu ou do responsvel tcnico que elaborou o levantamento cadastral do imvel, indicando a quem devero ser encaminhadas as informaes ou notificaes referentes anlise do processo. 2. Escritura do terreno ou comprovante de posse h mais de 5 (cinco) anos; 3. Comprovante da existncia da edificao antes da publicao da presente lei; 4. Declarao assinada pelo requerente que o imvel no objeto de demanda judicial de vizinhos ou condminos ou de quaisquer rgos pblicos; 5. Levantamento cadastral simplificado da edificao, apresentado em 2 (duas) vias, devidamente assinado pelo(s) proprietrio(s) e pelo profissional responsvel habilitado, e um exemplar em meio magntico, levantamento cadastral este que dever ser composto de, no mnimo, os seguintes elementos: 5.1 Planta de localizao do imvel inserida no mapa da cidade de forma que fique clara e visvel a sua localizao e zona de uso em que se situa; 5.2 Planta de situao da construo no terreno, em escala conveniente de forma a ficarem claras todas as cotas externas da edificao, dos recuos, da largura dos passeios entre o alinhamento e o meio-fio, e o alinhamento das edificaes vizinhas lindeiras com seus respectivos nmeros de porta, se houver; 5.3 Planta baixa simplificada em escala 1:100 de todos os nveis da edificao, contendo apenas a disposies dos cmodos e indicao de suas destinaes, sem obrigatoriedade de indicar cotas de medidas ou de nveis e outros detalhes construtivos, tais como portas, janelas, corrimos, equipamentos, etc.; 5.4 Quadro de estatstica, indicando a rea do terreno e a rea total construda, e em caso de mais de uma unidade habitacional ou comercial, dever ser especificada a rea privativa de cada unidade, as reas de uso coletivo ou comuns, e as fraes ideais correspondentes a cada unidade; 5.5 Um corte simplificado da edificao, onde conste o nmero de pavimentos e a altura total sem obrigatoriedade de indicar cotas de medidas ou de nveis e outros detalhes construtivos; 5.6 Fotografia(s) da(s) fachada(s) da edificao que tenham frente para os logradouros pblicos; 6. Documento comprovante do Registro ou Anotao de Responsabilidade Tcnica (RRT/CAU ou ART/CREA) referente ao levantamento cadastral. nico Caso se verifique em qualquer tempo a no veracidade dos documentos apresentados exigidos no artigo 68, a regularizao poder ser anulada e/ou o(s) responsveis pelo(s) documentos podero ser acionados judicialmente nos termos da Lei. Art. 69 - Aps a anlise da documentao, sendo passvel de regularizao, a Comisso de Anlise e Regularizao encaminhar o processo para o Secretrio do rgo responsvel para expedio do alvar de regularizao, mediante a apresentao pelo requerente do comprovante do recolhimento aos cofres municipais da taxa no valor equivalente taxa de licena de construo conforme estipulado no cdigo tributrio municipal. 1 As edificaes exclusivamente residenciais situadas em ZEIS Zonas Especiais de Interesse Social - e com rea construda igual ou inferior a 70,00m (setenta metros quadrados) sero isentas do pagamento da taxa de regularizao/construo. 2 - As edificaes exclusivamente residenciais situadas em ZEIS Zonas Especiais de Interesse Social com rea construda igual ou inferior a 70,00m, cujos proprietrios tenham renda comprovadamente igual ou inferior a 2 (dois) salrios mnimos, podero requerer que o levantamento cadastral especificado na alnea 5 seja efetuado pela Prefeitura Municipal. 21. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHUS 21 Art. 70 - Qualquer edificao no regularizada nos prazos previstos no artigo 67 da presente lei, ser passvel de notificao pela Prefeitura Municipal para regularizao compulsria, quando devero ser observados os trmites e disposies dos artigos integrantes do Captulo V DA REGULARIZAO ONEROSA DAS EDIFICAES EXISTENTES. Art. 71 - As despesas decorrentes da aplicao desta Lei correro conta das dotaes prprias do oramento. Art. 72 - Revogam-se todas as disposies em contrrio, em especial a Lei 2400/91, a Lei 3598/2012 e disposies da Lei 2048/79. Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhus, em xx de xxxxx de xxx, xxx de Capitania e xxx da Elevao Cidade. Jabes Ribeiro PREFEITO 22. ZONA DE USO CATEGORIA DE NDICES URBANSTICOS USO PERMITIDO FRENTE MN. REA MIN. RECUOS MNIMOS (m) T.O. (taxa de CAB (coef.apro- CAM (coef.apro- HM (altura IP P.M.(perm. CONFORME DO LOTE (m) DO LOTE (m) FRENTE LATERAIS FUNDOS ocupao mxima) veitamento bsico) veitamento mximo) mxima em m) mnima) ZN-01 I1, I2, I3 C1, C2, C3, 50,00 7.500,00 10,00 4,00 4,00 0,60 0,60 - x 0,25 DIST IND E1, E2, E3 AV1 ZN-02 R1,R2, (*) R3,I1, I2 5,00 125,00 3,00 x x 0,80 1,00 2,00 x 0,03 x IGUAPE C1, C2, C3, C4 E1, E2, E3, T1 ZN-03 ZEIS R1, R2, I1, I2 5,00 64,00 (*) x x 1,00 2,00 2,00 9,00 x x IGUA ZEIS C1, C2, C3, C4 E1, E2, E3, T1 ZN-04 ZEIS R1, R2, 5,00 64,00 (*) x x 0,80 2,00 2,00 9,00 x x PRAIA N 1 E1,C1, T1, I1 ZN-05 R1, R2,R3, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m 3,00 p/ H>6,00m ZN-06 R1, R2, APA C1,C2, T1, T2 20,00 1.000,00 5,00 2,00 de um dos lados 3,00 0,20 0,40 0,40 7,50 X 0,70 E1,E2 ZN-07 R1,R2,R3, C1, C2,T1,T2 15,00 450,00 5,00 = 6,00m 0,50 1,00 2,00 x 0,06 0,20 PR N 4 E1,E2 1,50 para H>6,00m e < ou =12,00m 3,00 p/ H/7 para H>12,00m H>6,00m ZN-08 R1,R2,R3, C1, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m 3,00 p/ H>6,00m ZN-09-ZEIS R1,R2,R3, C1, C2, E1 5,00 64,00 (*) x x 0,80 2,00 2,00 9,00 x x ZN-10 R1,R2,R3 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m 3,00 p/ JARDIM SAV H/7 para H>12,00m H>6,00m ZN-11-ZEIS R1, R2, 5,00 64,00 (*) x x 0,80 2,00 2,00 9,00 x x ITACANOEIRA E1,C1, T1, I1 (*) Obedecer o alinhamento existente na maioria das edificaes (**) - Corredor especial ( ver artigo 75) (****) Nos lotes lindeiros com a rodovia, atender recuos e faixa de domnio estipulados pelo DERBA FOLHA 01ANEXO II - TABELA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAO DO SOLO (***) a altura dever atender as normas do COMAR para segurana dos vos 23. ZONA DE USO CATEGORIA DE NDICES URBANSTICOS USO PERMITIDO FRENTE MN. REA MIN. RECUOS MNIMOS (m) T.O. (taxa de CAB (coef.apro- CAM (coef.apro- HM (altura IP P.M.(perm. CONFORME DO LOTE (m) DO LOTE (m) FRENTE LATERAIS FUNDOS ocupao mxima) veitamento bsico) veitamento mximo) mxima em m) mnima) ZN-12 R1, R2,R3, C1, C2,E1,E2, I1, T1 5,00 125,00 (*) x x 0,90 1,00 2,00 12,00 0,03 x BARRA C3, C4 5,00 2,0m ZN-13 R1,R2,R3, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m 3,00 para MARCIANO H/7 para H>12,00m H>6,00m ZN-14-ZEIS R1,R2,R4 SOLED I,II, /AMP C1, C2, E1, I1 5,00 64,00 (*) x x 1,00 2,00 2,00 9,00 x x ZC-15-ZEIS R1,R2,R4 COQUEIRO C1,E1 5,00 64,00 (*) x x 1,00 2,00 2,00 9,00 x x ZC-16 R1, R2, C1, E1,I1 (*) 0 para H < ou = 12,00m 0 p/H12,00m 3,00 p/ (***) C4, E2, E3, T1 H>6,00m ZC-17 R1, R2, C1, E1 (*) 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m 3,00 p/ H/7 para H>12,00m H>6,00m ZC-18-ZEIS R1,R2, TAPERA C1,E1 5,00 64,00 (*) x x 1,00 2,00 2,00 9,00 x x ZC-19 0 p/H6,00m ZC-20 R1, R2, C1, E1 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,60 1,00 2,00 x 0,08 0,15 BOA VIS I H/7 para H>12,00m 3,00 p/ (***) H>6,00m ZC-21 R1, R2 10,00 300,00 (*) x x 0,50 1,00 2,00 12,00 0,08 0,10 BOA VIS II ZC-22 R1,R2,R3,C1 7,00m C2, C3 10,00 250,00 contados x x 0,80 1,00 2,00 x 0,06 0,10 ITABUNA T1,T2,E1,E2,I1,I2 a partir do (***) meio-fio (*) Obedecer o alinhamento existente na maioria das edificaes (**) - Corredor especial ( ver artigo 75) (****) Nos lotes lindeiros com a rodovia, atender recuos e faixa de domnio estipulados pelo DERBA ANEXO II - TABELA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAO DO SOLO FOLHA 02 (***) a altura dever atender as normas do COMAR para segurana dos vos 24. ZONA DE USO CATEGORIA DE NDICES URBANSTICOS USO PERMITIDO FRENTE MN. REA MIN. RECUOS MNIMOS (m) T.O. (taxa de CAB (coef.apro- CAM (coef.apro- HM (altura IP P.M.(perm. CONFORME DO LOTE (m) DO LOTE (m) FRENTE LATERAIS FUNDOS ocupao mxima) veitamento bsico) veitamento mximo) mxima em m) mnima) ZC-23 R1, R2, R3,C1, 0 p/H6,00m ZC-24 R1, R2, R3, C1, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m CENT NOVO T1, T2 12,00 360,00 3,00 H/7 para H>12,00m 3,00 para 0,70 2,00 4,00 45,00 0,15 0,15 H>6,00m (***) ZC-25 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,60 2,00 4,00 32,00 0,18 0,15 E1,E2, E3, T1, T2 H/7 para H>12,00m 3,00 para C.NOVA I,2, c. lit. R1,R2,C1 (*) H>6,00m ZC-26 Na APR. R1,R2,R3,C1, (*) (*) x 1,00 2,00 3,00 9,00 0,08 x C. HISTRICO C2,E1, E2, T1 6,00 160,00 ZC-27 Contigua a APR R1, R2,R3,C1, (*) x x 1,00 2,00 4,00 12,00 0,08 x C2, C3,E1, E2, T1 ZC-28 R1, R2, R3, E1, E2, C1,C2 8,00 200,00 (*) x x 1,00 2,00 4,00 32,00 0,08 x centro no C3, E3, histrico T1, T2 ZC-29 R1,R2,R3 10,00 250,00 (*) x x 0,80 1,00 2,00 9,00 0,04 x VITORIA C1,C2,E1,E2,E3 ZC-30 R1, R2, R3, E1, E2, C1,C2 10,00 250,00 (*) x x 1,00 1,00 2,00 x 0,08 x CAIRU C3, E3, (***) T1, T2 ZC-31 R1 10,00 250,00 (*) x x 0,50 1,00 1,00 6,00 x 0,20 zona rua das oficinas ZC-32 R1,R2, C1 (*) 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,80 1,00 2,00 12,00 0,03 0,10 CONQ. I T1, R3 H/7 para H>12,00m 3,00m para (***) H>6,00m (*) Obedecer o alinhamento existente na maioria das edificaes (**) - Corredor especial ( ver artigo 75) (****) Nos lotes lindeiros com a rodovia, atender recuos e faixa de domnio estipulados pelo DERBA ANEXO II - TABELA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAO DO SOLO FOLHA 03 (***) a altura dever atender as normas do COMAR para segurana dos vos 25. ZONA DE USO CATEGORIA DE NDICES URBANSTICOS USO PERMITIDO FRENTE MN. REA MIN. RECUOS MNIMOS (m) T.O. (taxa de CAB (coef.apro- CAM (coef.apro- HM (altura IP P.M.(perm. CONFORME DO LOTE (m) DO LOTE (m) FRENTE LATERAIS FUNDOS ocupao mxima) veitamento bsico) veitamento mximo) mxima em m) mnima) ZC-33-ZEIS R1,R2, CONQ. II C1,E1 5,00 64,00 (*) x x 1,00 1,00 2,00 9,00 x x ZC-34 R1,R2,R3, S. SEBASTIO I C1,C2,T1,T2,E1 10,00 250,00 3,00 x x 0,70 2,00 3,00 12,00 0,08 0,10 ZC-35 R1,R2,R3 S.SEBASTIO II C1,E1,T1 5,00 125,00 (*) x x 0,90 2,00 3,00 9,00 0,03 x ZC-36 (**) 7,00m R1,R2,E1,C1 5,00 125,00 contados a x 15,00 0,60 1,00 1,00 6,00 x 0,10 PRINCESA partir do (lado rio) meio fio ZC-37 R1, R2,R3 (**) 7,00m P. ISABEL II C1,C2 5,00 125,00 contados a x x 0,80 2,00 4,00 x 0,03 0,10 E1,E2,I1 partir do meio fio ZO-38 R1, R2,C1, E1, I1 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m 3,00 p/ H/7 para H>12,00m H>6,00m ZO-39 ZEIS R1,R2, BASLIO II ESP C1,E1 5,00 64,00 (*) x x 1,00 2,00 2,00 9,00 x x ZO-40- ZEIS R1, R2,R3 C1,C2,C3 5,00 100,00 (*) x x 0,80 1,00 2,00 12,00 x x T. VILELA E1,E2,I1, I2 ZO-41-ZEIS R1, R2, C1 E1,R4 5,00 64,00 (*) x x 0,90 2,00 2,00 9,00 x x T.VILELA II ZO-42 R1, R2, R3, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,50 1,00 2,00 x 0,04 0,20 Banco vit E1, E2, E3, I1,I2, H/7 para H>12,00m 3,00 para bairro no zeis H>6,00m ZO-43-ZEIS R1, R2, R3, C2, C3, C4 5,00 125,00 (*) x x 0,80 1,00 2,00 x x x E1, E2, E3, I1,I2, (****) B.VITRIA ZEIS (*) Obedecer o alinhamento existente na maioria das edificaes (**) - Corredor especial ( ver artigo 75) (****) Nos lotes lindeiros com a rodovia, atender recuos e faixa de domnio estipulados pelo DERBA (***) a altura dever atender as normas do COMAR para segurana dos vos ANEXO II - TABELA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAO DO SOLO FOLHA 04 26. ZONA DE USO CATEGORIA DE NDICES URBANSTICOS USO PERMITIDO FRENTE MN. REA MIN. RECUOS MNIMOS (m) T.O. (taxa de CAB (coef.apro- CAM (coef.apro- HM (altura IP P.M.(perm. CONFORME DO LOTE (m) DO LOTE (m) FRENTE LATERAIS FUNDOS ocupao mxima) veitamento bsico) veitamento mximo) mxima em m) mnima) ZO-44 R1, R2, R3, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,50 1,00 2,00 x 0,04 0,20 Vila cachoeira E1, E2, E3, I1,I2, H/7 para H>12,00m 3,00 para bairro no zeis H>6,00m ZO-45-ZEIS R1, R2, C1, E1, I1 0 p/H6,00m 3,00 para V. CACH. ZEIS H>6,00m ZO-46 R1, R2, R3, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,50 1,00 2,00 x 0,05 0,25 Salobrinho E1, E2, E3, I1,I2, H/7 para H>12,00m 3,00 para bairro no zeis H>6,00m ZO-47-ZEIS R1, R2, C1, E1, I1 0 p/H6,00m 3,00 para SALOBR. ZEIS H>6,00m ZS-48 R1, (*) 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,70 2,00 4,00 21,00 0,15 0,15 PONTAL I E1,E2,T1, T2 H/7 para H>12,00m 3,00m para (***) H>6,00m ZS-49 at a cota PONTAL V R1,C2,T1,T2 0,50 1,00 1,00 da avenida x 0,30 (BOCA D MAR) ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL Lomanto Jr. ZS-50 R1, R2,C1 (*) PONTAL nova E1,R3, C2, C3 7,00 180,00 3,00 x x 0,80 2,00 3,50 12,00 0,10 0,15 brasilia 13 maio E2,T1, T2 (***) ZS-51-ZEIA ZS-52-ZEIS R1,R2,R3, N. COSTA C1,C2 5,00 64,00 (*) x x 1,00 2,00 2,00 9,00 x x N.S. VIT. E1,I1 (***) ZS-53 R1,R2,R3,C1 N.COSTA II e C2, E1 E2, I1 5,00 125,00 (*) x x 0,80 1,00 2,00 12,00 0,03 x conj. Hab. Barr (*) Obedecer o alinhamento existente na maioria das edificaes (**) - Corredor especial ( ver artigo 75) (****) Nos lotes lindeiros com a rodovia, atender recuos e faixa de domnio estipulados pelo DERBA REA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL E PAISAGSTICO - ESTUDO ESPECIAL P/ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO (***) a altura dever atender as normas do COMAR para segurana dos vos ESTUDO ESPECIAL P/ SEC. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO ANEXO II - TABELA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAO DO SOLO FOLHA 05 27. ZONA DE USO CATEGORIA DE NDICES URBANSTICOS USO PERMITIDO FRENTE MN. REA MIN. RECUOS MNIMOS (m) T.O. (taxa de CAB (coef.apro- CAM (coef.apro- HM (altura IP P.M.(perm. CONFORME DO LOTE (m) DO LOTE (m) FRENTE LATERAIS FUNDOS ocupao mxima) veitamento bsico) veitamento mximo) mxima em m) mnima) ZS-54 R1, R2, R3 (**) 7,00 0 p/H12,00m H>6,00m ZS-55 R1,R2,R3, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,60 2,00 4,00 x 0,08 0,20 S. FRANCISCO E1,E2,E3,T1 H/7 para H>12,00m 3,00 para (***) H>6,00m ZS-56 R1,R2,R3, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m = 6,00m 0,50 1,00 2,00 9,00 0,10 0,20 PRAIA DO SUL E1,E2,T1,T2 3,00 para H>6,00m ZS-57 R1,R2,R3, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,50 2,00 4,00 x 0,10 0,20 ALD. VELHA E1,E2,T1,T2 H/7 para H>12,00m 3,00 para (***) CURURUPE H>6,00m ZS-58 R1, R2, R3,C1, T1 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m = 6,00m 0,50 1,00 2,00 9,00 0,10 0,20 compreendida 3,00 para entre a rodovia H>6,00m e o mar) ZS-59 R1, R2,R3, 0 para H < ou = 6,00m 0 p/H6,00m e < ou =12,00m = 6,00m 0,50 1,00 2,00 x 0,10 0,20 continental de E2,T1, T2 H/7 para H>12,00m 3,00 para 2.000,00m pa- H>6,00m ralela rodovia ZS-60 R1, R2, R3, T1,T2 10,00 250,00 (*) x x 0,80 1,00 2,00 9,00 0,05 0,10 C1, C2, E1, E2 OLIVENA (*) Obedecer o alinhamento existente na maioria das edificaes (**) - Corredor especial ( ver artigo 75) (****) Nos lotes lindeiros com a rodovia, atender recuos e faixa de domnio estipulados pelo DERBA (***) a altura dever atender as normas do COMAR para segurana dos vos ANEXO II - TABELA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAO DO SOLO FOLHA 06 28. STACRUZ MOTEL LIBIDO'S CURRALDAFAZENDA LINDASMORENAS LINDASMORENAS PORTAODAFAZENDA KM2 SITIO ALEGRIA ANTENA DARADIO ETE EMBASA DONABRANCA FERBRITA ZN02 ZN05 ZO41 ZEIS S NQ WE ZN01 formato A1 594 x 840 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo Planta de Zoneamento 01 29. FM GABRIELA POLICIA MANOELJOSEPRACA DOSSANTOS GUIOMAR DE JESUS R.ALPIDIORAMOS RUA C PORTAO DOSITIO RESTAURACAO FAZENDASAOJOSE CENTRO COMUNITARIO STACLARA CASADE LOURINHO CASADERECUPERACAO DE DROGADOS RUA ERICA ALVES RUAMARIAPUREZA MATADOURO MUNICIPAL R.JOSE NASCIMENTO RUA R.JARDIM ALICE R.DUQUEDECAXIAS R. ALDAIR PCA GUILHERME XAVIER RUA 8DEDEZEMBRO RUA SAO JOAO CEMITERIO SITIO TR.UNIVERSAL RUAUNIVERSAL R.DASFLORES 1a.TR.COSME EDAMIAO RUA B RUA A ESCOLA BANCO DA VITORIA ANTIGO SANATORIOSEITA SALVE DEUS PROPRIEDADE DETONHO CASADE D.MAURA PORTAODA FAZ.LUZITANA TORREDE TELEFONE FAZ.LUZITANA SEMINARIO DIOCESANO DE EUNAPOLIS BICA SITIO DEBELMIRO RUA SAO JOAO TR.8 DE DEZEMBRO DEMAIO RUA DOS ARTISTAS RUA2DEJULHO RUA RUADAREPRESA BELO HORIZONTE FAZ.BELAVISTA DEMADUREIRA CRECHEDOMBOSCO CAMINHO PARA FAZENDABELAVISTA RODOVIARIA A N T IG O JO R N A L SEMINARIO PALOTINO RETIRO N. SRA. DAS GRACAS PARA SEDE DE FAZENDA PORTEIRA DA FAZ.DE LAERCIO SEDEDO ASSENTAMENTO PORTEIRADO ASSENTAMENTO FREIVENTUY RUA 2 DE JULHO FUTURA FEIRA ORGANICA RUA LUIS GURGER RUA DO CACAU R. 9 DE MAIO LOTEDEEBITE REPRESA DO JACARE LOTEDEAGNALDO PORTEIRADA FAZ.DEOMARITA KM8 RODOVIAILHEUS/ITABUNA RODOVIA ILHEUS / ITABUNA PORTOSECO SONHO MEU SESMARIA PORTAO DA FAZ. CAM.P/OSITIOSR.DOBONFIM SUL DA BAHIA SEDEDAFAZENDA SESMARIA CASADEFARINHA VICTORIA SITIO MATABURRO MATABURRO RUADASFLORES BOM SOSSEGO RUA COSMEEDAMIAO CASA DA CRIANCA CENTRO DESAUDE RUA MARIA R.Ma. R. ELPIDIO MARQUES DOMINGOS GET ULIO R. RUARAULINDA MIRANDA 2 DE JULHO R.ANATALIA FELIX POSTODE COMBUSTIVEL CAM.S/DEN. DR.LAUREANO R. R.1o. R.DR.BERNARDINO RIO CACHOEIRA RIO CACHOEIRA TANQUE formato A1 594 x 840 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo Planta de Zoneamento 02 30. PORTARIA DA C E P L A C ENTRADA P A R Q U E D E V A Q U E J A D A RUASAOFRANCISCO RUADO PREDIO RUA RUA BELA VISTA RUA DEODATA MATILDES PARAJAPU RUA SAO BENTO RUA 13 DE MAIO RUA STO ANTONIO TELEMAR CARLOS VIEIRA RESIDENCE RUA DO OURO RUA SAO PEDRO RUASAOJOAO RUA DOM EDUARDO PCA STO ANTONIO RUA BELO HORIZONTE RUA SAO JOSE RUA SAO MIGUEL RUAVIVI RUASAO RAIMUNDO TORRE DETELEFONE TR. S. RAIMUNDO TR. SAO PAULO RUA SAO PAULO RUA SAO JORGE RUA SAO JORGE RUA SAO JORGE RUASAOVICENTE RUABOAESPERANCA RODOVIA ILHEUS / ITABUNA RODOVIA ILHEUS / ITABUNA RUA STA HELENA R.13DEMAIO R.CARNEIRO R.SAOFRANCISCO RUA B RUA A RUAPROFa.TEREZINHACARVALHO RUA DA JAQUEIRA RUASAOJOSE RIO BEIRA RUA RUA BEIRA RIO RUA BELA VISTA BEIRARIO2a.TR. 1a. TR. BEIRA RIO RUADOCAMPO RUADOCAMPO RUA SAO LUIS RUA SAO BENEDITO RUADOCAMPO RIO CACHOEIRA RIO CACHOEIRA RIO CACHOEIRA RIO CACHOEIRA RIO CACHOEIRA RIO CACHOEIRA FAZENDA BATACLAN CERCADAFAZENDABATACLAN FAZENDA BATACLAN U E S C FAZENDA NOVA ESPERANCA CERCADAFAZENDANOVAESPERANCA FAZENDA FAZENDA PERSEVERANCA PERSEVERANCA CONDOSITIO CERCADAFAZENDAPERSEVERANCA PRACA JOAO FRANCISCO DE CARVALHO CEMITERIO CABANA DO GIL RECANTO DOS ORIXAS CRUZAMENTO COM A LINHA DE TRANSMISSAO PORTEIRA DA FAZENDA ALEGRIA DA U E S C RUA SAO GONCALO ESTRADAINTERNADACEPLAC PROPRIEDADE DE WALMIR 19DEDEZEMBRO PROPRIEDADE DE BABAU LAGO AILTON-LAJES TOR-PM ALFACE HIDROPONICO ZO46 ZO47 ZEIS ZO46 formato A1 594 x 840 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo Planta de Zoneamento 03 31. formato A1 594 x 840 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo Planta de Zoneamento 04 32. formato A1 594 x 840 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo Planta de Zoneamento 05 33. ZS59 ZS58 S NQ WE formato A1 594 x 840 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo Planta de Zoneamento 06 34. ZS59 ZS58 S NQ WE formato A1 594 x 840 Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo Planta de Zoneamento 07 35. EDITAL DE CONVOCAO n 001/2014 AUDINCIA PBLICA PARA APROVAO DA PROPOSTA DO PROJETO DE LEI QUE DISPE SOBRE USO E OCUPAO DO SOLO DO MUNICPIO DE ILHUS, DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA REGULARIZAO DE OBRAS DE CONSTRUO EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAO URBANISTICA E EDILCIA VIGENTE, NA FORMA E NAS CONDIES VIGENTES. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, nos termos da Lei Orgnica Municipal, CONVOCA a comunidade em geral, para participar da Audincia Pblica, a ser realizada nos dias 09, 10, 11, 12 de setembro de 2014, evento com incio para s 18hs, nos locais relacionados abaixo: DIA 09/09/2014: 1-) CAIC CENTRO DE ATENO INTEGRAL CRIANA, situado no Caminho 20 do Bairro Hernani-s, Ilhus Bahia TEMA: Discusso dos aspectos da proposta de lei no que se refere s ZONAS DE USO: Nossa Senhora da Vitria, Ilhus II, Hernani- s, Nelson Costa, Barreira, Pontal, So Francisco, Litoral Sul, Barreira, Praia do Sul, Aldeia Velha e Olivena. DIA 10/09/2014 2) Justia Federal de Ilhus, situado na Rua Almirante Linbhares,s/n, Centro, Ilhus Bahia. TEMA: Discusso dos aspectos da proposta de lei no que se refere as ZONAS DE USO: Centro, Centro Histrico, Centro Novo, So Sebastio, Princesa Isabel, Cair, Zonas das oficinas, Vitoria, Malhado, Cidade Nova, Baslio, Conquista, Coqueiro, Boa Vista, Legio, Amparo, Barra, Savia e Litoral Norte; DIA 11/09/2014 3) Auditrio do Curso de Direito da UESC Universidade Estadual de Santa Cruz, situado na Rodovia Ilhus-Itabuna, Km 16, Salobrinho - Ilhus Bahia. TEMA: Discusso dos aspectos da proposta de lei no que se refere as ZONAS DE USO: Teotnio Vilela, Banco da Vitria, Vila Cachoeira e Salobrinho; DIA 12/09/2014 4-) Auditrio da Ceplac, situado na Rua Maria Quitria, s/n, Centro, Ilhus Bahia; TEMA: Discusso dos aspectos de todo o projeto de lei; Podero participar dessa audincia pblica, instituies pblicas, autoridades, organizaes no governamentais, associaes representativas dos vrios segmentos da sociedade e demais interessados, observados os termos do regulamento que segue abaixo: REGULAMENTO DA AUDINCIA PBLICA 1. OBJETO: A AUDINCIA PBLICA tem por objeto aprovar a proposta do projeto de lei que dispe sobre uso e ocupao do solo do municpio de ilhus, da outorga onerosa do direito de construir e da regularizao de obras de construo executadas em desacordo com a legislao urbanstica e edilcia vigente, na forma e nas condies vigentes; 1.2. Outras informaes referentes audincia pblica podero ser obtidas junto Prefeitura Municipal de Ilhus pelo telefone (73) 3234-3548, das 08:30 s 18:00 horas; 1.3. A Proposta estar disponvel no site da Prefeitura Municipal de Ilhus a partir do dia 27/07/2014, Na Camara de Vereadores de Ilhus e na Prefeitura Municipal de Ilhus no primeiro andar do Anexo de Secretarias. 2. DATA E HORRIO DA AUDINCIA PBLICA: 10/09/2014 a 12/09/2014, s 18:00 HORAS; 3. INSCRIO DE PARTICIPANTES: Dever ser feita mediante assinatura da ata, que estar disponvel nos locais em que as AUDINCIAS PBLICAS se realizaro; 4) Os casos omissos sero resolvidos pela Mesa Diretora que ser constituda para presidir os trabalhos. Ilhus, 24 de julho de 2014. Antnio Vieira Secretrio de Meio Ambiente e Urbanismo