Lei de Diretrizes e Bases da Educao NacionalLei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996

Tramitao 1988 Promulgao da Constituio Federal 1992 Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado1992 a 1993 Os dois projetos so discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional1995 O projeto Jorge Hage considerado inconstitucional e Darcy Ribeiro reapresenta seu antigo projeto de lei1996 Aprovao da lei, em dezembro.

A Lei n. 9394/96Art. 1 - educao compreendida como processo de formao humana

Art. 2 - educao dever da famlia e do Estado. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerccio da cidadania e a qualificao para o trabalhoArt. 3 - princpios:Igualdade acesso /permannciaLiberdade;Pluralismo de idias;Tolerncia;Coexistncia pblico / privado;Gratuidade do ensino pblico;Valorizao do profissionalGesto democrtica;Padro de qualidade;Valorizao extra-escolar;Escola trabalho prticas

Dever do Estado (Art. 4)I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria;II - progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio;Modificados pela Emenda Constitucional 14/96:I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria;II - progressiva universalizao do ensino mdio gratuito;

Continuao art. 4III atendimento especializado aos educandos com necessidades especiais;IV - atendimento gratuito em creches e pr-escolas;V - acesso aos nveis mais elevados do ensino;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do educando;VII - oferta de educao escolar regular para jovens e adultos, adequado s suas necessidades e disponibilidades;VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental pblico, por meio de programas suplementares (material, transporte, alimentao e assistncia sade);IX - padres mnimos de qualidade de ensino.

Art. 5 e Art. 6Ensino Fundamental: direito pblico subjetivoMatrcula: dever dos pais matricular os menores a partir dos 7 anos.

Modificado pela lei n. 11.114/05:

Matrcula a partir dos seis anos.

Educao Bsica: responsabilidades

Educao Infantil ......... (creche e pr-escola)

Ensino Fundamental ..... (pelo menos 9 anos)Modificado pela Lei Federal n. 11.274/06

Ensino Mdio ................

Obs: obrigatoriedade restringe-se ao Ensino Fundamental

Municpios

Prioridade dos municpios com a colaborao do Estado

Prioridade dos Estados

Unio deve prestar assistncia tcnica e financeira

Gesto democrtica:

Escolas Docentes(Art. 12 e 13)

Comunidade(Art. 14)

Autonomia(Art. 15)Proposta pedaggicaCumprimento do calendrioRecuperaoArticulao com as famliasInformao sobre rendimento

Participao na elaborao da proposta pedaggica e nos conselhos escolares

Pedaggica, administrativa e de gesto financeira

Regras de organizao da educao bsica:Pode organizar-se em sries anuais, perodos semestrais, ciclos, grupos no-seriados, com base na idade, etc. (art. 23)Carga-horria mnima anual: 800 horas e 200 dias de efetivo trabalho escolar.Classificao Avaliao do aluno: contnuaFreqncia mnima: 75%Histricos, declaraes, certificados: responsabilidade da escola (art. 24)

Currculo na educao bsica:Base nacional comum e parte diversificadaLngua portuguesa, matemtica, conhecimento do mundo fsico e natural, da realidade social e poltica, arte, educao fsicaHistria e cultura afro-brasileira e africana (Lei n 10.639/03)Lngua estrangeira: a partir da 5 srieValores, direitos e deveres, orientao para o trabalho, desporto (Art. 26 e 27)

Caractersticas dos nveis de ensino:Educao Infantil: creche (0 a 3 anos) e pr-escola (4 a 5 anos); desenvolvimento integral da criana, no existe reprovao (Art. 29 a 31)Ensino Fundamental: (mnimo 9 anos) objetivo de desenvolver a capacidade de aprender, fortalecer os vnculos da famlia, da solidariedade e tolerncia. pelo menos 4 horas de trabalho dirio. (Art. 32-4)Ensino Mdio: (mnimo 3 anos) aprofundamento dos estudos tecnologia e preparao para o trabalho (Art. 35-6)

Caractersticas das modalidades de ensino:Educao de Jovens e Adultos(Art. 37-8)

Educao Profissional(Art. 39 a 42)

Educao Especial(Art. 58 a 60)

Educ. Indgena.

(EJA antigo supletivo): cursos e exames. Idade mnima para o Ensino Fundamental 15 anos e para o Ensino Mdio 18 anos.

aptides para a vida produtiva. Articulao com o ensino regular ou independente de escolaridade.

atendimento aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular (incluso). Adaptao da escola e do currculo. Integrao na vida em sociedade.

Profissionais da educao (Art. 61-67)Associao entre teoria e prtica e aproveitamento de experincias

Docentes: formao mnima em nvel mdio modalidade normal (antigo magistrio) e nvel superior em licenciatura

Valorizao: plano de carreira, concurso pblico, aperfeioamento, piso salarial, progresso, condies de trabalho

FinanciamentoConstituio Federal de 1988 / LDB Art. 69:Unio deve aplicar pelo menos 18% e os Estados, DF e Municpios, 25% da receita de impostos em Educao.

Recursos pblicos (Art. 77) sero destinados s escolas pblicas podem ser dirigidos a escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas

LDB define o que gasto com educao: (Art. 70)

Remunerao e aperfeioamento do pessoal;Manuteno e construo dos equipamentos;Realizao de atividades-meio;Compra de material didtico-escolar; Bolsas de estudo;Transporte escolar.

LDB define o que NO gasto com educao: (Art. 71)Pesquisa no vinculada educao;Subveno a instituies assintenciais;Programas suplementares de alimentao, assistncia mdica, psicolgica, etc;Obras de infra-estrutura da cidade;Trabalhadores em educao em desvio de funo

Disposies gerais e transitrias:Educao indgena (Art. 78-9)Ensino distncia (Art. 80)Art. 87. instituda a Dcada da Educao:Plano Nacional de Educao (aprovado em 2001)Municpios devero matricular todas as crianas de 6 anos de idade, oferecer EJA, capacitaoAt o final da dcada todos os professores devero ter nvel superior

Da Educao Superior

Da Educao SuperiorArt. 43. A educao superior tem por finalidade:I - estimular a criao cultural e o desenvolvimento do esprito cientfico e do pensamento reflexivo;II - formar diplomados nas diferentes reas de conhecimento, aptos para a insero em setores profissionais e para a participao no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formao contnua;III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigao cientfica, visando o desenvolvimento da cincia e da tecnologia e da criao e difuso da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV - promover a divulgao de conhecimentos culturais, cientficos e tcnicos que constituem patrimnio da humanidade e comunicar o saber atravs do ensino, de publicaes ou de outras formas de comunicao;V - suscitar o desejo permanente de aperfeioamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretizao, integrando os conhecimentos que vo sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada gerao;

VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar servios especializados comunidade e estabelecer com esta uma relao de reciprocidade;VII - promover a extenso, aberta participao da populao, visando difuso das conquistas e benefcios resultantes da criao cultural e da pesquisa cientfica e tecnolgica geradas na instituio.

Art. 44. A educao superior abranger os seguintes cursos e programas:

I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes nveis de abrangncia, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituies de ensino, desde que tenham concludo o ensino mdio ou equivalente;II - de graduao, abertos a candidatos que tenham concludo o ensino mdio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de ps-graduao, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especializao, aperfeioamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduao e que atendam s exigncias das instituies de ensino;

IV - de extenso, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituies de ensino.

Art. 45. A educao superior ser ministrada em instituies de ensino superior, pblicas ou privadas, com variados graus de abrangncia ou especializao. (Regulamento)Art. 46. A autorizao e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituies de educao superior, tero prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, aps processo regular de avaliao. (Regulamento)

Art. 47. Na educao superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mnimo, duzentos dias de trabalho acadmico efetivo, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver. 1 As instituies informaro aos interessados, antes de cada perodo letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua durao, requisitos, qualificao dos professores, recursos disponveis e critrios de avaliao, obrigando-se a cumprir as respectivas condies.

2 Os alunos que tenham extraordinrio aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliao especficos, aplicados por banca examinadora especial, podero ter abreviada a durao dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 3 obrigatria a freqncia de alunos e professores, salvo nos programas de educao a distncia.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, tero validade nacional como prova da formao recebida por seu titular. 1 Os diplomas expedidos pelas universidades sero por elas prprias registrados, e aqueles conferidos por instituies no-universitrias sero registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educao.

2 Os diplomas de graduao expedidos por universidades estrangeiras sero revalidados por universidades pblicas que tenham curso do mesmo nvel e rea ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparao. 3 Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras s podero ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de ps-graduao reconhecidos e avaliados, na mesma rea de conhecimento e em nvel equivalente ou superior.

Art. 52. As universidades so instituies pluridisciplinares de formao dos quadros profissionais de nvel superior, de pesquisa, de extenso e de domnio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento)I - produo intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemtico dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista cientfico e cultural, quanto regional e nacional;

II - um tero do corpo docente, pelo menos, com titulao acadmica de mestrado ou doutorado;III - um tero do corpo docente em regime de tempo integral.

Art. 56. As instituies pblicas de educao superior obedecero ao princpio da gesto democrtica, assegurada a existncia de rgos colegiados deliberativos, de que participaro os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

Art. 57. Nas instituies pblicas de educao superior, o professor ficar obrigado ao mnimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)