Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a...

50

Transcript of Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a...

Page 1: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 2: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 3: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 4: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 5: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 6: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 7: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 8: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 9: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 10: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 11: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 12: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 13: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 14: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 15: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 16: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 17: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 18: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 19: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 20: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 21: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 22: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 23: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 24: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 25: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 26: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 27: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 28: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 29: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 30: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 31: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 32: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 33: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 34: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 35: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 36: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 37: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 38: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 39: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 40: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 41: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 42: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 43: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 44: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 45: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 46: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 47: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 48: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 49: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo
Page 50: Lei MEIituverava.sp.gov.br/admin/arquivo/18-09-2013-16-55-32mei_3991.pdf · empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestäo da Rede Nacional para a Simplificaçäo