GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGCIOS DA FAZENDA

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LEI N 10.320, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispe sobre os sistemas de controle Interno da gesto financeira e oramentria do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que nos termos do 1 do artigo 24 da Constituio Estadual, promulgo a seguinte lei;

Captulo I Do controle em geral Artigo 1. - O controle interno, a que se refere o artigo 87 da Constituio do Estado, ser exercido pelos rgos superiores de cada um dos Poderes do Estado, sobre suas unidades administrativas que arrecadam a receita e realizam a despesa, visando a: I - criar condies indispensveis para eficcia do controle externo e assegurar a regular realizao da receita e despesa; II - acompanhar a execuo dos programas de trabalho e do oramento; III - avaliar os resultados alcanados pelos administradores e verificar a execuo dos contratos. Artigo 2. - O controle interno, que abrange a administrao direta e indireta, compreende; I - contabilizao da receita e da despesa, bem como das alteradas das dotaes consignadas e da abertura de crditos adicionais; II - verificao da regularidade dos atos de que resultem a arrecadao da receita, seu recolhimento e classificao; III - verificao da regularidade dos atos de que resultem a realizao da despesa abrangendo a autorizao, classificao, empenho, liquidao, pagamento e contabilizao; IV - verificao da regularidade e contabilizao de outros atos de que resultem nascimento ou a extino de direitas e obrigaes, tais como: depsitos, consignaes, operaes de crdito, inclusive movimento de fundos, mutaes, e variaes patrimonial; V - verificao e registro da fidelidade funcional dos agentes da administrao e de responsveis por bens e valores pblicos. Artigo 3. - O Estado, para execuo de projetos, programas, obras, servios de despesa, cuja execuo se prolongue alm de um exerccio financeiro, dever elaborar oramentos plurianuais de investimentos aprovados por decretos. Artigo 4. - As dotaes anuais dos oramentos plurianuais devem ser includas no oramento de cada exerccio, para a utilizao do respectivo crdito. Artigo 5. - Poder Executivo, no primeiro ms de cada exerccio elaborar a programao da despesa, levando em conta os recursos oramentrios e extraoramentrios, para a utilizao dos respectivos crditos pelas unidades administrativas, observadas as quotas trimestrais. Artigo 6. - A despesa pblica far-se-; I - pelo regime ordinrio ou comum; II - pelo regime de adiantamento, consistente na entrega de numerrio a servidor, sempre precedida de empenho na dotao prpria, para o fim de realizar despesas, nos casos expressamente definidos em lei, que no possam ou no convenham subordinar-se ao processo ordinrio ou comum; III - Pelo regime de suprimento, consistente na entrega de numerrio para classificao "a posteriori", que s poder ser feito a Pagadorias, Tesourarias e Exatorias, fiscalizadas por servios de contabilidade anexos, que mantenham escriturao em perfeita ordem, a juzo da Secretaria da Fazenda. 1. - A entrega de numerrio para classificao "a posteriori", a que se refere o inciso III, constitui simples movimento de fundos, 2. - Na realizao de despesa por conta de suprimento observar-se-o as normas aplicveis ao regime ordinrio ou comum, e ao regime de adiantamento, se for o caso. Artigo 7. - Nenhuma despesa poder ser realizada quando imputada a dotao imprpria ou sem

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a existncia de crdito que a comporte. Artigo 8. - Nenhuma despesa do Estado sob pena de responsabilidade pessoal de seu ordenador, realizar-se- sem prvio empenho e respectiva contabilizao. Artigo 9. - Para cada empenho, ser extrado um documento denominado "nota e empenho", que indicar o nome do credor, a especificao e a importncia da despesa, o nome do ordenador da despesa, bem corno a designao do expediente em que a mesma foi autorizada e o relativo licitao realizada. Dispensada esta, ser feita a indicao do fundamento legal da dispensa. Artigo 10 - O empenho de qualquer despesa, consistente na deduo de sua importncia da dotao ou crdito prprio; poder ser anulado. Pargrafo nico - Quando se tratar de despesa vinculada a contrato, a anulao, devidamente justificada, dever ser comunicada ao Tribunal de Contas. Artigo 11 - Os termos de contratos celebrados nelas rgos do Estado sero publicados no "Dirio Oficial", no inteiro teor ou em extrato, dentro de 15 (quinze) dias aps a sua assinatura. Artigo 12 - Dos contratos dever constar, alm de outros requisitos exigidos por lei; I - a disposio legal que autoriza a sua celebrao, quando for o caso; II - a dotao ou crdito pelos quais correr a despesa; III - a competncia do foro da Capital do Estado de So Paulo, na hiptese de ter sido celebrado com pessoa fsica ou jurdica domiciliada no estrangeiro, ou em outros Estados, 1. - O contrato de execuo plurianual, que no for integralmente atendvel pelo saldo da dotao onerada, poder consignar, a juzo do Governador e administrador ou dirigente de rgos da administrao indireta, que o restante de suas obrigaes correr conta de dotao oramentria futura, contanto que a despesa respectiva se distribua em razovel proporo pelos vrios exerccios e dentro das limitaes fixadas nos pargrafos seguintes. 2. - Na hiptese do pargrafo anterior, deve o contrato estabelecer especificamente o total das importncias a serem vagas conta de dotaes de cada um dos exerccios futuros. Para isso, quando se tratar de contrato de obras, devem estas fixar-se em cronogramas; quando se tratar de outras contrataes, inclusive de prestao de servios, constar do ato respectivo o plano de despesa para cada um dos exerccios onerados. 3. - To logo se inicie cada exerccio financeiro, devero ser empenhadas as importncias que correro conta das respectivas dotaes e destinadas ao pagamento dos contratos anteriormente firmados e de que cogita o pargrafo 1. 4. - As contrataes a serem pagas com recursos provenientes de crditos especiais, com vigncia plurianual, no podero ultrapassar os limites desses recursos, nem o prazo de sua vigncia. 5. - Havendo interesse e desde que haja recursos adequados, poder antecipar-se a execuo do contrato a que se refere o pargrafo 1.. 6. - Imediatamente aps a assinatura de contratos em geral, a serem executados dentro do mesmo exerccio, dever ser empenhada na respectiva dotao, a quantia correspondente ao seu custo total.

Seo I Disposio Preliminar Artigo 13 - O controle interno ser administrativo e contbil. Seo II Do Controle Administrativo Artigo 14 - Todos os rgos ou pessoas que recebam dinheiro ou valores pblicos ficam obrigados prestao de contas de sua aplicao ou utilizao. Artigo 15 - Os atos que importem alterao do patrimnio imobilirio do Estado, a ttulo oneroso, assim como os fornecimentos, obras e servios realizados por terceiros, com despesa para o Estado, ficam sujeitos ao princpio da concorrncia, salvo as dispensas expressas em lei. Artigo 16 - As obras e servios devero ser precedidos de Projeto, sob pena de suspenso da despesa ou de invalidade da sua contratao, Artigo 17 - Obedecidas as normas que regem a execuo oramentria, o pagamento de

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despesas ser feito atravs de ordem bancria, sempre que possvel ou em cheque nominal. Artigo 18 - Os bens mveis, materiais e equipamentos em uso ficaro sob a responsabilidade dos chefes de servio e respectivos diretores, procedendo-se periodicamente a verificaes pelos rgos de controle. Artigo 19 - A Verificao da execuo dos contratos ficar a cargo dos responsveis pelo acompanhamento das obras ou servios e respectivos chefes e diretores, sem prejuzo do controle externo, da competncia do Tribunal de Contas, e da fiscalizao pela auditoria da Fazenda. Artigo 20 - As unidades administrativas mantero cadastro atualizado dos bens mveis e imveis que estiverem sob sua jurisdio, os quais devero conter elementos que permitam sua perfeita identificao. Seo III Do Controle Contbil

Artigo 14 - Todos os rgos ou pessoas que recebam dinheiro ou valores pblicos ficam obrigados prestao de contas de sua aplicao ou utilizao. Artigo 15 - Os atos que importem alterao do patrimnio imobilirio do Estado, a ttulo oneroso, assim como os fornecimentos, obras e servios realizados por terceiros, com despesa para o Estado, ficam sujeitos ao princpio da concorrncia, salvo as dispensas expressas em lei. Artigo 16 - As obras e servios devero ser precedidos de Projeto, sob pena de suspenso da despesa ou de invalidade da sua contratao, Artigo 17 - Obedecidas as normas que regem a execuo oramentria, o pagamento de despesas ser feito atravs de ordem bancria, sempre que possvel ou em cheque nominal. Artigo 18 - Os bens mveis, materiais e equipamentos em uso ficaro sob a responsabilidade dos chefes de servio e respectivos diretores, procedendo-se periodicamente a verificaes pelos rgos de controle. Artigo 19 - A Verificao da execuo dos contratos ficar a cargo dos responsveis pelo acompanhamento das obras ou servios e respectivos chefes e diretores, sem prejuzo do controle externo, da competncia do Tribunal de Contas, e da fiscalizao pela auditoria da Fazenda. Artigo 20 - As unidades administrativas mantero cadastro atualizado dos bens mveis e imveis que estiverem sob sua jurisdio, os quais devero conter elementos que permitam sua perfeita identificao.

Seo III Do Controle Contbil Artigo 21 - A contabilidade do Estado registrar os fatos ligados administrao financeira, oramentria, patrimonial e industrial, de modo a evidenciar os resultados da gesto. Artigo 22 - Os rgos da administrao direta observaro um s plano de contas e as normas gerais de contabilidade e de auditoria que forem aprovados pelo Governo. Artigo 23 - Todo ato de gesto econmica-financeira deve ser realizado mediante documento que comprove a operao e registrado na contabilidade, em conta adequada. Artigo 24 - O acompanhamento da execuo oramentria ser feito pelo rgos de contabilizao, sem prejuzo do controle externo do Tribunal Contas e do controle administrativo a ser exercido pelas unidades das respectiva Secretarias de Estado e rgos subordinados, diretamente ao Governador. Artigo 25 - Os administradores dos fundos especiais e responsveis pela movimentao de recursos postos sua disposio remetero, at 60 (sessenta) dias aps o ms a que se referirem, os balancetes de receita e despesa, ao rgo encarregado da contabilizao de suas contas. Artigo 26 - Os documentos relativos escriturao dos atos da receita e despesa ficaro arquivados no rgo de contabilidade analtica e disposio das autoridades responsveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalizao financeira e, bem assim, dos agentes incumbidos do controle externo, da competncia do Tribunal

de Contas. Artigo 27 - Mediante apresentao do rgo contbil sero impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibio do artigo 8..

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Artigo 28 - Nenhum pagamento de despesa oramentria poder ser processado sem a comprovao da prvia escriturao da despesa pelos rgos contbeis. Pargrafo nico - A proibio deste artigo no se aplica aos Fundos Especiais e s despesas a serem efetuadas conta de Crditos extraordinrios, cujo processamento ser disciplinado atravs de ato do Poder Executivo. Artigo 29 - As despesas de cada ano financeiro devem referir-se a material recebido ou a servio prestado at 31 de dezembro, exceto os casos de medio de obras, material em viagem ou prestaes contratuais. Artigo 30 - Consideram-se "Restos a Pagar" as despesas empenhadas, mas no pagas at 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das no processadas. Pargrafo nico - Os empenhos que correm conta de crditos com vigncia plurianual, que no tenham sido liquidados, s sero computados como "Restos a Pagar" no ltimo ano de vigncia do crdito. Artigo 31 - A Inscrio, em "Restos a Pagar", de despesas relativas a medies de obras, material em viagem e prestaes contratuais dever ser precedida de justificativa e constar de relacionamento na forma das instrues a serem expedidas pelo Poder Executivo. Artigo 32 - Alm das excees previstas no artigo 29, a Secretaria da Fazenda poder autorizar a inscrio em "Restos a Pagar", de outros casos de despesas caracteristicamente obrigatrios ou de real interesse para a manuteno dos servios pblicos, na conformidade do respectivo regulamento. Artigo 33 - As importncias inscritas em "Restos a Pagar" prescrevem em cinco anos, contados do exerccio seguinte ao de sua inscrio. Artigo 34 - Na liquidao das despesas inscritas em "Restos a Pagar" devero ser observadas as mesmas formalidades estabelecidas para a aplicao dos crditos oramentrios. Artigo 35 - As despesas de exerccios encerrados para as quais o oramento respectivo consignava crdito prprio, com saldo suficiente para atend-las, que no se tenham processado na poca prpria, bem como os "Restos a Pagar com prescrio interrompida e os compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio correspondente, podero ser pagos conta de dotao especfica consignada no oramento, discriminada por elementos obedecida sempre que possvel, a ordem cronolgica. Artigo 36 - A Secretaria da Fazenda manter auditoria permanente junto administrao direta e indireta, sem prejuzo do controle externo do Tribunal de Contas. Artigo 37 - Todo aquele que a qualquer ttulo tenha a seu cargo servio de contabilidade do Estado pessoalmente responsvel pela exatido das contas e oportuna apresentao dos balancetes, balanos e demonstraes contbeis dos atos relativos administrao financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdio.

Captulo III Do Controle Especial dos Adiantamentos Artigo 38 - No se far adiantamento para despesa j realizada, nem se permitir que se efetuem despesas maiores do que as quantias j adiantadas. Artigo 39 - Podero realizar-se no regime de adiantamento os gastos Decorrentes: I - de pagamento de despesa extraordinria e urgente, cuja realizao no permita delongas, ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da repartio pagadora; II - de pagamento de despesa com a segurana pblica, quando declarado o estado de guerra ou de stio; III - de salrios, ordenados e despesas de campo e de despesa de pessoal da Guarda Civil, quando a Secretaria da Fazenda no puder efetuar o pagamento diretamente; IV - de despesa com alimentao em estabelecimento militar, penal, de assistncia ou de educao, quando as circunstncias no permitirem o regime comum de fornecimento; V - de despesa de conservao, inclusive a relativa a combustvel, matria-prima e material de consumo; VI - de diria e ajuda de custo; VII - de transporte em geral;

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VIII - de despesas judicial; IX - de diligncia administrativa; X - de representao eventual e gratificao de representao; XI - de diligncias policial; XII - de excurses escolares e retorno e imigrantes nacionais; XIII - de carga de mquina postal; XIV - de aquisio de imveis; XV - de custeio de estabelecimentos pblicos, desde que fixados, previamente, pelo rgo competente, a natureza e o limite mensal da despesa; XVI - de indenizao e outras despesas de acidentes de trabalho; XVII - de aquisio de livros, revistas e publicaes especializadas destinadas a bibliotecas e colees; XVIII - de aquisio de objetos histricos, obras de arte, peas de museu e semelhantes, destinados a coleo, mediante autorizao do Governador; XIX. - de pagamento excepcional devidamente justificado e autorizado pelo Governador ou por expressa disposio de lei; XX - de despesa mida e de pronto pagamento. Artigo 40 - Considera-se despesa mida e de pronto pagamento, respeitado o duodcimo da respectiva dotao: I - a que se fizer: 1. com selos postais, telegramas, radiogramas, material e servios de limpeza e higiene lavagem de roupa, caf e lanche, pequenas carretos, transportes urbanos, pequenos concertos, telefone, gua, luz, fora e gs, e aquisio avulsa, no interesse pblico, de livros, jornais, revistas e outras publicaes; 2. com encadernaes avulsas e artigos de escritrio, de desenho, ingressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo prximo ou imediato; 3. com artigos farmacuticos ou de laboratrio, em quantidade restrita, para uso e consumo prximo ou imediato. II - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Pargrafo nico - As despesas cem artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotas, correro pelos itens oramentrios prprios. Artigo 41 - No se far novo adiantamento: I - a quem do anterior no haja prestado contas, no prazo legal; II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificao para regularizar prestao de contas. Artigo 42 - Da requisio de adiantamento constar expressamente: I - o dispositivo legal em que se baseia, ou a autorizao da autoridade competente; II - o nome e o cargo ou funo do responsvel; III - a cdigo local e item, ou o crdito por onde ser classificada a despesa IV - o prazo de aplicao. 1. - Quando se tratar de adiantamento em base mensal o prazo ser o do perodo para o qual foi concedido, ou o de 30 (trinta) dias ao recebimento do numerrio, prazo esse improrrogvel. 2. - Quando se tratar de adiantamento nico, o prazo de aplicao ser fixado pelo rgo ou autoridade competente, podendo ser prorrogada em face de justificao adequada, feita a devida comunicao ao Tribunal. Artigo 43 - Nas requisies de adiantamento feitas pelas Secretarias de Estado, a favor da Procuradoria Geral do Estado e destinado a custear despesas com aquisio de imveis, por via amigvel ou judicial, indenizao e custos ou despesas judiciais, poder dispensar-se a indicao do responsvel, emitindo-se a mesma em nome da referida Procuradoria. Pargrafo nico - a prestao de contas das importncias requisitadas nos termos deste artigo ser efetuada pelo Procurador do Estado incumbido da realizao da despesa, obedecido o prazo fixado no artigo seguinte.

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Artigo 44 - O responsvel pelo adiantamento, esgotado o prazo de sua aplicao, dever dar entrada de suas contas no rgo respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias. 1. - Em caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicao imediata ao Tribunal de Contas do Estado, poder a autoridade competente, a qual estiver sujeito o responsvel, conceder a este, razovel prorrogao de prazo fixado para entrega das contas. 2. - Em caso de adiantamento nico, em que o numerrio seja entregue parceladamente, o responsvel apresentar as contas da parcela recebida, observado o prazo fixado neste artigo. Artigo 45 - O numerrio correspondente aos adiantamentos dever ficar depositado no Banco do Estado de So Paulo S.A., enquanto no aplicado.

Captulo IV Das Disposies Gerais Artigo 46 - Para os efeitos desta lei, a administrao indireta compreende as autarquias e demais entidades autnomas dotadas de personalidade jurdica de direito pblico. Artigo 47 - A criao de fundos especiais depende de prvia autorizao legal. Artigo 48 - O Poder Executivo, mediante decreto, observadas a legislao federal aplicvel e as disposies especficas das leis estaduais que as tiverem institudo, poder baixar normas gerais de controle financeiro para as sociedades de economia mista, as empresas pblicas e outras entidades estaduais dotadas de personalidade jurdica de direito privado, desde que as mesmas no prejudiquem a autonomia na gesto de seus recursos. Artigo 49 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da publicao desta lei ser expedido, pelo Poder Executivo, o seu regulamento. Artigo 50 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao. Artigo 51 - Revogam-se as disposies em contrrio, Palcio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1968. ROBERTO COSTA DE ABREU SODR Luis Francisco da Silva Carvalho, Secretrio da Justia Lus Arrbas Martins, Secretrio da Fazenda Onadyr Marcondes, Secretrio de Economia e Planejamento, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura Eduardo Riomey Yassuda, Secretrio dos Servios e Obras Pblicas Firmino Rocha de Freitas, Secretrio dos Transportes Antnio Barros de Ulha Cintra, Secretrio da Educao Hely Lopes Meirelles, Secretrio da Segurana Pblica Jos Felcio Castellano, Secretrio da Promoo Social Raphael Baldacci Filho, Secretrio ao Trabalho, Indstria e Comrcio Walter Sidney Pereira Leser, Secretrio da Sade Pblica Onadyr Marcondes, Secretrio de Economia e Planejamento Jos Henrique Turner, Secretrio de Estado-Chefe da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Interior. Orlando Gabriel Zancaner, Secretrio de Cultura, Esportes e Turismo Jos Henrique Turner, Secretrio de Estado-Chefe da Casa Civil Hlio Loureno de Oliveira, Vice-Reitor no Exerccio da Reitoria da U.S.P. Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, 16 de dezembro de 1968. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto.