Lei Geral de Proteção de Dados:

Como o setor público será afetado ?

Alexandre Atheniense

Contextualizando

Timeline da Adequação à LGPD

Vigência

GDPR

Mai 2018 Ago 2018 Dezembro 2018 Junho 2019 Julho 2019 Agosto 2020

SANÇÃO

LGPD

MP 869 Mudanças no Texto originário da LGPD

Fim do Trâmite LGPD no Congresso Nova redação com

várias emendas

Sanção Presidencial com ou sem vetos da

LGPD

Vigência da LGPD

Período de Adequação

LGPD 14 meses

LGPD - Como o Setor Público

será alvo de adequação?

● Porque trata de dados pessoais para políticas

públicas

Porque usa dados pessoais para prestação de

serviços públicos.

Porque compartilha dados pessoais com outras

organizações públicas e privadas

LGPD - Quem será afetado?

● Órgãos públicos integrantes da administração

direta.

● Autarquias e Fundações Públicas de Direito

Público e Privado.

● Empresas Públicas

● Sociedade de Economia Mista

● Órgãos Notariais e de Registro

LGPD - Principais setores

impactados:

●Mobilidade Urbana

●Saúde

●Segurança Pública

●Serviços Notariais

●Prestação de Serviços Assistenciais

●Prestação de de Serviços Previdenciários

●Educação

LGPD - Casos em que a LGPD não

se aplica:

● Segurança Pública

● Defesa Nacional

● Segurança do Estado

● Atividade de investigação e repressão de infrações penais

LGPD - Obrigações relevantes

● Atenção aos princípios gerais

● Obtenção de uma base legal

● Indicar um encarregado

● Interlocução com à Agência de Proteção de Dados

Pessoais

● Atenção aos direitos dos titulares

LGPD - Obrigações relevantes

específicas para o Setor Público

● Tratamento deverá ser restrito a finalidade pública

● Prevalência do interesse público para o tratamento de dados pessoais.

● As boas práticas de tratamento de dado pessoais se tornam obrigações legais

● Transparência e acessibilidade quanto a tratamento de dados pessoais, se valendo de meios de fácil acesso como sítios eletrônicos.

LGPD - Parceria Público Privada

● Revisões contratuais com a PPP para sanar lacunas quanto a obrigações legais

● A exigência de requisitos operacionais mínimos em atenção a lei.

● Prever sanções contratuais no caso de desvio de finalidade do tratamento de dados pessoais

PRINCÍPIOS GERAIS - LGPD

Finalidade

Necessidade

Qualidade dos

Dados

Segurança

Livre Acesso

Adequação Transparência

Prevenção

Não

Discriminação

Prestação de

Contas

BASES LEGAIS - LGPD

Obrigação

Legal

Pesquisa

Exercício

Regular de

Direito

Tutela da

Saúde

Execução

de

Contratos

Políticas

Públicas

Consentimento

Proteção

da Vida

Proteção

ao Crédito Legítimo

Interesse

Etapas para implantação do projeto de adequação

da LGPD no Setor Público

Etapas essenciais

LGPD

NORMATIVO SISTÊMICO ESTRATÉGICO

ESCOPO DA NOSSA CONSULTORIA JURÍDICA SOBRE LGPD

PLANO DE AÇÃO

PLANO DE CONTINGENCIAMENTO

Revisão de Contratos

Identificação de Riscos Jurídicos e Partes Envolvidas

Solucionar demandas sobre

proteção de dados pessoais

1

DIAGNÓSTICO

Análise Documental , Entrevistas apuração de lacunas que revelam risco jurídico com elaboração de gap análise

Revisões Normativas

Revisão de Contratos, Normas Internas e

elaboração de documentação exigida

pela LGPD

2

Revisões de

Processos Revisão dos processos

internos para adequação à LGPD

3

PLANO DE AÇÃO

PLANO DE CONTINGENCIAMENTO

Revisão de Contratos

Identificação de Riscos Jurídicos e Partes Envolvidas

Solucionar demandas sobre

proteção de dados pessoais

4

Revisões Sistêmicas

Adequação dos softwares que tratam os dados pessoais com a

LGPD

Verificações Periódicas

Auditorias periódicas para apuração de

eventuais desconformidades

6 Treinamento e Formalização

Capacitação e Ciência inequívoca das partes

envolvidas

5

Adequação à LGPD: como operacionalizar?

● Definição das Atividades de Processamento;

● Pedidos de acesso a dados por titulares e revogação de

consentimento;

● Comunicação de violação e vazamento de dados;

● Avaliação de impacto de proteção de dados;

● Medidas Técnicas e Organizacionais;

● Relação das Atividades de Processamento com os departamentos da

Instituição/Organização;

● Contratos de processamento de dados com Fornecedores;

● Análise de gravidade x risco de cada Atividade de Processamento;

● Logbook;

● Etc.

Data Protection Management System - DPMS

● Necessária uma plataforma de

DPMS (EComply.io);

● Centralização de toda a

operação;

● Otimização do trabalho;

● Desburocratização dos

processos de negócios;

● Modelos de documentos

exigidos por Lei;

● Guia passo a passo do que

precisa ficar em conformidade.

Avaliação de Impacto de Proteção de Dados

● Administrativas

● Judiciais

● Reputacionais

Sanções legais e impactos negativos

Solução

Começar desde já um projeto para adequar à

LGPD em um prazo de 13 meses

Com a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil o que antes era considerado boa prática agora passará a ser obrigação.

PILARES DA GOVERNANÇA DIGITAL

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