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ESPIRAL DO CONHECIMENTO 2016 GRUPO DE DISCUSSÃO 1 - POLÍTICA, DESENVOLVIMENTO E TURISMO

LEI GERAL DO TURISMO: FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Celso Caciano Brito1 Aguinaldo Cesar Fratucci2

1 INTRODUÇÃO

Desde setembro de 2008, o exercício das atividades turísticas em âmbito

nacional passou ser regulado, essencialmente pela Lei nº 11.771, conhecida como Lei

Geral do Turismo (LGT). Até então, a legislação federal equivalente, que dispunha

sobre as atividades e serviços turísticos, era a Lei nº 6.505 de 1977, revogada pela LGT.

Esse hiato de mais de três décadas, sem a revisão da principal legislação do setor,

configurou um descompasso entre as demandas da atividade e a sua regulamentação,

gerando um cenário de insegurança jurídica. São os fundamentos legais estabelecidos

pela LGT sobre a prestação de serviços turístico que este trabalho se propõe a abordar,

buscando discutir os avanços e retrocessos desse novo dispositivo legal, e

principalmente, contribuir para a sua difusão e entendimento, como instrumento

importante no desenvolvimento da atividade turística brasileira.

2 A LEI GERAL DO TURISMO

A LGT, além de específica e atual, é também a primeira legislação do turismo

que procura disciplinar a matéria de forma abrangente (Araújo, 2012). A princípio, ela

trouxe maior segurança jurídica para o exercício da atividade e contribuiu para

consolidar o turismo como setor estratégico no desenvolvimento econômico e social

do país; dado que qualquer atividade econômica precisa de uma base regulamentar

sólida para se desenvolver. Portanto, não resta dúvida, que “a consolidação de um

ambiente ideal para o desenvolvimento da atividade turística de forma plena demanda

o aperfeiçoamento da regulamentação da atividade” (BRASIL, 2007, EMI nº 06/07).

Para o Ministério do Turismo (MTur) a definição de marcos regulatórios é o que

1 Mestre em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em

Gestão de Empreendimentos Turísticos pela Universidade Federal Fluminense. Contato: [email protected] 2 Doutor em Geografia pela Universidade Federal Fluminense. Coordenador do Programa de Pós-

Graduação Stricto Sensu em Turismo da UFF. Contato: [email protected]


garante a continuidade e o fortalecimento da Política Nacional do Turismo (BRASIL,

2007, EMI nº 06/07).

Como mencionado, a LGT é uma lei abrangente, que não trata apenas da

regulamentação da prestação de serviços turísticos. Ela também define a Política

Nacional de Turismo e as atribuições do Governo Federal, no planejamento,

desenvolvimento e estímulo ao setor. Trata ainda do fomento à atividade turística,

tendo como principal fonte de recursos o Fundo Geral do Turismo (FUNGETUR), e

propõe a compatibilização da execução da Política Nacional de Turismo com as demais

políticas públicas, por meio do Comitê Interministerial de Facilitação Turística (CIFat),

criado pela lei. No entanto, para o recorte aqui proposto, interessa abordar a

regulamentação da prestação dos serviços turísticos.

3 OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS: DEFINIÇÕES, DIREITOS E DEVERES

Os prestadores de serviços turísticos são definidos na LGT como “as

sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários individuais e os

serviços sociais autônomos que prestem serviços remunerados” (BRASIL, 2008, Art.

21º), e que exercem uma das seguintes atividades econômicas: meios de hospedagem,

agência de turismo, transportadoras turísticas, organizadores de eventos, parques

temáticos e acampamentos turísticos. Essas são as atividades com cadastro obrigatório

junto ao MTur. A lei estabelece ainda o cadastro facultativo para outros prestadores

de serviços, tais como restaurantes, bares, centros de convenções, parques temáticos

aquáticos, etc. Autores, como Ferraz (2008), criticam esse fato, entendendo que não

cabe a uma lei facultar ou recomendar e sim determinar.

A definição de meios de hospedagem passou a independer da forma de

constituição do empreendimento, se caracterizando essencialmente pela atividade de

prestação de serviços de alojamento temporário. Como bem observa Lenhart e

Cavalhero (2008), essa definição contribui para um melhor enquadramento legal dos

apart-hotéis, flats e similares como meios de hospedagem. A unidade habitacional

ficou definida como sendo local de frequência individual e de uso exclusivo do

hóspede. Esse entendimento pode contribuir, por exemplo, para encerrar a discussão

sobre a cobrança por exibição de som e imagem no interior dos apartamentos, com


base na lei dos direitos autorais, já que essa previsão legal trata de execuções públicas

(Lenhart & Cavalhero, 2008).

As agências de turismo ficaram definidas como pessoas jurídicas que exercem

atividades de intermediação ou que as fornecem diretamente, e o preço dos seus

serviços definidos como a comissão recebida dos fornecedores ou o valor agregado ao

preço de custo. Entendimento similar foi dispensado aos organizadores de eventos,

tanto sobre a atividade exercida quando sobre o preço dos serviços. Em relação às

agências de turismo, Ferraz (2009) entende que essa definição encerra uma dúvida

jurídica de ordem tributária, que tendia a considerar o preço de venda dos serviços

como base para o cálculo dos tributos.

Sobre os organizadores de eventos, o autor lembra que a inexistência de uma

regra legal clara os submetia ao risco de serem tributados não apenas pelos valores

recebidos por seus serviços, mas, também, por valores de terceiros, que recebiam e

apenas transferiam (Ferraz, 2008).

Já a questão da responsabilidade objetiva das agências de turismo, não foi

regulada. O dispositivo que previa que as agências de turismo seriam responsáveis

objetivamente apenas pelos serviços de intermediação e execução direta, e

solidariamente pelos serviços cujos fornecedores não pudessem ser identificados ou

fornecedores estrangeiros sem representação no Brasil, foi vetado (BRASIL, 2008,

Mensagem nº 686). Ferraz (2009) é um dos autores que critica o veto, citando como

fundamento o princípio da equidade, expresso no Código de Defesa do Consumidor

(CDC). Segundo o autor, o CDC já prever tratamento similar para os comerciantes de

produtos. Oliveira (2009) e Zastawny (2012) são autores que têm o mesmo

posicionamento.

O transporte aéreo, ainda que para fins de lazer, não foi alcançado pela lei. Já

os parques temáticos passaram ser entendidos como prestadores de serviços

turísticos, desde que implantados em local fixo, e dependendo de parecer do MTur. A

regulamentação não alcançou os parques temáticos aquáticos. Tal exclusão é

incompreensível, bem como a dependência dos parques temáticos serem

considerados de interesse turístico pelo MTur (Ferraz, 2008; Lenhart & Cavalhero,


2008). Já os acampamentos turísticos ganharam definição na lei, mas ficaram

pendentes de regulamentação por parte do Poder Executivo. Essa regulamentação

consta no Decreto nº 7.381 (2010).

A LGT regulou também os direitos e os deveres dos prestadores de serviços

turísticos, bem como a fiscalização e penalidades as quais estão sujeitos. Sobre os

direitos, a lei trata em um único artigo. Já em relação aos deveres, fiscalização,

penalidades e infrações ela é bem mais abrangente e específica. Isso mostra de certa

forma, que pelo menos em termos quantitativos, prevaleceu o caráter ainda

disciplinador e regulador da lei. Ferraz (2008) corrobora com esse entendimento,

afirmando que, em termos quantitativos a lei dá preferência à função fiscalizadora. Os

direitos dos prestadores de serviços turísticos são basicamente três: a) acessar

programas de apoio financeiro e outros benefícios de fomento ao turismo; b)

possibilidade de menção dos empreendimentos ou atividades em campanhas do MTur

e da EMBRATUR; c) utilização de siglas, palavras, marcas, logos, número de cadastro e

selos de qualidades editados pelo MTur. Quanto aos deveres, a lei estabelece uma

série de questões de ordem técnicas, que vão desde mencionar o número de cadastro

em qualquer forma de divulgação, a manter obediência aos direitos do consumidor e

as leis ambientais. A fiscalização ficou a cargo do MTur, e inclui as pessoas físicas ou

jurídicas que exerçam a prestação de serviços turísticos, estando ou não cadastradas,

incluindo aquelas que usem expressões, abreviaturas ou nomes que induzam ao erro

quanto ao real objeto da sua atividade.

Foi vetado também o dispositivo que previa classificar como atividade

econômica exportadora o setor de turismo receptivo. A classificação não seria

automática, dependeria de regulamentação pelo Poder Executivo, e permitiria, por

exemplo, que esses prestadores de serviços tivessem direito a benefícios fiscais e

acesso a linhas de crédito e financiamentos oficiais específicos do setor de exportação.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir da análise, é possível afirmar que a LGT não conseguiu atender todas

as demandas do setor turístico nacional. No entanto, isso não significa que ela não

trouxe avanços, mas que possivelmente, as demandas e transformações de mais de


três décadas, não puderam ser respondidas por um único diploma legal. Portanto, é

legítimo afirmar, que a LGT representa uma conquista para o setor, e precisa ser não

apenas comemorada, mas também discutida, entendida e colocada em prática. Pois o

texto legal não pode revolucionar sozinho, a sociedade precisa aceitá-lo como legítimo

(Oliveira, 2009), e a consolidação de um ambiente ideal para o desenvolvimento da

atividade turística passa pela sua regulamentação (BRASIL, 2007, EMI nº 06/07). Logo

também se conclui, que o exercício dessa atividade de forma plena demanda um

melhor entendimento da sua dimensão legal e regulamentar.

Observou-se que existem questões ainda não reguladas e atividades que não

foram alcançados pela lei. Ao mesmo tempo em que outras atividades ganharam mais

destaque e melhor definição legal, além daquelas que estão figurando pela primeira

vez em uma legislação específica do turismo. Em relação à regulamentação da

prestação de serviços turísticos, objeto dessa abordagem, conclui-se que houve muitos

avanços, mas também retrocessos. Os principais pontos onde se considera ter havido

avanços com a regulamentação foram: a) na melhor definição das condições e meios

de fomento da atividade; b) na definição legal dos prestadores de serviços turísticos e

inclusão dos empresários individuais e serviços sociais autônomos como prestadores

desses serviços; c) na definição legal dos meios de hospedagem e preço dos serviços

de agências de turismo e organizadores de eventos; d) na inclusão de parques

temáticos como prestadores de serviços turísticos; e) e na continuação das discussões

sobre a atualização da lei.

Por outro lado, entende-se que a lei não avançou de forma considerável nos

seguintes pontos: a) ao estabelecer o cadastro facultativo para alguns prestadores de

serviços turísticos; b) não incluir o transporte aéreo e os parques temáticos aquáticos

como prestadores de serviços turísticos; c) impor condições para o cadastro dos

parques temáticos; d) não classificar o turismo receptivo como atividade de

exportação; e) permitir o cadastro de empresas organizadoras de evento a partir da

atividade secundária; f) não regular os novos modelos de comercialização de serviços

de hospedagem; g) e não regular a responsabilidade objetiva das agências de turismo.


A LGT também não avançou ao dedicar grande parte das suas disposições a

regulamentação do papel de agente fiscalizador do Estado.

REFERÊNCIAS Araújo, C. P. (2012). Da EMBRATUR à Política Nacional de Turismo. Pós. Revista do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAUUSP, v. 19, n. 31, 146-163. Recuperado em: http://www.revistas.usp.br/posfau/article/viewFile/48087/51858. BRASIL. (2008). Lei nº 11.771/2008. Diário Oficial da União, Seção 1. Nº 181 (18-09-08). _____. (2008). Mensagem nº 686/2008. Trata dos vetos dos dispositivos da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Diário Oficial da União, Seção 1. Nº 181 (18-09-08). _____. (2010). Decreto nº 7.381/2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1. Nº 231 (03-12-10). _____. (2007). E.M.I. no 6/2007 - MTur/MJ/MF/MRE/MP/MT/MMA/MDIC. Ministério do Turismo. Recuperado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/EXPMOTIV/EMI/2007/6%20-%20%20MTur%20MJ%20MF%20MP%20MRE%20MT%20MMA%20MDIC.htm Ferraz, J. (2009). A lei geral do turismo e as agências de turismo. Instituto Politécnico de Beja, Portugal. Recuperado em: www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Joandre09.doc ______. (2008). A Lei Geral do Turismo e os Prestadores de Serviços. Instituto Politécnico de Beja, Portugal. Recuperado em: www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Joandre08_2.doc Lenhart, N. L., Cavalhero, L. (2008). Comentários à Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008) e proposições legais para o incremento do turismo no país. Brasília, DF: CNC/CCBC. Oliveira, T. (2009). A Lei do Turismo – Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008: uma breve análise. Revista Turismo em Análise, v.20. n.2, 251-262. Recuperado em: http://www.revistas.usp.br/rta/article/viewFile/14184/16002 Zastawny, F. S. (2012). A participação de grupos de interesse e a Lei Turismo. Monografia do Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, Brasília. Recuperado em: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/9950

http://www.revistas.usp.br/posfau/article/viewFile/48087/51858

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/EXPMOTIV/EMI/2007/6%20-%20%20MTur%20MJ%20MF%20MP%20MRE%20MT%20MMA%20MDIC.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/EXPMOTIV/EMI/2007/6%20-%20%20MTur%20MJ%20MF%20MP%20MRE%20MT%20MMA%20MDIC.htm

http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Joandre09.doc

http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Joandre08_2.doc

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/9950


Sistema de Governança Aplicado ao Segmento de Turismo Rural

COSTA DA SILVA, Fernanda1 CUNHA, Aline Moraes2

Desenvolvido relativamente a pouco tempo no País, fenômeno advindo dos

anos 1980 (BRASIL, 2004), o Turismo Rural é verificado em uma realidade mundial na

qual, cada vez mais, as sociedades são menos rurais e mais urbanas – levando-se em

conta já se ter mais de 50% do território mundial como urbanizado (UNITED NATIONS,

2014). Como aspectos positivos, pode-se aproveitar justamente o fenômeno da

urbanização em contraponto ao ambiente rural, de forma que a segmentação

ambientada nesse contexto sirva como atrativo de evasão e vivência aprofundada de

valores, práticas e hábitos não comumente realizados nas cidades. Em contrapartida,

tal realidade colabora para que as questões rurais, até mesmo básicas, não sejam

sanadas, tais como legislação, tributação e direitos sociais, o que impacta diretamente

na segmentação de Turismo Rural e suas adjacentes, a saber Turismo de Base

Comunitária, Turismo Rural na Agricultura Familiar e Agroturismo. Do ponto de vista

da gestão pública do turismo tem-se, então, um desafio para o estabelecimento do

Turismo Rural, como efetiva fonte de desenvolvimento pleno. Nesse contexto, uma

das ferramentas possíveis de planejamento e gestão verifica-se no sistema de

Governança, fomentado pelo Ministério do Turismo desde o primeiro Plano Nacional

de Turismo (BRASIL, 2003). Nessa perspectiva, visando reestruturar a segmentação em

questão aludida, no Rio Grande do Sul, no ano de 2007, foi estabelecido um grupo de

trabalho, retomado em 2015, coordenado pelo Governo do Estado do RS, através da

Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer (SETEL). O Grupo de Trabalho de Turismo Rural

do Rio Grande do Sul (GT TR) tem como objetivos a atuação básica para

estabelecimento de diretrizes e critérios de funcionamento do segmento no estado; o

1 Bacharel em Turismo (UFPel, 2005). Mestre em Planejamento Urbano e Regional (UFRGS, 2013).

Extensionista Rural na EMATER/RS-ASCAR. Professora do Curso de Bacharelado em Turismo do Centro Universitário Metodista - IPA. Integrante do Grupo de Trabalho de Turismo Rural do Rio Grande do Sul. 2 Bacharel em Turismo (PUCRS, 2002). Mestre em Desenvolvimento Rural (PGDR-UFRGS, 2012).

Especialista em Agricultura Orgânica (UCS, 2007). Professora do Curso e Bacharelado em Turismo do Centro Universitário Metodista – IPA. Integrante do Grupo de Trabalho de Turismo Rural do RS.


estudo da legislação estadual e nacional vigente; a realização de diagnósticos; a

inventariação turística rural; e a promoção de atrativos rurais, como forma de

fortalecer a comercialização turística do estado. Passado um ano de atuação, este

estudo objetiva avaliar o funcionamento do GT, partindo da teoria que estabelece a

Governança enquanto ferramenta relevante para a gestão turística. Especificamente,

visa-se: a) examinar em que medida os pressupostos teóricos de governança estão

sendo eficientes, na prática da gestão do Turismo Rural; b) identificar as principais

dificuldades do sistema de trabalho do tipo governança, em âmbito estadual, partindo-

se do que rege a teoria pertinente ao tema; e c) elucidar os principais avanços

estabelecidos por esse sistema para o Turismo Rural. A abordagem do tema justifica-

se, na medida em que: a) alinha-se ao que rege o Plano Nacional de Turismo em vigor

(BRASIL, 2013), quanto à importância de se trabalhar em sistema de governança; b)

atende aos pressupostos teóricos que indicam a importância da análise do

planejamento e da gestão do turismo no âmbito público, visto que toda a política

turística necessita do estudo com vigor científico dos problemas que afetam o turismo

(MARTÍNEZ, 1955); e c) atende ao pressuposto básico de uma das etapas de

planejamento, qual seja, o da avaliação, visto que um processo de planejamento e

gestão de turismo que não é avaliado pode ser prejudicial para a atividade turística em

que está inserido, afetando, pois, a qualidade dos serviços, a cultura, provocando, por

conseguinte, injustiças sociais, crises econômicas, entre outras consequências

(ARRILLAGA, 1955). Sobremaneira, o presente trabalho busca colaborar com a reflexão

quanto ao papel das instâncias de governança locais na promoção do desenvolvimento

do turismo e neste caso especificamente de destinos de Turismo Rural. Cabe ressaltar

que as as entidades participantes do GT, a saber, a SETEL, a Secretaria de

Desenvolvimento Rural (SDR), a Associação Riograndense de Empreendimentos de

Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/RS-ASCAR), o Serviço Nacional de

Aprendizagem Rural (SENAR), o Serviço Nacional de Apoio à Micro e Pequena Empresa

(SEBRAE), a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), a Associação

Brasileira de Turismo Rural do Rio Grande do Sul (ABRATURRRS), a Quinta da Estância

Grande e entidades de Ensino Superior – Pontifícia Universidade Católica do Rio


Grande do Sul (PUCRS), Universidade de Caxias do Sul (UCS) e Centro Universitário

Metodista - IPA –, colaboram voluntariamente. Elas atuam em consonância com o que

expõe Cavaco (2006), o qual destaca o fato do turismo figurar entre as atividades não

agrícolas inseridas na pluriatividade rural, reconhecido como vetor de diversificação,

complementando rendimentos, reforçando a identidade e imagem dos lugares e a

autoestima das populações. Dessa forma e partindo desses pressupostos é que se

busca a reflexão quanto a esta experiência, bem como a multiplicação de seus

resultados de forma a colaborar com processos semelhantes em outros destinos, que

também almejam o desenvolvimento de políticas públicas fomentadoras e promotoras

do segmento de Turismo Rural.

Palavras-chave: Turismo Rural; governança; planejamento turístico; Rio Grande do Sul.

Referências

ARRILLAGA, José Inacio. (1955). El turismo em la economia nacional. Madrid: Aguilar. BRASIL. Ministério do Turismo. (2003). Plano Nacional de Turismo 2003-2007. Brasília, DF. BRASIL. Ministério do Turismo. (2004). Diretrizes para o Desenvolvimento do Turismo Rural. Brasília, DF. BRASIL. Ministério do Turismo. (2013). Plano Nacional de Turismo 2013-2016: o turismo fazendo muito mais pelo Brasil. Brasília, DF. CAVACO, C. Regionalização do turismo em áreas rurais a partir da oferta. In: ALMEIDA J.A.; SOUZA M. (org.) Turismo Rural: patrimônio, cultura e legislação. (2006). 1.ed. Santa Maria: FACOS/UFSM. MARTÍNEZ, Manuel de Torres. Sistema de Política Turística. (1955). Madrid: Aguilar. UNITED NATIONS. Department of Economic and Social Affairs. (2014). 2014 Revision of World Urbanization Prospects. Highlights. USA, New York.


A IMPORTÂNCIA DOS EVENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA

CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

ALVES, Vitor João Ramos1

Em uma época que a população brasileira sofre um golpe contra a democracia,

por meio da tomada do poder em 31 de agosto de 2016, o qual prevê a destituição de

vários direitos sociais já conquistados pelas políticas públicas vigentes, surge a

necessidade de se promover abordagens teóricas e reflexivas que envolvam a

importância da participação direta da sociedade na efetivação da democracia. Nesse

contexto inicial, o presente resumo estendido, por meio de uma pesquisa qualitativa,

de nível exploratório e interpretativo, embasada em obras e produções acadêmicas

que tratam do tema citado, tem como objetivo: promover uma reflexão teórica sobre

a importância dos eventos de participação popular na construção de políticas públicas

voltadas ao turismo.

Ao tentar identificar o conceito mais adequado de políticas públicas para a

reflexão aqui apresentada, encontrou-se nos estudos de Heidemann (2009, p. 28) a

proposta de que, em termos político-administrativos, o desenvolvimento de uma

sociedade resulta de decisões formuladas e implementadas pelos governos em todos

os seus níveis hierárquicos, em conjunto com as demais forças que impulsionam a

sociedade, sobretudo as forças de mercado. Conforme o autor, essas decisões e ações

do governo em exercício e de outros atores sociais que participam do processo

constituem o que se denomina hoje como políticas públicas.

As políticas públicas voltadas diretamente para o turismo definem os princípios,

metas e macroprogramas de desenvolvimento da atividade turística expressos no

Plano Nacional de Turismo 2013/2016, editado pelo Ministério do Turismo em 2013

(Brasil). Considerado pelo próprio órgão – MTur – como um instrumento de

planejamento e gestão que faz do turismo um indutor do desenvolvimento e da

geração de emprego e renda no país, tem-se como modelo de desenvolvimento

proposto, o crescimento do mercado com a distribuição de renda e a redução das

desigualdades, integrando soluções nos campos: econômico, social, político, cultural e

ambiental, conforme o próprio plano (Brasil, 2013).

Face aos problemas sociais existentes atualmente no país, os mesmos precisam

ser enfrentados mediante a promoção de políticas públicas, por meio da participação

democrática da sociedade. Nesse propósito, a democracia participativa tem como

premissa o interesse básico dos indivíduos na autodeterminação política e na abolição

do domínio dos homens sobre os homens e concebe a formação da vontade política de

todos os envolvidos, com a participação dos cidadãos. 1 Mestrado Profissional em Turismo pelo Centro de Excelência em Turismo – CET/UNB – DF [2016].

Graduado em Turismo pelo Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB – DF [2014]. Experiência profissional na área de Gestão e Turismo. E-mail: [email protected]

mailto:[email protected]


Tal posicionamento tornou-se uma obrigação para o Estado, de se desenvolver

políticas sociais democráticas, conforme a Constituição de 1988 e mediante a criação

de conselhos, comissões e comitês sobre as diversas áreas de atuação do Poder

Público, especialmente, no âmbito do turismo.

O princípio da democracia está inserido na Constituição em seu artigo 1º,

parágrafo único, o qual apresenta que “todo o poder emana do povo, que o exerce por

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”

(Brasil, 1988). A mesma (Brasil, 1988) também instituiu mecanismos que garantem a

participação direta do cidadão no Poder Público, como a iniciativa popular, o

referendo, o plebiscito, as consultas e audiências públicas, os conselhos de gestão de

políticas e serviços públicos. Tais mecanismos têm importância para a garantia do

respeito aos valores da democracia e da justiça, a proteção e concretização dos

direitos da pessoa humana e a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem

preconceitos.

A partir do ano de 2003, baseado nas diretrizes da Constituição Federal (1988),

o poder público deu início a uma forma de gestão democrática, na qual os cidadãos e

as entidades da sociedade civil abandonariam a postura de meros objetos da ação

estatal para participarem de forma ativa nas decisões do país. O compromisso com a

construção de uma nação mais democrática e socialmente solidária promoveu a

superação do antigo modelo de construção de políticas públicas, para um processo

feito em conjunto com a sociedade e o Estado (Brasil, 2011). Antes, as decisões eram

tomadas exclusivamente por técnicos e dirigentes dos ministérios. A partir de então,

foram construídas, em parceria com a sociedade civil, mecanismos de participação

popular com intuito de ampliar a interação do poder público com a população

brasileira e firmar a democracia no país.

Por meio de um projeto coletivo de emancipação social, firmou-se a partir do

ano de 2003 a construção de uma relação de diálogo permanente e de respeito pela

autonomia dos movimentos e democratização das políticas públicas, entre o Estado e a

sociedade. Esse novo processo de consolidação da democracia e da expansão da

cidadania priorizou o papel da participação social, promovendo a elaboração de

políticas públicas mais adequadas aos anseios da população brasileira. Assim,

conforme o documento “Democracia Participativa: nova relação do Estado com a

Sociedade 2003-2010”, produzido pela Secretaria Geral da Presidência da República

em 2011, o governo passou a valorizar a participação social, considerando-a “além de

legítima e legitimadora”, como uma forma de fortalecer a democracia brasileira (Brasil,

2011, p. 9).

Nessa importância, foi homologada a Medida Provisória nº 103, de 1° de

janeiro de 2003, convertida na Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 que estabeleceu:

Art. 3° À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento


e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Subsecretarias (Brasil, 2003).

Assim, a adoção de políticas participativas foi incorporada como um elemento-

chave nesse novo processo de construção de políticas públicas, a qual coube à

Secretaria Geral coordenar a construção de espaços e instrumentos participativos,

bem como a formulação de conceitos, noções e procedimentos que passariam a

orientar os órgãos de governo em sua interação com os movimentos sociais e

entidades da sociedade civil. A partir de então, foram instaurados processos de diálogo

democrático com os mais diversos setores da sociedade civil visando mediar os

conflitos, aperfeiçoar as políticas públicas e aprofundar a democracia.

A atuação da Secretaria Geral também contribuiu para estimular a cultura de

participação social no interior do governo e para ampliar as relações de diversos

segmentos sociais com a administração federal.

Muitas políticas públicas foram promovidas nesse ambiente institucional

interativo e participativo, como por exemplo: os Planos Diretores Municipais de vários

municípios brasileiros, os Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo

Sustentável [PDITS] de Polos turísticos de vários estados e as Avaliações Ambientais

Estratégicas [AAE], denominados esses dois últimos como “Políticas Nacionais de

Desenvolvimento Turístico e Meio Ambiente” (2009, p.17). Tais processos de diálogos

democráticos utilizam instrumentos do tipo: conselhos de política urbana, debates,

audiências e consultas públicas, conferências sobre assuntos de interesses urbanos,

iniciativas populares de projetos de lei e planos, programas e projetos, como os citados

acima, que surgiram com intuito de impulsionar o desenvolvimento do país. Outra

forma de se promover a participação da coletividade é a publicidade e acesso livre dos

documentos e informações produzidas por todos os órgãos públicos.

O objetivo de todos esses instrumentos é o de ampliar a base de conhecimento,

planejamento e sustentação de políticas públicas das cidades brasileiras. Assim,

deixaram de ser um assunto restrito para os especialistas e técnicos dos órgãos

envolvidos na construção das políticas públicas e passaram a promover a participação

de toda a sociedade brasileira.

Todos esses instrumentos são colocados em prática e estruturados por meio de

eventos de participação popular que exigem toda uma composição de funcionamento

necessária para atender aos objetivos propostos. Os debates e audiências públicas, por

exemplo, precisam ser planejados e estruturados com antecedência, além de


divulgados amplamente para que a participação popular não seja restrita a poucos

envolvidos. A organização deve sempre procurar identificar e coletar informações e

contribuições das diferentes partes envolvidas no evento, além de promover espaços

equivalentes para a participação oral e/ou escrita e na coleta das opiniões referentes

às decisões a serem tomadas.

Conforme as abordagens de Britto e Fontes (2002, p. 14-15) um evento, como

os citados acima, é a soma de esforços e ações planejadas com o objetivo de alcançar

resultados definidos junto ao seu público-alvo. Já por meio dos estudos de Carmen

Gonçalves (2003, p. 5) o conceito de evento envolve qualquer tipo de acontecimento

onde as pessoas se reúnem objetivando a troca de ideias, intercâmbio, definição de

diretrizes e metas, até o planejamento ou avaliação de projetos.

Esses eventos de participação popular se transformam em momentos de

reflexão e planejamento da infraestrutura da cidade, além de tratar da qualidade de

vida da população residente. O turismo também se beneficia de forma direta quando

as reflexões se voltam para a melhoria e desenvolvimento da infraestrutura turística

local e para a qualidade do processo receptivo de turistas na cidade.

Nesse sentido, investir em eventos de participação popular, que objetivem nas

definições de políticas públicas e que incluam os processos de comunicação, formação,

capacitação e disseminação de informações voltadas aos benefícios sociais da

população, promove condições aos participantes de analisar os problemas sociais,

discutir sobre as possíveis soluções e permite, aos mesmos, assumir posições ativas

democraticamente na sociedade. Além de promover o exercício da transparência

pública e do direito à informação, os eventos participativos proporcionam a coleta de

informações e subsídios fundamentais para a elaboração e aprimoramento das

políticas públicas locais.

Sabe-se, entretanto, que a participação comunitária pode acontecer de forma

superficial e obedecer apenas o rito exigido pelas normas técnicas, sem promover

realmente o seu objetivo central de sensibilizar a população e coletar contribuições

para a construção das políticas públicas. O processo participativo deve acontecer, não

apenas por representar certo tipo de representatividade ao processo, mas porque as

equipes técnicas não conhecem a totalidade das necessidades reais da população.

Acredita-se, dessa forma, que para uma efetivação da democracia no país, há a

necessidade do poder público continuar promovendo, cada vez mais, eventos de

participação popular para a elaboração de políticas públicas eficientes e que reduzam

os problemas sociais da população. Quanto mais a sociedade participar, ativamente,

na construção de políticas públicas, garantirá o efetivo caráter participativo do

processo. Exige-se, assim, uma atuação mais ativa do cidadão na construção das

políticas públicas, incluindo aquelas voltadas para o fomento do turismo como

fenômeno humano e social. Uma mudança de consciência em cada cidadão é

necessária a fim de continuar a luta por um Estado democrático, destinado à


segurança do exercício dos direitos sociais e individuais, à liberdade, ao bem-estar, à

igualdade e à justiça para cada cidadão brasileiro.

REFERÊNCIAS Brasil. (1988). Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília. ______. (2002) Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. 2ª ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações. ______. (2003). Presidência da República. Medida Provisória nº 103, de 1° de janeiro de 2003. Brasília. ______. (2003). Presidência da República. Lei 10.683, de 28 de maio de 2003. Brasília. ______. (2009). Ministério do Turismo. Manual de Planejamento e Gestão Socioambiental. Brasília: Prodetur Nacional. ______. (2011). Secretaria Geral da Presidência da República. Democracia Participativa: nova relação do Estado com a Sociedade 2003-2010. 2ª ed. Brasília. ______. (2013). Ministério do Turismo. Plano Nacional de Turismo 2013/2016: o turismo fazendo muito mais pelo Brasil. Brasília: Secretaria Nacional de Políticas de Turismo. Britto, Janaína; Fontes, Nena. (2002). Estratégias para Eventos. São Paulo: Editora Aleph. Gonçalves, Carmem. (2003). Gestão de Eventos em Turismo. Universidade de Brasília. Brasília: UnB. Heidemann, Francisco G.; Salm, José Francisco [org.]. (2009). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília.


OS EVENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DA

REVISÃO DO PDITS DO POLO COSTA DOS COQUEIRAIS/SE

ALVES, Vitor João Ramos1

O Ministério do Turismo – MTur, por meio do Departamento de Programas

Regionais de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR, o qual pertence à Secretaria

Nacional de Programas de Desenvolvimento de Turismo, vem empenhando esforços

para a elaboração, de forma democrática e participativa, de Planos de

Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – PDITS – para todos os Polos

turísticos brasileiros. A revisão do PDITS do Polo Costa dos Coqueirais, do Estado do

Sergipe, é um exemplo desse empenho, realizado durante o ano de 2013.

Nesse sentido, este resumo estendido pretende, por meio de uma pesquisa

qualitativa de nível exploratório documental e bibliográfico, identificar as

características dos eventos de participação popular, realizados nas etapas de

elaboração da revisão do PDITS do Polo Costa dos Coqueirais, durante o ano de 2013

pelo Governo do Estado do Sergipe. Além disso, pretende promover uma reflexão

sobre a efetividade do processo participativo na construção da revisão do Plano.

A participação social na construção das políticas públicas brasileiras foi uma das

principais marcas do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir do ano de

2003, conforme abordagens apresentadas na obra “Democracia Participativa: nova

relação do Estado com a sociedade, 2003 – 2010”, lançada no ano de 2011. A obra

ainda apresenta que a democracia efetiva, no posicionamento atual em que se

encontra o mundo, exige uma profunda socialização da política, não podendo ficar

restrita aos especialistas e profissionais da área. Precisa-se, também, envolver os

demais atores da sociedade que são a própria razão de ser dos poderes constituídos,

além de garantir à sociedade o direito de opinar sobre decisões que afetam

diretamente a vida cotidiana dos cidadãos (Brasil, 2011, p. 6).

Como políticas públicas voltadas diretamente ao turismo, têm-se elaborado no

país os Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – PDITS.

Identificados como um instrumento técnico de gestão da política turística pelo MTur,

os PDITS destinam-se ao planejamento da atividade turística em áreas prioritárias

selecionadas pelos governos estaduais ou municipais a serem incluídas no PRODETUR

Nacional, conforme Manual de Planejamento e Gestão Socioambiental (Brasil, 2009, p.

31). Tem-se como objetivo principal dos Planos, orientar o crescimento do setor do

turismo em bases sustentáveis, em curto, médio e longo prazo, estabelecendo as

bases para a definição de ações, tomada de decisão e propriedades para o

desenvolvimento do turismo na área. O manual (Brasil, 2009, p. 31-32) ainda pontua 1 Mestrado Profissional em Turismo pelo Centro de Excelência em Turismo – CET/UNB – DF [2016].

Graduado em Turismo pelo Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB – DF [2014]. Experiência profissional na área de Gestão e Turismo. E-mail: [email protected]



que o planejamento do turismo deve ocorrer como um processo, de forma contínua e

participativa, integrando as diversas instituições públicas envolvidas com o setor, assim

como as municipalidades, o setor empresarial e a sociedade civil.

O Polo Costa dos Coqueirais, localizado no Estado do Sergipe, desenvolve-se ao

longo da costa marítima com aproximadamente 163 km de extensão e estende desde

o litoral Sul do Estado até o extremo Norte. É composto por treze municípios de

pequena extensão, mas que englobam quase 50% do total dos habitantes de Sergipe,

conforme informações do documento técnico que contém o diagnóstico da revisão do

PDITS (Brasil, 2013b). A tabela a seguir apresenta, de forma clara, tal afirmação. Tabela 1: Número de habitantes por município e densidade demográfica, Polo Costa dos Coqueirais, 2010.

MUNICÍPIOS POPULAÇÃO 2010

(HAB.) ÁREA (KM²)

DENSIDADE DEMOGRÁFICA

(HAB./KM2)

Aracaju 571.149 181,857 3.140,67

Barra dos Coqueiros 24.976 90,322 276,52

Brejo Grande 7.742 148,858 52,01

Estância 64.409 644,083 100,00

Indiaroba, 15.831 313,525 50,49

Itaporanga D’Ajuda 30.419 739,925 41,11

Laranjeiras 26.902 162,280 165,78

Nossa Senhora do Socorro 160.827 156,771 1.025,88

Pacatuba 13.137 373,818 35,14

Pirambu 8.369 205,879 40,65

Santo Amaro das Brotas 11.410 234,156 48,73

São Cristóvão 78.864 436,863 180,52

Santa Luzia do Itanhy 12.969 325,732 39,36

Total do Polo 1.027.004 4.014 255,85

Total do Estado 2.068.017 21.915,116 94,35

Fonte: IBGE (2010) / PDITS Polo dos Coqueirais (2013b).

Com vocação para os segmentos turísticos de negócios e eventos, turismo

cultural, turismo de lazer, ecoturismo, turismo náutico, pesca esportiva e turismo

subaquático, o Polo ainda apresenta uma grande biodiversidade de flora e fauna, além

de manguezais, lagoas, dunas, restingas e Mata Atlântica.

A primeira versão elaborada do PDITS do Polo dos Coqueirais foi entre os anos

de 2000/2001 e após os dez anos de sua validade elaborou-se, durante o ano de 2013,

a revisão do mesmo, pela empresa Technum Consultoria, sediada em Brasília/DF.

As etapas de elaboração da revisão do PDITS do Polo Costa dos Coqueirais,

conforme apontado anteriormente, seguiu o princípio de planejamento participativo,

com envolvimento de empresários, organizações ligadas ao turismo, líderes

comunitários e técnicos municipais, visando alcançar uma consistência e consenso

para o desenvolvimento do Plano.


Tal princípio de planejamento participativo foi pautado no exercício da

democracia, por meio dos eventos de mobilização popular, os quais movimentaram

uma parte da população dos 13 municípios pertencentes ao Polo.

Na caracterização dos eventos realizados durante o processo de elaboração da

revisão do PDITS do Polo Costa dos Coqueirais foram identificados, além das reuniões

técnicas com os profissionais responsáveis pelo PDITS, os eventos de participação

popular, os quais buscavam a contribuição da população local na construção do

diagnóstico e na validação das ações apresentadas para o Plano, conforme tabela 2 a

seguir. Tabela 2: Relação dos eventos de participação popular realizados na revisão do PDITS do Polo Costa dos Coqueirais, durante o ano de 2013.

EVENTO PARTICIPATIVO OBJETIVO NÚMERO DE

PARTICIPANTES

1ª reunião com entidades públicas e particulares que participam ou contribuem para o desenvolvimento do turismo

Coleta de dados, informações e contribuições para o Diagnóstico Estratégico.

26

2ª reunião com entidades públicas e particulares que participam ou contribuem para o desenvolvimento do turismo

Coleta de dados, informações e contribuições para o Diagnóstico Estratégico.

21

1ª reunião dirigida aos representantes de agências de viagem, operadoras de turismo, empresários do setor hoteleiro, empresários de bares, restaurantes e casas de animação e entretenimento e locadoras de veículos e transportadoras

Avaliação qualitativa do turismo e sua interface com os diversos setores

15

2ª reunião dirigida aos gestores e técnicos do poder público municipal e empresários do setor de turismo


23

3ª reunião dirigida aos representantes da comunidade em geral


8

Oficina Pública

Consolidação do diagnóstico e dos indicativos de estratégias e de ações de desenvolvimento do turismo no Polo

36

Oficina Pública

Apresentação do diagnóstico da situação atual e estratégias e quadro preliminar de ações para o desenvolvimento do turismo no Polo

25

Oficina Pública

Apresentação do diagnóstico da situação atual e estratégias e quadro preliminar de ações para o desenvolvimento do turismo no Polo

17

Oficina Pública Apresentação do Plano de Ação e apresentação da versão preliminar do PDITS

28

Audiência Pública Apresentação e votação da validação do PDITS

63

Total de eventos: 10 Total de participantes: 262


Fonte: PDITS Polo dos Coqueirais (2013b) – elaborado pelo autor.

Para a realização dos eventos foram necessários equipamentos de imagem e

som, a fim de facilitar a participação da sociedade, por meio das contribuições dadas

sobre a execução do Plano, e facilitar a apresentação do Diagnóstico Estratégico e dos

Planos de Ação, feita pelos técnicos e oradores do evento. Da mesma forma, para o

controle e registro de realização dos eventos, foram utilizadas listas de presença e

registros fotográficos, que podem ser consultados no Volume Final do Processo

Participativo do PDITS do Polo Costa dos Coqueirais (Brasil, 2013b).

Britto e Fontes (2002, p. 14-15), em suas abordagens sobre eventos, os

conceituam como a soma de esforços e ações planejadas com o objetivo de alcançar

resultados definidos junto ao seu público-alvo. Por meio dos estudos de Carmen

Gonçalves (2003, p. 5), o conceito de evento envolve qualquer tipo de acontecimento

onde as pessoas se reúnem objetivando a troca de ideias, intercâmbio, definição de

diretrizes e metas, até o planejamento ou avaliação de projetos, conceito compatível

com as descrições observadas na tabela 2, ao tratar dos objetivos dos eventos.

Conforme observado nas análises documentais do PDITS (2013b), os eventos

participativos, inseridos na elaboração da revisão do Plano, tornaram-se elementos de

incentivo à transformação social, de aculturação, de educação, conscientização e

mobilização da população local presente nos eventos, além de serem divulgadores e

geradores de informação a respeito das ações realizadas pelos órgãos públicos

envolvidos.

Também foram identificados, alguns dos benefícios promovidos pelos eventos,

conforme a relação a seguir:

estreitamento das relações com a população e o órgão público (federal e/ou

municipais), possibilitando a interação com os envolvidos;

apresentação dos planos, projetos e programas que estão sendo elaborados

para atender a população, além da transmissão e divulgação das informações

promovendo uma gestão transparente;

obtenção de informações sobre as necessidades da população e dos

investimentos sociais a serem realizados;

atualização e capacitação profissional técnica;

promoção e incentivo para a participação da sociedade na construção das

políticas públicas;

além do estabelecimento de novos contatos, como as lideranças comunitárias

e entidades da sociedade civil em geral.

Entretanto, pôde-se observar também, de acordo com o cruzamento das

informações contidas nas tabelas 1 e 2, além das informações apresentadas no

documento do PDITS (Brasil, 2013b), que o número de participantes nos eventos

encontra-se muito baixo em relação ao total da população do Polo, representando


apenas 2,55% desta população. Tal valor indica a necessidade de melhoria e ampliação

tanto do processo de divulgação dos eventos quanto de mobilização da população

para uma participação popular mais efetiva.

A prática participativa, em uma sociedade que ainda cresce na consolidação

democrática, revela a falta de comprometimento e desinteresse da população na

busca pela melhoria local. A própria sociedade ainda não se encontra habituada à

participação nos processos de construção das políticas públicas, o que exige dos

órgãos públicos um esforço maior no desenvolvimento metodológico para a

elaboração dos projetos e planos de desenvolvimento municipal.

Para que o turismo seja promovido como fenômeno humano, a sociedade deve

se unir, de forma concisa, para participar e contribuir, por meio dos eventos

participativos, na implementação das formas de planejamento e práticas turísticas.

Uma mobilização da sociedade, de forma a refletir e discutir a respeito dos

problemas do turismo, ampla e permanentemente, por meio dos eventos de

participação popular, é necessária nos dias atuais. O incentivo e atuação da sociedade

no processo de elaboração do PDITS promoverá, dessa forma, uma contribuição para a

construção de uma sociedade mais democrática e participativa.

É importante ressaltar que a democratização do processo de planejamento do

turismo deve ser encarada, pelos gestores e responsáveis, como essencial para que o

planejamento deixe de ser apenas uma construção técnica e passe a ser uma

construção coletiva de articulação política entre os atores que modelam e

transformam o turismo local. É na participação popular que, acerca dos problemas

sociais do turismo, reside a esperança de mudança e transformação epistemológica do

setor, priorizando as carências e as necessidades da população envolvida.

REFERÊNCIAS Brasil. (2009). Ministério do Turismo. Manual de Planejamento e Gestão Socioambiental. Brasília: Prodetur Nacional. ______. (2010). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Censo 2010. Disponível em: <http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/home.php>. Acessado em: 4 de out. 2016. ______. (2011). Secretaria Geral da Presidência da República. Democracia Participativa: nova relação do Estado com a Sociedade 2003-2010. 2ª ed. Brasília. ______. (2013a). Ministério do Turismo. Plano Nacional de Turismo 2013/2016: o turismo fazendo muito mais pelo Brasil. Brasília: Secretaria Nacional de Políticas de Turismo. ______. (2013b). Ministério do Turismo. Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável do Polo Costa dos Coqueirais. Governo do Estado do Sergipe. ______. (2014). Presidência da República. Decreto Nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Britto, Janaína; Fontes, Nena. (2002). Estratégias para Eventos. São Paulo: Editora Aleph. Gonçalves, Carmem. (2003). Gestão de Eventos em Turismo. Universidade de Brasília. Brasília: UnB.


CIDADANIA, LAZER E PARTICIPAÇÃO NAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA – REFLEXÕES SOBRE A POPULAÇÃO RESIDENTE.

Natasha BANTIM1

Palavras-chave: Turismo; Instâncias de Governança; Participação; Lazer. Introdução

Este trabalho tem como foco o papel da população residente no fenômeno

turístico no que diz respeito a seu acesso a atrativos e equipamentos de turismo e

lazer e a sua participação nas decisões políticas do setor de forma a ampliar sua

condição cidadã.

As reflexões aqui pontuadas fazem parte de uma pesquisa mais ampla, que

objetivava entender o processo de formação e o modelo de gestão do Circuito das

Águas Paulista, localizado no interior do estado de São Paulo. A gestão desse circuito é

realizada através de um consórcio intermunicipal e estruturada de acordo com

algumas diretrizes da política pública nacional de turismo que indica a

institucionalização de instâncias de governança para gestão do turismo regional (Brasil,

2007).

Entretanto, a partir da utilização de fontes bibliográficas variadas, alinhadas a

observações empíricas e entrevistas realizadas em maio de 2016 com os gestores do

circuito, percebe-se que a população residente não atua neste consórcio conforme

preconiza as diretrizes da política supracitada, o que gerou reflexões sobre o papel da

população residente nas políticas públicas de turismo, e sua relação com lazer,

participação e ampliação da cidadania.

A população residente, independente do tipo de relação que estabelece com a

atividade turística local, frequentemente é trivializada nas políticas públicas que

tratam do turismo, apesar dela ser a ‘dona’ daquele território, sendo necessário esse

reconhecimento para não se pensar em um modelo de desenvolvimento turístico

1 Mestranda em Turismo pela Universidade Federal Fluminense. Coordenadora do Eixo Técnico em

Turismo, Hospitalidade e Lazer da ETEJK- FAETEC. ([email protected])


arbitrário (Fratucci, 2008), e por esses motivos, a preocupação com esse agente social

deve ser primordial na elaboração de políticas públicas de qualquer setor.

Fundamentação Teórica

Para Moesch (2015) é preciso pensar em formas mais justas de políticas públicas

que tenham como conteúdo a qualidade de vida dos cidadãos, incluindo aí as políticas

de turismo e lazer. Considera-se aqui o turismo como um tipo de lazer, pois são

atividades correlatas: “o turismo possui elementos que poderiam intensificar a relação

das pessoas com o tempo social relativo ao não-trabalho, por apresentar ao indivíduo

a chance de vivenciar uma boa parte dos conteúdos culturais do lazer”(Cheibub, 2010,

p.6).1

Na Constituição de 1988, o lazer aparece como um direito social, assim como

educação, saúde, alimentação, etc. Para Carvalho (apud Cheibub, 2014) a

concretização dos direitos sociais permite reduzir a desigualdade, garantindo

condições mínimas de sobrevivência e um mínimo de bem-estar para a sociedade.

Assim, o direito social ao lazer está relacionado também à qualidade de vida dos

cidadãos (Cheibub, 2014), porém, Moesch (2015) afirma que o fato de estar presente

como um direito social na Constituição não garante a efetividade, qualidade ou

democratização de seu acesso.

Uma alternativa para essa realidade está na emergência de uma nova

institucionalidade pautada na descentralização político-administrativa e na

participação da sociedade civil no campo das políticas sociais de lazer (Zingoni apud

Marcellino et al, 2007).Tal princípio já está presente nas políticas públicas de turismo

por meio da denominada instância de governança regional, definida como “uma

organização com participação do poder público e dos atores privados dos municípios

componentes das regiões turísticas” (Brasil, 2007, p. 16).

A governança preconiza a ação conjunta de Estado e sociedade na busca de

soluções para problemas comuns, com as contribuições e opiniões desses agentes

1 Acredita-se que a população local pode vivenciar a experiência turística em seu local habitual ao

desenvolver um relacionamento diferenciado nele em seu momento de lazer, produzido a partir de um estranhamento do local habitual que lhe permitiria ver aquele espaço rotineiro com novos olhares e também no acesso à partes da cidade não experimentadas anteriormente (Gastal; Moesh, 2007).


influindo no campo das políticas públicas (Gonçalves, 2005). Entretanto, algumas

ponderações precisam ser feitas em relação a como essa participação acontece

empiricamente.

Primeiramente, conforme nos alerta Irving (2009), o processo de participação é

lento e possui altos custos para formação e capacitação de recursos humanos e

construção de metodologias capazes de lidar com as especificidades locais. Além disso,

a participação carrega a mítica de que é possível se chegar a um consenso entre os

diversos agentes sociais a respeito de uma decisão política, porém mesmo com muito

debate, algumas questões indicam pontos de vista opostos e disputas que não podem

ser resolvidas (Ferreira, 2010).

Outro aspecto diz respeito à representatividade do grupo. Muitos

representantes não são eleitos por votação e sim por questões como troca de favores,

compadrio, relações pessoais, etc. (Ferreira, 2010).

Há ainda uma parcela da sociedade que não participa por fatores como: falta de

tempo para participar de reuniões, crença em ser uma perda de tempo, sentimento de

que o que é dito não é ouvido, dificuldade de compreensão das questões colocadas,

dificuldade em relação aos custos e tempo do processo, falta de representatividade ou

mesmo apatia (Ferreira, 2010, 2010; Jenkins, 1993 apud Hall, 2004).

Questões como essas colocam dúvidas em relação à legitimidade das decisões

tomadas nas Instâncias de Governança, considerando legitimidade de acordo com a

teoria Weberiana, como um conceito que vem “de ‘baixo para cima’, surgindo a partir

da aceitação de que o poder conferido e exercido é apropriado” (Gonçalves, 2005).

Resultados

Objetivando entender o processo de formação e o modelo de gestão de uma

instância de governança, a autora deste trabalho escolheu como objeto de estudo o

Circuito das Águas Paulista, integrado atualmente pelas prefeituras dos municípios de

Águas de Lindóia, Amparo, Holambra, Jaguariúna, Lindóia, Monte Alegre do Sul,

Pedreira, Serra Negra e Socorro (Circuito das Águas Paulista, 2015).

O circuito foi institucionalizado em 2005, sob influência das políticas públicas

nacionais de turismo, embora iniciativas de cooperação entre os municípios


consorciados remontem à década de 1990. Sua estrutura administrativa, de acordo

com o estatuto e com a entrevista realizada em 20 de maio de 2016 com o gestor do

circuito, é realizada juridicamente a partir da formação de um consórcio composto por

representantes públicos (em sua maioria, prefeitos ou secretários de turismo) dos

municípios consorciados divididos entre conselho de prefeitos, diretoria e conselho

fiscal (Circuito das Águas Paulista, 2015), existindo, portanto, predominância de

agentes públicos na tomada de decisões desse consórcio.

Assim, percebe-se que o processo de formação e gestão dessa instância, embora

tenham tido influência das políticas públicas do setor, inclusive no que diz respeito a

suas competências e objetivos, desconsidera um aspecto fundamental das mesmas: a

participação da população residente nas decisões. O que se verifica neste caso é a

tomada de decisões verticalizadas, com predomínio de agentes vinculados ao poder

público, constituindo-se, dessa forma, mais como uma instância de governo do que

como uma instância de governança.

Além disso, acredita-se que essas políticas públicas deveriam ampliar a ideia de

democratização para além de possibilitar a participação da sociedade nas decisões,

como também democratizar o bem público Turismo, oferecendo o acesso ao lazer e a

hospitalidade à visitantes e população residente, não apenas como um discurso ou

potencialidade (Gastal; Moesh, 2007). Porém tal pesquisa empírica ainda carece de

maiores estudos relacionados ao acesso da população local aos equipamentos e

atrativos de turismo, enquanto formas de lazer, ainda que tal preocupação, até o

momento, não tenha aparecido nas falas dos entrevistados ou nos documentos do

circuito.

Algumas considerações

Na teoria, as Instâncias poderiam se constituir em espaços democráticos,

distintos da regulação produzida pela lógica estrita do Estado ou do mercado, a partir

da convivência e debate entre os agentes sociais com interesses diferenciados e que

ainda proporcionariam o aprendizado e o exercício efetivo da cidadania (Dagnino,

2002).


A cidadania seria o resultado da ação na esfera pública, que, inicialmente vista

como o espaço de reunião dos cidadãos para discussão do futuro da cidade, hoje é

relacionada a um espaço de livre exercício profissional e político e do poder de opinar

sobre o destino das pessoas e da sociedade (Gastal; Moesh, 2007). O direito e poder

de opinar é justamente o conceito positivo inserido no contexto da institucionalização

das Instâncias de Governança.

Acredita-se que a participação da população residente nessas Instâncias de

Governança está relacionada ao exercício da cidadania e que é necessário que essa

participação vá além da expressão de opiniões para também contemplar o acesso ao

turismo e lazer e todos os agentes sociais envolvidos no fenômeno turístico, incluindo

a população residente.

O poder público, enquanto agente social orientador dos rumos de uma

sociedade em determinado território, deveria instituir políticas que beneficiassem

toda a população, entretanto, ao privilegiar as demandas e interesses do capital

financeiro em detrimento das demandas dos demais agentes sociais, incorre em uma

contradição (Fratucci, 2014), pois, o conceito de políticas públicas está relacionado à

realização de ações que visem o controle social dos bens, serviços e obras públicas

para que sejam desfrutados por toda sociedade (Gastal; Moesh, 2007, grifo nosso).

Assim, acredita-se que políticas públicas de turismo, além de propor ações voltadas

para o setor, devem se preocupar com o direito ao lazer para a população, até porque,

esses espaços podem ser aproveitados também para o turismo.

A participação dessa população nos espaços públicos de discussão do turismo –

as Instâncias de Governança – e o acesso aos bens públicos, como o turismo e o lazer,

é um instrumento para a construção da cidadania.

REFERÊNCIAS

BRASIL. (2007). Programa de Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil : Módulo Operacional 3: Institucionalização da Instância de Governança Regional. Brasília, Ministério do Turismo. CHEIBUB, B. L.(2010). Lazer e turismo: um ensaio epistemológico conjugado. XI Encontro Nacional de turismo com base local. Niterói.


CHEIBUB, B. L. (2014) A história do “turismo social” no Serviço Social do Comércio-SP. Tese (Doutorado) - Curso de História, Política e Bens Culturais, Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil – CPDOC. Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro. Circuito das Águas Paulista. (2015). Estatuto do Circuito das Águas Paulista. DAGNINO, E.(2002). Sociedade Civil e Espaços Públicos no Brasil. In DAGNINO, Evelina. Sociedade Civil e Espaços Públicos no Brasil, 9-16. Paz e Terra, São Paulo. FERREIRA, H. (2010). A dinâmica da participação na construção de territórios sociais e do patrimônio ambiental da Ilha Grande-RJ. Tese (Doutorado) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010. FRATUCCI. A. C. (2008) A dimensão espacial nas políticas públicas brasileiras de turismo: as possibilidades das redes regionais de turismo. Tese (doutorado) - Programa de Pós-Graduação em Geografia. Universidade Federal Fluminense, Niterói. FRATUCCI. A. C. (2014) Turismo e território: relações e complexidades. Caderno Virtual de Turismo, 14, 87-96. Rio de Janeiro. GASTAL, S. MOESCH, M.(2007). Turismo, políticas públicas e cidadania. Aleph, São Paulo. GONÇALVES, A.(2005) O conceito de governança. Anais do XIV Encontro do Conpedi. HALL, M.(2004) Planejamento turístico: políticas, processos e relacionamentos. 2. ed. Contexto, São Paulo. IRVING, M.(2009) Reinventando a reflexão sobre turismo de base comunitária: inovar é possível? In Bartholo, R.; Sansolo, D. G. e Bursztyn, I. Turismo de base comunitária - Diversidade de olhares e experiências brasileiras, 108-121. Letra e Imagem, Rio de Janeiro. MARCELLINO, N. C. et al. (2007). Políticas públicas de lazer - formação e desenvolvimento de pessoal. Opus,Curitiba. MOESCH, M.(2015). O lazer faz o elo: reinventar a políticas públicas para o lazer e o turismo humanizadores. In: GOMES, C. L. ISAYAMA, H. F. O direito social ao lazer no Brasil. Autores Associados, Campinas.


Políticas públicas de lazer e turismo e os megaeventos

esportivos: Uma reflexão acerca das suas relações Amanda Cabral da Silva1

Fábio Alves Ortiz2 Amanda Baldissera Damião3

Introdução

Na contemporaneidade, os eventos tornam-se cada vez mais fundamentais

para o desenvolvimento cultural dos diferentes povos. O tempo de lazer expandido e o

culto ao entretenimento ocasionaram um significativo aumento na proliferação de

eventos públicos, celebrações e entretenimento. Os eventos podem ser ferramentas

estratégicas de desenvolvimento de países, regiões e cidades e as corporações inserem

os eventos como estratégias de marketing de grupos comunitários e indivíduos em

prol do turismo. Essa demanda impactou todo o mercado produtivo do setor,

ocasionou a busca pela profissionalização de pessoal e o tornou a atividade uma forte

área econômica.

O Brasil tem recebido destaque atualmente no mundo por sua forte

representatividade no cenário econômico em tempos de crise mundial, em especial a

europeia. Recentemente o país esteve em evidência internacional devido à realização

dos megaeventos esportivos e o potencial impacto desses eventos nos diversos

setores no tocante aos legados (UVINHA, 2013).

Os megaeventos permitem a implementação de importantes processos, além

de diversos investimentos e recursos, proporcionando diversas oportunidades as

cidades e ao país sede. A grande questão e discussão é o legado que os megaeventos

esportivos possibilitam e principalmente tentar maximizar os legados positivos e os

benefícios do evento através de um planejamento estratégico. Assim o país dispõe da

oportunidade de incrementar o desenvolvimento de áreas como o turismo, o lazer a

infraestrutura urbana e a força política.

A realização de um megaevento esportivo não deve ser visto como um fim em

si mesmo, mas sim parte de um plano de desenvolvimento em longo prazo. Essa

realidade é ainda mais pertinente para os países em desenvolvimento, onde os

resultados poderão trazer maiores impactos (positivos ou negativos). Após a realização

do megaevento, muitas vezes há mérito no desenvolvimento de um conjunto contínuo

de eventos menores que utilizam a infraestrutura construída para o megaevento e

podem reforçar o perfil e a reputação da cidade sede ao longo do tempo (LARA, 2013).

1 Mestranda em Turismo pela Universidade de São Paulo – USP. Bacharel em Lazer e Turismo pela

Universidade de São Paulo – USP. E-mail: [email protected] 2 Mestrando em Turismo pela Universidade de São Paulo - USP. Bacharel em Turismo e Hotelaria pela

Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. E-mail: [email protected] 3 Mestranda em Turismo pela Universidade de São Paulo – USP. Bacharel em Turismo e Hotelaria pela

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. E-mail: [email protected]


Diante desse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar as relações entre as

políticas públicas de lazer e turismo e megaeventos esportivos através de revisão

bibliográfica , considerando os eventos Copa do Munda Fifa 2014 e Jogos Olímpicos de

Verão Rio 2016, sediados no Brasil, como importantes acontecimentos para o

desenvolvimento econômico, sociocultural, político e urbano.

Políticas públicas de lazer e turismo - uma breve discussão

Compreender as políticas públicas (PP’s) não é uma tarefa fácil, sua teorização

é complexa e a definição diverge entre os seus estudiosos. Para o presente trabalho,

PP’s serão entendidas como: Uma diretriz elaborada para enfrentar um problema

público. Desta forma, consideram-se as seguintes preposições: uma PP é uma

orientação à atividade ou à passividade de alguém; as atividades ou passividades

decorrentes dessa orientação também fazem parte da PP; uma PP possui dois

elementos fundamentais: intencionalidade pública e resposta a um problema público.

Em outras palavras, a razão para o estabelecimento de uma política pública é o

tratamento ou a resolução de um problema entendido como coletivamente relevante: Políticas públicas envolvem, entre outros aspectos, o planejamento, a implantação e a avaliação de processos referentes aos bens públicos, devendo comprometer-se com o bem-estar coletivo (GOMES; PINHEIRO; LACERDA, 2010, p.58).

Por política pública de turismo (PPT), pode-se compreender o direcionamento

dado pelo governo federal, estadual, municipal ou regional para o desenvolvimento da

atividade turística, após ter consultado os representantes do setor turístico e da

sociedade. Tal direcionamento pode ser expresso, por exemplo, no documento

denominado Plano Nacional de Turismo (PNT) e nos demais documentos das

diferentes instâncias governamentais. Devem-se levar em consideração,

principalmente, quatro grandes vertentes: social, cultural, econômica e ambiental – e

buscar desenvolver o setor de maneira holística, analisando e valorizando com a

atenção necessária cada um dos componentes do sistema turístico nacional ao qual

será aplicado (LOHMANN; PANOSSO NETTO, 2008).

O desenvolvimento da atividade turística em um município traz diversos

impactos para o mesmo, sendo estes positivos e/ou negativos e afetam as esferas

política, social, cultural, ambiental e econômica. Em um estudo conduzido em Brotas,

interior de São Paulo, Ribeiro e Amaral (2015) pesquisaram as percepções dos

moradores da cidade com relação aos impactos causados pelo turismo no seu lazer.

Entre as descobertas desse estudo, Ribeiro e Amaral (2015, p. 110) destacam

como impacto positivo: o aumento das opções de lazer em termos de atividades, de eventos e de infraestrutura, por exemplo, de bares e restaurantes. Houve, também, melhoria dos atrativos, por conta de construções e instalações de equipamentos. Os principais impactos negativos foram as barreiras para frequentar os atrativos naturais, os quais, mesmo


em sua maioria privados, eram passíveis de usufruto gratuito antes do desenvolvimento do turismo no município.

Com isso observa-se, de outro ângulo, a relação que pode haver entre o

turismo e o lazer (turismo nessa perspectiva voltada para pessoas de fora, e lazer

voltado para os moradores da cidade em questão). Ora, se o desenvolvimento do

turismo proporciona melhoria de espaços de lazer – museus, parques, centros de

eventos, entre outros – para turistas usufruírem, por que não ocorre o incentivo ao

uso desses atrativos pelos próprios moradores da cidade?

Uma possível resposta para essa pergunta é pelo viés economicista em que

observa o turismo, que só enxerga o lucro e não vê a oportunidade de utilizar esses

espaços em prol do desenvolvimento cultural dos moradores da cidade. Diante dessa

questão, destaca-se a necessidade de implantação de políticas de lazer que efetivem

essa oportunidade e revertam os impactos positivos do turismo para usufruto dos

munícipes.

As PPT’s devem ser formuladas e implantadas com o intuito do

desenvolvimento responsável da atividade, que impulsione programas do setor, assim

como devem ser claras, conter metas, com estratégias delimitadas através de um

planejamento que priorize a participação de todos os atores envolvidos no fenômeno.

O lazer e o turismo no contexto dos megaeventos esportivos

O direito ao lazer e turismo, apesar de assegurado na Constituição, não se faz

presente. Todavia, entende-se que os eventos, se bem planejados, organizados e

executados, podem alavancar os direitos ao turismo e ao lazer através da cidadania,

em especial a cidadania participativa, que permita que o cidadão tenha direito de

argumentar e opinar no planejamento dos eventos, pensando nos possíveis legados a

cidade, ao lazer e ao turismo.

Neste aspecto Menicucci (2006) aponta que cidadão é aquele que tem vínculo

com o Estado, com direitos e deveres fixados, com a ideia intrínseca de igualdade e

compreendida no mundo ocidental quase como algo inatingível pela combinação de

liberdade, participação e igualdade.

As formulações de PP’s, como afirma Bramante (1997), devem ter como ponto

de partida a elaboração de Diagnóstico de Necessidades, uma vez que estas políticas

determinam uma ação. Este Diagnóstico leva em conta valores e metas de uma

sociedade juntamente ao governo, compreendendo aspirações e permitindo através

da participação propostas que condizem com a realidade.

O megaevento esportivo, diante desse contexto, aparece como a ação

formuladora de políticas que priorizem o morador local, o turista, o governo, bem

como o setor privado e todos outros atores diretamente envolvidos ou não com o

evento. Independente da ação, o que sempre deve ser pensado é o longo prazo,

instrumentos que estabeleçam diálogos com a realidade local e com anseios, legados,

assim como a continuidade de ações que possibilitem o sentimento de pertencimento


e que presem no bem estar de todos da cidade, inclusive turistas. A qualidade de vida

só será de fato efetiva quando o governo perceber a realidade e permitir a

participação da sociedade em suas políticas, isso vai além da cidadania e permite a

construção de todos para todos.

Assim os eventos podem colaborar na reinvindicação da qualidade de vida, o

repensar dos direitos, bem como suas diversas relações com outros setores e seus

possíveis benefícios, se pensados estrategicamente, com um efetivo planejamento.

Considerações Finais

A cidadania não trata apenas das questões de participação, mas da

reinvindicação dos direitos, sejam eles políticos, civis ou sociais. Lutar pelas

necessidades, entender o contexto da sociedade e apontar elementos de melhoria é

um direto do cidadão, assim como diversos outros fatores que permitam melhor

qualidade de vida e desenvolvimento constante.

A democratização se faz necessária, democratizar o turismo, o lazer, os

megaeventos, ou seja, torna-los acessíveis a todos, visitantes e cidadãos, como uma

realidade a ser vivida nos dias atuais, com políticas públicas que permitam o acesso a

uma vivência diferenciada e que só será possível através da participação de todo

cidadão.

Referências

BRAMANTE, A. (1997). Qualidade no gerenciamento do lazer. In: Brunhs, H. (Org.) Introdução aos estudos do lazer. Campinas: Ed. da Unicamp.

GOMES, C.; PINHEIRO, M.; LACERDA, L. (2010). Fundamentos políticos de inclusão social. In: ________________________________. Lazer, turismo e inclusão social: Intervenção com idosos. Belo Horizonte: Editora UFMG, p.43-69/p29-49.

LARA, F.(2013). Legados esperados da copa do mundo de futebol em 2014 e dos jogos olímpicos em 2016. Salvador: XXXIII Encontro nacional de Engenharia de Produção.

LOHMANN, Guilherme; PANOSSO NETTO, Alexandre. (2008). Teoria do turismo: conceitos, modelos e sistemas. 2. ampl. e atual. São Paulo: Aleph. (Série turismo)

MENICUCCI, T. (2006). Políticas públicas de lazer: questões analíticas e desafios políticos. In: ISAYAMA, H. LINHALES, M. A. (org.). Sobre lazer e política: maneiras de ver, maneiras de fazer. Belo Horizonte: UFMG,.

RIBEIRO, Olívia Cristina Ferreira; AMARAL, Sílvia Cristina Franco. (2015). Impactos do turismo no lazer dos munícipes: o caso de Brotas/SP. Licere, Belo Horizonte, v.18, n.1.

UVINHA, Ricardo Ricci. (2013). Megaeventos esportivos: legados para o turismo e a hotelaria. In: Nelson Carvalho Marcellino. (Org.). Legados de megaeventos esportivos. Campinas, SP: Papirus. p. 107 – 12.


Políticas Públicas, Planejamento e Gestão do Turismo no Litoral Piauiense

Francisco Coelho MENDES1 Ana Valéria ENDRES2

Raimundo Ferreira de CARVALHO3 Magnólia Lima Verde Coelho MENDES4

Resumo

Para que o programa de regionalização do turismo seja eficiente, faz-se necessário o empenho das políticas públicas, planejamento e gestão institucional com foco em questões interdependentes e interdisciplinares do turismo. Este estudo tem como objetivo, analisar a gestão do programa de regionalização do turismo e as políticas públicas institucionais aplicadas ao turismo no litoral do Piauí, formado pelos municípios de Cajueiro da Praia, Luís Correia, Parnaíba e Ilha Grande. A metodologia adotada foi do tipo pesquisa qualitativa e descritiva, mediante a realização de consulta bibliográfica, consulta documental e entrevista (depoimento). O estudo mostra algumas oportunidades de melhoria referentes a falta de habilidade e planejamento institucional coerente com o desenvolvimento regional do turismo, falta de qualificação para enfrentar desafios como mudanças constantes nos padrões de consumo dos turistas, carência de gestão compartilhada e participativa, e pouco compromisso com o desenvolvimento sustentável do turismo. Por fim, espera-se que a busca pela eficiência e efetividade dos instrumentos de planejamento e gestão propiciem a mudança de paradigmas organizacionais e o comprometimento de profissionais envolvidos com o desenvolvimento sustentável do turismo no litoral do Piauí. Palavras-chave: Políticas Pública; Gestão do Turismo; Regionalização do Turismo.

1 Introdução Em função das rápidas transformações socioeconômicas e socioambientais

promovidas pelo turismo no litoral do Piauí, verifica-se alterações na ocupação do

espaço geográfico, no tocante ao crescimento populacional, a especulação imobiliária,

e a depredação do litoral piauiense.

Nessa perspectiva, as políticas públicas aplicadas ao turismo no Piauí e o

planejamento dos órgãos gestores do turismo no Estado contam com a parceria

público-privada entre a Secretaria de Estado do Turismo no Piauí (SETUR-PI), a

Unidade do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Piauí (PRODETUR-PI) e a

1 Doutor em Ciência, Tecnologia e Inovação pela UFRRJ; Mestre em Administração pela UFRRJ; Graduado

em Administração pela UFAM. Professor Adjunto da UFPB. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8184612809361335. E-mail: [email protected]. 2 Doutora em Sociologia Política pela UFSC; Mestre em Planejamento do Desenvolvimento pela UFPA;

Graduada em Turismo pela UFPA. Professora Adjunta da UFPB. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2835251169957175. E-mail: [email protected]. 3 Pós-graduação (Lato Sensu) em Gestão Pública pela UFPI; Graduação em Administração pela UESPI.

Servidor Púbico da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) no Piauí. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8016404211854150. E-mail: [email protected]. 4 Pós-graduação (Lato Sensu) em Enfermagem do Trabalho pelo CEPE-MA; Graduação em Ciências

Biológicas pela UESPI. Servidora Púbica da EBESERH (HULW) na Paraíba. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4249652864221487. E-mail: [email protected].



Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí (SEPLAN-PI), bem como as agências de

viagens e a rede de hotéis, restaurantes e comércios da iniciativa privada.

Diante da necessidade de interação entre os órgãos públicos e a iniciativa privada

para o desenvolvimento sustentável do turismo, questiona-se: Como o Programa de

Regionalização do Turismo (PRT) é contemplado pelas políticas públicas institucionais e

como é aplicado às localidades turísticas do litoral do Piauí?

O estudo tem como objetivo geral: analisar a gestão do programa de

regionalização do turismo e as políticas públicas institucional aplicadas ao turismo no

litoral do Piauí, formado pelos municípios de Cajueiro da Praia, Luís Correia, Parnaíba e

Ilha Grande. Para isso, foram desenvolvidos os seguintes objetivos específicos:

identificar como funcionam o planejamento e a gestão institucional aplicada ao polo

turístico do litoral piauiense; compreender o programa de regionalização do turismo

implementado no litoral piauiense.

A relevância do estudo se caracteriza pelo desenvolvimento de novos métodos

de trabalho e práticas de gestão dos processos da SETUR-PI, SEPLAN-PI e PRODETUR-

PI, que requer a existência de pessoal qualificado e comprometido, bem como a

participação mais efetiva da sociedade na elaboração dos projetos, implementação e

acompanhamento do desenvolvimento turístico sustentável. O que se pretende é

disseminar técnicas de planejamento institucional já utilizadas por organismos

nacionais e internacionais em áreas com potenciais para o turismo.

As Políticas públicas de turismo no litoral do Piauí apresentam programas, projetos e

ações mediante uma parceria público-privada, que retrata a situação do turismo no

litoral, contemplado por uma panorâmica das políticas públicas do Ministério do

Turismo (MTur) e do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste

(PRODETUR) para a oferta e produção do turismo, bem como apresenta políticas

envolvendo os programas de regionalização do turismo no litoral piauiense.

2. Fundamentação Teórica 2.1. Políticas públicas e programas de regionalização do turismo

A política nacional de turismo (PNT) foi lançada em 1966, com o surgimento da Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, considerada como um grande instrumento das políticas de desenvolvimento nacional.

Foi com o advento da redemocratização brasileira, a partir da década de 1990 que as políticas públicas de turismo passam a incorporar diretrizes que permitem a possibilidade do diálogo, incentivando a criação de vários espaços de participação para a sociedade demandar seus objetivos (ENDRES, 2012).

A partir de 2003, o governo brasileiro continuou com as políticas descentralizadoras e inovou criando o Ministério do Turismo (MTur), bem como o Plano Nacional de Turismo (PNT) com o objetivo de articulador do processo de planejamento turístico, ficando a cargo do Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR) focar na promoção e marketing internacional e institucional do Brasil (MTur, 2013).


Foi com base em macroprogramas que se propôs a regionalização do turismo, que se deu em função do entendimento de território como uma forma mais ampla de pensar o planejamento turístico, diferente da ideia de municipalização que supervaloriza a municipalidade e a localidade de maneira independente. Experiências de regionalizar o turismo já vinham sendo aplicadas com êxito em alguns estados do Brasil como em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul (ENDRES, 2012).

Quanto a implementação do PRT, apresentam estágios de maturidade variados, porém com problemas que quase sempre se repetem, como a falta de capacidade técnica e institucional, bem como o baixo envolvimento político no processo de gestão participativa. Dessa forma, é fundamental que o Estado e suas instituições planejem, capacitem e valorizem a participação mais democrática da gestão do turismo.

No âmbito do estado do Piauí, existiam dois órgão que atuavam diretamente no turismo, a Piauí Empresa de Turismo (PIEMTUR), criada em 2005, que sucedeu a Empresa de Turismo do Piauí, fundada em 1971. A PIEMTUR tem como finalidade elaborar, coordenar e executar as políticas de turismo no Estado. O outro órgão é a Secretaria de Turismo do Piauí (SETUR-PI), criada em 2007, que tem entre suas competências a de coordenar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Turismo (MTur, 2012).

A PIEMTUR desenvolvia ações direcionadas à área do planejamento turístico, com a execução de programas de qualificação de mão de obra em turismo, como cursos de formação de guias de turismo e informações turísticas, aplicados ao segmento hoteleiro e agenciamento. Inclusive, a Rede Integrada de Hotéis e Pousadas do Piauí, composta por cinco hotéis no Estado, ficou sob a gestão da PIEMTUR até 1997. Atualmente, esses hotéis são arrendados e administrados pela iniciativa privada (MTur, 2012).

Atualmente, a SETUR-PI é responsável por ações antes realizadas pela PIEMTUR. Inclusive, a gestão do PRODETUR como Unidade Estadual Executora era atribuída à Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN), que passou então para a responsabilidade da SETUR, juntamente com as demais ações dos projetos, programas e macroprogramas (SILVA, 2013). 2.2. Planejamento e gestão do turismo

O processo de planejamento norteia as políticas públicas diante das ações do poder público. Essas políticas são influenciadas por características sociais, econômicas e culturais de determinada sociedade, pelo sistema político e pelas estruturas formais do governo. Portanto, a política pública representa a ação planejada do Estado perante a sociedade.

É importante entender as interações existentes entre as atividades turísticas e outros setores da iniciativa privada e poder público para definir o direcionamento do planejamento e da gestão do turismo nas tomadas de decisões sobre recursos, habilidades político-administrativas e influências político-partidárias do processo de gestão (ENDRES, 2008).

Conforme Bissoli (2001), o desenvolvimento das atividades turísticas é reflexo do planejamento local aplicado ao turismo.


O planejamento turístico é um processo que analisa a atividade turística de um determinado espaço geográfico, diagnosticando seu desenvolvimento e fixando um modelo de atuação mediante o estabelecimento de metas, objetivo, estratégias e diretrizes com os quais se pretende impulsionar, coordenar e integrar o turismo (...) no sentido de que vai ser dirigido à comunidade (...) [e] na medida em que é um processo que tende e consolidar uma série de decisões com um alto grau de racionalização (BISSOLI, 2001 p.34).

O Piauí, procura melhorar o seu planejamento e desenvolvimento turístico implementando programas, como o PRODETUR, que visa ampliar a infraestrutura das localidades turísticas, com foco no desenvolvimento do turismo regional e na possibilidade de melhorias das alternativas socioeconômicas e socioambientais (SILVA, 2013).

Dessa forma, as políticas públicas e o planejamento local aplicado ao turismo inspiram novas pesquisas no intuito de detectar problemas de planejamento estratégicos, implementação de políticas públicas e desenvolvimento sustentável local ou regional. 3. Resultados e Discussão

Percebe-se que não existe uma política de fortalecimento da cultura do turismo

no Estado. Pois pouco se valoriza os conhecimentos culturais da comunidade que tem

como objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável; bem como o processo

de regionalização local, que visa caracterizar o turismo por afinidade ou semelhança

das diversas microrregiões com potencial turístico no Estado.

Dentre os desafios para a regionalização do turismo no Piauí, podemos

destacar: a necessidade de fortalecimento do turismo com a gestão integrada entre a

SETUR-PI, SEPLAN-PI e PRODETUR-PI; o pouco conhecimento da população quanto ao

tema regionalização do turismo; e a necessidade de descentralização e interiorização

das atividades turísticas no Estado.

A SEPLAN-PI pode atuar decisivamente para estimular a implementação e a

fiscalização do desenvolvimento turístico sustentável, por meio do incentivo à prática

do orçamento participativo, da implantação de sistemas de informações turísticas

regionais, da participação ativa dos conselhos municipais para acompanhamento dos

projetos estruturantes do turismo.

A SETUR-PI é responsável pelo planejamento estratégico, construção do

conhecimento, desenvolvimento de técnicas e processos e gestão pública do turismo

no Estado. Algumas ações foram realizadas visando garantir o desempenho do

processo turístico, destacando-se a reestruturação do Plano de Desenvolvimento

Integrado do Lazer (PDIL), a partir de 2013, especificamente para o turismo, cultura,

esporte e lazer (BRASIL, 2015).

Observa-se que existem algumas questões que precisam melhorar, como a

comunicação interna, planejamento de ações, quadro de funcionários reduzido e


reestruturação de normas e procedimentos internos. Observa-se também, que os

recursos financeiros destinados ao desenvolvimento do turismo são bastante

limitados, o que desestimula o empreendedorismo e a criação de redes de

relacionamento em prol do desenvolvimento turístico local. Outro aspecto observado

foi a descontinuidades das políticas públicas de desenvolvimento turístico, causando

incertezas quanto a gestão pública, que às vezes prejudica o desempenho das ações

efetivas.

Observa-se também, falta de habilidades e gestão institucional coerentes com

o desenvolvimento regional do turismo, falta de qualificação para enfrentar desafios

como mudanças constantes nos padrões de consumo dos turistas, carência de gestão

compartilhada e participativa, e pouco compromisso com o desenvolvimento

sustentável do turismo. Apesar da existência da legislação pertinente, os recursos

financeiros, a infraestrutura dos municípios, infraestrutura turística e a capacitação

profissional são limitados.

4. Conclusão O litoral piauiense possui potencialidade turística, no entanto, possui elevados

índices de carências socioeconômicas, socioambientais e deficiência de infraestrutura.

O Piauí necessita investir em marketing turístico e qualificação permanente do trade

turístico, composto pelos municípios de Cajueiro da Praia, Luís Correia, Parnaíba e Ilha

Grande, visando manter a equidade entre os estados do Ceará e do Maranhão, nos

aspectos relacionados a qualidade dos serviços e a melhoria da infraestrutura turística.

Entende-se que os municípios desse polo turístico possuem instrumentos de

planejamento e gestão municipal, porém apresentam algumas deficiências quanto a

sua capacidade institucional e o desenvolvimento de suas atividades turística.

Consideramos alguns aspectos positivos como a exuberância do litoral

piauiense (Delta do Parnaíba, flora e fauna, atrativos históricos, culturais e religiosos),

a conservação das praias, a natureza paisagística e a qualidade no atendimento aos

turistas.

Como aspectos negativos destacamos a ocupação desordenada das áreas de

praias com construção de mansões e meios de hospedagem, especulação imobiliária,

infraestrutura deficitária, mão de obra local de baixa qualificação e pouco

especializada.

Referências Bibliográficas

BISSOLI, Maria Ângela M. A. (2001). Planejamento turístico municipal com suporte em sistemas de informação. São Paulo: Futura.

ENDRES, Ana V. (2012). As políticas de turismo e os novos arranjos institucionais na Paraíba. Tese (doutorado). Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. Florianópolis: UFSC.


ENDRES, Ana V. (2008). Políticas de turismo, desenvolvimento e o papel do Estado: cenários e inquietações. Revista Eletrônica dos Pós-Graduandos em Sociologia Política da UFSC. Florianópolis, v. 5 (1) agosto-dezembro.

Ministério do Turismo. (2015). Diretoria da Unidade do Prodetur no Estado do Piauí (PRODETUR-PI). Avaliação ambiental estratégica do Prodetur nacional no estado do Piauí, Polo Costa do Delta e Polo das Origens. Brasília: Mtur.

Ministério do Turismo. (2013). Mapa do Turismo Brasileiro. Brasília: Mtur. Disponível em: www.turismo.gov.br/export/sites/default/turismo/o_ministerio/publicacoes/downloads_publicacoes/mapa_da_regionalizacao_novo_2013.pdf. Acesso em 14 de mar. 2016.

Ministério do Turismo. (2012). Plano de desenvolvimento integrado do turismo sustentável do polo Costa do Delta. PDITS Costa do Delta. Teresina-PI: PRODETUR.

SILVA, Maria Majaci M. (2013). O turismo nas ondas do litoral e das políticas públicas do Piauí. Tese (doutorado). Universidade Federal de Minas Gerais, Instituto de Geociências. Programa de Pós-Graduação em Geografia. Belo Horizonte: UFMG.


As contribuições de um conselho consultivo unificado de Unidades de Conservação para o Turismo: PEIT, EET, APASM

Rodrigo Burkowski1 Mariana Gomes 2

Introdução

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado pela lei federal

9897/2000 impôs a obrigatoriedade de conselhos consultivos ou deliberativos em

Unidades de Conservação. Fruto de um processo nacional que busca uma maior

inserção da sociedade civil nos processos deliberativos (em entes públicos) sua

efetividade é constantemente criticada (PUTMAN, 1996; GOHN, 2001; LIMA et AL,

2005; BURKOWSKI,2013). As críticas recaem sobre diversos aspectos, desde os formais

(cumprimento das normas, leis, portarias) aos subjetivos (motivos de participação,

controle do processo, manipulação, entre outros).

A presente pesquisa, de caráter exploratório-descritiva, tem como objetivo

compreender o funcionamento dos últimos dois anos do conselho consultivo do

parque estadual do Itacolomi, Estação Ecológica Tripuí e APA Seminário Menor. A

primeira análise é a parte formal burocrática de gestão do conselho. A segunda busca

analisar quais os temas abordam o turismo e uso público. O governo de Minas Gerais,

almejando aumentar a efetividade dos conselhos gestores de Áreas Protegidas, iniciou

um trabalho de unificação destes. Na região de Ouro Preto-MG houve a união de

alguns conselhos e dessa forma tentou-se criar 3 grandes conselhos. Neste estudo,

apresentam-se os dados relativos ao primeiro grupo EET, PEIT e APASM, nomeado pela

portaria IEF nº 171 de 11 de novembro de 2013. Foram nomeados 15 membros do

poder público e 15 da sociedade civil, totalizando 30 membros. Este conselho

funcionou efetivamente de 09-12-2013 à 08-10-2015 e as oito atas estão corretamente

arquivadas e disponibilizada na sede do PEIT. A técnica utilizada foi a análise de

conteúdo, tendo como temas-chaves o eixo “uso público” e “turismo em áreas

protegidas”. Além disso, os pesquisadores realizaram observação não participativa em

seis reuniões, além de entrevistas com gestores.

1. Análise Geral do Conselho

Conforme deliberado na primeira reunião a periodicidade das reuniões foi

trimestral. Houve, na terceira reunião, um pedido para que as reuniões fossem

bimestrais, sendo esse negado pelos conselheiros. A justificativa para aumentar a

frequência das reuniões era a grande demanda de trabalho e o número de UC´s que

compunham o conselho. Como justificativa para negar o pedido, os conselheiros

argumentaram que já estava difícil participar de reuniões trimestrais e que se fossem

1 Professor Adjunto II – Universidade Federal de Ouro Preto – [email protected]

2 Discente do curso de Turismo da UFOP e membro do projeto


bimestrais haveria menor participação. Além disso, existe a possibilidade de convocar

reuniões extraordinárias quando houver uma demanda imediata e especifica.

Burkowski (2013) ao analisar o conselho do Mosaico Veredas-Peruaçu aponta para a

dificuldade dos conselheiros em participar das reuniões pois essa é uma atividade

voluntária. Ele aponta que existem participantes que recebem ajuda indireta ou que

sua participação faz parte de suas obrigações laborais (via de regra servidores

públicos) e que os conselheiros do terceiro setor e da iniciativa privada não contam

com os mesmo benefícios. Isso pode gerar uma menor participação de determinados

setores nas reuniões. Essa informação é reforçada ao se analisar a frequência nas

reuniões desse conselho (gráfico 1).

Gráfico 1. Frequência nas reuniões

Fonte: extraído das Atas.

Os dados obtidos na pesquisa reforçam a hipótese levantada. A maior

participação de membros do poder público pode ser explicada pelos incentivos

indiretos e obrigatoriedade em participar das reuniões. Mesmo sendo essa

participação voluntária, um professor universitário que componha o conselho, por

exemplo, coloca essa sua atividade no rol de obrigações institucionais. Portanto, sua

participação é voluntária mas também obrigatória pois a chefia considerará essa

participação como carga horária trabalhada na instituição. Na reunião realizada em

14/07/2014 uma das conselheiras justifica sua ausência por “falta de recursos

financeiros” (3º ATA, linha 30) e dois conselheiros discordam do aceite desse motivo

como justificativa, alegando que os demais conselheiros participam com recursos

próprios. Entende-se que a justifica da conselheira é válida e que é interessante buscar

recursos e meios que viabilizem a participação de todos os interessados. Na (4° ATA,

Linha 28) a secretaria do conselho fez algumas considerações sobre as faltas e

justificativa, possivelmente mencionando as penalidades contidas no regimento

interno. Na sétima reunião, encontra-se outro pedido para tentar aumentar a

participação (7° Ata, linha 36), sendo esse pedido acolhido. Todavia, o autor do pedido

não compareceu na reunião cuja data foi alterada à seu pedido.


Considerando da perspectiva da Dádiva, teoria que pode ajudar a compreender

a criação-reforço-resgate do vínculo social, percebe-se limites para a doação-

participação, o qual seja, as limitações financeiras. Com isso, por mais que exista um

manifesto desejo em participar, a falta de recursos matérias acabam por inviabilizar tal

ato. Não se concorda com a opinião de que essa prática não seria um exercício pleno

da Dádiva. Entende-se que sim, essa pode ser um agir dadivoso (BURKOWSKI, 2013)

limitado por circunstâncias específicas.

Nessas reuniões foram registradas, em média, trinta e nove manifestações

sobre diversos assuntos, desconsiderando a sexta reunião na qual ocorreram oitenta

manifestações sobre assuntos diversos. Essas manifestações não contabilizaram as

falas iniciais obrigatórias (aprovação de atas anteriores, informes e pauta). Dessas

manifestações, têm-se, em média quatro, que tratam do turismo, com exceção da

sexta reunião na qual aconteceram trinta manifestações sobre turismo. Nessa reunião

foi apresentado o projeto “Mariana Viva” (6° Ata, Linha 37) que incentivaria o Turismo

no PEIT via Mariana, abrindo uma portaria na região da Serrinha. Foi discutido que

muitas iniciativas se perdem logo após a implantação e que seria importante a criação

de um “curso de condutores locais e empreendedorismo”(6º Ata, Linha 70). Outros

pontos serão analisadas a seguir.

2. Análise Temas-chave: uso público e turismo

Cumpre destacar inicialmente que o Turismo pode ser considerado uma

importante atividade social e econômica, contribuindo para a preservação ambiental e

inclusão social. Lembra-se também que a atividade esta prevista nos objetivos de

criação de unidades de conservação, em especial da categoria Parque (artigo 4º Inciso

XII e artigo 11º da lei 9985/2000). Assim, nota-se na composição do conselho pessoas

envolvidas diretamente com a atividade turística (UFOP, IFMG, FEMEMG, Associação

da Serra do Espinhaço, PUC-MG, Novas Lavras Turismo) e diversos ouvintes que

possuem interesse no tema.

A primeira manifestação direta sobre o tema foi feita pelo ouvinte Bruno que

assim se manifestou: “...a vertente do ecoturismo, turismo de aventura deveria ser

trabalhado nos parques e ele não vê ação em relação ao setor público dentro do

PEIT..”(2º ATA). Existe, nas pessoas que trabalham com o parque (ou o têm como

objeto de estudo), a percepção de que o parque possui capacidade para atrair muito

mais visitantes. Bedim (2010), Burkowski e Varajão (2010), Santos (2014) relatam em

suas pesquisas que essas UC´s possuem excelente localização geográfica, diversidade

de atrativos naturais e culturais, boa infraestrutura e acesso, enfim, possuem potencial

para receber o dobro ou o triplo dos quase 10.000 turistas anuais. Entretanto, algumas

atividades desejadas não estão contempladas no plano de manejo e que por isso não

são autorizadas a acontecerem dentro do PEIT. Um bom exemplo é a escalada. Ouro

Preto recebe um importante evento anual (Ouro Preto Boulder) que reúne escaladores

do Brasil e do Mundo para praticarem essa modalidade mas não podem fazê-la dentro

do parque. Caso fosse permitido poderíamos ter dois ou três eventos desse tipo na


região por ano. Conforme o conselheiro José Augusto acontecem “...atividades de

downhill e atividades de contemplação da natureza e turismo como parapente e asa

delta” (3º ATA, linha 133) na APASM de maneira desordenada. Diversos esportes não

foram incluídos no plano de manejo apesar do grande potencial do parque (vide

relatos na FEMEMG e fóruns específicos). Dessa forma, os empreendedores da área de

turismo esperam que na revisão do plano de manejo, prevista para ter ocorrido em

2014, a atividade seja analisada.

Outra fala na 2º reunião foi feita pelo conselheiro Hebert que, retomando o

questionamento feito pelo ouvinte Bruno, solicitou informações sobre o projeto

Parques da Copa no qual o PEIT estaria incluído. Todavia o secretário de Municipal de

Turismo informou que o PEIT não compôs esse projeto, apresentando a justificativa de

haver dúvidas sobre o funcionamento do restaurante e que a não existência deste

equipamento inviabilizaria a divulgação do atrativo. Porém, Anna Carolina Lobo (WWF-

Brasil), informa que o projeto Parques da Copa foi interrompido junto com outros

projetos e o turismo ecológico não é uma prioridade dos governos (ALENCAR, 2014).

Portanto, para além de um problema específico, houve uma interrupção de

todo o programa Parque da Copa, prejudicando a qualificação de um produto turístico

que tem potencial de crescimento. O restaurante de uma UC´s é algo importante e no

caso do Itacolomi houve uma concessão, mediante licitação. A empresa do Sr. Clóvis

(2º Ata, linha 94) foi a vencedora e houve apresentação formal do mesmo. Todavia,

apesar dos esforços empreendidos, não houve continuidade dos serviços de

alimentação, tendo o restaurante encerrado seus serviços antes de completar seis

meses de atividade.

Na terceira reunião realizada em 14/07/2014 foi questionado sobre a portaria

IEF nº 88 de 14 de maio de 2010 (3º Ata, linha 68), mas que na data da reunião já havia

sido revogada pela Portaria IEF nº 173, de 19 de novembro de 2013. Essa portaria

estabelece as normas e diretrizes para o uso público das Unidades de Conservação

administradas pelo IEF. Na (3º Ata, linha 68) questionava-se o pagamento de taxas por

parte dos guias e condutores e taxa dos veículos que levavam grupos de turistas. A

nova portaria estabelece uma série de isenções, dentre elas a dos “Guias de turismo

(conforme disposto na Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993), condutores

locais credenciados na Unidade de Conservação, motoristas de transporte coletivo

(ônibus e vans em transporte de grupos de visitantes e táxi) em exercício de sua

função e que estejam portando sua identificação funcional.” (Portaria 173, de 19 de

novembro de 2013, Art. 4º, inciso X). Contempla ainda em seu Art. 26 que “cabe à

administração de cada Unidade de Conservação, com apoio dos Escritórios Regionais e

da Diretoria de Áreas Protegidas, a elaboração do “Regulamento Interno” da Unidade

de Conservação, contendo as suas normas específicas. O regimento interno da

Unidade de Conservação deverá ser apresentado ao Conselho Consultivo e aprovado

pela Diretoria de Áreas Protegidas para validação e publicação do documento.” Esse

artigo da portaria, a nosso ver, não reforça o papel do conselho pois ele deve ser


apresentado ao Conselho Consultivo e aprovado por outra instância. Para auxiliar

nesse processo, a senhora Camila Oliveira comentou (4º Ata, linha 116) que “trabalha

no setor da SETES e tem aceso ao cadastur” e que poderia disponibilizar ao parque

caso seja necessário.

Considerações Finais

As quase duas décadas de obrigatoriedade de conselhos em Unidade de

Conservação e sua efetiva contribuição ainda é um desafio para a gestão pública. No

aspecto formal o conselho atende à quase todos os requisitos legais, disponibilizando

as atas, realizando reuniões periódicas, convocando com antecedência, entre outros. O

único problema foi a falta de paridade entre setor público e privado-sociedade civil,

que será corrigido na próxima gestão. Dessa forma, esse apêndice (pois alguns

gestores gostariam de cortá-lo) pode, como no caso apresentado, contribuir para um

melhor uso público. No caso específico o foco recaiu sobre o Turismo e as falas e

cobranças feitas pelos participantes demonstram certa maturidade no entendimento

das potencialidades e possibilidades do turismo na área. Destaca-se a participação

ativa da população de Mariana na apresentação e defesa do projeto “Mariana Viva” e

o esforço da gestão para cumprir as deliberações do conselho. Contudo, por razões

políticas e técnicas não houve a renovação do conselho e consequentemente a

suspensão de suas atividades. Espera-se que no desdobramento deste trabalho

compreender porque os outros conselhos da região que foram unificados não deram

certo.

Bibliografia Alencar, Emanuel. (2014) Governo investe 0,15% do prometido no programa Parques da Copa. Disponível em http://oglobo.globo.com/sociedade/sustentabilidade/governo-investe-015-do-prometido-no-programa-parques-da-copa-12624725#ixzz4H8bK65Zb .Acessado em 12-08-2016. Bedim, B. P., Campos, C. F. D., & Vidal, T. C. (2010). Equipamentos turísticos do Parque Estadual do Itacolomi (MG): análise das instalações e dos atrativos construídos. Burkowski, R; Varajão, G.F.D.C. (2010) – Sustentabilidade da Visitação Pública em Unidades De Conservação: um estudo de caso do Plano de Negócios do Parque Estadual Do Itacolomi-MG. Caderno de Geografia (ISSN 2318-2962), 20(34):22-43. PUC–Minas, Brasil. Available at http://periodicos.pucminas.br/index.php/geografia/article/view/1663/1770. Burkowski, R. (2014). Dádiva e gestão social em unidades de conservação em Minas Gerais. Disponível em http://repositorio.ufla.br/handle/1/1749. Acessado em 26-08-2016. Estima, D. C., Ventura, M. A. M., Rabinovici, A., & Martins, F. M. C. P. F.. (2014). Concession in tourism services and partnerships in the Marine National Park of Fernando de Noronha, Brazil. Revista de Gestão Costeira Integrada, 14(2), 215-232. https://dx.doi.org/10.5894/rgci469. Gohn, M. G. (2001). Conselhos gestores e participação sociopolítica. São Paulo: Cortez, 2001. Disponível <http://www.scielo.br/pdf/spp/v18n4/a08v18n4.pdf>. Acesso em 14.07.2012.

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http://repositorio.ufla.br/handle/1/1749.%20Acessado%20em%2026-08-2016

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Lima, G. S; Ribeiro, G. A; Gonçalves, W. (2005).Avaliação da efetividade de manejo das Unidades de Conservação de proteção integral em Minas Gerais. Sociedade de investigações Florestais. Santos, Rafael Lopes dos. (2014) Estudo e proposta de implantação de uma trilha interpretativa no Parque Estadual do Itacolomi, Ouro Preto/Mariana (MG). Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Turismo) - Universidade Federal de Ouro Preto. MOTA, L.(2011) . Dádiva e sociabilidade no Brasil. Revista ANTHROPOLÓGICAS. Disponível em: <http://www.revista.ufpe.br/revistaanthropologicas/index.php/revista/article/view/105/10>. Acesso em: 25 Ago. 2016..

Os autores agradecem o apoio do CNPq para realização desta pesquisa.

http://www.revista.ufpe.br/revistaanthropologicas/index.php/revista/article/view/105/10


A inclusão e desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária em Mamirauá na percepção da gestão 2001-2002/ 2014-2016

Laís Faria Cordeiro1 Kerley dos Santos Alves2

Rodrigo Burkowski3 INTRODUÇÃO

O Turismo manifesta-se de diferentes formas no que se refere à relação com os

sujeitos que o produzem a vertente de base comunitária se consolidou na década de

1990 no Brasil como um modelo de desenvolvimento centrado nos recursos (humanos,

naturais, de infraestrutura) endógenos. Assim, a Comunidade local participa

diretamente da concepção, desenvolvimento e gestão do turismo (FABRINO, p.14,

2013), em contraposição, no caso da área ambiental, ao modelo tradicional de

Ecoturismo.

O presente artigo buscou conhecer as conquistas e desafios na implantação do

Turismo de Base Comunitária (TBC) no Instituto Mamirauá, através da percepção de

um dos primeiros coordenadores da pousada e do atual coordenador do Projeto.

Utilizou-se como estratégia metodológica pesquisa bibliográfica, documental e

aplicação de entrevistas semi estruturadas como instrumento de coleta de dados. A

Entrevista 1 foi realizada através do aplicativo Skype e com duração de 58’12’’,com

Marcos Amend, Fotógrafo, Engenheiro Florestal, gerente de campo da Pousada Uacari.

Se envolveu com o turismo no mestrado, fazendo pesquisa na Ilha do Superagui – PR.

Foi gerente de campo da Pousada Uacari em 2001-2002, participou da efetivação do

TBC em Mamirauá. A Entrevista 2 foi realizada com o atual Coordenador do Programa

de Turismo de Base Comunitária, Pedro Meloni Nassar, Biólogo mestre em Gestão de

Áreas Protegidas na Amazônia. Ingressou no turismo através do agenciamento de

viagens para escolas, começou a trabalhar como guia naturalista em Mato Grosso do

Sul e depois em Mamirauá. Foram analisados aspectos negativos e positivos dessa

implantação, a visão individual sobre a relação de inclusão social com o TBC e também

as vivências de inclusão na Pousada Uacari. Tendo em vista que, de acordo com dados

do site oficial da Pousada Uacari, uma das iniciativas do programa de inclusão do TBC

por parte do Instituto, é o assessoramento às comunidades locais para a prestação de

serviços turísticos, assim como realizar pesquisas para apoiar o manejo das atividades.

O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA

O TBC busca trazer para as comunidades, famílias, tribos e onde mais ele

estiver inserido a melhoria para todos como um todo, no relacionamento familiar,

social e econômico. Irving (p.110, 2009) diz, é fundamental que se esclareça que esta

1 Discente do curso de Bacharelado em Turismo da UFOP. E-mail: [email protected]

2 Professora Adjunto I do curso de Bacharelado em Turismo da UFOP. E-mail:

[email protected] 3 Professor Adjunto II do curso de Bacharelado em Turismo da UFOP. E-mail:

[email protected]


discussão parte da interpretação do turismo não apenas em sua vertente de mercado,

mas, principalmente, como fenômeno social complexo da contemporaneidade. De

acordo com o Ministério do Turismo (MTUR), apenas no ano de 2008, o MTUR, através

do Edital 01/2008, passou a reconhecer as atividades de turismo de base comunitária e

a aportar recursos para o fomento de tais iniciativas (p.89, 2009). A partir do edital

entende-se que TBC é como iniciativa de estruturação e/ou organização de produtos e

serviços turísticos protagonizados pelas comunidades receptoras, como alternativa de

geração de trabalho e renda para os residentes (p. 363, 2009). Ao considerar a

organização da produção turística com base territorial e protagonizado pelas

comunidades locais, o apoio às iniciativas de TBC visa dentre outras coisas Contribuir

para a geração de emprego e renda locais, fortalecer a governança local, em

articulação com os demais atores envolvidos na atividade turística, diminuir os

vazamentos de renda e fomentar o adensamento do mercado local, Estruturar este

segmento turístico, face a crescente demanda turística em níveis nacional e

internacional, agregar valor a destinos turísticos, por meio da diversificação dos

segmentos a serem ofertados, promover padrões de qualidade e de segurança da

experiência turística, tanto para a comunidade anfitriã quanto para os visitantes.

BREVE HISTÓRICO DO INSTITUTO MAMIRAUÁ E DA POUSADA UACARI NA

PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL

De acordo com a linha do tempo do Instituto Mamirauá e a entrevista realizada

com Marcos Amend, um dos gestores na época de implantação do TBC Mamirauá, nos

anos 80 o primatólogo José Marcio Ayres, foi quem idealizou a criação do Instituto.

José Márcio estudava os Uacari-Branco, o macaco branco de cara vermelha, que foi o

motivo da criação da reserva. Em 1990, foi criada a Estação Ecológica Mamirauá.

Estação Ecológica é um modelo de Unidade de Conservação (UC) muito restritiva, que

praticamente inviabiliza o uso público. Nos anos seguintes foi criada a Sociedade Civil

de Mamirauá. Motivado pelas condições locais, e após muita luta (QUEIROZ, 2005), foi

criada 1998 o primeiro modelo de Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Brasil.

Esse novo tipo, ainda não previsto no Sistema Nacional de Unidades de

Conservação, busca conciliar a preservação (sentido strictu) com a conservação

(sentido lato). Dessa experiência, resultou em 2000, com a aprovação do SNUC, o

reconhecimento da RDS como um alternativa viável e importante para a região

amazônica. Com a transformação em RDS, foi criada em 1998 a Pousada Uacari. Nesse

época o conceito de turismo de base comunitária ainda não estava difundido, optando

os empreendedores pela implantação do ecoturismo, com forte apelo comunitário.

Essa foi uma iniciativa pioneira no Brasil, onde a organização e responsabilidade pela

pousada são dos moradores das comunidades locais junto ao Instituto.

A INSERÇÃO DO TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA EM MAMIRAUÁ – DE 2001 AOS

TEMPOS ATUAIS

O processo de implantação do TBC, como já citado, deu continuidade na gestão

2001/2002, aqui serão expostas as análises sobre as ações e práticas realizadas na


Pousada Uacari, contrapondo a gestão de implantação e a atual, consecutivamente

citadas como Entrevista 1 e Entrevista 2. De acordo com Marcos Amend, antes da

Pousada, eram realizadas atividades de pesquisa, e alguns turistas acompanhavam as

atividades, sendo a hospedagem junto aos pesquisadores que cobravam pelo

dormitório, na época um dos flutuantes. Nesta mesma época foram desenvolvidos

iniciativas de interpretação ambiental, trilhas onde abordavam questões sobre

biodiversidades, o uso de produtos da floresta e também das comunidades. E com

essas ações foi criada a Associação de Auxiliares e Guias de Ecoturismo do Mamirauá -

AAGEMAM. Nesse período de 2001 a 2002 foram recebidos cerca de 350 visitantes, o

que proporcionou a possibilidade de realização de treinamentos com guias,

cozinheiras e arrumadeiras. O trabalho na pousada era conciliado com as atividades

tradicionais, o presidente da AAGEMAM era responsável em designar os membros da

comunidade, em sistema de rodízio, que giravam em torno de 30 pessoas. Uma das

dificuldades relatadas por Amend foi adaptação à cultura dos ribeirinhos, a aceitação

dos mesmos com projeto e a disciplina com as atividades. E uma constatação foi a de

que a transmissão de informações sobre o Turismo de Base Comunitária é essencial e

fundamental para o sentimento de pertencimento e aceitação como um programa

para todos e não um projeto do Instituto, as pessoas que estão envolvidas no

programa e que não são da comunidade faz-se necessário se sensibilizarem com a

cultura dos ribeirinhos.

Atualmente, na visão de Pedro a inclusão trouxe muitos benefícios, sendo o

poder e a capacidade de tomada de decisões dos próprios comunitários um dos mais

importantes. São os moradores discutindo e decidindo o que deve ser feito na

comunidade. Além disso, o Instituto Mamirauá está em um processo de transferência

de gestão da Pousada Uacari. Em poucos anos a gestão da Pousada será totalmente

das comunidades.

ANÁLISES E DISCUSSÕES

O quadro 1com os pontos positivos e negativos na percepção de cada um dos

coordenadores em relação à inserção do Turismo de Base Comunitária no Instituto

Mamirauá:

Relação Entrevista 1 Entrevista 2

Positiva

Fonte de renda Geração de renda

Modificação da tipologia do trabalho (menos

sofrido) Melhoria na organização comunitária

Por motivos de sazonalidade das outras

atividades

Opção de trabalho para várias idades e

gêneros

Troca de conhecimento cultural Conservação da área

Autoestima Empoderamento das comunidades

Maior capacidade de tomar decisões

Negativa Desigualdade de renda Desigualdade de renda

Estrutura social horizontal (status diferente) Problemas familiares (gênero)

Quadro 1: Para comparação de pontos positivos e negativos em duas realidades.


Uma pergunta aos entrevistados foi em relação ao conhecimento sobre o

termo inclusão social, se eles veem alguma relação entre a inclusão social e o TBC.

Ambos retornos foram positivo. Para Pedro Nassar, o TBC possibilita que as

comunidades se empoderem do seu território, lutem pelos seus direitos, possibilita a

inclusão de jovens e mulheres no trabalho, gera benefícios econômicos, aumenta o

poder aquisitivo dos moradores, colabora com a conservação do meio ambiente e

ajuda na organização comunitária. E Marcos complementa que trás capacidades

diferentes para as pessoas, as pessoas se sentem mais integradas a sociedade.

Diferente do que foi dito anteriormente, as questões familiares que deveriam ter

melhoria no relacionamento familiar, social e econômico, não ocorreram na inserção

do TBC em Mamirauá, de acordo com os entrevistados há desigualdade de renda e

problemas familiares presentes nas comunidades.

Em relação às ações de inclusão social que foram realizadas na Pousada Uacari,

Marcos Amend comenta que é difícil separar as questões de inclusão do turismo, é

muito mais do que o trabalho de organização de base comunitária, e se for para

desenvolver o TBC em um local que não o tem, é preciso transformar a comunidade

em uma organização, uma associação, estatuto, estabelecer os objetivos. Uma base

mínima necessária para ter matéria prima e depois trabalhar com o TBC na

comunidade.

Segue quadro com as indicações de ações inclusivas realizadas no Instituto:

Ações

inclusivas

Entrevista 1 Entrevista 2

Relata os atividades realizadas para a criação

do Instituto, e do turismo, que ao mesmo

tempo envolve a inclusão do TBC. Atividades

como criação das associações, organização

social, documentação, educação, saúde. Em

sua opinião são as primeiras atividades para se

começar a desenvolver o TBC.

As comunidades têm grande peso nas decisões a

serem tomadas sobre assuntos da Pousada

Uacari. Trabalho em conjunto entre, IDSM,

Comunidades e Associação. Gestão de campo

(na Pousada) é feita totalmente pelos

comunitários, inclusive a gerência. Grande

número de mulheres trabalhando na Pousada,

em todas as áreas.

Quadro 2: Ações Inclusivas realizadas no Instituto Mamirauá

Em relação à distribuição de renda para os comunitários, os maiores interessados

na Pousada Uacari, houve mudanças na forma de distribuição, mas são ações que tem

fundamentos desde a época de implantação.

Distribuição

de Renda

entre os

comunitários

Entrevista 1 Entrevista 2

Provisionamento para manutenção Pagamentos por serviços prestados

Se necessário reforma Compra de produtos (feira e peixe)

Recebimento por diária Taxa socioambiental: de cada turista que vai

para a Pousada, é retirado um valor 'x' que vai

para o fundo comunitário.

Rateio entre as comunidades

Quadro 3: Distribuição de Renda ou Lucro da Pousada Uacari

Durante a permanência do Marcos, o Instituto e a Pousada trabalhavam da

seguinte forma, com a receita da Pousada eram pagas as diárias dos funcionários, que


trabalhavam no formato de rodízio, parte do recurso era investido no provisionamento

para a manutenção da pousada, como os motores, combustíveis, voadeiras, e o

restante que sobrava era o lucro onde se fazia o rateio entre as comunidades, não

repassando o dinheiro, mas fazendo investimentos de acordo com o que a

comunidade decidisse o que beneficiaria a todos e não apenas as pessoas que

trabalharam, mas isso dependida do lucro do projeto, se não tivesse lucro, não tinha

esse repasse. Nessa mesma época Marcos sugeriu ao Instituto e as comunidades a

compra dos produtos utilizados na Pousadas dos próprios comunitários, o que de início

não teve êxito. Mas que na atual gestão, de acordo com Pedro, a compra do peixe e da

feira é realizada dessa forma. Na atual gestão acontece o investimento no trabalho e

na comunidade, o pagamento pelos serviços prestados, além da Pousada "distribuir" o

que se chama de taxa socioambiental, onde uma parte do que se recebe de cada

turista é destinado ao fundo comunitário da taxa socioambiental. Ou seja, quanto mais

turistas, mais dinheiro para o fundo. No final do ano ou no começo do ano seguinte,

representantes das comunidades se reúnem e discutem a pontuação que cada

comunidade tem, baseada em normas de convivência, meio ambiente, respeito, entre

outras, e decide quanto será destinado para cada comunidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Entre tentativas, ações e práticas, temos como resultado acertos e

aprendizados. O TBC em Mamirauá foi pioneiro e mesmo com as inovações percebe-se

que foi e ainda é um trabalho muito importante de integração da comunidade com o

turismo. Os benefícios ficam explícitos entre a melhoria na qualidade de vida,

economicamente e socialmente. Porém o turismo pode trazer também alguns

percalços, algumas pessoas sentem desprivilegiadas dentro do grupo. O TBC trouxe

para as dez comunidades integradas ao programa e ao instituto como pontos positivos

a venda dos seus produtos, trabalhos temporários para complementação de renda da

atividade primária, investimentos na comunidade, integração com pessoas de diversos

lugares e organização interna. Como negativos, mas que se transformou, aponta-se a

falta de comprometimento. Nessa evolução do TBC na Pousada Uacari, Pedro ressalta

que ela ainda é propriedade do Instituto Mamirauá, mas a previsão é que seja

totalmente repassada às comunidades e à Associação até 2022, a proposta é que os

comunitários que tenham mais poder de decisão sobre os assuntos da Pousada e o

Instituto será um parceiro. Em relação às duas entrevistas percebe-se que na

implantação do Turismo na Pousada houve resistência por parte da comunidade, e que

esta resistência terminou a partir do momento que nasceu o sentimento de

pertencimento do lugar. Atualmente vê-se que a gestão é mais aberta, mais dinâmica e

que algumas ações e ideias que se iniciaram em 2001 estão sendo realizadas nos dias

atuais.

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IRVING, M. A. Reinventando a reflexão sobre turismo de base comunitária em Turismo de Base Comunitária. IN BARTHOLO, R., SANSOLO, D. G., & BURSZTYN, I. (2009). Turismo de base comunitária: diversidade de olhares e experiências brasileiras. Rio de Janeiro: Letra e Imagem, 76-91. http://www.turismo.gov.br/sites/default/turismo/o_ministerio/publicacoes/downloads_publicacoes/TURISMO_DE_BASE_COMUNITxRIA.pdf

Queiroz, Helder L.. (2005). A reserva de desenvolvimento sustentável Mamirauá. Estudos Avançados, 19(54), 183-203. https://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142005000200011.

https://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142005000200011


Produção de políticas públicas de turismo sob um olhar

sociopolítico

Amanda Baldissera Damião1 Fábio Alves Ortiz2

Amanda Cabral3 Introdução

O estudo das políticas públicas (PP) originou-se na Europa através do desdobramento

das teorias que buscavam entender o papel do Estado, considerando-o como centro das ações

e a inexistência da monopolís ca. Já nos Estados Unidos, a questão central que pautava os

estudos não estabelecia relações com as bases teóricas sobre o papel do Estado, passando

direto para a ênfase nos estudos sobre a ação dos governos.

No Brasil, o campo de estudo das PP’s apoia-se na abordagem americana, logo, pensar

políticas públicas e turismo é pensar as ações, os instrumentos, os planos, programas... (etc), e

compreender além do discurso explícito. Assim, o presente resumo se propôs a demonstrar a

processo de produção das PP’s e a visão da sociologia política sob os instrumentos.

O que são políticas públicas e como elas são produzidas?

As PP’s são um conjunto articulado de decisões orientadas para a resolução de um

problema ou para a realização de um objetivo considerado de interesse público. Para tal, as

decisões constituem um padrão de atitude governamental a respeito do problema, no caso,

aquilo que é de fato realizado e não um conjunto de intenções. De modo geral, para iniciar a

discussão sobre PP’s, a definição apresentada por Guareschi (2004, p. 26) se mostra

abrangente e objetiva o suficiente:

O conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos

direitos sociais, configurando um compromisso público que visa

dar conta de determinada demanda, em diversas áreas.

Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em

ações coletivas no espaço público.

Dentro desta perspectiva, a visão de Mead (1995, p. 12) abrange a lente de percepção e

considera PP’s como “o campo de conhecimentos que analisa o governo à luz de grandes

questões públicas”. Peters (1986, p. 34) completa ambos os autores apresentados ao definir

PP’s como “a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de

delegação e que influenciam a vida dos cidadãos”.

1 Graduada em Turismo e Hotelaria pela Universidade do Vale do Itajaí. Especialista em Gerência de

Projetos pela Universidade do Vale do Itajaí. Mestranda em Turismo pela Universidade de São de Paulo. E-mail: [email protected] 2 Mestrando em Turismo pela Universidade de São Paulo - USP. Bacharel em Turismo e Hotelaria pela

Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. E-mail: [email protected] 3 Mestranda em Turismo pela Universidade de São Paulo – USP. Bacharel em Lazer e Turismo pela

Universidade de São Paulo – USP. E-mail: [email protected]


Por outro lado, PP’s e direitos sociais, podem ser rompidos por dinâmicas clássicas de

representação político-partidária, logo, a influência política pode estabelecer ou bloquear

determinados temas, ou influir sobre os mesmos.

Thomas Dye (1984, p. 11) vai ao encontro desta perspectiva e entende PP’s como “o que

o governo escolhe fazer ou não fazer”. Para Massadier (2003, p. 42) PP’s são “um conjunto de

ações múltiplas, mais ou menos coordenadas, um processo de produção de dispositivos

tangíveis de gestão de um campo da vida social coletivamente assumido”.

Ou seja, para o autor as ações desenvolvidas não são necessariamente planejadas em

conjunto e desempenhadas dentro de uma política estruturada, elas podem ser atos

executados pelo poder público, que apontam a direção para a resolução do problema.

Outro ponto que o autor salienta é a produção de dispositivos tangíveis, no caso

instrumentos normativos como leis, decretos, planos ou configuradas em forma de programas

e projetos. Através dos instrumentos o direcionamento da posição do governo é

perceptivelmente mais claro para a sociedade. O autor ainda considera um terceiro ponto

apresentado em seu texto, chamando-o de campo da vida social coletivamente assumido,

referindo-se a qualquer grupo reconhecido pela sociedade.

Nos campos teóricos é possível identificar pontos em comum ou que se complementam,

e que podem ser sintetizados da seguinte maneira (SOUZA, 2006, p.36), a PP: a) permite

distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz. Ou, como discute Muller

(2002), política explícita e política implícita, que é a diferença entre o que o governo diz fazer e

os interesses por trás de suas ações; b) envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja

materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes

formais, já que os informais são também importantes; c) é abrangente e não se limita a leis e

regras; e, d) é uma ação intencional, com objetivos e metas a serem alcançados.

Contudo, as PP’s são desenvolvidas por instituições governamentais e seus responsáveis

por meio de processos políticos. Assim, tão importante quanto entender e discutir o que é PP,

é debater o processo de produção. Para tal, alguns autores defendem a existência de um ciclo

de PP’s. Nos anos 1990, Howlett e Ramesh condensaram as fases do processo da PP em cinco

etapas, apresentando o que denominaram ‘Improved model’: (1) montagem da agenda; (2)

formulação da política; (3) tomada de decisão; (4) implementação e (5) avaliação. Neste

modelo, prevalece a ideia de que uma PP se inicia a partir da percepção de problemas, passa

por um processo de formulação de propostas e decisão, segue sendo implementada, para

enfim ser avaliada e dar início a um novo processo de reconhecimento de problemas e

formulação de política. Esta é a ideia de ciclo da política que até os dias atuais é bastante

divulgada e trabalhada nos seus estudos.

Porém, a realidade nem sempre se mostra tão sistemática e simplista conforme essa

lógica. Algumas etapas podem ocorrer simultaneamente, em ordem inversa e até mesmo

serem omissas (MULLER, 2002). Nesse sentido, a proposta apresentada por Monnier (apud

MULLER, 2002) se mostra mais compreensiva e adequada, ao apontar um processo de


produção das PP’s na forma de um fluxo turbulento. Essa proposta mostra as etapas

acontecendo de forma paralela e se modificando continuamente, ressaltando o desvio entre o

planejamento das ações, a sua implantação e os resultados e impactos que efetivamente

foram gerados. O autor identifica três etapas:

1. A elaboração da ação. O que pode ser entendido como a fase de planejamento ou

formulação da PP;

2. A implantação das ações planejadas. Acompanhada da sua constante revisão, frente à

disponibilidade dos recursos e das relações entre os envolvidos; e

3. A avaliação dos impactos. Fase onde poderá ser verificado o desvio dos resultados e

impactos gerados após a implantação das PP’s.

Outro ponto fundamental levantado por Muller (2002) é que a elaboração das PP’s é

realizada com base na percepção que os diversos atores têm da realidade. Em função da

complexidade e contradições dessa realidade, se faz necessário decodificá-la, ou sistematizar o

processo, para que seja possível identificar os problemas e estabelecer as PP’s. Desta forma,

esse processo de planejamento é realizado, não em cima da realidade, mas do que o autor

chama de referencial das PP’s. Tal fato, em conjunto com o fluxo turbulento mencionado

anteriormente, contribui ainda mais para o desvio entre os resultados das ações do poder

público e os objetivos e as metas estabelecidos em seu planejamento.

O último ponto a ser discutido diz respeito à avaliação dos resultados das PP’s. De modo

geral, a avaliação de PP’s tem como foco a sua eficiência, ou seja, se as metas estabelecidas

foram atingidas, quais os custos envolvidos e quais os impactos diretos e indiretos gerados

durante o processo. Para fazer uma análise dos resultados das PP’s, é necessário estabelecer

critérios de avaliação que permitam dizer se uma política é preferível à outra e o motivo. Na

medida em que envolve princípios políticos, cuja relevância é dada por sua conexão com

alguma concepção de bem-estar humano, e as prioridades a serem observadas entre eles, a

análise de avaliação terá sempre um caráter complexo e controverso (FIGUEIREDO, 1986). Em

suma, pode-se dizer que a análise das PP’s é a avaliação das ações do poder público.

A importância da ação pública abordada pelos seus instrumentos

A abordagem sobre instrumentos está localizada no campo teórico da sociologia política

abordada nos trabalhos dos pesquisadores Lascoumes e Le Galès (2007; 2012). Onde,

reconhecendo-se o papel dos instrumentos na estruturação das PP’s, ultrapassa as

perspectivas funcionalistas e torna evidente as relações de poder e as dinâmicas de

despolitização associadas a tais instrumentos.

A escolha por está corrente de pensamento sociopolítico a partir dos instrumentos

permite entender quais são os padrões de governança entre os diversos atores de uma arena

política. Para os autores, os instrumentos revelam singularidades históricas na estruturação de

relações entre governantes e governados, logo, não dizem respeito apenas à busca de acordos

entre os envolvidos sobre meios e objetivos. Dentro desta perspectiva, os instrumentos não

são neutros e sim, carregam representações, significados e uma forma condensada de


conhecimento sobre regulação social. Todavia, os instrumentos também podem apresentar

riscos à ação pública, por produzirem resultados além dos esperados, a partir de suas próprias

dinâmicas, causando-se efeitos como inércia, representação específica da questão ou ser

induzido à uma problematização específica.

Para Lascoumes e Le Galès, os instrumentos de ação são portadores de valores,

alimentam-se de uma interpretação do social e de concepções precisas do modo de regulação

esperado. O instrumento é também produtor de uma representação específica do desafio que

ele enfrenta. Enfim, o instrumento induz uma problematização particular dos objetos de

aplicação na medida em que hierarquiza as variáveis e pode prosseguir até induzir um sistema

explicativo.

Desta forma, os instrumentos de PP’s são um tipo particular de instituição, no sentido

sociológico do termo, um conjunto mais ou menos coordenado de regras ou procedimentos

que governam as interações e comportamentos sociais, tornando-os mais estáveis e previsíveis

(MACIEL, 2015). Para Lascoumes e Le Galès (2012, p. 4), instrumento é um tipo de instituição

social (o recenseamento, a cartografia, a regulamentação, a taxação, etc.); a técnica é um

dispositivo concreto que operacionaliza o instrumento (a nomenclatura estatística, a escala de

definição, o tipo de figuração, o tipo de lei ou o decreto); finalmente, a ferramenta é um micro

dispositivo dentro de uma técnica (a categoria estatística, a escala de definição da carta, o tipo

de obrigação previsto por um texto, uma equação calculando um índice).

A escolha de um instrumento revela as lógicas dos atores e os diferentes interesses

presentes numa arena de politica. Como afirmam os autores, os instrumentos determinam,

em parte, quais recursos podem ser utilizados e por quem. Assim, ao contrário do que

tradicionalmente se anuncia, a escolha de um instrumento não é uma decisão técnica, mas

política, cujos impactos podem ser medidos por meio das relações de poder e das redes sociais

criadas a partir dele. Para além dos seus efeitos declarados, os instrumentos promovem a

reconfiguração das arenas políticas às quais estão vinculados, reorganizando relações entre os

atores, impondo padrões interpretativos e estruturando as PP’s de acordo com suas próprias

lógicas (MACIEL, 2015).

Todo instrumento é portador de uma teoria explícita e de uma teoria implícita, que nem

sempre mantém uma relação de coerência entre si. A teoria explícita segundo Lascoumes e La

Galès (2012) refere-se às premissas e verdades que são enunciadas como explicação do

instrumento, em documentos oficiais, por exemplo. Por outro lado, as verdades e premissas,

que orientam a prática do instrumento constituem sua teoria implícita, é através desta que ele

governa as relações sociais.

Logo, os instrumentos de PP’s tornaram-se uma espécie de lego, como lembra Le Galès

(2012), montados a partir da junção de várias camadas, que produzem seus próprios efeitos e

exigem mecanismos de coordenação. Sendo que, em algumas situações são resultantes de

ampliações mais ou menos construídas sobre um único programa visto como bem-sucedido.

Contudo, o interesse de uma abordagem em termos de instrumentos possibilita


compreender a hierarquização de atores e de representações que dominam hoje largamente a

análise da ação pública. Além do mais, a partir dos instrumentos, a ação pública demostra que

os atores que são os responsáveis pela definição dos objetivos das políticas.

Enfim, em um contexto político no qual prevalecem a diferenciação dos discursos, torna-

se possível considerar que atualmente é pelos instrumentos de ação pública que se estabilizam

as representações comuns sobre as questões sociais.

Considerações preliminares

Quando se trata de PP’s de turismo, observa-se que a produção das políticas, de

maneira explicita, segue o modelo do ciclo, proposto por Howlett e Ramesh (1996), todavia, é

perceptivo, diante do atual cenário político, que existem diversas questões implícitas por trás

dos discursos, projetos e programas políticos no campo do turismo.

A compreensão sociopolítica do processo de elaboração das politicas públicas de

turismo é de suma importância para esse campo, considerando o poder de transformação

econômica, sociocultural e ambiental da atividade e o interesse político que ela desperta (em

escala municipal, estadual, nacional e internacional).

Aliado a isso, a visão sociopolítica destaca o aspecto pessoal que a política possui. Não

são raras as vezes em que leis e decretos na área do turismo são criados ou modificados com o

intuito “implícito” de favorecer um pessoa ou empresa em detrimento do parcela coletiva da

sociedade, que é impactava, na maioria das vezes, de forma negativa.

Referências

DYE, Thomas D. (1984). Understanding Public Policy. Englewood Cliffs, N.J.: Prentice-Hall. GUARESCHI, Neuza, COMUNELLO, Luciele Nardi, NARDINI, Milena, HOENISCH, Júlio César. (2004). Problematizando as práticas psicológicas no modo de entender a violência. In: STREY. HOWLETT, M; RAMESH, M. (1996). Studying Public Policy. Canadá: Oxford University Press. LASCOUMES, Pierre; LE GALÈS, Patrick. (2012). A ação pública abordada pelos seus instrumentos. R. Pós Ci. Soc. v.9, n.18. MASSARDIER, G. (2003). Politiques et action publiques. Paris: Armand Colin. MEAD, L. M. (1995). Public Policy: Vision, Potential, Limits, Policy Currents, p. 1-4. MULLER, Pierre. (2002). Las políticas públicas. Bogotá: Universidad Externado de Colombia. PETERS, B. G. (1986). American Public Policy. Chatham, N.J.: Chatham House. SOUZA, Celina. (2006). Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45.


Instâncias de governança regional: um estudo sobre o Condetur

da Região Turística da Costa do Sol/RJ Maria Lúcia Malatesta de Freitas Evangelista1

Aguinaldo César Fratucci2

O planejamento e a gestão do turismo no Brasil, embora estejam a cargo do

poder público, devem ser discutidos levando-se em conta a perspectiva de outros

setores da sociedade, como a iniciativa privada e a sociedade civil. Essa integração no

Brasil deu seus primeiros passos com a criação dos conselhos municipais de turismo,

criados pelo Programa Nacional de Municipalização de Turismo (PNMT) na década de

1990.

Durante quase dez anos, o PNMT foi a política pública brasileira incumbida de

descentralizar a gestão e o planejamento da atividade turística para a escala municipal.

Posteriormente, com a criação do Ministério do Turismo em 2003, e a instituição do

Plano Nacional de Turismo 2003-2007, foram propostos os programas, projetos e a

filosofia que regeria a política pública de turismo. No ano seguinte, lançou-se o

Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil (PRT), cujo o objetivo era

propor aos municípios que se organizassem conjuntamente, formando regiões

turísticas. (Brasil, 2013; Trentin & Fratucci, 2011)

Para tanto, fez-se necessária a proposição de uma instância de governança

que ultrapassasse os limites municipais e envolvesse parcerias público-privadas

regionais. Entendia-se que a instância de governança regional (IGR) seria fundamental

para se estabelecer um diálogo permanente entre os municípios, para os processos de

tomada de decisão e desenvolvimento de ações que tornassem a região competitiva.

Em algumas regiões, as IGR já eram uma realidade antes mesmo de serem

consideradas uma política pública e terem diretrizes para o seu desenvolvimento.

Queiroz & Rastrollo-Horrillo (2015, p.53) publicaram um estudo sobre o

estado de arte do campo de pesquisa sobre governança nos destinos turísticos,

estruturando as principais correntes e autores que investigam a área. Elas afirmam que

“La Gobernanza se materializa en la existencia de instrumentos normativos,

estructurales y organizativos, esos relacionados con la capacidad de gestión, como

redes y coordinación multinivel (nacional, regional, local)[...]” . Gonzáles (2014, p.17)

1 Mestranda do Programa de Pós Graduação Strictu Sensu em Turismo da Faculdade Turismo e

Hotelaria da Universidade Federal Fluminense, com MBA em Gestão de Empreendimentos Turísticos pela mesma Universidade e Bacharel em Turismo pela Universidade Veiga de Almeida. [email protected] 2 Professor e Coordenador do Programa de Pós Graduação Strictu Sensu em Turismo da Faculdade

Turismo e Hotelaria da Universidade Federal Fluminense. Doutor (2008) e Mestre (2000) em Geografia pela Universidade Federal Fluminense. [email protected]




afirma que “la gobernanza del turismo es la recepción en el mundo del turismo de la

exigencia ciudadana de buscar nuevas formas de tomar las decisiones colectivas que

mejoren las limitaciones de los procesos de toma de decisiones actuales y que también

permitan un papel más activo de diferentes actores sociales.”

A partir do conceito de governança brevemente elucidado anteriormente,

este trabalho tem como tema as IGR e o objeto de estudo é o Conselho Regional da

Costa do Sol (Condetur). O Condetur foi constituído no ano de 2008 na Região Turística

da Costa do Sol, RJ, com a participação de 13 municípios: Araruama, Armação dos

Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Carapebus, Casimiro de Abreu, Iguaba, Macaé,

Maricá, Quissamã, Rio das Ostras, Saquarema e São Pedro da Aldeia.

A escolha da região para essa pesquisa deveu-se ao anseio de fazer um

registro histórico do turismo regional, de modo a aumentar a massa crítica sobre o

assunto, uma vez que há pouco material científico publicado sobre o turismo na Costa

do Sol.

Trata-se de uma questão que pode interessar à comunidade acadêmica na

medida em que procurou-se realizar aqui, não obstante as limitações intrínsecas a um

trabalho deste porte, um detalhamento do processo de estabelecimento de uma IGR.

Além disso, a pesquisa representou também uma tentativa de avaliação da IGR em

relação aos resultados obtidos por outras IGRs em nível nacional. Essa comparação

pode ser feita levando-se em conta o relatório publicado pelo Ministério do Turismo

(Ministério do Turismo, 2010), que fez um balanço do PRT.

O dado mais intrigante sobre nosso objeto de pesquisa é que o Condetur está

desativado desde 2013. No início, antes de começarmos a pesquisa, surgiu uma

pergunta: por que estudar uma instituição que foi desativada? Qual a importância de

estudar um objeto que não desempenha mais o seu papel?

Portanto, dada a problemática sobre o Condetur, essa pesquisa quis

responder à pergunta: quais os motivos que levaram à inatividade do Condetur? Disso

decorreram os seguintes objetivos específicos: levantar e discutir a bibliografia sobre o

tema; levantar o histórico da política pública federal e estadual de turismo; descrever a

região da Costa do Sol; investigar como se deu a formação do Condetur, identificar

resultados das ações do Condetur para o turismo na região e analisar os motivos pelos

quais o Condetur está inativo.

Para a pesquisa de campo, lançamos mão de fontes primárias e secundárias,

levantando documentos sobre o Condetur como: atas, relatórios, o Estatuto etc.

Traçamos uma cronologia e apresentamos os documentos divididos em três seções: a

primeira contextualizou o cenário em que o Condetur foi gestado e apresentou os

documentos referentes ao momento anterior à primeira assembleia que constituiu o

Condetur; na segunda parte selecionamos alguns itens do Estatuto do Condetur e os


discutimos; na terceira apresentamos todos os documentos que foram encontrados

referentes ao período em que o Condetur esteve em vigor (2008 a 2013).

Seguimos com a apresentação das ferramentas metodológicas utilizadas para

a coleta do material das entrevistas. Optamos por aplicar um questionário estruturado

com perguntas abertas. Foram entrevistados representantes de 5 cidades: Armação

dos Búzios, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Cabo Frio e Macaé. O roteiro foi elaborado

de forma simples: a descrição inicial do participante; perguntas sobre os aspectos de

cooperação, diálogo, liderança e participação dos municípios; uma pergunta sobre a

ligação do Condetur com o órgão colegiado de Turismo de sua cidade;

questionamentos sobre as rações pelas quais o Condetur está desativado e sobre o

que se poderia esperar caso o Condetur fosse reativado.

Durante a pesquisa surgiram outros questionamentos que não estavam

previstos no escopo inicial, entre eles: a convergência entre o PNMT e o PRT (Trentin &

Fratucci, 2011), observada na literatura; a polêmica divisão territorial da região da

Costa do Sol e o uso da nomenclatura “Costa do Sol” sobreposto e concomitante com

"Região dos Lagos". Essas questões foram sinalizadas por meio das entrevistas, pela

bibliografia levantada e também pela pesquisa documental.

Procuramos identificar como a regionalização do turismo se manifestou no

estado e quais foram os contornos geográficos propostos antes de se chegar à

configuração atual das 11 regiões turísticas. Vimos que a regionalização do turismo já

havia sido proposta antes mesmo do lançamento oficial do PRT.

A descrição da região levou em conta aspectos históricos e culturais,

geográficos, econômicos, políticos e turísticos. Escolhemos abordar a questão da

divisão

territorial entre os municípios e encontramos material que elucidou os processos de

emancipação que se deram na região. Não podíamos descrever a região sem apontar

os ônus e bônus trazidos pela atividade petrolífera, que tem marcado as relações entre

as municipalidades, além de ser uma fonte de renda expressiva para muitos municípios

da Costa do Sol. Atualmente há que se mencionar que existe, para além da crise pela

qual todo o país passa, uma profunda crise nos municípios que recebiam royalties do

petróleo na região. Em função disso, o turismo e outras atividades voltaram a ganhar

espaço no rol das possibilidades econômicas da região.

A partir de uma perspectiva crítica, propusemos a análise do período de

vigência do Condetur, buscando responder nossos problemas de pesquisa. Nosso

exercício de pesquisa propôs o abandono de raciocínios simplistas e o estabelecimento

de considerações que evidenciassem a complexidade dos fatos que envolveram a IGR

desde o seu início.


Um erro apontado pela literatura e observado no estudo dos municípios da

Costa do Sol foi que, na maioria das cidades dos entrevistados (Armação dos Búzios,

Cabo Frio, Macaé e Rio das Ostras), não havia os Conselhos Municipais de Turismo

propostos pelo PNMT. A ideia de que os dois órgãos, o municipal e o regional,

deveriam coexistir talvez não tenha ficado clara na PNT, tanto para a administração

pública quanto para os demais atores que compõem as estruturas.

Assim como o nome é uma questão primária para a unidade dos municípios

da região, o recorte regional também é outro pilar. De acordo com a pesquisa de

campo realizada, a configuração atualmente utilizada não é satisfatória. Houve

diversas sugestões, mas é necessário que essa proposta seja estudada, aprofundada e

que leve em conta a complexa oferta dos municípios para se oferecer um produto

coeso e comercializável.

A pesquisa de campo, embora tenha sido elaborada com o compromisso de

compor um retrato do Condetur e responder aos objetivos estabelecidos no escopo do

projeto, apresentou limites. Não foi possível envolver nas entrevistas atores que

representassem os outros municípios da região da Costa do Sol (Casimiro de Abreu,

Carapebus, Quissamã, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Araruama, Maricá e

Saquarema). No entanto, como não houve uma participação constante de

representantes desses municípios nesses quase cinco anos (com exceção do município

de Casimiro de Abreu), teria sido difícil identificar pessoas que pudessem, a partir da

realidade vivenciada no Condetur, dar respostas enriquecedoras.

A justificativa da desativação do Condetur foi dividida em dois aspectos,

externos e internos. 1) Externos: a falta de cooperação das instituições como

Ministério do Turismo, Secretaria Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, Companhia

de Turismo do Estado do Rio de Janeiro e das Prefeituras para atingir as metas do PRT

e sobretudo dar suporte financeiro à IGR; recorte regional proposto pelo PRT

incompatível com as realidade da região. 2) Internos: ausência de regimento interno

que previsse a resolução de problemas ligados à gestão financeira da IGR; excesso de

atribuições exercidas pelo presidente do Condetur durante os dois primeiros períodos

eletivos da IGR e centralização em sua figura, ocasionando comodismo por parte dos

membros e pouco desenvolvimento do senso de colegialidade no conselho;

impossibilidade de sucessão do cargo de presidente, dado que havia atribuições

implícitas ao cargo que aconteciam na prática, mas que não estavam previstas no

Estatuto; baixo entendimento dos membros do Condetur sobre o seu papel na IGR

(que é diferente daquele exercido na instituição que representa); dicotomia entre as

tendências empresariais e institucionais do Condetur; e o aparecimento de

microrregiões dentro da grande região da Costa do Sol, que desintegrou o grupo.


Outra reclamação que apareceu nas entrevistas foi a questão do

posicionamento central excessivo do destino indutor – Armação dos Búzios – nas

pautas das reuniões e também nos discursos dos entrevistados. Essa ponderação foi

também encontrada no documento de Avaliação do Programa de Regionalização do

Turismo, presente em outras regiões como um ponto a ser revisto e melhorado.

Esperamos que a região que abarca os municípios da Costa do Sol ou Região

dos Lagos possa encontrar novamente o seu caminho para o diálogo, através de

alguma governança do turismo. Concluímos a pesquisa com consciência de que, apesar

de ter limites, respondemos nosso problema de pesquisa e os objetivos, além de trazer

outras contribuições para a compreensão de questões importantes sobre o

funcionamento de uma IGR. O Condetur encontra-se inativo, no entanto há a

possibilidade de que volte a funcionar, desde que se aperfeiçoe a partir de um exame

crítico dos prós e contras da experiência realizada até aqui, exame este ao qual este

trabalho espera ter dado uma pequena contribuição.

REFERÊNCIAS

Brasil. Plano Nacional de Turismo 2003/2007. (2003). Programa de Regionalização. Brasília: Ministério do Turismo.

Queiroz, F. & Rastrollo-Horrillo, M. Á. (2015) El estado del arte en gobernanza de destinos turísticos . Tourism & Management Studies, 11(2) 47-55.

González, M. V. (2014). Gobernanza turística: ¿Políticas públicas innovadoras o retórica banal? Caderno Virtual de Turismo, Edição especial: Hospitalidade e políticas públicas em turismo. Rio de Janeiro, v. 14, supl.1, s.9-s.22. Ministério Do Turismo. (2010). Avaliação do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros Brasil. Resumo Executivo. Brasília.

Trentin, F. & Fratucci, A.C. Política Nacional de Turismo no Brasil: da Municipalização à Regionalização. (2011) In: International Conferece on Tourism Management Studies, 2011, Algarve, Portugal. Anais Eletrôncios: Algarve, Portugal: Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, 2011. v. 1. p. 845-855.


ANÁLISE DO POTENCIAL TURÍSTICO PARA APLICAÇÃO DA

POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO NA AMAZÔNIA

MATO-GROSSENSE

REIS, Moisés Junior1

GARCIA, Rita Maria de Paula2

Em virtude da utilização do espaço geográfico uma das ciências que mais tem

mostrado interesse no turismo é a geográfica. Segundo Rodrigues (2001) já em 1905 se

discutia a interligação e ligação do turismo e geografia, de maneira particular se criou a

expressão “Geografia do Turismo” que se dedica à análise dos impactos produzidos no espaço

por este fenômeno. Uma das grandes abordagens da geografia que tem ganhado força no

meio acadêmico e fora dele, principalmente na política e economia, é a regionalização, termo

que na década de 1990 foi muito discutido e utilizado e que depois de muito tempo sem uso

está retornando, isso se deve “[...] em função da proliferação de regionalismos, identidades

regionais e de novas-velhas desigualdades tanto a nível global como intranacional.”

(HAESBAERT, 1999, p. 15-16). Stefani (2006, p. 47) mostra que existe uma tendência e

esforços para que municípios criem produtos com capacidade de atrair demanda de diversos

lugares “A organização regional do turismo está diretamente relacionada com o planejamento

em conjunto de atividades e parcerias”. Os órgãos oficiais do turismo tem adotado a

organização regional com a finalidade de “[...] criar produtos com a capacidade de atrair

demanda nacional e internacional” (STEFANI, 2006, p.47). Diante dos números crescentes da

economia do Mato Grosso frente aos demais estados da federação, com atenção a agricultura

e pecuária se fazem necessários estudos que possam contribuir para elevação de outras

atividades econômicas que nele encontra potencial, como o turismo. Segundo dados do

governo do estadual usando informações do IBGE, em uma década o PIB de Mato Grosso

cresceu 554%, passando assim dos 12,3 bilhões para 80,8 bilhões enquanto o PIB nacional teve

um avanço de 312%, grande parte do desempenho do estado veio das atividades do campo

como a pecuária e agricultura fazendo o estado ser conhecido como o “Celeiro do pais”. Tais

informações apontam Mato Grosso como um estado importante no cenário nacional, o avanço

de novas atividades econômicas como o turismo iriam contribuir consideravelmente para a

elevação desta importância. Para Goeldner (apud COOPER; FLETCHER, 2001) o turismo pode

ser compreendido como a soma de fenômenos e relações originados da interpretação de

turistas, empresas prestadoras de serviços, governo local e comunidade nativa, no processo de

atrair e receber turistas e outros visitantes configurando uma troca de experiências com

conseqüências sociais, culturais e econômicas para visitante e receptor. Segundo Andrade

(apud IGNARRA, 2002, P. 24) o turismo é classificado como “O conjunto de serviços que tem

por objetivo o planejamento, a promoção e a execução de viagens, e os serviços de recepção,

hospedagem e atendimento aos indivíduos e aos grupos, fora de suas residências habituais.”

O turismo é ainda pouco valorizado pelos órgãos oficiais e pela população local, é possível

fazer tal observação analisando as políticas públicas desta atividade no estado. O Anuário

Estatístico do Turismo do ano de 2016 base 2015 (BRASIL, 2015) registrou entrada de

6.305.838 de turistas de outros países no Brasil, considerando as entradas por unidade

federativa, Mato Grosso não aparece como uma das principais portas de entrada. Diante dos


fatos apresentados com o destaque de crescimento econômico e humano da região norte

mato-grossense ou Amazônia mato-grossense, se faz necessária uma análise do potencial

turístico local, com a finalidade de identificar os atrativos e empreendimentos que envolvem

diretamente a atividade turística, para assim delinear uma proposta de organização regional,

por meio da criação de políticas publicas municipais e regionais, tendo como foco nos

municípios de Cláudia, Colíder, Nova Canaã do Norte e Itaúba. A pesquisa tem abordagem de

caráter qualitativo, pois esta possibilita um aprofundamento melhor e mais detalhado dos

dados levantados. Para alcançar os objetivos, além da pesquisa bibliográfica, está sendo

utilizada a pesquisa documental a partir do Programa de Regionalização do Turismo lançado

em 2004 pelo Ministério do Turismo que tem por finalidade “[...] organizar o território

brasileiro em regiões turísticas, para fins de gestão, assim como identificar as necessidades das

mesmas, orientando a atuação estratégica dos demais departamentos do Ministério do

Turismo.” (Brasil, 2015); os inventários turísticos dos quatro municípios; os portais de turismo

em sítios eletrônicos; e o planejamento turístico elaborado pela Companhia Paranaense de

Energia (COPEL) por meio da Ambientalis Engenharia em 2014 e finalizado em 2015, com

participação da comunidade local; tais documentos foram produzidos com a intenção de

fomentar a atividade turística, deste modo a realização de uma pesquisa poderia colaborar

para a implantação do turismo. Desta forma, a presente pesquisa tem observado que os

municípios possuem potencial turístico considerável e semelhante entre si, apontando para

descoberta de novos atrativos, e a possibilidade da criação de novos produtos e que ações

como a criação de políticas públicas locais e regionais com a participação dos atores

envolvidos, a criação e fomento dos conselhos de turismo e aplicação do Programa de

Regionalização do Turismo elevariam o grau deste potencial. Por fim, a pesquisa irá auxiliar os

municípios para que de fato possam pensar numa organização regional visando a atração de

demanda e valorização dos bens históricos, culturais e ambientais desta região.

Referências BRASIL. Ministério do Turismo. Programa de regionalização do turismo. 2015. Disponível em: <http://www.turismo.gov.br/acesso-a-informacao/63-acoes-e-programas/4882-programa-de-regionalizacao-do-turismo> Acesso em: 12 de outubro de 2016. COOPER, CHRIS; FLETCHER, JHON. Turismo Princípios e Praticas. Porto Alegre: Bookman, 2001. HAESBAERT. R. Região, diversidade territorial e globalização. Revista GEOgraphia – Ano. 1 – No 1 – 1999 IGNARRA. LUIZ RENATO. Fundamentos do turismo. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2002. MATO GROSSO. Governo do Estado. <http://www.mt.gov.br/economia> Acesso em: 12 de outubro de 2016. RODRIGUES, Adyr B. Turismo e Espaço: Rumo a um conhecimento transdiciplinar. 3º. Ed. São Paulo: Hucitec, 2001. STEFANI. C. C. Regionalização e gestão territorial: o turismo na Região Metropolitana de Curitiba (PR). 243 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Urbana) – Centro de Ciências Exatas e Tecnologia, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2006.


TURISMO RURAL COMUNITÁRIO, SUSTENTABILIDADE E GÊNERO

Dorcas Cabral1

RESUMO

Este artigo apresenta uma reflexão sobre o fenômeno turístico para além do foco

econômico e as relações deste fenômeno no campo social, cultural, comunicacional,

econômico, ambiental e subjetivo. Neste contexto, surge o Turismo Rural Comunitário

com uma proposta de mudanças econômicas, políticas e sociais. Os conceitos de

sustentabilidade apresentados pela ONU Mulheres co-relacionados com os objetivos e

apontados pelo Ministério do Turismo, corroboram a tese de interação de gênero na

gestão ambiental, na produção de alimentos e na reprodução social e, portanto

destaque para o papel das mulheres nas práticas turísticas rurais

PALAVRASCHAVE: Turismo; Sustentabilidade; Gênero.

...a mulher não está vendo o planeta da janela da casa. la está fora, com os pés na Terra.

(Moacir Gadotti, 2005).

INTRODUÇÃO

O Turismo, enquanto setor econômico, é reconhecido como importante

gerador de divisas capaz de promover oportunidades de trabalho e renda e de

contribuir para a redução das desigualdades regionais e sociais. Porém, o

entendimento do fenômeno turístico para além deste foco economicista, tem

mobilizado os teóricos contemporâneos na busca por respostas a questionamentos

sobre a multinterdisciplinaridade do turismo, os sujeitos produtores e consumidores,

os impactos desta atividade sobre a economia, as comunidades locais e o meio

ambiente natural.

A clareza epistemológica no tratamento do turismo permite considerar as

relações deste fenômeno no campo social, cultural, comunicacional, econômico,

ambiental e subjetivo. Assim pontua Moesch (2002):

“Turismo é um fenômeno complexo e, antes de ser econômico, é uma experiência social. Envolve sujeitos consumidores que se deslocam no tempo e no espaço para satisfazer as suas necessidades físicas imediatas e também os seus imaginários e, os sujeitos produtores de bens e serviços turísticos”.

1 Mestranda em Turismo -Membro do Grupo de Pesquisa Gênero e Interdisciplinaridades no Centro de

Excelência em Turismo/Universidade de Brasília. Email: [email protected]


A visão de Moesch para além das questões econômicas associadas ao turismo,

vem confirmar que as experiências tradicionais nem sempre estão associadas ao

desenvolvimento das localidades onde se estabelece, apesar de seu significativo

crescimento e do notável aumento das receitas provocado por ele, além da crescente

a preocupação quanto aos impactos sociais e ambientais, geralmente associados ao

turismo de massa.

A lacuna inerente aos aspectos econômico, social e ambiental do turismo de

massa, geram mudanças de comportamentos em comunidades que se organizam

proativamente em empreendimentos cooperativos e associativos ligados ao turismo.

Surge, a partir daí, o TBC-Turismo de Base Comunitária como um modelo de

desenvolvimento orientado pelos princípios da economia solidária, do associativismo,

da valorização da cultura local e, principalmente, do protagonismo das comunidades

locais (MTur, 2008). Este, relaciona-se, dentre outros aspectos, à “ história de luta pela

posse da terra, pela preservação do meio ambiente ou mesmo pelo direito ao modo de

vida tradicional que uniu comunidades e formou a base para o desenvolvimento de um

outro turismo” (CORIOLANO, 2009).

O TBC tem uma abrangência urbana ou rural. No ambiente

predominantemente rural, aponta iniciativas que se identificam como de Turismo

Rural Comunitário/TRC.

Conforme atesta MALDONATO (2009), o TRC surgiu nas duas últimas décadas

dentro de um contexto de grandes mudanças econômicas, políticas e sociais; dirige-se

a um nicho de mercado constituído por viajantes em busca de experiências pessoais e

enriquecedoras. Diversas comunidades estão se abrindo para o mercado graças a este

‘turismo com selo próprio’, que combina atributos originais e autênticos, mas sem

perder a sua alma.

O Turismo Rural Comunitário é considerado como uma atividade não agrícola

inserida na pluriatividade rural.

Sustentabilidade e Gênero

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável defendida pela ONU,

apresenta dezessete objetivos, com destaque aqui para os de número cinco: alcançar

a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas e o objetivo nº 11:

tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e

sustentáveis. Tais objetivos encontram correlação com turismo rural-sustentabilidade-

mulher rural, aqui sugerido.

Em julho de 2010, a Assembleia Geral da ONU criou a ONU Mulheres, que se

constitui como a Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o

Empoderamento das Mulheres. As principais áreas temáticas femininas da ONU de

https://nacoesunidas.org/pos2015/ods5/





trabalho incluem: Liderança e Participação Política; Desenvolvimento Econômico; Fim

da Violência contra as Mulheres; Ação Humanitária; Paz e Segurança; Governança e

Planejamento Nacional; Agenda para o Desenvolvimento Sustentável de 2030 e HIV e

AIDS.

Em mensagem para o Dia Internacional das Mulheres Rurais, o secretário-geral

da ONU, Ban Ki-moon, pediu mais políticas de proteção das mulheres do campo frente

às mudanças climáticas, e destacou que elas representam quase metade da força de

trabalho agrícola do mundo.

Nesse contexto, é importante destacar o fator feminino como essencial na

gestão ambiental, na produção de alimentos e na reprodução social, ao mesmo tempo

em que contribui na transição para uma economia verde. Isto se vê especialmente no

campo onde são protagonistas no processo de adaptação e mitigação da atividade

agropecuária à mudança climática. Um quarto da população feminina mundial vive no

campo. São líderes, tomadoras de decisão, trabalhadoras, empresárias e fornecedoras

de serviços. Sua contribuição é vital para o bem-estar das famílias e das comunidades,

bem como para a economia local e a dos países, apesar da invisibilidade das

contribuições econômicas dessas mulheres, segundo ARAÚJO, N. F. (2010). A

interação de gênero com a gestão ambiental pode ser vista no trabalho das mulheres

dos assentamentos rurais, na prática do turismo comunitário rural, em um indicativo à

igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres. A questão de gênero

também se destaca no ‘Saber fazer alimentar’ na atividade turística rural.

No âmbito das políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente (MMA)

encontram-se programas voltados para a recuperação, conservação e sustentabilidade

em variadas áreas ambientais. Entre os destaques, está o Cadastro Ambiental Rural

(CAR) de imóveis em todo o território nacional, com o objetivo de promover a

recuperação de ecossistemas nos moldes da nova Lei Florestal. Além disso, o MMA

desenvolve programas ligados ao combate à desertificação, à educação ambiental e ao

zoneamento ecológico econômico.

O Ministério do Turismo por sua vez, trabalha as relações entre turismo e

sustentabilidade com base em quatro princípios do desenvolvimento sustentável

essenciais para o Programa de Regionalização do Turismo, quais sejam:1)

Sustentabilidade ambiental - envolve processos relacionados aos recursos naturais; 2)

Sustentabilidade sociocultural - considera a cultura local e os valores morais da

comunidade;3) Sustentabilidade econômica - visa assegurar a distribuição da renda

gerada pelo turismo para a população local;4) Sustentabilidade político-institucional -

que visa garantir os compromissos entre os setores público privado e demais atores da

sociedade civil.


Em Krippendorf (2002), há registro de alerta sobre a fragilidade dos elementos

envolvidos no turismo: do ecossistema natural ao ecossistema cultural. E aponta as

maneiras pelas quais o turismo pode ser conduzido com harmonia entre o homem e a

natureza, contextualizado na região das montanhas suíças, cujas regras, explica, é

também aplicável a todos os lugares. O autor coloca que a essencialidade das funções

sociais da vida o comércio, a indústria e a recreação sejam harmonizados entre si e

com a natureza, de tal forma que o potencial produtivo – terra, florestas, água, etc. – e

a qualidade do ambiente natural, social e cultural seja assegurado a longo prazo.

Referências Bibliográficas CORIOLANO, L. N. [Org.]. Políticas alternativas: arranjos produtivos locais do turismo comunitário. In: Arranjos produtivos locais do turismo comunitário: atores e cenários em mudança. Educa, Ceará 2009 .5859. KRIPPENDORF, J. Turismo: investigação e crítica. Desenvolvendo o turismo em Harmonia com os seres humanos e o ambiente natural. São Paulo: Contexto, 2002, pag.11. _____________. Sociologia do Turismo: para uma nova compreensão do lazer e das viagens. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1989, 236p. MOESH, M.M. Turismo: investigação e crítica. Para além das disciplinas: o desafio do próximo século. São Paulo: Contexto, 2002, pag.25. MALDONADO, C. O turismo rural comunitario na América Latina. In: BARTHOLO, R., SANSOLO, D. G. e BURSZTYN, I. (Orgs.). Turismo de Base Comunitária: diversidade de olhares e experiências brasileiras. Rio de Janeiro: Letra e Imagem, 2009.


SB CLASS CAMA & CAFÉ: O MEI COMO INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO DA OFERTA DE HOSPITALIDADE DOMÉSTICA

Laila Borges da Silva1 Camila Garcia Fintelman2

Elaine Gomes Borges da Silva3

O turismo é uma força econômica das mais importantes, ao qual ocorrem

fenômenos de consumo, originam-se rendas, criam-se mercados nos quais oferta e

demanda se encontram. Os resultados desse movimento financeiro são expressivos e

justificam sua inclusão na programação da política econômica em favor da população

autóctone.

O turista, ao chegar ao seu destino, necessita de elementos mais básicos

como uma cama para repouso, um banho e um bom café da manhã reunidos em único

ambiente. Sobre o meio de hospedagem cama & café (Bed and Breakfast ou home

stay), comum na Europa e nos Estados Unidos, conforme Pimentel (2007) caracteriza-

se por meios de hospedagens domiciliares onde os moradores não se ausentam

durante a estada do hóspede, prestando a eles serviços de alojamento e oferecendo

café da manhã.

Consiste em serviço personalizado, promove o intercâmbio cultural e o real

contato com o cotidiano dos residentes do destino turístico por meio do convívio do

hospede e anfitrião. Destaca-se dos hotéis convencionais. A hospitalidade doméstica

pode ser compreendida como a embrionária de toda hospitalidade, fundada por

aspectos antropológicos, sociais e culturais da humanidade. Segundo Franco e Prado

(2007, p.3):

[...] é dentro do contexto doméstico da hospitalidade que o ato de receber reflete a cultura de cada povo. Trata-se da hospitalidade como bem receber, do aconchego, da essência do acolhimento. Popularmente fala-se de “fazer com que o visitante se sinta em sua própria casa”, embora essa seja uma questão bastante polêmica visto que não se sabe até que ponto o hóspede pretenda se “sentir em casa” num ambiente que lhe é alheio cultural e socialmente. Talvez a questão primordial não seja se “sentir em casa” mas se sentir “aceito” ou “não-excluído” dentro de suas particularidades e identidade.

1 Graduanda em Sociologia da Universidade Federal Fluminense - UFF, e-mail: [email protected]

2 Graduanda em Sociologia da Universidade Federal Fluminense - UFF, [email protected]

3 Orientadora - Mestre em Turismo e especialista em Gestão de Negócios Turísticos pela Universidade

de Brasília – UnB, professora, pesquisadora da EB Consultoria, e-mail: [email protected]



Historicamente, é comum comerciar abrigo - repouso e alimentação, o em

espaços geminados, no térreo ou em cômodos reservados a este fim na própria

moradia do estalajadeiro (Walker. 2002). O que distancia a hospitalidade em um

sistema cama e café da hospitalidade doméstica é o aspecto de cobrança dos serviços.

No ambiente do sistema cama e café, a proposta é a boa acolhida, o aconchego, o

carinho dispensado ao hóspede, porém as trocas estabelecidas envolvem moeda. E o

resultado dessa vivência diária traz ao hóspede e ao proprietário do empreendimento

enriquecimento cultural no convívio intensificado devido a proposta de hospedar

alguém na sua própria casa, que aproxima esses dois atores favorecendo o

acolhimento sincero que poderá transcorrer em novos arranjos de comunicação e

aumento da procura daquele meio de hospedagem a partir de experiência particular

que poderá resultar em propaganda boca-a-boca.

Conforme o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem –

SBClass, cama e café é um tipo de hospedagem em residência com no máximo três

unidades habitacionais para uso turístico, com serviços de café da manhã e limpeza, na

qual o proprietário resida. Essa tipologia proporciona aos visitantes uma experiência

exclusiva e única ao usufruírem do contato direto com os moradores ao mesmo tempo

em que valoriza a cultura local. (MTur, 2011). O SBClass estabelece as categorias de

uma a quatro estrelas e para cada, deverão ser atendidos requisitos adicionais que

diferenciam as categorias entre si. O consumidor poderá escolher o meio de

hospedagem pela comparação entre a infraestrutura, os serviços oferecidos, assim

como das ações de sustentabilidade implantadas.

Para a instalação de um cama e café deverão ser seguidos os requisitos

presentes na Portaria Ministerial MTur Nº 100/2011. Atribuições mínimas que cabem

ao proprietário deste negócio é ter mais de 18 anos, estar informado e comprometido

com a qualidade dos serviços assumindo princípios de simpatia e boa vontade,

qualidade no atendimento, respeito às diferenças, sinceridade e honestidade, respeito

às leis, ser acessível por telefone durante 24 horas, oferecer no máximo três quartos

para hospedagem simultânea, sendo que em um quarto ficarão hospedadas apenas

pessoas de uma mesma família ou grupo, troca de roupas de cama e roupas de banho

a cada três dias, ou a cada novo hóspede, limpeza diária do quarto e do banheiro,

lavagem do banheiro a cada quatro dias, ou a cada novo hóspede; serviço de

alimentação disponível para café da manhã, servido diariamente pelo anfitrião, e este

será o momento de contato regular com o hóspede, providenciar um conjunto de

ações para garantir a segurança dos hóspedes e um serviço de atendimento médico de

urgência, providenciar uma cópia da chave da casa, cadeado eletrônico com senha

programável ou o compromisso do anfitrião de estar sempre disponível para abrir a

porta para o hóspede, entre outras demandas.

No caso brasileiro, etapas para legalizar um cama e café são: a geração do

CNPJ, que poderá ser feito por emissão do CCMEI - Certificado de. Condição de Micro


Empreendedor Individual; obter o alvará do local, fazer o cadastro obrigatório do Cama

e Café no Cadastur e; uma apólice de seguro residencial.

Conforme disposto na Portaria nº 100, de 16 de junho de 2011, no Brasil foi

instituído o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass),

estabeleceu os critérios de classificação, criou o Conselho Técnico Nacional de

Classificação de Meios de Hospedagem - CTClass e outras providências. Assim como a

maioria dos sistemas de classificação de outros países, o Sistema Brasileiro de

Classificação é de adesão e adoção voluntárias pelos meios de hospedagem – que

deverá atender requisitos de infraestrutura, serviços e sustentabilidade. Os requisitos

para classificação são divididos em mandatórios (de cumprimento obrigatório pelo

meio de hospedagem) e eletivos (de livre escolha do meio de hospedagem, tendo

como base uma lista pré-definida). O meio de hospedagem para ser classificado na

categoria pretendida deve ser avaliado.

O responsável legal deverá preencher o formulário eletrônico de solicitação

no site do Cadastur, o termo de compromisso, a declaração do fornecedor e

autoavaliação. Encaminhar os documentos ao Órgão Oficial de Turismo da Unidade da

Federação onde estiver localizado que analisará a solicitação e verificará a

conformidade da documentação em até 10 dias corridos. Conforme a solicitação e a

documentação estejam corretas, o Órgão Oficial de Turismo encaminha o comunicado

da abertura do processo, via sistema Cadastur, ao meio de hospedagem e ao

representante legal do Inmetro da Unidade da Federação. E caso não esteja em

conformidade, o meio de hospedagem receberá as considerações sobre as incorreções

e terá um prazo de até 60 dias para ajustar.

De acordo com o estabelecido na Portaria n.º 273, de 21 de junho de 2011,

(MDICE, 2011), caberá ao representante legal do Instituto Nacional de Metrologia,

Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro a emissão, em sistema próprio, da Guia

de Recolhimento da União (GRU), com os valores a serem pagos e enviar ao meio de

hospedagem via sistema Cadastur; definir o avaliador e agendar a avaliação inicial em

comum acordo com o meio de hospedagem, no prazo de 10 dias, que está

condicionada à confirmação do pagamento da GRU e deverá ocorrer em até 40 dias.

Após a avaliação, informará o resultado e entrega o registro preliminar, incluindo as

conformidades e não conformidades constatadas em até 15 dia, a contar da data da

avaliação. Este emitirá o relatório final ao cama e café avaliado, incluindo

detalhadamente as não conformidades, se encontradas, para que possam ser definidas

as ações corretivas. Mediante não conformidades, o representante do Inmetro deve

acordar com o possuidor do cama e café o prazo e o meio para apresentar as

evidências de ações tomadas para atendimento aos requisitos da matriz e retorno ao

local, se for o caso, em até 90 dias da data da avaliação. No caso de impossibilidade

das ações corretivas, por falta de conformidade, o processo deverá ser encerrado pelo

representante legal do Inmetro e comunicado via sistema aos interessados.


O Ministério do Turismo, com base no relatório final de verificação, emite o

certificado de classificação e concede autorização para o uso da marca da classificação

de meios de hospedagem.

Os requisitos para classificação são divididos em mandatórios (de

cumprimento obrigatório) e eletivos (de livre escolha, tendo como base uma lista pré-

definida). O meio de hospedagem para ser classificado na categoria pretendida deve

ser avaliado por um representante legal do Inmetro e demonstrar o atendimento a

100% dos requisitos mandatórios e a 30% dos requisitos eletivos (para cada conjunto

de requisitos). A validade da classificação é de 36 meses, a contar da data de sua

concessão. Durante esse período, deve ser realizada uma nova avaliação para verificar

a manutenção do atendimento aos requisitos da matriz de classificação. Esta nova

avaliação deve ocorrer em torno de 18 meses após a concessão inicial. (Ministério do

Turismo, 2010)

De acordo com o Anexo XIII (arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I), para a

legalização jurídica de um cama e café, o dono de residência que desejar empreender

neste segmento poderá inicialmente formalizar por meio do Microempreendedor

Individual – MEI, introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da

Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Ele será enquadrado como

proprietário (a) de hospedaria e outros alojamentos não especificados (CNAE, 5590-

6/99). Não há taxas para a abertura deste tipo de empresa, mas a mesma deve seguir

todos os outros trâmites normais de acordo com a legislação. A facilidade é o

pagamento de impostos que é feito de forma única com um valor fixo, baseado numa

porcentagem do salário mínimo, acrescido de ISS.

O Microempreendedor Individual - MEI é uma estrutura válida para efetivar

um sistema cama & café. Ele respalda a pessoa que trabalha por conta própria

legalizada como pequeno empresário, é necessário o faturamento de no máximo até

R$ 60.000,00/ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Este

também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da

categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para

que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre

as vantagens desta está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),

facilitadora na abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de

notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento

dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas

o valor fixo mensal de R$ 50,00 (comércio e serviços), destinado à Previdência Social e

ao ICMS ou ao ISS. Esse custo será atualizado anualmente, de acordo com o salário

mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a

benefícios como o auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

No caso de formalização via MEI, o faturamento anual máximo do cama e café

não pode ultrapassar o montante de R$ 60.000,00. Quando o responsável legal

perceber o aumento nas vendas, com o auxílio de um contador deverá optar pelo

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao


enquadramento em outra categoria de empresa na junta comercial, prefeitura

municipal em que está registrado o cama e café e na receita federal.

Antes de implantar o cama e café é aconselhável a realização de um estudo de

viabilidade, avaliar as condições da localidade além da edificação (ambiente interno e

ambiente externo) verificar se no entorno há garantias de acesso, infraestrutura, as

necessidades e interesse do público por este tipo de acomodação. Uma análise SWOT

(strengts, weaknesses, opportunities and threats) é um bom meio de estudo que

permitirá análise crítica das forças que compõem o empreendimento cama & café.

Uma análise apurada anteverá as imperfeições, as correções cabíveis para que o plano

do negócio represente a realidade do empreendimento e o ambiente. Tornando-o

viável e sustentável antes do requerimento da documentação, investimentos

necessários e outras providências.

Referências ANEXO XIII (s.d.). (arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I). Atividades Permitidas ao MEI Disponível em <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/legislacao/resolucoes/arquivos/ANEXO_XIII.pdf >. Acessado em 02.10.2016 Franco, Patrícia dos Santos; Prado, Juliana do. (2007). A hospitalidade e a cordialidade: reflexões sobre o Brasil. Disponível em < http://www.ibhe.com.br/assets/conteudo/uploads/a-hospitalidade-e-a-cordialidade,--reflexoes-sobre-o-brasil---200755d1f86db0909.pdf >. Acessado em 02.10.2016 Lei Complementar 128/2008. Microempreendedor Individual. Disponível em <http://www.portaltributario.com.br/guia/mei.html> . Acessado em 02.10.2016 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (2011). Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Inmetro Disponível em < http://www.classificacao.turismo.gov.br/MTUR-classificacao/mtur-site/downloads/portaria273_2011inmetro.pdf>. Acessado em 02.10.2016 Ministério do Turismo (2010). Cartilha de Orientação Básica. Sistema Brasileiro de Meios de Hospedagem. Disponível em: <http://www.classificacao.turismo.gov.br/MTUR-classificacao/mtur-site/downloadCartilha.action?tipo=4>. Acessado em 02.10.2016 Ministério do Turismo (2011). Portaria Ministerial 100N°1 100/2011. Matrizes de Classificação de Meios de Hospedagem. Disponível em <http://www.classificacao.turismo.gov.br/MTUR-classificacao/mtur-site/downloadRegulamento.action?tipo=4 > Acessado em 01.10.2016 Ministério do Turismo. (2016). Como obter classificação Disponível em <http://www.classificacao.turismo.gov.br/MTUR-classificacao/mtur-site/ObterClassificacao>. Acessado em 01.10.2016 Pimentel, Ana Bauberger. (2007). Hospedagem Domiciliar na Cidade do Rio de Janeiro: o espaço de encontro entre turistas e anfitriões (RJ), 2007. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Portaria Nº 100, DE 16 DE JUNHO DE 2011 Disponível em: <http://www.classificacao.turismo.gov.br/MTUR-classificacao/mtur-site/downloads/portaria100_2011mtur.pdf> Acessado em 02.10.2016 Walker, John R. (2002). Introdução à Hospitalidade. Barueri, SP: Manole.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/legislacao/resolucoes/arquivos/ANEXO_XIII.pdf

http://www.ibhe.com.br/assets/conteudo/uploads/a-hospitalidade-e-a-cordialidade,--reflexoes-sobre-o-brasil---200755d1f86db0909.pdf

http://www.ibhe.com.br/assets/conteudo/uploads/a-hospitalidade-e-a-cordialidade,--reflexoes-sobre-o-brasil---200755d1f86db0909.pdf

http://www.classificacao.turismo.gov.br/MTUR-classificacao/mtur-site/downloads/portaria273_2011inmetro.pdf

http://www.classificacao.turismo.gov.br/MTUR-classificacao/mtur-site/downloads/portaria273_2011inmetro.pdf

http://www.classificacao.turismo.gov.br/MTUR-classificacao/mtur-site/ObterClassificacao

LEI GERAL DO TURISMO: FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A … · vez em uma legislação específica do...

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