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LEI Nº 57/95 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.

Autoriza a Concessao de Linha para transporte

Coletivo Urbano nos distritos de Ponta de IAreia e Barra de Caravelas, neste Municipio e

dá outras Providências.

Faço saber que a Câmara Municipal, por seus IRepresentantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal

sanciono a seguinte Lei:

ART. lº - Fica o Executivo Municipal autoriza­

do a conceder, a empresa Viaç~o Litoral Ltda, os servi­

ços da linha urb.ana para transportes coletivos nos dis­

tritos de Ponta de Areia e Barra de Caravelas, neste Ii,Munictipio.

Parágrafo Único - A-linha urbana, concedida,1

por força da presente Lei compreende o intinerário: IiCentro-Rodoviaria para a Barra de Caravelas, passando

pelo distrito de Ponta de Areia e vice-versa.

ART. 2º - Ficam aprovados todos os atos objeto

da concorrência pública realizada pelo Poder Executivo

Municipal para este fim.

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de Isua publicaç~o, ficando revogadas as disposições em Icontrário.

Gabinete do Prefei to, 2Ôl de Novembro de 1995.

c;'~~GERALDO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.