LEI MUNICIPAL N.º 859/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

Sumula : Altera dispositivos das Leis Municipais n.º 836/2011 e 838, ambas de 28 de Junho de 2011, e dá outras providências.

O Sr. Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito Municipal De Tabaporã, Estado De Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 838/2011, de 28/06/2011, que

passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Fica estipulado que a data base para reajustes dos servidores do município será no mês de maio de cada ano.”

ART. 2º - Retificam-se os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 836/2011, de 28/06/2011, que

passa a ter nova redação, conforme segue.

ART. 3º - Revoga-se o artigo 65 da Lei Municipal n.º 836/2011, de 28/06/2011.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de Novembro de 2011.

PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA PREFEITO MUNICIPAL