Lei Municipal Nº 2543/2016 Ano XXIV Nº 1315 SECRETARIA DE ... · a secretÁria de administraÇÃo...

23/03 de2315, Veiculação 23/03/15 Ano XIX - Nº 974 Boletim Oficial do Município - 1

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

Guarapuava, 28 de março de 2018Veiculação: 28 de março de 2018

Lei Municipal Nº 2543/2016 Ano XXIV Nº 1315

Atos administrativos do Município de Guarapuava/PRSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 6603/2018

DECRETOS

28 de março de 2018, Veiculação 28/03/18 Ano XXIV - Nº 1315 Boletim Oficial do Município - 2

DECRETO Nº 6612/2018Designa as entidades e representantes abaixo relacionados para comporem o COMUTRA - Conselho Municipal de Trânsi-to, Transporte e Sinalização.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA - PR, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Designar as entidades e os seus respectivos represen-tantes para comporem o COMUTRA no ano de 2018, conforme relacionado:I.16º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITARa.Titular: Rafael Mendes Dambrosb.Suplente: Antonio GutubirII.26º G.A.C.a.Titular: Saul Eichholz dos Santosb.Suplente: Edimar de FreitasIII.5º D.E.R.a.Titular: Luciléia Galdino Morenob.Suplente: Adilson Luiz de LimaIV.5º SGBI - CORPO DE BOMBEIROSa.Titular: Elcio José De Meira b.Suplente: Gabriel Alexandre LatufV.6ª CIRETRAN - DETRAN GUARAPUAVAa.Titular: Rafael Viana E Silvab.Suplente: Mariluz Trombeta AmadiuVI.ACIG - ASSOC. COM. E IND. GUARAPUAVAa.Titular: Renato Cezar TratzVII.AGC - ASSOC. GUARAPUAVA DE CICLISMOa.Titular: Jean Federle de Lizb.Suplente: Leonildo LealVIII.CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESa.Titular: Terezinha Daipraib.Suplente: Eliziane LichetaIX.CTEG - COOPERATIVA TRANSP. ESCOLAR DE GUARA-PUAVAa.Titular: Alceu Cristian Góesb.Suplente: Jose Alfredo HorstX.EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DISTRITAISa.Titular: Fernando Schmitzb.Suplente: Renilda ZeniXI.EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO a.Titular: Eduardo Ferreira da Cruzb.Suplente: Ruy Camargo e Silva JrXII.FACULDADE CAMPO REALa.Titular: Jonatã da Silva Marianib.Suplente: Adailton Marcelo LehrerXIII.FACULDADE GUAIRACÁaTitular: Irene Raquel Garcia b.Suplente: Jean KosalkaXIV.GABINETE PRESIDENCIA CAMARA MUNICIPALa.Titular: Jorlei Machadob.Suplente: Cirlei MaximianoXV.O.A.B. GUARAPUAVAa.Titular: Kellen Vanessa K. R. de Françab.Suplente: Sanderson Mores EdlingXVI.ROTARY CLUB GUARAPUAVA LAGOAa.Titular: Jair KultzXVII.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLARa.Titular: Tania Cristina Ferreirab.Suplente: Joslaine Maria MoresXVIII.SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMOa.Titular: Monica Rodrigues Brizola Rubio

b.Suplente: Valeria LustosaXIX.SECRETARIA DE TRÂNSITOa.Titular: Altair Bonassab.Suplente: Daniel SouzaXX.CREA/PRa.Titular: Valdir Santos Romancinib.Suplente: Sergio DacoreggioXXI.ASSOCIAÇÃO RÁDIO TAXIa.Titular: Sebastião Leonides de Limab.Suplente: Thiago KorzumXXII.SINDIGUA - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARAPUAVAa.Titular: Antonio Vanderlei Queirozb.Suplente: Marisa de Fatima Chemeres de LimaXXIII.SURG - CIA SERV. URB. GUARAPUAVAa.Titular: Loacir Carlos Fonçecab.Suplente: Maria de Fátima Werneck LangeXXIV.UGAM - UNIÃO GUARAPUAVA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORESa.Titular: Karoline Rafaela Mendes Goulartb.Suplente: Ronie Von Faria BatistaXXV.UNICENTRO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEN-TRO OESTEa.Titular: Gilberto Franco de Souzab.Suplente: Angelo Andre MarafonXXVI.LIONS CLUB DE GUARAPUAVA – LOBO GUARÁa.Titular: Jose Antônio de Assisb.Suplente: Silton Luis de SiqueiraArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 5995/2017 e demais disposições em contrário.

Guarapuava, 22 de março de 2018.

Cesar Augusto Carollo Silvestri FilhoPrefeito Municipal

DECRETO Nº 6613/2018Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o imóvel objeto da Matrícula 19448 - 1º Ofício do Serviço de Re-gistro de Imóveis desta Comarca e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA - PR, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e atendendo ao contido nos arts. 5, 6 e 15 do Decreto Lei Nº 3365, de 21 de junho de 1941, com alterações introduzidas pela Lei Federal Nº 2786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública para fins de Desa-propriação, pelo valor fixo e irreajustável de R$ 9.917,17 (nove mil, novecentos e dezessete reais, dezessete centavos), a área de terreno com 358,15 metros quadrados, parte do imóvel urbano que na sua totalidade possui 17.906,00 metros qua-drados, objeto da Matrícula 19448, pertencente ao Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício, desta Comarca e Cidade, si-tuado frente a Rua João de Deus Biscaia, no Distrito de Palmei-rinha, Guarapuava, Paraná, de propriedade de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TREVO DAS PALMEIRAS - ME.Art. 2º A área atingida de acordo com o artigo anterior, destina--se à regularização do sistema viário, mais especificamente à ligação dos Loteamentos Municipal Palmeirinha e Residencial Moscou, que se dá através da abertura da Rua Alípio Marcon-des, de relevante interesse social.Art. 3º A desapropriação em apreço deverá ser preferencial-


mente por acordo e em caráter de urgência.Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DECRETO Nº 6615/2018O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 2784/2018,

DECRETA

Art. 1º Adequar a reestruturação dos Cargos e Salários de Provimento em Comissão de acordo com a Lei Municipal 2784/2018, passando a nomeação a constar a descrição e ob-servação de acordo nos termos abaixo:Nº NOME

SERVIDOR(A)CARGO/NÍ-VEL/SIGLA

LOTAÇÃO

1 Bruna Marroni Santos

CC5 Secretaria Munici-pal de Meio Am-biente

2 Leandro Maciel CC7 Secretaria Munici-pal de Saúde

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2018, revogando as disposições em contrário.



DECRETO Nº 6617/2018O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 2784/2018,

DECRETA

Art. 1º Adequar a reestruturação dos Cargos e Salários de Provimento em Comissão de acordo com a Lei Municipal 2784/2018, passando a nomeação a constar a descrição e ob-servação de acordo nos termos abaixo:Nº NOME

SERVIDOR(A)CARGO/NÍ-VEL/SIGLA

LOTAÇÃO

1 Bruna Marroni Santos

CC6 Secretaria Munici-pal de Meio Am-biente

2 Bianca Portela Abdanur

CC5 Procuradoria Geral

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2018, revogando as disposições em contrário.



PORTARIA Nº 218/2018PORTARIAS

O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2035/2012,

R E S O L V E Art. 1º Autorizar a disposição funcional da servidora Eliceia Berenda Batista, servente de limpeza, matrícula funcional nº 17244-8 para prestar serviços junto ao 16º BPM – Batalhão de Polícia Militar de Guarapuava/PR, no período de 01/01/2018 à 31/12/2018, com ônus para o órgão de origem.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de janeiro de 2018.



PORTARIA Nº 235/2018A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 060/2016,

R E S O L V E

Art. 1º Conceder licença sem remuneração, para tratar de as-suntos particulares ao servidor José de Mattos Leão Neto, car-go Médico Generalista de ESF, matrícula nº 14805-9, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por 02 (dois) anos, a partir de 01 de abril de 2018.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Denise Abreu TurcoSecretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 236/2018O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

Art. 1º Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁ-LISES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INDENIZA-ÇÃO, a partir de 26 de março de 2018: I – Edilson Dreviski, matrícula nº 8.464-6;II – Arion Carlos Moraes Danguy, matrícula nº 13302-7;III – Rosimere de Paris Dias, matrícula nº 13875-4. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/03/2018, revogando a Portaria 141/2014 e demais disposições em contrario.



PORTARIA Nº 241/2018A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 219 da Lei Complementar Munici-pal nº 060/2016,


RESOLVE

Art. 1º Designar as servidoras, abaixo relacionadas, sob a pre-sidência da primeira, para compor Comissão De Sindicância, a fim de apurar supostas irregularidades administrativas, prati-cadas por Servidor Público no desempenho de suas funções, instruídas pelo relatório de Sinistro e Extrato Consolidado de Acidente de Trânsito - BATEU nº 333278/1, encaminhadas pela Divisão do Departamento de Frotas e Guarda Patrimonial, através do Memorando nº 60/2018, assegurando-lhe o contra-ditório e ampla defesa: I - Marcia Maria Camacho Costa – Cargo: Assistente Social; II - Inez Czovny Dangui – Cargo: Auxiliar Administrativo; III - Roseli Belin Klosowski – Cargo: Secretário Escolar.Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para apresentação do relatório final.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guarapuava, 27 de março de 2018.


PORTARIA Nº 242/2018A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 219 da Lei Complementar Munici-pal nº 060/2016,

RESOLVE

Art. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a pre-sidência da primeira, para compor uma Comissão De Sindicân-cia, a fim de apurar supostas irregularidades administrativas, apontadas no Parecer Jurídico Nº 266/2017, emitido pela Pro-curadoria Geral do Município, pela aquisição de gás oxigênio medicinal e ar comprimido, junto a Empresa OXIGÊNIO RÁPI-DO DO BRASIL GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, sem a devida cobertura contratual, assegurando-lhe o contra-ditório e ampla defesa:I - Helisoellen Maria Pugsleiy– Cargo: Oficial Administrativo; II - Leozélia Saidel Pedroso - Cargo: Fiscal de Vigilância Sa-nitária; III – Luiz Henrique Ribeiro– Cargo: Motorista de Veículos Le-ves.Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para apresentação do relatório final.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guarapuava, 27 de março de 2018.


CONSELHOS

RESOLUÇÃO Nº 005/2018Súmula: Aprova o Plano de Aplicação referente à Deliberação 034/2012/CEAS/PAIF.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 541/95, de 22/12/95, e, considerando a deliberação da plenária ordinária realizada em 20 de março de 2018. (Ata nº 004/2018).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação reprogramando o saldo remanescente do ano de 2017, que será utilizado em materiais de custeio e materiais permanentes. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publica-ção.


Elenita Luiza LodiVice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência So-

cial

RESOLUÇÃO Nº 007/2018SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão, Plano de Ação e demais documentos referente a Deliberação nº109/2017/CEDCA. Para implantação e fortalecimento de ações/estratégias de prevenção ao uso, abuso e transição à dependência de álcool e outras drogas, destinadas às crian-ças, adolescentes e suas famílias. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1644/2007, considerando a deliberação da plená-ria extraordinária realizada em 27/03/2018 (Ata nº 004/2018).

R E S O L V E:

Art. 1º Em conformidade com a Deliberação nº 109/2017 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR), pelo repasse de recursos, na moda-lidade Fundo a Fundo, para a implantação e fortalecimento de ações/estratégias intersetoriais de prevenção ao uso, abuso e transição à dependência de álcool e outras drogas, destinadas às crianças, adolescentes e suas famílias, o Conselho Muni-cipal dos Direitos da Criança e Adolescente, resolve: Aprovar e ratificar o plano de ação, termo de adesão e demais docu-mentos para o incentivo financeiro do repasse do recurso fun-do a fundo do FIA, com vistas ao cofinanciamento onde deve prever a implantação e fortalecimento de ações/estratégias de prevenção ao uso, abuso e transição à dependência de álcool e outras drogas, destinadas às crianças, adolescentes e suas famílias. O recurso será investido em materiais de custeio e investimentos, de modo a garantir a qualidade das ações e ser-viços prestados na rede intersetorial executadas pelas políticas de educação, saúde e assistência social em conformidade com as diretrizes validadas pelo Ministério da Saúde e/ou em con-formidade com a Política Nacional de Saúde Mental, etc. Será disponibilizado para a realização das atividades e ações dos programas - ELOS, #TAMOJUNTO e FAMÍLIAS FORTES - as equipes de referência dos equipamentos públicos das políticas de Assistência Social, Educação e Saúde.Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publica-ção.


Guarapuava, 27 de março 2018

Karine CavallinPresidente do COMDICA

CÂMARA MUNICIPALPORTARIA Nº 011/2018

O Presidente do Poder Legislativo de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E: Art. 1º DETERMINAR à Comissão Permanente de Patrimônio, nomeada pela Portaria 09/2018,sem prejuízo de suas atribui-ções, para que num prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente o levantamento atualizado geral e detalhado do PATRIMÔNIO de todos os bens que compõe o Poder Legislativo Municipal de Guarapuava, para a competente escrituração contábil, de-vendo os relatórios serem apresentados com exatidão, com as devidas assinaturas dos responsáveis nos termos da Lei, indi-cando nestes relatórios todas as baixas também havidas, com a competente documentação probatória.Art. 2º DETERMINAR, sem prejuízo de suas atribuições regu-lares e sem ônus financeiro ao Poder Legislativo, que os mem-bros anteriormente nomeados para as Comissões de Patrimô-nio dos anos 2016 e 2017, designadas a partir da edição da LC 061/2016, ou seja a partir de 16/06/2016, acompanhem e auxiliem no levantamento Patrimonial, o qual será coordenado pelo atual Presidente Amaurildo Torres de Oliveira, sendo os servidores:a)Glazito Folador Marcondes;b)Silmara Farrem Machado;c)Marcelo do Nascimento Cerqueira;Art. 3º Para acompanhamento técnico, apoio e registro contábil dos trabalhos realizados pelos servidores acima citados, ficam designados, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores GABRIEL BORGES e BRUNO STRECHAR os quais deverão dentro do período de 01 (um) mês finalizar os trabalhos técni-cos contábeis, sob a supervisão de sua Chefia Imediata.Art. 4º Competirá aos servidores acima citados, sem prejuízo das atribuições previstas na LC 060/2016 e das orientações emanadas pelo TCE/PR, organizar a escala de trabalho, inclu-sive para trabalhos no período da manhã, bem como o agen-damento junto aos responsáveis por cada setor/gabinete a ser inventariado, visando o bom andamento dos trabalhos, deven-do as escalas serem feitas pelo Presidente da Comissão em exercício.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em 26 de março de 2018.

João Carlos GonçalvesPresidente

PORTARIA Nº 012/2018O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Conceder, aos servidores no quadro abaixo relacionados, fé-rias regulares nos períodos descriminados, conforme estabele-ce a legislação pertinente.

NOME Período de fériasThieme Silvestri Netto 1º Período 18/04/2018 a

27/04/20182º Período 07/01/2019 a 16/01/2019

Vanderlei Machado de Lima

1º Período 02/04/2018 a 11/04/20182º Período 16/07/2018 a 25/07/2018

Gabinete da Presidência, em 27 de março de 2018.


PORTARIA Nº 013/2018O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, usando de atribuições que lhe são conferi-das por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar para o dia 29 de março de 2018 (29/03/2018), PONTO FACULTATIVO para o expediente deste Poder Legis-lativo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Presidência, em 28 de março de 2018.


23/03 de2315, Veiculação 23/03/15 Ano XIX - Nº 974 Boletim Oficial do Município - 828 de março de 2018, Veiculação 28/03/18 Ano XXIV - Nº 1315 Boletim Oficial do Município - 8

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