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BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

SÃO SEBASTIÃOLei N° 2247/2013 - Ano 02 - Edição nº 102 - 26 de fevereiro de 2014 - Prefeitura de São Sebastião/SP - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

www.saosebastiao.sp.gov.br

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Prefeitura entregou novas casas populares

Vem aí campanha para diagnosticar tuberculose

Conexão à rede coletora de esgoto é uma das ações da

APA Baleia/Sahy

Alunos da Escola Municipal da

Topolândia recebem kits de material

escolar

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Serão beneficiadas 50 famíliasPág. 2

E x p e d i e n t eO Boletim Oficial de São Sebastião é produzido pela Secretaria de Governo/Departamento de Comunicação.

Jornalista Responsável: Igor Veltman (MTB 6218)

Diretor de Comunicação: José Américo Câmera

Editores: Williams C. de Sousa, Renata Fernanda e Vera Mariano

Reportagens: Josiane Carvalho, Valéria Borges, Claudio Henrique Santana, e Pedro Monte-Mór Ricardo Faustino, Cristiane Castro, Damares Oliveira e Geraldo de Buta.

Fotos: Luciano Vieira, Munir El Hage, Halsey Madeira e Arnaldo Klajn

Diagramação: Diógenes Martins

Estagiários: Rebeca Ingrid, Felipe Riela, Dominique Braz e Carolina Audacio

Veículo de Imprensa Oficial

Autorizado pela Lei n° 2247/13

www.saosebast iao.sp.gov.br

Membros da Área de Proteção Ambiental Baleia-Sahy, estiveram reunidos com o prefeito Ernane Primazzi, para uma apresentação das atividades desenvolvidas com a comunidade e de um cronograma das ações elaborado pelo Conselho Gestor em parceria com o Instituto de Conservação Costeira - ICC.

Segundo a secretária Executiva da APA Fernanda Carbonelli, o objetivo é que se crie uma ação tripartite para viabilizar um programa que agilize e conscientize os moradores do local sobre a importância de se conectarem à rede de esgoto. “É fundamental a adesão, contudo, precisamos desburocratizar o processo para que a ligação seja realizada”, explicou. O prefeito aprovou a ideia e reforçou que hoje, após todo o investimento feito pela Sabesp a pedido da Administração, uma das maiores dificuldades é exatamente a conexão na rede por parte dos moradores.

Conexão à rede coletora de esgoto é uma das ações da APA Baleia/Sahy

Adesão nos bairros ainda é baixa após a implantação do sistema

Duas reuniões foram realizadas: com a prefeitura e com a Sabesp

Ainda de acordo com ele, a maior resistência por incrível que pareça é dos moradores de classe média alta e alta. “Alguns condomínios de luxo, por exemplo, ainda não estão ligados à rede tanto na praia da Baleia como em Barra do Sahy”, argumentou o prefeito.

A Sabesp, que também esteve reunida com representantes da APA, confirmou que o número de adesão naquela região

realmente é muito baixo. “Há uma grande dificuldade até mesmo de um diálogo com os proprietários das casas destes condomínios”, garantiu José Bosco de Castro, superintendente da Sabesp.

Com todas as questões levantadas ficou definida a elaboração de uma carta de intenção emitida pela Sabesp, formalizando a parceria com APA para que a mesma possa intervir junto

a comunidade daquela região a afim de esclarecer a obrigatoriedade da regularização das ligações na rede coletora de esgoto. Para as ações programadas a APA considerou a necessidade da intervenção direta do Poder Executivo, além do saneamento básico, a sede para a instituição, eventos esportivos realizados dentro da área e levantamento topográfico para demarcação oficial da APA.

REALIZAÇÕESDentro das atividades desenvolvidas

a APA já realizou mutirão de limpeza no Rio Sahy e Negro, programa de Educação Ambiental dentro da comunidade da Vila Sahy e Instituto Verde Escola, diagnóstico das condições ambientais de toda a APA, além de diversas reuniões e fóruns com os moradores do entorno.

Com mais de um milhão de metros quadrados a APA foi criada por meio de um Projeto de Lei da Prefeitura, e é gerida por um Conselho Gestor, representado pelo Poder Executivo e Sociedade Civil Organizada em uma parceria inovadora com o Instituto de Conservação Costeira - ICC que é responsável pelas atividades junto à comunidade.

A prefeitura realizou o sorteio das casas populares do Jaraguá, destinadas aos moradores do Morro do Esquimó, em Juquehy. Ao todo, 50 famílias serão removidas dentro do programa habitacional desenvolvido pelo município e que atenderá esta comunidade, hoje abrigada em uma área de risco iminente. Os laudos do Instituto Geológico constataram a movimentação de solo no local.

O sorteio, de acordo com o prefeito, foi uma forma democrática de disposição entre os contemplados.

Prefeitura entregou novas casas populares

Serão beneficiadas 50 famílias

A previsão de entrega é para o próximo mês

Segundo ele, são 50 casas perfiladas e era preciso definir quem iria morar no começo, no meio ou no fim do conjunto. “Não há tanta diferença, contudo, para haver justiça, optamos pelo sorteio”, explicou.

Cada casa em média possui 40m² de área construída e 125 m² de terreno, o que possibilita a ampliação caso seja necessário ou se for do desejo de cada morador.

O sorteio aconteceu no Centro Cultural Batuíra, no bairro de São Francisco.



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ATO RATIFICATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONos termos do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 60.081/14 (IN nº 05/14), com fundamento no inciso III do Artigo 25º da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação de apresentação artística da “Banda Prakatun”, no Carnaval 2014, no bairro Barra do Una.

São Sebastião, 25 de fevereiro de 2014.

REINALDO LUIZ DE FIGUEIREDOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATO RATIFICATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONos termos do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 60.084/14 (IN nº 06/14), com fundamento no inciso III do Artigo 25º da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação de apresentação artística da “Banda Tradição do Carnaval”, no Carnaval 2014, na Praça do Coreto.



ATO RATIFICATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONos termos do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 60.084/14 (IN nº 06/14), com fundamento no inciso III do Artigo 25º da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação de apresentação artística da “Banda Tradição do Carnaval”, no Carnaval 2014, na Praça do Coreto.



ATO RATIFICATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONos termos do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 60.089/14 (IN nº 07/14), com fundamento no inciso III do Artigo 25º da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação de apresentação artística da “Banda Nova Era”, no Carnaval 2014, na Praça do Coreto.



ATO RATIFICATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONos termos do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 60.092/14 (IN nº 08/14), com fundamento no inciso III do Artigo 25º da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação de apresentação artística da “Banda Tribalance”, no Carnaval 2014, na Praça Por do Sol.



ATO RATIFICATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONos termos do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 60.008/14 (IN nº 04/14), com fundamento no “caput” do Artigo 25º da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação de empresa para fornecimento de vales transporte aos deficientes físicos em atendimento a Lei Municipal n.º 1917/08 – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Humano – SETRADH.


REINALDO LUIZ DE FIGUEIREDOSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSOS PARA PUBLICAÇÃO EM EDITAL 001/2014.DFAATendo sido improfícuos os meios de Notificar sobre as autuações “pessoalmente” e “por via postal registrada”. Informe-se aos proprietários dos imóveis relacionados e assim cadastrados junto ao Cadastro Municipal, a providenciarem a manutenção dos mesmos conforme estabelecido na Lei Municipal 848/92, 1620/03, 112/10, 1644/03 e 2256/13 no prazo de 30 dias a partir desta publicação, sob pena de novas sanções previstas na Lei.Havendo necessidade de maiores informações, solicitá-las junto à Secretaria de Meio Ambiente – Rua Antonio Januário do Nascimento nº 213 – Centro - Divisão de Fiscalização de Agressões Ambientais.

INTERESSADO AUTO VALOR DATA DO AUTO PROCESSO ENDEREÇO DO IMÓVEL

1 BENEDITO FAUSTINO FILHO 22980 – MULTA AMBIENTAL – Infração à Lei 848/92 – Alterado pela Lei 2256/13 Artigo 1º - Inciso XII R$ 500,00 01/11/13 13434/13 Rua Benedito Carlos de Almeida, 293 – Juquehy

2 BENEDITO FERNANDES 22977 – MULTA AMBIENTAL – Infração à Lei 848/92 – Alterado pela Lei 2256/13 Artigo 1º - Inciso XII R$ 500,00 31/10/13 13431/13 Av. Mãe Bernarda, 1517 – Juquehy

3 ROBSON NOGUEIRA DA SILVA 22992 – MULTA AMBIENTAL – Infração à Lei 848/92 – Alterado pela Lei 2256/13 Artigo 1º - Inciso XII R$ 500,00 05/11/13 13939/13 Rua José Veríssimo dos Santos, 65 – Topolândia

_________________________________________________ _____________________________________ Luiz Teixeira da Silveira Sylvio Nogueira FilhoChefe da Divisão de Fiscalização de Agressões Ambientais Secretário-Adjunto de Meio Ambiente

PROCESSOS PARA PUBLICAÇÃO EM EDITAL 003/2014Tendo sido improfícuos os meios de Notificar sobre as autuações “pessoalmente” e “por via postal registrada”. Informe-se aos proprietários dos imóveis relacionados e assim cadastrados junto ao Cadastro Municipal, a providenciarem a manutenção dos mesmos conforme estabelecido na Lei Municipal 848/92, 1620/03, 112/10, 1644/03 e 2256/13 no prazo de 30 dias a partir desta publicação, sob pena de novas sanções previstas na Lei.Havendo necessidade de maiores informações, solicitá-las junto à Secretaria de Meio Ambiente – Rua Antônio Januário do Nascimento nº 213 – Centro - Divisão de Fiscalização de Agressões Ambientais.

N° PROCESSO INTERESSADO ENDEREÇO DO IMÓVEL AUTO DATA

1 13445/13 ELISABETE S. DO VALE Rua Adriana Rego, 66 – Morro do Abrigo Auto 22906 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 23/10/13

2 13657/13 WANESSA CRISTINA DOS SANTOS BORGES Rua Sergipe, 127 – São Francisco Auto 22959 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 29/10/13

3 00834/13 CELSO RODOLFO ROGATIS LIEBERG Rua do Cambucaeiro, 135 – Boiçucanga Auto 21902 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 12/01/13

4 00997/13 RUBENS LEITE DE SOUZA Rua João Pinheiro, 46 – Itatinga Auto 21986 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 10/01/13

5 01511/13 RONALDO ALVAREZ Rua P S Passagem, 46 – Boiçucanga Auto 21866 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 24/01/13

6 01519/13 OSVALDO PEREIRA DA PENHA Rua Novo Horizonte, 99 – Olaria Auto 22077 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 23/01/13

7 10329/13 LUIZ VIEIRA DOS SANTOS Rua Julio Prestes de Albuquerque, 233 A, Itatinga Auto 22634 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 22/08/13

8 01645/13 JOSÉ TEIXEIRA FILHO Rua Dr. Roque Edgard Fenerich, 302, Boiçucanga Auto 21868 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/01/13

9 00998/13 JÉSUS JOSÉ PINHEIRO Rua João Pinheiro, 161 – Itatinga Auto 21987 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 10/01/13

10 08686/13 FERNANDO BERNARDINO Avenida Manoel Hipólito do Rego, 399, Praia Deserta Auto 22609 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 30/07/13

11 00604/13 EXPEDITO PEREIRA DA FONSECA Rua José Pacini, 910 – Topolândia Auto 21983 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 07/01/13

12 11964/13 MARIA ALICE DA SILVA Rua João Bernardino de Farias, 67 – Canto do Mar Auto 21073 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 09/10/13

13 11971/13 SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE Avenida Vereador Emílio Granato, 6500 – Canto do Mar Auto 21065 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 08/10/13

14 11966/13 PAULO ROBERTO PEREIRA Rua João Bernardino de Farias, 50 – Canto do Mar Auto 21070 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 08/10/13

15 12366/13 MIGUEL PEREIRA DA SILVA Avenida Nereu, 185 – Canto do Mar Auto 22768 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 10/10/13

16 12371/13 LUIZ ANTÔNIO DE BRITO Avenida Nereu, 171 – Canto do Mar Auto 22778 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 10/10/13

17 11984/13 JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO Rua João Bernardino de Farias, 58 – Canto do Mar Auto 21071 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 09/10/13

18 12363/13 IVETE FONTANARI M. DE CASTRO E HERCINEIA DA COSTA Avenida Nereu, 62 – Canto do Mar Auto 22765 – NOTIFICAÇÃO

Infração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 10/10/13

19 12364/13 FRANCISCO EDMUNDO EDER Avenida Nereu, 89 – Canto do Mar Auto 22766 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 10/10/13

20 12382/13 CALISTO GOMES DO NASCIMENTO Rua João Bernardino de Farias, 130, Canto do Mar Auto 22756 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 10/10/13



23 12377/13 BENEDITO PEREIRA DUARTE Rua João Bernardino de Farias, 78, Canto do Mar Auto 22751 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 10/10/13

24 11965/13 RENATA DA SILVA SANTOS Rua João Bernardino de Farias, 61, Canto do Mar Auto 22635 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 09/10/13

25 11979/13 MARIA APARECIDA MAGALHÃES DOS SANTOS Avenida Nereu, 183, Canto do Mar Auto 16575 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 08/10/13

26 11457/13 JANETE DOS ANJOS RAMOS Rua Tropicanga, 130 – Boiçucanga Auto 21415 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

27 11639/13 OG GALLI Rua Cachoeira, 442 – São Paulo – SP Auto 21374 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

28 11473/13 RODOLFO ALFREDO GARRIDO Rua Walkir Vergani, 1.172 – Boiçucanga Auto 21420 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

29 11640/13 OG GALLI Rua Cachoeira, 442 – São Paulo – SP Auto 21373 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

30 11470/13 AVAI SCARPA Avenida Walkir Vergani, 253 – Boiçucanga Auto 20422 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

31 11460/13 MARIA CAROLINA ALVES DOS SANTOS Rua José de Almeida, 121, Nova Campinas, Campinas – SP

Auto 21412 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

32 11472/13 HAM CONSULTORIA ASSESSORIA Avenida Walkir Vergani, 441 – Boiçucanga Auto 20424 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

33 11643/13 CRISTINA MARA ELIAS REIS TEIXEIRA Rua Hilarião Crisologo de Matos, 483 – Boiçucanga Auto 21369 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

34 11644/13 DARCI RODRIGUES DOS SANTOS Rua Hilarião Crisologo de Matos, 80 – Boiçucanga Auto 21368 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

35 11721/13 SEBASTIÃO ROMÃO DOS SANTOS Rua Almirante Cockrane, 120 – Juquehy Auto 21324 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 30/09/13

36 11720/13 ANA DA CONCEIÇÃO SANTOS Avenida Maurício Benedito Faustino, 182 – Juquehy Auto 21325 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 30/09/13

37 11747/13 DANIEL ASP SOUZA Avenida Maurício Benedito Faustino, 1063, Casa 1 a 4 – Juquehy

Auto 19282 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 30/09/13

38 11746/13 BENEDITA RIBEIRO Avenida Maurício Benedito Faustino, 1271 – Juquehy Auto 19283 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 30/09/13

39 00988/13 AMÉRICO RUFINO E FILHOS Avenida Mãe Bernarda, nº 230, Juquehy Auto 21448 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 15/01/2013

40 11749/13 DANIEL RICARDO SINDICIC Rua Tiradentes, nº 55, Juquehy Auto 19285 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 30/09/13

41 02150/13 ANTÔNIO JOSÉ DE SANTANA Rua Benedito Isidoro de Moraes, nº 215, Juquehy Auto 22060 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 30/01/2013

42 02154/13 MARIA LIDIA PICKLER E OUTRO Avenida Maurício Benedito Faustino, 1660 – Juquehy Auto 22064 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 30/01/2013

43 11458/13 EDVALDO GOBBI PEREZ Rua Romualdo de Mattos, nº 232 - Boiçucanga Auto 21414 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 26/09/13

44 13445/13 ELISABETE S. DO VALE Rua Adriana Rego, nº 66 – Morro do Abrigo Auto 22906 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 23/10/2013

45 13657/13 WANESSA CRISTINA DOS SANTOS BORGES Rua Sergipe, nº 127 – São Francisco Auto 22959 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 29/10/13

46 00834/13 CELSO RODOLFO ROGATIS LIEBERG Rua do Cambucaeiro, nº 135 – Boiçucanga Auto 21902 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 12/01/13

47 00997/13 RUBENS LEITE DE SOUZA Rua João Pinheiro, nº 46, Itatinga Auto 21986 – NOTIFICAÇÃOInfração à Lei 848/92 – Artigo 12º - Alterado pela Lei 2256/13 10/01/2013

_____________________________________________ ______________________________________ Luiz Teixeira da Silveira EDUARDO HIPÓLITO DO REGOChefe - Divisão de Fiscalização de Agressões Ambientais Secretário de Meio Ambiente

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2009.”ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito de São Sebastião, no uso de

suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Sebastião aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1°- Fica alterado o § 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2009, e nele inserido o § 3º, que vigorarão com a seguinte redação:

“Artigo 4º - omissis§ 1º- omissis§ 2º- No período da concessão, a empresa concessionária deverá

manter instalações físicas operacionais adequadas, localizadas nas proximidades do Hospital de Clinicas de São Sebastião e, quando em funcionamento, do futuro Hospital Municipal, situado em Boiçucanga.”

§ 3º - A outorga de concessão não terá caráter de exclusividade, salvo nos casos de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada, conforme previsão no art. 16, da Lei Federal 8987/1995.

Artigo 2º- São inseridos no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2009, os § 1º e 2º, com a seguinte redação:

“art. 9º- omissis“§ 1º- As tarifas de que trata o “caput” deste artigo serão fixadas

por Decreto do Poder concedente, para cada modalidade de serviço, tendo por base os valores da proposta vencedora da correspondente concorrência pública.”

“§ 2º- Será adotado como parâmetro de valores para oferta de serviços, a Tabela Brasileira de Valores de Funeral e outros serviços, de abrangência nacional, homologada e adotada pelo Sindicato das Empresas Funerárias do Estado de São Paulo, sem prejuízo de ampla pesquisa de mercado.”

Artigo 3º - Fica expressamente revogado o parágrafo único do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2009.

Artigo 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZIPrefeito

Registrada em livro próprio e publicada por afixação data supra.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 011/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº171/2014



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Foi feita a entrega entrega do kit de material escolar aos estudantes da EM da Topolândia, região central da cidade. O prefeito esteve presente e aproveitou a reunião com os pais, promovida pela unidade, para visitar o local e falar aos participantes sobre a importância desse material e da boa utilização pelos alunos. Mais de 15 mil kits estão sendo entregues por todo o município.

De acordo com o prefeito, anualmente todos os alunos regularmente matriculados recebem o material escolar em São Sebastião. Segundo ele, a grande preocupação da administração está ligada à qualidade desse kit. “Fazemos questão de entregar os kits todos os anos, mas não de qualquer material. Aqui temos um cuidado especial para que o aluno receba algo de qualidade, que consiga utilizar em perfeitas condições durante o ano letivo”, destacou.

Ele ainda parabenizou os alunos pela conservação da escola, que completou três anos desde sua entrega. “Fico feliz em estar aqui para entregar o material escolar e ainda mais por ver que vocês estão cuidando daquilo que é de vocês. A escola

Alunos da Escola Municipal da Topolândia recebem kits de material escolar

Mais de 15 mil kits estão sendo entregues por todo município

Material foi entregue aos alunos da EM Topolândia

já tem três anos e está bem conservada, o que mostra a boa educação dessa comunidade”, comentou.

A secretária da educação, também presente na ocasião, falou sobre a escolha do kit. “Somos bem criteriosos na aquisição de cada item que compõem o kit. “Não é porque é dado, que não precisa ter qualidade, por isso nós tomamos cuidado para que tudo seja bom e durável”,

completou.Ela citou como exemplo a régua e

demais itens de matemática, que não quebram e foram produzidos com material reciclado, atendendo assim um viés ecológico. As mochilas possuem um cartão de identificação, para evitar que se perca ou se misturem durante as aulas. Todos os estudantes também foram contemplados com uma agenda escolar,

que além de informações importantes sobre datas, ainda trazem fotos, histórias e curiosidades sobre o município.

A secretária aproveitou a oportunidade para convidar todos os alunos participantes a aderirem das diversas olimpíadas da educação que serão promovidas em 2014, como a de língua portuguesa.

Os kits de material já foram entregues em todas unidades escolares e estão chegando aos alunos de acordo com o calendário de cada escola.

Reuniões com os pais estão sedo agendadas, para que nesta ocasião eles conheçam e recebam o kit completo.

Os kitsElaborado de maneira específica

para cada nível de ensino, o material foi adquirido com o intuito de atender as necessidades educacionais de cada criança ou jovem. Somente para os matriculados entre o 6º e 9º ano do fundamental serão cinco mil unidades.

Caderno brochura, de desenho, lápis, borracha, régua, caneta, apontador, lápis de cor, giz de cera estão entre os itens básicos que compõem o kit. Há ainda grupos que receberão estojo, cola, massa de modelar. Além do material básico, todos os alunos receberão uma mochila. Para alguns níveis, além da agenda escolar, há o kit de educação bucal.

Promovida pela Secretaria Municipal da Saúde, é denominada “Busca de Sintomáticos Respiratórios”. A ação tem como objetivo detectar o paciente que apresentar tosse há três ou mais semanas para realização do exame de escarro que ajuda a identificar doentes com tuberculose. É uma atividade realizada em todas as UBS’s (Unidades Básicas de Saúde) duas vezes ao ano - geralmente em março e novembro.

Segundo a enfermeira Milene Cordeiro de Lima, com a detecção da doença em um estado inicial fica mais fácil o tratamento e consequentemente a cura. “Esta é uma oportunidade de se identificar de maneira bastante precoce os sintomas da doença que, se

Vem aí campanha para diagnosticar tuberculose

Uma oportunidade para identificar de maneira bastante precoce os sintomas da doença

Começa no dia 10 de março a campanha para tentar diagnosticar precocemente a tuberculose.

tratada desde o início, tem grandes chances de cura. A tuberculose é uma doença grave e ainda é a causa morte de muitos pacientes”, comentou.

A campanha que seguirá até o dia 21 de março,

será realizada em todas as unidades de saúde, programas saúde da família, Cemin (Centro Municipal de Infectologia) e no Caps (Centro de Atenção Psicossocial).



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