LEI Nº 754/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A ... · Art. 1º - Esta lei orça a Receita e...

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

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LEI Nº 754/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A

DESPESA DO MUNICÍPIO DE

CANAÃ DOS CARAJÁS/PA,

PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

A Câmara de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do município de Canaã dos

Carajás para o exercício de 2017, no valor global de R$ 249.226.897,70 (Duzentos e

quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e sete

reais e setenta centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal; II - Orçamento da Seguridade Social;

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º- O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social serão

detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos de Despesa detalhados nos

Anexos que acompanham este Projeto de Lei.

§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social

será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados

a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas

de execução do orçamento e classificação das despesas mencionadas no parágrafo

anterior.


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Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$

249.226.897,70 (Duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e seis mil,

oitocentos e noventa e sete reais e setenta centavos).

Parágrafo Único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios

das autarquias, fundações e fundos especiais.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e

outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das

especificações constantes nos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÕES VALORES

RECEITAS CORRENTES 267.476.897,70

RECEITA TRIBUTÁRIA 75.905.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.500.000,00

RECEITA PATRIMONIAL 3.170.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS 3.000.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 181.051.897,70

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.850.000,00

RECEITAS DE CAPITAL 1.010.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.000.000,00


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DEDUÇÕES DA RECEITA -19.260.000,00

DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -19.260.000,00

RECEITA TOTAL 249.226.897,70

Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 249.226.897,70

(Duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e

noventa e sete reais e setenta centavos), assim desdobrados:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 164.795.355,78 (Cento e sessenta e quatro

milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e

oito centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 84.431.541,92 (Oitenta e

quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e

noventa e dois centavos);

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante

dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÕES VALORES 1 - DESPESAS CORRENTES 230.159.181,89 2 - DESPESAS DE CAPITAL 15.067.660,84 3 - RESERVA CONTINGÊNCIA 4.000.054,97 DESPESA TOTAL 249.226.897,70

RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALORES

PROCURADORIA MUNICIPAL 2.331.283,96

OUVIDORIA MUNICIPAL 92.322,19

SECRETARIA DE GOVERNO 5.106.696,44

CONTROLADORIA 460.679,81


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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1.295.277,46

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 7.162.177,90

SECRETARIA DE FINANÇAS 8.472.153,69

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 27.031.712,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORT E 4.916.161,14

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E DESENV. RURAL 3.867.559,16

SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COM. E DESENV. ECONÔMICO 2.008.083,23

SECRETARIA DE HABITAÇÃO 1.501.158,44

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.000.054,97

CÂMARA MUNICIPAL 12.069.750,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 38.168.871,94

FUNDEB 32.460.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 6.980.029.,65

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.676.104,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 2.062.588,43

FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 2.184.690,65

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 71.257.397,04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.174.144,88

TOTAL GERAL 249.226.897,70

Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais

e fundos especiais do poder executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a

despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à

administração direta por força desta lei.

CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado, excluídos os casos previstos nesta

Lei, a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre

o total da despesa nela fixada.


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CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por

antecipação da receita até o limite de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) da receita

orçada constante do art. 3º desta lei.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares

pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da

constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o

exercício de 2017.

Art. 10º - Ficam agregados ao orçamento do município os valores e indicativos

constantes nos anexos a esta lei.

Art. 11º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta,

autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser

registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força

de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito

através do grupo extra-orçamentário.

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as

disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de CANAÃ DOS CARAJÁS, aos 21 dia do mês de

dezembro de 2016.

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE Prefeito Municipal

Governo Municipal de Canaã dos Carajás ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado Em R$ 1,00 PMCC DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES ======================================================================================================================================================= F O N T E S | F U N Ç Õ E S ======================================================================================================================================================= | | Receitas Correntes 267.476.897,70 | | Legislativa 12.069.750,00 Receita Tributária 75.905.000,00 | Administração 41.985.588,71 Receitas de Contribuições 2.500.000,00 | Assistência Social 13.174.144,88 Receita Patrimonial 3.170.000,00 | Saúde 71.257.397,04 Receita de Serviços 3.000.000,00 | Educação 70.574.871,94 Transferências Correntes 181.051.897,70 | Cultura 619.100,00 Outras Receitas Correntes 1.850.000,00 | Direito da Cidadania 166.800,00 | Urbanismo 15.380.400,00 Receitas de Capital 1.010.000,00 | Habitação 3.536.746,87 | Saneamento 9.683.029,65 Operações de Crédito 10.000,00 | Gestão Ambiental 444.000,00 Transferências de Capital 1.000.000,00 | Agricultura 952.409,10 | Organização Agrária 273.000,00 Deduções da Receita -19.260.000,00 | Indústria 19.500,00 | Comércio e Serviços 979.500,00 Deduções - FUNDEB -19.260.000,00 | Energia 3.720.000,00 | Desporto e Lazer 390.604,54 | Reserva de Contingência 4.000.054,97 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL GERAL 249.226.897,70 | TOTAL GERAL 249.226.897,70 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Governo Municipal de Canaã dos Carajás ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado Em R$ 1,00 PMCC DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR USOS ======================================================================================================================================================= F O N T E S | U S O S ======================================================================================================================================================= | | Receitas Correntes 267.476.897,70 | | Pref. Municipal de Canaã dos Carajá 68.245.321,11 Receita Tributária 75.905.000,00 | Câmara Municipal de Canaã dos Carajás 12.069.750,00 Receitas de Contribuições 2.500.000,00 | FUNDEB - Canaã dos Carajás 32.460.000,00 Receita Patrimonial 3.170.000,00 | Fundo Municipal de Saúde 71.257.397,04 Receita de Serviços 3.000.000,00 | Fundo Municipal de Assistência Social 13.174.144,88 Transferências Correntes 181.051.897,70 | Fundo Municipal de Educação 38.116.871,94 Outras Receitas Correntes 1.850.000,00 | Serviço Autônomo de Água e Esgoto-Saaec 6.980.029,65 | Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.676.104,00 Receitas de Capital 1.010.000,00 | Instituto de Desenvolvimento Urbano 2.062.588,43 | Fundação Mun de Cultura, Esporte e Lazer 2.184.690,65 Operações de Crédito 10.000,00 | Transferências de Capital 1.000.000,00 | | Deduções da Receita -19.260.000,00 | | Deduções - FUNDEB -19.260.000,00 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL GERAL 249.226.897,70 | TOTAL GERAL 249.226.897,70 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Governo Municipal de Canaã dos Carajás ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 Consolidado Adendo II Anexo 1, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) Em R$ 1,00 PMCC DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS =========================================================================================================================================================================================================================================================== R E C E I T A D E S P E S A =========================================================================================================================================================================================================================================================== | | Receitas Correntes Despesas Correntes | Receita Tributária 75.905.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 118.825.476,43 | Receitas de Contribuições 2.500.000,00 Outras Despesas Correntes 109.971.910,01 | Receita Patrimonial 3.170.000,00 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 19.419.511,26 | Receita de Serviços 3.000.000,00 | Transferências Correntes 181.051.897,70 T O T A L 248.216.897,70 | Outras Receitas Correntes 1.850.000,00 --------------------------------------------------------- | Deduções da Receita | Deduções - FUNDEB -19.260.000,00 Despesas de Capital | Investimentos 14.069.456,29 | T O T A L 248.216.897,70 Amortização da Dívida 2.360.000,00 | --------------------------------------------------------- SUPERÁVIT 4.000.054,97 | | SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 19.419.511,26 T O T A L 20.429.511,26 | Receitas de Capital --------------------------------------------------------- | Operações de Crédito 10.000,00 | Transferências de Capital 1.000.000,00 | | T O T A L 20.429.511,26 | --------------------------------------------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R E S U M O RECEITAS CORRENTES...... 248.216.897,70 DESPESAS CORRENTES...... 228.797.386,44 RECEITAS DE CAPITAL..... 1.010.000,00 DESPESAS DE CAPITAL..... 16.429.456,29 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 4.000.054,97 TOTAL................... 249.226.897,70 TOTAL................... 249.226.897,70

Governo Municipal de Canaã dos Carajás ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 Consolidado Adendo III Anexo 2, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) Em R$ 1,00 PMCC RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS =========================================================================================================================================================================================================================================================== CÓDIGO E S P E C I F I C A Ç Ã O FT DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONÔMICA | | | | | =========================================================================================================================================================================================================================================================== | | | | | 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 267.476.897,70 | | | | | 1100.00.00.00.00 Receita Tributária 75.905.000,00 | | | | | 1110.00.00.00.00 Impostos 73.235.000,00 | | | | | 1112.00.00.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 11.100.000,00 | | | | | 1112.02.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial | | | | | Territorial Urbana 010000 1.500.000,00 | | | | | 1112.04.00.00.00 Imposto Renda Prov. de Qualquer | | | | | Natureza 8.100.000,00 | | | | | 1112.04.31.00.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes | | | | | sobre Rendimentos do Trabalho 8.100.000,00 | | | | | 1112.04.31.01.00 IRRF sobre Gastos com Pessoal 010000 7.500.000,00 | | | | | 1112.04.31.02.00 IRRF sobre Demais Rendimentos do | | | | | Trabalho 010000 600.000,00 | | | | | 1112.08.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens | | | | | Imóveis - ITBI 010000 1.500.000,00 | | | | | 1113.00.00.00.00 Imposto sobre Produção e a Circulação 62.135.000,00 | | | | | 1113.05.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer | | | | | Natureza 62.135.000,00 | | | | | 1113.05.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer | | | | | Natureza 35.000,00 | | | | | 1113.05.01.01.00 ISS de Pessoas Físicas Retido na | | | | | Fonte 010000 15.000,00 | | | | | 1113.05.01.02.00 ISS de Pessoas Físicas Arrecadação | | | | | Normal 010000 20.000,00 | | | | | 1113.05.02.00.00 Adicional ISS - Fundo Municipal de | | | | | Combate a Pobreza 62.100.000,00 | | | | | 1113.05.02.01.00 ISS de Pessoas Jurídicas Retido na | | | | | Fonte 010000 300.000,00 | | | | | 1113.05.02.02.00 ISS de Pessoas Jurídicas Arrecadação | | | | | Normal 010000 61.000.000,00 | | | | | 1113.05.02.03.00 ISS de Pessoas Jurídicas - | | | | | Substituição Tributária 010000 800.000,00 | | | | | 1120.00.00.00.00 Taxas 2.670.000,00 | | | | | 1121.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício Poder de Polícia 2.370.000,00 | | | | | 1121.17.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância | | | | | Sanitária 010000 20.000,00 | | | | | 1121.21.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização | | | | | Ambiental 010000 150.000,00 | | | | | 1121.25.00.00.00 Taxa de Licença para | | | | | Funcion.Estabelec.Comerc.Indust.e 010000 1.300.000,00 | | | | | 1121.29.00.00.00 Taxa de Licença para Execução de | | | | | Obras 010000 900.000,00 | | | | | 1122.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 300.000,00 | | | | | 1122.99.00.00.00 Outras Taxas pela Prestação de | | | | | Serviços 010000 300.000,00 | | | | | - continua -

- continuação - 1200.00.00.00.00 Receitas de Contribuições 2.500.000,00 | | | | | 1230.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do | | | | | Serviço de Iluminação Pública 010000 2.500.000,00 | | | | | 1300.00.00.00.00 Receita Patrimonial 3.170.000,00 | | | | | 1320.00.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 3.170.000,00 | | | | | 1325.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.170.000,00 | | | | | 1325.01.00.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos | | | | | Vinculados 1.170.000,00 | | | | | 1325.01.02.00.00 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - FUNDEB 026800 200.000,00 | | | | | 1325.01.03.00.00 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - Fundo de Saúde 027000 150.000,00 | | | | | 1325.01.05.00.00 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - MDE 027200 600.000,00 | | | | | 1325.01.10.00.00 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - FNAS 027100 150.000,00 | | | | | 1325.01.99.00.00 Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. | | | | | Vinculado 010000 70.000,00 | | | | | 1325.02.00.00.00 Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não | | | | | Vinculados 2.000.000,00 | | | | | 1325.02.99.00.00 Remuneração de Outros Depósitos de | | | | | Recursos não vinculados 010000 2.000.000,00 | | | | | 1600.00.00.00.00 Receita de Serviços 3.000.000,00 | | | | | 1600.41.00.00.00 Serviços de Captação, Adução, | | | | | Tratamento, Reserva. Distr. de Agua 010000 3.000.000,00 | | | | | 1700.00.00.00.00 Transferências Correntes 181.051.897,70 | | | | | 1720.00.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 178.051.897,70 | | | | | 1721.00.00.00.00 Transferências da União 68.171.897,70 | | | | | 1721.01.00.00.00 Participação na Receita da União 18.200.000,00 | | | | | 1721.01.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação | | | | | dos Municípios - Cota Mensal 010000 18.000.000,00 | | | | | 1721.01.05.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a | | | | | Propriedade Territorial Rural 010000 200.000,00 | | | | | 1721.22.00.00.00 Transf. da Compensação Financ. pela | | | | | Exploração de Rec. Naturais 40.200.000,00 | | | | | 1721.22.20.00.00 Cota-Parte da Compensação Financeira | | | | | de Recursos Minerais - CFEM 010000 40.000.000,00 | | | | | 1721.22.70.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do | | | | | Petróleo - FEP 010000 200.000,00 | | | | | 1721.33.00.00.00 Transf. Recursos do SUS - Repasse | | | | | Fundo a Fundo 6.566.897,70 | | | | | 1721.33.11.00.00 Atenção Básica 2.335.910,20 | | | | | 1721.33.11.10.00 Piso de Atenção Básica Fixo (PAB | | | | | Fixo) 022900 920.023,20 | | | | | 1721.33.11.31.00 Saúde da Família 022900 1.151.515,00 | | | | | 1721.33.11.32.00 Agentes Comunitários de Saúde 022900 43.602,00 | | | | | 1721.33.11.33.00 Saúde Bucal 022900 220.770,00 | | | | | 1721.33.12.00.00 Atenção de MAC Ambulatorial e | | | | | Hospitalar 1.860.009,03 | | | | | 1721.33.12.10.00 Limite Financeiro da MAC Ambulatorial | | | | | e Hospitalar 022900 1.552.479,03 | | | | | 1721.33.12.12.00 SAMU - Serviço de Atendimento Móvel | | | | | de Urgência 022900 184.275,00 | | | | | 1721.33.12.13.00 CEO - Centro Espec. Odontológica 022900 90.750,00 | | | | | 1721.33.12.14.00 CAPS - Centro de Atenção Psicosocial 022900 32.505,00 | | | | | - continua -

- continuação - 1721.33.13.00.00 Vigilância em Saúde 64.150,00 | | | | | 1721.33.13.20.00 Vigilância Sanitária 022900 64.150,00 | | | | | 1721.33.14.00.00 Assistência Farmacêutica 106.828,47 | | | | | 1721.33.14.10.00 Componente Básico da Assistência | | | | | Farmacêutica 022900 106.828,47 | | | | | 1721.33.99.00.00 Outros Programas Financ. por Transf. | | | | | Fundo a Fundo 022900 2.200.000,00 | | | | | 1721.34.00.00.00 Tranferências de Recursos Fundo | | | | | Nacion. do Desen.Assis.Soc.- FNAS 600.000,00 | | | | | 1721.34.99.00.00 Outras Transferências do FNAS 023000 600.000,00 | | | | | 1721.35.00.00.00 Transferência de Recursos do Fundo | | | | | Nac. de Desenv. Educação.-FNDE 1.955.000,00 | | | | | 1721.35.01.00.00 Transferências do Salário-Educação 023100 890.000,00 | | | | | 1721.35.02.00.00 Transfer. Diretas do FNDE - Prog. | | | | | Dinheiro Direto na Escolar-PDDE 023100 15.000,00 | | | | | 1721.35.03.00.00 Transfer. Direta do FNDE-Prog. | | | | | Nacional Alimentação Escolar-PNAE 023100 900.000,00 | | | | | 1721.35.04.00.00 Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional | | | | | de Apoio Transp.Escolar-PNATE 023100 50.000,00 | | | | | 1721.35.99.00.00 Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. | | | | | Desenvolvimento da Educação-FNDE 100.000,00 | | | | | 1721.35.99.99.00 Outras Transferências do FNDE 023100 100.000,00 | | | | | 1721.36.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS - | | | | | Desoneração - Lc. Nº 87/96 010000 600.000,00 | | | | | 1721.99.00.00.00 Outras Transferências da União 50.000,00 | | | | | 1721.99.99.00.00 Demais Transferências da União 010000 50.000,00 | | | | | 1722.00.00.00.00 Transferências dos Estados 77.620.000,00 | | | | | 1722.01.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 77.520.000,00 | | | | | 1722.01.01.00.00 Cota-Parte do ICMS 010000 72.000.000,00 | | | | | 1722.01.02.00.00 Cota-Parte do IPVA 010000 2.500.000,00 | | | | | 1722.01.04.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 010000 3.000.000,00 | | | | | 1722.01.13.00.00 Cota-Parte da Contribuição de | | | | | Intervenção no Domínio Econômico 010000 20.000,00 | | | | | 1722.33.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado | | | | | p/ Prog.Saúde-Rep.Fundo/Fundo 100.000,00 | | | | | 1722.33.99.00.00 Transferências de Recursos de Outros | | | | | Programas e Ações 022900 100.000,00 | | | | | 1724.00.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 32.260.000,00 | | | | | 1724.01.00.00.00 Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. | | | | | da Educação Básica - FUNDEB 023800 19.260.000,00 | | | | | 1724.02.00.00.00 Transferência de Recursos da | | | | | Complementação da União ao FUNDEB 023900 13.000.000,00 | | | | | 1760.00.00.00.00 Transferências de Convênios 3.000.000,00 | | | | | 1764.00.00.00.00 Transferências de Convênios de | | | | | Instituições Privadas 025000 3.000.000,00 | | | | | 1900.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.850.000,00 | | | | | 1910.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora 1.700.000,00 | | | | | 1911.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 200.000,00 | | | | | 1911.99.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outros | | | | | Tributos 200.000,00 | | | | | 1911.99.01.00.00 Multas e Juros de Mora de Outros | | | | | Tributos 010000 200.000,00 | | | | | - continua -

- continuação - 1919.00.00.00.00 Multas de Outras Origens 1.500.000,00 | | | | | 1919.99.00.00.00 Outras Multas 010000 1.500.000,00 | | | | | 1920.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 50.000,00 | | | | | 1922.00.00.00.00 Restituições 50.000,00 | | | | | 1922.99.00.00.00 Outras Restituições 010000 50.000,00 | | | | | 1990.00.00.00.00 Receitas Correntes Diversas 100.000,00 | | | | | 1990.99.00.00.00 Outras Receitas 100.000,00 | | | | | 1990.99.02.00.00 Outras Receitas - Financeiras 010000 100.000,00 | | | | | 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 1.010.000,00 | | | | | 2100.00.00.00.00 Operações de Crédito 10.000,00 | | | | | 2110.00.00.00.00 Operações de Crédito Internas 10.000,00 | | | | | 2119.00.00.00.00 Outras Operações de Crédito Internas 027600 10.000,00 | | | | | 2400.00.00.00.00 Transferências de Capital 1.000.000,00 | | | | | 2470.00.00.00.00 Transferências de Convênios 1.000.000,00 | | | | | 2471.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União | | | | | e de Suas Entidades 990.000,00 | | | | | 2471.01.00.00.00 Transferências de Convênio da União | | | | | p/ o Sistema Único Saude-SUS 490.000,00 | | | | | 2471.01.02.00.00 Transferências de Convênios do | | | | | Ministério da Saúde 024100 490.000,00 | | | | | 2471.02.00.00.00 Transferências de Convênio da União | | | | | Destinadas a Prog.de Educação 024200 200.000,00 | | | | | 2471.99.00.00.00 Outras Transferências de Convênio da | | | | | União 024000 300.000,00 | | | | | 2472.00.00.00.00 Transferências de Convênio dos | | | | | Estados,Distr.Feder.Suas Entidades 10.000,00 | | | | | 2472.99.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos | | | | | Estados 10.000,00 | | | | | 2472.99.99.00.00 Outras Transferências de Convênio dos | | | | | Estados 024500 10.000,00 | | | | | 9000.00.00.00.00 Deduções da Receita -19.260.000,00 | | | | | 9500.00.00.00.00 Deduções - FUNDEB -19.260.000,00 | | | | | 9510.00.00.00.00 Dedução de Receitas Correntes - | | | | | FUNDEB -19.260.000,00 | | | | | 9517.00.00.00.00 Dedução de Receita de Transferências | | | | | Correntes -19.260.000,00 | | | | | 9517.21.00.00.00 Dedução de Receita de Transferências | | | | | da União - FUNDEB -3.760.000,00 | | | | | 9517.21.01.00.00 Dedução de Receita de Transferência | | | | | da União -3.640.000,00 | | | | | 9517.21.01.02.00 Dedução de Receita do FPM - FUNDEB e | | | | | Redutor Financeiro -3.600.000,00 | | | | | 9517.21.01.02.01 Dedução de Receita do FPM - FUNDEB 010000 -3.600.000,00 | | | | | 9517.21.01.05.00 Dedução de Receita para a Formação do | | | | | FUNDEB-ITR 010000 -40.000,00 | | | | | 9517.21.36.00.00 Dedução de Receita p/ a Formação do | | | | | FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96 010000 -120.000,00 | | | | | 9517.22.00.00.00 Dedução de Transferências dos Estados -15.500.000,00 | | | | | 9517.22.01.00.00 Dedução de Receita de Transferências | | | | | dos Estados -15.500.000,00 | | | | | 9517.22.01.01.00 Dedução de Receita para a Formação do | | | | | FUNDEB - ICMS 010000 -14.400.000,00 | | | | | 9517.22.01.02.00 Dedução de Receita para Formação do | | | | | FUNDEB - IPVA 010000 -500.000,00 | | | | | 9517.22.01.04.00 Dedução de Receita para a Formação do | | | | | FUNDEB - IPI - Municípios 010000 -600.000,00 | | | | | - continua -

- continuação - | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA RECEITA | 249.226.897,70 ---------------------------------------

- continuação - =========================================================================================================================================================================================================================================================== CÓDIGO | E S P E C I F I C A Ç Ã O | L E G I S L A Ç Ã O =========================================================================================================================================================================================================================================================== | | 1919.00.00.00.00 | Multas de Outras Origens | 1919.99.00.00.00 | Outras Multas | Portaria SOF nº 78, de 25 AGO 2014. 1920.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 1922.00.00.00.00 | Restituições | 1922.99.00.00.00 | Outras Restituições | Portaria SOF nº 75, de 25 AGO 2014. 1990.00.00.00.00 | Receitas Correntes Diversas | 1990.99.00.00.00 | Outras Receitas | 1990.99.02.00.00 | Outras Receitas - Financeiras | Portaria SOF nº 75, de 25 AGO 2014. 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital

LEI Nº 754/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A ... · Art. 1º - Esta lei orça a Receita e...

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