Lei nº 8.112/1990 Anotada - WordPress Institucional

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Lei nº 8.112/1990 Anotada Ultima atualização em: 15.08.2011 15:20 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Recursos Humanos – SRH Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais – DENOP

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Lei nordm 81121990 Anotada

Ultima atualizaccedilatildeo em 15082011 1520

Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Recursos Humanos ndash SRH

Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais ndash DENOP

Lei nordm 81121990 Anotada

Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Recursos Humanos ndash SRHDepartamento de Normas e Procedimentos Judiciais ndash DENOP

Lei nordm 81121990 AnotadaEQUIPE RESPONSAacuteVEL PELA ELABORACcedilAtildeO DO TRABALHO

Consolidaccedilatildeo e Revisatildeo Geral

- Valeacuteria Porto ndash Diretora de Normas e Procedimentos Judiciais- Danilo Ambrozio de Assis ndash Assessor da Coordenaccedilatildeo-Geral de

Elaboraccedilatildeo Sistematizaccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo das Normas

Coleta de normas

- Clever Pereira Fialho- Lillian Maria Goepfert- Acircngela Cristina Barreto Ribeiro- Leandro da Silva Souza- Frederico Dias Vasconcelos- Jonas Ramalho- Maria Costa Meneses- Emeriacuteuda Borges Santos- Vera Lucia Caliman

Avaliaccedilatildeo teacutecnica das normas coletadas

- Otaacutevio Correcirca Paes - Rogeacuterio Xavier Rocha - Teomair Correia de Oliveira- David Falcatildeo Pimentel- Diego Soares Pereira - Mara Cleacutelia Brito Alves- Maacutercia Alves de Assis- Daniela da Silva Peplau

Equipe de Atualizaccedilatildeo Divisatildeo de Sistematizaccedilatildeo e Difusatildeo da Legislaccedilatildeo ndash DISLECGNORDENOPSRHMP

- Cleide Maria Pereira de Freitas- Altair Barbosa de Almeida- Acircngela Cristina Barreto Ribeiro

Os Tiacutetulos IV (Do Regime Disciplinar) e V (Do Processo Administrativo Disciplinar) foram elaborados pela Controladoria-Geral da Uniatildeo

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Sumaacuterio

LEI Nordm 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

SumaacuterioTiacutetulo I ndash Das Disposiccedilotildees Preliminares4Tiacutetulo II - Do Provimento Vacacircncia Remoccedilatildeo Redistribuiccedilatildeo e Substituiccedilatildeo5Tiacutetulo III - Dos Direitos e Vantagens43Tiacutetulo IV ndash Do Regime Disciplinar 123Tiacutetulo V ndash Do Processo Administrativo Disciplinar176Tiacutetulo VI - Da Seguridade Social do Servidor 235Tiacutetulo VII - Capiacutetulo Uacutenico - Da Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Excepcional Interesse Puacuteblico271Tiacutetulo VIII - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Gerais272Tiacutetulo IX - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Transitoacuterias e Finais274

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LEI Nordm 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Tiacutetulo I ndash Das Disposiccedilotildees Preliminares

Capiacutetulo Uacutenico

Art 1o Esta Lei institui o Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais

Art 2o Para os efeitos desta Lei servidor eacute a pessoa legalmente investida em cargo puacuteblico

Art 3o Cargo puacuteblico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor

Paraacutegrafo uacutenico Os cargos puacuteblicos acessiacuteveis a todos os brasileiros satildeo criados por lei com denominaccedilatildeo proacutepria e vencimento pago pelos cofres puacuteblicos para provimento em caraacuteter efetivo ou em comissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 37 inciso I da CF1988 bull Art 48 Inciso X da CF1988 bull Art 61 sect1ordm inciso II aliacutenea ldquoardquo da CF1988 bull Art 84 inciso VI aliacutenea ldquobrdquo da CF1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 1332009 de 07 de agosto de 2009 o Desvio de funccedilatildeo fora de situaccedilotildees emergenciais e transitoacuterias eacute expressamente proibido pela Lei nordm 81121990 e natildeo gera direito ao reenquadramento ou ao pagamento de diferenccedilas salariais Responsabilizaccedilatildeo dos dirigentes que acometerem a servidores funccedilotildees estranhas agraves atribuiccedilotildees dos cargos que ocupam

bull Nota Teacutecnica nordm 1822009 de 20 de agosto de 2009 o Apuraccedilatildeo de abandono de cargo puacuteblico Reintegraccedilatildeo Enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Teacutecnico-Administrativos em Educaccedilatildeo criado pela Lei nordm 11091 de 122005

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo TCU 26322008 o Nos termos do art 37 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal a funccedilatildeo de confianccedila deve ser exercida exclusivamente por ocupante de cargo efetivo independentemente do oacutergatildeo a cujo quadro ele se vincule sendo

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destinada apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento 2 Configura fuga ao princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico (art 37 inciso II da CF) a requisiccedilatildeo de servidor para exercer funccedilatildeo de confianccedila seguida do desvirtuamento desse objetivo mediante a atribuiccedilatildeo ao requisitado de tarefas proacuteprias de ocupante de cargo efetivo no oacutergatildeo requisitante 3 Em caraacuteter excepcional dadas as circunstacircncias especiais descritas nos recursos sob exame admite-se que a regularizaccedilatildeo das situaccedilotildees enquadradas no conceito firmado no item anterior seja concluiacuteda em prazo razoaacutevel 4 O exerciacutecio de atribuiccedilotildees de ocupante de cargo efetivo por prestadores de serviccedilos terceirizados caracteriza desobediecircncia ao postulado baacutesico do concurso puacuteblico (art 37 inciso II da CF) exigindo-se a pronta regularizaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS nordm 23034 PA ndash PARAacute Rel Min Octavio Noronha DJ de 2021998 o Natildeo eacute obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo a circunstacircncia de achar-se o servidor em gozo de licenccedila especial No amplo conceito de agente puacuteblico (art 2ordm da Lei nordm 8429-92) compreende-se o titular de cargo de provimento efetivo Pretensatildeo de reexame da prova de fatos controvertidos inconciliaacutevel com o rito do mandado de seguranccedila

Art 4o Eacute proibida a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os casos previstos em lei

Tiacutetulo II - Do Provimento Vacacircncia Remoccedilatildeo Redistribuiccedilatildeo e Substituiccedilatildeo

Capiacutetulo IDo Provimento

Seccedilatildeo IDisposiccedilotildees Gerais

Art 5o Satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico

I - a nacionalidade brasileiraII - o gozo dos direitos poliacuteticosIII - a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitoraisIV - o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargoV - a idade miacutenima de dezoito anosVI - aptidatildeo fiacutesica e mental

sect 1o As atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei

sect 2o Agraves pessoas portadoras de deficiecircncia eacute assegurado o direito de se inscrever em concurso puacuteblico para provimento de cargo cujas atribuiccedilotildees sejam compatiacuteveis com a deficiecircncia de que satildeo portadoras para tais pessoas seratildeo reservadas ateacute 20 (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso

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sect 3o As universidades e instituiccedilotildees de pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica federais poderatildeo prover seus cargos com professores teacutecnicos e cientistas estrangeiros de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 9515 de 201197)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio nordm 2522008-SRH o NOMEACcedilAtildeO DE ESTRANGEIRO PARA CARGO EM COMISSAtildeO ldquo() em consonacircncia com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 1998 ao art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos estrangeiros na forma da lei razatildeo pela qual natildeo possui aplicabilidade imediata por carecer de lei que discipline a mateacuteriardquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERCONJURMTENordm 1892009 - o Visto em contrato de trabalho de estrangeiro Investidura em cargo puacuteblico municipal Art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal Norma constitucional de eficaacutecia limitada Ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal Pela inviabilidade juriacutedica

Art 6o O provimento dos cargos puacuteblicos far-se-aacute mediante ato da autoridade competente de cada Poder

Art 7o A investidura em cargo puacuteblico ocorreraacute com a posse

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 37 II da CF bull Decreto nordm 4734 de 11 de junho de 2003 bull Decreto nordm 83840 de 14 de agosto de 1979 bull Decreto nordm 6944 de 21 de agosto de 2009

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 9042010 de 30 de setembro de 2010 o Provimento de cargo comissionado com efeito retroativo Impossibilidade

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE nordm 143807 SP - SAtildeO PAULO Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE DJ de 1442000

o Concurso puacuteblico exigecircncia incontornaacutevel para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa Agrave vista da Constituiccedilatildeo de 1988 consolidou-se definitivamente no STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoccedilatildeo - que

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pressupotildee a integraccedilatildeo de ambos os cargos na mesma carreira - satildeo inadmissiacuteveis quaisquer outras formas de provimento do servidor puacuteblico independentemente de concurso puacuteblico em cargo diverso daquele do qual jaacute seja titular a qualquer tiacutetulo precedido ou natildeo a nova investidura de processo interno de seleccedilatildeo ou habilitaccedilatildeo precedentes II Direito constitucional intertemporal caso de direito adquirido inexistente O provimento de cargo puacuteblico quando antecedido de qualquer modalidade de seleccedilatildeo ou habilitaccedilatildeo dos candidatos eacute um procedimento que soacute com o ato final de nomeaccedilatildeo ou equivalente gera direito agrave posse antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura satildeo objeto como eacute curial de mera expectativa de direito por isso frustra-as de imediato a superveniecircncia de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso qual o concurso puacuteblico Natildeo sendo o provimento esperado um efeito juriacutedico ainda que futuro da seleccedilatildeo finda sob o regime anterior sequer seraacute necessaacuterio cogitar de aplicabilidade imediata ou retroatividade miacutenima da Constituiccedilatildeo vigente esta simplesmente regeraacute os pressupostos de validade do ato de provimento a ser praticado na sua vigecircncia tempus regit actum

bull STF - Rcl nordm 6138 PI - PIAUIacute Rel Min CAacuteRMEN LUacuteCIA DJE de 1862010

o RECLAMACcedilAtildeO TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PUacuteBLICO DENTRO DO NUacuteMERO DE VAGAS DESCUMPRIMENTO DA DECISAtildeO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N 4DF INOCORREcircNCIA RECLAMACcedilAtildeO IMPROCEDENTE 1 O pedido de nomeaccedilatildeo e posse em cargo puacuteblico para o qual a candidata fora aprovada em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas natildeo se confunde com o pagamento de vencimentos que eacute mera consequecircncia loacutegica da investidura no cargo para o qual concorreu 2 As consequecircncias decorrentes do ato de nomeaccedilatildeo natildeo evidenciam desrespeito agrave decisatildeo proferida nos autos da Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade n 4DF Precedentes 3 Reclamaccedilatildeo julgada improcedente prejudicado o exame do agravo regimental

Art 8o Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico

I - nomeaccedilatildeoII - promoccedilatildeoIII - (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)IV - (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)V - readaptaccedilatildeoVI - reversatildeoVII - aproveitamentoVIII - reintegraccedilatildeoIX - reconduccedilatildeo

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Seccedilatildeo IIDa Nomeaccedilatildeo

Art 9o A nomeaccedilatildeo far-se-aacute

I - em caraacuteter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

II - em comissatildeo inclusive na condiccedilatildeo de interino para cargos de confianccedila vagos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico O servidor ocupante de cargo em comissatildeo ou de natureza especial poderaacute ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo de confianccedila sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do que atualmente ocupa hipoacutetese em que deveraacute optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 10 A nomeaccedilatildeo para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de preacutevia habilitaccedilatildeo em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos obedecidos a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de sua validade

Paraacutegrafo uacutenico Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira mediante promoccedilatildeo seratildeo estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e seus regulamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 2027 de 11 de outubro de 1996 bull Decreto nordm 5497 de 21 de julho de 2005

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Instruccedilatildeo Normativa nordm 2 de 7 de janeiro de 2010 - SECRETARIA DE GESTAtildeOo Dispotildee sobre o controle de nomeaccedilatildeo de natildeo servidores de carreira para cargos do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores - DAS niacuteveis de 1 a 4 no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7852010COGESDENOPSRHMP o Natildeo eacute necessaacuteria a publicaccedilatildeo de atos de exoneraccedilatildeo de servidores nomeados para cargos em comissatildeo na condiccedilatildeo de interinos

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2292009COGESDENOPSRHMP o Nomeaccedilatildeo em cargo em comissatildeo de servidor ocupante de cargo efetivo e com contrato de professor substituto

Seccedilatildeo IIIDo Concurso Puacuteblico

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Art 11 O concurso seraacute de provas ou de provas e tiacutetulos podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira condicionada a inscriccedilatildeo do candidato ao pagamento do valor fixado no edital quando indispensaacutevel ao seu custeio e ressalvadas as hipoacuteteses de isenccedilatildeo nele expressamente previstas(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Regulamento)

Art 12 O concurso puacuteblico teraacute validade de ateacute 2 (dois ) anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo

sect 1o O prazo de validade do concurso e as condiccedilotildees de sua realizaccedilatildeo seratildeo fixados em edital que seraacute publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e em jornal diaacuterio de grande circulaccedilatildeo

sect 2o Natildeo se abriraacute novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade natildeo expirado

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 37 inciso II e IV da Constituiccedilatildeo Federal 1988 bull Art 37 do Decreto nordm 3298 de 20 de dezembro de 1999 bull Decreto nordm 6593 de 2 de outubro de 2008 bull Decreto nordm 6944 de 21 de agosto de 2009 bull Art 14 Lei nordm 9624 de 2 de abril de 1998

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio nordm 1242002COGLESRHMP o Trata da aplicaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 37 Decreto nordm 3298 de 21121999 que estabelece o procedimento nos casos em que o nuacutemero total de vagas reservadas para as pessoas com deficiecircncia natildeo for inteiro (corresponder a percentual fracionaacuterio) Necessidade de constar o quantitativo de vagas reservadas para deficiente em cada cargo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 412010COGESDENOPSRHMP o Trata da Regularizaccedilatildeo do pagamento dos servidores receacutem nomeados empossados e em exerciacutecio que jaacute exercem cargos puacuteblicos no Ministeacuterio da Sauacutede Impossibilidade de acumulaccedilatildeo de dois cargos atrelados aos profissionais de sauacutede ao se considerar a extrapolaccedilatildeo das 60 (sessenta) horas Necessidade de esses servidores exercerem o direito de opccedilatildeo pela reduccedilatildeo da jornada de trabalho na forma das disposiccedilotildees exaradas na Medida Provisoacuteria ndeg 2174-28 de 24 de agosto de 2001

bull Ofiacutecio-Circular nordm 39 de 28 de agosto de 1996 o Emenda Constitucional nordm 11 de 30 de abril de 1996 Alteraccedilatildeo do art 207 da Constituiccedilatildeo Federal Possibilidade de Universidades e instituiccedilotildees de pesquisa cientifica e tecnoloacutegica admitirem professores teacutecnicos e cientistas estrangeiros Os estrangeiros legalmente habilitados poderatildeo inscrever-se em concursos puacuteblicos para provimento de cargos de professor teacutecnico e cientista

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Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull SUacuteMULA Nordm 22 DE 05 DE MAIO DE 2006 Publicada no DOU Seccedilatildeo I de 1005 1105 e 12052006

o Natildeo se exigiraacute prova de escolaridade ou habilitaccedilatildeo legal para inscriccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao provimento de cargo puacuteblico salvo se a exigecircncia decorrer de disposiccedilatildeo legal ou quando for o caso na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RE Nordm 129943 RJ Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 4 21994 o CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO ASCENSAO

FUNCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE CF art 37 II I - A Constituiccedilatildeo de 1988 ao estabelecer no art 37 II que a investidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo previa em concurso puacuteblico de provas ou de provas e titulos ressalvadas as nomeaccedilotildees para cargo em comissatildeo declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo natildeo admite o provimento derivado mediante ascensatildeo funcional II - RE conhecido e provido

Seccedilatildeo IVDa Posse e do Exerciacutecio

Art 13 A posse dar-se-aacute pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei

sect 1o A posse ocorreraacute no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2142011CGNORDENOPSRHMP o Provimento Investidura Prazo para posse Interrupccedilatildeo do prazoldquoEsta Divisatildeo entende que o servidor (hellip) deveria ter tomado posse do cargo puacuteblico pleiteado em ateacute 30 dias apoacutes o teacutermino da licenccedila para tratamento de sauacutede em vigor na data da publicaccedilatildeo de seu ato de nomeaccedilatildeo

sect 2o Em se tratando de servidor que esteja na data de publicaccedilatildeo do ato de provimento em licenccedila prevista nos incisos I III e V do art 81 ou afastado nas hipoacuteteses dos incisos I IV VI VIII aliacuteneas a b d e e f IX e X do art 102 o prazo seraacute contado do teacutermino do impedimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o A posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo especiacutefica

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Novo

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sect 4o Soacute haveraacute posse nos casos de provimento de cargo por nomeaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 5o No ato da posse o servidor apresentaraacute declaraccedilatildeo de bens e valores que constituem seu patrimocircnio e declaraccedilatildeo quanto ao exerciacutecio ou natildeo de outro cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica

sect 6o Seraacute tornado sem efeito o ato de provimento se a posse natildeo ocorrer no prazo previsto no sect 1ordm deste artigo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio nordm 942003COGLESRHMP o Trata da obrigatoriedade da apresentaccedilatildeo de declaraccedilatildeo de bens por ocasiatildeo de posse em cargo puacuteblico

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 43 2009DENOPSRHMP o Natildeo apresentaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Bens e Valores a que se refere agrave Portaria Interministerial MPCGU nordm 298 de 2007 para fins de aposentaria por invalidez Necessidade de a Administraccedilatildeo esgotar todos os recursos possiacuteveis para a obtenccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Bens e Valores junto agrave servidora Natildeo obtenccedilatildeo Instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar conforme estabelece o art 5ordm do Decreto nordm 5483 de 2005 respeitando-se o princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2292009COGESDENOPSRHMP o Nomeaccedilatildeo em cargo em comissatildeo de servidor ocupante de cargo efetivo e com contrato de professor substituto Impossibilidade

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Portaria Interministerial nordm 298-2007 MPCGU o Dispotildee sobre a adoccedilatildeo de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentaccedilatildeo de declaraccedilatildeo de bens e valores que compotildee o patrimocircnio privado do agente puacuteblico exigido no art 13 da Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 e na Lei nordm 8730 de 10 de novembro de 1993 para tornaacute-la mais eficiente econocircmico e racional

Art 14 A posse em cargo puacuteblico dependeraacute de preacutevia inspeccedilatildeo meacutedica oficial Paraacutegrafo uacutenico Soacute poderaacute ser empossado aquele que for julgado apto fiacutesica e

mentalmente para o exerciacutecio do cargo

Art 15 Exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico ou da funccedilatildeo de confianccedila (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da posse (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

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sect 2o O servidor seraacute exonerado do cargo ou seraacute tornado sem efeito o ato de sua designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila se natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos neste artigo observado o disposto no art 18 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o Agrave autoridade competente do oacutergatildeo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exerciacutecio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4o O iniacutecio do exerciacutecio de funccedilatildeo de confianccedila coincidiraacute com a data de publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 16 O iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados no assentamento individual do servidor

Paraacutegrafo uacutenico Ao entrar em exerciacutecio o servidor apresentaraacute ao oacutergatildeo competente os elementos necessaacuterios ao seu assentamento individual

Art 17 A promoccedilatildeo natildeo interrompe o tempo de exerciacutecio que eacute contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicaccedilatildeo do ato que promover o servidor (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 18 O servidor que deva ter exerciacutecio em outro municiacutepio em razatildeo de ter sido removido redistribuiacutedo requisitado cedido ou posto em exerciacutecio provisoacuterio teraacute no miacutenimo dez e no maacuteximo trinta dias de prazo contados da publicaccedilatildeo do ato para a retomada do efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo incluiacutedo nesse prazo o tempo necessaacuterio para o deslocamento para a nova sede (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Na hipoacutetese de o servidor encontrar-se em licenccedila ou afastado legalmente o prazo a que se refere este artigo seraacute contado a partir do teacutermino do impedimento (Paraacutegrafo renumerado e alterado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm Eacute facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 19 Os servidores cumpriratildeo jornada de trabalho fixada em razatildeo das atribuiccedilotildees pertinentes aos respectivos cargos respeitada a duraccedilatildeo maacutexima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites miacutenimo e maacuteximo de seis horas e oito horas diaacuterias respectivamente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 1o O ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila submete-se a regime de integral dedicaccedilatildeo ao serviccedilo observado o disposto no art 120 podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administraccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o O disposto neste artigo natildeo se aplica a duraccedilatildeo de trabalho estabelecida em leis especiais (Incluiacutedo pela Lei nordm 8270 de 171291)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 1590 de 1995

bull PORTARIA Nordm 2561 DE 16 DE AGOSTO DE 1995

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA Nordm 3353 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 o Altera o Anexo agrave Portaria SRHMP nordm 1100 de 6 de julho de 2006 publicada no DOU de 10 de julho de 2006

bull PORTARIA Nordm 1100 DE 6 DE JULHO DE 2006 o Relaccedilatildeo de cargos cuja jornada de trabalho eacute inferior a quarenta horas semanais em decorrecircncia de leis especiacuteficas

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 225CGNOR DENOPSRHMP DE 12 DE MAIO DE 2011 o Acumulaccedilatildeo de cargos com jornada de trabalho diaacuteria excedendo o limite

imposto pelo art 19 da Lei nordm 8112 de 1990 e o art 1ordm do Decreto nordm 1590 de 1995 Impossibilidade

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1292009COGESDENOPSRHMP o Jornada de trabalho reduzida a servidores das Agecircncias Reguladoras Impossibilidade

bull DESPACHO DE 21072008 EXARADO NO DOCUMENTO A DMINISTRATIVO 045000055002008-13 o Carga horaacuteria de trabalho a ser cumprida pelos Agentes Penitenciaacuterios

Federais

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 0231 - 34 2009 o CONCESSAtildeO DE HORAacuteRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PUacuteBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANCcedilA IMPOSSIBILIDADE O entendimento majoritaacuterio da doutrina faz-se no sentido de que o horaacuterio especial previsto no artigo 98 destina-se tatildeo- somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na medida em que o legislador estabeleceu a obrigatoriedade dos servidores ocupantes de cargo de confianccedila e funccedilatildeo comissionada sujeitarem-se ao cumprimento de jornada integral de quarenta horas semanais de trabalho

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo TCU 16772005 o REPRESENTACcedilAtildeO JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO INSS DETERMINACcedilAtildeO Considera-se procedente

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Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

representaccedilatildeo para determinar agrave entidade que regularize a jornada de trabalho dos servidores alertando-a que a jornada de trabalho de seis horas diaacuterias e a carga horaacuteria de trinta horas semanais soacute deveratildeo ser facultadas quando os serviccedilos exigirem atividades contiacutenuas de regime de turnos ou escalas em periacuteodo igual ou superior a doze horas ininterruptas em funccedilatildeo de atendimento ao puacuteblico

bull Acoacuterdatildeo TCU 24522007 o CONSULTA JORNADA DE TRABALHO PARA OS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ODONTOacuteLOGO CONHECIMENTO POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DO ART 6ordm DO DECRETO-LEI Nordm 21401984 ARQUIVAMENTO - Aplica-se o disposto no art 6ordm do Decreto-lei nordm 21401984 a todos os integrantes da Categoria Funcional de Odontoacutelogo coacutedigo NS-909 ou LT-NS 909 do Grupo Outras Atividades de Niacutevel Superior dos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull MS 25027 DF - DISTRITO FEDERAL Rel Min Carlos Velloso DJ de 172005

o EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO MEacuteDICOS JORNADA DIAacuteRIA DE TRABALHO DL 144576 art 14 Lei 9436 de 050297 art 1ordm Lei 8112 de 111290 art 19 sect 2ordm I - A jornada diaacuteria de trabalho do meacutedico servidor puacuteblico eacute de 4 (quatro) horas Decreto Lei 144576 art 14 Lei 943697 art 1ordm II - Normas gerais que hajam disposto a respeito da remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos meacutedicos natildeo revogam a norma especial por isso que a norma especial afasta a norma geral ou a norma geral natildeo revoga nem modifica a norma especial III - Mandado de seguranccedila deferido

Art 20 Ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio por periacuteodo de 24 (vinte e quatro) meses durante o qual a sua aptidatildeo e capacidade seratildeo objeto de avaliaccedilatildeo para o desempenho do cargo observados os seguinte fatores (vide EMC nordm 19)

I - assiduidadeII ndash disciplinaIII - capacidade de iniciativaIV - produtividadeV- responsabilidade

sect 1ordm 4 (quatro) meses antes de findo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio seraacute submetida agrave homologaccedilatildeo da autoridade competente a avaliaccedilatildeo do desempenho do servidor realizada por comissatildeo constituiacuteda para essa finalidade de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo sem prejuiacutezo da continuidade de apuraccedilatildeo dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11784 de 2008 )

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2ordm O servidor natildeo aprovado no estaacutegio probatoacuterio seraacute exonerado ou se estaacutevel reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 29

sect 3ordm O servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer quaisquer cargos de provimento em comissatildeo ou funccedilotildees de direccedilatildeo chefia ou assessoramento no oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo e somente poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial cargos de provimento em comissatildeo do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores - DAS de niacuteveis 6 5 e 4 ou equivalentes (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4ordm Ao servidor em estaacutegio probatoacuterio somente poderatildeo ser concedidas as licenccedilas e os afastamentos previstos nos arts 81 incisos I a IV 94 95 e 96 bem assim afastamento para participar de curso de formaccedilatildeo decorrente de aprovaccedilatildeo em concurso para outro cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 5ordm O estaacutegio probatoacuterio ficaraacute suspenso durante as licenccedilas e os afastamentos previstos nos arts 83 84 sect 1o 86 e 96 bem assim na hipoacutetese de participaccedilatildeo em curso de formaccedilatildeo e seraacute retomado a partir do teacutermino do impedimento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 6944 de 21 de agosto de 2009 bull Art 14 da Lei nordm 9624 de 2 de abril de 1998

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 8612010 de 03 de setembro de 2010 o AFASTAMENTO DE SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL PARA PARTICIPACcedilAtildeO EM CURSO DE FORMACcedilAtildeO PARA CARGO NAtildeO PERTENCENTE Agrave ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6972010COGESDENOPSRHMP o RECONDUCcedilAtildeO DE SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 243 2010COGESDENOPSRHMP o A desistecircncia durante o estaacutegio probatoacuterio configura espeacutecie de inabilitaccedilatildeo que tambeacutem daacute ensejo agrave reconduccedilatildeo a cargo federal anteriormente ocupado

bull Nota Teacutecnica nordm 1302010COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de recebimento de auxiacutelio financeiro a tiacutetulo de Curso de Formaccedilatildeo Profissional em concomitacircncia com a remuneraccedilatildeo do cargo puacuteblico municipal

bull Nota Teacutecnica nordm 402010COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Afastamento de servidor em estaacutegio probatoacuterio para participar de curso de formaccedilatildeo decorrente de aprovaccedilatildeo em concurso para outro cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal Possibilidade de afastamento das atribuiccedilotildees do cargo de forma a possibilitar a participaccedilatildeo em curso presencial

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6972009COGESDENOPSRHMP o SOMENTE Eacute POSSIacuteVEL AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS PUacuteBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL A OPCcedilAtildeO DE QUE TRATA O sect1ordm DO ART14 DA LEI Nordm 9624 DE 1998 Profissionais contratados nos termos da Lei nordm 8745 de 1993 Participaccedilatildeo em curso de formaccedilatildeo do concurso puacuteblico da ANA Possibilidade de aproveitamento do gozo das feacuterias para participaccedilatildeo no curso de formaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6932009COGESDENOPSRHMP o AVALIACcedilAtildeO DE SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO AFASTADO PARA ESTUDO NO EXTERIOR O afastamento para estudo no exterior aleacutem de ser considerado como de efetivo exerciacutecio natildeo possui o condatildeo de suspender o estaacutegio probatoacuterio A avaliaccedilatildeo deve ser retomada se possiacutevel apoacutes o retorno do servidor ao desempenho das atribuiccedilotildees do seu cargoo Com o advento da Lei nordm 11907 de 2009 impossibilidade do servidor em estaacutegio probatoacuterio se ausentar do paiacutes para estudo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5402009COGESDENOPSRHMP

o Afastamento e estaacutegio probatoacuterio Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado doutorado e poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado e poacutes-doutorado e exige ainda que o servidor tenha ultrapassado o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio para ausentar-se

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5292009COGESDENOPSRHMP o Avaliaccedilatildeo de desempenho de servidor em estaacutegio probatoacuterio Alteraccedilatildeo Legislativa Avaliaccedilatildeo realizada por comissatildeo constituiacuteda para tal fim Necessidade de lei ou regulamento Ausecircncia de eficaacutecia imediata do novo dispositivo legal A competecircncia da avaliaccedilatildeo de desempenho do servidor no estaacutegio probatoacuterio ou confirmatoacuterio eacute da chefia imediata ateacute a ediccedilatildeo de norma regulamentadora especiacutefica para cada carreira ou cargo

bull Nota Teacutecnica nordm 1902009 de 1ordm de setembro de 2009 o Impossibilidade de servidor optando pela sua remuneraccedilatildeo perceber os auxiacutelios alimentaccedilatildeo e transporte no curso de formaccedilatildeo o Torna insubsistente o OFIacuteCIO Nordm 3652002-COGLESRHMP

bull Nota Teacutecnica nordm 1902009COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Curso de formaccedilatildeo Auxiacutelios alimentaccedilatildeo e transporte Natildeo satildeo devidos os auxiacutelios alimentaccedilatildeo e transporte aos servidores afastados para participar de curso de formaccedilatildeo o Torna insubsistente o Ofiacutecio - 365 - 2002 - 20122002

bull Ofiacutecio-Circular nordm 16 de 27 de julho de 2004o AQUISICcedilAtildeO DE ESTABILIDADE Tendo em vista a alteraccedilatildeo trazida pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998 que estabeleceu o periacuteodo de trecircs anos para aquisiccedilatildeo da estabilidade o periacuteodo de duraccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio tambeacutem deve ser de trecircs anos o Torna insubsistente o Ofiacutecio-Circular - 41 - 2001 - 23072001

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRHMP nordm 2 de 25 de marccedilo de 2002 o Esclarecer aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC sobre os efeitos do tempo de curso de formaccedilatildeo apoacutes a posse dos candidatos em cargo puacuteblico relativamente agrave averbaccedilatildeo desse tempo

bull Orientaccedilatildeo Consultiva Nordm 00397-DENORSRH de 11 de setembro de 1997 o VANTAGENS E BENEFIacuteCIOS CURSO DE FORMACcedilAtildeO Os candidatos aprovados em concurso puacuteblico para provimento de cargos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal durante o programa de formaccedilatildeo faratildeo jus a tiacutetulo de auxiacutelio financeiro a cinquenta por cento da remuneraccedilatildeo da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo

bull Orientaccedilatildeo Consultiva nordm 034 98 de marccedilo de 1998 o Trata da concessatildeo de feacuterias e gratificaccedilatildeo natalina aos candidatos matriculados em curso de formaccedilatildeo

bull Ofiacutecio-Circular nordm 42 de 15 de setembro de 1995 o Trata de procedimentos diversos a serem observados por servidores em estaacutegio probatoacuterioo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGU nordm JT-03 de 27 de maio de 2009o Reconduccedilatildeo ao serviccedilo puacuteblico federal Servidor puacuteblico estadual que desiste do estaacutegio probatoacuterio

bull Parecer AGU nordm MC-012004 (adotado pelo Parecer AGU nordm AC-17 de 12 de julho de 2004)

o Estaacutegio probatoacuterio de servidores puacuteblicos investidos em cargo puacuteblico de modo efetivo apoacutes o processo legal de seleccedilatildeo

bull SUacuteMULA AGU Nordm 16 DE 19 DE JUNHO DE 2002 Republicada no DOU Seccedilatildeo I de 2607 2707 e 28072004

o O servidor estaacutevel investido em cargo puacuteblico federal em virtude de habilitaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio a que eacute submetido com apoio no art 20 da Lei nordm 8112 de 11

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Lei nordm 81121990 Anotada

de dezembro de 1990 e ser reconduzido ao cargo inacumulaacutevel de que foi exonerado a pedido

bull Parecer AGU Nordm GQ-196 de 16 de julho de 1999 o O servidor empossado em cargo puacuteblico eacute automaticamente submetido a estaacutegio probatoacuterio na data em que entra em exerciacutecio consequente da nomeaccedilatildeo e sua avaliaccedilatildeo e confirmaccedilatildeo se for o caso satildeo efetuadas por ato unilateral da Administraccedilatildeo (arts 20 e 29 da Lei n 8112 de 1990) natildeo assistindo ao estagiaacuterio direito de ser exonerado a pedido e reconduzido ao cargo inacumulaacutevel de que se afastou em decorrecircncia da posse

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1172009 ndash JGAS o Pedido de reconduccedilatildeo ao Cargo de Procurador Federal de 2ordf Categoria Duacutevida sobre aplicabilidade da NOTA DECORCGUAGU Nordm 1082008-JGAS

bull Acoacuterdatildeo 21332010 - Primeira Cacircmara ndash TCU o Pessoal Concessatildeo de Aposentadoria sem o cumprimento do Estaacutegio Probatoacuterio Ilegalidade Jurisprudecircncia paciacutefica dos E TCU e STF Determinaccedilatildeo de retorno do Servidor ao Serviccedilo Puacuteblico para cumprimento do Tempo Restante Eacute ilegal o ato de concessatildeo de aposentadoria a servidor que natildeo cumpriu o estaacutegio probatoacuterio no cargo em que se deu a aposentadoria

bull Acoacuterdatildeo 13892005 - Segunda Cacircmara ndash TCU o APOSENTADORIA SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO ILEGALIDADE Eacute ilegal o ato concessoacuterio de aposentadoria a servidor em estaacutegio probatoacuterio mesmo que estaacutevel no serviccedilo puacuteblico por natildeo possuir a titularidade do cargo efetivo que ocupa Aposentadoria de servidor em estaacutegio probatoacuterio Consideraccedilotildees

bull Acoacuterdatildeo 15842003 - Segunda Cacircmara ndash TCU o Aposentadoria Servidor em estaacutegio probatoacuterio Pedido de reexame de decisatildeo que considerou ilegal a concessatildeo ante a ausecircncia de tempo miacutenimo no cargo para a aposentadoria Ilegalidade Conhecimento Negado provimento

bull Acoacuterdatildeo TCU 38792007 o PESSOAL ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO TITULARIDADE DO CARGO PUacuteBLICO ILEGALIDADE Eacute ilegal a concessatildeo de aposentadoria a servidor em estaacutegio probatoacuterio por lhe faltar a titularidade do cargo puacuteblico

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS 23689RS 6ordf Turma Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura DJ de 07062010

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Recurso Ordinaacuterio Mandado de Seguranccedila Servidor Puacuteblico Emenda Constitucional Nordm 1998 Estaacutegio Probatoacuterio Trecircs anos de efetivo exerciacutecio Precedentes do Superior Tribunal de Justiccedila e do Supremo Tribunal Federal Aposentadoria voluntaacuteria Natildeo cabimento

bull STF - AI 779244 AgRRS 2ordf Turma Rel Min Eros Grau DJ de 14 de maio de 2010

o Agravo regimental no Agravo de Instrumento Administrativo Estaacutegio probatoacuterio Inaptidatildeo para o cargo Mateacuteria infraconstitucional ofensa indireta agrave Constituiccedilatildeo do Brasil Reexame de provas Impossibilidade em recurso extraordinaacuterio

bull STJ - RMS 21012MT 6ordf Turma Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura DJ de 23112009

o Recurso Ordinaacuterio Mandado de Seguranccedila Administrativo Servidor Puacuteblico Exoneraccedilatildeo Estaacutegio probatoacuterio Instauraccedilatildeo de sindicacircncia Possibilidade Contraditoacuterio e ampla defesa observados Ofensa ao Princiacutepio Da Presunccedilatildeo De Inocecircncia Natildeo Ocorrecircncia

bull STJ - AgRg no Ag 1129708DF 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 13102009

o Direito Administrativo Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Servidor Puacuteblico Federal Curso de Formaccedilatildeo Aproveitamento como tempo de serviccedilo Lei 962498 Agravo improvido

bull STJ - MS Nordm 12523DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Felix Fischer DJe de 1882009o Mandado de Seguranccedila Servidor Puacuteblico Civil Estabilidade Art 41 da CF EC nordm 1998 Prazo Alteraccedilatildeo Estaacutegio Probatoacuterio Observacircncia

bull STJ - AgRg no REsp 1053722RS 5ordf Turma Rel Min Jorge Mussi DJe de 2 32009

o Administrativo Servidor Puacuteblico Nomeaccedilatildeo E Posse Anulaccedilatildeo Preacutevio Procedimento Ausecircncia Devido Processo Legal Necessidade

bull STJ - RMS 24602MG 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 1122008

o Direito Administrativo Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila Servidor Puacuteblico Em Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Exigecircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa Exoneraccedilatildeo apoacutes aquisiccedilatildeo da estabilidade Natildeo-cabimento Art 41 Da Constituiccedilatildeo Federal Recurso provido

bull STJ - MS nordm 9373DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Laurita Vaz DJ de 2092004o Mandado De Seguranccedila Servidores Puacuteblicos Estaacutegio Probatoacuterio Art 20 Da Lei Nordm 811290 Estabilidade Institutos Distintos Ordem concedida

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - MS nordm 24543 DF - DISTRITO FEDERAL Rel Min CARLOS VELLOSO DJ DE 1292003

o CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO Lei 811290 art 20 sect 2ordm CF art 41 I- O direito de o servidor aprovado em concurso puacuteblico estaacutevel que presta novo concurso e aprovado eacute nomeado para cargo outro retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estaacutegio probatoacuterio no novo cargo Lei 811290 art 20 sect 2ordm Eacute que enquanto natildeo confirmado no estaacutegio do novo cargo natildeo estaraacute extinta a situaccedilatildeo anterior II- No caso o servidor somente requereu a sua reconduccedilatildeo ao cargo antigo cerca de trecircs anos e cinco meses apoacutes a sua posse e exerciacutecio neste quando inclusive jaacute estaacutevel CF art 41 III- MS indeferido

bull STJ - REsp 182926-RN 5ordf Turma Rel Min Joseacute Arnaldo da Fonseca DJ de 29 de marccedilo de 1999

o RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO AFASTAMENTO PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE CURSO DE FORMACcedilAtildeO SEM PREJUIacuteZO DOS VENCIMENTOS DO CARGO POSSIBILIDADE

Seccedilatildeo VDa Estabilidade

Art 21 O servidor habilitado em concurso puacuteblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquiriraacute estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerciacutecio (prazo 3 anos - vide EMC nordm 19)

Art 22 O servidor estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 41 da Constituiccedilatildeo Federal

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 16 de 27 de julho de 2004 o AQUISICcedilAtildeO DE ESTABILIDADE Tendo em vista a alteraccedilatildeo trazida pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998 que estabeleceu o periacuteodo de trecircs anos para aquisiccedilatildeo da estabilidade o periacuteodo de duraccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio tambeacutem deve ser de trecircs anos o Torna insubsistente o Ofiacutecio-Circular - 41 - 2001 - 23072001

bull Orientaccedilatildeo Normativa nordm 72 de 1 de fevereiro de 1991 o Servidor estrangeiro sem estabilidade no serviccedilo puacuteblico natildeo poderaacute integrar a tabela em extinccedilatildeo regida pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Orientaccedilatildeo Normativa nordm 03 20 de dezembro de 1990o O servidor que natildeo tinha estabilidade sob o regime trabalhista natildeo a adquiriu apoacutes ser submetido ao regime juriacutedico instituiacutedo pela Lei nordm 8112 de 1990

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURGANNordm 0665-362008 de 13 de junho de 2008 (ref processo nordm 001900052792008-93)

o Estabilidade no Serviccedilo Puacuteblico A efetivaccedilatildeo depende de concurso Transposiccedilatildeo inadmissiacutevel Art 19 do ADCT que deve ser interpretado em conjunto com o Art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal Pelo indeferimento do pleito

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1902007- TMC o ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO ESTABILIDADE PRAZO PARA AQUISICcedilAtildeO SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL REVISAtildeO DO PARECER Nordm AGUMC-012004

bull Acoacuterdatildeo 5842005 - Primeira Cacircmara ndash TCU (estaacute diretamente ligado ao estaacutegio probatoacuterio)

o Pedido de Reexame contra acoacuterdatildeo que considerou ilegal ato de concessatildeo de aposentadoria negou-lhe registro e determinou cessar os pagamentos dele decorrentes Conhecimento e provimento parcial Ciecircncia ao recorrente

bull Acoacuterdatildeo 17532004 - Primeira Cacircmara ndash TCU (estaacute diretamente ligado ao estaacutegio probatoacuterio)

o Aposentadoria Pedido de reexame da decisatildeo que considerou ilegal a concessatildeo a servidor ocupante de cargo comissionado ante a inexistecircncia de viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico Apresentaccedilatildeo de fatos novos Conhecimento Provimento Insubsistecircncia da decisatildeo recorrida Legalidade

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - AI 480432 AgRSP 2ordf Turma Rel Min Ellen Gracie DJe de 1642010o Constitucional Administrativo Agravo regimental em Agravo de instrumento Servidor puacuteblico Art 41 da Constituiccedilatildeo Federal Admissatildeo por concurso puacuteblico antes do advento da Emenda Constitucional 1998 Estabilidade Reintegraccedilatildeo Precedente do Plenaacuterio

bull STF - AI 612547 AgRMT 2ordf Turma Rel Min Ellen Gracie Dje de 25 de junho de 2010

o Direito administrativo Servidor puacuteblico Aposentadoria compulsoacuteria Estabilidade Ausecircncia de prequestionamento do art 19 sect 2ordm do ADCT

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - MS 12406DF 3ordf Seccedilatildeo do Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 17 de outubro de 2008

o Direito Administrativo Processual Civil Embargos Declaratoacuterios no Mandado de Seguranccedila Omissatildeo Contradiccedilatildeo Inexistecircncia Pretensatildeo de se rediscutir a Lide Rejeiccedilatildeo

bull STJ - MS 9373DF 3ordf Seccedilatildeo Relatora Ministra Laurita Vaz DJ de 20 de setembro de 2004

o Mandado de Seguranccedila Servidores Puacuteblicos Estaacutegio Probatoacuterio Art 20 da Lei Nordm 811290 Estabilidade Institutos distintos Ordem concedida

Seccedilatildeo VIDa Transferecircncia

Art 23 (Revogado pela Lei nordm 95271997)

Seccedilatildeo VIIDa Readaptaccedilatildeo

Art 24 Readaptaccedilatildeo eacute a investidura do servidor em cargo de atribuiccedilotildees e responsabilidades compatiacuteveis com a limitaccedilatildeo que tenha sofrido em sua capacidade fiacutesica ou mental verificada em inspeccedilatildeo meacutedica

sect 1ordm Se julgado incapaz para o serviccedilo puacuteblico o readaptando seraacute aposentado

sect 2degA readaptaccedilatildeo seraacute efetivada em cargo de atribuiccedilotildees afins respeitada a habilitaccedilatildeo exigida

sect 2ordm A readaptaccedilatildeo seraacute efetivada em cargo de atribuiccedilotildees afins respeitada a habilitaccedilatildeo exigida niacutevel de escolaridade e equivalecircncia de vencimentos e na hipoacutetese de inexistecircncia de cargo vago o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 9ordm da Lei nordm 6978 de 19 de janeiro de 1982 bull Art 16 da Lei nordm 7332 de 1ordm de Julho de 1985 bull Art 73 da Lei nordm 9504 de 30 de setembro de 1997

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1832009COGESDENOPSRHMP o Trata da solicitaccedilatildeo da Universidade Federal de Viccedilosa para readaptaccedilatildeo de servidor com problemas de sauacutede em relaccedilatildeo ao qual apoacutes avaliaccedilatildeo meacutedica foi indicada a mudanccedila de cargo Impossibilidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

em razatildeo de natildeo estar cumprido os requisitos tratados pelo art 24 da Lei nordm 811290

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 242 2009COGESDENOPSRHMP de 11 de marccedilo de 2009

o Trata da readaptaccedilatildeo do cargo de Servente de Obras para o cargo de Auxiliar Operacional em razatildeo de avaliaccedilatildeo meacutedica que indicou a mudanccedila de cargo Possibilidade

bull Ofiacutecio-Circular SRHMP nordm 31 de 19 de abril de 2002 o Orientar e uniformizar procedimentos acerca da aplicaccedilatildeo do instituto da readaptaccedilatildeo previsto no artigo 24 da Lei nordm 811290

bull Ofiacutecio-Circ ular nordm 5 de 17 de marccedilo de 1992 o Uniformizar procedimentos acerca da aplicaccedilatildeo do instituto da readaptaccedilatildeo de servidor puacuteblico federal

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 510 ndash 326 2009O READAPTACcedilAtildeO ART 24 DA LEI Nordm 811290 REQUISITOS VALIDADE PARECERMPCONJURPFFNordm 626 ndash 325 2008 ALTERACcedilAtildeO DE ENTENDIMENTO PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER PUacuteBLICO

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 626 ndash 325 2008 o READAPTACcedilAtildeO ART 24 DA LEI Nordm 811290 REQUISITOS ATIVIDADES AFINS SERVENTE DE OBRAS INVESTIDURA PARA O CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA MANIFESTACcedilAtildeO QUANTO Agrave POSSIBILIDADE DE CONCESSAtildeO DA REFERIDA READAPTACcedilAtildeOo Aditado pelo PARECERMPCONJURPFFNordm 510 ndash 326 2009 de 12 de maio de 2009

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 8682006 ndash Plenaacuterio ndash TCU o ADMINISTRATIVO PEDIDO DE RECONSIDERACcedilAtildeO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO TCU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL AUSEcircNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INCAPACIDADE DO SERVIDOR NEGADO PROVIMENTO Inexistindo a incapacidade total e definitiva para o trabalho torna-se indevida a concessatildeo de aposentadoria por invalidez permanente

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AgRg no REsp 749852DF 6ordf Turma Rel Min Paulo Gallotti publicado dia 27 de marccedilo de 2006

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Agravo Regimental Administrativo Servidor Puacuteblico ocupante de cargo comissionado sem viacutenculo efetivo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica Readaptaccedilatildeo Impossibilidade

bull STJ - REsp 32315SP 5ordf Turma Rel Min Felix Fischer publicado dia 08 de junho de 1998

o Administrativo Servidor puacuteblico Readaptaccedilatildeo em periacuteodo eleitoral Vedaccedilatildeo legal Lei nordm 609174 art 13

bull STJ - RMS 2102PA 6ordf Turma Rel Min Vicente Leal publicado dia 05 de agosto de 1996

o Administrativo Mandado de Seguranccedila Servidor puacuteblico Readaptaccedilatildeo Aproveitamento Pressupostos

bull STF - Suacutemula 566 o Enquanto pendente o pedido de readaptaccedilatildeo fundado em desvio funcional natildeo gera direitos para o servidor relativamente ao cargo pleiteado

bull STF - ADI 1731 MCES Pleno Rel Min Ilmar Galvatildeo DJ de 13 de marccedilo de 1998

o Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Medida cautelar Lei complementar nordm 98 de 1997 do Estado do Espiacuterito Santo Viacutecio de iniciativa e de conteuacutedo

bull STF - RE 115374RJ 2ordf Turma Rel Min Francisco Rezek DJ de 1691998 o Recurso Extraordinaacuterio Administrativo Readaptaccedilatildeo de cargo Suacutemula 443 STF

Seccedilatildeo VIIIDa Reversatildeo

Art 25 Reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado por invalidez quando por junta meacutedica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria

Art 25 Reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

I - por invalidez quando junta meacutedica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

II - no interesse da administraccedilatildeo desde que (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

a) tenha solicitado a reversatildeo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntaacuteria (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

c) estaacutevel quando na atividade (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

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Lei nordm 81121990 Anotada

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores agrave solicitaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

e) haja cargo vago (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 1ordm A reversatildeo far-se-aacute no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 2ordm O tempo em que o servidor estiver em exerciacutecio seraacute considerado para concessatildeo da aposentadoria (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 3ordm No caso do inciso I encontrando-se provido o cargo o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 4ordm O servidor que retornar agrave atividade por interesse da administraccedilatildeo perceberaacute em substituiccedilatildeo aos proventos da aposentadoria a remuneraccedilatildeo do cargo que voltar a exercer inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente agrave aposentadoria (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 5ordm O servidor de que trata o inciso II somente teraacute os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 6ordm O Poder Executivo regulamentaraacute o disposto neste artigo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Art 26 A reversatildeo far-se-aacute no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Encontrando-se provido o cargo o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Art 27 Natildeo poderaacute reverter o aposentado que jaacute tiver completado 70 (setenta) anos de idade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1ordm sect 3ordm da Lei nordm 6683 de 28 de agosto de 1979 bull Art 3ordm sect 4ordm da Lei nordm 6683 de 28 de agosto de 1979 bull Decreto nordm 3644 de 30 de Outubro de 2000 bull Art 25 da Medida Provisoacuteria no 2225-45 de 4 de setembro de 2001 bull Art 2ordm IX da Lei nordm 8059 de 4 de julho de 1990 bull Art 6ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 8059 de 4 de julho de 1990 bull Arts 12 17 e 21 da Lei nordm 8059 de 4 de julho de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 7092010CGNORDENOP SRHMPo Encontra-se pacificado no acircmbito desta Secretaria o entendimento pela impossibilidade de o servidor aposentado quando

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

revertido agrave atividade utilizar a licenccedila precircmio adquirida e natildeo computada em dobro para efeitos de aposentadoria o Ratifica o disposto na NOTA TEacuteCNICA Nordm 6382009COGESDENOPSRHMP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 252010COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA REVERSAtildeO Capacidade laborativa restabelecida A reversatildeo deve ocorrer no mesmo cargo exercido agrave eacutepoca da aposentadoria do servidor Quadro em extinccedilatildeo Reversatildeo da aposentadoria na condiccedilatildeo de excedente de lotaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6382009COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA REVERSAtildeO Desaverbamento e gozo de licenccedila-precircmio jaacute utilizada para a contagem de tempo para aposentadoria apoacutes reversatildeo de aposentadoria Impossibilidade A inclusatildeo da licenccedila-precircmio por assiduidade na contagem de tempo de contribuiccedilatildeo para fim do ato de aposentaccedilatildeo configura-se ato juriacutedico perfeito e acabado executado sob a eacutegide da legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2892009COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA REVERSAtildeO Capacidade laborativa restabelecida A reversatildeo deve ocorrer no mesmo cargo exercido agrave eacutepoca da aposentadoria do servidor Quadro em extinccedilatildeo Reversatildeo da aposentadoria na condiccedilatildeo de excedente de lotaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 292009 de 30 de julho de 2009o Aposentadoria Reversatildeo Contagem de Tempo ficto O tempo que o servidor encontrava-se aposentado por invalidez antes da reversatildeo determinada por junta meacutedica seraacute contado para fim aposentadoria apenas nos casos anteriores a data de 16121998 (inauguraccedilatildeo do regime contributivo)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AgRg no REsp Nordm 830116PR 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 9122008

o Direito Administrativo Processual civil Agravo Regimental no Recurso Especial Servidor puacuteblico federal Aposentadoria por invalidez Reversatildeo ao serviccedilo puacuteblico Fundamento exclusivamente constitucional Prescriccedilatildeo Natildeo-ocorrecircncia Ofensa ao art 535 do CPC natildeo-demonstrada Agravo improvido

bull STF - RE 343494RS Decisatildeo Monocraacutetica Rel Min Dias Toffoli DJe de 04032010

o Administrativo Servidores da Sudesul Lei 766268 Opccedilatildeo pelo regime estatutaacuterio Revogaccedilatildeo dos atos administrativos Retorno ao regime celetista Processo seletivo interno anterior Lei 564570 Instruccedilatildeo Normativa 4875 Art 243 da Lei 811290 Reversatildeo impedida

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Lei nordm 81121990 Anotada

Seccedilatildeo IXDa Reintegraccedilatildeo

Art 28 A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens

sect 1ordm Na hipoacutetese de o cargo ter sido extinto o servidor ficaraacute em disponibilidade observado o disposto nos arts 30 e 31

sect 2ordm Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante seraacute reconduzido ao cargo de origem sem direito agrave indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 41 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3172011CGNORDENOP SRHMP o A reintegraccedilatildeo de servidor soacute pode ocorrer na mesma situaccedilatildeo funcional

em que ocorreu a rescisatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 4242009COGESDENOPSRHMP o REINTEGRACcedilAtildeO DE SERVIDORES POR DETERMINACcedilAtildeO JUDICIAL ENQUADRAMENTO Cargo correlato e evoluccedilatildeo funcional

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1822009COGESDENOPSRHMP o APURACcedilAtildeO DE ABANDONO DE CARGO PUacuteBLICO REINTEGRACcedilAtildeO Enquadramento no Plano de Carreira dos cargos teacutecnico-administrativos em educaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 2992010COGESDENOPSRHMP o Eacute possiacutevel a concessatildeo de feacuterias agrave servidora reintegrada sem a necessidade de completar o interstiacutecio de doze meses de exerciacutecio apoacutes a data da reintegraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS nordm 8106DF 3ordf Seccedilatildeo do Rel Min Vicente Leal DJ de dia 28 de outubro de 2002

o Administrativo Servidor puacuteblico Processo administrativo disciplinar Exerciacutecio do direito de defesa Emissatildeo irregular de porte de arma Pena Sugestatildeo da comissatildeo de inqueacuterito Agravamento desfundamentado Princiacutepio da proporcionalidade

bull STF - MS nordm 22902 extensatildeoPB Decisatildeo Monocraacutetica Rel Mim Marco Aureacutelio DJ de 7112001

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o Reintegraccedilatildeo de servidor puacuteblico demitido com base em inqueacuterito administrativo que violou direito de defesa do impetrante

Seccedilatildeo XDa Reconduccedilatildeo

Art 29 Reconduccedilatildeo eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado e decorreraacute de

I - inabilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio relativo a outro cargoII - reintegraccedilatildeo do anterior ocupante

Paraacutegrafo uacutenico Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor seraacute aproveitado em outro observado o disposto no art 30

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 41 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 7582010 de 09 de agosto de 2010 o O servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado desde que haja desistecircncia expressa do estaacutegio probatoacuterio ao qual estaacute submetido

bull Nota Teacutecnica nordm 6972010 de 29 de julho de 2010 o Reconduccedilatildeo de servidor ao cargo anteriormente ocupado Impossibilidade no presente caso

bull Nota Teacutecnica nordm 2432010 de 11 de marccedilo de 2010 o A desistecircncia durante o estaacutegio probatoacuterio do novo cargo configura espeacutecie de inabilitaccedilatildeo que tambeacutem daacute ensejo agrave reconduccedilatildeo a cargo federal anteriormente ocupado

bull Nota Teacutecnica nordm 5652009 de 12 de novembro de 2009 o Solicitaccedilatildeo de reconduccedilatildeo ao cargo de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal por servidor ocupante do cargo de Agente de Fiscalizaccedilatildeo Financeira do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Suacutemula Administrativa AGU nordm 16 de 19 de junho de 2002 o O servidor estaacutevel investido em cargo puacuteblico federal em virtude de habilitaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio a que eacute submetido com apoio no art 20 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 e ser reconduzido ao cargo inacumulaacutevel de que foi exonerado a pedido

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Parecer AGU nordm JT- 03 de 09 de junho de 2009 o Reconduccedilatildeo ao serviccedilo puacuteblico federal Servidor puacuteblico estadual que desiste do estaacutegio probatoacuterio

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1172009 ndash JGAS o Pedido de reconduccedilatildeo ao Cargo de Procurador Federal de 2ordf Categoria Duacutevida sobre aplicabilidade da NOTA DECORCGUAGU Nordm 1082008-JGAS

bull Nota AGUCGUDECOR nordm 0162007-VMS o ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO DESISTEcircNCIA PROCURADOR FEDERAL EXONERACcedilAtildeO RECONDUCcedilAtildeO AO CARGO DE ORIGEM ANALISTA JUDICIAacuteRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA LEI Nordm 81121990 SUacuteMULA AGU Nordm 16 Exoneraccedilatildeo em decorrecircncia de pedido de reconduccedilatildeo de servidor declarando posteriormente a vacacircncia do antigo cargo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0122009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Interpretaccedilatildeo Controvertida Requerimento Vacacircncia Procurador Federal Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Divergecircncia Reconduccedilatildeo Efeito Juriacutedico Obrigatoriedade Parecer AGU GM-13 Nota Nordm AGUMC-112004

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0172009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Carreiras da AGU Interpretaccedilatildeo controvertida Vacacircncia Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Uniformizaccedilatildeo Reconduccedilatildeo Impossibilidade Parecer AGU GM-013 Nota Nordm AGUMC-112004 Entendimento Superado Lei Complementar Nordm 731993 Art 1ordm

Seccedilatildeo XIDa Disponibilidade e do Aproveitamento

Art 30 O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade far-se-aacute mediante aproveitamento obrigatoacuterio em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado

Art 31 O oacutergatildeo Central do Sistema de Pessoal Civil determinaraacute o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos oacutergatildeos ou entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese prevista no sect 3ordm do art 37 o servidor posto em disponibilidade poderaacute ser mantido sob responsabilidade do oacutergatildeo central do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC ateacute o seu adequado aproveitamento em outro oacutergatildeo ou entidade (Paraacutegrafo incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 32 Seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal salvo doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1 ordm sect uacutenico da Lei Complementar nordm 29 de 5 de Julho de 1976 bull Art 8ordm sect 9ordm II da Lei nordm 8027 de 12 de abril de 1990 bull Art 9ordm sect uacutenico da Lei nordm 8027 de 12 de abril de 1990 bull Arts 1ordm e 2ordm do Decreto nordm 474 de 10 de marccedilo de 1992 bull Art 4ordm sect 3ordm da Lei 9468 de 10 de julho de 1997 bull Arts 1ordm 3ordmI II III e IV 5ordm 6ordm sectsect 1ordm e 4ordm 7ordm ao 11 do Decreto nordm 3151 de 23

de agosto de 1999bull Art 1ordm II do Decreto nordm 3669 de 23 de novembro de 2000

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo NormativaDENOR nordm 1 de 8 de abril de 1999 (Disponibilidade)o Esclarece oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC sobre o cocircmputo do tempo de serviccedilo exercido anteriormente agrave disponibilidade bem como o tempo em que o servidor permanecer em disponibilidade

bull Portaria NormativaSRH nordm 02 de 14 de outubro de 1998 (Aproveitamento)o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Decisatildeo 10492000 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Auditoria Integrada INSS e DATAPREV Avaliaccedilatildeo do sistema de controle da concessatildeo de Certidatildeo Negativa de Deacutebito - CND situaccedilatildeo contaacutebil e financeira parcelamento de deacutebitos e outros aspectos legais e operacionais relevantes Solicitaccedilatildeo de Comissatildeo Parlamentar Insuficiecircncia de recursos humanos e materiais Ausecircncia de segregaccedilatildeo de funccedilotildees para os servidores que habilitam concedem e revisam os benefiacutecios Fragilidade dos sistemas informatizados Transferecircncias indevidamente efetuadas a terceiros Falhas de caraacuteter operacional Determinaccedilatildeo Necessidade de avaliaccedilatildeo dos custos de prestaccedilatildeo de serviccedilos entre o INSS e a DATAPREV Inclusatildeo no plano de auditoria Juntada agraves contas

bull Decisatildeo 6331994 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Consulta formulada pelo TRT 17ordf Regiatildeo Pessoal Possibilidade juriacutedica de provimento de vagas existentes em um Tribunal por candidato excedente de concurso jaacute realizado por outro Tribunal ou no

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Lei nordm 81121990 Anotada

TST Conhecimento - Concurso Puacuteblico Natureza Consideraccedilotildees sobre o instituto

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE 378041MG 1ordf Turma Rel Min Ayres Britto DJ de 11 de fevereiro de 2005

o RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO MUNICIacutePIO DECLARACcedilAtildeO DE DESNECESSIDADE DE CARGO SERVIDOR PUacuteBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO EXONERACcedilAtildeO AD NUTUM E SEM CRITEacuteRIOS OBJETIVOS IMPOSSIBILIDADE

bull STF - MS 22492DF Tribunal Pleno Rel Min Carlos Velloso DJ de 20 de junho de 2003

o Constitucional Ministeacuterio Puacuteblico do DF e Territoacuterios CF art 128 I d Promotor que integrava o Ministeacuterio Puacuteblico dos Territoacuterios Territoacuterio Extinto Aproveitamento em cargo igual do MPDFT CF art 41 sect 3ordm Lei 811290 art 30 Lei Complementar nordm 7593 art 287

bull STJ - RESP 449005PE 6ordf Turma Rel Min Fernando Gonccedilalves DJ de 28 de outubro de 2002

o Administrativo Servidor Puacuteblico em disponibilidade por forccedila de extinccedilatildeo do Cargo Aproveitamento Concurso Inexigibilidade Dissiacutedio Jurisprudencial Ausecircncia Demonstraccedilatildeo

bull STJ - REsp 173092AL 5ordf Turma Rel Min Edson Vidigal DJ de 29 de marccedilo de 1999

o Administrativo Servidor puacuteblico Disponibilidade Contagem do tempo para todos os fins

Capiacutetulo IIDa Vacacircncia

Art 33 A vacacircncia do cargo puacuteblico decorreraacute de

I - exoneraccedilatildeoII - demissatildeoIII - promoccedilatildeoIV - ascensatildeo (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)V - transferecircncia (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)VI - readaptaccedilatildeoVII - aposentadoriaVIII - posse em outro cargo inacumulaacutevelIX - falecimento

Art 34 A exoneraccedilatildeo de cargo efetivo dar-se-aacute a pedido do servidor ou de ofiacutecio

Paraacutegrafo uacutenico A exoneraccedilatildeo de ofiacutecio dar-se-aacute

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - quando natildeo satisfeitas as condiccedilotildees do estaacutegio probatoacuterioII - quando tendo tomado posse o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo

estabelecido

Art 35 A exoneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo e a dispensa de funccedilatildeo de confianccedila dar-se-aacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - a juiacutezo da autoridade competenteII - a pedido do proacuteprio servidor

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 38 sect 1ordm da Lei nordm 9527 de 10 de dezembro de 1997

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 38 de 18 de outubro de 1991o Vacacircncia - Correlaccedilatildeo Decreto nordm 96496 de 120888 Trata sobre o controle das vacacircncias dos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil ndash SIPEC

bull Nota Teacutecnica nordm 7852010 de 19 de agosto de 2010o Natildeo se faz necessaacuteria a publicaccedilatildeo de atos de exoneraccedilatildeo de servidores nomeados para cargos em comissatildeo na condiccedilatildeo de interinos

bull Nota Teacutecnica nordm 5382010 de 31 de maio de 2010o A legislaccedilatildeo natildeo estabeleceu outros requisitos para a concessatildeo da vacacircncia assim sendo nada obsta que ao servidor ainda em estaacutegio probatoacuterio e portanto sem estabilidade seja afastado por meio desse instituto

bull Nota Informativa nordm 3652010 de 30 de junho de 2010o Ao servidor eacute facultada a escolha da forma de vacacircncia (exoneraccedilatildeo a pedido ou posse em outro cargo inacumulaacutevel) em vista da mudanccedila de cargo

bull Nota Informativa nordm 3052010 de 25 de maio de 2010o Aplicaccedilatildeo do instituto da vacacircncia ao servidor que sendo detentor de um cargo puacuteblico na esfera federal tomou posse em outro cargo inacumulaacutevel independentemente da esfera do poder Por sua vez a exoneraccedilatildeo a pedido ocorreraacute nos demais casos em que haja ruptura em definitivo do viacutenculo juriacutedico entre o servidor e a Uniatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 2432010 de 11 de marccedilo de 2010o A desistecircncia durante o estaacutegio probatoacuterio do novo cargo configura espeacutecie de inabilitaccedilatildeo que tambeacutem daacute ensejo agrave reconduccedilatildeo a cargo federal anteriormente ocupado

bull Nota Teacutecnica nordm 4732009 de 28 de outubro de 2009

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Impossibilidade de reversatildeo de aposentadoria voluntaacuteria de servidor que ocupava cargo de quadro em extinccedilatildeo Servidor de ex-Territoacuterio Federal cujo cargo se extingue no momento em que ocorre a vacacircncia

bull Nota Teacutecnica nordm 2362009 de 17 de setembro de 2009o Requerimento de concessatildeo de vacacircncia de cargo efetivo no Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome tendo em vista a posse no cargo de Perito Criminal da Carreira Policial Civil do Distrital Federal

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0122009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Interpretaccedilatildeo Controvertida Requerimento Vacacircncia Procurador Federal Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Divergecircncia Reconduccedilatildeo Efeito Juriacutedico Obrigatoriedade Parecer AGU GM-13 Nota Nordm AGUMC-112004

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0172009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Carreiras da AGU Interpretaccedilatildeo controvertida Vacacircncia Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Uniformizaccedilatildeo Reconduccedilatildeo Impossibilidade Parecer AGU GM-013 Nota Nordm AGUMC-112004 Entendimento Superado Lei Complementar Nordm 731993 Art 1ordm

bull Parecer AGUWM ndash12000 (anexo ao Parecer AGU nordm GM- 13 de 11 de dezembro de 2000)

o A nomeaccedilatildeo e a posse constituem relaccedilatildeo juriacutedica entre o servidor e o Estado gerando direitos e deveres A exoneraccedilatildeo os extingue

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo TCU nordm 30552009 GRUPO I CLASSE III PLENAacuteRIO nordm Processo 0157952009-2

o CONSULTA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INCORPORADAS POR SERVIDOR EM CASOS DE VACAcircNCIA E POSSE SIMULTAcircNEAS EM CARGOS PUacuteBLICOS NA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL CONHECIMENTO

bull Decisatildeo 8541999 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Admissatildeo de Pessoal TST Pedido de reexame de decisatildeo que considerou ilegal o ato de admissatildeo em vaga decorrente da transformaccedilatildeo de emprego vago em cargo puacuteblico na vigecircncia da Lei 811290 Conhecimento Provimento Registro do ato excepcionalmente Determinaccedilatildeo Arquivamento - Extinccedilatildeo de todos os empregos puacuteblicos vagos no acircmbito dos trecircs Poderes da Repuacuteblica na data da publicaccedilatildeo da Lei 811290 Consideraccedilotildees

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ- REsp 1062171RS 1ordf Turma Rel Min Francisco Falcatildeo DJ de 02 de marccedilo de 2009

o Processual Civil Accedilatildeo Civil Puacuteblica Servidor Puacuteblico Ato Administrativo Desconstituiccedilatildeo Legitimidade Passiva Recurso Especial que tem origem em Agravo de Instrumento Questatildeo Superada com a Prolaccedilatildeo da Sentenccedila de Meacuterito

bull STJ - REsp 817061RJ 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 04 de agosto de 2008

o Direito Administrativo Recurso Especial Servidor Puacuteblico Cargo Puacuteblico Vacacircncia para ocupar emprego Puacuteblico Inacumulaacutevel Deferimento Administrativo Existecircncia Reconduccedilatildeo Possibilidade Recurso Especial Conhecido e Improvido

bull STF - ADI 3819MG Pleno Rel Min Eros Grau DJ de 28 de marccedilo de 2008o Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Art 1400 caput e paraacutegrafo uacutenico e art 141 da lei Complementar nordm 65 art 55 caput e paraacutegrafo uacutenico da lei nordm 15788 art 135 caput e sect 2ordm da Lei nordm 15961 Leis do Estado de MG Investidura e provimento dos cargos da carreira de defensor puacuteblico estadual Servidores estaduais investidos na funccedilatildeo de defensor puacuteblico e nos cargos de assistente juriacutedico de penitenciaacuteria e de analista de justiccedila Transposiccedilatildeo para a receacutem criada carreira de defensor puacuteblico estadual sem preacutevio concurso puacuteblico Modulaccedilatildeo dos efeitos Afronta ao disposto nos arts 37 II e 134 sect 1ordm da CF

bull STF - ADI 1500ES Pleno Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 16 de agosto de 2008

o Constitucional servidor puacuteblico contrataccedilatildeo temporaacuteria CF art 37 IX Lei 4957 de 1994 art 4ordm do Estado do Espiacuterito Santo Resoluccedilatildeo nordm 1652 de 1993 arts 2ordm e 3ordm do Estado do Espiacuterito Santo Servidor puacuteblico vencimentos fixaccedilatildeo Resoluccedilatildeo nordm 0895 do Tribunal de Justiccedila do Estado do Espiacuterito Santo

Capiacutetulo IIIDa Remoccedilatildeo e da Redistribuiccedilatildeo

Seccedilatildeo IDa Remoccedilatildeo

Art 36 Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede [v art242]

Paraacutegrafo uacutenico Para fins do disposto neste artigo entende-se por modalidades de remoccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - de ofiacutecio no interesse da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

II - a pedido a criteacuterio da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

III - a pedido para outra localidade independentemente do interesse da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

a) para acompanhar cocircnjuge ou companheiro tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi deslocado no interesse da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

b) por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do seu assentamento funcional condicionada agrave comprovaccedilatildeo por junta meacutedica oficial (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

c) em virtude de processo seletivo promovido na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao nuacutemero de vagas de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou entidade em que aqueles estejam lotados(Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 73 V da Lei nordm 9504 de 30 de setembro de 1997 bull Art 86 da Lei nordm 4737 de 15 de julho d e 1965 bull Art 1ordm da Lei nordm 9536 de 11 de dezembro de 1997 bull Art 100 sect 1ordm I da Lei nordm 7037 de 05 de outubro de 1982 bull Arts 12 17 44 sect 5ordm 45 sect 3ordm 58 sect 1ordm 66 da Lei nordm 11440 de 29 de dezembro

de 2006

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3452011CGNORDENOP SRHMP o LIMITACcedilAtildeO DA REMOCcedilAtildeO DES SERVIDORES EM RAZAtildeO DE

EDITAL DE CONCURSO PUacuteBLICO POSSIBILIDADE A limitaccedilatildeo do deslocamento de servidor por meio edital de concurso puacuteblco busaca resguardar o interesse puacuteblico O interesse da Administraccedilatildeo eacute condiccedilatildeo sine quo non para a efetivaccedilatildeo da remoccedilatildeo nas modalidades previstas nos incisos I e II do paraacutegrafo uacutenico do art 36 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1282010COGESDENOPSRHMP de 11 de fevereiro de 2010

o Remoccedilatildeo por motivo de sauacutede Conflito entre os princiacutepios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o da supremacia do interesse puacuteblico Comprovaccedilatildeo de necessidade por junta meacutedica oficial Possibilidade de remoccedilatildeo no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6742009COGESDENOPSRHMP de 08 de dezembro de 2009

o Consulta quanto agrave possibilidade de ser efetivada a remoccedilatildeo de servidor quando o mesmo se encontrar cedido a outro oacutergatildeo Possibilidade apenas quando a referida remoccedilatildeo natildeo inviabilizar a

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

continuidade das atividades da cessatildeo concedida por lotaccedilotildees em unidades da federaccedilatildeo distintas

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0072009-PGO o EXERCIacuteCIO DIVERGENTE SERVIDOR TEacuteRMINO NUacuteCLEO DE ASSESSORAMENTO JURIacuteDICO 1 A servidora ressalta que natildeo se enquadra na hipoacutetese do par 1ordm do art 2ordm do Ato Regimental AGU nordm 62008 bem como contrapocircs-se ao prazo limite para o teacutermino de seu exerciacutecio divergente previsto para o dia 02032009 2 Argumentou que a alteraccedilatildeo de sua lotaccedilatildeo causaria transtornos de ordem pessoal razatildeo pela qual requer que sua lotaccedilatildeo provisoacuteria seja convertida em definitiva ou alternativamente a anaacutelise de remoccedilatildeo para acompanhamento do cocircnjuge

bull PORTARIA AGU Nordm 791 DE 18 DE AGOSTO DE 2006 o Revogar a Portaria nordm 775AGU publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 19 de novembro de 2002 Seccedilatildeo 1 paacutegs 58 e 59 que dispunha sobre processo seletivo para remoccedilotildees dos integrantes das Carreiras de Advogado da Uniatildeo de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1832007-MMV o REMOCcedilAtildeO MOTIVO DE DOENCcedilA PESSOA DA FAMIacuteLIA UNIFORMIZACcedilAtildeO INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REALIDADE E O OBJETO DO PEDIDO ARQUIVAMENTO

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0312007-ACMG o ASSESSORAMENTO JURIacuteDICO FORMULACcedilAtildeO DE CONSULTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) IMPOSSIBILIDADE

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Relaccedilatildeo 32010 - Gabinete do Ministro Valmir Campelo - Primeira Cacircmara ndash TCU

o Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo ACORDAM por unanimidade com fundamento nos arts 1ordm inciso V e 39 inciso I da Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992 cc os arts 1ordm inciso VIII 143 inciso II 259 inciso I e 260 do Regimento Interno em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissatildeo de pessoal

bull Acoacuterdatildeo 10482007 ndash Plenaacuterio ndash TCUo CONCURSO PUacuteBLICO REMOCcedilAtildeO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO OacuteRGAtildeO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AUSEcircNCIA DE ILEGALIDADE IMPROCEDEcircNCIA ARQUIVAMENTO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - REsp 1189485RJ 2ordf Turma Rel Min Eliana Calmon DJ de 28 de junho de 2010

o Administrativo - Servidor Puacuteblico Federal - Remoccedilatildeo a pedido - Art 36 Paraacutegrafo Uacutenico III A da Lei nordm 811290 - Requisitos natildeo preenchidos - Carecircncia de direito subjetivo ndash Indeferimento

bull STF - RE 549095 AgRRJ 2ordf Turma Rel Min Eros Grau DJ de 23 de outubro de 2009

o Agravo regimental no recurso extraordinaacuterio Constitucional Administrativo Prequestionamento Auditor fiscal da Receita Federal Remoccedilatildeo Possibilidade Proteccedilatildeo agrave entidade familiar

bull STJ - MS 8465DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Jorge Scartezzini DJ de 10 de julho de 2002

o Processo Civil - Administrativo - Mandado de Seguranccedila - Auxiliar Local - Inclusatildeo no Regime Juriacutedico uacutenico - Servidor Puacuteblico Federal - Art 19 do ADCT cc Lei nordm 811290 - Deferimento na via Judicial (Ms Nordm 5132Df - 3a Seccedilatildeo) ndash Portaria do MRE - Retorno ao Brasil em 30 Dias - Ausecircncia de Motivaccedilatildeo - Nulidade - Reinclusatildeo no Sistema Previdenciaacuterio Alematildeo - Impossibilidade - Pagamento de Atrasados ndash Aplicaccedilatildeo das Suacutemulas 269 E 271STF - Seguranccedila Parcialmente Concedida

Seccedilatildeo IIDa Redistribuiccedilatildeo

Art 37 Redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento de cargo de provimento efetivo ocupado ou vago no acircmbito do quadro geral de pessoal para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder com preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central do SIPEC observados os seguintes preceitos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - interesse da administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)II - equivalecircncia de vencimentos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)III - manutenccedilatildeo da essecircncia das atribuiccedilotildees do cargo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527

de 101297)IV - vinculaccedilatildeo entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades

(Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)V - mesmo niacutevel de escolaridade especialidade ou habilitaccedilatildeo profissional

(Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)VI - compatibilidade entre as atribuiccedilotildees do cargo e as finalidades institucionais

do oacutergatildeo ou entidade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297) sect 1ordm A redistribuiccedilatildeo ocorreraacute ex officio para ajustamento de lotaccedilatildeo e da forccedila de

trabalho agraves necessidades dos serviccedilos inclusive nos casos de reorganizaccedilatildeo extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm A redistribuiccedilatildeo de cargos efetivos vagos se daraacute mediante ato conjunto entre o oacutergatildeo central do SIPEC e os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal envolvidos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3ordm Nos casos de reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no oacutergatildeo ou entidade o servidor estaacutevel que natildeo for redistribuiacutedo seraacute colocado em disponibilidade ateacute seu aproveitamento na forma dos arts 30 e 31 (Paraacutegrafo renumerado e alterado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4ordm O servidor que natildeo for redistribuiacutedo ou colocado em disponibilidade poderaacute ser mantido sob responsabilidade do oacutergatildeo central do SIPEC e ter exerciacutecio provisoacuterio em outro oacutergatildeo ou entidade ateacute seu adequado aproveitamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 3151 de 23 de agosto de 1999bull Art 5ordm sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm da Lei nordm 7662 de 17 de maio de 1988 bull Art 1ordm da Lei nordm 9527 de 10 de dezembro de 1997 bull Art 43 da Lei nordm 9649 de 27 de maio de 1998 bull Art 6ordm sect uacutenico da Lei nordm 10871 de 20 de maio de 2004 bull Art 1ordm sect 2ordmV da Lei nordm 6944 de 21 de agosto de 2009

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria nordm 83 do Ministeacuterio do Planejamento de 17 de abril de 2001o Delega competecircncia ao Secretaacuterio de Recursos Humanos deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de redistribuiccedilatildeo de cargos efetivos ocupados ou vagos no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional nos casos de reorganizaccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade

bull Ofiacutecio-Circular nordm 07 de 17 de abril de 2000o Delega competecircncia aos demais Ministros de Estado para efetivarem as redistribuiccedilotildees de cargos ocupados ou vagos no acircmbito de suas Pastas

bull Portaria nordm 57 do Ministeacuterio do Planejamento de 14 de abril de 2000o Disciplinar os procedimentos relativos a redistribuiccedilatildeo de cargos efetivos ocupados ou vagos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional no interesse da administraccedilatildeo o Revoga a Instruccedilatildeo NormativaMARE nordm 5 de 23 de fevereiro de 1996 e a PortariaMP nordm 1295 de 28 de dezembro de 1999

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2952011DENOPSRHMP o REDISTRIBUICcedilAtildeO COM DISPENSA DE CONTRAPARTIDA IMPOSSIBILIDADE A criaccedilatildeo da carreira de Analista de Infraestrutura natildeo configura justificativa apta a possibilitar a dispensa de contrapartida eis que natildeo se enquadra em nenhuma das hipoacuteteses jaacute citadas no item nordm 13 desta Nota Teacutecnica razatildeo pela qual aplica-se ao caso a exigecircncia constante do art 4ordm da Portaria SRH nordm 57 de 2000

bull Nota Teacutecnica nordm 5852009 de 16 de novembro de 2009

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Lei nordm 81121990 Anotada

o O ato de redistribuiccedilatildeo natildeo pode implicar acreacutescimo de remuneraccedilatildeo ou aumento de despesas

bull Nota Teacutecnica nordm 4212009 de 19 de outubro de 2009o O processo de redistribuiccedilatildeo deve respeitar os preceitos estabelecidos incondicionalmente sendo que conveacutem tambeacutem mencionar o artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal no qual estatildeo esculpidos os princiacutepios norteadores das atividades da Administraccedilatildeo Puacuteblica entre eles o da legalidade

bull Nota Teacutecnica nordm 3982009 de 14 de outubro de 2009o O ato de redistribuiccedilatildeo natildeo poderaacute implicar em acreacutescimo de remuneraccedilatildeo ou aumento de despesas conforme interpretado no item 7 do Ofiacutecio-Circular 07 de 17 de abril de 2000

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0312007-ACMG o ASSESSORAMENTO JURIacuteDICO FORMULACcedilAtildeO DE CONSULTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) IMPOSSIBILIDADE

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 23662010 ndash Plenaacuterio ndash TCU (Inclui tambeacutem Remoccedilatildeo)o CONSULTA DUacuteVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUICcedilAtildeO DE CARGOS ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PARA SUPRIR LACUNA ORIGINADA NA REMOCcedilAtildeO DE SERVIDORES CONSULENTE INAPTO PARA PROPOSICcedilAtildeO DO FEITO NAtildeO CONHECIMENTO CONSIDERACcedilOtildeES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS 16065SC 6ordf Turma RelMin Maria Thereza De Assis Moura publicado 06 de junho de 2009

o RECURSO ORDINAacuteRIO MANDADO DE SEGURANCcedilA ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO ATO DE REDISTRIBUICcedilAtildeO DE CARGO PARA QUADRO DIVERSO DA ADMINISTRACcedilAtildeO INVALIDACcedilAtildeO REPERCUSSAtildeO NO AcircMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL NECESSIDADE DE PREacuteVIA INSTAURACcedilAtildeO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTES OBSERVAcircNCIA NO CASO DO PRINCIacutePIO DA ISONOMIA

bull STJ - MS 12629DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Felix Fischer DJ de 24 de setembro de 2007

o MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDOR ATO DE REDISTRIBUICcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - RE 167636 AgRPA 1ordf Turma Rel Min Cezar Peluso DJ de 01 de julho de 2005

o Recurso Extraordinaacuterio Inadmissibilidade Jurisprudecircncia assentada Ausecircncia de razotildees novas Decisatildeo mantida Agravo regimental improvido

Capiacutetulo IVDa Substituiccedilatildeo

Art 38 Os servidores investidos em cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial teratildeo substitutos indicados no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designados pelo dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1ordm O substituto assumiraacute automaacutetica e cumulativamente sem prejuiacutezo do cargo que ocupa o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os de Natureza Especial nos afastamentos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacacircncia do cargo hipoacuteteses em que deveraacute optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o respectivo periacuteodo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm O substituto faraacute jus agrave retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia ou de cargo de Natureza Especial nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a trinta dias consecutivos paga na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo que excederem o referido periacuteodo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2532011CGNORDENOPSRHMP o Natildeo eacute possiacutevel qualquer espeacutecie de designaccedilatildeo da figura denominada

responsaacutevel pelo expediente ou substituto interino e suas variaccedilotildees sendo indevido qualquer pagamento a esse tipo inexistente de substituiccedilatildeo

Art 39 O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1ordm I ao VII do Decreto nordm 6532 de 5 de agosto de 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRHMP nordm 5 de 28 de outubro de 2009o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades integrantes do SIPEC quanto agrave remuneraccedilatildeo de professor substituto e visitante e professor visitante estrangeiro de que trata a Lei nordm 8745 de 9 de dezembro de 1993 o Revoga a Orientaccedilatildeo Normativa 2-2009 ndash 17072009

bull Ofiacutecio-Circular nordm 01 de 28 de janeiro de 2005

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Uniformizar procedimentos no acircmbito do Sistema de Pessoal Civil -SIPEC no que se refere agrave substituiccedilatildeo de servidor investido em cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especialo Revoga a Orientaccedilatildeo Normativa - 04-1999 - 08041999

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 96 de 06 de maio de 1991o O titular de cargo em comissatildeo natildeo poderaacute ser substituiacutedo durante o periacuteodo em que se afastar a sede para exercer atribuiccedilotildees pertinentes a esse cargo Correlaccedilatildeo Artigo 38 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1902011CGNORDENOPSRHMP DE 18 DE ABRIL DE 2011

bull Impossibilidade de designaccedilatildeo de empregado puacuteblico para substituir ocupantes de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia

bull Nota Teacutecnica nordm 9042010 de 30 de setembro de 2010o Provimento de cargo comissionado com efeito retroativo Impossibilidade

bull Nota Teacutecnica nordm 5532010 de 26 de maio de 2010o SUBSTITUICcedilAtildeO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAtildeO Eacute indevida a designaccedilatildeo de empregado puacuteblico para substituir ocupantes de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os ocupantes de Cargo de Natureza Especial

bull Nota Teacutecnica nordm 1322010 de 12 de fevereiro de 2010o SUBSTITUICcedilAtildeO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAtildeO Impossibilidade de pagamento de substituiccedilatildeo quando o ocupante do cargo em comissatildeo esteja ministrando treinamento em aacuterea afeta agraves atribuiccedilotildees do seu cargo comissionado

bull Nota Teacutecnica nordm 1312010COGESDENOPSRHMP de 12 de fevereiro de 2010

o Substituiccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo O substituto somente faraacute jus agrave sua retribuiccedilatildeo apoacutes a publicaccedilatildeo do referido ato na imprensa oficial

bull Nota Teacutecnica nordm 7662009COGESDENOPSRHMP de 15 de dezembro de 2009

o Pagamento de substituiccedilatildeo quando o titular foi convidado para atuar como instrutor externo em curso de capacitaccedilatildeo ou atividades similares com percepccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso e compensaccedilatildeo de carga horaacuteria

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4832009COGESDENOPSRHMP o Substituiccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo Titular suspenso por cumprimento de penalidade disciplinar O servidor detentor de cargo em comissatildeo que se encontra no cumprimento da penalidade por

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Lei nordm 81121990 Anotada

suspensatildeo ficaraacute impedido de desempenhar as atribuiccedilotildees do cargo efetivo e em comissatildeo dos quais seja titular cabendo ao substituto legal perceberaacute o pagamento da substituiccedilatildeo durante o referido impedimento

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2312009COGESDENOPSRHMP o SUBSTITUICcedilAtildeO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAtildeO TITULAR AFASTADO PARA USUFRUTO DE LICENCcedilA PARA CAPACITACcedilAtildeO O substituto faraacute jus ao pagamento da substituiccedilatildeo durante afastamento do titular para usufruto de licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull Ofiacutecio nordm 146 de 29 de julho de 2005o Especifica os afastamentos que geram pagamento de substituiccedilatildeo

bull Parecer 16192 SRHSAF o Trata sobre a possibilidade de concessatildeo de horaacuterio especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0272007 ndash ACMG o CONTRATO ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE MAtildeO-DE-OBRA FUNDACcedilAtildeO ARY FRAUZINO INSTITUTO NACIONAL DE CAcircNCER (INCA) EXERCIacuteCIO DE FUNCcedilOtildeES TIacutePICAS DE CARGO PUacuteBLICO SUBSTITUICcedilAtildeO PROGRAMADA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA Nordm 20055101018363-9 ILEGALIDADE

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo nordm 32752006 - Segunda Cacircmara ndash TCUo RECURSO DE RECONSIDERACcedilAtildeO PESSOAL AFASTAMENTO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO OU FUNCcedilAtildeO COMISSIONADA CONSIDERACcedilOtildeES PROVIMENTO

bull Decisatildeo 4832002 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Administrativo Requerimento formulado por unidade baacutesica do TCU Remuneraccedilatildeo da substituiccedilatildeo nos primeiros 30 dias Retroatividade dos efeitos da Portaria 26600 agrave data a publicaccedilatildeo da Lei 952797 Interpretaccedilatildeo do art 38 sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 811290 com redaccedilatildeo dada pela Lei 952797 Jurisprudecircncia do TCU Autorizaccedilatildeo agrave Presidecircncia para promover pagamentos de acordo com disponibilidades orccedilamentaacuterias Arquivamento

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Acoacuterdatildeo nordm 6482007 do Conselho Superior da Justiccedila do Trabalho ndash CSJTo Recurso Administrativo Funccedilatildeo comissionada ndash Substituiccedilatildeo ndash Ausecircncia do direito agrave remuneraccedilatildeo dos substitutos nos dias em que natildeo ocorrer efetiva substituiccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Tiacutetulo III - Dos Direitos e Vantagens

Capiacutetulo IDo Vencimento e da Remuneraccedilatildeo

Art 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei

Paraacutegrafo uacutenico Nenhum servidor receberaacute a tiacutetulo de vencimento importacircncia inferior ao salaacuterio-miacutenimo (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008) (Revogado pela Lei nordm 11784 de 2008)

Art 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens

pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 11907 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 o Trata da reestruturaccedilatildeo e da estrutura remuneratoacuteria de planos gerais planos especiais e carreiras do Poder Executivo Federal

bull DECRETO nordm 6657 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 o Regulamenta o art 310 da Medida provisoacuteria nordm 441 de 29 de agosto de 2008 dispondo sobre a remuneraccedilatildeo dos anistiados pela Lei nordm 8878 de 11 de maio de 1994 que retornarem ao serviccedilo na administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional

bull LEI Nordm 11784 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 o Dispotildee dentre outras providecircncias sobre a composiccedilatildeo remuneratoacuteria do Plano Geral do Poder Executivo ndash PGPE do Plano Especial de Cargos do Ministeacuterio da Cultura-PECC Carreira de Magisteacuterio Superior ndash CMS do Plano Especial de Cargos do Departamento de poliacutecia Federal ndash PEDPF Plano de Carreira e dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agraacuterio-PCRDA da Carreira de Perito Federal Agraacuterio ndash CPFA da Carreira da Previdecircncia Sauacutede e do Trabalho ndash CPST da Carreira de Fiscal Federal Agropecuaacuterio dos Cargos de Atividades Teacutecnicas da Fiscalizaccedilatildeo do Quadro de Pessoal do MAPA dos Cargos e Empregos puacuteblicos em Exerciacutecio das Atividades de Combate e Controle de Endemias do Plano Especial de Cargos do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal ndash PEDPRF dos Cargos de Niacutevel Superior Intermediaacuterio e Auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA da Carreira de Ensino Baacutesico Teacutecnico e Tecnoloacutegico do Plano de Carreiras de Magisteacuterio do Ensino Baacutesico Federal

bull LEI Nordm 9367 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 o Fixa criteacuterios para a progressiva unificaccedilatildeo das tabelas de vencimentos dos servidores altera o Anexo II da Lei no 8237 de 30 de

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Lei nordm 81121990 Anotada

setembro de 1991 para implementaccedilatildeo da isonomia a que se refere o sect 1o do art 39 da Constituiccedilatildeo e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRHMP nordm 05 de 28 de outubro de 2009 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades integrantes do SIPEC quanto agrave remuneraccedilatildeo de professor substituto e visitante e professor visitante estrangeiro de que trata a Lei nordm 8745 de 9 de dezembro de 1993

bull Orientaccedilatildeo Normativa nordm 04 de 09 de julho de 2008 o Estabelece procedimentos para o retorno dos anistiados de que trata a Lei nordm 8878 que retornarem ao serviccedilo na administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional

bull Ofiacutecio-Circular nordm 83SRHMP de 18 de dezembro de 2002 o Dirime duacutevidas acerca de indenizaccedilotildees e pagamentos dentre estas a verba de custeio devida aos servidores que tiveram acesso a informaccedilotildees que natildeo satildeo do conhecimento puacuteblico seja de natureza econocircmica social e poliacutetica nos termos do art 6ordm da Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 4 de setembro de 2001

bull Ofiacutecio-Circular nordm 82SRHMP de 10 de dezembro de 2002 o Trata da composiccedilatildeo remuneratoacuteria dos denominados agregados de que trata a Lei nordm 1741 de 22 de novembro de 1952 constante do Ofiacutecio-Circular nordm 31 de 14 de dezembro de 2000 conforme estabelecido pela Decisatildeo nordm 15452002

bull OFIacuteCIO CIRCULAR Nordm 2SRH-MP DE 07 DE JANEIRO DE 2000 o Versa sobre a impossibilidade da percepccedilatildeo cumulativa de remuneraccedilatildeo integral de cargo em comissatildeo e de cargo efetivo

bull Nota Teacutecnica nordm 6422010COGESDENOPSRHMP o Trata de vantagens remuneratoacuterias oriundas de Planos anteriores Natildeo seratildeo recepcionados na nova estrutura remuneratoacuteria do PECFAZ art 263 da Lei nordm 11907 de 2009

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5742010COGESDENOPSRHMP o Trata da remuneraccedilatildeo de empregados anistiados da extinta Siderurgia Brasileira SA - SIDERBRAacuteS Em relaccedilatildeo ao reajuste mencionado de 1236 que se encontra na Tabela do Anexo do Decreto nordm 66572008 conveacutem ressaltar que tal reajuste aplica-se somente agravequeles empregados que tiveram sua remuneraccedilatildeo calculada de acordo com essa Tabela

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1972009 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 o REVISAtildeO DE VENCIMENTOS TENDO EM VISTA A APLICACcedilAtildeO DO sect 1ordm DO ART 22 DA LEI Nordm 8216 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991 IMPOSSIBILIDADE

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DespachoDIORCCOGES de 7 de marccedilo de 2007o Orienta a Superintendecircncia Regional da Receita Federal ndash 10ordm RF no que diz respeito ao caacutelculo proporcional da remuneraccedilatildeo de servidores receacutem ingressados ou que solicitam vacacircncia nos meses com 31 dias bem como no mecircs de fevereiro que pode ter 28 ou 29 dias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer nordm GQ - 208 o Impossibilidade da percepccedilatildeo cumulativa de remuneraccedilatildeo integral de cargo em comissatildeo e de cargo efetivo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Suacutemula 241 o As vantagens e gratificaccedilotildees incompatiacuteveis com o Regime Juriacutedico Uacutenico instituiacutedo pela Lei nordm 8112 de 11-12-90 natildeo se incorporam aos proventos nem agrave remuneraccedilatildeo de servidor cujo emprego regido ateacute entatildeo pela legislaccedilatildeo trabalhista foi transformado em cargo puacuteblico por forccedila do art 243 do citado diploma legal

sect 1o A remuneraccedilatildeo do servidor investido em funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo seraacute paga na forma prevista no art 62

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Lei nordm 11526 de 4 de outubro de 2007 o Fixa a remuneraccedilatildeo dos cargos e funccedilotildees comissionadas da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional revoga dispositivos de diversas leis das quais destaca-se a Lei nordm 10470 de 2002

sect 2o O servidor investido em cargo em comissatildeo de oacutergatildeo ou entidade diversa da de sua lotaccedilatildeo receberaacute a remuneraccedilatildeo de acordo com o estabelecido no sect 1o do art 93

sect 3o O vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caraacuteter permanente eacute irredutiacutevel

sect 4o Eacute assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos trecircs Poderes ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho

sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 42 Nenhum servidor poderaacute perceber mensalmente a tiacutetulo de remuneraccedilatildeo importacircncia superior agrave soma dos valores percebidos como remuneraccedilatildeo em espeacutecie a qualquer tiacutetulo no acircmbito dos respectivos Poderes pelos Ministros de Estado por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal

Paraacutegrafo uacutenico Excluem-se do teto de remuneraccedilatildeo as vantagens previstas nos incisos II a VII do art 61

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio Circular nordm 072009SRHMP de 14 de outubro de 2009 o Trata do abate-teto que incidiraacute sobre a soma de todas as espeacutecies remuneratoacuterias percebidas pelo servidor ou pensionista compreendendo a remuneraccedilatildeo o subsiacutedio os proventos de aposentadoria e tambeacutem a pensatildeo como tem sido feito no acircmbito do SIAPE

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTA-MP-CONJUR-PLS Nordm 0117 - 321 - 2010pdf o DUacuteVIDA ACERCA DA INCIDEcircNCIA DO TETO REMUNERATOacuteRIO SOBRE A SOMA DO BENEFIacuteCIO DE PENSAtildeO POR MORTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA MESMA BENEFICIAacuteRIA

Art 43 A menor remuneraccedilatildeo atribuiacuteda aos cargos de carreira natildeo seraacute inferior a

140 (um quarenta avos) do teto de remuneraccedilatildeo fixado no artigo anterior (Revogado pela Lei nordm 9624 de 2498) (Vide Lei nordm 9624 de 2498)

Art 44 O servidor perderaacute

I - a remuneraccedilatildeo dos dias em que faltar ao serviccediloII - a parcela de remuneraccedilatildeo diaacuteria proporcional aos atrasos ausecircncias e saiacutedas

antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutosIII - metade da remuneraccedilatildeo na hipoacutetese prevista no sect 2deg do art 130

I - a remuneraccedilatildeo do dia em que faltar ao serviccedilo sem motivo justificado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - a parcela de remuneraccedilatildeo diaacuteria proporcional aos atrasos ausecircncias justificadas ressalvadas as concessotildees de que trata o art 97 e saiacutedas antecipadas salvo na hipoacutetese de compensaccedilatildeo de horaacuterio ateacute o mecircs subsequente ao da ocorrecircncia a ser estabelecida pela chefia imediata (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de forccedila maior poderatildeo ser compensadas a criteacuterio da chefia imediata sendo assim consideradas como efetivo exerciacutecio (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 595COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Desconto de dias parados em razatildeo de greve Com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal que determinaram a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 7783 de 1989 aos servidores puacuteblicos bem como em razatildeo do art 7ordm da referida Lei no sentido de que os descontos salariais dos dias natildeo trabalhados dos servidores participantes de movimentos grevistas satildeo devidos Entretanto em razatildeo do entendimento de que essas verbas remuneratoacuterias possuem natureza alimentiacutecia os descontos salariais devem limitar-se ao valor correspondente a 7 (sete ) dias da remuneraccedilatildeo mensal

bull COMUNICA NR 538635 TRANSMITIDO EM 12052010 o NOS TERMOS DA PORTARIA Nordm 89 DE 28 DE ABRIL DE 2004 O REGISTRO DA FALTA POR PARTICIPACcedilAtildeO MOVIMENTOS REIVINDICATOacuteRIOS DEVE SER EFETUADO POR MEIO DO COacuteDIGO Nordm 82057 (FALTAS GREVE) EM CASO DE OCORREcircNCIA DE PARALISACcedilAtildeO TOTAL OU PARCIAL DE ATIVIDADES

Art 45 Salvo por imposiccedilatildeo legal ou mandado judicial nenhum desconto incidiraacute sobre a remuneraccedilatildeo ou provento (Regulamento)

Paraacutegrafo uacutenico Mediante autorizaccedilatildeo do servidor poderaacute haver consignaccedilatildeo em folha de pagamento a favor de terceiros a criteacuterio da administraccedilatildeo e com reposiccedilatildeo de custos na forma definida em regulamento

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6386 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 1 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos sobre o processamento das consignaccedilotildees em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administraccedilatildeo de Recursos Humanos ndash SIAPE fixa condiccedilotildees para o cadastramento no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 21782005 o ADMINISTRATIVO SINDICAcircNCIA CONSIGNACcedilAtildeO EM FOLHA DE PAGAMENTO INOBSERVAcircNCIA DE NORMA INTERNA DO TRIBUNAL BONS ANTECEDENTES DAS SERVIDORAS AUSEcircNCIA DE DANO AO ERAacuteRIO E AgraveS EMPRESAS CONSIGNATAacuteRIAS ADVERTEcircNCIA

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull TST - Acordatildeo do Processo Nordm 427400-2005-0-4-0 Rel Min IVES GANDRA MARTINS FILHO DJ de 13 de novembro de 2007

o MANDADO DE SEGURANCcedilA - ATO COATOR PROFERIDO EM SEDE COGNITIVA NA ACcedilAtildeO TRABALHISTA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O BANCO E A COOPERATIVA SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS TENDENTES Agrave INCLUSAtildeO DOS SUBSTITUIacuteDOS (PROFESSORES) EM CADASTROS DE DEVEDORES - AUSEcircNCIA DE ILEGALIDADE

bull STJ - Recurso Especial nordm 688286 - RJ (20040131030-1) Rel Min JOSEacute ARNALDO DA FONSECA DJ de 5122005

o RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO CONSIGNACcedilAtildeO LEIS NordmS 1 04650 E 233954 REVOGACcedilAtildeO NO AcircMBITO DA LEI Nordm 811290

Art 46 As reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao eraacuterio seratildeo descontadas em parcelas mensais natildeo excedentes agrave deacutecima parte da remuneraccedilatildeo ou provento em valores atualizados

Art 46 As reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao eraacuterio seratildeo previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados ateacute 30 de junho de 1994 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1ordm A indenizaccedilatildeo seraacute feita em parcelas cujo valor natildeo exceda dez por cento da remuneraccedilatildeo ou provento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm A reposiccedilatildeo seraacute feita em parcelas cujo valor natildeo exceda 25 da remuneraccedilatildeo ou provento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3ordm A reposiccedilatildeo seraacute feita em uma uacutenica parcela quando constatado pagamento indevido no mecircs anterior ao do processamento da folha (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 46 As reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao eraacuterio atualizadas ateacute 30 de junho de

1994 seratildeo previamente comunicadas ao servidor ativo aposentado ou ao pensionista para pagamento no prazo maacuteximo de trinta dias podendo ser parceladas a pedido do interessado (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 1o O valor de cada parcela natildeo poderaacute ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneraccedilatildeo provento ou pensatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mecircs anterior ao do processamento da folha a reposiccedilatildeo seraacute feita imediatamente em uma uacutenica parcela (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 3o Na hipoacutetese de valores recebidos em decorrecircncia de cumprimento a decisatildeo liminar a tutela antecipada ou a sentenccedila que venha a ser revogada ou rescindida seratildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

eles atualizados ateacute a data da reposiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR Nordm 09 - 2007SRHMP DE 18 DE MAIO DE 2007 o O ressarcimento dos valores percebidos em desacordo com as orientaccedilotildees contidas no Acoacuterdatildeo nordm 11642005 ndash TCU Sessatildeo do Plenaacuterio de 17 de agosto de 2005 seratildeo previamente comunicados aos servidores ativos inativos e pensionistas para pagamento no prazo de trinta dias podendo ser parcelado a pedido dos interessados conforme dispotildee o art 46 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5682010COGESDENOPSRHMP o O RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO DAS IMPORTAcircNCIAS IMPROPRIAMENTE RECEBIDAS DEVERAacute OCORRER EM OBSERVAcircNCIA AOS TERMOS DO ART 46 DA LEI Ndeg 8112 DE 1990 ALTERADO PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Ndeg 2225-45 DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 VISTO QUE PROCEDIMENTOS EQUIVOCADOS OU MESMO ILEGAIS NAtildeO PODEM GERAR DIREITOS AOS BENEFICIADOS

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5372010COGESDENOPSRHMP o SERAacute DEVIDA A REPOSICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO DOS VALORES RECEBIDOS PELA BENEFICIAacuteRIA QUE CUMULATIVAMENTE PERCEBEU PENSAtildeO NA CONDICcedilAtildeO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA E DE COMPANHEIRA DESIGNADA HAJA VISTA NAtildeO ESTAR CARACTERIZADA A OCORREcircNCIA DE ERRO DE INTERPRETACcedilAtildeO DA LEI HIPOacuteTESE NA QUAL PODERIA SER DISPENSADA DO RESSARCIMENTO

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1412010COGESDENOPSRHMP o RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTEacuteRIO EM REGIME DE DEDICACcedilAtildeO EXCLUSIVA NO PERIacuteODO EM QUE EXERCEU CONCOMITANTEMENTE OUTRO CARGO DE MEacuteDICO NA ESFERA MUNICIPAL

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 8802009COGESDENOPSRHMP o RESTITUICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AUSEcircNCIA DE BOA-FEacute NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA PRESCRICcedilAtildeO QUINQUENAL DEVOLUCcedilAtildeO EM SUA TOTALIDADE DOS VALORES NA FORMA DO ART 46 DA LEI Nordm 8112 DE 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 8512009COGESDENOPSRHMP o O ressarcimento aos cofres puacuteblicos eacute a forma mais sensata de correccedilatildeo nas hipoacuteteses de irregularidades visto que a continuidade dos pagamentos indevidos subvertem o princiacutepio da legalidade provocando

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Lei nordm 81121990 Anotada

uma despesa irregular descabida e que deve ser reparada pelo poder puacuteblico

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6362009COGESDENOPSRHMP o VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE ERRO MATERIAL DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA NECESSIADE DE REPOSICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FEacute DO SERVIDOR

bull NOTA TEacuteNICA Nordm 5712009COGESDENOPSRHMP o TRATA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZAtildeO DA NAtildeO COMUNICACcedilAtildeO DO FALECIMENTO DO SERVIDORPENSIONISTA A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUICcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE DEVE SER ATRIBUIacuteDA AO ESPOacuteLIO

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4852009COGESDENOPSRHMP o INCORPORACcedilAtildeO DE QUINTOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR NECESSIADE DE REPOSICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO SUGETAtildeO DE INSCRICcedilAtildeO DO DEacuteBITO EM DIacuteVIDA ATIVA

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer nordm GQ ndash 161 de 03 de agosto de 1998 o Reposiccedilotildees devidas ao eraacuterio por servidores puacuteblicos Proposta de mudanccedila na orientaccedilatildeo da extinta Consultoria-Geral da Repuacuteblica e mantida por esta Instituiccedilatildeo Reposiccedilotildees devidas em virtude de decisatildeo judicial que cassando liminar julgou improcedente a accedilatildeo proposta por servidores

bull PARECERMPCONJURCCVNordm 0334 - 327 2010 o Devoluccedilatildeo de valores para a Uniatildeo Pagamento de pensatildeo apoacutes falecimento da pensionista Pedido de restituiccedilatildeo natildeo atendido Pela inscriccedilatildeo em diacutevida ativa

bull PARECER MP CONJUR FBNordm 0014 - 79 2009 o Reposiccedilatildeo ao eraacuterio de valores indevidamente recebidos por forccedila de decisatildeo judicial posteriormente reformada Possibilidade Prazo decadencial quinquenal

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 0061 - 326 2009 o Ressarcimento ao eraacuterio Mudanccedila de entendimento quanto agrave forma de caacutelculo dos deacutecimos

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0731 - 3132008 o Reposiccedilatildeo ao eraacuterio Pagamento de anuecircnio em desacordo com as orientaccedilotildees emanadas do Ofiacutecio Circular nordm 36SRHMP

bull PARECERMPCONJURICNNordm 1372 ndash 326 2007

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Requerimento de suspensatildeo de ressarcimento do eraacuterio Fundamentaccedilatildeo na Suacutemula nordm 249 do TCU Parecer GQ-161 e jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila Situaccedilatildeo diversa visto que se trata de mero erro material Possibilidade de reposiccedilatildeo ao eraacuterio da quantia indevidamente recebida pelo servidor em conformidade com o disposto no art 46 da Lei nordm 8112 de 1990 Pelo indeferimento do requerimento

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU ndash SUacuteMULA 249 o Eacute dispensada a reposiccedilatildeo de importacircncias indevidamente percebidas de boa-feacute por servidores ativos e inativos e pensionistas em virtude de erro escusaacutevel de interpretaccedilatildeo de lei por parte do oacutergatildeoentidade ou por parte de autoridade legalmente investida em funccedilatildeo de orientaccedilatildeo e supervisatildeo agrave vista da presunccedilatildeo de legalidade do ato administrativo e do caraacuteter alimentar das parcelas salariais

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS 25641 DF Rel Min Min EROS GRAU DJe de 2122008 o A reposiccedilatildeo ao eraacuterio dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessaacuteria nos termos do ato impugnado quando concomitantes os seguintes requisitos i] presenccedila de boa-feacute do servidor ii] ausecircncia por parte do servidor de influecircncia ou interferecircncia para a concessatildeo da vantagem impugnada iii] existecircncia de duacutevida plausiacutevel sobre a interpretaccedilatildeo validade ou incidecircncia da norma infringida no momento da ediccedilatildeo do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada iv] interpretaccedilatildeo razoaacutevel embora errocircnea da lei pela Administraccedilatildeo

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 638813 - RN (20040009500-3) Rel Min LAURITA VAZ DJ de 722008

o Servidor Puacuteblico Reposiccedilatildeo ao eraacuterio Desconto em folha de pagamento Limite

bull TST - MANDADO DE SEGURANCcedilA Acoacuterdatildeo do Processo Nordm 602330-1999- 5555-13-0 Rel Min JOAtildeO ORESTE DALAZEN DJ de 05 de abril de 2001

o A reposiccedilatildeo ao eraacuterio dos valores percebidos em funccedilatildeo da medida liminar posteriormente cassada 2 A Lei nordm 811290 em seu art 46 sect 2ordm determina expressamente o dever de reposiccedilatildeo ao eraacuterio de valores pagos em cumprimento a decisatildeo judicial posteriormente reformada independentemente se percebidos de boa-feacute No mesmo sentido Suacutemulas ndeg 405 do STF e nordm 235 do Eg TCU 3 Recurso ordinaacuterio em mandado de seguranccedila a que se daacute provimento para determinar a reposiccedilatildeo ao eraacuterio dos valores percebidos em funccedilatildeo da eficaacutecia temporaacuteria de medida liminar concedida em mandado de seguranccedila

Art 47 O servidor em deacutebito com o eraacuterio que for demitido exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada teraacute o prazo de 60 (sessenta) dias

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Lei nordm 81121990 Anotada

para quitar o deacutebito Paraacutegrafo uacutenico A natildeo quitaccedilatildeo do deacutebito no prazo previsto implicaraacute sua inscriccedilatildeo em diacutevida ativa

Art 47 O servidor em deacutebito com o eraacuterio que for demitido exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou ainda aquele cuja diacutevida relativa a reposiccedilatildeo seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneraccedilatildeo teraacute o prazo de sessenta dias para quitar o deacutebito (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o A natildeo quitaccedilatildeo do deacutebito no prazo previsto implicaraacute sua inscriccedilatildeo em diacutevida ativa (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Os valores percebidos pelo servidor em razatildeo de decisatildeo liminar de qualquer medida de caraacuteter antecipatoacuterio ou de sentenccedila posteriormente cassada ou revista deveratildeo ser repostos no prazo de trinta dias contados da notificaccedilatildeo para fazecirc-lo sob pena de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 47 O servidor em deacutebito com o eraacuterio que for demitido exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada teraacute o prazo de sessenta dias para quitar o deacutebito (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Paraacutegrafo uacutenico A natildeo quitaccedilatildeo do deacutebito no prazo previsto implicaraacute sua

inscriccedilatildeo em diacutevida ativa (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 052007SRHMPde 21 de marccedilo de 2007 o Determina a reposiccedilatildeo ao eraacuterio de servidores seguindo a orientaccedilatildeo a orientaccedilatildeo emitida pelo TCU que tiveram a parcela designada de diferenccedila de vencimentos incidindo sobre a GAE e anuecircnios

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER AGU 003 - 2009pdf o Reposiccedilatildeo ao Eraacuterio - Pensatildeo - Valores recebidos indevidamente a tiacutetulo de Vantagem Pessoal - Art 5ordm incisos I e II da Lei 113582006 - Erro SIAPE - Inaplicabilidade da Suacutemula nordm 34 da AGU - Observacircncia aos princiacutepios da ampla defesa e do contraditoacuterio

Art 48 O vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento natildeo seratildeo objeto de arresto sequestro ou penhora exceto nos casos de prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGU Nordm GM-10 de 31 de maio de 2000 o Direito Administrativo Lei nordm 811290 alterada pela Lei nordm 952797 e recentemente pela Medida Provisoacuteria nordm 1964-27 de 26 de maio de 2000 Servidor puacuteblico civil em deacutebito com o eraacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

concernente a valores recebidos em cumprimento a decisotildees liminar e se posteriormente cassadas deveraacute repocirc-los mensalmente por meio de amortizaccedilotildees devidamente corrigidas natildeo excedendo as parcelas a dez por cento da remuneraccedilatildeo ou provento

Capiacutetulo IIDas Vantagens

Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintes vantagens

I - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais

sect 1ordm As indenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

sect 2ordm As gratificaccedilotildees e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condiccedilotildees indicados em lei

Art 50 As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 43482008 - Primeira Cacircmara o PESSOAL PENSAtildeO CIVIL Inclusatildeo integral de vantagem pecuniaacuteria individual em proventos proporcionais Ilegalidade

Seccedilatildeo IDas Indenizaccedilotildees

Art 51 Constituem indenizaccedilotildees ao servidor

I - ajuda de custo II - diaacuteriasIII - transporte IV - (Vide Medida Provisoacuteria nordm 301 de 2006)IV - auxiacutelio-moradia(Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 52 Os valores das indenizaccedilotildees assim como as condiccedilotildees para a sua concessatildeo seratildeo estabelecidos em regulamento (Vide Medida Provisoacuteria nordm 301 de 2006)

Art 52 Os valores das indenizaccedilotildees estabelecidas nos incisos I a III do art 51 assim como as condiccedilotildees para a sua concessatildeo seratildeo estabelecidos em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11355 de 2006)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR SRH Nordm 83 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 o Versa quanto ao pagamento quanto aos pagamentos eou indenizaccedilotildees devidos aos servidores puacuteblicos exonerados de cargo puacuteblico efetivo em comissatildeo ou de Ministro de Estado

Subseccedilatildeo IDa Ajuda de Custo

Art 53 A ajuda-de-custo destina-se a compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente

Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Correm por conta da administraccedilatildeo as despesas de transporte do servidor e de sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem e bens pessoais

sect 2o Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano contado do oacutebito

Art 54 A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a importacircncia correspondente a 3 (trecircs) meses

Art 55 Natildeo seraacute concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo

Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor da Uniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio

Paraacutegrafo uacutenico No afastamento previsto no inciso I do art 93 a ajuda de custo seraacute paga pelo oacutergatildeo cessionaacuterio quando cabiacutevel

Art 57 O servidor ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente natildeo se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 4004 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre a concessatildeo de ajuda de custo e de transporte aos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 01 DE 29 DE ABRIL DE 2005 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos sobre a concessatildeo de ajuda de custo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 22011DENOPSRHMP o Nos casos em que tenha ocorrido exoneraccedilatildeo do servidor inicialmente deslocado e a nomeaccedilatildeo simultacircnea em outro cargo em comissatildeo caso decorra da exoneraccedilatildeo ex offiacutecio do uacuteltimo cargo a mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente o pagamento da ajuda de custo seraacute devido

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6442010COGESDENOPSRHMP o Caso natildeo exista linha aeacuterea regular entre a cidade de origem e a cidade

de destino poderaacute ser utilizado como paracircmetro de caacutelculo o valor da passagem rodoviaacuteria para o trecho desejado

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 072010 DE 22 DE JULHO DE 2010 o Os dependentes do servidor podem se deslocar antes da publicaccedilatildeo da

Portaria que ensejaraacute a mudanccedila de domiciacutelio da sede onde serviu para a sua localidade de origem Todavia o servidor soacute poderaacute perceber o efetivo pagamento da ajuda de custo parcial ou total quando da publicaccedilatildeo do ato pois o pagamento dessa indenizaccedilatildeo soacute se justifica quando houver despesas para instalaccedilatildeo em nova sede

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5542010DENOPSRHMP

o Para efeitos de ajuda de custo satildeo considerados como dependentes os pais dependentes desde que comprovadamente vivam agraves expensas do servidor que deveratildeo estar inscritos regularmente em seu cadastro funcional

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5222010COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de incidecircncia da Gratificaccedilatildeo de Apoio agrave Execuccedilatildeo da

poliacutetica Indigenista - GAPIN e da opccedilatildeo de funccedilatildeo de cargo comissionado na base de caacutelculo da ajuda de custo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5072010DENOPSRHMP o Possibilidade do pagamento de ajuda de custo a servidor exonerado ex-

ofiacutecio de cargo em comissatildeo e retornando a seu oacutergatildeo de origem

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4362010DENOPSRHMP o O pagamento de ajuda de custo deveraacute se custeada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica antes do deslocamento do servidor em observacircncia ao art 53 da Lei nordm 8112 de 1990 cc com o art 6 da ONSRH nordm 01 de 2005 e o art 4 do Decreto nordm 4004 de 2001

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1932010COGESDENOPSRHMP o O pagamento de ajuda de custo somente se justifica quando houver despesas para instalaccedilatildeo em nova sede decorrentes da mudanccedila do servidor no interesse do serviccedilo em caraacuteter permanente Ainda conclui-se que os dependentes podem deslocar-se antes do servidor

bull NOTA TEacuteCNICA 869COGESDENOPSRHMP o O fato do servidor protocolar o pedido de ajuda de custo em exerciacutecio posterior ao seu deslocamento natildeo impede o reconhecimento da diacutevida e o consequente pagamento da ajuda

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6502009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de complementaccedilatildeo de ajuda de custo referente aos dependentes que se deslocaram em data posterior e de municiacutepio diferente da origem do servidor

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2162009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de concessatildeo de ajuda de custo ao servidor cujo filho atingiu a maioridade e eacute estudante de niacutevel superior

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2612009COGESDENOPSRHMP o O estagiaacuterio poderaacute receber bolsa ou outra forma de contraprestaccedilatildeo sendo compulsoacuteria a sua concessatildeo Assim a condiccedilatildeo de estagiaacuterio natildeo exclui o filho ou enteado quando atingida a maioridade da condiccedilatildeo de dependente para o recebimento do benefiacutecio de ajuda de custo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 882009DENOPSRHMP o Eacute cabiacutevel no presente caso o pagamento de ajuda de custo e transporte de mobiliaacuterio bagagens e familiares pois a remoccedilatildeo do servidor visou atender ao interesse puacuteblico ainda que natildeo tenha ocorrido em razatildeo de ato de ofiacutecio do administrador

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER 102010DECORCGUAGU o Base de caacutelculo da ajuda de custo prevista nos arts 53 a 57 da Lei 811290 regulamentados pelo Decreto 400401 Aplicabilidade do entendimento firmado no Parecer GQ-06 publicado no DOU de 100993 visto que a revogaccedilatildeo do Decreto 7564775 pelo Decreto 400401 veio a confirmar o entendimento ali adotado

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 1248 - 313 2009 o Complementaccedilatildeo de ajuda de custo em face da mudanccedila posterior de domiciacutelio dos dependentes do servidor e discussatildeo sobre ressarcimento de despesas com o transporte desses dependentes e da mobiacutelia Possibilidade

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0490 - 3132008

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Possibilidade de efetivaccedilatildeo de pagamento de ajuda de custo a servidor exonerado na hipoacutetese em que esta exoneraccedilatildeo implicar em mudanccedila de domiciacutelio para localidade distinta daquela de origem Mudanccedila de entendimento

bull Parecer nordm AC ndash 09 de 23 de marccedilo de 2004 o EMENTA Agraves condiccedilotildees mudanccedila de domiciacutelio e despesas de instalaccedilatildeo estabelecidas nos arts 53 e 56 da Lei n 8112 de 1990 para efeito de deferimento de ajuda de custo natildeo se acrescem outras por via interpretativa adstritas agrave distacircncia geograacutefica da antiga sede de expediente do servidor e aos meios de locomoccedilatildeo por isso que estas natildeo se reputam elementos constitutivos do direito pessoal

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 2752007 - Plenaacuterio o PEDIDOS DE REEXAME PESSOAL Ajuda de custo calculada em valor equivalente a trecircs remuneraccedilotildees mensais Ausecircncia de deslocamento dos dependentes Processual Ausecircncia de caracterizaccedilatildeo de ato de gestatildeo impossibilita a aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 58 II da Lei 844392 Possibilidade de atenuaccedilatildeo da conduta do responsaacutevel em face do caso concreto Provimento de um recurso e provimento parcial do outro

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull TST - Acoacuterdatildeo do Processo Nordm 521351-1998-5555-8-0 Rel Min BARROS LEVENHAGEN DJ de 3 de maio de 2001

o RECURSO ORDINAacuteRIO MANDADO DE SEGURANCcedilA AJUDA DE CUSTO MAGISTRADO

Subseccedilatildeo IIDas Diaacuterias

Art 58 O servidor que a serviccedilo se afastar da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional faraacute jus a passagens e diaacuterias para cobrir as despesas de pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana

sect 1deg A diaacuteria seraacute concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento natildeo exigir pernoite fora da sede

Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana conforme dispuser em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o A diaacuteria seraacute concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento natildeo exigir pernoite fora da sede ou quando a Uniatildeo custear por

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Lei nordm 81121990 Anotada

meio diverso as despesas extraordinaacuterias cobertas por diaacuterias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias

sect 3o Tambeacutem natildeo faraacute jus a diaacuterias o servidor que se deslocar dentro da mesma regiatildeo metropolitana aglomeraccedilatildeo urbana ou microrregiatildeo constituiacutedas por municiacutepios limiacutetrofes e regularmente instituiacutedas ou em aacutereas de controle integrado mantidas com paiacuteses limiacutetrofes cuja jurisdiccedilatildeo e competecircncia dos oacutergatildeos entidades e servidores brasileiros considera-se estendida salvo se houver pernoite fora da sede hipoacuteteses em que as diaacuterias pagas seratildeo sempre as fixadas para os afastamentos dentro do territoacuterio nacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 59 O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese de o servidor retornar agrave sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituiraacute as diaacuterias recebidas em excesso no prazo previsto no caput

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6907 DE 21 DE JULHO DE 2009 o Altera dispositivos dos Decretos nos 71733 de 18 de janeiro de 1973 825 de 28 de maio de 1993 4307 de 18 de julho de 2002 e 5992 de 19 de dezembro de 2006 que dispotildeem sobre diaacuterias de servidores e de militares

bull DECRETO Nordm 6258 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 o Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4307 de 18 de julho de 2002 e 5992 de 19 de dezembro de 2006 que dispotildeem sobre o pagamento de diaacuterias

bull DECRETO Nordm 5992 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 o Dispotildee sobre a concessatildeo de diaacuterias no acircmbito da administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 7028 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 o Altera o Decreto no 5992 de 19 de dezembro de 2006 que dispotildee sobre a concessatildeo de diaacuterias no acircmbito da administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional

bull DECRETO Nordm 71733 DE 18 DE JANEIRO DE 1973 o Regulamenta a Lei nordm 5809 de 10 de outubro de 1972 que dispotildee sobre a retribuiccedilatildeo e direitos do pessoal civil e militar em serviccedilo da Uniatildeo no exterior

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull PORTARIA Nordm 505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional para racionalizaccedilatildeo de gastos com a emissatildeo de bilhetes de passagens aeacutereas para viagens a serviccedilo

bull NOTA TEacuteCNICANordm 3372011CGNORDENOP SRHMP o Concessatildeo de diaacuterias em virtude de deslocamento para regiatildeo

metropolitana aglomeraccedilatildeo urbana e microrregiatildeo onde o servidor reside

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 702011CGNORDENOPSRHMP o (hellip) ainda que o deslocamento da sede constitua exigecircncia de todos os

cargos do Departamento de Poliacutecia Federal o pagamento de diaacuterias seraacute devido a seus servidores quando tal descolamento ensejar o pernoite fora de sua sede mesmo que na mesma circunscriccedilatildeo nos termos do art 58 da Lei nordm 8112 de 1990rdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 10092010CGNORDENOPSRHMP o PAGAMENTO DE DIAacuteRIA QUANDO HAacute DESLOCAMENTO EM REGIAtildeO METROPOLITANA AGLOMERACcedilAtildeO URBANA E MICRORREGIAtildeO CASO HAJA PERNOITE FORA DA SEDE POSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5622010COGESDENOPSRHMP o Entende-se cabiacutevel no presente caso a concessatildeo de passagem em localidade diversa onde o servidor tem exerciacutecio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5182010COGESDENOPSRHMP o CONCESSAtildeO DE DIAacuteRIAS PARA MUNICIacutePIO LIMIacuteTROFE Entende-se natildeo ser devida a concessatildeo de diaacuterias aos servidores integrantes das carreiras do DPF quando se deslocarem para exercer as atribuiccedilotildees dos seus cargos nos municiacutepios limiacutetrofes abrangidos pela circunscriccedilatildeo da unidade agrave qual estejam vinculados mesmo que natildeo exista Lei Complementar pelo Estado da Federaccedilatildeo dispondo sobre o assunto pois neste caso especiacutefico foi atribuiacutedo ao Diretor do Departamento de Poliacutecia Federal por meio de norma regulamentadora a prerrogativa de circunscrever aacutes suas aacutereas de jurisdiccedilatildeo e sede

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 032010DENOPSRHMP o Natildeo poderaacute ser enquadrado no conceito legal de ldquopernoiterdquo as horas noturnas trabalhadas por servidores em regime de escala ou plantatildeo por se tratar de condiccedilotildees atreladas a situaccedilotildees completamente distintas

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 795 2009COGESDENOPSRHMP o Trata do pagamento de apenas frac12 (meia) diaacuteria nos casos em que a organizaccedilatildeo do evento natildeo contemple o jantar no custeio das despesas oriundas da alimentaccedilatildeo de integrantes acobertados pelo evento

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2962009 ndash COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A restituiccedilatildeo do pagamento das diaacuterias deve ser feita na mesma moeda em que seu deu o pagamento pelo eraacuterio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1672009 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 o O servidor natildeo faz jus ao pagamento de meia diaacuteria quando as despesas com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana forem integralmente suportadas pela Administraccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2482009COGESDENOPSRHMP o Trata de questionamento sobre a concessatildeo de diaacuterias a Ministro de Estado

bull DESPACHOCOGES DE 27 DE MARCcedilO DE 2008 o Os servidores que permaneceram na localidade de destino por tempo superior ao autorizado em decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos e que tiveram as despesas com alimentaccedilatildeo hospedagem e transporte custeadas pelas companhias aeacutereas natildeo faratildeo jus agrave diaacuteria no periacuteodo prorrogado uma vez que natildeo tiveram dispecircndios com tais despesas

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 0336 - 313 2009 o Duacutevida acerca da existecircncia de limite maacuteximo para pagamento de diaacuterias em razatildeo de realizaccedilatildeo de curso na Escola Superior de Guerra Inexistecircncia de norma prevendo nuacutemero maacuteximo de diaacuterias

bull NOTAMPCONJURPFFNordm 4090 - 313 2008 o Pagamento de diaacuterias a servidores que se encontram licenciados na forma do art 87 da Lei nordm 811290 Viacutenculo entre a administraccedilatildeo e o servidor subsiste Vedaccedilatildeo ao locupletamento iliacutecito Princiacutepio geral do direito Entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila Pagamento devido

bull Parecer CONJUR-1611-16-2006 o Concessatildeo de diaacuterias de deslocamento a servidores puacuteblicos federais e os aspectos contratuais de emissatildeo de passagens aeacutereas

bull Parecer nordm AC ndash 052 de 26 de junho de 2006 o Assunto Auxiacutelio-moradia Diaacuterias Servidores federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissatildeo

bull Parecer nordm GQ ndash 114 de 06 de novembro de 1996 o Pagamento de diaacuterias a servidor puacuteblico estagiaacuterio da ESG em viagem ao exterior

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 4592007 ndash Plenaacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o O pagamento de diaacuterias e a concessatildeo de passagens aeacutereas constitui ato administrativo que requer para sua validade a devida motivaccedilatildeo e a satisfaccedilatildeo de fim puacuteblico A ausecircncia de comprovaccedilatildeo da finalidade puacuteblica de deslocamentos efetuados por servidores puacuteblicos enseja a devoluccedilatildeo dos recursos e a aplicaccedilatildeo de multa

Subseccedilatildeo IIIDa Indenizaccedilatildeo de Transporte

Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se dispuser em regulamento

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 7132 DE 19 DE MARCcedilO DE 2010 o Daacute nova redaccedilatildeo ao Decreto nordm 3184 de 27 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte aos servidores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo de modo a estender a indenizaccedilatildeo para os ocupantes de cargos em comissatildeo

bull DECRETO Nordm 3184 DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 o Dispotildee sobre a concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull DECRETO Nordm 1238 DE 12 DE SETEMBRO DE 1994 o Regulamenta o art 60 da Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 8 DE 7 DE OUTUBRO DE 1999 o Dispotildee sobre orientaccedilotildees quanto aos procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo da indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 892 2010COGNORDENOPSRHMP o Trata da impossibilidade de concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte a servidor para exercer as atribuiccedilotildees inerentes ao cargo em localidade distinta de sua lotaccedilatildeo porquanto no presente caso o deslocamento que se pretendia subsidiar natildeo era a bem do serviccedilo mas por interesse do servidor que como qualquer outro agente puacuteblico em qualquer setor de atuaccedilatildeo tem que comparecer ao local do trabalho

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3792009COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o INDENIZACcedilAtildeO DE TRANSPORTE SOLICITACcedilAtildeO DE REEMBOLSO DE GASTOS COM COMBUSTIacuteVEL DURANTE DESLOCAMENTO IMPOSSIBILIDADE O interessado quando cumprido todos os requisitos legais faraacute jus agrave indenizaccedilatildeo de transporte no valor maacuteximo fixo e natildeo o valor pleiteado a tiacutetulo de reembolso de gastos com combustiacutevel

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1502009COGESDENOPSRHMP o Carreiras de Auditoria da Receita Federal Concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte aos servidores que compotildeem a comissatildeo de processo administrativo disciplinar Possibilidade A Lei nordm 118902008 que dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo da composiccedilatildeo remuneratoacuteria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e outras instituiu em seu art 2ordm-A a remuneraccedilatildeo desses servidores exclusivamente por meio de subsiacutedio vedado o acreacutescimo de qualquer gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Todavia o art 2ordm- E da lei supracitada prevecirc que esse subsiacutedio dos integrantes das Carreiras de que trata o art 1ordm natildeo exclui o direito agrave percepccedilatildeo nos termos da legislaccedilatildeo e regulamentaccedilatildeo especiacutefica de parcelas indenizatoacuterias previstas em lei

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURGANNordm 1225 - 3132008 o Percepccedilatildeo simultacircnea de indenizaccedilatildeo de transporte e de diaacuterias Conformidade com a legislaccedilatildeo de regecircncia

bull PARECERMPCONJURICNNordm 1468 ndash 314 2007 o INDENIZACcedilAtildeO DE TRANSPORTE Lei nordm 811290 art 60 Decreto nordm 318499 Portaria Normativa nordm 8 de 7 de outubro de 1999 Recurso interposto por servidor ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional contra decisatildeo que indeferiu seu pedido de pagamento retroativo da indenizaccedilatildeo de transportes

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 2162002 ndash Plenaacuterio o Pagamento cumulativo de indenizaccedilatildeo de transporte com diaacuterias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull TST - Acoacuterdatildeo do Processo Nordm 513027-1998-5555-17-0 Rel min JOSEacute LUIZ VASCONCELLOS DJ de 7 de dezembro de 2000

o INDENIZACcedilAtildeO DE TRANSPORTE - SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL CIVIL - Na forma do Decreto 123894 que regulamentou o art 60 da Lei 811290 a indenizaccedilatildeo de transporte deve incidir sobre o maior vencimento baacutesico do servidor puacuteblico efetivo civil

Subseccedilatildeo IV

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Lei nordm 81121990 Anotada

Do Auxiacutelio-Moradia(Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidor (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

I - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

III - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio de imoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de lote edificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem a sua nomeaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estado ou equivalentes (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao local de residecircncia ou domiciacutelio do servidor (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido no Municiacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse periacuteodo e (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeo ou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

IX - (Vide Medida Provisoacuteria nordm 341 de 2006)

IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006 (Incluiacutedo pela Lei nordm 11490 de 2007)

Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado no inciso V (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 60-C O auxiacutelio-moradia natildeo seraacute concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada periacuteodo de oito anos ainda que o servidor mude de cargo ou de Municiacutepio de exerciacutecio do cargo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Paraacutegrafo uacutenico Transcorrido o prazo de cinco anos de concessatildeo o pagamento somente seraacute retomado se observados aleacutem do disposto no caput os requisitos do caput do art 60-B natildeo se aplicando no caso o paraacutegrafo uacutenico do citado art 60-B (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-D O valor do auxiacutelio-moradia eacute limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissatildeo ocupado pelo servidor e em qualquer hipoacutetese natildeo poderaacute ser superior ao auxiacutelio-moradia recebido por Ministro de Estado (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-C O auxiacutelio-moradia natildeo seraacute concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada periacuteodo de doze anos (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)Paraacutegrafo uacutenico Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada periacuteodo de doze anos o pagamento somente seraacute retomado se observados aleacutem do disposto no caput os requisitos do caput do art 60-B natildeo se aplicando no caso o paraacutegrafo uacutenico do citado art 60-B (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

Art 60-D O valor mensal do auxiacutelio-moradia eacute limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)sect 1o O valor do auxiacutelio-moradia natildeo poderaacute superar vinte e cinco por cento da remuneraccedilatildeo de Ministro de Estado (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)sect 2o Independentemente do valor do cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo comissionada fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento ateacute o valor de R$ 180000 (mil e oitocentos reais) (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

Art 60-C O auxiacutelio-moradia natildeo seraacute concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada periacuteodo de 12 (doze) anos (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008)

Paraacutegrafo uacutenico Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada periacuteodo de 12 (doze) anos o pagamento somente seraacute retomado se observados aleacutem do disposto no caput deste artigo os requisitos do caput do art 60-B desta Lei natildeo se aplicando no caso o paraacutegrafo uacutenico do citado art 60-B (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 157 DA LEI Nordm 11355 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 o A Seccedilatildeo I do Capiacutetulo II do Tiacutetulo III da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 passa a vigorar acrescida da seguinte Subseccedilatildeo

bull DECRETO Nordm 4040 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001 o Daacute nova redaccedilatildeo aos arts 1ordm e 3ordm do Decreto nordm 1840 de 20 de marccedilo de 1996 que dispotildee sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos puacuteblicos que menciona

bull DECRETO Nordm 1840 DE 2 0 DE MARCcedilO DE 1996

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos puacuteblicos que menciona e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 6 DE 15 DE AGOSTO DE 2005 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal ndash SIPEC sobre o custeio de estada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4992010COGESDENOPSRHMP o A partir da apresentaccedilatildeo dos comprovantes de despesas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado seja no mecircs de utilizaccedilatildeo imoacutevel seja depois a Administraccedilatildeo teraacute o prazo de 01 (um) mecircs para o ressarcimento do auxiacutelio-moradia devido ao servidoro Torna insubsistente o item 7 do Despacho snordm - COGESDENOPSRHMP referente ao processo nordm 045000054022004-52 datado de 09 de marccedilo de 2007

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7122009COGESDENOPSRHMP o Somente seraacute objeto de ressarcimento as despesas com alojamento do servidor natildeo estando inclusas taxas impostos condomiacutenio ou quaisquer outras despesas que deveratildeo ser arcadas pelo servidor

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6162009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de concessatildeo do auxiacutelio-moradia ao servidor que nomeado para cargo em comissatildeo DAS 1015 ocupou preteritamente cargo em comissatildeo natildeo previsto no inciso V do art 60-A da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2252009COGESDENOPSRHMP o Periodicidade de apresentaccedilatildeo das certidotildees negativas dos cartoacuterios de registro de imoacuteveis pelos beneficiaacuterios do auxiacutelio-moradia

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1942009COGESDENOPSRHMP o Versa sobre a possibilidade de concessatildeo de auxiacutelio-moradia aos ocupantes do cargo DAS 4 deslocados de seus municiacutepios de origem antes de 30062006

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1482009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade da concessatildeo de auxiacutelio-moradia e assistecircncia agrave sauacutede a servidor designado para servir em missatildeo no exterior

bull NOTA TEacuteC NICA Nordm 142009 DENOPSRHMP o Pagamento indevido da indenizaccedilatildeo recebida pelo servidor Natildeo configuraccedilatildeo de errocircnea interpretaccedilatildeo da lei Necessidade de restituiccedilatildeo de valores recebidos a maior na forma do art 46 da Lei nordm 811290

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 4921 - 313 2009 o Pagamento de novo auxiacutelio moradia ao diretor de agecircncia reguladora reconduzido ao cargo Preponderacircncia dos princiacutepios da finalidade da razoabilidade e da eficiecircncia Pela manutenccedilatildeo do entendimento exarado no PARECERMPCONJURSMMNordm 0981 - 313 2009

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0981 - 313 2009 o Pagamento de auxiacutelio moradia a diretora de agecircncia reguladora apoacutes o teacutermino de seu mandato durante o periacuteodo de quarentena e apoacutes a sua reconduccedilatildeo

bull PARECERMPCONJURPLS Nordm 0191 - 313 2009 o Auxiacutelio-moradia alteraccedilatildeo de residecircncia para ocupar funccedilatildeo de confianccedila

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 57 - 313 2009 o AUXIacuteLIO-MORADIA Alteraccedilatildeo do local de residecircncia para ocupar funccedilatildeo de confianccedila DAS 1015 Art 60-B VII e paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 811290 Inobservacircncia do prazo de 60 (sessenta) dias

bull PARECERMPCONJURICNNordm 0887-3142007 O AUXIacuteLIO-MORADIA ALTERACcedilAtildeO DE RESIDEcircNCIA PARA OCUPAR FUNCcedilAtildeO DE CONFIANCcedilA

bull PARECERMPCONJURETCNordm 1698 ndash 314 2007 o Concessatildeo de auxiacutelio-moradia com base no Decreto Nordm 184096 a servidor ocupante de cargo das 1013 na Consultoria Juriacutedica do Ministeacuterio do Desenvolvimento Agraacuterio posteriormente nomeado para o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INCRA das 1015 Impossibilidade Natildeo houve deslocamento para Brasiacutelia nem mudanccedila de domiciacutelio

bull Parecer nordm AC ndash 052 de 26 de junho de 2006 O AUXIacuteLIO-MORADIA DIAacuteRIAS SERVIDORES FEDERAIS OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSAtildeO

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 7282006 ndash Plenaacuterio o CONSULTA Concessatildeo de auxiacutelio-moradia a ocupantes de cargos do grupo direccedilatildeo e assessoramento superiores - dos niacuteveis 45 e 6 natildeo-deslocados para Brasiacutelia Impossibilidade

Art 60-D O valor mensal do auxiacutelio-moradia eacute limitado a 25 (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 1o O valor do auxiacutelio-moradia natildeo poderaacute superar 25 (vinte e cinco por cento) da remuneraccedilatildeo de Ministro de Estado (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

sect 2o Independentemente do valor do cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo comissionada fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento ateacute o valor de R$ 180000 (mil e oitocentos reais) (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull DESPACHOCOGES DE 18 DE JULHO DE 2008 o Limitaccedilatildeo do pagamento do auxiacutelio-mordia em 25 (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissatildeo ocupado

bull DESPACHOCOGES DE 20 DE JUNHO DE 2008 o Pagamento do auxiacutelio-moradia previsto no artigo 60-D da Lei nordm 811290 alterada pela Medida Provisoacuteria ndeg 4312008

Art 60-E No caso de falecimento exoneraccedilatildeo colocaccedilatildeo de imoacutevel funcional agrave disposiccedilatildeo do servidor ou aquisiccedilatildeo de imoacutevel o auxiacutelio-moradia continuaraacute sendo pago por um mecircs (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Seccedilatildeo IIDas Gratificaccedilotildees e Adicionais

Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta lei seratildeo deferidos aos servidores as seguintes gratificaccedilotildees e adicionais

I - gratificaccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramento

Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeo deferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-

45 de 492001)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalhoIX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314

de 2006)

Subseccedilatildeo IDa Retribuiccedilatildeo pelo Exerciacutecio de Funccedilatildeo de Direccedilatildeo Chefia e Assessoramento

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 62 Ao servidor investido em funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento eacute devida uma gratificaccedilatildeo pelo seu exerciacutecio

sect 1deg Os percentuais de gratificaccedilatildeo seratildeo estabelecidos em lei em ordem decrescente a partir dos limites estabelecidos no art 42

sect 2ordm A gratificaccedilatildeo prevista neste artigo incorpora-se agrave remuneraccedilatildeo do servidor e integra o provento da aposentadoria na proporccedilatildeo de 15 (um quinto) por ano de exerciacutecio na funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento ateacute o limite de 5 (cinco) quintos

sect 3deg Quando mais de uma funccedilatildeo houver sido desempenhada no periacuteodo de um ano a importacircncia a ser incorporada teraacute como base de caacutelculo a funccedilatildeo exercida por maior tempo

sect 4deg Ocorrendo o exerciacutecio de funccedilatildeo de niacutevel mais elevado por periacuteodo de 12 (doze) meses apoacutes a incorporaccedilatildeo da fraccedilatildeo de 55 (cinco quintos) poderaacute haver a atualizaccedilatildeo progressiva das parcelas jaacute incorporadas observado o disposto no paraacutegrafo anterior

sect 5ordm Lei especiacutefica estabeleceraacute a remuneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo de que trata o inciso II do art 9deg bem como os criteacuterios de incorporaccedilatildeo da vantagem prevista no paraacutegrafo segundo quando exercidos por servidor

Art 62 Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo ou de Natureza Especial eacute devida retribuiccedilatildeo pelo seu exerciacutecio(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico Lei especiacutefica estabeleceraacute a remuneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo de que trata o inciso II do art 9o (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 11526 DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 o Fixa a remuneraccedilatildeo dos cargos e funccedilotildees comissionadas da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional revoga dispositivos das Leis nordms 10470 de 25 de junho de 2002 10667 de 14 de maio de 2003 9650 de 27 de maio de 1998 11344 de 8 de setembro de 2006 11355 de 19 de outubro de 2006 8216 de 13 de agosto de 1991 8168 de 16 de janeiro de 1991 10609 de 20 de dezembro de 2002 9030 de 13 de abril de 1995 10233 de 5 de junho de 2001 9986 de 18 de julho de 2000 10869 de 13 de maio de 2004 8460 de 17 de setembro de 1992 e 10871 de 20 de maio de 2004 e da Medida Provisoacuteria nordm 2229-43 de 6 de setembro de 2001 e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8911 DE 11 DE JULHO DE 1994 o Dispotildee sobre a remuneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo define criteacuterios de incorporaccedilatildeo de vantagens de que trata a Lei nordm 8112 de 11

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Lei nordm 81121990 Anotada

de dezembro de 1990 no acircmbito do Poder Executivo e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 7203 DE 4 DE JUNHO D E 2010 o Dispotildee sobre a vedaccedilatildeo do nepotismo no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 904 2010 CGNORDENOPSRHMP o PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO COM EFEITO RETROATIVO IMPOSSIBILIDADE O exerciacutecio de um cargo puacuteblico constitui um fato administrativo que soacute poderaacute ser legitimado mediante um ato administrativo exercido por autoridade competente e revestido dos atributos necessaacuterios agrave sua legitimidade ateacute mesmo para validaccedilatildeo dos atos do agente puacuteblico nomeado Desse modo inexiste ocupaccedilatildeo de cargo puacuteblico ainda que o servidor tenha de fato e natildeo de direito exercido as suas atribuiccedilotildees

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6482010COGESDENOPSRHMP o Correlaccedilatildeo de FunccedilatildeoCargo Comissionado O Cargo em comissatildeo de Assessor juriacutedico do Procurador-Geral da Repuacuteblica coacutedigo CC-6 pode ser correlacionadoequiparado com o DAS 1025 do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores ndash DAS

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2372009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade do pagamento da retribuiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila a servidor que solicitou licenccedila para capacitaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 32752006 - Segunda Cacircmara o RECURSO DE RECONSIDERACcedilAtildeO PESSOAL AFASTAMENTO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO OU FUNCcedilAtildeO COMISSIONADA CONSIDERACcedilOtildeES PROVIMENTO Eacute legal o pagamento ao servidor substituto de remuneraccedilatildeo relativa ao cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia ainda que o periacuteodo de substituiccedilatildeo seja inferior a 30 dias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - ADI 1616 MC PE Rel Min MAURIacuteCIO CORREcircA DJ 2452001o EMENTA Medida Cautelar em Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade Resoluccedilatildeo Administrativa do TRT6ordf-RECIFE que determina o pagamento integral pela substituiccedilatildeo de servidor investido em cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e ocupante de cargo de natureza especial segundo a redaccedilatildeo original do art 38 da Lei nordm 811290

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 62-A Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporaccedilatildeo da retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo ou de Natureza Especial a que se referem os arts 3o e 10 da Lei no 8911 de 11 de julho de 1994 e o art 3o da Lei no

9624 de 2 de abril de 1998 (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Paraacutegrafo uacutenico A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estaraacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos federais (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7882010COGESDENOPSRHMP o REVISAtildeO DE INCORPORACcedilAtildeO DE QUINTOSDEacuteCIMOSVPNI O servidor do Poder Executivo que exerceu cargo em comissatildeo na condiccedilatildeo de cedido a outro Poder teraacute incorporado o valor do Oacutergatildeo cedente em conformidade com o artigo 10 e Paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 8911 de 1994

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5932010COGESDENOPSRHMP o INCORPORACcedilAtildeO DA VANTAGEM OPCcedilAtildeO DE FUNCcedilAtildeO - DUacuteVIDAS QUANTO Agrave REDACcedilAtildeO DADA PELA PELO ACOacuteRDAtildeO Nordm 20762005 - TCU-PLENAacuteRIO Entende-se cabiacutevel o pagamento de forma simultacircnea da vantagem denominada ldquoquintosrdquo com a vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no art 2ordm da Lei nordm 8911 de 1994 a todos aqueles que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 desde que tenham atendido os pressupostos temporais estabelecidos no art 193 da Lei nordm 8112 de 1990 em observacircncia as determinaccedilotildees objeto do Acoacuterdatildeo TCU nordm 20762005 ndash Plenaacuterio e as Orientaccedilotildees NormativasSRH nordms 10 de 1999 e 02 de 2007

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1442010COGESDENOPSRHMP o Orientaccedilatildeo quanto a natildeo absorccedilatildeo de parcelas salariais relativas a planos econocircmicos em face do advento da Lei nordm 10855 de 2004

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 741 2009COGESDENOPSRH o QUINTOSDEacuteCIMOSVPNI SOLICITACcedilAtildeO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ndash VPNI Os Oacutergatildeos Setoriais deveratildeo rever as parcelas incorporadas de quintosdeacutecimos transformadas em VPNI daqueles servidores provenientes de outro Poder que obtiveram as referidas incorporaccedilotildees naqueles Poderes posterior ao marco temporal de 08 de abril de 1998 conforme dispositivos acima citados haja vista que as incorporaccedilotildees posteriores agrave referida data foram concedidas sem amparo legal

bull NOTA TEacuteCNICA 2702009COGESDENOPSRHMP o INCORPORACcedilAtildeO DE QUINTOSDEacuteCIMOS POR SERVIDORES SEM VIacuteNCULO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL As disposiccedilotildees apresentadas pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo apresentam a melhor interpretaccedilatildeo sobre a mateacuteria

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Lei nordm 81121990 Anotada

devendo esta Secretaria de Recursos Humanos institucionalizar tal entendimento isto eacute passar a aceitar a incorporaccedilatildeo da vantagem quintosdeacutecimos por servidor sem viacutenculo com a Administraccedilatildeo que exerceu cargo em comissatildeo desde que tenha sido investido em cargo de provimento efetivo ateacute 25111995 data em que foi publicada a MP nordm 1195 de 1995 que modificou a redaccedilatildeo do art 3ordm da Lei nordm 8911 de 1994 ()o Torna insubsistente o Ofiacutecio - 314 - 2001 - 19092001

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1742009COGESDENOPSRHMP o Disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos a incorporaccedilatildeo de quintos e de Funccedilatildeo Comissionada no acircmbito das Instituiccedilotildees Federais de Ensino

bull NOTA TEacuteCNICA 102009DENOPSRHMP o Trata de pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente de incorporaccedilatildeo de quintos concedido em outro poder com fundamentos na medida provisoacuteria 2225-4-2001

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0931 - 313 2009 o Entendimento da Advocacia Geral da Uniatildeo pela ilegalidade da incorporaccedilatildeo de parcelas denominadas ldquoquintosrdquo e ldquodeacutecimosrdquo efetuada com fundamento no acoacuterdatildeo do TCU Nordm 2248 de 2005 no periacuteodo compreendido entre 090498 e 04092001

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 0061 - 326 2009 o Mudanccedila de entendimento quanto agrave forma de caacutelculo dos deacutecimos

bull SUacuteMULA Nordm 40 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 o Os servidores puacuteblicos federais quando se tratar de aposentadoria concedida na vigecircncia do Regime Juriacutedico Uacutenico tecircm direito agrave percepccedilatildeo simultacircnea do benefiacutecio denominado quintos previsto no art 62 sect 2ordm da Lei nordm 81121990 com o regime estabelecido no art 192 do mesmo diploma

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 20762005 ndash Plenaacuterio o Eacute assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no artigo 2ordm da Lei 891194 aos servidores que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 811290 ainda que sem os requisitos para aposentaccedilatildeo em qualquer modalidade

bull TCU - Acoacuterdatildeo 18382008 - Segunda Cacircmara

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A vantagem denominada opccedilatildeo somente eacute assegurada aos servidores que ateacute a data de 18011995 tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 81121990 ainda que sem os requisitos para aposentaccedilatildeo em qualquer modalidade ou cujos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisotildees 4811997 e 5651997 ambas do Plenaacuterio deste Tribunal tenham sido publicados no oacutergatildeo de imprensa oficial ateacute 25102001 data da publicaccedilatildeo da Decisatildeo 8442001-Plenaacuterio

Subseccedilatildeo IIDa Gratificaccedilatildeo Natalina

Art 63 A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano

Paraacutegrafo uacutenico A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como mecircs integral

Art 64 A gratificaccedilatildeo seraacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano

Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)

Art 65 O servidor exonerado perceberaacute sua gratificaccedilatildeo natalina proporcionalmente aos meses de exerciacutecio calculada sobre a remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo

Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1043 DE 13 DE JANEIRO DE 1994 o Regulamenta o art 6ordm da Lei nordm 8627 de 19 de fevereiro de 1993 que dispotildee sobre o pagamento dos servidores civis e militares da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 83 SRHMP DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 o GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA A gratificaccedilatildeo natalina tambeacutem denominada 13ordm (deacutecimo terceiro) salaacuterio eacute uma gratificaccedilatildeo salarial paga aos servidores puacuteblicos federais utilizando-se como base de caacutelculo a remuneraccedilatildeo referente ao mecircs de dezembro conforme dispotildee o art 63 da Lei nordm 8112 de 1990 Esclareccedila-se que a expressatildeo ldquopor mecircs de exerciacutecio no respectivo anordquo utilizada no mencionado dispositivo legal deve ser entendida como sendo o tempo de efetivo exerciacutecio prestado pelo servidor

bull NOTA TEacuteCNICA 8902009COGESENOPSRHMP

72

Lei nordm 81121990 Anotada

o Pagamento de gratificaccedilatildeo natalina agrave sucessora de pensionista mediante alvaraacute judicial

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6762009COGESDENOPSRHMP o PAGAMENTO DE GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA E AUXIacuteLIO-MORADIA A SERVIDOR SUBSTITUTO ldquoConclui-se que ao servidor no exerciacutecio de substituiccedilatildeo do cargo em comissatildeo no mecircs de dezembro caberaacute o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina no valor da remuneraccedilatildeo recebida em dezembro proporcional ao periacuteodo de efetiva substituiccedilatildeo no referido mecircsrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6092009COGESDENOPSRHMP o A base de caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de dezembro situaccedilatildeo que importa no reconhecimento dos valores recebidos nesse mecircs para o seu caacutelculo desde que os atos legais que instituiacuteram as vantagens pecuniaacuterias percebidas pelo servidor natildeo apresentem vedaccedilotildees em contraacuterio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5702009COGESDENOPSRHMP O O ABONO PERMANEcircNCIA NAtildeO SERVE DE BASE PARA O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilAtildeO NATALINAo Torna insubsistente a Nota Teacutecnica nordm 4322009COGESDENOPSRHMP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4342009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de alteraccedilatildeo na forma de pagamento da gratificaccedilatildeo natalina

bull DESPACHOCOGES DE 14 DE MARCcedilO DE 2007 o GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA ndash CURSO DE FORMACcedilAtildeO O candidato que ainda natildeo deteacutem cargo efetivo porque se encontra em curso de formaccedilatildeo natildeo faraacute jus agrave gratificaccedilatildeo natalina Aprovado o seu tempo no referido curso seraacute contado para todos os efeitos exceto para fins de estaacutegio probatoacuterio estabilidade feacuterias e promoccedilatildeo Apoacutes essa etapa o candidato teraacute o tempo do referido curso tambeacutem computado para efeito da gratificaccedilatildeo natalina quando nomeado no cargo que venha a ser investido

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull TCU - Acoacuterdatildeo 10232006 ndash Plenaacuterio o Eacute devida a indenizaccedilatildeo de feacuterias e gratificaccedilatildeo natalina natildeo usufruiacutedas ao servidor cedido por outro ente da federaccedilatildeo exonerado da funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento

Subseccedilatildeo IIIDo Adicional por Tempo de Serviccedilo

Art 67 O adicional por tempo de serviccedilo eacute devido agrave razatildeo de 1 (um por cento) por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo incidente sobre o vencimento de que trata o art 40

73

Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico O servidor faraacute jus ao adicional a partir do mecircs em que completar o anuecircnio

Art 67 O adicional por tempo de serviccedilo eacute devido agrave razatildeo de cinco por cento a cada cinco anos de serviccedilo puacuteblico efetivo prestado agrave Uniatildeo agraves autarquias e agraves fundaccedilotildees puacuteblicas federais observado o limite maacuteximo de 35 incidente exclusivamente sobre o vencimento baacutesico do cargo efetivo ainda que investido o servidor em funccedilatildeo ou cargo de confianccedila (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 2001 respeitadas as situaccedilotildees constituiacutedas ateacute 831999)

Paraacutegrafo uacutenico O servidor faraacute jus ao adicional a partir do mecircs em que completar o quinquecircnio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 2001 respeitadas as situaccedilotildees constituiacutedas ateacute 831999)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull MEDIDA PROVISOacuteRIA N ordm 2225-45 DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 o Altera as Leis nos 6368 de 21 de outubro de 1976 8112 de 11 de dezembro de 1990 8429 de 2 de junho de 1992 e 9525 de 3 de dezembro de 1997 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULA R Nordm 05 SRHMP DE 21 DE MARCcedilO 2007 o A Gratificaccedilatildeo de Atividade Executiva-GAE e o Adicional por Tempo de Serviccedilo-ATS previstos pelo art 1ordm da Lei-Delegada nordm 13 de 27 de agosto de 1992 e pelo art 67 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 natildeo podem incidir sobre as diferenccedilas de vencimento do art 22 da Lei nordm 8216 de 13 de agosto de 1991

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR Nordm 36SRHMP DE 29 DE JUNHO DE 2001 o O tempo de serviccedilo puacuteblico prestado pelo servidor no periacuteodo compreendido entre 05 de julho de 1996 a 8 de marccedilo de 1999 seraacute considerado para efeito de anuecircnios

bull NOTA TEacuteCNICA 9712010CGNORDENOPSRHMP o CONVERSAtildeO DE LICENCcedilA-PREcircMIO EM PECUacuteNIA ldquoEntendemos a) que a legislaccedilatildeo de regecircncia da mateacuteria em apreccedilo assegura o direito agrave licenccedila-precircmio aos servidores puacuteblicos federais nos limites estabelecidos b) que a ausecircncia de previsatildeo legal especiacutefica para a concessatildeo do pagamento em pecuacutenia da vantagem e ainda da devida autorizaccedilatildeo na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias satildeo fatores impeditivos agrave conversatildeo em pecuacutenia de licenccedilas-precircmio natildeo gozadas e natildeo utilizadas para o cocircmputo do tempo necessaacuterio agrave aposentaccedilatildeo e c) que em razatildeo do explicitado nos itens ldquoardquo e ldquobrdquo esta Secretaria de Recursos Humanos firmou o entendimento de que eacute indevido o pagamento administrativo da vantagem em apreccedilordquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5742010COGESDENOPSRHMP

74

Lei nordm 81121990 Anotada

o REMUNERACcedilAtildeO DE EMPREGADOS ANISTIADOS ndash SOLICITACcedilAtildeO DE INCORPORACcedilAtildeO DO ATS ldquoEm relaccedilatildeo ao reajuste mencionado de 1236 que se encontra na Tabela do Anexo do Decreto nordm 66572008 conveacutem ressaltar que tal reajuste estaacute estabelecido somente agravequeles empregados que tiveram sua remuneraccedilatildeo calculada de acordo com essa Tabela Como a situaccedilatildeo dos interessados estaacute em consonacircncia com o art 2ordm e a Lei natildeo faz menccedilatildeo a reajuste nesses casos ndash mas apenas de atualizaccedilatildeo dos salaacuterios - natildeo se pode considerar esse reajuste para os requerentes em obediecircncia ao princiacutepio da legalidaderdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 8152009COGESDENOPSRHMP o CAacuteLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICcedilO - ATS COM CARGA HORAacuteRIA NOS TERMOS DA LEI Nordm 9436 DE 1997 ldquoA vantagem referente ao Adicional por Tempo de Serviccedilo ndash ATS seraacute calculada adotando-se o vencimento baacutesico da carga horaacuteria de origem isto eacute quando o mesmo for investido em cargo efetivo disposto na Lei nordm 9436 de 1997 cuja jornada de trabalho eacute de 20 (vinte) horas e que mediante opccedilatildeo estenda para 40 horas o ATS natildeo seraacute considerado sobre as 20 (vinte) horas adicionaisrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6302009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de concessatildeo de anuecircnio a servidor celetista amparado pelo art 243 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4812009COGESDENOPSRHMP o A averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo estadual para fins de adicional por tempo de serviccedilo e licenccedila-precircmio por assiduidade soacute seraacute possiacutevel se esse tempo de serviccedilo tiver sido prestado sob a eacutegide da Lei nordm 1711 de 1952 e do Decreto nordm 31922 de 1952

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 219 2009COGESDENOPSRHMP o CONCESSAtildeO DE ANUEcircNIO AO SERVIDOR ORIGINALMENTE ADMITIDO PELA NOVACAP E POSTERIORMENTE AMPARADO PELO ART 40 DA LEI Nordm 4242 DE 1963 ldquoDiante do disposto no sect 10 e no caput do art 40 da Lei nordm 4242 de 1963 e ainda na Decisatildeo nordm 1851993 exarada pela Primeira Cacircmara do TCU entendemos que o tempo de serviccedilo prestado agrave Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil pelos empregados admitidos ateacute 31031963 poderaacute ser computado para todos os efeitos Portanto no caso em exame poderaacute ser contado para anuecircnio o tempo questionado pela COGRHMFrdquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURGANNordm 0423-3132008 o CONSULTA Adicional por Tempo de Serviccedilo Mudanccedila de Regime Juriacutedico (extinccedilatildeo dos chamados lsquoanuecircniosrsquo) no interregno entre a dispensa do serviccedilo militar natildeo obrigatoacuterio e a investidura em cargo efetivo Direito personaliacutessimo natildeo constituiacutedo Lei nordm 81121990

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0731 - 3132008 o Pagamento de anuecircnio em desacordo com as orientaccedilotildees emanadas do Ofiacutecio Circular nordm 36SRHMP

bull NOTADAJICGUAGU ndeg 2182007 ndash ASN o Contagem do tempo de serviccedilo militar para fins de incorporaccedilatildeo de anuecircnio

bull Parecer nordm GM ndash 008 de 06 de abril de 2000 o Gratificaccedilatildeo adicional por tempo de serviccedilo calculada com o efeito cascata Aplicaccedilatildeo do disposto nos arts 37 XIV da Constituiccedilatildeo e 17 do ADCT

bull Parecer nordm GQ ndash 197 de 10 de agosto de 1999 o Base de caacutelculo do adicional por tempo de serviccedilo e da gratificaccedilatildeo de atividade executiva

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 39072009 - Segunda Cacircmara o APOSENTADORIA Incorporaccedilatildeo de vantagem de natureza trabalhista em aposentadoria estatutaacuteria Contagem em dobro para fins de anuecircnio do tempo de licenccedila-precircmio natildeo gozada Ilegalidade

bull TCU - Acoacuterdatildeo 5382003 - Primeira Cacircmara o Aposentadoria Alteraccedilatildeo Inclusatildeo da vantagem dos quintos instituiacutedos pela Lei 673279 incorporados nos termos da Lei 891194 Cocircmputo do tempo de licenccedila para tratamento da proacutepria sauacutede para efeito de anuecircnio Legalidade

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE 251773 AgR DF RelMin MAURIacuteCIO CORREcircA DJ de 1732000o ldquoO Plenaacuterio desta Corte assentou que o veto ao sect 4ordm do artigo 243 da Lei nordm 811290 natildeo tem base juriacutedica para desconstituir direito de ex-celetistas agrave contagem do tempo preteacuterito para fim de percepccedilatildeo de anuecircnio na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Juriacutedico Uacutenico visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispotildee que eacute contado para todos os efeitos o tempo de serviccedilo puacuteblico federalrdquo

Subseccedilatildeo IVDos Adicionais de Insalubridade Periculosidade ou Atividades Penosas

Art 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substacircncias toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo

sect 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deveraacute optar por um deles

76

Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminaccedilatildeo das condiccedilotildees ou dos riscos que deram causa a sua concessatildeo

Art 69 Haveraacute permanente controle da atividade de servidores em operaccedilotildees ou locais considerados penosos insalubres ou perigosos

Paraacutegrafo uacutenico A servidora gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das operaccedilotildees e locais previstos neste artigo exercendo suas atividades em local salubre e em serviccedilo natildeo penoso e natildeo perigoso

Art 70 Na concessatildeo dos adicionais de atividades penosas de insalubridade e de periculosidade seratildeo observadas as situaccedilotildees estabelecidas em legislaccedilatildeo especiacutefica

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 12 DA LEI Nordm 8270 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 o Dispotildee sobre reajuste da remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 97458 DE 11 DE JANEIRO DE 1989 o Regulamenta a concessatildeo dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 2 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo sobre a concessatildeo dos adicionais de insalubridade periculosidade irradiaccedilatildeo ionizante e gratificaccedilatildeo por trabalhos com Raios-X ou substacircncias radioativas e daacute outras providecircncias

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3612011CGNORDENOP SRHMP o Para a concessatildeo do adicional de atividades penosas eacute necessaacuterio a ediccedilatildeo

de legislaccedilatildeo especiacutefica com vistas a fixar os termos condiccedilotildees e limites

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 850 2010COGESDENOPSRHMP o Base de caacutelculo para o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho- CLT

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 156 2010COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de se presumir estarem submetidos a condiccedilotildees insalubres os profissionais ocupantes de categoria funcional que tenham relaccedilatildeo com as atividades profissionais estabelecidas nos Decretos nordms 72771 de 1973 e 83080de 1980

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 702010DENOPSRHMP

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o Para o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitaacuterios de Sauacutede e Agentes de Combate agraves Endemias ocupantes de empregos puacuteblicos do quadro da FUNASA deve ser utilizado como base de caacutelculo o salaacuterio miacutenimo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 692010COGESDENOPSRHMP o Natildeo haacute previsatildeo legal que possibilite o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade anteriormente agrave publicaccedilatildeo das portarias de localizaccedilatildeo do servidor ou de designaccedilatildeo para executar atividade em local previamente periciado

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6192009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade a servidores que trabalham em local natildeo periciado e sem portaria de localizaccedilatildeo em virtude de sentenccedila judicial favoraacutevel ao pagamento desse adicional a outros servidores

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 1121 ndash 313 2008 o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fiscais Federais Agropecuaacuterios Exposiccedilatildeo a riscos efetivos em caraacuteter intermitente Art 114 i da constituiccedilatildeo federal Servidores estatutaacuterios Incompetecircncia da Justiccedila Do Trabalho Liminar concedida com efeito ex tunc pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n 3395-6

bull PARECERCONJURMTENordm 0012007 o SOLICITACcedilAtildeO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FEITA PELO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL IMPROCEDEcircNCIA DA PRETENSAtildeO POR FALTA DE AMPARO LEGAL

bull PARECER CGR N SR-80 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 o O adicional de periculosidade previsto no Decreto-Lei nordm 187381 somente seraacute devido aos fiscais ou a quaisquer outros servidores puacuteblicos que comprovadamente estejam prestando serviccedilos sujeitos a condiccedilotildees de risco acentuado continuada ou intermitentemente si et in quantum por forccedila das disposiccedilotildees legais que regem a mateacuteria e consoante os entendimentos jurisprudencial e doutrinaacuterio a respeito

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 23102010 - Plenaacuterio o Pagamentos indevidos de adicionais de insalubridade e periculosidade Laudos de avaliaccedilatildeo ambiental emitidos sem observacircncia dos criteacuterios e requisitos legais

bull TCU - Acoacuterdatildeo 27692005 - Primeira Cacircmara

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Os adicionais de insalubridade e de periculosidade constituem vantagens pecuniaacuterias de caraacuteter transitoacuterio e condicional devidas apenas a quem presta o serviccedilo em situaccedilotildees anormais cessando o direito a esses benefiacutecios com a eliminaccedilatildeo das condiccedilotildees ou dos riscos que deram causa agrave sua concessatildeo razatildeo por que natildeo haacute justificativa legal para a continuidade do pagamento das referidas vantagens aos servidores inativos

bull TCU - Acoacuterdatildeo 61122009 - Segunda Cacircmara o O servidor puacuteblico que exerceu como celetista no serviccedilo puacuteblico atividades insalubres penosas e perigosas no periacuteodo anterior agrave vigecircncia da Lei nordm 811290 tem direito agrave contagem especial de tempo de serviccedilo para efeito de aposentadoria todavia para o periacuteodo posterior ao advento da Lei nordm 811290 eacute necessaacuteria a regulamentaccedilatildeo do art 40 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal que definiraacute os criteacuterios e requisitos para a respectiva aposentadoria

bull TCU ndash Acoacuterdatildeo 20082006 - Plenaacuterio o O servidor puacuteblico que exerceu como celetista no serviccedilo puacuteblico atividades insalubres penosas ou perigosas no periacuteodo anterior agrave vigecircncia da Lei 811290 tem direito agrave contagem especial de tempo de serviccedilo para efeito de aposentadoria todavia para o periacuteodo posterior ao advento da Lei 811290 eacute necessaacuteria a regulamentaccedilatildeo do art 40 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal que definiraacute os criteacuterios e requisitos para a respectiva aposentadoria

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RE nordm 197915 AgR SP Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE DJ de 4102004

o Servidor puacuteblico adicional de insalubridade inaplicaccedilatildeo do art 40 sect 4ordm CF Precedentes O adicional de insalubridade natildeo eacute vantagem de caraacuteter geral pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial Natildeo pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria ativos e inativos natildeo se aplicando o art 40 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo

bull STF ndash RE nordm 169173 SP Rel Min MOREIRA ALVES DJ de 1651997 o Servidor puacuteblico Adicional de remuneraccedilatildeo para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei Art 7ordm XXIII da Constituiccedilatildeo Federal - O artigo 39 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal apenas estendeu aos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios alguns dos direitos sociais por meio de remissatildeo para natildeo ser necessaacuteria a repeticcedilatildeo de seus enunciados mas com isso natildeo quis significar que quando algum deles dependesse de legislaccedilatildeo infraconstitucional para ter eficaacutecia essa seria no acircmbito federal estadual ou municipal a trabalhista

bull TST ndash Suacutemula 2932010 o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CAUSA DE PEDIR AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL

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Lei nordm 81121990 Anotada

(mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 A verificaccedilatildeo mediante periacutecia de prestaccedilatildeo de serviccedilos em condiccedilotildees nocivas considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial natildeo prejudica o pedido de adicional de insalubridade

bull TST ndash Suacutemula 472010 o INSALUBRIDADE (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 O trabalho executado em condiccedilotildees insalubres em caraacuteter intermitente natildeo afasta soacute por essa circunstacircncia o direito agrave percepccedilatildeo do respectivo adicional

Art 71 O adicional de atividade penosa seraacute devido aos servidores em exerciacutecio em zonas de fronteira ou em localidades cujas condiccedilotildees de vida o justifiquem nos termos condiccedilotildees e limites fixados em regulamento

Art 72 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo mantidos sob controle permanente de modo que as doses de radiaccedilatildeo ionizante natildeo ultrapassem o niacutevel maacuteximo previsto na legislaccedilatildeo proacutepria

Paraacutegrafo uacutenico Os servidores a que se refere este artigo seratildeo submetidos a exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 12 DA LEI Nordm 8270 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 o Dispotildee sobre reajuste da remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 1234 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950 o Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substacircncias radioativas

bull DECRETO N ordm 877 DE 20 DE JULHO DE 1993 o Regulamenta a concessatildeo do adicional de irradiaccedilatildeo ionizante de que trata o sect 1deg do art 12 da Lei ndeg 8270 de 17 de dezembro de 1991

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 2 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo sobre a concessatildeo dos adicionais de insalubridade periculosidade irradiaccedilatildeo ionizante e gratificaccedilatildeo por trabalhos com Raios-X ou substacircncias radioativas e daacute outras providecircncias

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3782010COGESDENOPSRHMP o Pagamento de adicionais de insalubridade periculosidade irradiaccedilatildeo ionizante gratificaccedilatildeo por trabalhos com Raios-X e substacircncias radioativas a servidores ocupantes de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo gratificada

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0970 - 314 2007 o Adicional de irradiaccedilatildeo ionizante e gratificaccedilatildeo de raio-x Verbas de natureza distinta segundo entendimento jurisprudencial majoritaacuterio Precedentes do STJ Possibilidade de acumulaccedilatildeo prevista no art 6ordm da ON Nordm 042005 Ausecircncia de ilegalidade Sugestatildeo de alteraccedilatildeo do art 3ordm da orientaccedilatildeo normativa sob foco considerando que o adicional de irradiaccedilatildeo ionizante tem natureza juriacutedica de adicional de insalubridade

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 331 - 313 2010 o Adicional de Irradiaccedilatildeo Ionizante Extensatildeo aos titulares exclusivamente de cargo em comissatildeo Isonomia Acoacuterdatildeo nordm 56592008 da 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo Lei nordm 8270 de 17 de dezembro de 1991 e Decreto Nordm 877 de 20 de julho de 1993

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 10382008 ndash Plenaacuterio o Eacute irregular o pagamento cumulativo do adicional de irradiaccedilatildeo ionizante e da gratificaccedilatildeo por trabalhos com raios X ou substacircncias radioativas haja vista a proibiccedilatildeo contida no sect 1ordm do art 68 da Lei nordm 811290

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nordm 951633 - RS (20070110967-1) Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe de 222009

o Eacute possiacutevel a percepccedilatildeo cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificaccedilatildeo de raio X pois o que o art 68 sect 1ordm da Lei 811290 proiacutebe eacute a cumulaccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade nada prevendo quanto agrave cumulaccedilatildeo de gratificaccedilotildees e adicionais vantagens que natildeo podem ser confundidas Precedentes do STJ

Subseccedilatildeo VDo Adicional por Serviccedilo Extraordinaacuterio

Art 73 O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50 (cinquenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho

Art 74 Somente seraacute permitido serviccedilo extraordinaacuterio para atender a situaccedilotildees excepcionais e temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por jornada

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO N ordm 3406 DE 6 DE ABRIL DE 2000 o Altera o art 3ordm do Decreto n ordm 948 de 5 de outubro de 1993 que dispotildee

sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DECRETO Nordm 948 DE 5 DE OUTUBRO DE 1993 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de

dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 02 DE 06 DE MAIO DE 2008 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal quanto ao pagamento de adicional por serviccedilo extraordinaacuterio de que tratam os arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 847 2010COGESDENOPSRHMP o Esclarece sobre o pagamento de serviccedilo extraordinaacuterio realizado aos saacutebados domingos e feriados

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2832010COGESDENOPSRHMP o A realizaccedilatildeo de serviccedilos extraordinaacuterios somente seraacute autorizada para atender casos excepcionais que fogem ao planejamento realizado e se natildeo superados poderatildeo prejudicar a execuccedilatildeo de tarefas cujo adiamento ou interrupccedilatildeo importe prejuiacutezo manifesto para o serviccedilo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2982010COGESDENOPSRHMP o Trata da aplicabilidade da Lei nordm 11776 de 2008 que cuida da vedaccedilatildeo de pagamento do adicional por serviccedilos extraordinaacuterios e do adicional noturno a servidores que percebem subsiacutedio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 382010COGESDENOPSRHMP o Pagamento de hora extra a contratados temporariamente com base na Lei 8745 de 1993 Impossibilidade no caso em exame

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2802010COGESDENOPSRHMP o Trata do fator divisor para base de caacutelculo do valor-hora para pagamento do adicional por serviccedilos extraordinaacuterios

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4592009COGESDENOPSRHMP o Trata da autorizaccedilatildeo para realizar serviccedilos extraordinaacuterios

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 662009DENOPSRHMP o Indeferimento do pleito do requente para ampliaccedilatildeo em 44 horas da quantidade de horas para se realizar serviccedilos extraordinaacuterios uma vez que as alegaccedilotildees apresentadas natildeo caracterizam uma situaccedilatildeo excepcional e transitoacuteria bem como natildeo haacute comprovaccedilatildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria e financeira

bull DESPACHOSRH DE 24 DE MARCcedilO DE 2009 o Trata da possibilidade de pagamento excepcional do adicional por serviccedilos extraordinaacuterios a agentes penitenciaacuterios do DEPEN

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DESPACHOSRH DE 09 DE JUNHO DE 2008 o Natildeo eacute devido o adicional por serviccedilo extraordinaacuterio aos ocupantes de cargo em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila em razatildeo do regime de integral dedicaccedilatildeo ao serviccedilo ao qual estatildeo submetidos nos termos do sect1ordm do art 19 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 73332009 - Primeira Cacircmara o Eacute ilegal o pagamento de horas extras decorrentes de decisatildeo judicial concedida antes da Lei nordm 81121990 a tiacutetulo de vantagem pessoal nominalmente identificada exceto para evitar eventual reduccedilatildeo de vencimentos

bull TCU - Acoacuterdatildeo 11932006 - Segunda Cacircmara o Deve o oacutergatildeo eleitoral a fim de demonstrar o caraacuteter excepcional e temporaacuterio do serviccedilo extraordinaacuterio nos termos do art 74 da Lei n 81121990 indicar o fato gerador de eventuais incrementos no quantitativo de horas extras

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS 24381 DF Rel Min GILMAR MENDES DJ de 382006 o Mandado de Seguranccedila 2 Ato do Presidente da 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante (b) declarou a ilegalidade de sua concessatildeo (c) determinou agrave Universidade Federal de Goiaacutes que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessoacuterio 3 Alegada violaccedilatildeo agrave coisa julgada ao ato juriacutedico perfeito ao direito adquirido e agrave irredutibilidade de vencimentos por terem as horas extras sido incorporadas ao salaacuterio da impetrante em razatildeo de decisatildeo judicial com tracircnsito em julgado 4 Conversatildeo do regime contratual em estatutaacuterio Extinccedilatildeo do contrato de trabalho Reconhecimento do direito agraves horas extras em reclamaccedilatildeo trabalhista em data anterior 5 Novo ordenamento juriacutedico Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais Lei nordm 8112 de 111290 Incompatibilidade de manutenccedilatildeo de vantagem que agrave eacutepoca podia configurar-se Precedentes 6 Mandado de Seguranccedila indeferido

bull STF ndash RE nordm 363260 AgR RS Rel Min CAacuteRMEN LUacuteCIA DJ de 752009o EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO HORAS EXTRAS LEI N 811290

bull STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nordm 382800 - RS (20010152186-4) Rel Min NILSON NAVES DJe de 18122009

o SERVIDOR PUacuteBLICO JORNADA DE TRABALHO LIMITE HORAS EXTRAS FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL RECURSO ESPECIAL INVIAacuteVEL PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

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Lei nordm 81121990 Anotada

Subseccedilatildeo VIDo Adicional Noturno

Art 75 O serviccedilo noturno prestado em horaacuterio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte teraacute o valor-hora acrescido de 25 (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos

Paraacutegrafo uacutenico Em se tratando de serviccedilo extraordinaacuterio o acreacutescimo de que trata este artigo incidiraacute sobre a remuneraccedilatildeo prevista no art 73

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 948 DE 5 DE OUTUBRO DE 1993 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull INCISOS IX E XXXIII DO ART 7ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988

bull ART 3ordm DO DECRETO Nordm 1590 DE 10 DE AGOSTO DE 1995 o Dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 4836 DE 9 DE SETEMBRO DE 2003 o Altera a redaccedilatildeo do art 3ordm do Decreto nordm 1590 de 10 de agosto de 1995 que dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6402010COGESDENOPSRHMP o Trata do fator divisor para base de caacutelculo do valor-hora de adicional noturno

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5242010COGESDENOPSRHMP o Trata da solicitaccedilatildeo de revisatildeo e alteraccedilatildeo do fator de divisor para o caacutelculo do valor hora base de 240 para 192 no adicional noturno aos servidores que laboram em regime de plantatildeoescala em turnos ininterruptos de 24 h

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2312010COGESDENOPSRHMP o Base de caacutelculo do Adicional Noturno No caso analisado como a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo incide sobre a base de caacutelculo do adicional noturno tambeacutem a vantagem de Incentivo Funcional deveraacute fazer parte da base de caacutelculo para o pagamento do referido adicional por possuir

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Lei nordm 81121990 Anotada

caraacuteter de natureza permanente e integrar-se agrave remuneraccedilatildeo dos servidores integrantes da Categoria Funcional Sanitarista

bull DESPACHODENOP DE 30 DE AGOSTO DE 2007 o Questionamentos referentes agrave concessatildeo dos adicionais por serviccedilo extraordinaacuterio e noturno

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 14382003 - Primeira Cacircmara o Inclusatildeo e pagamentos indevidos de vantagens de adicional noturno de insalubridade e de periculosidade a servidores

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - AI 613371 AgR DF Rel Min EROS GRAU DJe de 482010 o EMENTA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Servidor Puacuteblico Pagamento de adicional noturno Horas efetivamente recebidas Impossibilidade do reexame de provas (Suacutemula 279) Agravo regimental ao qual se nega provimento

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 419558 - PR (20020029286-2) Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJ de 2662006

o Processual Civil Administrativo Servidor Puacuteblico Federal Adicional Noturno Base de caacutelculo 200 horas mensais Art 19 da Lei 811290 Sucumbecircncia reciacuteproca de igual proporccedilatildeo Recurso especial conhecido e improvido

Subseccedilatildeo VIIDo Adicional de Feacuterias

Art 76 Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias

Paraacutegrafo uacutenico No caso de o servidor exercer funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissatildeo a respectiva vantagem seraacute considerada no caacutelculo do adicional de que trata este artigo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull INC XVII DO ART 7ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 4362010COGESDENOPSRHMP o INCIDEcircNCIA DE PSS SOBRE 13 DE FEacuteRIAS Mateacuteria jaacute pacificada no acircmbito desta Secretaria de Recursos Humanos que firmou entendimento pela legalidade da incidecircncia da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre o terccedilo constitucional de feacuterias e a gratificaccedilatildeo natalina

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 282009COGESDENOPSRHMP O CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA SOBRE AUXIacuteLIO

ALIMENTACcedilAtildeO ADICIONAL DE 13 DE FEacuteRIAS E GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA INCIDEcircNCIA

bull DESPACHOSRH DE 31 DE MARCcedilO DE 2008 o Pagamento do adicional de feacuterias referente ao exerciacutecio de 2006 tendo em vista a alteraccedilatildeo salarial ocorrida entre o gozo do primeiro e segundo periacuteodo de feacuterias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer CGR Nordm JCF-17 de 28 de dezembro de 1992 o Pagamento do adicional de feacuterias de que trata a Constituiccedilatildeo Federal (art 7ordm XVII) aos procuradores autaacuterquicos e assistentes juriacutedicos da Uniatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 532005 - Segunda Cacircmara o EMENTA Conversatildeo indevida de um terccedilo de feacuterias em abono

pecuniaacuterio

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RE nordm 271035 AL Rel Min SYDNEY SANCHES DJ de 19122001 o EMENTA Servidor Puacuteblico Federal Conversatildeo do terccedilo de feacuterias em pecuacutenia Lei nordm 811290 alterada pela Medida Provisoacuteria nordm 148096 Alegaccedilatildeo de ofensa ao disposto nos arts 5ordm inciso XXXVI e 62 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Subseccedilatildeo VIIIDa Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

Art 76-A A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao servidor que em caraacuteter eventual (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006) (Regulamento)

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - atuar como instrutor em curso de formaccedilatildeo de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituiacutedo no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

II - participar de banca examinadora ou de comissatildeo para exames orais para anaacutelise curricular para correccedilatildeo de provas discursivas para elaboraccedilatildeo de questotildees de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

III - participar da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo de concurso puacuteblico envolvendo atividades de planejamento coordenaccedilatildeo supervisatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de resultado quando tais atividades natildeo estiverem incluiacutedas entre as suas atribuiccedilotildees permanentes (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

IV - participar da aplicaccedilatildeo fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso puacuteblico ou supervisionar essas atividades (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

sect 1o Os criteacuterios de concessatildeo e os limites da gratificaccedilatildeo de que trata este artigo seratildeo fixados em regulamento observados os seguintes paracircmetros (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

I - o valor da gratificaccedilatildeo seraacute calculado em horas observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

II - a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais ressalvada situaccedilatildeo de excepcionalidade devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade que poderaacute autorizar o acreacutescimo de ateacute 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

III - o valor maacuteximo da hora trabalhada corresponderaacute aos seguintes percentuais incidentes sobre o maior vencimento baacutesico da administraccedilatildeo puacuteblica federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

a) 22 (dois inteiros e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividade prevista no inciso I do caput deste artigo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006) (Vide Medida Provisoacuteria nordm 359 de 2007)

b) 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividade prevista nos incisos II a IV do caput deste artigo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006) (Vide Medida Provisoacuteria nordm 359 de 2007)

a) 22 (dois inteiros e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

b) 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso somente seraacute paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do cargo de que o servidor for titular devendo ser objeto de compensaccedilatildeo de carga horaacuteria quando desempenhadas durante a jornada de trabalho na forma do sect 4o do art 98 desta Lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

sect 3o A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos da aposentadoria e das pensotildees (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6114 DE 15 DE MAIO DE 2007 o Regulamenta o pagamento da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou

Concurso de que trata o art 76-A da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIAMP Nordm 323 DE 3 DE JULHO DE 2008 o Estabelece a Tabela de Valores da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso - GECC e o correspondente Quadro de Especificaccedilotildees e daacute outras providecircncias

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 172011DENOPSRHMPo A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Cursos e Concursos seraacute devida

apenas aos servidores ativos em vista da finalidade da norma e por ser a aposentadoria uma das formas de vacacircncia do cargo puacuteblico

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 5172010COGESDENOPSRHMP o Pagamento de Gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso a servidor remunerado com subsiacutedio Possibilidade PARECERMPCONJURETCNordm 0803 ndash 3142007

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4022010-COGESDENOPSRHMP o Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso Hipoacuteteses diversas

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7672009COGESDENOPSRHMP o Questionamentos da Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees ndash ANATEL acerca da correta interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7652009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de pagamento da Gratificaccedilatildeo de Encargo por Curso ou Concurso a Professor sob regime de dedicaccedilatildeo exclusiva para atuar como coordenador teacutecnico em curso de poacutes-graduaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA N ordm 521 2009COGESDENOPSRHMP o Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso a servidores docentes que trabalharam na elaboraccedilatildeo da prova do processo de revalidaccedilatildeo de diplomas Legalidade do pagamento da aludida gratificaccedilatildeo

bull Ofiacutecio nordm 150 2007COGESDENOPS RH o Diversos questionamentos da ESAF acerca da gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURETCNordm 0803 ndash 314 2007 o Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso instituiacuteda pela Medida Provisoacuteria nordm 2832006 convertida na Lei nordm 113142006 Possibilidade de sua percepccedilatildeo pelos servidores remunerados por subsiacutedio na forma da Medida Provisoacuteria nordm 3052006 convertida na Lei nordm 113582006 Pela revisatildeo do entendimento desta consultoria juriacutedica fixado no PARECERMPCONJURICNNordm 0057 2152007

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 33272007 - Primeira Cacircmara o EMENTA A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso disciplinada no Decreto nordm 6114 de 15 de maio de 2007 natildeo deve ser concedida como forma de pagamento de atividades administrativas de caraacuteter permanente

Capiacutetulo IIIDas Feacuterias

Art 77 O servidor faraacute jus a 30 (trinta) dias consecutivos de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute o maacuteximo de 2 (dois) periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica

Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9525 de 101297) (Feacuterias de Ministro - Vide)

sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses de exerciacutecio

sect 2o Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo

sect 3o As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo puacuteblica (Incluiacutedo pela Lei nordm 9525 de 101297)

Art 78 O pagamento da remuneraccedilatildeo das feacuterias seraacute efetuado ateacute 2 (dois) dias antes do iniacutecio do respectivo periacuteodo observando-se o disposto no sect 1o deste artigo (Feacuterias de Ministro - Vide)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 1deg Eacute facultado ao servidor converter 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedecircncia

sect 2deg No caacutelculo do abono pecuniaacuterio seraacute considerado o valor do adicional de feacuterias (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissatildeo perceberaacute indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias (Incluiacutedo pela Lei nordm 8216 de 13891)

sect 4o A indenizaccedilatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio (Incluiacutedo pela Lei nordm 8216 de 13891)

sect 5o Em caso de parcelamento o servidor receberaacute o valor adicional previsto no inciso XVII do art 7o da Constituiccedilatildeo Federal quando da utilizaccedilatildeo do primeiro periacuteodo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9525 de 101297)

Art 79 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias radioativas gozaraacute 20 (vinte) dias consecutivos de feacuterias por semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a acumulaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico O servidor referido neste artigo natildeo faraacute jus ao abono pecuniaacuterio de que trata o artigo anterior (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidade puacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse puacuteblico

Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidade puacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou por necessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Feacuterias de Ministro - Vide)

Paraacutegrafo uacutenico O restante do periacuteodo interrompido seraacute gozado de uma soacute vez observado o disposto no art 77 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 9 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 o Altera dispositivo da Portaria Normativa SRH Ndeg 2 de 14 de outubro de 1998 que dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem

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adotados pelos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento de feacuteriaso Revogada pela ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 1 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 o Altera dispositivo da Portaria Normativa SRH nordm 02 de 14 de outubro de 1998o Revogada pela ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

bull PORTARIA NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeoo Revogada pela ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 642011DENOP SRHMP o Quando a exoneraccedilatildeo e a posse no novo cargo se der na mesma data

poderaacute o servidor carrear o tempo amealhado para o novo cargo ocupado com a finalidade de gozar feacuterias sem a necessidade de cumprir novo interstiacutecio de 12 meses para esse fim Nesse caso natildeo haacute falar no pagamento da indenizaccedilatildeo de feacuterias a que se refere o sect 3ordm do artigo 78 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 422011DENOP SRHMP o A licenccedila para tratamento de sauacutede natildeo eacute utilizada para cocircmputo de feacuterias

verificando essa excepcionalidade o servidor deve remarcaacute-la dentro do exerciacutecio considerado

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2152011CGNORDENOPSRHMP o A servidora que natildeo usufruiu das feacuterias a que faria jus por coincidirem com o periacuteodo de usufruto da licenccedila agrave gestante poderaacute reprograma-las para usufruto posterior mesmo que seja para o exerciacutecio seguinte conforme preconiza o sect 2ordm do art 5ordm da Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 2 de 2011

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 012011DENOPSRHMP o O ldquoservidor investido em cargo puacuteblico poderaacute utilizar o tempo de serviccedilo prestado em outro cargo puacuteblico para fins de concessatildeo de feacuterias e gratificaccedilatildeo natalina desde que natildeo haja interrupccedilatildeo de interstiacutecio na troca de cargo em observacircncia ao que determina o art 100 da Lei nordm 8112 de 1990rdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5272010COGESDENOPSRHMP o INDENIZACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS DE SERVIDOR EXONERADO DE CARGO EM COMISSAtildeO Agrave luz da legislaccedilatildeo em vigor natildeo haacute que se falar em diferenciaccedilatildeo de criteacuterios para o pagamento de indenizaccedilatildeo de feacuterias no caso de servidor com viacutenculo efetivo e aquele nomeado tatildeo-somente para ocupar cargo em comissatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4072010DENOPSRHMP o PERIacuteODO DE FEacuteRIAS NAtildeO GOZADAS DE SERVIDOR EXONERADO PARA OCUPAR CARGO INACUMULAacuteVEL O servidor exonerado do cargo efetivo ou cargo em comissatildeo que tiver feacuterias integrais ou saldo de feacuterias natildeo gozadas faz jus ao pagamento de indenizaccedilatildeo calculado na proporccedilatildeo de 112 (um doze avos) por mecircs de efetivo exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias calculada sobre a remuneraccedilatildeo do mecircs correspondente agrave data da exoneraccedilatildeo observada a data do ingresso do servidor no cargo ou funccedilatildeo comissionada

bull NOTA EacuteCNICA Nordm 362010COGESDENOPSRHMP o O servidor que possuir sua aposentadoria revertida no interesse da administraccedilatildeo faraacute jus ao instituto das feacuterias apenas apoacutes completar doze meses de efetivo exerciacutecio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 042010DENOPSRHMP o TEMPO DE SERVICcedilO EXERCIDO MEDIANTE CONTRATO TEMPORAacuteRIO NOS TERMOS DA LEI Nordm 8745 DE 1993 PARA EFEITOS DE CONCESSAtildeO DE FEacuteRIAS REGULAMENTARES NO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7082009COGESDENOPSRHMP o INDENIZACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS DE SERVIDOR COM CARGO EM COMISSAtildeO (DAS) QUE EM GOZO DE FEacuteRIAS FOI EXONERADO A PEDIDO Caso o servidor tenha solicitado feacuterias e estas tenham sido deferidas e iniciada a sua fruiccedilatildeo ocorrendo o ato de exoneraccedilatildeo a pedido do interessado ou no interesse da Administraccedilatildeo ele faraacute jus agrave indenizaccedilatildeo dos dias de feacuterias natildeo usufruiacutedos

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6972009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade da contratada temporaacuteria em gozo de licenccedila-maternidade participar do curso de formaccedilatildeo durante esse periacuteodo de afastamento todavia ela natildeo poderaacute perceber o auxiacutelio-financeiro atinente agrave tal fase do certame haja vista jaacute estar percebendo sua remuneraccedilatildeo contratual e a ela natildeo ser facultada a opccedilatildeo referida no sect1ordm do art14 da Lei nordm 9624 de 1998

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4992009COGESDENOPRHMP o REPROGRAMACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS QUANDO DO RETORNO DE LICENCcedilA Agrave GESTANTE No caso de a servidora retornar de licenccedila ou afastamento previstos na Lei nordm 8112 de 1990 as feacuterias devem ser reprogramadas dentro do exerciacutecio sendo vedado o seu gozo

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Lei nordm 81121990 Anotada

no exerciacutecio seguinte a menos que fique comprovada a necessidade de serviccedilo Tal entendimento tambeacutem se aplica agrave licenccedila gestante

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4332009COGESDENOPSRHMP o PRONUNCIAMENTO QUANTO Agrave CONCESSAtildeO DE FEacuteRIAS

DURANTE AFASTAMENTO PARA CAPACITACcedilAtildeO Embora considerado como efetivo exerciacutecio o afastamento para participar de programa de treinamento pela sua natureza natildeo permite a concessatildeo de feacuterias durante a sua vigecircncia haja vista o distanciamento do servidor das suas atividades laborais que se constitui no fundamento para as feacuterias Ademais natildeo haacute previsatildeo legal para concessatildeo de afastamento a tiacutetulo de feacuterias a um servidor que jaacute se encontra afastado do exerciacutecio do cargo haja vista encontrar-se em gozo de afastamento para estudo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 142 2009 COGESDENOPSRHMP o Versa sobre a possibilidade de prorrogaccedilatildeo da licenccedila gestante apoacutes a fruiccedilatildeo de feacuterias

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1152009COGESDENOPSRHMP o Incidecircncia sobre imposto de renda sobre feacuterias natildeo gozadas proporcionais dos contratados por tempo determinado

bull DESPCAHOCOGES DE 12 DE MARCcedilO DE 2008 o FEacuteRIAS DE MINISTRO DE ESTADO DETENTOR DE CARGO EFETIVO O servidor ocupante de cargo efetivo investido no cargo poliacutetico de Ministro de Estado natildeo poderaacute acumular mais do que dois periacuteodos de feacuterias sendo indevido o pagamento de qualquer tipo de indenizaccedilatildeo relativo a feacuterias quando da sua exoneraccedilatildeo do cargo poliacuteticoo Tornar insubsistente as disposiccedilotildees proferidas por esta Coordenaccedilatildeo-Geral que apresentam entendimentos em contraacuterio principalmente o Ofiacutecio nordm 1832007COGESSRH2007 de 27122007

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull SUacuteMULA Nordm 33 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 o Eacute devida aos servidores puacuteblicos federais civis ativos por ocasiatildeo do gozo de feacuterias e licenccedilas no periacuteodo compreendido entre outubro1996 e dezembro2001 a concessatildeo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo com fulcro no art 102 da Lei nordm 811290 observada a prescriccedilatildeo quinquenal

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 963 - 316 2009 o Prorrogaccedilatildeo de licenccedila-maternidade apoacutes o periacuteodo das feacuterias Possibilidade condicionada agrave regra de transiccedilatildeo Art 4ordm do Decreto nordm 6690 de 11 de dezembro de 2008

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 15942006 - Plenaacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Reconhece-se o direito de magistrados e de servidores puacuteblicos de converter em pecuacutenia o saldo remanescente de feacuterias natildeo gozadas por necessidade do serviccedilo em razatildeo de superveniente aposentadoria limitada a indenizaccedilatildeo ao periacuteodo maacuteximo de acuacutemulo de feacuterias permitido por lei e observado o prazo prescricional de 05 anos para o exerciacutecio desse direito a contar da data de publicaccedilatildeo do ato de aposentaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 13391 Rel Min THEREZA DE ASSIS MOURA JULGADO em 2742011

bull STF - AI 594001 AgR RJ Rel Min EROS GRAU DJ de 6112006 o O servidor puacuteblico aposentado tem direito agrave indenizaccedilatildeo por feacuterias e licenccedila-precircmio natildeo gozadas com fundamento na vedaccedilatildeo do enriquecimento sem causa da Administraccedilatildeo e na responsabilidade civil do Estado

Capiacutetulo IVDas Licenccedilas

Seccedilatildeo IDisposiccedilotildees Gerais

Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedila

I - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia II - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiro III - para o serviccedilo militar IV - para atividade poliacutetica V - para capacitaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)VI - para tratar de interesses particulares VII - para desempenho de mandato classista

sect 1o A licenccedila prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogaccedilotildees seratildeo precedidas de exame por periacutecia meacutedica oficial observado o disposto no art 204 desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 2o O servidor natildeo poderaacute permanecer em licenccedila da mesma espeacutecie por periacuteodo superior a 24 (vinte e quatro) meses salvo nos casos dos incisos II III IV e VII (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o Eacute vedado o exerciacutecio de atividade remunerada durante o periacuteodo da licenccedila prevista no inciso I deste artigo

Art 82 A licenccedila concedida dentro de 60 (sessenta) dias do teacutermino de outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

Seccedilatildeo IIDa Licenccedila por Motivo de Doenccedila em Pessoa da Famiacutelia

Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjuge ou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 1o A licenccedila somente seraacute deferida se a assistecircncia direta do servidor for indispensaacutevel e natildeo puder ser prestada simultaneamente com o exerciacutecio do cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do disposto no inciso II do art 44 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o A licenccedila seraacute concedida sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo efetivo por ateacute 30 (trinta) dias podendo ser prorrogada por ateacute 30 (trinta) dias e excedendo estes prazos sem remuneraccedilatildeo por ateacute 90 (noventa) dias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 3o Natildeo seraacute concedida nova licenccedila em periacuteodo inferior a 12 (doze) meses do teacutermino da uacuteltima licenccedila concedida(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12269 de 2010)

I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor e (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

II - por ateacute 90 (noventa) dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

sect 3o O iniacutecio do interstiacutecio de 12 (doze) meses seraacute contado a partir da data do deferimento da primeira licenccedila concedida (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

sect 4o A soma das licenccedilas remuneradas e das licenccedilas natildeo remuneradas incluiacutedas as respectivas prorrogaccedilotildees concedidas em um mesmo periacuteodo de 12 (doze) meses observado o disposto no sect 3o natildeo poderaacute ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do sect 2o (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Comunica 539550-2010pdf ndash T ransmitido em 172010 o ldquoPODERAacute SER CONCEDIDA LICENCcedilA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENCcedilA DO COcircNJUGE OU COMPANHEIRO DOS PAIS DOS FILHOS DO PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO OU DEPENDENTE QUE VIVA A SUAS EXPENSAS E CONSTE DO SEU ASSENTAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE COMPROVACcedilAtildeO POR PERIacuteCIA MEacuteDICA OFICIALrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 690 2010COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o LICENCcedilA POR MOTIVO DE DOENCcedilA EM PESSOA DA FAMIacuteLIA ndash CONCESSAtildeO E PRORROGACcedilAtildeO A licenccedila incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida ao servidor por um periacuteodo de ateacute sessenta dias consecutivos ou natildeo com percepccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e excedendo esse prazo por ateacute noventa dias consecutivos ou natildeo sem percepccedilatildeo de remuneraccedilatildeo natildeo podendo ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I e II do sect 2ordm do art 83 da Lei nordm 8112 de 1990

Seccedilatildeo IIIDa Licenccedila por Motivo de Afastamento do Cocircnjuge

Art 84 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo

sect 1o A licenccedila seraacute por prazo indeterminado e sem remuneraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3112011CGNORDENOP SRHMP o No caso em tela haja vista que o deslocamento do cocircnjuge da servidora

natildeo configura interesse da administraccedilatildeo uma vez que o pedido de prorrogaccedilatildeo de afastamento foi indeferido administrativamente natildeo se justifica a autorizaccedilatildeo do exerciacutecio provisoacuterio pleiteado

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 652011DENOPSRHMP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

o Concessatildeo de licenccedila agrave servidora do quadro de pessoal desta ANTT para acompanhar cocircnjuge funcionaacuterio de empresa privadardquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 1142644 - RS ( 20090102894-6 ) Rel Min HERMAN BENJAMIN DJe de 1792010

o A licenccedila prevista no art 84 da Lei nordm 811290 deve ser concedida somente na hipoacutetese de preenchimento de todos os requisitos legais

sect 2o No deslocamento de servidor cujo cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6252009COGESDENOPSRHMP

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Novo

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Exerciacutecio provisoacuterio para acompanhamento de cocircnjuge Proteccedilatildeo agrave famiacutelia conferida pelo art 226 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa Necessidade de exercer atividade compatiacutevel com cargo efetivo

Seccedilatildeo IVDa Licenccedila para o Serviccedilo Militar

Art 85 Ao servidor convocado para o serviccedilo militar seraacute concedida licenccedila na forma e condiccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica

Paraacutegrafo uacutenico Concluiacutedo o serviccedilo militar o servidor teraacute ateacute 30 (trinta) dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 1012657 - RN ( 20070288705-4 ) Rel Min NILSON NAVES Dje de 1642009

o Demissatildeo do serviccedilo puacuteblico Abandono do cargo Licenccedila para ocupar vaga de oficial militar temporaacuterio Para a tipificaccedilatildeo da infraccedilatildeo administrativa de abandono de cargo puniacutevel com demissatildeo faz-se necessaacuterio investigar a intenccedilatildeo deliberada do servidor de abandonar o cargo

Seccedilatildeo VDa Licenccedila para Atividade Poliacutetica

Art 86 O servidor teraacute direito a licenccedila sem remuneraccedilatildeo durante o periacuteodo que mediar entre a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral

sect 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funccedilotildees e que exerccedila cargo de direccedilatildeo chefia assessoramento arrecadaccedilatildeo ou fiscalizaccedilatildeo dele seraacute afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral ateacute o deacutecimo dia seguinte ao do pleito (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de trecircs meses (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1ordm II l da LEI COMPLEMENTAR Nordm 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 o Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERNordm 1057 - 327 2010JPACONJURMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoI ndash Servidor Puacuteblico ocupante do cargo de Delegado da Poliacutecia Federal II ndash Licenccedila para concorrer ao pleito eleitoral para o cargo Deputado Estadual no ano de 2006 III ndash Interpretaccedilatildeo das regras do art 86 sect2ordm da Lei nordm 811290 e do art 1ordm inciso II letra L cc incisos V e VI da LC nordm 6490 Possibilidade de incidecircncia concomitante dos dispositivos IV ndash Pela remessa dos autos agrave Coordenaccedilatildeo-Geral de Elaboraccedilatildeo Sistematizaccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo de Normas deste Ministeacuterio ndash COGES-SRHMPrdquo

Seccedilatildeo VIDa Licenccedila para Capacitaccedilatildeo

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 87 Apoacutes cada quinquecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso de capacitaccedilatildeo profissional (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico Os periacuteodos de licenccedila de que trata o caput natildeo satildeo acumulaacuteveis(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 5707 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 o Institui a Poliacutetica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 01SRHMP2009 o Informa aos Dirigentes de RH do SIPEC que a PortariaMP nordm 208 de 25072006 que disciplina os instrumentos da Poliacutetica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal em seu art 5ordm estabelece que caberaacute aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional a elaboraccedilatildeo do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo o qual seraacute encaminhado agrave SRH ateacute o dia 31 de janeiro do ano posterior ao de vigecircncia que por sua vez encaminharaacute ateacute 31 de marccedilo de cada ano a consolidaccedilatildeo dos relatoacuterios anuais ao Comitecirc Gestor da Poliacutetica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal

bull NOTA TEacuteCNICA 559COGESDENOPSRHMP - 2010pdf o Trata sobre a manutenccedilatildeo da retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio em cargo comissionado ocupado por servidor efetivo quando da concessatildeo de licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA 595COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o A utilizaccedilatildeo da licenccedila para capacitaccedilatildeo deveraacute iniciar-se ateacute o uacuteltimo dia anterior ao fechamento do quinquecircnio subsequente aquele no qual se adquiriu o direito

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA 589COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO MILITAR PRESTADO AgraveS FORCcedilAS ARMADAS PARA FINS DE LICENCcedilA PARA CAPACITACcedilAtildeO NO SERVICcedilO PUacuteBLICO FEDERAL No que diz respeito ao cocircmputo do tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas na forma de serviccedilo obrigatoacuterio ou natildeo para fins de concessatildeo de licenccedila para capacitaccedilatildeo o tempo seraacute contado para todos os efeitos excetuando-se o de Tiro de Guerra que seraacute contado somente para aposentadoria e disponibilidade bem como para as vantagens que jaacute se encontravam revogadas quando da submissatildeo do servidor aos ditames da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA 263 COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o POSSIBILIDADE DE CONCESSAtildeO DE LICENCcedilA CAPACITACcedilAtildeO PARA ELABORACcedilAtildeO DE TRABALHO DE CONCLUSAtildeO DE CURSO DE GRADUACcedilAtildeO

bull NOTA TEacuteCNICA 237 COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o Possibilidade de percepccedilatildeo da retribuiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila durante licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA 231 COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o Possibilidade de Pagamento de substituiccedilatildeo durante afastamento do titular para usufruto de licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Ndeg178 COGESDENOPSRHMP -2009pdf o LICENCcedilA CAPACITACcedilAtildeO PARA ELABORACcedilAtildeO DE TRABALHO FINAL DE CURSO DE GRADUACcedilAtildeO E POacuteS-GRADUACcedilAtildeO LATO SENSU Possibilidade desde que esses cursos estejam inseridos no plano de capacitaccedilatildeo do oacutergatildeo ao qual pertence o servidor e guarde pertinecircncia com as suas diretrizes institucionais

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTA - CONJUR-MP - Nordm 4090-2008PDF o Pagamento de diaacuterias a servidores que se encontram licenciados na forma do art 87 da lei nordm 811290

bull PARECER-MP-CONJUR-SMM-Nordm 1489 - 316 - 2008pdf o Consulta acerca do direito do servidor em gozo de licenccedila para capacitaccedilatildeo de perceber remuneraccedilotildees referentes ao exerciacutecio de cargo em comissatildeo e auxiacutelio moradia O artigo 87 da lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 possibilita ao servidor participar de curso de capacitaccedilatildeo no interesse da administraccedilatildeo por ateacute trecircs meses mantendo a sua remuneraccedilatildeo A interpretaccedilatildeo restritiva deste dispositivo natildeo se coaduna com a finalidade visada pela norma que eacute a de proporcionar o aprimoramento de todos os seus servidores violando o princiacutepio da isonomia a discriminaccedilatildeo aos servidores ocupantes de cargo comissionado

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU Acoacuterdatildeo 16802005 - Plenaacuterio o Pagamento correspondente agrave funccedilatildeo de confianccedila durante o periacuteodo em que seu ocupante se encontrava em gozo de licenccedila para capacitaccedilatildeo Ausecircncia de vedaccedilatildeo expliacutecita agrave percepccedilatildeo da gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo durante o gozo da licenccedila para capacitaccedilatildeo Interpretaccedilatildeo do conceito de remuneraccedilatildeo estabelecido no art 87 da Lei nordm 81121990 de forma a evitar tratamento desfavoraacutevel sem amparo legal aos servidores efetivos ocupantes de funccedilatildeo comissionada

Art 88 (Revogado pela Lei nordm 952797)Art 89 (Revogado pela Lei nordm 952797)Art 90 (VETADO)

Seccedilatildeo VIIDa Licenccedila para Tratar de Interesses Particulares

Art 91 A criteacuterio da Administraccedilatildeo poderatildeo ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo desde que natildeo esteja em estaacutegio probatoacuterio licenccedilas para o trato de assuntos particulares pelo prazo de ateacute trecircs anos consecutivos sem remuneraccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Paraacutegrafo uacutenico A licenccedila poderaacute ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Confira o inciso II paraacutegrafo uacutenico do art 117 da Lei nordm 8112 de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA 544 COGESDENOPSRHMP - 2010pdf o LICENCcedilA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Ao teacutermino de cada periacuteodo autorizado a Administraccedilatildeo poderaacute conceder nova licenccedila da espeacutecie por mais trecircs anos sem necessidade de retorno do servidor ao serviccedilo mediante requerimento fundamentadoo Torna insubsistente o entendimento firmado na Nota Teacutecnica - 575-2009 - 13112009

bull Desp 04500000831-2008-67pdf o AFASTAMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES Por ser o cargo de Ministro de Estado um cargo poliacutetico o Presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de autorizar o afastamento do seu ocupante para tratar de assuntos particulares natildeo se considerando tal periacuteodo como de efetivo

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Lei nordm 81121990 Anotada

exerciacutecio Em vista da deduccedilatildeo do valor proporcional aos dias afastados da retribuiccedilatildeo do exerciacutecio do cargo do Ministro de Estado ocorreraacute alteraccedilatildeo na base de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria somente quando o seu ocupante for vinculado ao RGPS

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER_MP_CONJUR_PLS_Nordm 0363 - 316 _ 2009pdf o Consulta da Coordenaccedilatildeo-Geral de Elaboraccedilatildeo Sistematizaccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo das Normas da Secretaria de Recursos Humanos deste ministeacuterio ndash COGESSRHMP Requerimento Administrativo Licenccedila para tratar de interesses particulares Art 91 da lei nordm 811290 Duacutevida sobre a possibilidade de exerciacutecio de atividade notarial durante o periacuteodo da licenccedila Restriccedilatildeo estabelecida pelo art 25 da lei nordm 893594 Impossibilidade Devoluccedilatildeo dos autos a SRHMP para adoccedilatildeo das providecircncias cabiacuteveis

bull Parecer-CONJUR- MP ndash nordm 0469-2008pdf o Consulta sobre a possibilidade do servidor em licenccedila para tratar de interesses particulares desempenhar funccedilatildeo de administraccedilatildeo e gerecircncia de empresa privada especialmente apoacutes o advento de atos normativos posteriores agrave Lei nordm 811290 como eacute o caso da Medida Provisoacuteria nordm 2174-28 de 24 de agosto de 2001

bull NOTA - CONJUR-MP - Nordm 4090-2008PDF o CONSULTA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTE MINISTEacuteRIO OBJETIVANDO DIRIMIR DIVERGEcircNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE O PAGAMENTO DE DIAacuteRIAS A SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM LICENCIADOS NA FORMA DO ART 87 DA LEI Nordm 811290 VIacuteNCULO ENTRE A ADMINISTRACcedilAtildeO E O SERVIDOR SUBSISTE VEDACcedilAtildeO AO LOCUPLETAMENTO ILIacuteCITO PRINCIacutePIO GERAL DO DIREITO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA PAGAMENTO DEVIDO PELO ENVIO DOS AUTOS AO REFERIDO OacuteRGAtildeO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 6808DF (20000011048-5 ) Rel Min FELIX FISCHER Dj de 2452000

o ldquoII ndash A licenccedila para trato de interesses particulares natildeo interrompe o viacutenculo existente entre o servidor e a Administraccedilatildeo devendo este estar obrigado a respeitar o que lhe impotildee a legislaccedilatildeo e os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo

Seccedilatildeo VIIIDa Licenccedila para o Desempenho de Mandato Classista

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para o desempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classe de acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicos para prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c do inciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11094 de 2005)

I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidor (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidores (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

III - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Somente poderatildeo ser licenciados servidores eleitos para cargos de direccedilatildeo ou representaccedilatildeo nas referidas entidades desde que cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e Reforma do Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2deg A licenccedila teraacute duraccedilatildeo igual agrave do mandato podendo ser prorrogada no caso de reeleiccedilatildeo e por uma uacutenica vez

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 2066 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 o Regulamenta o art 92 da lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre a licenccedila para Desempenho de Mandato Classista

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7972009COGESDENOPSRHMP o LIBERACcedilAtildeO DE SERVIDOR PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE ATIVIDADES SINDICAIS O Ofiacutecio-Circular nordm 14SRHMP2004 diz que cabe aos dirigentes de recursos humanos avaliar a importacircncia do evento solicitado e julgando relevante para a Administraccedilatildeo Puacuteblica federal liberar servidores para participaccedilatildeo de acontecimentos sindicais

Capiacutetulo VDos Afastamentos

Seccedilatildeo IDo Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade

Art 93 O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municiacutepios

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Lei nordm 81121990 Anotada

nas seguintes hipoacuteteses (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291) (Regulamento) (Vide Decreto nordm 4493 de 3122002) (Regulamento)

I - para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

II - em casos previstos em leis especiacuteficas(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 1o Na hipoacutetese do inciso I sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou entidade cessionaacuteria mantido o ocircnus para o cedente nos demais casos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 2ordm Na hipoacutetese de o servidor cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista nos termos das respectivas normas optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade cessionaacuteria efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11355 de 2006)

sect 3o A cessatildeo far-se-aacute mediante Portaria publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 4o Mediante autorizaccedilatildeo expressa do Presidente da Repuacuteblica o servidor do Poder Executivo poderaacute ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta que natildeo tenha quadro proacuteprio de pessoal para fim determinado e a prazo certo (Incluiacutedo pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 5ordm Aplica-se agrave Uniatildeo em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado as disposiccedilotildees dos sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10470 de 2562002)

sect 6ordm As cessotildees de empregados de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia mista que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal independem das disposiccedilotildees contidas nos incisos I e II e sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo ficando o exerciacutecio do empregado cedido condicionado a autorizaccedilatildeo especiacutefica do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo exceto nos casos de ocupaccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo gratificada (Incluiacutedo pela Lei nordm 10470 de 2562002)

sect 7deg O Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo com a finalidade de promover a composiccedilatildeo da forccedila de trabalho dos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal poderaacute determinar a lotaccedilatildeo ou o exerciacutecio de empregado ou servidor independentemente da observacircncia do constante no inciso I e nos sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo (Incluiacutedo pela Lei nordm 10470 de 2562002)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull V sect 3ordm do art 20 da Lei nordm 8112 de 1990o Restriccedilatildeo agrave cessatildeo do servidor em estaacutegio probatoacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull LEI Nordm 11890 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008o Apresenta uma seacuterie de restriccedilotildees agrave cessatildeo dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil das Carreiras Juriacutedicas e de outras Carreiras nela especificadas

bull DECRETO Nordm 5375 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo do sect 7ordm do art 93 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de l990 para compor forccedila de trabalho no acircmbito dos projetos que especifica e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 4050 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 o Regulamenta o art 93 da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre a cessatildeo de servidores de oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR - 69 - 2001 - 21122001 o Orientaccedilotildees quanto agrave aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto nordm 4050 de 2001 que regulamenta o art 93 da Lei nordm 8112 de 1990 com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 1997 que trata da cessatildeo ou requisiccedilatildeo de servidores para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila em outro Poder da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR - 32 - 2000 - 29122000 o Cessatildeo de servidores para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila em outro Poder da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios nos termos do inciso II do art 2ordm do Decreto nordm 925 de 1993

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 437COGESDENOPSRHMP ndash 2010 pdf o REQUISICcedilAtildeO DE SERVIDOR COM A PERCEPCcedilAtildeO DA GSISTE Eacute vedado a remoccedilatildeo de GSISTE ainda que o servidor seja requisitado tendo em vista o fato de que a referida gratificaccedilatildeo eacute de natureza transitoacuteria precaacuteria aleacutem do dever de se observar o quantitativo definido pelo Oacutergatildeo Central a cada oacutergatildeo setorial

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 371COGESDENOPSRHMP ndash 2010 pdf o Eacute assegurado ao servidor que se encontre em uma das condiccedilotildees dos incisos I e II do art 93 da Lei 81121990 que trata dos afastamentos para servir a outro oacutergatildeo ou entidade todos os direitos e as vantagens de seu cargo e os decorrentes deste exerciacutecio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 520COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o CESSAtildeO DE SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO PARA OacuteRGAtildeO E ENTIDADES DO SISTEMA DE ADMINISTRACcedilAtildeO DOS RECURSOS DE INFORMACcedilAtildeO E INFORMAacuteTICA - SISP Desde que natildeo haja vedaccedilatildeo na legislaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

especiacutefica que regulamente o cargo puacuteblico e exista concordacircncia dos oacutergatildeos envolvidos eacute possiacutevel a cessatildeo de servidor estaacutevel ou natildeo (em estaacutegio probatoacuterio) para ter exerciacutecio nas unidades organizacionais integrantes do SISP podendo lhe ser atribuiacuteda a GSISP desde que respeitado o quantitativo maacuteximo estabelecido na Lei nordm 11907 de 2009

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 517COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o CESSAtildeO DE EMPREGADO ANISTIADO Possibilidade de empregados serem requisitados logo inexiste oacutebice ao atendimento agrave requisiccedilatildeo de empregado que esteja em exerciacutecio na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 496COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o Cessatildeo de servidor da carreira do DNIT Especificidades Impossibilidade no presente caso

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER CONJUR 0107 - 2010pdf o CESSAtildeO DE EMPREGADO DE EMPRESA PUacuteBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA A UNIAtildeO LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL CONSIDERANDO O DECRETO-LEI Nordm235587 A LEI Nordm 811290 E O DECRETO Nordm 405001 REEMBOLSSO DE VALORES INCLUSIVE PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS POSSIBILIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS DE MORA EM CASO DE ATRASO DE REEMBOLSSO NORMATIZACcedilAtildeO

bull PARECERMPCONJURPFFN ordm 40 - 3182010 o Afastamento do paiacutes na forma do disposto no art 1ordm I do Decreto nordm 91800 de 18 de outubro de 1985 assim como no art 1ordm inciso IV do decreto nordm 1387 de 7 de fevereiro de 1995

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull PORTARIA - CGU - Nordm 65 15 DE JANEIRO DE 2010pdf o Dispotildee sobre as cessotildees de servidores da Carreira de Financcedilas e Controle para Oacutergatildeos e Entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta do Poder Executivo Federal

Seccedilatildeo IIDo Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo

Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposiccedilotildees

I - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo II - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado

optar pela sua remuneraccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

III - investido no mandato de vereador

a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo

b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo

sect 1o No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a seguridade social como se em exerciacutecio estivesse

sect 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 98COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o ACUMULACcedilAtildeO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR E DO CARGO DE POLICIAL RODOVIAacuteRIO FEDERAL O entendimento pacificado sobre a mateacuteria eacute o de que a submissatildeo dos Policiais Rodoviaacuterios Federais ao regime de integral e exclusiva dedicaccedilatildeo agraves atividades do cargo natildeo lhes impossibilita a acumulaccedilatildeo com o cargo eletivo de vereador desde que observada a compatibilidade de horaacuterio a ser verificada agrave luz do caso concreto com base no entendimento manifestado no Parecer nordm GQ-145 da Advocacia-Geral da Uniatildeordquoo Tornou insubsistente a orientaccedilatildeo constante do Ofiacutecio nordm 602007-COGESSRHMP de 1942007

Seccedilatildeo IIIDo Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior

Art 95 O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal

sect 1o A ausecircncia natildeo excederaacute a 4 (quatro) anos e finda a missatildeo ou estudo somente decorrido igual periacuteodo seraacute permitida nova ausecircncia

sect 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo natildeo seraacute concedida exoneraccedilatildeo ou licenccedila para tratar de interesse particular antes de decorrido periacuteodo igual ao do afastamento ressalvada a hipoacutetese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento

sect 3o O disposto neste artigo natildeo se aplica aos servidores da carreira diplomaacutetica

sect 4o As hipoacuteteses condiccedilotildees e formas para a autorizaccedilatildeo de que trata este artigo inclusive no que se refere agrave remuneraccedilatildeo do servidor seratildeo disciplinadas em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 5707 DE 23032006 o Institui a Poliacutetica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull DECRETO ndash 3025-1999 - 12041999 o Daacute nova redaccedilatildeo ao art 2ordm do Decreto nordm 1387 de 1995 que dispotildee sobre o afastamento do Paiacutes de servidores civis da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

bull DECRETO - 2349-1997 - 15101997 o Daacute nova redaccedilatildeo ao art 1ordm do Decreto nordm 1387 de 1995 que dispotildee sobre o afastamento do Paiacutes de servidores civis da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

bull DECRETO Nordm 1387 DE 7021995 o Dispotildee sobre o afastamento do Paiacutes de servidores civis da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 91800 DE 18101985 o Dispotildee sobre viagens ao exterior a serviccedilo ou com o fim de aperfeiccediloamento sem nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Nordm AGULS-0497 (Anexo ao o Parecer AGU Nordm GQ-142 de 30 de outubro de 1997)

o O art 95 caput da Lei nordm 811290 conteacutem regra aplicaacutevel ao afastamento de servidor puacuteblico civil para realizar estudo ou missatildeo oficial no exterior sendo silente no que diz respeito agravequele ocorrido no territoacuterio nacional Mantido o viacutenculo funcional com a Uniatildeo o servidor puacuteblico civil exceto o da carreira diplomaacutetica fica dispensado de efetivar reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao oacutergatildeo do qual se afastou para participar de cursos de aperfeiccediloamento ou adestramento profissional realizados no Paiacutes natildeo se lhe aplicando o disposto nos arts 46 e 47 da Lei nordm 811290 com as alteraccedilotildees promovidas pela Medida Provisoacuteria nordm 1573-9 de 030797

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0736 - 319 2007 o Autorizaccedilatildeo de afastamento do paiacutes para estudo pelo periacuteodo de 4 anos Art 95 da lei nordm 811290 cc art 1ordm IV do Decreto nordm 138795 Servidor integrante da carreira de EPPGG Competecircncia para autorizaccedilatildeo que eacute do Secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo mediante anuecircncia do oacutergatildeo de exerciacutecio Art 2ordm da Portaria nordm 562005MPOG

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0620 - 319 2007

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Autorizaccedilatildeo para afastamento de servidor para trabalhar em organismo internacional Arts 95 e 96 da lei nordm 811290 Ato discricionaacuterio Possibilidade de revogaccedilatildeo desde que presente o interesse puacuteblico

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0140 - 116 2009 o Afastamento de servidor para estudo no exterior Divergecircncia quanto agrave interpretaccedilatildeo do art 8ordm do Decreto nordm 918001985 Pela possibilidade de pagamento das vantagens oriundas de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo gratificada pelo prazo de noventa dias prorrogaacutevel uma vez sem perda de remuneraccedilatildeo durante a renovaccedilatildeo do prazo Recomendaccedilatildeo para que a SRHMP passe a seguir a orientaccedilatildeo desta Consultoria Juriacutedica

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 20070074795-6 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe de 10122008

o DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PUacuteBLICO AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPACcedilAtildeO EM CURSO DE APERFEICcedilOAMENTO ndash DOUTORADO EXONERACcedilAtildeO A PEDIDO ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL MIacuteNIMO INDENIZACcedilAtildeO AO ERAacuteRIO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS POSSIBILIDADE TERMO DE RESPONSABILIDADE AUSEcircNCIA IRRELEVAcircNCIA CONTRAPARTIDA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PREVISAtildeO LEGAL INEXISTEcircNCIA DESCUMPRIMENTO MATEacuteRIA FAacuteTICO-PROBATOacuteRIA EXAME IMPOSSIBILIDADE SUacuteMULA 7STJ PRINCIacutePIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE APLICACcedilAtildeO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DJe 01122008

Art 96 O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO No 3456 DE 10 DE MAIO DE 2000 o Art 1o Fica delegada competecircncia ao Ministro de Estado do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo vedada a subdelegaccedilatildeo para autorizar o afastamento de servidor da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere de que trata o Decreto-Lei n o 9538 de 1 o de agosto de 1946 o art 96 da Lei n o 811290 e o Decreto n o 201 de 26 de agosto de 1991

bull DECRETO Nordm201 DE 26 DE AGOSTO DE 1991 o Dispotildee sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DECRETO-LEI Nordm 9538 DE 1ordm DE AGOSTO DE 1946 o Dispotildee sobre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a organizaccedilotildees internacionais com as quais coopere o Brasil

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 901COGESDENOPSRHMPpdf - 2010 o Afastamento de servidor para servir em organismo internacional com o qual o Brasil participe ou com o qual coopere Possibilidade no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 83COGESDENOPSRHMPpdf - 2010 o Afastamento de servidor para servir em organismo internacional com o qual o Brasil participe ou com o qual coopere Possibilidade no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 232COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o Prorrogaccedilatildeo de afastamento de servidora para servir a organismo internacional Possibilidade no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 200COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o Cessatildeo de servidor a organismo internacional Possibilidade no presente caso

bull Nota Teacutecnica nordm 148COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o Impossibilidade de concessatildeo de pagamento de auxiacutelio-moradia e assistecircncia agrave sauacutede a servidor em missatildeo no exterior

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER-0620-FNF-319[1]PDF o AUTORIZACcedilAtildeO PARA AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA TRABALHAR EM ORGANISMO INTERNACIONAL ARTS 95 E 96 DA LEI Nordm 811290 ATO DISCRICIONAacuteRIO POSSIBILIDADE DE REVOGACcedilAtildeO DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO

Seccedilatildeo IV Do Afastamento para participaccedilatildeo em programa

de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes(Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com a respectiva

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Lei nordm 81121990 Anotada

remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes

sect 1o Ato do dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade definiraacute em conformidade com a legislaccedilatildeo vigente os programas de capacitaccedilatildeo e os criteacuterios para participaccedilatildeo em programas de poacutes-graduaccedilatildeo no Paiacutes com ou sem afastamento do servidor que seratildeo avaliados por um comitecirc constituiacutedo para este fim

sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado e doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento

sect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 4 (quatro) anos incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatro anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 479 de 2009)

sect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatro anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12269 de 2010)

sect 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos sectsect 1o 2o e 3o

deste artigo teratildeo que permanecer no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno por um periacuteodo igual ao do afastamento concedido

sect 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneraccedilatildeo do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o periacuteodo de permanecircncia previsto no sect 4o deste artigo deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade na forma do art 47 da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990 dos gastos com seu aperfeiccediloamento

sect 6o Caso o servidor natildeo obtenha o tiacutetulo ou grau que justificou seu afastamento no periacuteodo previsto aplica-se o disposto no sect 5o deste artigo salvo na hipoacutetese comprovada de forccedila maior ou de caso fortuito a criteacuterio do dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 7o Aplica-se agrave participaccedilatildeo em programa de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior autorizado nos termos do art 95 desta Lei o disposto nos sectsect 1o a 6o deste artigo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 402011DENOPSRHMP o Natildeo existir no ordenamento juriacutedico vigente a possibilidade da concessatildeo de afastamento parcial ao servidor que pretenda realizar curso de poacutes graduccedilatildeo stricto sensu no paiacutes

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 106COGESDENOPSRHMPpdf - 2010 o Afastamento de servidor para curso de doutorado Retroatividade da Lei Impossibilidade

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 178COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o LICENCcedilA CAPACITACcedilAtildeO PARA ELABORACcedilAtildeO DE TRABALHO FINAL DE CURSO DE GRADUACcedilAtildeO E POS-GRADUACcedilAtildeO LATO SENSU Possibilidade desde que esses cursos estejam inseridos no plano de capacitaccedilatildeo do oacutergatildeo ao qual pertence o servidor e guarde pertinecircncia com as suas diretrizes institucionais

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 1060 - 326 2009 o Consulta da Coordenaccedilatildeo-Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos do INSS Custeio de cursos de graduaccedilatildeo ou poacutes-graduaccedilatildeo pela administraccedilatildeo puacuteblica em favor de servidores ocupantes de cargo de niacutevel meacutedio e afastamento desses servidores nos termos do art 96-A da Lei nordm 811290 Possibilidade Pelo retorno dos autos agrave consulente com coacutepia para a COGESDENOPSRHMP

Capiacutetulo VIDas Concessotildees

Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccedilo

I - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangue

II - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de

a) casamento b) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhos

enteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeos

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Teacutecnica nordm 9522010CGNOR DENOPSRHMP o AFASTAMENTO PARA TRANSFEREcircNCIA DE DOMICIacuteLIO ELEITORAL O servidor que trabalha em regime de plantatildeo escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso natildeo faz jus agraves folgas decorrentes do plantatildeo cumprido quando usufruir a licenccedila para transferecircncia de domiciacutelio eleitoral na data do plantatildeo

Art 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargo

sect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeo semanal do trabalho (Paraacutegrafo renumerado e alterado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador de deficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficial independentemente de compensaccedilatildeo de horaacuterio (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor que tenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-se poreacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeo de horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

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bull Nota Teacutecnica nordm 511COGESDENOPSRHMP - 2010 o Possibilidade de concessatildeo de horaacuterio especial para servidora com deficiecircncia fiacutesica que a impede de exercer sua atividade laborativa cumprindo a totalidade de sua carga horaacuteria

bull Of n 80-2008-COGESpdf o Serviccedilo extraordinaacuterio e concessatildeo de horaacuterio especial a servidor estudante ocupante de Funccedilatildeo Comissionada Teacutecnica

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bull NOTAMPCONJURSMMNordm 0231 - 34 2009 o CONSULTA FORMULADA PELA COORDENACcedilAtildeO- GERAL DE ELABORACcedilAtildeO E SISTEMATIZACcedilAtildeO DE NORMAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAtildeO DE HORAacuteRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PUacuteBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANCcedilA RESTITUICcedilAtildeO DOS AUTOS Agrave SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PARA CIEcircNCIA

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Lei nordm 81121990 Anotada

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bull STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nordm 20060074407-3 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 10102006

o AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL SERVIDOR ESTUDANTE HORAacuteRIO ESPECIAL INOVACcedilAtildeO DE ARGUMENTOS IMPOSSIBILIDADE I - O art 98 da Lei nordm 811290 natildeo faz distinccedilatildeo quanto ao fato de o servidor jaacute possuir outro curso superior para que lhe possa ser assegurado o direito de desempenhar suas atribuiccedilotildees em horaacuterio especial II - Agrave parte natildeo cabe inovar para conduzir agrave apreciaccedilatildeo do Colegiado em agravo regimental temas natildeo ventilados no recurso especial Agravo regimental desprovido

bull STJ - RECURSO ESPECIAL nordm 420312 RS (20020031578-8) Rel Min FELIX FISCHER DJ de 2432003

o ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL SERVIDOR ESTUDANTE HORAacuteRIO ESPECIAL REQUISITOS DISCRICIONARIEDADE AUSEcircNCIA De acordo com o disposto no art 98 da Lei nordm 811290 o horaacuterio especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos comprovaccedilatildeo de incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo ausecircncia de prejuiacutezo ao exerciacutecio do cargo e compensaccedilatildeo de horaacuterio no oacutergatildeo em que o servidor tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeo semanal do trabalho Atendidos esses requisitos deve ser concedido o horaacuterio especial ao servidor estudante porquanto o dispositivo legal natildeo deixa margem agrave discricionariedade da administraccedilatildeo constituindo a concessatildeo do benefiacutecio nesse caso ato vinculado Recurso natildeo conhecido (DJ 24032003 p 266)

Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na mais proacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepoca independentemente de vaga

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge ou companheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial

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bull STJ - MEDIDA CAUTELAR nordm 20010091462-2 Rel Min FRANCIULLI NETTO DJ de 14112005

o MEDIDA CAUTELAR - TRANSFEREcircNCIA DE ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAR SERVICcedilO EM OUTRA LOCALIDADE MATRICULADA EM INSTITUICcedilAtildeO DE ENSINO PRIVADA - PRETENDIDA ADMISSAtildeO EM UNIVERSIDADE PUacuteBLICA - IMPOSSIBILIDADE - NAtildeO EVIDENCIADA A HIPOacuteTESE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - NECESSIDADE DE TRANSFEREcircNCIA PARA INSTITUICcedilAtildeO DE ENSINO CONGEcircNERE - ACcedilAtildeO IMPROCEDENTE - Aplica-se agrave espeacutecie o entendimento jurisprudencial no sentido de que ao servidor estudante ou cocircnjuge de estudante que mudar de sede no interesse da

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Lei nordm 81121990 Anotada

Administraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na mais proacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepoca independentemente de vaga (Cf MC n 3186-MG Rel Min Francisco Falcatildeo in DJ de 1862001) - Cautelar improcedente e condenaccedilatildeo da requerente nas custas e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 do valor da causa

Capiacutetulo VIIDo Tempo de Serviccedilo

Art 100 Eacute contado para todos os efeitos o tempo de serviccedilo puacuteblico federal inclusive o prestado agraves Forccedilas Armadas

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2822011DENOPSRHMP o ldquo O Oacutergatildeo poderaacute proceder agrave averbaccedilatildeo do periacuteodo solicitado para efeitos

do Adicional por Tempo de Serviccedilo tempo este que natildeo poderaacute ser utilizado para gerar novo periacuteodo de licenccedila-precircmio

bull Nota Informativa nordm 320COGESDENOPSRHMP - 2010 o CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICcedilO SOB A EacuteGIDE DO REGIME MILITAR DE QUE TRATA A LEI Nordm 6880 DE 1980 CONCESSAtildeO DE FEacuteRIAS Possibilidade de contagem para fins de concessatildeo de feacuterias ao servidor que tomar posse em cargo efetivo regido pela Lei nordm 8112 de 1990 aplicando-lhe por analogia o disposto no art 7ordm da Portaria Normativa SRH nordm 2 de 1998

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 589COGESDENOPSRHMP - 2009 o COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO MILITAR PRESTADO AgraveS FORCcedilAS ARMADAS PARA FINS DE LICENCcedilA PARA CAPACITACcedilAtildeO NO SERVICcedilO PUacuteBLICO FEDERAL No que diz respeito ao cocircmputo do tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas na forma de serviccedilo obrigatoacuterio ou natildeo para fins de concessatildeo de licenccedila para capacitaccedilatildeo esclarecemos que esse tempo seraacute contado para todos os efeitos excetuando-se o de Tiro de Guerra que seraacute contado somente para aposentadoria e disponibilidade bem como para as vantagens que jaacute se encontravam revogadas quando da submissatildeo do servidor aos ditames da Lei nordm 8112 de 1990

Art 101 A apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo seraacute feita em dias que seratildeo convertidos em anos considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias

Art 102 Aleacutem das ausecircncias ao serviccedilo previstas no art 97 satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio os afastamentos em virtude de

I - feacuterias

II - exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou equivalente em oacutergatildeo ou entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal

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Lei nordm 81121990 Anotada

III - exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo de governo ou administraccedilatildeo em qualquer parte do territoacuterio nacional por nomeaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica

IV - participaccedilatildeo em programa de treinamento regularmente instituiacutedo ou em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes conforme dispuser o regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

V - desempenho de mandato eletivo federal estadual municipal ou do Distrito Federal exceto para promoccedilatildeo por merecimento

VI - juacuteri e outros serviccedilos obrigatoacuterios por lei

VII - missatildeo ou estudo no exterior quando autorizado o afastamento conforme dispuser o regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

VIII - licenccedila

a) agrave gestante agrave adotante e agrave paternidade b) para tratamento da proacutepria sauacutede ateacute o limite de vinte e quatro meses

cumulativo ao longo do tempo de serviccedilo puacuteblico prestado agrave Uniatildeo em cargo de provimento efetivo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

c) para o desempenho de mandato classista ou participaccedilatildeo de gerecircncia ou administraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores para prestar serviccedilos a seus membros exceto para efeito de promoccedilatildeo por merecimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11094 de 2005)

d) por motivo de acidente em serviccedilo ou doenccedila profissional e) para capacitaccedilatildeo conforme dispuser o regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm

9527 de 101297)f) por convocaccedilatildeo para o serviccedilo militar

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art 18

X - participaccedilatildeo em competiccedilatildeo desportiva nacional ou convocaccedilatildeo para integrar representaccedilatildeo desportiva nacional no Paiacutes ou no exterior conforme disposto em lei especiacutefica

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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bull Ofiacutecio - Circular - 13 - 2007 - Tempo de serviccedilo Ruralpdf o Trata sobre procedimentos para a contagem reciacuteproca de tempo de serviccedilo rural para fins de aposentadoria estatutaacuteriao Torna insubsistente o Ofiacutecio-Circular SRH nordm 10 de 18 de maio de 2007

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2852011CGNORDENOPSRHMP o O tempo de serviccedilo prestado sob o regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT somente poderaacute ser computado na esfera federal para efeito de aposentadoria e disponibilidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2842011CGNORDENOPSRHMP o CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO A EMPRESA PUacuteBLICA PARA TODOS OS EFEITOS IMPOSSIBILIDADE ldquoO tempo de serviccedilo prestado ao SERPRO em regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho-CLT poderaacute apenas ser computado na esfera federal para efeito de aposentadoria e disponibilidade desde que recolhidas as contribuiccedilotildees ao INSSrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 682011DENOPSRHMP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011o Em vista do exposto esta Divisatildeo reconhece a vigecircncia do item 8 da

instruccedilatildeo Normativa SRHMP nordf 81993 para afirmar que o tempo prestado sob a forma de contrato de locaccedilatildeo de serviccedilo de que trata o art 232 da Lei n 8112 de 1990 natildeo pode ser computado para qualquer efeito no serviccedilo puacuteblico

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 082011CGNORDENOPSRHMP o CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO NA CONDICcedilAtildeO DE ALUNO APRENDIZ POSSIBILIADE REITERACcedilAtildeO DO DISPOSTO NA NOTA TEacuteCNICA Nordm 1102010 COGESDENOPSRHMP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1102010 COGESDENOPSRHMP o CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO NA CONDICcedilAtildeO DE ALUNO APRENDIZ POSSIBILIADE Para fins de contagem de tempo de serviccedilo prestado na qualidade de aluno-aprendiz deve ser observado o disposto no despacho datado de 22 de junho de 2009 (fls 24 a 29) e na Nota Teacutecnica nordm 5422009COGESDENOPSRHMP (fls30 a 36) entendimentos preteacuteritos cujos posicionamentos devem ser aplicados ao presente caso concreto

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5422009COGESDENOPSRHMP o AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO COMO ALUNO APRENDIZ A simples percepccedilatildeo de auxiacutelio-financeiro natildeo eacute suficiente para caracterizar a condiccedilatildeo de aluno aprendiz que somente eacute possiacutevel nos periacuteodos nos quais os alunos efetivamente laboraram para o atendimento de encomendas recebidas pelas escolas natildeo devendo ser computado o tempo de feacuterias escolareso Torna insubsistente a Nota Teacutecnica nordm 4132009COGESDENOPSRHMP

bull Nota Teacutecnica nordm 60COGESDENOPSRHMP - 2010 o CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVICcedilO DURANTE O QUAL HOUVE A PERCEPCcedilAtildeO DA GRATIFICACcedilAtildeO ESPECIAL DE LOCALIDADE IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 100COGESDENOPSRHMP - 2010

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o AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO A EMPRESA PUBLICA PARA TODOS OS FINS ldquo() entendemos que ateacute a Consultoria Geral da Uniatildeo se manifestar conclusivamente sobre a mateacuteria permanece em vigor o entendimento de que o tempo de serviccedilo prestado a empresa puacuteblica e sociedade de economia mista somente seraacute contado para fins de aposentadoria e disponibilidade conforme estabelece o art 103 da Lei nordm 8112 de 1990rdquo

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 126COGESDENOPSRHMP - 2009 o Trata da impossibilidade da averbaccedilatildeo como tempo especial de periacuteodo de trabalho exercido em empresa privada em condiccedilotildees insalubres para fins de aposentadoria no RPPS

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 1467 - 321 2009 o ldquoCONSULTA FORMULADA PELO DEPARTAMENTO DE ORIENTACcedilAtildeO E COORDENACcedilAtildeO DE OacuteRGAtildeOS JURIacuteDICOS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIAtildeO ndash DECORCGU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO PRESTADO JUNTO Agrave EMPRESAS PUacuteBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA E DEMAIS EFEITOS LEGAISrdquo

bull SUacuteMULA AGU Nordm 24 DE 09 DE JUNHO DE 2008 Publicada no DOU Seccedilatildeo I de 1006 1106 e 12062008

o Eacute permitida a contagem como tempo de contribuiccedilatildeo do tempo exercido na condiccedilatildeo de aluno-aprendiz referente ao periacuteodo de aprendizado profissional realizado em escolas teacutecnicas desde que comprovada a remuneraccedilatildeo mesmo que indireta agrave conta do orccedilamento puacuteblico e o viacutenculo empregatiacutecio

Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

I - o tempo de serviccedilo puacuteblico prestado aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal

II - a licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo

II - a licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a trinta dias em periacuteodo de doze meses (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 479 de 2009)

II - a licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12 (doze) meses (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12269 de 2010)

III - a licenccedila para atividade poliacutetica no caso do art 86 sect 2o

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal estadual municipal ou distrital anterior ao ingresso no serviccedilo puacuteblico federal

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Lei nordm 81121990 Anotada

V - o tempo de serviccedilo em atividade privada vinculada agrave Previdecircncia Social

VI - o tempo de serviccedilo relativo a tiro de guerra

VII - o tempo de licenccedila para tratamento da proacutepria sauacutede que exceder o prazo a que se refere a aliacutenea b do inciso VIII do art 102 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado apenas para nova aposentadoria

sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas em operaccedilotildees de guerra

sect 3o Eacute vedada a contagem cumulativa de tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de economia mista e empresa puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 4292010COGESDENOPSRHMP o EMPRESAS PUacuteBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONVERSAtildeO DO TEMPO DE SERVICcedilO ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE Natildeo existe amparo legal para a conversatildeo do tempo de serviccedilo especial prestado agrave empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista

bull Nota Teacutecnica nordm 1952010COGESDENOPSRHMP o AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO MEDIANTE CONVEcircNIO COM AUTARQUIA FEDERAL E ENTIDADE SINDICAL ldquoPor se tratar de atividade privada vinculada agrave Previdecircncia Social esta Divisatildeo de Anaacutelise de Processos entende que o tempo de serviccedilo em comento pode ser contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade nos termos do art 103 da Lei nordm 8112 de 1990 que dispotildee sobre um regime juriacutedico peculiar completamente distinto daquele que rege o outro campo de atividade que eacute aquele destinado aos particularesrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 112010 COGESDENOPSRHMP o O tempo de exerciacutecio em emprego puacuteblico prestado agraves empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista somente seraacute contado para fins de aposentadoria

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm649 2009 COGESDENOPSRHMP o Averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo prestado em outra esfera de poder durante o periacuteodo em que a servidora encontrava-se em licenccedila para tratar de interesses particulares nos termos do art91 da Lei nordm 8112 de 1990 Impossibilidade ldquo() natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

homologar um tempo de serviccedilo exercido ilegalmente sob pena de confrontar as determinaccedilotildees estabelecidas na Carta Constitucional

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER nordm 0282010DECORCGUAGU o () IV ndash Ausecircncia de divergecircncia de interpretaccedilatildeo acerca da expressatildeo ldquoefetivo serviccedilo puacuteblicordquo constante do art 40 II da Constituiccedilatildeo Federal art 6ordm III da EC nordm 4103 e art 3ordm II da EC nordm 4705 V ndash Fixaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo a ser conferida a expressatildeo ldquoque tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute 16 de dezembro de 1998rdquo constante do art 3ordm caput da EC nordm 472005 VI ndash Necessaacuteria diferenciaccedilatildeo entre as expressotildees constantes do caput e dos incisos do art 40 da CF art 6ordm da EC nordm 412003 e art 3ordm EC nordm 4705

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 1467 - 321 2009 o Averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo prestado junto agrave empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista para fins de aposentadoria e demais efeitos legais Pela revisatildeo do parecer MPCONJURRANordm 1041-292005 para em consonacircncia com a mais recente jurisprudecircncia do Tribunal de Contas da Uniatildeo e do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito do servidor a esta averbaccedilatildeo

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0563 - 321 2009 o Cocircmputo do periacuteodo afastado em razatildeo de exerciacutecio de mandato eletivo para fins de aposentadoria para aos servidores puacuteblicos ocupantes do cargo de delegado de poliacutecia federal

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo nordm 29212010 ndash TCU ndash Plenaacuterio o () 1 O conceito de ldquoserviccedilo puacuteblicordquo trazido pelo art 40 sect 1ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo inciso III do art 6ordm da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 e pelo inciso II do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm47 de 2005 deve ser entendido de forma ampla para abranger tambeacutem as empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista 2 Diverso eacute o conceito de ldquoserviccedilo puacuteblicordquo contido no caput do art 6ordm da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 e no caput do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm47 de 2005 que deve ser tomado de forma restrita uma vez que as regras contidas nesses artigos ditas de transiccedilatildeo aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional ao tempo da ediccedilatildeo dessas emendas()

bull ACOacuteRDAtildeO Nordm 22292009 ndash TCU ndash Plenaacuterio o () 911 o tempo de serviccedilo prestado por magistrado a empresas puacuteblicas e a sociedades de economia mista de qualquer ente da federaccedilatildeo pode ser computado como tempo de serviccedilo puacuteblico podendo ser utilizado para satisfazer a exigecircncia temporal presente no art 40 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 bem como ainda no art 6ordm inciso III da Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 e no

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Lei nordm 81121990 Anotada

art 3ordm inciso II da Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005 ()

Capiacutetulo VIIIDo Direito de Peticcedilatildeo

Art 104 Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo

Art 105 O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado

Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10365 DF - 20050013742-3 Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

o ADMINISTRATIVO SERVIDORES PUacuteBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VISTAS DOS AUTOS APOacuteS DECISAtildeO FINAL ART 113 DA LEI Nordm 811290 AUSEcircNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PEDIDO DE RECONSIDERACcedilAtildeO INEXISTEcircNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DAS PENALIDADES ORDEM DENEGADA () III - Nos termos dos arts 106 e 109 da Lei nordm 811290 os recursos administrativos via de regra satildeo recebidos apenas no efeito devolutivo podendo haver a concessatildeo de efeito suspensivo a juiacutezo da autoridade competente Natildeo havendo na hipoacutetese dos autos a concessatildeo de efeito suspensivo ao pedido de reconsideraccedilatildeo interposto natildeo haacute qualquer irregularidade na aplicaccedilatildeo da penalidade imposta apoacutes regular processo administrativo disciplinar Precedentes IV - Ordem denegada (Publicado no DJ 1292005 p 206)

Art 107 Caberaacute recurso

I - do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo

II - das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos

sect 1o O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em escala ascendente agraves demais autoridades

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o O recurso seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10254 DF - 20040181771-6 Rel Min HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA DJ de DJ 342006

o MANDADO DE SEGURANCcedilA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MINISTRO DE ESTADO APLICACcedilAtildeO DE PENALIDADE INTERPOSICcedilAtildeO NA VIA ADMINISTRATIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO HIERAacuteRQUICO AO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA RECEBIMENTO COMO REVISAtildeO ILEGALIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO IMPETRANTE SEGURANCcedilA CONCEDIDA 1 O direito de ampla defesa e do contraditoacuterio ao impetrante restou cerceado porquanto seu recurso hieraacuterquico com pedido de reconsideraccedilatildeo natildeo foi submetido ao agente superior e foi recebido como revisatildeo () (Publicado no DJ em 3042006 p 215)

Art 108 O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo interessado da decisatildeo recorrida

Art 109 O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da autoridade competente

Paraacutegrafo uacutenico Em caso de provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado

Art 110 O direito de requerer prescreve

I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo quando outro prazo for fixado em lei

Paraacutegrafo uacutenico O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Suacutemula nordm 85STJ o ldquoNas relaccedilotildees juriacutedicas de trato sucessivo em que a Fazenda Puacuteblica figure como devedora quando natildeo tiver sido negado o proacuteprio direito reclamado a prescriccedilatildeo atinge apenas as prestaccedilotildees vencidas antes do quinquecircnio anterior agrave propositura da accedilatildeordquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10093 DF - 19980057740-8 Rel Min FERNANDO GONCcedilALVES DJ de 662000

o RMS SERVIDOR PUacuteBLICO VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI PRESCRICcedilAtildeO SUacuteMULA 85STJ 1 Em se tratando de servidor puacuteblico postulando vantagem devida em virtude de lei e subtraiacuteda de seu patrimocircnio o prazo prescricional por se tratar de relaccedilatildeo juriacutedica de trato sucessivo deve ser contado agrave luz do art 110 I da Lei nordm 8112 de 1990 e natildeo segundo as normas da legislaccedilatildeo trabalhista a teor da letra do art 243 do primeiro diploma legal submetendo na data de sua publicaccedilatildeo ao regime juriacutedico uacutenico os servidores regidos pela CLT 2 Recurso ordinaacuterio provido (Publicado no DJ em 1962000 p 211)

Art 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo

Art 112 A prescriccedilatildeo eacute de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo

Art 113 Para o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo eacute assegurada vista do processo ou

documento na reparticcedilatildeo ao servidor ou a procurador por ele constituiacutedo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 20050013742-3 Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

o ldquoADMINISTRATIVO SERVIDORES PUacuteBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VISTAS DOS AUTOS APOacuteS DECISAtildeO FINAL ART 113 DA LEI Nordm 811290 AUSEcircNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PEDIDO DE RECONSIDERACcedilAtildeO INEXISTEcircNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DAS PENALIDADES ORDEM DENEGADA I ndash O art 113 da Lei nordm 811290 prevecirc que lsquoPara o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo eacute assegurada vista do processo ou documento na reparticcedilatildeo ao servidor ou a procurador por ele constituiacutedorsquo Contrariamente ao alegado natildeo haacute previsatildeo de que a vista seja no local de trabalhoresidecircncia do servidor Ademais natildeo houve a negativa de vista dos autos sendo certo que o pedido foi concedido para que os impetrantes tivessem vista na reparticcedilatildeo onde o processo se encontrava ou seja no Ministeacuterio da Sauacutede em Brasiacutelia Neste contexto natildeo resta configurada qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa()rdquo

Art 114 A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade

Art 115 Satildeo fatais e improrrogaacuteveis os prazos estabelecidos neste Capiacutetulo salvo motivo de forccedila maior

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Lei nordm 81121990 Anotada

Tiacutetulo IV ndash Do Regime Disciplinar

Capiacutetulo I Dos Deveres

Art 116 Satildeo deveres do servidor

I - exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo

II - ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir

III - observar as normas legais e regulamentares

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 73 O ERRO DE DIREITO APLICA-SE AO DIREITO ADMINISTRATIVO

O PRINCIacutePIO DE QUE ldquoNINGUEacuteM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO QUE NAtildeO A CONHECErdquo

bull Parecer-Daspo ABANDONO DE CARGO - IGNORAcircNCIA DA LEI A

IGNORAcircNCIA DA LEI NAtildeO Eacute CLAacuteUSULA EXCLUDENTE DA PUNIBILIDADE

IV - cumprir as ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Coacutedigo Penal ndash Art 22o COACcedilAtildeO IRRESISTIacuteVEL E OBEDIEcircNCIA HIERAacuteRQUICA o ldquoSe o fato eacute cometido sob coaccedilatildeo irresistiacutevel ou em estrita obediecircncia agrave

ordem natildeo manifestamente ilegal de superior hieraacuterquico soacute eacute puniacutevel o autor da coaccedilatildeo ou da ordemrdquo

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 68 o Co-autoria Satildeo co-autores da infraccedilatildeo disciplinar o funcionaacuterio que a

pratica em obediecircncia agrave ordem manifestamente ilegal de superior hieraacuterquico e o autor dessa ordem

V - atender com presteza

a) ao puacuteblico em geral prestando as informaccedilotildees requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo

b) agrave expediccedilatildeo de certidotildees requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal

c) agraves requisiccedilotildees para a defesa da Fazenda Puacuteblica

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Lei nordm 81121990 Anotada

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciecircncia em razatildeo do cargo

VII - zelar pela economia do material e a conservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controlebull Termo Circunstanciado Administrativo IN CGU ndeg 4 de 17022009

o Art 1ordm Em caso de extravio ou dano a bem puacuteblico que implicar em prejuiacutezo de pequeno valor poderaacute a apuraccedilatildeo do fato ser realizada por intermeacutedio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto neste artigo considera- se prejuiacutezo de pequeno valor aquele cujo preccedilo de mercado para aquisiccedilatildeo ou reparaccedilatildeo do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitaccedilatildeo dispensaacutevel nos termos do art 24 inciso II da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Art 5ordm Eacute vedada a utilizaccedilatildeo do modo de apuraccedilatildeo de que trata esta Instruccedilatildeo Normativa quando o extravio ou o dano do bem puacuteblico apresentarem indiacutecios de conduta dolosa de servidor puacuteblico

VIII - guardar sigilo sobre assunto da reparticcedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 507 DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 o Institui hipoacuteteses especiacuteficas de sanccedilatildeo disciplinar para a violaccedilatildeo de

sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante oacutergatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fisca

IX - manter conduta compatiacutevel com a moralidade administrativa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994 - Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal

bull Art 9ordm da Lei 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

o Art 9deg Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento iliacutecito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razatildeo do exerciacutecio de cargo mandato funccedilatildeo emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1deg desta lei e notadamente

X - ser assiacuteduo e pontual ao serviccedilo

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bull DECRETO Nordm 1590 DE 10 DE AGOSTO DE 1995 o Dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo

Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 3ordm do DECRETO Nordm 1867 DE 17 DE ABRIL DE 1996 o Art 3ordm Ficam dispensados do controle de ponto os servidores referidos

no sect 4ordm do art 6ordm do Decreto nordm 1590 de 1995 que teratildeo o seu desempenho avaliado pelas chefias imediatas

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 147 O IMPONTUALIDADE AS ENTRADAS COM ATRASO E AS SAIacuteDAS

ANTECIPADAS LEGITIMAMENTE TAIS NAtildeO SAtildeO CONVERSIacuteVEIS PARA NENHUM EFEITO EM FALTAS AO SERVICcedilO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Injunccedilatildeo ndeg 20 Rel Min MIN CELSO DE MELLO Dj de 1951994

o ldquoEmenta Mandado de injunccedilatildeo Direito de greve - Constituiccedilatildeo art 37 VII 2 Legitimado este sindicato a requerer mandado de injunccedilatildeo com vistas a ser possibilitado o exerciacutecio natildeo soacute de direito constitucional proacuteprio como dos integrantes da categoria que representa inviabilizado por falta de norma regulamentadora Precedente no Mandado de Injunccedilatildeo ndeg 347-5-SC 3 Sindicato da aacuterea de educaccedilatildeo de Estado-Membro Legitimidade ativa 4 Reconhecimento de mora do Congresso Nacional quanto agrave elaboraccedilatildeo da lei complementar a que se refere o art 37 VII da Constituiccedilatildeo Comunicaccedilatildeo ao Congresso Nacional e ao Presidente da Repuacuteblicardquo

bull STF Mandado de Injunccedilatildeo ndeg 438 Rel Min NEacuteRI DA SILVEIRA Dj de 11111994

o ldquoEmenta Direito de greve no serviccedilo puacuteblico o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor puacuteblico civil constitui norma de eficaacutecia meramente limitada desprovida em consequumlecircncia de auto-aplicabilidade razatildeo pela qual para atuar plenamente depende da ediccedilatildeo da lei complementar exigida pelo proacuteprio texto da Constituiccedilatildeo A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor puacuteblico civil natildeo basta - ante a ausecircncia de auto-aplicabilidade da norma constante do art 37 VII da Constituiccedilatildeo - para justificar o seu imediato exerciacutecio O exerciacutecio do direito puacuteblico subjetivo de greve outorgado aos servidores civis soacute se revelaraacute possiacutevel depois da ediccedilatildeo da lei complementar reclamada pela Carta Poliacutetica A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exerciacutecio do direito de greve no serviccedilo puacuteblico - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art 37 VII do texto constitucional Essa situaccedilatildeo de lacuna teacutecnica precisamente por inviabilizar o exerciacutecio do direito de greve justifica a utilizaccedilatildeo e o deferimento do mandado de injunccedilatildeo A ineacutercia estatal configura-se objetivamente quando o excessivo e irrazoaacutevel retardamento na efetivaccedilatildeo da prestaccedilatildeo legislativa - natildeo obstante a ausecircncia na constituiccedilatildeo de prazo preacute-fixado para a ediccedilatildeo da

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Lei nordm 81121990 Anotada

necessaacuteria norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situaccedilatildeo subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiaacuterios Mandado de injunccedilatildeo coletivo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilizaccedilatildeo pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe do mandado de injunccedilatildeo coletivo com a finalidade de viabilizar em favor dos membros ou associados dessas instituiccedilotildees o exerciacutecio de direitos assegurados pela constituiccedilatildeo Precedentes e doutrinardquo

XI - tratar com urbanidade as pessoas

XII - representar contra ilegalidade omissatildeo ou abuso de poder

Paraacutegrafo uacutenico A representaccedilatildeo de que trata o inciso XII seraacute encaminhada pela via hieraacuterquica e apreciada pela autoridade superior agravequela contra a qual eacute formulada assegurando-se ao representando ampla defesa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 17 e 18 da LEI nordm 10683 DE 28 DE MAIO DE 2003

bull Art 320 Coacutedigo Penal - Condescendecircncia criminosa o Art 320 Deixar o funcionaacuterio por indulgecircncia de responsabilizar

subordinado que cometeu infraccedilatildeo no exerciacutecio de cargo ou quando lhe falte competecircncia natildeo levar o fato ao conhecimento da autoridade competente Pena - detenccedilatildeo de 15 (quinze) dias a 1 (um) mecircs ou multa

bull Portaria CGU nordm 335 de 30 de maio de 2006 - Art 5ordm Paraacutegrafo uacutenico o ldquoNas unidades seccionais a apuraccedilatildeo de irregularidades observaraacute as

normas internas acerca da mateacuteriardquo

Capiacutetulo II Das Proibiccedilotildees

Art 117 Ao servidor eacute proibido

I - ausentar-se do serviccedilo durante o expediente sem preacutevia autorizaccedilatildeo do chefe imediato

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1590 de 10 de agosto de 1995 (Alterado pelos Decretos nordm 1867 de 170496 1927 de 130696 e 4836 de 090903)

o Dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

II - retirar sem preacutevia anuecircncia da autoridade competente qualquer documento ou objeto da reparticcedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 82 Infraccedilatildeo disciplinaro A infraccedilatildeo prevista no item II do art 195 do Estatuto dos Funcionaacuterios

pressupotildee a intenccedilatildeo de restituir (Nota O inciso II do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor retirar sem preacutevia autorizaccedilatildeo da autoridade competente qualquer documento ou objeto da reparticcedilatildeo)

III - recusar feacute a documentos puacuteblicos

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6932 de 11 de agosto de 2009 o Dispotildee sobre a simplificaccedilatildeo do atendimento puacuteblico prestado ao

cidadatildeo ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil institui a ldquoCarta de Serviccedilos ao Cidadatildeordquo e daacute outras providecircncias

IV - opor resistecircncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuccedilatildeo de serviccedilo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 9507 de 12 de novembro de 1997 o Regula o direito de acesso a informaccedilotildees e disciplina o rito processual do

habeas data

bull LEI Nordm 9265 de 12 de fevereiro de 1996 o Dispotildee sobre a gratuidade de pedidos de informaccedilotildees ao poder puacuteblico

objetivando instruir defesa denuacutencia ou peticcedilotildees que visem agraves garantias individuais

bull LEI Nordm 9051 de 18 de maio de 1995 o Dispotildee sobre a expediccedilatildeo de certidotildees para a defesa de direitos e

esclarecimentos de situaccedilotildees

V - promover manifestaccedilatildeo de apreccedilo ou desapreccedilo no recinto da reparticcedilatildeo

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 2 O MANIFESTACcedilAtildeO DE DESAPRECcedilO NAtildeO CONSTITUI

MANIFESTACcedilAtildeO DE DESAPRECcedilO REFORCcedilAR COMUNICACcedilAtildeO DE FATOS VERDADEIROS COM ASSINATURA DE COMPANHEIROS DE SERVICcedilO

VI - cometer a pessoa estranha agrave reparticcedilatildeo fora dos casos previstos em lei o desempenho de atribuiccedilatildeo que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 149 o INFRACcedilAtildeO DISCIPLINARA INFRACcedilAtildeO PREVISTA NO ART 195

XI DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS PRESSUPOtildeE A ATRIBUICcedilAtildeO AO ESTRANHO DE ENCARGO LEGIacuteTIMO DO FUNCIONAacuteRIO PUacuteBLICO (Nota O inciso XI do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor cometer a pessoa estranha agrave reparticcedilatildeo fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competia ou a seus subordinados)

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associaccedilatildeo profissional ou sindical ou a partido poliacutetico

VIII - manter sob sua chefia imediata em cargo ou funccedilatildeo de confianccedila cocircnjuge companheiro ou parente ateacute o segundo grau civil

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 7203 de 04 de junho de 2010 o Dispotildee sobre a vedaccedilatildeo do nepotismo no acircmbito da administraccedilatildeo

puacuteblica federal

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da funccedilatildeo puacuteblica

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 18 o PROVEITO PESSOAL A INFRACcedilAtildeO PREVISTA NO ART 195 IV

DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS Eacute DE NATUREZA FORMAL E CONSEQUumlENTEMENTE SE CONFIGURA AINDA NA HIPOacuteTESE DE O PROVEITO PESSOAL ILIacuteCITO NAtildeO TER SIDO CONSEGUIDO (Nota O inciso IV do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da funccedilatildeo)

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 19 Proveito pessoalo SEMPRE QUE O VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR

PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNCcedilAtildeO IMPORTE EM LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS DEVE A DEMISSAtildeO FUNDAR-SE APENAS NOS ARTS 207 VIII E 209 DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS (Publicada no DOU de 230871) Colepe processo nordm 240571

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de empresa privada de sociedade civil ou exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de empresa privada sociedade civil salvo a participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo do capital social sendo-lhe vedado exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

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Lei nordm 81121990 Anotada

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada salvo a participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social ou em sociedade cooperativa constituiacuteda para prestar serviccedilos a seus membros e exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11094 de 2005) X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11784 de 220908)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 9832010CGNORDENOPSRHMP o 11 Diante disso resta claro que o servidor integrante de Carreira submetida ao regime de dedicaccedilatildeo exclusiva ao se afastar do cargo que ocupa na forma estabelecida no art 91 da Lei nordm 81121990 poderaacute exercer atividade remunerada em empresa privada participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada exercer o comeacutercio e ainda participar como acionista cotista ou comanditaacuterio tendo em vista o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do artigo 117 incluiacutedo pela Lei nordm 117842008

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 14672DF Rel Min ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRJ) JULGADO em 922011

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22755 Rel Min MIN ILMAR GALVAtildeO DJ de 341998

o EMENTA Administrativo Decreto demissoacuterio de Patrulheiro Rodoviaacuterio Federal Pretensas nulidades procedimentais Servidor criminalmente absolvido Inexiste em nosso sistema juriacutedico dispositivo legal que tenha por inviaacutevel a puniccedilatildeo de infraccedilatildeo disciplinar se a sua apuraccedilatildeo somente se tornou possiacutevel apoacutes o sucessivo fracasso de quatro comissotildees de inqueacuterito em concluir o seu trabalho no prazo de lei Tambeacutem natildeo comprometeu o processo o fato de nele haverem sido convalidados atos de importacircncia secundaacuteria praticados em processo anterior renovando-se os essenciais como a citaccedilatildeo a inquiriccedilatildeo das testemunhas o indiciamento o interrogatoacuterio a defesa e o relatoacuterio nem a circunstacircncia de haver o acusado agrave falta de constituiccedilatildeo de advogado para o mister sido defendido por servidores do mesmo oacutergatildeo (art 164 sect 2ordm da Lei nordm 811290) Vedaccedilatildeo legal do exerciacutecio do comeacutercio ao servidor puacuteblico infraccedilatildeo insuscetiacutevel de ser relevada agrave alegaccedilatildeo de ignoracircncia mormente em se tratando de bacharel em direito Irrelevacircncia da posterior absolviccedilatildeo criminal do impetrante tendo em vista o

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Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

princiacutepio da independecircncia das instacircncias notadamente quando se deu ela por insuficiecircncia de prova Mandado de seguranccedila indeferido (grifo natildeo eacute do original)

XI - atuar como procurador ou intermediaacuterio junto a reparticcedilotildees puacuteblicas salvo quando se tratar de benefiacutecios previdenciaacuterios ou assistenciais de parentes ateacute o segundo grau e de cocircnjuge ou companheiro

XII - receber propina comissatildeo presente ou vantagem de qualquer espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees Legislaccedilotildees Correlatas

bull COacuteDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRACcedilAtildeO FEDERAL de 18 de agosto de 2000

o Institui Coacutedigo de Conduta voltado para Ministros de Estado Secretaacuterios Executivos ocupantes de DAS-6 presidentes e diretores de agecircncias autarquias empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista

bull RESOLUCcedilAtildeO-CEP Nordm 3 de 23 de novembro de 2000 (Alterada pela Resoluccedilatildeo-CEP nordm 6 de 250701)

o Estabelece regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicaacuteveis agraves autoridades puacuteblicas abrangidas pelo Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo Federal

bull NOTA EXPLICATIVA-CEP de 23 de novembro de 2000 o Esclarece as regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicaacuteveis

agraves autoridades puacuteblicas abrangidas pelo Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo Federal

bull RESOLUCcedilAtildeO INTERPRETATIVA-CEP Nordm 8 de 25 de setembro de 2003o Identifica situaccedilotildees que suscitam conflito de interesses e dispotildee sobre o

modo de preveni-los

bull DECRETO Ndeg 6029 de 1deg de fevereiro de 2007 o Institui o Sistema de Gestatildeo da Eacutetica do Poder Executivo Federal e daacute

outras providecircncias

bull LEI Nordm 8429 de 2 de junho de 1992 o Dispotildee sobre sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 150 Infraccedilatildeo disciplinaro A infraccedilatildeo prevista no art 195 X do Estatuto dos Funcionaacuterios

pressupotildee que a vantagem iliacutecita se destine a retribuir a praacutetica regular de ato de ofiacutecio (Nota O inciso X do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer espeacutecie em razatildeo das atribuiccedilotildees)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-139 natildeo vinculante o ldquo16 O contexto do regime disciplinar e a positividade do transcrito

inciso XII mormente o sentido que se empresta agrave expressatildeo acuteem razatildeo de suas atribuiccedilotildeesacute induzem ao entendimento de que o recebimento de propina comissatildeo presente ou qualquer modalidade de vantagem eacute decorrente das atribuiccedilotildees regularmente desenvolvidas pelo servidor sem qualquer pertinecircncia com a conduta censuraacutevel de que resulte proveito iliacutecitordquo

XIII - aceitar comissatildeo emprego ou pensatildeo de estado estrangeiro

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 1521 de 26 de dezembro de 1951 o Dispotildee sobre crimes contra a economia popular

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 286 o Usura ndash ldquoPratica usura o funcionaacuterio que aproveitando-se da precaacuteria

situaccedilatildeo financeira de colega compra-lhe a preccedilo vil para revenda mercadoria adquirida em Reembolsaacutevel mediante desconto em folhardquo

XV - proceder de forma desidiosa

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso Especial nordm 875163 Rel Min DENISE ARRUDA DJe de 172009

o ldquoEmenta 3 No caso concreto o Tribunal de origem qualificou equivocadamente a conduta do agente puacuteblico pois a desiacutedia e a negligecircncia expressamente reconhecidas no julgado impugnado natildeo configuram dolo tampouco dolo eventual mas indiscutivelmente modalidade de culpa Tal consideraccedilatildeo afasta a configuraccedilatildeo de ato de improbidade administrativa por violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica pois natildeo foi demonstrada a indispensaacutevel praacutetica dolosa da conduta de atentado aos princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica mas efetiva conduta culposa o que natildeo permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art 11 da Lei 842992rdquo

bull STJ MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 7795 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ 2462002

o EMENTA () 3 O julgamento do inqueacuterito administrativo enquanto ato decisoacuterio da autoridade competente eacute integrado pelo acolhimento ou rejeiccedilatildeo fundamentada do relatoacuterio final elaborado pela comissatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

processante e pelo ato formalizador de imposiccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar sendo descabida e ilegal a sua pretendida cisatildeo para arguumlir-se a nulidade do ato de cassaccedilatildeo da aposentadoria ao argumento da natildeo renovaccedilatildeo da motivaccedilatildeo da sanccedilatildeo proacutepria do acolhimento do relatoacuterio 4 Em havendo a autoridade administrativa acatado o relatoacuterio final elaborado pela comissatildeo processante na forma do artigo 168 da Lei 811290 natildeo haacute que falar em ilegalidade da portaria que cassou a aposentadoria da servidora por ausecircncia de motivaccedilatildeo 5 Inexiste a violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade e da individualizaccedilatildeo da pena insculpido no artigo 5deg inciso XLVI da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica tambeacutem aplicaacutevel na esfera administrativa (cf MS 6663DF Rel Mim Fernando Gonccedilalves in DJ 2102000 MS ndeg 7005DF Rel Mim Jorge Scartezzini in DJ 422002) quando mesmo consideradas as circunstacircncias atenuantes em favor da impetrante bem como os seus antecedentes funcionais em estrita observacircncia ao artigo 128 da Lei 811290 a autoridade administrativa reconhece a desiacutedia da servidora tendo em vista o grande nuacutemero de irregularidades (32) na contrataccedilatildeo de serviccedilos e aquisiccedilatildeo de produtos sem a observacircncia da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 866693) bem como a permissatildeo de uso de aacuterea de propriedade do Instituto de forma irregular e contraacuteria agraves normas e legislaccedilatildeo que regem a mateacuteria 6 A desiacutedia por si soacute tal como reconhecida pela autoridade administrativa pode ensejar a aplicaccedilatildeo da penalidade disciplinar de cassaccedilatildeo de aposentadoria conforme o disposto nos artigos 134 e 132 combinado com o artigo 117 inciso XV todos da Lei 811290 7 O Pleno do Supremo Tribunal Federal jaacute se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassaccedilatildeo de aposentadoria tendo em vista o disposto no artigo 41 paraacutegrafo 1ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (cf MS 21948DF Rel Mim Neacuteri da Silveira in DJ 71295)

bull STJ MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 5983 Rel Min FERNANDO

GONCcedilALVES DJ 432002 o EMENTA () Refogem ao controle judicial a anaacutelise das alegaccedilotildees

referentes agrave necessidade do requisito da habitualidade para caracterizaccedilatildeo da desiacutedia agrave ocorrecircncia de omissatildeo do impetrante em relaccedilatildeo ao ato de classificaccedilatildeo das despesas empenhadas e agrave proporcionalidade de pena por integrarem o meacuterito do ato administrativo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-164 vinculanteo ldquo() 12 () acuteDesiacutedia (e) Eacute falta culposa e natildeo dolosa ligada agrave

negligecircncia costuma caracterizar-se pela praacutetica ou omissatildeo de vaacuterios atos (comparecimento impontual ausecircncias produccedilatildeo imperfeita) excepcionalmente poderaacute estar configurada em um soacute ato culposo muito grave se doloso ou querido pertenceraacute a outra das justas causas ()acute (Valentim Carrion - Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 18ordf ed Satildeo Paulo Ed Revista dos Tribunais 1994 pp 3623) () acuteQuando a desiacutedia eacute intencional como na sabotagem onde haacute a ideacuteia preconcebida de causar prejuiacutezos ao empregador por esse aspecto

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Lei nordm 81121990 Anotada

doloso ela se identifica com a improbidade ()acute (Mozart Victor Russomano - Comentaacuterios agrave CLT 13ordf ed Rio de Janeiro Forense 1990 p 561)rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-87 natildeo vinculante o ldquo() 14 O novo estatuto dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo (Lei nordm

8112 de 1990) estatui a responsabilidade administrativa pelo exerciacutecio irregular das atribuiccedilotildees e proiacutebe que se proceda de forma desidiosa cominando a penalidade de demissatildeo ao transgressor da norma (arts 117 121 e 132) Constitui pressuposto da infraccedilatildeo o exerciacutecio de fato das atribuiccedilotildees cometidas ao servidorrdquo

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparticcedilatildeo em serviccedilos ou

atividades particulares

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 8429 de 2 de junho de 1992 o Dispotildee sobre sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional

XVII - cometer a outro servidor atribuiccedilotildees estranhas ao cargo que ocupa exceto em situaccedilotildees de emergecircncia e transitoacuterias

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatiacuteveis com o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo e com o horaacuterio de trabalho

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Comissatildeo de Eacutetica Puacuteblica - Resoluccedilatildeo Interpretativa-CEP nordm 8 de 250903 o 1 Suscita conflito de interesses o exerciacutecio de atividade que a) em razatildeo

da sua natureza seja incompatiacutevel com as atribuiccedilotildees do cargo ou funccedilatildeo puacuteblica da autoridade como tal considerada inclusive a atividade desenvolvida em aacutereas ou mateacuterias afins agrave competecircncia funcional b) viole o princiacutepio da integral dedicaccedilatildeo pelo ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que exige a precedecircncia das atribuiccedilotildees do cargo ou funccedilatildeo puacuteblica sobre quaisquer outras atividades c) implique a prestaccedilatildeo de serviccedilos a pessoa fiacutesica ou juriacutedica ou a manutenccedilatildeo de viacutenculo de negoacutecio com pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha interesse em decisatildeo individual ou coletiva da autoridade d) possa pela sua natureza implicar o uso de informaccedilatildeo agrave qual a autoridade tenha acesso em razatildeo do cargo e natildeo seja de conhecimento puacuteblico e) possa transmitir agrave opiniatildeo puacuteblica duacutevida a respeito da integridade moralidade clareza de posiccedilotildees e decoro da autoridade 2 A ocorrecircncia de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuiccedilatildeo pela autoridade

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull AGU - Parecer-AGU nordm GQ-121 natildeo vinculante

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquo()12 Incabiacutevel realmente como alvitrado pela Consultoria Juriacutedica do Ministeacuterio da Sauacutede a apenaccedilatildeo do indiciado com supedacircneo no item XVIII do art 117 da Lei nordm 8112 porque ao proibir o servidor de ldquoexercer quaisquer atividades que sejam incompatiacuteveis com o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo e com o horaacuterio de trabalhordquo esse dispositivo tornou elemento constitutivo da configuraccedilatildeo da falta administrativa o desempenho da atividade incompatiacutevel durante o horaacuterio de trabalho Esta condiccedilatildeo natildeo se exclui quando o servidor desempenha a atividade incompatiacutevel com o cargo de que eacute titular fora do seu horaacuterio de expediente Essa a finalidade da utilizaccedilatildeo da aditiva lsquoersquo no aludido inciso XVIIIrdquo

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado (Inciso acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297)

bull V Art 162 O indiciado que mudar de residecircncia fica obrigado a comunicar agrave comissatildeo o lugar onde poderaacute ser encontrado

Paraacutegrafo uacutenico A vedaccedilatildeo de que trata o inciso X natildeo se aplica nos seguintes casos (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008) I - participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social ou em sociedade cooperativa constituiacuteda para prestar serviccedilos a seus membros e (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008) II - gozo de licenccedila para o trato de interesses particulares na forma do art 91 observada a legislaccedilatildeo sobre conflito de interesses (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

Paraacutegrafo uacutenico A vedaccedilatildeo de que trata o inciso X do caput deste artigo natildeo se aplica nos seguintes casos (Todo o paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 11784 de 220908)

I - participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social ou em sociedade cooperativa constituiacuteda para prestar serviccedilos a seus membros e

II - gozo de licenccedila para o trato de interesses particulares na forma do art 91 desta Lei observada a legislaccedilatildeo sobre conflito de interesses

bull Os comentaacuterios sobre o paraacutegrafo uacutenico foram inseridos no inciso X

Capiacutetulo IIIDa Acumulaccedilatildeo

Art 118 Ressalvados os casos previstos na Constituiccedilatildeo eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos

sect 1ordm A proibiccedilatildeo de acumular estende-se a cargos empregos e funccedilotildees em autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas puacuteblicas sociedades de economia mista da Uniatildeo do Distrito Federal dos Estados dos Territoacuterios e dos Municiacutepios

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2ordm A acumulaccedilatildeo de cargos ainda que liacutecita fica condicionada agrave comprovaccedilatildeo da compatibilidade de horaacuterios

sect 3ordm Considera-se acumulaccedilatildeo proibida a percepccedilatildeo de vencimento de cargo ou emprego puacuteblico efetivo com proventos da inatividade salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraccedilotildees forem acumulaacuteveis na atividade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 37 INCS XVI E XVII DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 190 O ACUMULACcedilAtildeO NA ACUMULACcedilAtildeO DE CARGO FEDERAL COM

OUTRO ESTADUAL OU MUNICIPAL A COMPETEcircNCIA PARA EXAMINAR E DECIDIR Eacute DA ADMINISTRACcedilAtildeO FEDERAL

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2852011DENOPSRHMP o Ao ser detectada a acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos ou funccedilotildees

puacuteblicas o oacutergatildeo deveraacute observar o que determina o artigo 143 cc o art 133 da Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990 podendo inclusive culminar com a instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 4012011CGNOR DENOPSRHMP o A ACUMULACcedilAtildeO LIacuteCITA DE CARGOS NAtildeO SE JUSTIFICA

SOMENTE EM RELACcedilAtildeO A COMPATIBILIDADE DE HORAacuteRIO ldquona acumulaccedilatildeo de cargos mesmo que respeitado o limite de 60 (sessenta) horas semanais da jornada de trabalho imposta pelo Parecer AGU nordm GQ ndash 145 natildeo dispensa a administraccedilatildeo puacuteblica a submeter-se a outras normas correlatas isto eacute a acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos natildeo se justifica soacute em relaccedilatildeo a compatibilidade de horaacuterio mas tambeacutem da observacircncia ao intervalo de descanso entre as jornadas (onze horas) ao repouso semanal remunerado a fim de preservar a integridade fiacutesica e mental com vistas a demonstrar que a acumulaccedilatildeo de cargos natildeo interfere na vida profissional e no desenvolvimento de atividades relacionadas a vida privada do servidorrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2282011CGNOR DENOPSRHMP o ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS EM UNIDADES DA FEDERACcedilAtildeO

DISTINTAS POSSIBILIDADE ldquoAssim verifica-se que natildeo haacute impedimento legal no pleito em apreccedilo uma vez que a acumulaccedilatildeo estaacute em consonacircncia com o disposto na Constituiccedilatildeo Federal art 37 XVI respeitando assim a carga horaacuteria semanal maacutexima estabelecida pelo Parecer AGU nordm GQ ndash 145 tendo em vista que o servidor possui duas jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais conciliando portanto as cargas horaacuterias de forma a natildeo haver prejuiacutezo ainda que parcial em nenhuma delasrdquo

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Novo

Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1102011CGNORDENOPSRHMP O A ACUMULACcedilAtildeO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS SOMENTE

Eacute PERMITIDA QUANDO SE TRATAR DE CARGOS FUNCcedilOtildeES OU EMPREGOS ACUMULAacuteVEIS NA ATIVIDADE NA FORMA PERMITIDA PELA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE AGU Ndeg GQ-7 o Ementa A requisiccedilatildeo enquanto dure natildeo eacute de molde a sustar a eficaacutecia

das normas constitucionais e infraconstitucionais que exigem a compatibilidade de horaacuterios na acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos

bull PARECER VINCULANTE AGU Ndeg GQ-145 o Ementa Iliacutecita a acumulaccedilatildeo de dois cargos ou empregos de que decorra

a sujeiccedilatildeo do servidor a regimes de trabalho que perfaccedilam o total de oitenta horas semanais pois natildeo se considera atendido em tais casos o requisito da compatibilidade de horaacuterios Com a superveniecircncia da Lei nordm 9527 de 1997 natildeo mais se efetua a restituiccedilatildeo de estipecircndios auferidos no periacuteodo em que o servidor tiver acumulado cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas em desacordo com as exceccedilotildees constitucionais permissivas e de maacute feacute

bull PARECER VINCULANTE AGU Ndeg AC-054 o Ementa Administrativo Servidor Percepccedilatildeo simultacircnea de

remuneraccedilatildeo de cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica e de proventos de aposentadoria Cargos acumulaacuteveis na atividade Compatibilidade de horaacuterios Natildeo incidecircncia I - Eacute vedada a percepccedilatildeo simultacircnea de proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica ressalvados os cargos acumulaacuteveis na forma desta Constituiccedilatildeo os cargos eletivos e os cargos em comissatildeo declarados em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo- (CF art 37 sect 10) II - Para os cargos acumulaacuteveis na forma do art 37 XVI da Constituiccedilatildeo natildeo se exige a comprovaccedilatildeo da compatibilidade de horaacuterios quando o servidor estaacute aposentado em um deles Precedentes do STF e do TCU III - Revisatildeo parcial do Parecer nordm AGUGQ 145

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - AC-3353-1910-1 Sessatildeo 080610 Grupo I Classe VI Relator Ministro VALMIR CAMPELO

o ldquo931 no que concerne aos servidores federais detentores de duas matriacuteculas [] cujos horaacuterios de atividade laboral foram considerados como incompatiacuteveis [] 9311 tome as providecircncias previstas no artigo 133 da Lei nordm 81121990 notificando os referidos servidores por intermeacutedio de sua chefia imediata para no prazo improrrogaacutevel de dez dias contados da data da ciecircncia apresentarem opccedilatildeo por um dos cargos ou pela adequaccedilatildeo da carga semanal de forma que a manutenccedilatildeo dos dois cargos se essa for a opccedilatildeo observe a devida compatibilidade dos

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

expedientes 9312 na hipoacutetese de omissatildeo do servidor adote o procedimento sumaacuterio para apuraccedilatildeo e regularizaccedilatildeo imediata em processo administrativo disciplinarrdquo

bull TCU - AC-0104-0509-P Sessatildeo 040209 Grupo II Classe VII Relator Ministro AROLDO CEDRAZ

o ldquo1 A acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos exige compatibilidade de horaacuterios para ser considerada legal 2 Nos casos de acumulaccedilatildeo legal de cargos puacuteblicos o limite maacuteximo do somatoacuterio das jornadas de trabalho eacute de 60 horas 3 Eacute vedado ao docente de ensino superior submetido ao regime de dedicaccedilatildeo exclusiva o exerciacutecio de qualquer outra atividade remunerada puacuteblica ou privada [] O TCU eacute incompetente para determinar a abertura de sindicacircncia ou Processo administrativo destinado a apurar infraccedilatildeo meramente disciplinar cometida por servidor puacuteblicordquo

bull TCU - AC-2485-4608-P Sessatildeo 051108 Grupo II Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER

o ldquo93 determinar ao TRT1ordf Regiatildeo que [hellip] 932 regularize nos termos do art 133 da Lei n 81121990 a situaccedilatildeo da servidora [omissis] ante a impossibilidade de acumulaccedilatildeo dos cargos puacuteblicos de Teacutecnico Judiciaacuterio de niacutevel meacutedio desse Tribunal Regional e de Professora da Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Governo do Estado do Rio de Janeiro exercidos em desconformidade com os incisos XVI e XVII do art 37 da Constituiccedilatildeo Federalrdquo

bull TCU - AC-3184-3508-1 Sessatildeo 300908 Grupo II Classe VI Relator Ministro VALMIR CAMPELO

o ldquo93 determinar agrave Gerecircncia Regional de Administraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda no Estado de Roraima - GRAMFRR que 931 adote as providecircncias previstas no art 133 da Lei nordm 81121990 com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 95271997 notificando a servidora [omissis] por intermeacutedio de sua chefia imediata para no prazo improrrogaacutevel de dez dias contados da ciecircncia da notificaccedilatildeo apresentar opccedilatildeo por um dos cargos de meacutedico que ocupa ou pela adequaccedilatildeo da carga semanal maacutexima de 60 horas para que se mantenha nos dois cargos sem prejuiacutezo da compatibilidade dos expedientes 932 na hipoacutetese de omissatildeo da servidora adote procedimento sumaacuterio para apuraccedilatildeo e regularizaccedilatildeo imediata da praacutetica improacutepria por meio de processo administrativo disciplinar na forma preceituada no mesmo art 133 da Lei nordm 81121990rdquo

bull TCU - SUacuteMULA Nordm 246 o O fato de o servidor licenciar-se sem vencimentos do cargo puacuteblico ou

emprego que exerccedila em oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta natildeo o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego puacuteblico sem incidir no exerciacutecio cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal pois que o instituto da acumulaccedilatildeo de cargos se dirige agrave titularidade de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas e natildeo apenas agrave percepccedilatildeo de vantagens pecuniaacuterias

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Apostila de Texto ldquoA princiacutepio na administraccedilatildeo puacuteblica vigora a vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e empregos puacuteblicos estendendo-se os institutos aos proventos de aposentadoria salvo exceccedilotildees para duas aacutereas muito especiacuteficas e de relevante interesse puacuteblico (educaccedilatildeo e sauacutede) e ainda assim sujeitas agrave compatibilidade de horaacuterios e limitada a dois viacutenculos (natildeo se admite triacuteplice acumulaccedilatildeo) Acerca dessa mateacuteria a Lei nordm 8112 de 111290 remete agraves proibiccedilotildees previstas na CF Por ser mateacuteria constitucional a vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo se projeta em qualquer esfera da administraccedilatildeo federal estadual e municipalrdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE 248248 Rel Min Menezes Direito DJe de 14112008o ldquoO art 37 XVI lsquocrsquo da Constituiccedilatildeo Federal autoriza a acumulaccedilatildeo de

dois cargos de meacutedico natildeo sendo compatiacutevel interpretaccedilatildeo ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perita criminal com especialidade em medicina veterinaacuteria como ocorre neste mandado de seguranccedila A especialidade meacutedica natildeo pode ser confundida sequer com a especialidade veterinaacuteria Cada qual guarda caracteriacutestica proacutepria que as separam para efeito da acumulaccedilatildeo vedada pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblicardquo

bull STF - RMS 23917 Rel Min Ricardo Lewandowski DJe de 1992008o ldquoAcoacuterdatildeo proferido pela terceira seccedilatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila

que denegou mandado de seguranccedila impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdecircncia e Assistecircncia Social Demissatildeo do cargo de meacutedico do quadro de pessoal do INSS Acumulaccedilatildeo ilegal de emprego puacuteblico em trecircs cargos Presunccedilatildeo de maacute-feacute apoacutes regular notificaccedilatildeo O acoacuterdatildeo recorrido entendeu que o servidor puacuteblico que exerce trecircs cargos ou empregos puacuteblicos de meacutedico ndash um no INSS outro na Secretaria Estadual de Sauacutede e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela Uniatildeo incorre em acumulaccedilatildeo ilegal de cargos O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunccedilatildeo de maacute-fe do servidor que embora notificado natildeo faz a opccedilatildeo que lhe compete Demissatildeo do recorrente que se assentou em processo administrativo regular verificada a ocorrecircncia dos requisitos do art 133 sect 6ordm da Lei 811290rdquo

bull STF - RE 489776-AgR Rel Min Eros Grau DJE de 182008o ldquoMagisteacuterio Acumulaccedilatildeo de proventos de uma aposentadoria com duas

remuneraccedilotildees Retorno ao serviccedilo puacuteblico por concurso puacuteblico antes do advento da Emenda Constitucional n 2098 Possibilidade Eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remuneraccedilotildees quando o servidor foi aprovado em concurso puacuteblico antes do advento da Emenda Constitucional n 20 O artigo 11 da EC n 20 convalidou o reingresso ndash ateacute a data da sua publicaccedilatildeo ndash do inativo no serviccedilo puacuteblico por meio de concurso A convalidaccedilatildeo alcanccedila os vencimentos em duplicidade se os cargos satildeo acumulaacuteveis na forma do disposto no artigo 37 XVI da Constituiccedilatildeo do Brasil vedada todavia a percepccedilatildeo de mais de uma aposentadoriardquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - RMS 24249 Rel Min Eros Grau DJ de 362005o Para efeitos do disposto no art 37 XVII da Constituiccedilatildeo satildeo sociedades

de economia mista aquelas ndash anocircnimas ou natildeo ndash sob o controle da Uniatildeo dos Estados-Membros do Distrito Federal ou dos Municiacutepios independentemente da circunstacircncia de terem sido lsquocriadas por leirsquo Configura-se a maacute-feacute do servidor que acumula cargos puacuteblicos de forma ilegal quando embora devidamente notificado para optar por um dos cargos natildeo o faz consubstanciando sua omissatildeo disposiccedilatildeo de persistir na praacutetica do iliacutecito

bull STJ - RMS 14837PR Rel Min Paulo Gallotti DJ de 132004 o ldquoRecurso em mandado de seguranccedila Administrativo Artigo 37 XVI e

XVII da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Acumulaccedilatildeo de dois proventos e mais um cargo da ativa Impossibilidade 1 O artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal enumera taxativamente as hipoacuteteses em que a regra geral da acumulaccedilatildeo comporta exceccedilotildees casos em que de qualquer forma natildeo se permitesejam ocupados mais de dois cargos puacuteblicos considerando-se inclusive os proventos decorrentes da aposentadoria 2 Recurso a que se nega provimentordquo

bull STF - RMS 24737 Rel Min Carlos Britto DJ de 392004 o ldquoO art 11 da Emenda Constitucional n 2098 convalidou o reingresso ndash

ateacute a data da sua publicaccedilatildeo ndash do inativo no serviccedilo puacuteblico mediante concurso Tal convalidaccedilatildeo alcanccedila os vencimentos em duplicidade quando se tratar de cargos acumulaacuteveis na forma do art 37 inciso XVI da Magna Carta vedada apenas a percepccedilatildeo de mais de uma aposentadoriardquo

bull STF - ADI 1328 Rel Min Ellen Gracie DJ de 1862004o ldquoO dispositivo impugnado ao estabelecer indistintamente que os

proventos da inatividade natildeo seratildeo considerados para efeito de acumulaccedilatildeo de cargos afronta o art 37 XVI da CF na medida em que amplia o rol das exceccedilotildees agrave regra da natildeo cumulatividade de proventos e vencimentos jaacute expressamente previstas no texto constitucional Impossiblidade de acumulaccedilatildeo de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumulaacuteveis na atividaderdquo

bull STF - AI 419426-AgR Rel Min Carlos Velloso DJ de 752004o ldquoA acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos somente eacute permitida quando

se tratar de cargos funccedilotildees ou empregos acumulaacuteveis na atividade na forma permitida pela Constituiccedilatildeo Inaplicabilidade agrave espeacutecie da EC n 2098 porquanto natildeo admitida a acumulaccedilatildeo na ativa de trecircs cargos de professorardquo

bull STJ - MS nordm 7095DF Rel Min Gilson Dipp DJ de 1442003o ldquoII - A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI) veda a acumulaccedilatildeo

remunerada de cargos puacuteblicos exceto para dois cargos de professor um de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico e dois cargos privativos de profissionais de sauacutede desde que haja compatibilidade de horaacuterios observado em qualquer caso o teto de vencimentos e subsiacutedios previstos no inciso XI do mesmo dispositivordquo ldquoMandado de seguranccedila

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Lei nordm 81121990 Anotada

Administrativo Servidor puacuteblico Processo disciplinar Acumulaccedilatildeo de cargos Incompatibilidade de horaacuterios natildeo comprovada Conclusotildees de relatoacuterio e de pareceres antagocircnicos entre si Indeferimento natildeo fundamentado de ouvida de testemunha de defesa Cerceamento caracterizado 1 O antagonismo existente entre os diversos relatoacuterios e pareceres constantes dos autos evidenciam natildeo estar devidamente comprovada a alegada incompatibilidade de horaacuterios no exerciacutecio dos cargos puacuteblicos acumulados pelo impetrante 2 A falta de fundamentaccedilatildeo no indeferimento de ouvida de testemunha caracteriza cerceamento de defesa 3 Ordem concedidardquo (STJ Rel Min Paulo Gallotti MS 7469DF 3ordf S DJ 28102002)

bull STF - ADI 1541 Rel Min Ellen Gracie DJ de 4-10-02o Os dispositivos impugnados pelo simples fato de possibilitarem ao

policial militar ndash agente puacuteblico ndash o acuacutemulo remunerado deste cargo (ainda que transferido para a reserva) com outro que natildeo seja o de professor afrontam visivelmente o art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Impossibilidade de acumulaccedilatildeo de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumulaacuteveis na atividade Precedentes RE 163204 Rel Min Carlos Velloso RE 197699 Rel Min Marco Aureacutelio e AGRRE n 245200 Rel Min Mauriacutecio Correcirca Este entendimento foi revigorado com a inserccedilatildeo do paraacutegrafo 10 no art 37 pela EC n 2098 que trouxe para o texto constitucional a vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo retro mencionada Vale destacar que esta mesma Emenda em seu art 11 excetuou da referida proibiccedilatildeo os membros de poder e os inativos servidores e militares que ateacute a publicaccedilatildeo da Emenda tenham ingressado novamente no serviccedilo puacuteblico por concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos ou pelas demais formas previstas pela Constituiccedilatildeo Federal

bull STJ - RMS 13715PR Rel Min Felix Fischer DJ de 582002o Recurso em mandado de seguranccedila Administrativo Acumulaccedilatildeo de

cargos Servidor Direito de opccedilatildeo O servidor que percebe proventos oriundos de dois cargos puacuteblicos mais vencimentos relativos a um terceiro cargo tambeacutem puacuteblico extrapola o limite de previsto no art 37 XVI aliacutenea c da Constituiccedilatildeo Federal incorrendo em acumulaccedilatildeo ilegal de cargos nos termos do inciso XVII do mesmo artigo Recurso desprovidordquo

bull STJ - RMS nordm 9971CE Rel Min Jorge Scartezzini DJ de 1422000o ldquoConstitucional Administrativo Recurso em mandado de seguranccedila

Acumulaccedilatildeo de cargos Meacutedica Ausecircncia de direito adquirido 1 - A teor do art 37 XVI da CF eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos exceto as espeacutecies elencadas no referido artigo inadmitindo-se todavia qualquer hipoacutetese de triacuteplice acumulaccedilatildeo 2 - Inexistecircncia de direito adquirido por violaccedilatildeo de texto e autolimitaccedilatildeo expressa da Constituiccedilatildeo Federal 3 - Recurso que se nega provimentordquo

bull STJ - RMS nordm 7632DF Rel Min Edson Vidigal DJ de 2161999o ldquoAdministrativo Servidor Puacuteblico Acumulaccedilatildeo de Cargos Professor e

Cargo Teacutecnico 1 A acepccedilatildeo de cargo teacutecnico de que se vale a CF88

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Lei nordm 81121990 Anotada

art 37 XVI aliacutenea b natildeo pode ser interpretada sem se considerar a exigecircncia da familiaridade com determinados meacutetodos organizados em sistema e apoiado em conhecimento cientiacutefico 2 Natildeo existe direito adquirido contra o texto constitucional 3 Recurso natildeo providordquo

bull STJ - RMS 7550PB Rel Min Luiz Vicente Cernicchiaro DJ de 2031998o ldquoRMS Administrativo Cargo cientifico Cargo teacutecnico Cargo cientiacutefico

eacute o conjunto de atribuiccedilotildees cuja execuccedilatildeo tem por finalidade investigaccedilatildeo coordenada e sistematizada de fatos predominantemente de especulaccedilatildeo visando a ampliar o conhecimento humano Cargo teacutecnico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees cuja execuccedilatildeo reclama conhecimento especiacutefico de uma aacuterea do saberrdquo

Art 119 O servidor natildeo poderaacute exercer mais de um cargo em comissatildeo exceto no caso previsto no paraacutegrafo uacutenico do art 9ordm nem ser remunerado pela participaccedilatildeo em oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica agrave remuneraccedilatildeo devida pela participaccedilatildeo em conselhos de administraccedilatildeo e fiscal das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e controladas bem como quaisquer empresas ou entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha participaccedilatildeo no capital social observado o que a respeito dispuser legislaccedilatildeo especiacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ART 37 INCS XVI E XVII

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - ADI 1485-MC Rel Min Neacuteri da Silveira julgamento em 7-8-96 Plenaacuterio DJ de 5-11-99

o Arts 2ordm e 5ordm da Lei n 9292 de 12-7-1996 O primeiro introduz paraacutegrafo uacutenico no art 119 da Lei n 81121990 e o segundo revoga a Lei n 7733 de 14-2-1989 e demais dispositivos em contraacuterio Exclui do disposto no art 119 da Lei n 81121990 a remuneraccedilatildeo devida pela participaccedilatildeo em conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e contratadas bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto da Uniatildeo Alega-se vulneraccedilatildeo ao art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo quanto agrave acumulaccedilatildeo remunerada de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas Natildeo se cuida do exerciacutecio de cargos em comissatildeo ou de funccedilotildees gratificadas stricto sensu especialmente porque se cogita aiacute de pessoas juriacutedicas de direito privado Natildeo se configura no caso acumulaccedilatildeo de cargos vedada pelo art 37 XVI da Lei Maior

Art 120 O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comissatildeo ficaraacute afastado de ambos os cargos efetivos salvo na hipoacutetese em que houver compatibilidade

141

Lei nordm 81121990 Anotada

de horaacuterio e local com o exerciacutecio de um deles declarada pelas autoridades maacuteximas dos oacutergatildeos ou entidades envolvidos(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRAS IL DE 1988 ART 37 INCS XVI E XVII

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoO tema de acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos apresenta algumas

peculiaridades quando se traz agrave tona cargo em comissatildeo (tambeacutem chamado de cargo de confianccedila) Por sua proacutepria definiccedilatildeo um cargo em comissatildeo pode ser exercido por quem jaacute possua cargo efetivo (cabendo ao servidor a opccedilatildeo quanto agrave composiccedilatildeo de sua remuneraccedilatildeo) e por aposentado conforme leitura conjunta do art 37 V e sect 10 da CF Infraconstitucionalmente o art 120 em conjunto com o art 19 sect 1ordm ambos da Lei nordm 8112 de 111290estabelecem que como regra devido agrave necessaacuteria dedicaccedilatildeo exclusiva agrave relaccedilatildeo de confianccedila depositada (que autoriza a convocaccedilatildeo do servidor sempre que houver interesse da administraccedilatildeo) o cargo em comissatildeo natildeo pode ser acumulado quando o servidor licitamente jaacute acumula dois cargos efetivos devendo entatildeo o servidor se afastar desses dois cargos a menos que haja comprovada compatibilidade de horaacuterio e local com um deles Ainda na Lei nordm 8112 de 111290 novamente em funccedilatildeo da exigida dedicaccedilatildeo agrave confianccedila depositada extrai-se que os cargos em comissatildeo natildeo satildeo acumulaacuteveis entre si com exceccedilatildeo da interinidade conforme leitura conjunta do art 119 com o paraacutegrafo uacutenico do art 9ordm daquele Estatutordquo

Capiacutetulo IVDas Responsabilidades

Art 121 O servidor responde civil penal e administrativamente pelo exerciacutecio irregular de suas atribuiccedilotildees

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRAS IL DE 1988 ART 34

o art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 6ordm - As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

142

Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - RE nordm 229653PR Rel Min Sepuacutelveda Pertence julgado em 1082001 o ldquoResponsabilidade civil e absolviccedilatildeo criminal ndash considerando que a

absolviccedilatildeo no juiacutezo criminal natildeo afasta o dever de indenizar na esfera civil em que na espeacutecie a viacutetima em nada contribuiraacute para dar causa ao evento a turma manteve o acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo que entendera pela subsistecircncia do dever de reparaccedilatildeo pelo DNER dos danos morais e materiais agrave viuacuteva e filhos da viacutetima em decorrecircncia de ato praticado por policial rodoviaacuterio absolvido no juiacutezo criminal por legiacutetima defesardquo

bull STF - HC nordm 76249-0SP Rel Min Octavio Gallotti Pleno DJ de 2042001o ldquoNatildeo depende o procedimento administrativo da instauraccedilatildeo da accedilatildeo

penal muito menos do tracircnsito em julgado da respectiva sentenccedila condenatoacuteria Cerceamento de defesa natildeo caracterizado Publicidade adequada do decreto de expulsatildeo mediante sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial ()rdquo

bull STJ - RMS nordm 13934SP Rel Min Feacutelix Fischer DJ de 12 82003o Condenaccedilatildeo criminal baseada em crime de extorsatildeo qualificada radia

efeitos para a situaccedilatildeo funcional do servidor cassando o ato de aposentaccedilatildeo

Art 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo doloso ou culposo que resulte em prejuiacutezo ao eraacuterio ou a terceiros

sect 1ordm A indenizaccedilatildeo de prejuiacutezo dolosamente causado ao eraacuterio somente seraacute liquidada na forma prevista no art 46 na falta de outros bens que assegurem a execuccedilatildeo do deacutebito pela via judicial

sect 2ordm Tratando-se de dano causado a terceiros responderaacute o servidor perante a Fazenda Puacuteblica em accedilatildeo regressiva

sect 3ordm A obrigaccedilatildeo de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles seraacute executada ateacute o limite do valor da heranccedila recebida

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 186 do Coacutedigo Civilo Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou

imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ART 37 sect 6ordm

o Art 37 sect 6ordm As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa

bull Art 8ordm da LEI Nordm 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

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Lei nordm 81121990 Anotada

o art 8ordm O sucessor daquele que causar lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico ou se enriquecer ilicitamente estaacute sujeito agraves cominaccedilotildees desta lei ateacute o limite do valor da heranccedila

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU Tomada de Contas nordm 45013196-3 o Voto Deveratildeo ressarcir o Eraacuterio aqueles que dolosa ou culposamente

derem causa a prejuiacutezo ao patrimocircnio puacuteblico No caso vertente conforme bem assinalado pelo representante do lsquoParquetrsquo tal hipoacutetese natildeo restou configurada nos autos O lsquoTermo de Responsabilidadersquo somente obrigaraacute o respectivo signataacuterio a responder subsidiariamente pelo desvio do bem sob sua guarda caso se comprove que sua conduta contribuiu para o desaparecimento do mesmordquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nordm 524143 Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE DJ de 1832005

o Ementa Servidor puacuteblico a cobranccedila de valores indevidamente pagos pela Administraccedilatildeo ao servidor natildeo prescinde de processo administrativo com obediecircncia aos princiacutepios constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio (vg MS 24182)rdquo

obull STJ - Resp nordm 537688DF Rel Min Teori Albino Zavascki DJ de 252005

o Como a responsabilidade do Estado eacute objetiva a denunciaccedilatildeo agrave lide do servidor puacuteblico eacute dispensaacutevel por fundar-se em culpa subjetiva

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 24182DF Rel Min Mauriacutecio Correcirca DJ de 392004

o Mandado de seguranccedila Desaparecimento de talonaacuterios de tiacutequetes-alimentaccedilatildeo Condenaccedilatildeo do impetrante em processo administrativo disciplinar de ressarcimento ao eraacuterio do valor do prejuiacutezo apurado Decisatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara dos Deputados de descontos mensais em folha de pagamento sem a autorizaccedilatildeo do servidor Responsabilidade civil de servidor Hipoacutetese em que natildeo se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo A administraccedilatildeo acha-se restrita agraves sanccedilotildees de natureza administrativa natildeo podendo alcanccedilar compulsoriamente as consequumlecircncias civis e penais Agrave falta de preacutevia aquiescecircncia do servidor cabe agrave administraccedilatildeo propor accedilatildeo de indenizaccedilatildeo para a confirmaccedilatildeo ou natildeo do ressarcimento apurado na esfera administrativa O art 46 da Lei nordm 8112 de 1990 dispotildee que o desconto em folha de pagamento eacute a forma como poderaacute ocorrer o pagamento pelo servidor apoacutes sua concordacircncia com a conclusatildeo administrativa ou a condenaccedilatildeo judicial transitada em julgada Mandado de seguranccedila deferido

Art 123 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenccedilotildees imputadas ao servidor nessa qualidade

Legislaccedilotildees Correlatas

144

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 312 a 327 do Coacutedigo Penal Brasileiro o DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONAacuteRIO PUacuteBLICO

CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL

bull Art 327 do Coacutedigo Penal Brasileiro o Art 327 Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem

embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica 1ordm - Equipara-se a funcionaacuterio puacuteblico quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratada ou conveniada para a execuccedilatildeo de atividade tiacutepica da Administraccedilatildeo Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000) sect 2ordm - A pena seraacute aumentada da terccedila parte quando os autores dos crimes previstos neste Capiacutetulo forem ocupantes de cargos em comissatildeo ou de funccedilatildeo de direccedilatildeo ou assessoramento de oacutergatildeo da administraccedilatildeo direta sociedade de economia mista empresa puacuteblica ou fundaccedilatildeo instituiacuteda pelo poder puacuteblico

bull Capiacutetulo II art 513 a 518 do Coacutedigo de Processo Penal o Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos

funcionaacuterios puacuteblicos

bull LEI Nordm 8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 o Arts 89 a 98 e art 100 a 108 ndash estabelece crimes e penas (detenccedilatildeo e

multa) relacionados agraves licitaccedilotildees e contratos e do processo e procedimento judicial para a sua apuraccedilatildeo

o Os crimes dessa Lei ainda que tentados sujeitam seus autores quando servidores puacuteblicos (art84) agrave perda do cargo emprego ou mandato eletivo (art 83)

bull LEI Nordm 4898 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 o Art 12 a 28 - Regula o Direito de Representaccedilatildeo e o processo de

Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos casos de abuso de autoridade

Art 124 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funccedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 43 do Coacutedigo Civil o Art 43 - As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno satildeo civilmente

responsaacuteveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano se houver por parte destes culpa ou dolo

bull Art 5ordm XLV DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

o Art 5ordm XLV Nenhuma pena passaraacute da pessoa do condenado podendo a obrigaccedilatildeo de reparar o dano e a decretaccedilatildeo do perdimento de bens ser

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Lei nordm 81121990 Anotada

nos termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas ateacute o limite do valor do patrimocircnio transferido

bull Art 37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

o Art 37 sect 5ordm A lei estabeleceraacute os prazos de prescriccedilatildeo para iliacutecitos praticados por qualquer agente servidor ou natildeo que causem prejuiacutezos ao eraacuterio ressalvadas as respectivas accedilotildees de ressarcimento

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 261 o RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A responsabilidade

administrativa deve ser individualizada no respectivo processo vedada na impossibilidade de indicaccedilatildeo do culpado a sua diluiccedilatildeo por todos os funcionaacuterios que lidaram com os valores extraviados

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GM-1 vinculanteo ldquoEmenta A imputaccedilatildeo administrativa da responsabilidade civil exige

que se constate a participaccedilatildeo de todos os envolvidos nas irregularidades considerados individualmenterdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Resp nordm 138801ES Rel Min Humberto Gomes de Barros DJ de 13101998

o Responsabilidade civil do servidor puacuteblico afastada quando declarado inexistente o fato no Juiacutezo Criminal ndash

Art 125 As sanccedilotildees civis penais e administrativas poderatildeo cumular-se sendo independentes entre si

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-55 vinculante o ldquo() 29 A decisatildeo do TCU adotada em vista de sua funccedilatildeo institucional

repercute na accedilatildeo disciplinar dos oacutergatildeos e entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica na hipoacutetese em que venha negar especialmente a existecircncia do fato ou a autoria 30 O julgamento da regularidade das contas por si soacute natildeo indica a falta de tipificaccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa ()rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-164 vinculante o ldquo () 35 () A ligaccedilatildeo com a lei penal admitida pelas normas

disciplinares eacute restrita exclusivamente ao afastamento da responsabilidade administrativa no caso de absolviccedilatildeo criminal que negue a existecircncia do fato ou a autoria a demissatildeo decorrente de condenaccedilatildeo por crime contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica e ao prazo de prescriccedilatildeo (arts 126 132 e 142 da Lei nordm 8112) 36 Essa

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Lei nordm 81121990 Anotada

interdependecircncia seria destoante do espiacuterito e do sentido do art 39 da CF e da Lei nordm 8112 de 1990 ateacute mesmo porque o Direito Penal trata da restriccedilatildeo do direito de liberdade cominando a pena de prisatildeo simples detenccedilatildeo e reclusatildeo embora existam a multa e as penas acessoacuterias como as interdiccedilotildees de direitos quando o Direito Disciplinar natildeo versa sobre a pena corporal poreacutem no tocante agraves mais graves (eacute dispensaacutevel o enfoque das apenaccedilotildees mais brandas) prevecirc a desvinculaccedilatildeo do servidor O primeiro ramo destina-se a proteger de forma geneacuterica a sociedade sendo que o uacuteltimo objetiva resguardar especificamente a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o proacuteprio Eraacuterio Satildeo aacutereas juriacutedicas distintas com penalidades de naturezas e finalidades diversas()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8998 Rel Min GILSON DIPP DJ DE 14042003

o ldquoEmenta () III - A sanccedilatildeo administrativa eacute aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da administraccedilatildeo puacuteblica enquanto a sanccedilatildeo criminal destina-se agrave proteccedilatildeo da coletividade Consoante entendimento desta Corte a independecircncia entre as instacircncias penal civil e administrativa consagrada na doutrina e na jurisprudecircncia permite agrave administraccedilatildeo impor puniccedilatildeo disciplinar ao servidor faltoso agrave revelia de anterior julgamento no acircmbito criminal ou em sede de accedilatildeo civil mesmo que a conduta imputada configure crime em teserdquo Idem STF Mandados de Seguranccedila nordm 19395 20947 21113 21301 21332 21545 e 22656 e STJ Mandados de Seguranccedila nordm 7024 7035 7205 e 7138 e Recursos em Mandado de Seguranccedila nordm 9859 e 10592

Art 126 A responsabilidade administrativa do servidor seraacute afastada no caso de absolviccedilatildeo criminal que negue a existecircncia do fato ou sua autoria

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art art 65 do Coacutedigo de Processo Penal o Art 65 Faz coisa julgada no ciacutevel a sentenccedila penal que reconhecer ter

sido o ato praticado em estado de necessidade em legiacutetima defesa em estrito cumprimento de dever legal ou no exerciacutecio regular de direito

bull Art art 386 do Coacutedigo de Processo Penal o Art 386 O juiz absolveraacute o reacuteu mencionando a causa na parte

dispositiva desde que reconheccedila () VI ndash existirem circunstacircncias que excluam o crime ou isentem o reacuteu de pena (arts 20 21 22 23 26 e sect 1o do art 28 todos do Coacutedigo Penal) ou mesmo se houver fundada duacutevida sobre sua existecircncia

bull Art 91 do Coacutedigo Penal Brasileiro o Art 91 - Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo II - a perda em favor da Uniatildeo

ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a praacutetica do fato criminoso

147

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 92 do Coacutedigo Penal Brasileiro

bull Art 935 do Coacutedigo Civil o A responsabilidade civil eacute independente da criminal natildeo se podendo

questionar mais sobre a existecircncia do fato ou sobre quem seja o seu autor quando estas questotildees se acharem decididas no juiacutezo criminal

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 278 Absolviccedilatildeo judicialo A absolviccedilatildeo do reacuteu-funcionaacuterio por natildeo provada autoria natildeo importa

em impossibilidade da aplicaccedilatildeo da pena disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Suacutemula nordm 18o Pela falta residual natildeo compreendida na absolviccedilatildeo pelo juiacutezo criminal eacute

admissiacutevel a puniccedilatildeo administrativa do servidor puacuteblico

bull STJ - Resp nordm 121834DF Rel Min Joseacute Arnaldo da Fonseca DJ de 6101997o Recurso Especial Administrativo Servidor absolvido em processo

criminal Art 386 Inc IV do CPP Reintegraccedilatildeo ao serviccedilo Art 126 da Lei nordm 811290 ndash Lei nordm 811290 Art 126 () ndash Sentenccedila absolutoacuteria que negou autoria do fato ndash Em decorrecircncia da separaccedilatildeo de poderes as jurisdiccedilotildees administrativa e criminal satildeo autocircnomas e distintas Contudo haveraacute repercussatildeo absoluta da segunda em relaccedilatildeo agrave primeira se a sentenccedila criminal reconhecer a inexistecircncia do fato ou negar a sua autoria Precedentes - Pre-questionamento A imputaccedilatildeo administrativa foi a praacutetica do iliacutecito penal Repelido este por negativa de autoria evidentemente repercute naquele afetando a sua existecircncia ndash Recurso conhecido e provido

Capiacutetulo VDas Penalidades

Art127 Satildeo penalidades disciplinares

I- advertecircncia

II- suspensatildeo

III- demissatildeo

IV- cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade

V- destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

VI- destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada

Legislaccedilotildees Correlatas

148

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 5ordm incisos XXXIX XLVI LIV LV DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull DECRETO Nordm 3035 DE 27 DE ABRIL DE 1999 o Delega competecircncia para a praacutetica dos atos que menciona e daacute outras

providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-141o Ementa Configurada a infraccedilatildeo disciplinar a apenaccedilatildeo torna-se

compulsoacuteria

Art 128 Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico as circunstacircncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais

Paraacutegrafo uacutenico O ato de imposiccedilatildeo da penalidade mencionaraacute sempre o fundamento legal e a causa da sanccedilatildeo disciplinar (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 5deg inciso LIV da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-127 o Ementa Nada obstante a advertecircncia ser a penalidade estatuiacuteda para os

casos de inobservacircncia de dever funcional os fatores de graduaccedilatildeo de pena especificados no art 128 da Lei nordm 8112 de 1990 podem justificar puniccedilatildeo mais grave

bull PARECER Nordm GQ-183 vinculanteo Ementa A incidecircncia do art 128 da Lei nordm 8112 eacute adstrita aos tipos das

condutas delituosas dos servidores indiciados ligados aos deveres e proibiccedilotildees os quais natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de penas mais severas que as previstas em lei como regra geral (arts 129 e 130 da Lei nordm 8112) ante a gravidade da infraccedilatildeo e as circunstacircncias agravantes A autoridade julgadora possui o poder de agravar a apenaccedilatildeo do servidor faltoso pois na acuteaplicaccedilatildeo da penalidade seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico as circunstacircncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionaisacute A Lei prescreve agrave autoridade que na oportunidade do julgamento observe esses aspectos todavia soacute e soacute para num juiacutezo de valor graduar a penalidade Extrapolaria o sentido e o alcance do regramento da mateacuteria considerar esses aspectos com o objetivo de amenizar indevidamente a puniccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 26023 Rel Min GILMAR MENDES DJe de 17102008

o EMENTA Processo administrativo disciplinar 2 Pena de demissatildeo 3 Alegada ofensa aos princiacutepios da ampla defesa do contraditoacuterio e da proporcionalidade 4 Inexistecircncia de irregularidade na notificaccedilatildeo do impetrante 5 Proporcionalidade da penalidade aplicada 6 Precedentes 7 Seguranccedila denegada

Art 129 A advertecircncia seraacute aplicada por escrito nos casos de violaccedilatildeo de proibiccedilatildeo constante do art 117 incisos I a VIII e XIX e de inobservacircncia de dever funcional previsto em lei regulamentaccedilatildeo ou norma interna que natildeo justifique imposiccedilatildeo de penalidade mais grave (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-127 o Ementa Nada obstante a advertecircncia ser a penalidade estatuiacuteda para os

casos de inobservacircncia de dever funcional os fatores de graduaccedilatildeo de pena especificados no art 128 da Lei nordm 8112 de 1990 podem justificar puniccedilatildeo mais grave

Art 130 A suspensatildeo seraacute aplicada em caso de reincidecircncia das faltas punidas com advertecircncia e de violaccedilatildeo das demais proibiccedilotildees que natildeo tipifiquem infraccedilatildeo sujeita a penalidade de demissatildeo natildeo podendo exceder de 90 (noventa) dias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-127 o Ementa Nada obstante a advertecircncia ser a penalidade estatuiacuteda para os

casos de inobservacircncia de dever funcional os fatores de graduaccedilatildeo de pena especificados no art 128 da Lei nordm 8112 de 1990 podem justificar puniccedilatildeo mais grave

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 24635 Rel Min ELLEN GRACIE DJE 1842008

o ldquoEmenta 1 Desde que se justifique a imposiccedilatildeo de pena mais grave nos casos de inobservacircncia de dever funcional eacute cabiacutevel a pena de suspensatildeo (art 129 da Lei 811290) 2 Decisatildeo fundamentada de autoridade administrativa que avaliou a falta cometidardquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 5935 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 17032003

o ldquoEmenta 1 Agrave inobservacircncia de dever funcional (artigo 116 incisos I III e IX da Lei 811290) aplica-se a pena disciplinar de advertecircncia desde que a conduta praticada pelo servidor natildeo justifique a imposiccedilatildeo de penalidade mais grave conforme os criteacuterios de conveniecircncia e oportunidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica 2 Em se tratando de penalidade

150

Lei nordm 81121990 Anotada

disciplinar de suspensatildeo superior a 30 dias compete ao Ministro de Estado aplicaacute-la (artigo 141 inciso II da Lei 811290) 3 Ajustamento do ato administrativo disciplinar agrave leirdquo

sect1ordm Seraacute punido com suspensatildeo de ateacute 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeccedilatildeo meacutedica determinada pela autoridade competente cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinaccedilatildeo

sect 2ordm Quando houver conveniecircncia para o serviccedilo a penalidade de suspensatildeo poderaacute ser convertida em multa na base de 50 (cinquumlenta por cento) por dia de vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo

Art 131 As penalidades de advertecircncia e de suspensatildeo teratildeo seus registros cancelados apoacutes o decurso de 3 (trecircs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio respectivamente se o servidor natildeo houver nesse periacuteodo praticado nova infraccedilatildeo disciplinar

Paraacutegrafo uacutenico O cancelamento da penalidade natildeo surtiraacute efeitos retroativos

Art 132 A demissatildeo seraacute aplicada nos seguintes casos

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-167 o Ementa Configurada a infraccedilatildeo disciplinar prevista no art 132 da Lei nordm

8112 de 1990 a apenaccedilatildeo expulsiva torna-se compulsoacuteria Os fatores de graduaccedilatildeo de pena enumerados no art 128 da Lei nordm 8112 podem justificar puniccedilatildeo mais grave que a expressamente cominada para o iliacutecito praticado

bull PARECER Ndeg GQ-177 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Verificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato Na hipoacutetese em que o processo disciplinar seja nulo deve assim ser declarado pela autoridade julgadora vedado receber pedido de atenuaccedilatildeo da penalidade como de revisatildeo processual pois eacute dever da Administraccedilatildeo revisar seus atos inquinados de ilegalidade e o processo disciplinar eacute revisto quando haacute elemento de convicccedilatildeo capaz de demonstrar a inocecircncia do servidor punido ou a inadequaccedilatildeo da pena infligida O entendimento externado por Consultoria Juriacutedica no respeitante a processo disciplinar constitui-se em simples ato de assessoramento e natildeo se reveste do poder de vincular a autoridade julgadora O cerceamento de defesa eacute um fato e em decorrecircncia quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exerciacutecio do direito de defender-se natildeo se admitindo sua presunccedilatildeo Natildeo nulifica o processo disciplinar a providecircncia consistente em colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha O julgamento de processo

151

Lei nordm 81121990 Anotada

disciplinar de que adveacutem a aplicaccedilatildeo de penalidade mais branda que a cominada em lei efetuado pela autoridade instauradora natildeo obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a puniccedilatildeo adequada sem que esse ato caracterize dupla irrogaccedilatildeo de pena em razatildeo de um mesmo fato iliacutecito

bull PARECER Ndeg GQ-183 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei

Complementar nordm 73 de 100293) o Ementa Eacute compulsoacuteria a aplicaccedilatildeo da penalidade expulsiva se

caracterizada infraccedilatildeo disciplinar antevista no art 132 da Lei nordm 8112 de 1990

bull PARECER Ndeg GM-5 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Apurada a responsabilidade administrativa em processo disciplinar em que observado o princiacutepio do contraditoacuterio e assegurada ampla defesa a aplicaccedilatildeo da penalidade configura poder-dever sem resultar de lei qualquer margem agrave discricionariedade do administrador puacuteblico

bull PARECER Ndeg GQ-141 o Ementa Configurada a infraccedilatildeo disciplinar a apenaccedilatildeo torna-se

compulsoacuteria

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 13340 Rel Min NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO DJe de 1092009

o ldquoEmenta 7 A sanccedilatildeo punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Puacuteblico que respeitou com estrita fidelidade as prescriccedilotildees relativas agrave exigecircncia de regularidade formal do procedimento disciplinar e agrave observacircncia de todos os postulados constitucionais aplicaacuteveis a espeacutecie mormente o da proporcionalidade e da razoabilidade vez que a conduta apurada eacute grave e possui a demissatildeo como sanccedilatildeo disciplinar a ela cominada (art 132 II da Lei 811290)rdquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 13169 Rel Min Min JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG) DJ de 19122008

o Ementa 5 Natildeo viola o dever de proporcionalidade o ato disciplinar que levando em conta a gravidade e repercussatildeo da falta funcional impotildee a penalidade de demissatildeo previamente prevista na norma legal

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 12790 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe de 1762008

o ldquoEmenta 4 Natildeo obstante os bons antecedentes funcionais os autos revelam que o impetrante ciente de que natildeo poderia exercer a gerecircncia ou administraccedilatildeo de empresa privada constituiu em nome de irmatildeos a empresa privada os quais lhes outorgaram procuraccedilatildeo com amplos poderes 5 Do cotejo entre antecedentes e iliacutecitos administrativos praticados natildeo haacute como se afastar a sanccedilatildeo imposta para que

152

Lei nordm 81121990 Anotada

observando-se o princiacutepio da proporcionalidade fosse-lhe aplicada penalidade mais brandardquo

bull STF - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 23034 Rel Min OCTAVIO GALLOTTI DJ de 1861999

o ldquoEmenta Natildeo eacute obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo a circunstacircncia de achar-se o servidor em gozo de licenccedila especialrdquo

bull STF MANDADO DE SEGURANCcedilA Ndeg 22656 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 181997

o Ementa A circunstacircncia de encontrar-se o impetrante no gozo de licenccedila para tratamento de sauacutede e em vias de aposentar-se por invalidez natildeo constituiacutea oacutebice agrave demissatildeo como natildeo constituiria a proacutepria aposentadoria que para tanto estaria sujeita agrave cassaccedilatildeo na forma do art 134 da Lei nordm 811290rdquo

I - crime contra a administraccedilatildeo puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 128 o DEMISSAtildeO NAtildeO PODE HAVER DEMISSAtildeO COM BASE NO ITEM

I DO ART 207 DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS SE NAtildeO PRECEDE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL (Nota O inciso I do art 207 do antigo Estatuto previa a aplicaccedilatildeo de pena de demissatildeo nos casos de crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica)

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-124 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Para a demissatildeo fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nordm 811290 eacute imprescindiacutevel a existecircncia de sentenccedila judicial transitada em julgado condenando o servidor pela praacutetica de crime contra a administraccedilatildeo puacuteblica sob pena de violaccedilatildeo do disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

II - abandono de cargo (seraacute redigido por outra pessoa)

III - inassiduidade habitual (seraacute redigido por outra pessoa)

IV - improbidade administrativa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Portaria Interministerial - MPOGCGU nordm 298 de 050907 o Regulamenta a entrega da declaraccedilatildeo de bens e valores por todos os

agentes puacuteblicos no acircmbito do Poder Executivo Federal como forma de atender aos requisitos constantes no art 13 da Lei ndeg 8429 2 de junho de 1992 e no art 1ordm da Lei nordm 8730 10 de novembro de 1993

153

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Portaria - CGU nordm 335 de 300506 o - Regulamenta o Sistema de Correiccedilatildeo do Poder Executivo Federal de

que trata o Decreto nordm 5480 de 30 de junho de 2005

bull Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 5687 de 310106

o Promulga a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo adotada pela Assembleacuteia-Geral das Naccedilotildees Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003

bull Decreto nordm 5483 de 30 de junho de 2005 o Regulamenta no acircmbito do Poder Executivo Federal o art 13 da Lei no

8429 de 2 de junho de 1992 institui a sindicacircncia patrimonial e daacute outras providecircncias

bull Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 4410 de 071002

o Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo de 29 de marccedilo de 1996 com reserva para o art XI paraacutegrafo 1o inciso c

bull Lei nordm 8730 de 101193 o Estabelece a obrigatoriedade da declaraccedilatildeo de bens e rendas para o

exerciacutecio de cargos empregos e funccedilotildees nos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio e daacute outras providecircncias

bull Lei nordm 8429 de 02 de junho de 1992 o Dispotildee sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8027 DE 12 DE ABRIL DE 1990 o Trata de normas de conduta dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo das

Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull PARECER Ndeg GQ-200o Ementa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCEITO - DOLO

DO AGENTE I - Improbidade administrativa eacute ato necessariamente doloso e requer do agente conhecimento real ou presumido da ilegalidade de sua conduta II - Natildeo provada a improbidade administrativa das servidoras por conivecircncia com as irregularidades praticadas pela Administraccedilatildeo da entidade natildeo se haacute de aplicar as penas extremas de demissatildeo agraves que se encontram na ativa e de cassaccedilatildeo de aposentadorias agraves inativadas III - Pelo arquivamento

bull PARECER Ndeg GM-17

154

Lei nordm 81121990 Anotada

o Ementa Agrave caracterizaccedilatildeo de falta disciplinar como ato de improbidade administrativa atentatoacuterio contra os princiacutepios que regem o Serviccedilo Puacuteblico eacute imprescindiacutevel considerar a natureza da infraccedilatildeo e sua gravidade

bull PARECER Ndeg GQ-165o Ementa O ato de improbidade que enseja a rescisatildeo contratual com justa

causa possui sentido amplo e por esse aspecto natildeo correspondente necessariamente ao crime de estelionato ou de concussatildeo A absolviccedilatildeo judicial calcada na insuficiecircncia de prova natildeo invalida a aplicaccedilatildeo de penalidade administrativa a servidor regido pela legislaccedilatildeo trabalhista A reintegraccedilatildeo versada nos arts 28 e 182 da Lei nordm 8112 de 1990 natildeo se aplica no caso de demissatildeo de servidor celetista efetuada anteriormente agrave vigecircncia desse Diploma Legal

bull PARECER-PGFNCDI Nordm 19862006 o ldquo22 Conclui-se o seguinte - tratando-se de uma incompatibilidade

significativa entre a renda auferida e o patrimocircnio do servidor caso este natildeo comprove a aquisiccedilatildeo liacutecita fica aperfeiccediloada a infraccedilatildeo disciplinar de ato de improbidade administrativa nos termos do art 132 inciso IV da Lei nordm 8112 de 1990 combinado com o art 9deg inciso VII da Lei Federal ndeg 8429 de 1992 - tratando-se diferentemente de uma incompatibilidade irrelevante menor indicativa de mera desorganizaccedilatildeo fiscal do servidor ou de outra circunstacircncia que elida a desonestidade proacutepria dos atos de improbidade resolve-se a questatildeo para fins disciplinares da Lei nordm 8112 de 1990 na atipicidade material da condutardquo

bull Advocacia-Geral da Uniatildeo em Despacho do Advogado-Geral da Uniatildeo de 090506 aprovando o DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIAtildeO Nordm 3612006 apoacutes provocaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca do entendimento a ser dado sobre o alcance do art 9ordm VII da Lei nordm 8429 de 020692

o ldquo 4 () Ora salvo melhor juiacutezo (ateacute porque o art 132 IV da Lei nordm 811290 eacute anterior agrave Lei nordm 842992) os atos de improbidade funcionais capazes de constituir infraccedilatildeo disciplinar enquanto ato de servidor no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo podem ser legalmente sancionados como tal isto eacute no niacutevel administrativo disciplinar a exemplo de qualquer conduta iliacutecita civil ou penal que tambeacutem constitua iliacutecito administrativo disciplinar Assim se a conduta do servidor constitui ato de improbidade constitui tambeacutem infraccedilatildeo disciplinar que sujeita o servidor ao processo administrativo disciplinar sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees acuteindependentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas (v g art 12 L 842992)rdquo

bull Advocacia-Geral da Uniatildeo Despacho exarado em 14092006 aprovando o DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIAtildeO Nordm 6162006 nos seguintes termos

o ldquo3 Em outros termos se haacute prova da evoluccedilatildeo da renda do patrimocircnio do servidor e a do valor da aquisiccedilatildeo do bem e daiacute resultar desproporccedilatildeo haacute presunccedilatildeo de fato da desproporccedilatildeo cuja prova entatildeo natildeo depende mais

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Lei nordm 81121990 Anotada

de iniciativa da Administraccedilatildeo Quer dizer a desproporccedilatildeo prova o tipo material da improbidade podendo no entanto o interessado desfazer a presunccedilatildeo desse fato pela justificaccedilatildeo da desproporccedilatildeo Aliaacutes natildeo se cuida de inversatildeo do ocircnus da prova ateacute porque cabe ao servidor logicamente demonstrar a compatibilidade de sua renda e patrimocircnio com a aquisiccedilatildeo de bem de valor desproporcional em face do regime disposto no art 13 e sectsect da Lei ndeg 842992 que disciplina a apresentaccedilatildeo ordinaacuteria de declaraccedilatildeo de bens e valores que compotildeem o seu patrimocircnio privado seu e da sua famiacutelia e que deve ser atualizada anualmente constituindo infraccedilatildeo grave recusar-se a fazecirc-lo Assim nestas circunstacircncias a desproporccedilatildeo constitui presunccedilatildeo natural produzida pelo proacuteprio servidor a quem cabe a obrigaccedilatildeo funcional de desde logo declaraacute-la justificadamente ou quando instado demonstraacute-lardquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 12536 Rel Min LAURITA VAZ DJE de 542010

o EMENTA Mandado de Seguranccedila Administrativo Servidor puacuteblico Auditor-Fiscal da Receita Federal Enriquecimento iliacutecito Remessa de valores para o exterior sem declaraccedilatildeo de imposto de renda Conduta iacutemproba Processo administrativo disciplinar - PAD Prova emprestada do juiacutezo criminal Observacircncia do contraditoacuterio Independecircncia das instacircncias civil penal e administrativa Pena de demissatildeo imposta pela administraccedilatildeo Ausecircncia de ilegalidade Direito liacutequido e certo indemonstrado () 4 Embora possam se originar a partir de um mesmo fato a apuraccedilatildeo de falta administrativa realizada no PAD natildeo se confunde com a accedilatildeo de improbidade administrativa esta sabidamente processada perante o Poder Judiciaacuterio a quem cabe a imposiccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos incisos do art 12 da Lei ndeg 842992 Haacute reconhecida independecircncia das instacircncias civil penal e administrativa 5 A pena de demissatildeo natildeo eacute exclusividade do Judiciaacuterio Na realidade eacute dever indeclinaacutevel da Administraccedilatildeo apurar e eventualmente punir os servidores que vierem a cometer iliacutecitos de natureza disciplinar 6 A conduta do servidor tida por iacutemproba natildeo precisa estar necessaacuteria e diretamente vinculada com o exerciacutecio do cargo puacuteblico Com efeito mesmo quando a conduta eacute perpetrada fora das atividades funcionais se ela evidenciar incompatibilidade com o exerciacutecio das funccedilotildees do cargo por malferir princiacutepios basilares da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute sim passiacutevel de puniccedilatildeo na esfera administrativa inclusive com a pena maacutexima de demissatildeo mormente como no caso em apreccedilo em que o servidor Auditor Fiscal da Receita Federal apresenta enriquecimento iliacutecito por acumular bens desproporcionais agrave evoluccedilatildeo do patrimocircnio e da renda - fato esse aliaacutes que tambeacutem estaacute em apuraccedilatildeo na esfera penal - remetendo significativo numeraacuterio para conta em banco na Suiacuteccedila sem a correspondente declaraccedilatildeo de imposto de renda Inteligecircncia do art 132 inciso IV da Lei ndeg 811290 cc o art 11 da Lei ndeg 842992

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 12262 Rel Min ARNALDO

ESTEVES LIMA DJ de 682007

156

Lei nordm 81121990 Anotada

o EMENTA Mandado de Seguranccedila Servidor puacuteblico Demissatildeo Lei de improbidade administrativa Revogaccedilatildeo do regime juriacutedico dos servidores federais Natildeo-ocorrecircncia Desvio de funccedilatildeo Irrelevacircncia Atos iliacutecitos apurados que natildeo dependiam de conhecimento teacutecnico Cerceamento de defesa Natildeo-configuraccedilatildeo Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituiacutedo Princiacutepio da proporcionalidade Atos de natureza grave Argumentaccedilatildeo insuficiente Seguranccedila denegada1 A chamada Lei de Improbidade Administrativa Lei 842992 natildeo revogou de forma taacutecita ou expressa dispositivos da Lei 811290 que trata do Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas Federais Aquele diploma legal tatildeo-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa cominando penas que segundo seu art 3ordm podem ser aplicadas a agentes puacuteblicos ou natildeo Em consequumlecircncia nada impede que a Administraccedilatildeo exerccedila seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do proacuteprio Regime Juriacutedico dos Servidores tal como se deu no caso vertente 2 O desvio de funccedilatildeo da impetrante na hipoacutetese natildeo afasta a possibilidade de aplicaccedilatildeo da pena disciplinar pois os iliacutecitos administrativos foram praticados independentemente do conhecimento teacutecnico das atividades que exercia e se referem a intermediaccedilatildeo e irregularidades na conversatildeo de benefiacutecios de auxiacutelio-doenccedila em aposentadoria por invalidez 3 O Superior Tribunal de Justiccedila tem entendido que em observacircncia ao princiacutepio da ampla 5 O argumento de bons antecedentes de desvio de funccedilatildeo e de ausecircncia de prejuiacutezos causados ao eraacuterio natildeo basta para fins de demonstraccedilatildeo da inobservacircncia do princiacutepio da proporcionalidade Impotildee-se discorrer em tese para que a ofensa esteja caracterizada sobre a desnecessidade da aplicaccedilatildeo da pena maacutexima de demissatildeo diante da conduta iliacutecita apurada o que todavia natildeo ocorreu no presente caso

V - incontinecircncia puacuteblica e conduta escandalosa na reparticcedilatildeo

VI - insubordinaccedilatildeo grave em serviccedilo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 296 o Insubordinaccedilatildeo grave A insubordinaccedilatildeo grave em serviccedilo pressupotildee

acintoso desrespeito agrave ordem diretamente recebida de superior hieraacuterquico

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER N AGUWM-2198 - Anexo ao Parecer GQ-167o Processo n 2100000720597-29 - Assunto Aplicaccedilatildeo de penalidade a

servidor EMENTA Configurada a infraccedilatildeo disciplinar prevista no art 132 da Lei n 8112 de 1990 a apenaccedilatildeo expulsiva torna-se compulsoacuteria Os fatores de graduaccedilatildeo de pena enumerados no art 128 da Lei n 8112 podem justificar puniccedilatildeo mais grave que a expressamente cominada para o iliacutecito praticado ldquo()6 ndash O art 132 da Lei n 8112 de 1990 estatui a compulsoacuteria demissatildeo do servidor sem qualquer margem de

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Lei nordm 81121990 Anotada

discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa para omitir-se na irrogaccedilatildeo da penalidade Eacute dever de que se natildeo pode esquivar dado o caraacuteter peremptoacuterio do art 132 ipsis litterisArt 132 A demissatildeo seraacute aplicada nos seguintes casos ()V - incontinecircncia puacuteblica e conduta escandalosa na reparticcedilatildeo VI - insubordinaccedilatildeo grave em serviccedilo() 7 Agrave tipificaccedilatildeo do iliacutecito previsto no transcrito item V eacute imprescindiacutevel que a incontinecircncia seja considerada como puacuteblica assim entendida no sentido que deflui do registro efetuado por Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa Conhecido de todos manifesto notoacuterio O escacircndalo tornou-se puacuteblicordquo

VII - ofensa fiacutesica em serviccedilo a servidor ou a particular salvo em legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994 - Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal

bull LEI Nordm 8027 DE 12 DE ABRIL DE 1990 o Normas de conduta dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo das

Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas VIII - aplicaccedilatildeo irregular de dinheiros puacuteblicos

Legislaccedilotildees Correlatas

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP nordm 56 o APLICACcedilAtildeO IRREGULAR DE DINHEIROS A aplicaccedilatildeo irregular de

dinheiro puacuteblico natildeo se configura se houver furto desvio ou apropriaccedilatildeo indeacutebita

IX - revelaccedilatildeo de segredo do qual se apropriou em razatildeo do cargo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 325 e 327 do Coacutedigo Penal Brasileiro

bull Art 11 inciso III da Lei nordm 8429 de 02 de junho de 1992 ndash Lei de Improbidade Administrativa

bull DECRETO-LEI No 2848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ndash Coacutedigo Penal - Art 325 327

bull Art 5ordm da Lei nordm 10028 de 191000 ndash Infraccedilotildees administrativas contra as leis de financcedilas puacuteblicas

bull Art 198 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (Lei nordm 517266) com redaccedilatildeo dada pela LC 1042001

158

Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull PARECER Nordm AGUPRO-0496 (ANEXO AO PARECER Nordm GQ-110) Processo N 0000200204596-88

o EMENTA Regra constitucional natildeo escrita outorga ao TCU quando em missatildeo tambeacutem constitucional de inspecionar bens e valores puacuteblicos direito de examinar informaccedilotildees mesmo sigilosas desde que intimamente vinculadas a inspeccedilotildees ou auditorias em curso Considerando que tal acesso natildeo eacute indiscriminado como sugerem as decisotildees 22494 e n 67095 do Tribunal e tendo em vista a gravidade das penas a que se sujeitam autoridades e funcionaacuterios quer atendam agraves solicitaccedilotildees quer deixem de a elas atender aconselha-se a submissatildeo da questatildeo ao Judiciaacuterio

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 13677 - DF (20080150130-0) Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe de 2482009

o EMENTA Mandado de seguranccedila Administrativo Servidor Puacuteblico Penalidade Demissatildeo Princiacutepio da proporcionalidade 1 Aplicam-se as disposiccedilotildees do artigo 132 IX da Lei n 811290 a funcionaacuterio puacuteblico que exercendo suas funccedilotildees no sistema de informaacutetica do oacutergatildeo a que serve franqueia acesso aos sistemas eletrocircnicos a terceiro estranho ao quadro funcional A norma acima natildeo exige para que seja aplicada a pena de demissatildeo que haja revelaccedilatildeo de informaccedilotildees essenciais do oacutergatildeo em que o funcionaacuterio atua mas das que ele tem acesso em razatildeo das atribuiccedilotildees do cargo 2 O princiacutepio da proporcionalidade soacute pode ser aplicado depois de definida a norma incidente 3 Seguranccedila denegada

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 7983 - DF (20010137400-4) Rel Min HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 21102002

o EMENTA Administrativo Mandado de seguranccedila Processo Administrativo Disciplinar Viacutecios formais Inexistecircncia Aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo Desproporcionalidade verificada na espeacutecie Seguranccedila concedida ldquo1 A sindicacircncia que vise apurar a ocorrecircncia de infraccedilotildees administrativa sem estar dirigida desde logo agrave aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo prescinde da observacircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa por se tratar de procedimento inquisitorial preacutevio agrave acusaccedilatildeo e anterior ao processo administrativo disciplinar 2 A eventual quebra do sigilo das investigaccedilotildees com suposto vazamento de informaccedilotildees agrave imprensa natildeo tem o condatildeo de revelar processo administrativo falho porquanto o sigilo na forma do art 150 da Lei n 811290 natildeo eacute garantia do acusado senatildeo que instrumento da proacutepria investigaccedilatildeo 3 O poder disciplinar da Administraccedilatildeo eacute representado pela faculdade de punir internamente as infraccedilotildees funcionais dos servidores controlando suas condutas internas 4 O mandado de seguranccedila somente se viabiliza se o alegado direito liacutequido e certo que se visa proteger for comprovado de plano aferiacutevel apenas com as provas trazidas com a peticcedilatildeo inicial em atendimento ao rito sumaacuterio caracteriacutestica dos remeacutedios constitucionais ()rdquo

159

Lei nordm 81121990 Anotada

X - lesatildeo aos cofres puacuteblicos e dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Inciso III do art 11 da Lei 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 28 o DEMISSAtildeO O funcionaacuterio que dissipa bens puacuteblicos natildeo representados

por dinheiro comete dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 54 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS A lesatildeo aos cofres puacuteblicos pode

configurar-se ainda que natildeo se verifique a praacutetica de peculato

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 55 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS A lesatildeo aos cofres puacuteblicos

pressupotildee efetivo dano ao Eraacuterio

bull PARECER-DASP o DILAPIDACcedilAtildeO DO PATRIMOcircNIO NACIONAL E LESAtildeO AOS

COFRES PUacuteBLICOS ndash DISTINCcedilAtildeOA lesatildeo aos cofres puacuteblicos natildeo se confunde com a dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional Aquela se refere a dinheiro ou valores transacionaacuteveis esta se relaciona com bens ou utilidades permanentes

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 64 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS A lesatildeo culposa aos cofres puacuteblicos

natildeo eacute puniacutevel com demissatildeo

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 205 o DILAPIDACcedilAtildeO DO PATRIMOcircNIO NACIONAL O funcionaacuterio que

empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimocircnio Nacional

bull PARECER-DASP o DILAPIDACcedilAtildeO DO PATRIMOcircNIO NACIONAL - Limite de valor do

dano ndash Descabimento O item VIII do art 207 combinado com o art 209 do Estatuto ao prever demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico dos funcionaacuterios que dilapidem o patrimocircnio nacional natildeo estabeleceu qualquer limite de valor ao dano causado (Nota O inciso VIII do art 207 do antigo Estatuto previa a pena de demissatildeo para caso de lesatildeo aos cofres puacuteblicos e dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional)

XI - corrupccedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Portaria da Procuradoria-Geral da Uniatildeo PGU- AGU nordm 12 em 15 de dezembro de 2009

160

Lei nordm 81121990 Anotada

o Constitui Grupo Permanente de Combate agrave Corrupccedilatildeo da Advocacia-Geral da Uniatildeo (AGU)

bull Arts 316 317 e 333 do Coacutedigo Penal Brasileiro

bull Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 5687 de 310106

o Promulga a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo adotada pela Assembleacuteia-Geral das Naccedilotildees Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003

bull Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 4410 de 071002

o Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo de 29 de marccedilo de 1996 com reserva para o art XI paraacutegrafo 1o inciso c

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 71 o CORRUPCcedilAtildeO PASSIVA A administraccedilatildeo pode demitir funcionaacuterio por

corrupccedilatildeo passiva com base apenas no inqueacuterito administrativo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-124 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Para a demissatildeo fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nordm 811290 eacute imprescindiacutevel a existecircncia de sentenccedila judicial transitada em julgado condenando o servidor pela praacutetica de crime contra a administraccedilatildeo puacuteblica sob pena de violaccedilatildeo do disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

XII - acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas (seraacute redigido por outra pessoa)

XIII - transgressatildeo dos incisos IX a XVI do art 117 (seraacute redigido por outra pessoa)

Art 133 Detectada a qualquer tempo a acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas a autoridade a que se refere o art 143 notificaraacute o servidor por intermeacutedio de sua chefia imediata para apresentar opccedilatildeo no prazo improrrogaacutevel de dez dias contados da data da ciecircncia e na hipoacutetese de omissatildeo adotaraacute procedimento sumaacuterio para a sua apuraccedilatildeo e regularizaccedilatildeo imediata cujo processo administrativo disciplinar se desenvolveraacute nas seguintes fases(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REP FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 art 37 incisos XVI e XVII

161

Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoEste rito natildeo previsto na redaccedilatildeo original da Lei nordm 8112 de 111290

foi acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 O procedimento eacute aplicaacutevel na apuraccedilatildeo de acumulaccedilatildeo ilegal de cargos de abandono de cargo e de inassiduidade habitual sendo a todas cabiacutevel a pena de demissatildeo A regra geral eacute de que se trata de rito com instruccedilatildeo ceacutelere pois visa a apurar casos em que jaacute se tem materialidade preacute-constituiacutedardquo (Toacutepico 411) I - instauraccedilatildeo com a publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo a ser composta por dois servidores estaacuteveis e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressatildeo objeto da apuraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 13083DF Rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho DJe de 462009o ldquo8 De fato o art 133 da Lei 811290 prevecirc que seraacute adotado o

procedimento sumaacuterio para a apuraccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas aleacutem da acumulaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo da atividade com proventos da inatividade abandono de cargo e inassiduidade habitual Referido rito simplificado afasta a incidecircncia do disposto no art 149 da novel legislaccedilatildeo aplicaacutevel somente agraves hipoacuteteses residuais nas quais adotar-se-aacute o rito ordinaacuterio motivo pelo qual se mostra improsperaacutevel a assertiva de composiccedilatildeo irregular da Comissatildeo Processanterdquo (trecho do voto)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoA materialidade da acumulaccedilatildeo iliacutecita pode ser obtida dentre outros

por contracheques fichas financeiras recibos folhas de pagamento contrato de trabalho carteira de trabalho folhas de ponto portarias ou quaisquer outros atos de nomeaccedilatildeo admissatildeo ou designaccedilatildeo declaraccedilatildeo de ajuste anual de Imposto sobre a Renda etcrdquo (toacutepico 47412)

II - instruccedilatildeo sumaacuteria que compreende indiciaccedilatildeo defesa e relatoacuterio (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 13083DF Rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho DJ de 462009o ldquo10 A aplicaccedilatildeo do rito no entanto natildeo justifica a negativa de produccedilatildeo

de prova testemunhal se esta for necessaacuteria agrave defesa Como bem prevecirc o inciso II do art 133 a fase de instruccedilatildeo engloba o exerciacutecio em plenitude do direito de defesardquo (trecho do voto)

III - julgamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect1ordm A indicaccedilatildeo da autoria de que trata o inciso I dar-se-aacute pelo nome e matriacutecula do servidor e a materialidade pela descriccedilatildeo dos cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas

162

Lei nordm 81121990 Anotada

em situaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo ilegal dos oacutergatildeos ou entidades de vinculaccedilatildeo das datas de ingresso do horaacuterio de trabalho e do correspondente regime juriacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect2ordm A comissatildeo lavraraacute ateacute trecircs dias apoacutes a publicaccedilatildeo do ato que a constituiu termo de indiciaccedilatildeo em que seratildeo transcritas as informaccedilotildees de que trata o paraacutegrafo anterior bem como promoveraacute a citaccedilatildeo pessoal do servidor indiciado ou por intermeacutedio de sua chefia imediata para no prazo de cinco dias apresentar defesa escrita assegurando-se-lhe vista do processo na reparticcedilatildeo observado o disposto nos arts 163 e 164 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS 13083DF Rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho DJ de 4 62009o ldquoMANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDOR PUacuteBLICO MEacuteDICO

DO INSS E DO ESTADO DE TOCANTINS IMPUTACcedilAtildeO DE ACUMULACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE CARGOS PUacuteBLICOS DEMISSAtildeO INDEFERIMENTO DE PRODUCcedilAtildeO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM MOTIVACcedilAtildeO EM PAD CERCEAMENTO DE DEFESA DECISAtildeO JUDICIAL RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DE HORAacuteRIOS ORDEM CONCEDIDArdquo

bull STJ ndash MS 10031DF Rel Min Felix Fischer DJ de 26032007o ldquoMANDADO DE SEGURANCcedilA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA OBEDIEcircNCIA ACUMULACcedilAtildeO ILEGAL DE CARGOS CONFIGURACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA I - Na espeacutecie inexiste afronta a ampla defesa e ao contraditoacuterio no acircmbito de processo administrativo por acumulaccedilatildeo ilegal de cargos tendo em vista que o indiciado foi devidamente cientificado do feito bem como foram apreciadas as razotildees da defesa por ele apresentadasrdquo

sect3ordm Apresentada a defesa a comissatildeo elaboraraacute relatoacuterio conclusivo quanto agrave inocecircncia ou agrave responsabilidade do servidor em que resumiraacute as peccedilas principais dos autos opinaraacute sobre a licitude da acumulaccedilatildeo em exame indicaraacute o respectivo dispositivo legal e remeteraacute o processo agrave autoridade instauradora para julgamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect4ordm No prazo de cinco dias contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferiraacute a sua decisatildeo aplicando-se quando for o caso o disposto no sect 3o do art 167 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect5ordm A opccedilatildeo pelo servidor ateacute o uacuteltimo dia de prazo para defesa configuraraacute sua boa-feacute hipoacutetese em que se converteraacute automaticamente em pedido de exoneraccedilatildeo do outro cargo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RMS 23917DF Rel Min Ricardo Lewandowski DJ de 2 92008

163

Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoRECURSO ORDINAacuteRIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA ACOacuteRDAtildeO PROFERIDO PELA TERCEIRA SECcedilAtildeO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANCcedilA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDEcircNCIA E ASSISTEcircNCIA SOCIAL DEMISSAtildeO DO CARGO DE MEacuteDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS ACUMULACcedilAtildeO ILEGAL DE EMPREGO PUacuteBLICO EM TREcircS CARGOS PRESUNCcedilAtildeO DE MAacute-FEacute APOacuteS REGULAR NOTIFICACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO I O acoacuterdatildeo recorrido entendeu que o servidor puacuteblico que exerce trecircs cargos ou empregos puacuteblicos de meacutedico - um no INSS outro na Secretaria Estadual de Sauacutede e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela Uniatildeo incorre em acumulaccedilatildeo ilegal de cargos II O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunccedilatildeo de maacute-fe do servidor que embora notificado natildeo faz a opccedilatildeo que lhe compete III Demissatildeo do recorrente que se assentou em processo administrativo regular verificada a ocorrecircncia dos requisitos do art 133 sect 6ordm da Lei 811290 IV Precedentes desta Corte em situaccedilotildees semelhantes RMS 24249DF Rel Min Eros Grau e MS 25538DF Rel Min Cezar Peluso V Recurso improvidordquo

bull STJ ndash MS 10031DF Rel Min Felix Fischer DJ de 26032007o ldquoMANDADO DE SEGURANCcedilA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA OBEDIEcircNCIA ACUMULACcedilAtildeO ILEGAL DE CARGOS CONFIGURACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA III - O simples pedido de exoneraccedilatildeo sem a devida paralisaccedilatildeo das atividades aliado ao fato de que nova funccedilatildeo foi assumida pelo impetrante apoacutes instaurado o processo de acumulaccedilatildeo ilegal de cargos afasta a alegaccedilatildeo de boa-feacute e por conseguinte legitima a pena de demissatildeo aplicadardquo

sect6ordm Caracterizada a acumulaccedilatildeo ilegal e provada a maacute-feacute aplicar-se-aacute a pena de demissatildeo destituiccedilatildeo ou cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade em relaccedilatildeo aos cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas em regime de acumulaccedilatildeo ilegal hipoacutetese em que os oacutergatildeos ou entidades de vinculaccedilatildeo seratildeo comunicados (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO N o 99210 DE 16 DE ABRIL DE 1990 o ldquoAltera a redaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 99177 de 15 de marccedilo de

1990rdquo

bull DECRETO N o 99177 DE 14 DE MARCcedilO DE 1990 o ldquoDispotildee sobre o regime de cargos e empregos e daacute outras providecircnciasrdquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeobull PARECER AGU GQ Nordm 145

o ldquo22 A exemplo do disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 193 da Lei n 1711 de 1952 havia na redaccedilatildeo original do art 133 da Lei n 8112 o comando determinante da reposiccedilatildeo da importacircncia auferida indevidamente na hipoacutetese de comprovaccedilatildeo do acuacutemulo ilegiacutetimo e de

164

Lei nordm 81121990 Anotada

apuraccedilatildeo do elemento subjetivo da maacute feacute com que tiver se havido o servidor nessa investidura irregular23 Com o objetivo maior de estabelecer rito processual permissivo da apuraccedilatildeo deveras aacutegil dos casos de acumulaccedilatildeo de cargos o art 1deg da Lei n 9527 de 1997 inovou a ordem disciplinar e no toacutepico relativo agrave acumulaccedilatildeo (art 133 da Lei n 8112) quanto ao detentor da titularidade inconstitucional de cargos empregos e funccedilotildees dentre outros acircngulos a) facultou a escolha por um dos cargos a fim de proporcionar a regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo funcional com a agilidade desejada e independentemente da instauraccedilatildeo de processo disciplinar e b) silenciou no respeitante agrave devoluccedilatildeo da importacircncia percebida durante a comprovada acumulaccedilatildeo de maacute feacute assim tornando-a inexigiacutevel em face da consequumlecircncia imediata do princiacutepio da legalidade que restringe a atuaccedilatildeo do administrador puacuteblico de modo a somente fazer o que a lei permite Houve evoluccedilatildeo legislativa no regramento do instituto elidindo a reposiccedilatildeo dos estipecircndios pagos agraves vezes por longos anos em virtude da prestaccedilatildeo de serviccedilos com o que o Estado fica impedido de locupletar-se com o trabalho de seus agentes administrativosrdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - AC 11362008 Rel Min Guilherme Pereira 15042008o ldquoPESSOAL ADMISSAtildeO ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS

INCOMPATIBILIDADE DE HORAacuteRIO ILEGALIDADE 1 Eacute ilegal a acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos puacuteblicos quando em desacordo com o disciplinamento da Constituiccedilatildeo Federal e no caso de natildeo restar comprovada a compatibilidade de horaacuterios 2 A jurisprudecircncia do TCU tem admitido como limite maacuteximo em casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos puacuteblicos a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais 3 Eacute considerado cargo teacutecnico ou cientiacutefico para os fins previstos no art 37 inciso XVI aliacutenea b da Constituiccedilatildeo Federal aquele que requeira a aplicaccedilatildeo de conhecimentos cientiacuteficos ou artiacutesticos obtidos em niacutevel superior de ensino ou para o qual se exija conhecimento teacutecnico ou habilitaccedilatildeo legal especiacutefica sendo excluiacutedos dessa definiccedilatildeo os cargos e empregos cujas atribuiccedilotildees se caracterizam como de natureza burocraacutetica repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidaderdquo

sect7ordm O prazo para a conclusatildeo do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumaacuterio natildeo excederaacute trinta dias contados da data de publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo admitida a sua prorrogaccedilatildeo por ateacute quinze dias quando as circunstacircncias o exigirem (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS 8928df Rel Min Maria Thereza de Assis Moura Dj de 7102008 o ldquoSaliente-se por fim que predomina nesta Seccedilatildeo entendimento de que o

excesso de prazo na conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo eacute causa de sua nulidaderdquo (trecho do voto)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect8ordm O procedimento sumaacuterio rege-se pelas disposiccedilotildees deste artigo observando-se no que lhe for aplicaacutevel subsidiariamente as disposiccedilotildees dos Tiacutetulos IV e V desta Lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS 7464DF Rel Min Gilson Dipp 31032003o ldquoEacute certo que a intenccedilatildeo do legislador - ao estabelecer no art 140 da Lei

nordm 811290 o procedimento sumaacuterio para a apuraccedilatildeo de abandono de cargo e de inassiduidade habitual - foi no sentido de agilizar a averiguaccedilatildeo das referidas transgressotildees com o aperfeiccediloamento do serviccedilo puacuteblico Entretanto natildeo se pode olvidar da garantia da ampla defesa Neste sentido uma vez pretendendo o indiciado provar uma eventual ausecircncia de intenccedilatildeo de abandonar o cargo ou de ser inassiacuteduo podem ser aplicadas subsidiariamente as normas referentes ao processo administrativo disciplinar sob pena de desrespeito aos princiacutepios constitucionalmente previstosrdquo (trecho do voto)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoTodavia eacute oacutebvio que contra essa especiacutefica determinaccedilatildeo legal de

instruccedilatildeo ceacutelere (basicamente sem atos de busca de prova) devem prevalecer as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio de forma que caso se demonstre necessaacuterio e justificaacutevel a prova preacute-constituiacuteda possa ser contestada Com isso o fato de a Lei a priori impor rito sumaacuterio natildeo impede que a defesa provoque formaccedilatildeo de provas como no rito ordinaacuterio com oitivas diligecircncias interrogatoacuterio etc sem prejuiacutezo das prerrogativas da comissatildeo de denegar aqueles pedidos impertinentes ou protelatoacuterios conforme o art 156 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 111290rdquo [] Aleacutem disso tambeacutem excepcionalmente em um processo iniciado sob rito sumaacuterio de acordo com o conjunto probatoacuterio pode a dupla processante natildeo comprovar a configuraccedilatildeo da irregularidade (dentre as trecircs previstas) para que foi designada mas comprovar a ocorrecircncia de outros iliacutecitos de menor gravidade e conexos ao mesmo fato que ensejou a instauraccedilatildeo (como apenas para citar alguns exemplos falta de assiduidade ou de pontualidade ausecircncia injustificada ao serviccedilo exerciacutecio de atividades incompatiacuteveis etc) Novamente natildeo haacute necessidade de conversatildeo desse rito sumaacuterio em rito ordinaacuterio designando-se trio processante e pode-se ao final ter a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia ou suspensatildeo Tambeacutem nada obsta que um processo instaurado sob rito sumaacuterio para apurar abandono de cargo ao final conclua por sua desconfiguraccedilatildeo e pelo cometimento de inassiduidade habitual ou vice-versa Como se percebe para a validade desta situaccedilatildeo basta que esse novo enquadramento esteja relacionado ao fato ensejador da instauraccedilatildeo aleacutem obviamente que tambeacutem natildeo haja prejuiacutezo agrave defesa pois a dialeacutetica processual instaura-se em torno da autoria e da materialidade do fato apurado podendo-se ter alterado o enquadramento legal Tampouco configura nulidade se desde a instauraccedilatildeo a apuraccedilatildeo de qualquer daquelas trecircs irregularidades se der em rito ordinaacuterio visto que nenhum prejuiacutezo traz agrave defesa (ao contraacuterio eacute um rito mais

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Lei nordm 81121990 Anotada

completo) Por outro lado em princiacutepio o oposto natildeo se admite a instauraccedilatildeo de rito sumaacuterio para apuraccedilatildeo de fato que desde o iniacutecio se sabe totalmente independente de uma daquelas trecircs hipoacuteteses previstas na Lei para sua instauraccedilatildeo Na mesma linha se a dupla processante designada sob molde de rito sumaacuterio natildeo comprova a acumulaccedilatildeo ilegal ou o abandono de cargo ou a inassiduidade habitual mas depara-se com outra situaccedilatildeo irregular e que natildeo guarda nenhuma relaccedilatildeo com o objeto original de sua designaccedilatildeo deve apresentar relatoacuterio inocentando o servidor acerca do fato originaacuterio e representar pelo outro ato iliacutecito a fim de que seja designada outra comissatildeo em trio sob molde ordinaacuterio A mero tiacutetulo de exemplo natildeo se vislumbra correlaccedilatildeo entre iliacutecitos apuraacuteveis sob rito sumaacuterio e dilapidaccedilatildeo de patrimocircnio e lesatildeo aos cofres puacuteblicosrdquo (toacutepico 4111)

134 Seraacute cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta puniacutevel com a demissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

ART 40 da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 23299 Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCEDJ de 1242002

o ldquoEmenta I Cassaccedilatildeo de aposentadoria pela praacutetica na atividade de falta disciplinar puniacutevel com demissatildeo (L 811290 art 134) constitucionalidade sendo irrelevante que natildeo a preveja a Constituiccedilatildeo e improcedente a alegaccedilatildeo de ofensa do ato juriacutedico perfeitordquo

Art 135 A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo exercido por natildeo ocupante de cargo efetivo seraacute aplicada nos casos de infraccedilatildeo sujeita agraves penalidades de suspensatildeo e de demissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Constatada a hipoacutetese de que trata este artigo a exoneraccedilatildeo efetuada nos termos do art 35 seraacute convertida em destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash Mandado de Seguranccedila ndeg 4147 Rel Min ANSELMO SANTIAGO DJ de 7121998

o Ementa Servidor Puacuteblico Destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Inocorrecircncia Reconduccedilatildeo ao cargo Inexistecircncia de direito liacutequido e certo

Art 136 A demissatildeo ou a destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo nos casos dos incisos IV VIII X e XI do art 132 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel

Legislaccedilotildees Correlatas

167

Lei nordm 81121990 Anotada

Art 9ordm art 10 art 11 art art 14 da Lei ndeg 842992 art 125 art 136 do CPP art 798 do CPC

bull Art 9 a 11 e art 14 do DECRETO Nordm 5483 DE 30 DE JUNHO DE 2005 o Regulamenta no acircmbito do Poder Executivo Federal o art 13 da Lei no

8429 de 2 de junho de 1992 institui a sindicacircncia patrimonial e daacute outras providecircncias

bull Art 136 do Coacutedigo de Processo Penal

bull Art 798 do Coacutedigo de Processo Civil

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso Especial ndeg 213994MG Rel Min GARCIA VIEIRA DJ de 2791999

o Ementa Natildeo havendo enriquecimento iacutelicito e nem dano ao eraacuterio municipal mas inabilidades do administrador natildeo cabem puniccedilotildees previstas na lei ndeg 842992 alei alcanccedila o administrador desonesto natildeo o inaacutebil

Art 137 A demissatildeo ou a destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo por infringecircncia do art 117 incisos IX e XI incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo puacuteblico federal pelo prazo de 5 (cinco) anos

Paraacutegrafo uacutenico Natildeo poderaacute retornar ao serviccedilo puacuteblico federal o servidor que for

demitido ou destituiacutedo do cargo em comissatildeo por infringecircncia do art 132 incisos I IV VIII X e XI

Legislaccedilotildees Correlatas

Art 9ordm art 10 art 11 art art 14 da Lei ndeg 842992

bull Art 9ordm e 10 ordm da Lei 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992 o Art 9deg Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento iliacutecito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razatildeo do exerciacutecio de cargo mandato funccedilatildeo emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1deg desta lei e notadamente

Art138 Configura abandono de cargo a ausecircncia intencional do servidor ao serviccedilo por mais de trinta dias consecutivos

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo DASP ndash 271 o No abandono de cargo o elemento subjetivo (animus) haacute que ser

apreciado com a maior objetividade

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

168

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Parecer PGFN-CJU ndash 9222004o Ementa Apuraccedilatildeo da praacutetica dos iliacutecitos administrativos de abandono

de cargo e inassiduidade habitual(hellip) Estatildeo presentes sem sombra de duacutevidas as causas que tipificam o abandono de cargo na forma estabelecida pelo art 138 da Lei nordm 811290 vez que presentes o animus abandonandi e o transcurso de tempo caracterizador da infraccedilatildeo administrativa

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash Recurso Especial ndash 10126572007 Rel Min NILSON NAVES DJe de 1642009

o Para a tipificaccedilatildeo da infraccedilatildeo administrativa de abandono de cargo puniacutevel com demissatildeo faz-se necessaacuterio investigar a intenccedilatildeo deliberada do servidor de abandonar o cargo

bull STJ ndash Mandado de Seguranccedila nordm 82912002 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 552003o 3 A 3ordf Seccedilatildeo desta Corte Superior de Justiccedila firmou jaacute entendimento no

sentido de que ldquoem se tratando de ato demissionaacuterio consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho impotildee-se averiguar o lsquoanimusrsquo especiacutefico do servidor a fim de avaliar o seu grau de desiacutediardquo (cf MS nordm 6952DF Rel Mim Gilson Dipp in DJ 2102000)

Art139 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviccedilo sem causa justificada por sessenta dias interpoladamente durante o periacuteodo de doze meses

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGU- GQ 160o Satildeo pois elementos constitutivos da infraccedilatildeo as sessenta faltas

interpoladas cometidas no periacuteodo de um ano e a inexistecircncia da justa causa Para considerar-se caracterizada a inassiduidade habitual eacute necessaacuterio que ocorram esses dois requisitos de forma cumulativa O total de sessenta faltas por si soacute natildeo exclui a verificaccedilatildeo da justa causa

Art140 Na apuraccedilatildeo de abandono de cargo ou inassiduidade habitual tambeacutem seraacute adotado o procedimento sumaacuterio a que se refere o art 133 observando-se especialmente que

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A apuraccedilatildeo do abandono de cargo a exemplo da inassiduidade habitual

segue o rito sumaacuterio estabelecido no art 133 da Lei nordm 811290 onde a regra geral eacute de que se trata de procedimento com instruccedilatildeo ceacutelere pois visa a apurar casos em que jaacute se tem materialidade preacute-constituiacuteda

I ndash a indicaccedilatildeo da materialidade dar-se-aacute

169

Lei nordm 81121990 Anotada

a) na hipoacutetese de abandono de cargo pela indicaccedilatildeo precisa do periacuteodo de ausecircncia intencional do servidor ao serviccedilo superior a trinta dias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa DASP ndash 149o No cocircmputo de faltas sucessivas e injustificadas ao serviccedilo natildeo se

excluem os saacutebados domingos e feriados intercalados

bull Formulaccedilatildeo DASP ndash 116o Na hipoacutetese de faltas sucessivas ao serviccedilo contam-se tambeacutem como

tais os saacutebados domingos feriados e dias de ponto facultativo intercalados

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Materialidade significa identificar a extensatildeo do fato irregular de accedilatildeo

ou omissatildeo contraacuteria ao ordenamento juriacutedico associada ao exerciacutecio do cargo a)na hipoacutetese de abandono de cargo pela indicaccedilatildeo precisa do periacuteodo de ausecircncia intencional do servidor ao serviccedilo superior a trinta dias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash Mandado de Seguranccedila ndash 7464DF Rel Min GILSON DIPP DJ de 482003

o (hellip) III- A intenccedilatildeo do legislador ao estabelecer o procedimento sumaacuterio para apuraccedilatildeo de abandono de cargo e de inassiduidade habitual foi no sentido de agilizar a averiguaccedilatildeo das referidas transgressotildees com o aperfeiccediloamento do serviccedilo puacuteblico Entretanto natildeo se pode olvidar das garantias constitucionalmente previstas Ademais a Lei nordm 811290 art 133sect 8ordm prevecirc expressamente a possibilidade de aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria no procedimento sumaacuterio das normas relativas ao processo disciplinar

b) no caso de inassiduidade habitual pela indicaccedilatildeo dos dias de falta ao serviccedilo sem causa justificada por periacuteodo igual ou superior a sessenta dias interpoladamente durante o periacuteodo de doze meses

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A Lei exige a descriccedilatildeo da materialidade com a indicaccedilatildeo individualizada

da cada um dos sessenta dias uacuteteis faltosos excluindo-se dessa contagem os fins de semana feriados e dias de ponto facultativo A contagem do periacuteodo de 12 meses a que se refere a aliacutenea b inciso I do art 140 da Lei nordm 811290 pode iniciar-se em um exerciacutecio e terminar em outro sendo desnecessaacuteria a coincidecircncia anual

170

Lei nordm 81121990 Anotada

II- apoacutes a apresentaccedilatildeo da defesa a comissatildeo elaboraraacute relatoacuterio conclusivo quanto agrave inocecircncia ou agrave responsabilidade do servidor em que resumiraacute as peccedilas principais dos autos indicaraacute o respectivo dispositivo legal opinaraacute na hipoacutetese de abandono de cargo sobre a intencionalidade da ausecircncia ao serviccedilo superior a trinta dias e remeteraacute o processo agrave autoridade instauradora para julgamento

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A conclusatildeo da comissatildeo natildeo deve se ater agrave mera comprovaccedilatildeo do

quantitativo de ausecircncia continuada mas sobretudo agrave comprovaccedilatildeo da intencionalidade ou natildeo da ausecircncia superior a trinta dias consecutivos Natildeo cabe aplicaccedilatildeo de demissatildeo por abandono de cargo se a comissatildeo natildeo comprovar a intenccedilatildeo do servidor de se ausentar ao serviccedilo por mais de trinta dias visto ser elemento essencial desse enquadramento

Art 141 As penalidades disciplinares seratildeo aplicadas

I - pelo Presidente da Repuacuteblica pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica quando se tratar de demissatildeo e cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder oacutergatildeo ou entidade

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior agravequelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensatildeo superior a 30 (trinta) dias

III - pelo chefe da reparticcedilatildeo e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos nos casos de advertecircncia ou de suspensatildeo de ateacute 30 (trinta) dias

IV - pela autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo quando se tratar de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 3035 DE 27 DE ABRIL DE 1999 o Delega competecircncia para julgamento de processos administrativos

disciplinares e aplicaccedilatildeo de penalidades nas hipoacuteteses de demissatildeo cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade de servidores dentre outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE Nordm GQ ndash 177 (Processo nordm 0000101223297-24)o ldquoVerificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina

penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato () O julgamento de processo disciplinar de que adveacutem a aplicaccedilatildeo de penalidade mais branda que a cominada em lei efetuado pela autoridade instauradora natildeo obsta que aquela efetivamente

171

Lei nordm 81121990 Anotada

competente julgue e inflija a puniccedilatildeo adequada sem que esse ato caracterize dupla irrogaccedilatildeo de pena em razatildeo de um mesmo fato iliacutecitordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquo (hellip) a delegaccedilatildeo de competecircncia constante do art 1deg do Decreto ndeg

3035 de 270499 natildeo se aplica agraves hipoacuteteses de demissatildeo de titulares de autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas e aos ocupantes de cargo de natureza especial conforme previsatildeo expressa no sect 2deg do mesmo artigo Assim a demissatildeo de tais autoridades ainda compete ao Presidente da Repuacuteblicardquo () ldquo Tendo se cogitado inicialmente de pena que ultrapassa a competecircncia da autoridade instauradora se todavia ao final a autoridade julgadora entender pelo arquivamento ou pela aplicaccedilatildeo de pena branda cabe a ela mesma julgar e determinar o arquivamento ou aplicar a pena natildeo se justificando fazer o processo retornar agrave autoridade instauradora para que esta arquive advirta ou suspenda o servidorrdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MAND ADO DE SEGURANCcedilA nordm 25518DF Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1962000

o ldquoI Presidente da Repuacuteblica competecircncia para prover cargos puacuteblicos (CF art 84 XXV primeira parte) que abrange a de desprovecirc-los a qual portanto eacute susceptiacutevel de delegaccedilatildeo a Ministro de Estado (CF art 84 paraacutegrafo uacutenico) validade da Portaria do Ministro de Estado que no uso de competecircncia delegada aplicou a pena de demissatildeo ao impetranterdquo (Relator Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE Julgado em 140606)

bull STF - RMS nordm 25367DF Rel Min CARLOS BRITTO DJ de 552006o ldquoNos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 84 da Magna Carta o Presidente

da Repuacuteblica pode delegar aos Ministros de Estado a competecircncia para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissatildeo aos servidores puacuteblicos federais Para esse fim eacute que foi editado o Decreto nordm 303599rdquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 7985DF (20010137598-5)Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ 1962000

o ldquoA Lei nordm 811290 na letra do seu artigo 141 inciso I efetivamente declara ser da competecircncia do Presidente da Repuacuteblica entre outras a aplicaccedilatildeo da penalidade de demissatildeo de servidor competecircncia essa contudo delegaacutevel como previsto no artigo 84 incisos IV e VI e paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nordm 20067

Art 142 A accedilatildeo disciplinar prescreveraacute

I - em 5 (cinco) anos quanto agraves infraccedilotildees puniacuteveis com demissatildeo cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

II - em 2 (dois) anos quanto agrave suspensatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

III - em 180 (cento e oitenta) dias quanto aacute advertecircncia

sect 1ordm O prazo de prescriccedilatildeo comeccedila a correr da data em que o fato se tornou conhecido

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-DASP nordm 49o Em relaccedilatildeo ao abandono de cargo a prescriccedilatildeo comeccedila a correr no 31ordm

dia de faltas consecutivas ao serviccedilo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE Nordm GQ ndash 55 (Processo nordm 2312300229393-60) o ldquo19 A ineacutercia da administraccedilatildeo somente eacute suscetiacutevel de se configurar

em tendo conhecimento da falta disciplinar a autoridade administrativa competente para instaurar o processordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquo (hellip) No caso de notiacutecia veiculada em miacutedia presume-se o seu

conhecimento por todos (em que se inclui a autoridade) na data de sua divulgaccedilatildeordquo ldquo (hellip) natildeo eacute o conhecimento de qualquer autoridade inserida na via hieraacuterquica entre o representado e o dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou unidade que configura o termo inicial da prescriccedilatildeo () este momento tem configuraccedilatildeo restrita concentrado nas matildeos especificamente do superior que deteacutem o poder correcional (hellip) Advirta-se todavia que para se considerar o fato conhecido pela autoridade competente natildeo se exige o requinte de se ter a ciecircncia pessoal desta autoridade A protocolizaccedilatildeo ou o recebimento do documento noticiador da suposta irregularidade por servidor subordinado agrave autoridade na sua unidade sob presunccedilatildeo de bom funcionamento da maacutequina puacuteblica faz com que se assuma conhecido o fato pela autoridaderdquo

sect 2ordm Os prazos de prescriccedilatildeo previstos na lei penal aplicam-se agraves infraccedilotildees disciplinares capituladas tambeacutem como crime

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquo (hellip) caso a comissatildeo processante manifeste em seu relatoacuterio e assim

tambeacutem entenda a autoridade administrativa competente para o julgamento que o fato sob apuraccedilatildeo aleacutem de permitir o enquadramento administrativo tambeacutem seja iliacutecito penal poderaacute se adotar a prescriccedilatildeo penal mesmo sem a provocaccedilatildeo criminalrdquo () ldquoAdvirta-se contudo que a aplicaccedilatildeo do sect 2ordm do art 142 da Lei nordm 8112 de 111290 () impotildee tatildeo somente que se aplique agrave contagem da prescriccedilatildeo da pena administrativa o prazo prescricional que a lei penal prevecirc para aquele iliacutecito criminal nada se alterando na forma de computar a prescriccedilatildeo da sede administrativa () mantecircm-se inalterados os conceitos de que o

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Lei nordm 81121990 Anotada

termo inicial do prazo prescricional se daacute com o conhecimento do fato por parte da administraccedilatildeo () de que uma vez conhecido o fato a instauraccedilatildeo tem de se dar dentro do prazo prescricional de que a instauraccedilatildeo interrompe a prescriccedilatildeo de que a interrupccedilatildeo cessa-se em cinquumlenta oitenta ou 140 dias de acordo com o rito ()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS nordm 15648SP Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 1962000

o ldquoAo se adotar na instacircncia administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instacircncia penal deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal vale dizer prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato nos prazos do artigo 109 do Coacutedigo Penal enquanto natildeo houver sentenccedila penal condenatoacuteria com tracircnsito em julgado para acusaccedilatildeordquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10078DF Relator Min ARNALDO ESTEacuteVES LIMA DJ de 1962000

o ldquoHavendo o cometimento por servidor puacuteblico federal de infraccedilatildeo disciplinar capitulada tambeacutem como crime aplicam-se os prazos de prescriccedilatildeo da lei penal e as interrupccedilotildees desse prazo da Lei 811290 quer dizer os prazos satildeo os da lei penal mas as interrupccedilotildees do Regime Juriacutedico porque nele expressamente previstasrdquo

bull STF - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 24013DF Relator Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 3132005

o ldquoII Infraccedilatildeo disciplinar irrelevacircncia para o caacutelculo da prescriccedilatildeo da capitulaccedilatildeo da infraccedilatildeo disciplinar () haacute de calcular a prescriccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar administrativa independentemente da instauraccedilatildeo ou natildeo de processo penal a respeito ()rdquo

sect 3ordm A abertura de sindicacircncia ou a instauraccedilatildeo de processo disciplinar interrompe a prescriccedilatildeo ateacute a decisatildeo final proferida por autoridade competente

sect 4ordm Interrompido o curso da prescriccedilatildeo o prazo comeccedilaraacute a correr a partir do dia em que cessar a interrupccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-DASP nordm 279o A redesignaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito ou a designaccedilatildeo de outra para

prosseguir na apuraccedilatildeo dos mesmos fatos natildeo interrompe de novo o curso da prescriccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE Nordm GQ ndash 1 59 (Processo nordm 3500000139591-53)

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoo teacutermino dos prazos de averiguaccedilatildeo da falta incluiacutedo o dilatoacuterio e de julgamento destarte carecendo o processo de ldquodecisatildeo finalrdquo cessa a interrupccedilatildeo do transcurso do periacuteodo prescricional reiniciando a contagem de novo prazo por inteirordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoDestaque-se que a Lei nordm 8112 de 111290 determina que a

instauraccedilatildeo de sindicacircncia ou PAD interrompe a prescriccedilatildeo entende-se que o legislador se referiu agrave sindicacircncia contraditoacuteria (ou acusatoacuteria) prevista nos arts 143 e 145 da Lei ao amparo da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da proacutepria Lei (que se referiu apenas a essa espeacutecie de sindicacircncia)rdquo () ldquoa interrupccedilatildeo se manteacutem ateacute a data do julgamento se este eacute tempestivo ou ateacute o prazo legal do rito se o julgamento eacute intempestivo A partir desses pontos cessa a interrupccedilatildeordquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS nordm 13385DF Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1962000o ldquoO deferimento de provimento judicial liminar que determina a

autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensatildeo punitiva administrativardquo

bull STJ ndash AgRg no MS nordm 13072DF Rel Min FELIX FISCHER Julgado em 14112007

o ldquoA sindicacircncia soacute interromperaacute a prescriccedilatildeo quando for meio sumaacuterio de apuraccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar Quando poreacutem eacute utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informaccedilatildeo para futura instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar esta natildeo tem o condatildeo de interromper o prazo prescricional para a administraccedilatildeo punir determinado servidor ateacute porque ainda nesta fase preparatoacuteria natildeo haacute qualquer acusaccedilatildeo contra o servidorrdquo

bull STJ - RMS nordm 10316SP Rel Min VICENTE LEAL DJ de 2252000o ldquoA sindicacircncia que interrompe o fluxo prescricional eacute aquela

realizada como meio sumaacuterio de apuraccedilatildeo de faltas e aplicaccedilatildeo de penalidades outras que natildeo a demissatildeo e natildeo o procedimento meramente apuratoacuterio e esclarecedor de fatos desprovido do contraditoacuterio e da ampla defesa e que natildeo dispensa a posterior instauraccedilatildeo do processo administrativordquo

bull STJ - MS nordm 22728PR Rel Min MOREIRA ALVES DJe 2152008o ldquo (hellip) em se tratando de inqueacuterito instaurado este a prescriccedilatildeo eacute

interrompida voltando esse prazo a correr novamente por inteiro a partir do momento em que a decisatildeo definitiva natildeo se der no prazo maacuteximo de conclusatildeo do inqueacuterito que eacute de 140 dias (artigos 152 acutecaputacute combinado com o artigo 169 sect 2ordm ambos da Lei 811290)rdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Tiacutetulo V ndash Do Processo Administrativo Disciplinar

Capiacutetulo I Disposiccedilotildees Gerais

Art 143 A autoridade que tiver ciecircncia de irregularidade no serviccedilo puacuteblico eacute obrigada a promover a sua apuraccedilatildeo imediata mediante sindicacircncia ou processo administrativo disciplinar assegurada ao acusado ampla defesa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 11 sectsect 1ordm I e 4deg da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 bull Art 4ordm XIV do Decreto ndeg 5480 de 30 de junho de 2005 bull Art 17 e 18 da LEI nordm 10683 DE 28 DE MAIO DE 2003 bull Art 17 da Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999 bull Art 320 do Coacutedigo Penal Brasileiro bull Art 11 II da Lei ndeg 8429 de 2 de junho de 1992

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU ndeg GQ-35 vinculante o ldquo22 (hellip) a) eacute compulsoacuteria a apuraccedilatildeo das irregularidades atribuiacutedas aos servidores em geral inclusive as atribuiacutedas aos titulares somente de cargos em comissatildeo (hellip) mesmo que tenham sido exonerados pois a lei admite a conversatildeo dessa desvinculaccedilatildeo em destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo (hellip)rdquo

bull Parecer-AGU ndeg GQ-98 natildeo vinculante o ldquo11 Poreacutem agrave investigaccedilatildeo se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos sem a preocupaccedilatildeo de incriminar ou exculpar indevidamente o servidorrdquo

bull Parecer-AGU ndeg GM-1 vinculante o ldquo() Impotildee-se a apuraccedilatildeo se o iliacutecito ocorre no serviccedilo puacuteblico poder-dever de que a autoridade administrativa natildeo pode esquivar-se (hellip) 17 Embora a penalidade constitua o corolaacuterio da responsabilidade administrativa a inviabilidade juriacutedica da atuaccedilatildeo punitiva do Estado advinda do fato de alguns dos envolvidos nas transgressotildees haverem se desligado do serviccedilo puacuteblico natildeo eacute de molde a obstar a apuraccedilatildeo e a determinaccedilatildeo de autoria no tocante a todos os envolvidos (hellip)rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila 9212DF (20030142195-4) Rel Min GILSON DIPP DJ de 162005

o - ldquoI - A sindicacircncia constitui mero procedimento preparatoacuterio do processo administrativo disciplinar sendo portanto dispensaacutevel quando

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Lei nordm 81121990 Anotada

jaacute existam elementos suficientes a justificar a instauraccedilatildeo do processo [administrativo disciplinar] como ocorreu in casurdquo

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila 16048MG (20030038766-4) Rel min PAULO MEDINA DJ de 1682004

o ldquoHavendo indiacutecios de materialidade e de autoria de infraccedilatildeo administrativa contra servidor puacuteblico apurados em sindicacircncia ou em processo administrativo disciplinar relativo a terceiro eacute dever da administraccedilatildeo instaurar o competente processo disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor Natildeo haacute que se falar em violaccedilatildeo ao princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa em processo disciplinar que incidentalmente apura indiacutecios de culpabilidade de servidor quando o processo limita-se a aplicar penalidade a terceiro Havendo indiacutecios da praacutetica de ato infracional por vaacuterios servidores a Administraccedilatildeo eacute obrigada a instaurar processo contra todos porquanto a aplicaccedilatildeo da penalidade funcional eacute vinculada Contudo instaurado processo disciplinar contra apenas um servidor haacute irregularidade que sujeita o administrador agraves penas da lei pelos processos natildeo instaurados mas natildeo nulidade do processo iniciado corretamenterdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila 11974DF (920060133789-1) Rel Min LAURITA VAZ DJ de 752007

o ldquo(hellip) 2 Ademais consoante dispotildee o art 143 da Lei nordm 811290 qualquer autoridade administrativa que tomar conhecimento de alguma irregularidade no serviccedilo puacuteblico deveraacute proceder agrave sua apuraccedilatildeo ou comunicaacute-la agrave autoridade que tiver competecircncia para promovecirc-la sob pena de responder pelo delito de condescendecircncia criminosardquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila ndeg 7081 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 462001

o ldquo() IV ndash Inocorrecircncia de nulidade quanto agrave portaria de instauraccedilatildeo do processo disciplinar seja porque fora proferida por autoridade no exerciacutecio de poder delegado ()rdquo

sect 1ordm (Paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 DOU de 111297 pg 29421 e revogado pela Lei nordm 11204 de 051205 DOU de 061205 pg 1)

2ordm (Paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 DOU de 111297 pg 29421 e revogado pela Lei nordm 11204 de 051205 DOU de 061205 pg 1)

sect 3ordm A apuraccedilatildeo de que trata o caput por solicitaccedilatildeo da autoridade a que se refere poderaacute ser promovida por autoridade de oacutergatildeo ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade mediante competecircncia especiacutefica para tal finalidade delegada em caraacuteter permanente ou temporaacuterio pelo Presidente da Repuacuteblica pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica no acircmbito do respectivo Poder oacutergatildeo ou entidade preservadas as competecircncias para o julgamento que se seguir agrave apuraccedilatildeo (Paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 DOU de 111297 pg 29421)

Legislaccedilotildees Correlatas

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 18 da LEI nordm 10683 DE 28 DE MAIO DE 2003 bull Arts 4ordm e 5ordm do Decreto ndeg 5480 de 30 de junho de 2005 bull Arts 9 a 11 da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull 2 Manifestaccedilotildees da CGUPR o A apuraccedilatildeo de irregularidades na administraccedilatildeo puacuteblica eacute efetuada em regra no proacuteprio oacutergatildeo ou entidade onde ela ocorreu Natildeo obstante a Controladoria-Geral da Uniatildeo poderaacute no acircmbito do Poder Executivo Federal ao constatar omissatildeo de autoridade competente ou alternativamente lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico promover a apuraccedilatildeo das respectivas irregularidades avocando sindicacircncia ou processo administrativo disciplinar jaacute em curso ou deflagrando procedimento disciplinar ainda pendente de instauraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila ndeg 14534 Rel Min FELIX FISCHER DJe 422010

o ldquoI ndash A Controladoria-Geral da Uniatildeo como oacutergatildeo central do sistema correicional tem competecircncia para instaurar e avocar processos administrativos contra os servidores vinculados ao Poder Executivo Federal nos termos do artigo 18 da Lei nordm 106832003 II - Em decorrecircncia compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparecircncia o julgamento dos respectivos processos ()rdquo

bull STJ - Agravo Regimental no Mandado de Seguranccedila nordm 14123 Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES DJe de 2552009

o ldquo() a Controladoria-Geral da Uniatildeo possui competecircncia institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanccedilotildees disciplinares a todos os servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal Por sua vez cabe ao Ministro de Estado do Controle e da Transparecircncia julgaacute-los ()rdquo

Art 144 As denuacutencias sobre irregularidades seratildeo objeto de apuraccedilatildeo desde que contenham a identificaccedilatildeo e o endereccedilo do denunciante e sejam formuladas por escrito confirmada a autenticidade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 37 da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull Art 13 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 5687 de 310106

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Manifestaccedilotildees da CGU-PR

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A Lei ndeg 8112 de 1990 emprega o termo ldquodenuacutenciardquo de modo geneacuterico Nessa acepccedilatildeo o termo ldquodenuacutenciardquo engloba qualquer notiacutecia de suposta irregularidade que a administraccedilatildeo tenha conhecimento independente do instrumento especiacutefico que consubstancia a notiacutecia de suposto iliacutecito disciplinar (representaccedilatildeo funcional ou denuacutencia de particulares) A priori a denuacutencia deve estar perfectibilizada em uma peccedila escrita contendo os elementos estabelecidos no caput do art 144Na hipoacutetese de denuacutencia anocircnima a autoridade competente deve em consonacircncia com o dever insculpido no art 143 promover investigaccedilatildeo preliminar criteriosa de forma sigilosa e inquisitorial com vistas a explicitar a existecircncia de elementos miacutenimos de plausibilidade nas supostas irregularidades denunciadas Caso se mantivesse inerte por conta unicamente do anonimato a administraccedilatildeo afrontaria princiacutepios e normas que tratam como dever apurar suposta irregularidade A denuacutencia identificada ou natildeo pode chegar ao conhecimento da autoridade instauradora com diferentes graus de detalhamento e de refinamento fato que justifica juiacutezo de admissibilidade preacutevio da autoridade competente que deveraacute quando presentes indiacutecios de autoria eou materialidade em decorrecircncia da prevalecircncia da maacutexima do ldquoin dubio pro societaterdquo (a sociedade exige apuraccedilatildeo) deflagrar imediatamente sindicacircncia ou processo administrativo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Seguranccedila ndeg 24369 de 16102002 Rel Min CELSO DE MELLO DJ de 16102002

o ldquoEMENTA Delaccedilatildeo anocircnima Comunicaccedilatildeo de fatos graves que teriam sido praticados no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica () A questatildeo da vedaccedilatildeo constitucional do anonimato (CF art 5ordm IV in fine) em face da necessidade eacutetico-juriacutedica de investigaccedilatildeo de condutas funcionais desviantes Obrigaccedilatildeo estatal que imposta pelo dever de observacircncia dos postulados da legalidade da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF art 37 caput) torna inderrogaacutevel o encargo de apurar comportamentos eventualmente lesivos ao interesse puacuteblico Razotildees de interesse social em possiacutevel conflito com a exigecircncia de proteccedilatildeo agrave incolumidade moral das pessoas (CF art 5ordm X) (hellip) a existecircncia de interesse puacuteblico na revelaccedilatildeo e no esclarecimento da verdade em torno de supostas ilicitudes penais eou administrativas que teriam sido praticadas por entidade autaacuterquica federal bastaria por si soacute para atribuir agrave denuacutencia em causa (embora anocircnima) condiccedilatildeo viabilizadora da accedilatildeo administrativa

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila nordm 4435 Rel Min ADHEMAR MACIEL DJ de 4121995

o Ementa Processo administrativo desencadeado atraveacutes de denuacutencia anocircnima Validade Inteligecircncia da claacuteusula final do inciso IV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (vedaccedilatildeo do anonimato)

bull STJ - Recurso em Habeas Corpus nordm 7363 Rel Min ANSELMO SANTIAGO DJ de 1561998

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Ementa Carta anocircnima sequer referida na denuacutencia e que quando muito propiciou investigaccedilotildees por parte do organismo policial natildeo se pode reputar de iliacutecita Eacute certo que isoladamente natildeo teraacute qualquer valor mas tambeacutem natildeo se pode tecirc-la como prejudicial a todas as outras validamente obtidas O princiacutepio do ldquofruto da aacutervore envenenadardquo foi devidamente abrandado na Suprema Corte (HC nordm 74599- Min Ilmar Galvatildeo)

bull STJ - Recurso em Habeas Corpus nordm 7329 Rel Min FERNANDO GONCcedilALVES DJ de 451998

o Ementa A ldquodelatio criminisrdquo anocircnima natildeo constituiu causa de accedilatildeo penal que surgiraacute em sendo caso da investigaccedilatildeo policial decorrente Se colhidos elementos suficientes haveraacute entatildeo ensejo para a denuacutencia Eacute bem verdade que a Constituiccedilatildeo Federal (art 5ordm IV) veda o anonimato na manifestaccedilatildeo pensamento nada impedindo entretanto mas pelo contraacuterio sendo dever da autoridade policial proceder agrave investigaccedilatildeo cercando-se naturalmente de cautela

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila nordm 1278 Rel Min ANTOcircNIO DE PAacuteDUA RIBEIRO DJ de 541993

o Ementa A instauraccedilatildeo de inqueacuterito administrativo ainda que resultante de denuacutencia anocircnima natildeo encerra no caso qualquer ilegalidade

Paraacutegrafo uacutenico Quando o fato narrado natildeo configurar evidente infraccedilatildeo disciplinar ou iliacutecito penal a denuacutencia seraacute arquivada por falta de objeto

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Arts 2deg e 50 I da Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Manifestaccedilotildees da CGU-PRo De maneira geral a autoridade competente ao tomar conhecimento de suposta irregularidade procede ao juiacutezo de admissibilidade elemento de instruccedilatildeo da decisatildeo a ser tomada agrave vista da vinculaccedilatildeo pertinecircncia e viabilidade de se determinar a instauraccedilatildeo da sede disciplinar Na hipoacutetese de flagrante improcedecircncia da denuacutencia em razatildeo de o fato em si ou de o seu autor natildeo se submeter agrave seara correicional a autoridade competente promoveraacute mediante ato disciplinar devidamente fundamentado seu arquivamento Com efeito a autoridade competente deve atentar para os delimitadores de emprego da sede disciplinar observando sua abrangecircncia objetiva (irregularidades estatutaacuterias previstas na Lei ndeg 8112 de 1990) e sua abrangecircncia subjetiva (servidores puacuteblicos civis da administraccedilatildeo direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais ocupantes de cargos de provimento em caraacuteter efetivo e em comissatildeo) evitando o emprego dos instrumentos disciplinares de forma desnecessaacuteria

Art 145 Da sindicacircncia poderaacute resultar

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - arquivamento do processoII - aplicaccedilatildeo de penalidade de advertecircncia ou suspensatildeo de ateacute 30 (trinta) dias

jurisprudecircnciaIII - instauraccedilatildeo de processo disciplinar

Paraacutegrafo uacutenico O prazo para conclusatildeo da sindicacircncia natildeo excederaacute 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por igual periacuteodo a criteacuterio da autoridade superior

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art4 da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Apresenta as modalidades de sindicacircncia e suas respectivas definiccedilotildees

bull Art 11 sect 1ordm da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Enumera os casos que tornam possiacutevel avocar ou instaurar diretamente a sindicacircncia disciplinar pela Controladoria-Geral da Uniatildeo

bull Art 9 a 11 e art 14 do DECRETO Nordm 5483 DE 30 DE JUNHO DE 2005 o Regulamenta no acircmbito do Poder Executivo Federal o art 13 da Lei no 8429 de 2 de junho de 1992 institui a sindicacircncia patrimonial e daacute outras providecircncias

bull Decreto ndeg 5480 de 30 de junho de 2005 o Dispotildee sobre o Sistema de Correiccedilatildeo do Poder Executivo Federal e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-37 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o A legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigaccedilatildeo efetuada atraveacutes da sindicacircncia de que adveio aquele apuratoacuterio

bull PARECER Ndeg GM-1 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o A averiguaccedilatildeo de transgressotildees disciplinares eacute compulsoacuteria e dependendo de sua gravidade pode ser efetuada por intermeacutedio de processo disciplinar sem a realizaccedilatildeo preacutevia de sindicacircncia

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Sindicacircncia Investigativa (ou Preparatoacuteria) - ldquo(hellip) o termo refere-se a procedimento administrativo investigativo (ou preparatoacuterio) discricionaacuterio (sem rito previsto em norma agrave margem do devido processo legal) e de natureza inquisitorial (sem a figura de acusado a quem se conceder ampla defesa e contraditoacuterio) A sindicacircncia

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Lei nordm 81121990 Anotada

inquisitorial pode ser instaurada por meio de ato de desnecessaacuteria publicidade designando apenas um sindicante ou uma comissatildeo com nuacutemero de integrantes a criteacuterio da autoridade competenterdquoo Sindicacircncia Contraditoacuteria (ou Acusatoacuteria) - ldquo()no atual ordenamento nos Tiacutetulos IV e V da Lei nordm 8112 de 111290 que tratam da mateacuteria disciplinar o legislador empregou natildeo soacute a expressatildeo ldquoprocesso administrativo disciplinarrdquo mas tambeacutem o termo ldquosindicacircnciardquo Ou seja sem prejuiacutezo da manutenccedilatildeo daquele uso geneacuterico para o termo ldquosindicacircnciardquo acima descrito com fim meramente investigativo preparatoacuterio a Lei nordm 8112 de 111290 expressamente passou a prever a especiacutefica sindicacircncia autocircnoma contraditoacuteria (ou acusatoacuteria) de iacutendole disciplinar (que parte da doutrina chama ainda de sindicacircncia apuratoacuteria) () Eacute provaacutevel que a intenccedilatildeo do legislador tenha sido dotar a administraccedilatildeo de um instrumento ceacutelere para apurar fatos irregulares de menor gravidaderdquo

bull Acoacuterdatildeo 242007 ndash Plenaacuterio ndash Tribunal de Contas da Uniatildeoo ldquo24 Em siacutentese a administraccedilatildeo do INCRA conseguiu apurar por meio de Comissatildeo de Sindicacircncia Administrativa Disciplinar nos termos do Relatoacuterio Final (fls 108125 - Anexo 2) o que segue in verbis lsquoDiante do exposto acima e tendo em vista termos concluiacutedo toda a fase investigatoacuteria dos processos de Sindicacircncia ficou claro o envolvimento direto e indireto de servidores desta Superintendecircncia Regional do Amapaacute - SR-21AP de acordo com os depoimentos obtidos pela Comissatildeo e provas documentais encaminhadas pela Procuradoria Federal da Repuacuteblica e Departamento de Poliacutecia Federal (hellip) Assim sendo eacute nosso entendimento que seja providenciada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar no sentido de aprofundar e definir circunstanciado a consistecircncia das faltas cometidas pelos servidoresrsquo rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 22789-7 Rel Min Moreira Alves DJ de 2561999

o ldquoDo sistema da Lei 811290 resulta que sendo a apuraccedilatildeo de irregularidade no serviccedilo puacuteblico feita mediante sindicacircncia ou processo administrativo assegurada ao acusado ampla defesa (art 143) um desses dois procedimentos teraacute de ser adotado para essa apuraccedilatildeo o que implica dizer que o processo administrativo natildeo pressupotildee necessariamente a existecircncia de uma sindicacircncia mas se o instaurado for a sindicacircncia eacute preciso distinguir se dela resultar a instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar eacute ela mero procedimento preparatoacuterio deste e neste eacute que seraacute imprescindiacutevel se decirc a ampla defesa do servidor se poreacutem da sindicacircncia decorrer a possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade de advertecircncia ou de suspensatildeo por ateacute 30 dias essa aplicaccedilatildeo soacute poderaacute ser feita se for assegurado ao servidor nesse procedimento sua ampla defesardquo

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22888 Voto do Min Sepuacutelveda Pertence DJ de 1561998

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquo() No caso concreto () teve-se a sindicacircncia que chamei de lsquoprocedimento unilateral inquisitivorsquo () o art 143 ao prever a sindicacircncia fala em ampla defesa Mas a meu ver o sistema - se eacute que se pode chamar de sistema esse aglomerado de dispositivos da Lei 8112 - leva-nos a interpretar cum grano salis essa alusatildeo agrave ampla defesa Ela frequentemente natildeo pode ser facultada desde o iniacutecio porque a sindicacircncia pode ter por objeto buscar jaacute natildeo digo a prova mas indiacutecios elementos informativos sobre a existecircncia da irregularidade de que se teve vaga notiacutecia e de quem possa ser o seu autor para que aiacute sim resultar se a falta eacute grave na instauraccedilatildeo do processo com a imprescindiacutevel notificaccedilatildeo inicial para que o acusado acompanhe toda a instruccedilatildeo esta iniludivelmente contraditoacuteria Nesse caso natildeo faria efetivamente sentido - que a essa sindicacircncia - que se destina unicamente a concretizar uma imputaccedilatildeo a ser objeto de uma instruccedilatildeo contraditoacuteria futura - que jaacute se exigisse fosse ela contraditoacuteria ()rdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7983 Rel Min HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA DJ de 3032005

o ldquoEmenta 1 A sindicacircncia que vise apurar a ocorrecircncia de infraccedilotildees administrativa sem estar dirigida desde logo agrave aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo prescinde da observacircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa por se tratar de procedimento inquisitorial preacutevio agrave acusaccedilatildeo e anterior ao processo administrativo disciplinarrdquo No mesmo sentido STJ Mandados de Seguranccedila nordm 10827 10828 e 12880

Art 146 Sempre que o iliacutecito praticado pelo servidor ensejar a imposiccedilatildeo de penalidade de suspensatildeo por mais de 30 (trinta) dias de demissatildeo cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo seraacute obrigatoacuteria a instauraccedilatildeo de processo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF Mandado de Seguranccedila nordm 22791 Rel Min CEZAR PELUSO DJ de 19122003

o ldquoEmenta () A estrita reverecircncia aos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa soacute eacute exigida como requisito essencial de validez assim no processo administrativo disciplinar como na sindicacircncia especial que lhe faz agraves vezes como procedimento ordenado agrave aplicaccedilatildeo daquelas duas penas mais brandas que satildeo a advertecircncia e a suspensatildeo por prazo natildeo superior a trinta dias Nunca na sindicacircncia que funcione apenas como investigaccedilatildeo preliminar tendente a coligir de maneira inquisitorial elementos bastantes agrave imputaccedilatildeo de falta ao servidor em processo disciplinar subsequenterdquo

Capiacutetulo II Do Afastamento Preventivo

Art 147 Como medida cautelar e a fim de que o servidor natildeo venha a influir na apuraccedilatildeo da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderaacute determinar o seu afastamento do exerciacutecio do cargo pelo prazo de ateacute 60 (sessenta) dias sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp ndeg 39 O A SUSPENSAtildeO PREVENTIVA PODE SER ORDENADA EM QUALQUER FASE DO INQUEacuteRITO ADMINISTRATIVO

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Manifestaccedilotildees da CGU-PRo O afastamento preventivo medida cautelar de emprego excepcional eacute ato de competecircncia da autoridade instauradora aplicaacutevel em qualquer fase do processo disciplinar sendo formalizado por meio de portaria internamente publicada e com vigecircncia a princiacutepio imediata Ato contiacutenuo a autoridade competente deve promover a notificaccedilatildeo do acusado (acompanhada de coacutepia da respectiva portaria) com a informaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo da medida e do periacuteodo de seu afastamento o O afastamento preventivo tem por finalidade evitar que o acusado acaso mantido seu livre acesso agrave reparticcedilatildeo traga prejuiacutezos agraves apuraccedilotildees destruindo provas ou coagindo intervenientes Por essa razatildeo o instituto afasta o servidor de suas tarefas e impede seu acesso agraves dependecircncias da reparticcedilatildeo (natildeo apenas agrave sua sala de trabalho) por ateacute 60 dias sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo natildeo configurando por si soacute pelo fato de natildeo ter caraacuteter punitivo imputaccedilatildeo de qualquer responsabilidade ao acusado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila ndeg 128 Rel Min HEacuteLIO MOSIMANN DJ de 1531993

o ldquo() a providecircncia cautelar da administraccedilatildeo baseada em lei procurando evitar qualquer intercorrecircncia nas investigaccedilotildees natildeo importa em cerceamento desde que se instaure o procedimento adequado agrave apuraccedilatildeo dos fatos assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesardquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8998 Rel Min GILSON DIPP DJ de 09122003

o ldquo() IV - Nos termos do art 147 da Lei nordm 811290 como medida cautelar e a fim de que o servidor natildeo venha a influir na apuraccedilatildeo da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderaacute determinar o seu afastamento do exerciacutecio do cargo pelo prazo de ateacute 60 (sessenta) dias sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo Na hipoacutetese dos autos a portaria que determinou o afastamento do servidor estaacute suficientemente motivada tendo em vista que houve a expressa remissatildeo ao artigo em comento e ao processo administrativo disciplinarrdquo

Paraacutegrafo uacutenico O afastamento poderaacute ser prorrogado por igual prazo findo o qual cessaratildeo os seus efeitos ainda que natildeo concluiacutedo o processo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull 1 Manifestaccedilotildees da CGU-PRo A prorrogaccedilatildeo do afastamento preventivo do acusado natildeo ocorre de forma automaacutetica Por relevante a autoridade instauradora pode se entender necessaacuteria a continuidade do afastamento do servidor de suas tarefas e do impedimento de seu acesso agrave reparticcedilatildeo prorrogar o afastamento preventivo pelo mesmo periacuteodo estabelecido inicialmente devendo para tanto observar todas as formalidades necessaacuterias

Capiacutetulo IIIDo Processo Disciplinar

Art 148 O processo disciplinar eacute o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre investido

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006

bull Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGUGM-1 de 15032000 PROCESSO Nordm 0320000062599-26o A averiguaccedilatildeo de transgressotildees disciplinares eacute compulsoacuteria e dependendo de sua gravidade pode ser efetuada por intermeacutedio de processo disciplinar sem a realizaccedilatildeo preacutevia de sindicacircncia

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Parecer ASJURCGU nordm 3312009 de 19122009 o Ementa Denuacutencia de cometimento de irregularidades por servidor () cedido ao Governo do Distrito Federal Manutenccedilatildeo do viacutenculo com o oacutergatildeo cedente Subsistecircncia de alguns deveres e proibiccedilotildees elencados na Lei nordm 8112 de 1990 Instauraccedilatildeo de processo disciplinar para apurar os atos por ele praticados no curso da cessatildeo Possibilidade Necessidade e respeito ao pacto federativo e agrave autonomia dos entes federados 21() as irregularidades cometidas pelo agente no curso da cessatildeo podem ser objeto de apuraccedilatildeo tanto pelo oacutergatildeo cedente federal como pelo oacutergatildeo cessionaacuterio estadual municipal ou distrital competindo a cada qual instruir seu respectivo processo disciplinar na forma procedimental prevista em seus respectivos estatutos bem como julgar e aplicar a penalidade nos termos novamente de seus diplomas especiacuteficos natildeo se podendo perder de vista que os efeitos dessa aplicaccedilatildeo natildeo poderatildeo atingir o viacutenculo mantido com o outro ente federativo 22Eacute bom destacar por fim que caso a irregularidade seja cometida no acircmbito do oacutergatildeo cessionaacuterio estadual municipal ou distrital a apuraccedilatildeo a ser conduzida pela Uniatildeo tambeacutem deve guardar obediecircncia agrave autonomia dos entes federados de modo que natildeo poderaacute ser feita em prejuiacutezo a

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Lei nordm 81121990 Anotada

interesses do outro ente devendo contar para tanto com seu dever de colaboraccedilatildeo

bull Instruccedilatildeo Normativa TCU nordm 56- de 11122007 o Dispotildee sobre instauraccedilatildeo e organizaccedilatildeo de processo de tomada de contas especial e daacute outras providecircnciaso Art 4ordm Integram o processo de tomada de contas especial () VII - coacutepia do relatoacuterio de comissatildeo de sindicacircncia ou de inqueacuterito acompanhado de coacutepia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - REsp Nordm 671348RJ Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJ DE 2852007

o 1 O Inqueacuterito Policial Militar eacute instrumento inadequado para a apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa de servidor puacuteblico civil O art 148 da Lei 811290 estabelece o processo administrativo disciplinar como instrumento proacuteprio para a averiguaccedilatildeo da responsabilidade de servidor puacuteblico por infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas funccedilotildees

Art 149 O processo disciplinar seraacute conduzido por comissatildeo composta de trecircs servidores estaacuteveis designados pela autoridade competente observado o disposto no sect 3o do art 143 que indicaraacute dentre eles o seu presidente que deveraacute ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo niacutevel ou ter niacutevel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1ordm A Comissatildeo teraacute como secretaacuterio servidor designado pelo seu presidente podendo a indicaccedilatildeo recair em um de seus membros

sect 2ordm Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou de inqueacuterito cocircnjuge companheiro ou parente do acusado consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 12 da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Art 12 As comissotildees de sindicacircncia e de processo administrativo disciplinar instauradas pelo Oacutergatildeo Central e pelas unidades setoriais seratildeo constituiacutedas de preferecircncia com servidores estaacuteveis lotados na Corregedoria-Geral da Uniatildeo sect 1ordm No caso de sindicacircncia meramente investigativa ou preparatoacuteria o procedimento poderaacute ser instaurado com um ou mais servidores sect 2ordm No caso de sindicacircncia acusatoacuteria ou punitiva a comissatildeo deveraacute ser composta por dois ou mais servidores estaacuteveis sect 3ordm A comissatildeo de processo administrativo disciplinar deveraacute ser constituiacuteda por trecircs servidores estaacuteveis nos termos do art 149 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 sect 4ordm O Corregedor-Geral poderaacute propor ao Ministro de Estado do Controle e da Transparecircncia a requisiccedilatildeo de servidores puacuteblicos federais necessaacuterios agrave constituiccedilatildeo de comissotildees de sindicacircncia e de processo administrativo disciplinar

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 1591 ao 1595 do Coacutedigo Civil

bull Art 18 a 21 da Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

bull Art 41 da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull Art 19 do ADCT da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull Art 33 da Emenda Constitucional nordm 19 de 040698

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-35 vinculante o ldquoEmenta () A nulidade processual natildeo se configura se no ato de designaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito forem omitidas as faltas a serem apuradas bem assim quando o colegiado processante eacute integrado por servidor de niacutevel funcional inferior ao dos envolvidos ()

bull Parecer-AGU nordm GQ-12 vinculanteo ldquo()18 Integram a ci trecircs servidores estaacuteveis dela natildeo podendo participar cocircnjuge companheiro ou parente do provaacutevel responsaacutevel pela praacutetica das infraccedilotildees disciplinares consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau Essas exigecircncias explicitadas no art 149 da Lei nordm 8112 satildeo suscetiacuteveis de ampliaccedilatildeo a fim de serem abrangidos outros requisitos em salvaguarda da agilidade circunspeccedilatildeo e eficaacutecia dos trabalhos bem assim dos direitos dos servidores envolvidos nos fatos Satildeo os cuidados recomendados no sentido de que sejam as comissotildees constituiacutedas de servidores com niacutevel de conhecimento razoaacutevel do assunto inerente agraves faltas disciplinares e preferencialmente de um Bacharel em Direito face agraves implicaccedilotildees de ordem juriacutedica originaacuterias do apuratoacuterio 19 Satildeo meras qualidades pessoais que devem possuir os servidores a serem designados para compor a comissatildeo prescindindo de autorizaccedilatildeo de lei nesse sentido

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A convocaccedilatildeo de servidor para integrar comissatildeo disciplinar eacute encargo obrigatoacuterio e a princiacutepio irrecusaacutevel e independe de preacutevia autorizaccedilatildeo Nada impede contudo que haja acerto de antematildeo entre as autoridades envolvidas sobretudo na hipoacutetese de se designar servidor de outras unidades oacutergatildeos ou localidadeso Eacute obrigatoacuterio que o PAD seja conduzido por comissatildeo composta por trecircs integrantes estaacuteveis No entanto agrave vista das limitaccedilotildees de pessoal na administraccedilatildeo puacuteblica federal e da praxe administrativa de determinados oacutergatildeos puacuteblicos desde que o apuratoacuterio seja conduzido em estrito respeito agraves garantias da ampla defesa e do contraditoacuterio admite-

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Lei nordm 81121990 Anotada

se excepcionalmente que a sindicacircncia de iacutendole disciplinar seja conduzida por apenas dois integranteso Na busca da eficiecircncia e economicidade assume-se como regra geral que a designaccedilatildeo de servidores para integrar comissotildees de sindicacircncia e inqueacuterito deve recair sobre servidores lotados na proacutepria unidade de trabalho do acusado ou na localidade de ocorrecircncia do fato cabendo agrave autoridade instauradora avaliar as excepcionalidades com o fim de garantir necessaacuterias especializaccedilatildeo e independecircncia aos trabalhos de apuraccedilatildeo o Natildeo se pode atribuir o caraacuteter de excepcionalidade em vista das corriqueiras alegaccedilotildees de carecircncia de pessoal excesso de atribuiccedilotildees ou mesmo o desconforto inerente agrave presente espeacutecie processual que naturalmente decorre do fato de servidores apurarem denuacutencias contra colegas de trabalhoo O impedimento deriva de uma situaccedilatildeo objetiva e gera presunccedilatildeo absoluta de incapacidade Configurada tal hipoacutetese o integrante da comissatildeo fica proibido de atuar no processo devendo comunicar obrigatoriamente o fato agrave autoridade instauradora o A suspeiccedilatildeo decorre de uma situaccedilatildeo objetiva e gera presunccedilatildeo relativa de incapacidade sendo o viacutecio sanado se natildeo for arguumlido pelo acusado ou pelo proacuteprio suspeitoo A participaccedilatildeo de agentes eivados de pessoalidade contra o acusado pode suscitar alegaccedilatildeo de nulidade do processo disciplinaro Na hipoacutetese de ser interposta alegaccedilatildeo de impedimento ou suspeiccedilatildeo contra integrante de comissatildeo este deve se manifestar acerca do que foi alegado submetendo a decisatildeo agrave autoridade instauradora que eacute quem deteacutem competecircncia para designar e alterar o colegiadoo Os incidentes de suspeiccedilatildeo e de impedimento natildeo suspendem o andamento do processo enquanto satildeo analisados regra que se adota do Coacutedigo de Processo Penal o Por amizade iacutentima entenda-se o relacionamento aleacutem dos limites laborais com visitas familiares lazer conjunto e ligaccedilatildeo afetiva de companheirismo e preocupaccedilatildeo pessoal Jaacute inimizade notoacuteria requer um conflito que ultrapasse mera reaccedilatildeo de baixa empatia ou mesmo antipatia de conhecimento geral pelo menos dentro do ambiente da reparticcedilatildeoo A estabilidade natildeo se vincula ao cargo Eacute atributo pessoal do servidor ocupante de cargo em provimento efetivo Para tanto devem ser preenchidos dois requisitos de ter trecircs anos de efetivo exerciacutecio no cargo de ingresso por meio de concurso puacuteblico e de atender condiccedilotildees especiacuteficas do ente da administraccedilatildeo puacuteblica quanto agrave aprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio o A estabilidade eacute aproveitada se tiver sido conquistada no exerciacutecio de cargo efetivo federal dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio natildeo se trazendo para a Uniatildeo a estabilidade conquistada em qualquer Poder de Estado Distrito Federal e Municiacutepioo Os servidores que natildeo possuiacuteam cinco anos de efetivo exerciacutecio na promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal em 05101988 ou que ingressaram no serviccedilo puacuteblico federal apoacutes esta data sem concurso puacuteblico natildeo satildeo estaacuteveis nos termos da EC nordm 19 de 040698 natildeo se recomendando que integrem comissotildees disciplinares

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Aleacutem da estabilidade no serviccedilo puacuteblico eacute requisito legal para o presidente da Comissatildeo ter cargo de niacutevel igual ou superior ou alternativamente escolaridade de grau igual ou superior ao do acusado Assim natildeo haacute oacutebice para que servidor ocupante de cargo de niacutevel intermediaacuterio desde que tenha grau de escolaridade igual ou superior ao do acusado seja presidente de comissatildeoo Classificam-se os cargos em trecircs niacuteveis- auxiliar intermediaacuterio e superior- associados respectivamente ao grau de instruccedilatildeo- ensino fundamental meacutedio e superior- de modo que o posicionamento do servidor nos padrotildees e classes da carreira bem assim a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo natildeo se refletem no niacutevel do cargo o A titulaccedilatildeo acadecircmica- mestrado doutorado ou poacutes-graduaccedilatildeo latu-sensu- natildeo estaacute acima do niacutevel superior nele sendo enquadrado sem diferenciaccedilatildeoo Natildeo haacute relaccedilatildeo de hierarquia dentro da comissatildeo mas distribuiccedilatildeo de atribuiccedilotildees cabendo determinados atos ao presidente como designar secretaacuterio representar a comissatildeo para pessoas estranhas ao processo dirigir reuniotildees receber procuradores dos acusados emitir mandados etc Em regra os atos da comissatildeo satildeo objeto de deliberaccedilatildeo do colegiado e os votos dos integrantes tecircm o mesmo valoro Ao secretaacuterio da Comissatildeo designado pelo presidente incumbe serviccedilos de expediente podendo a indicaccedilatildeo recair sobre um dos membros do Colegiado ou natildeo Deve- se observar o requisito de natildeo ser ele funcionaacuterio celetista sendo conveniente que o ato de designaccedilatildeo seja formalizado por meio de portaria publicada em boletim de serviccedilo e coacutepia seja anexada aos autos no caso especiacutefico de a indicaccedilatildeo recair sobre servidor estranho agrave Comissatildeoo O poder hieraacuterquico na administraccedilatildeo puacuteblica federal estaacute associado aos cargos de provimento em comissatildeo ou agraves funccedilotildees de confianccedila responsaacuteveis pela direccedilatildeo e chefia Assim nada obsta que a comissatildeo seja integrada por servidores que na sua atividade cotidiana tenham relaccedilatildeo de subordinaccedilatildeo funcional entre si e seja presidida por um dos subordinados figurando o chefe como vogal

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Resp 509318 PR (20030028229-9) Rel Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJ de 232009

o 1 A sindicacircncia quando instaurada com caraacuteter punitivo e natildeo meramente investigatoacuterio ou preparatoacuterio de um processo disciplinar tem natureza de verdadeiro processo disciplinar principal no qual eacute indispensaacutevel a observacircncia das garantias do contraditoacuterio e da ampla defesa e aleacutem disso do princiacutepio da impessoalidade e da imparcialidade mediante a convocaccedilatildeo de uma comissatildeo disciplinar composta por trecircs servidores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 11364DF Rel Min PAULO MEDINA DJ de 4122006

o 1 Incorre em impedimento para compor comissatildeo processante o servidor que tenha atuado nos autos do inqueacuterito em que o processado pela Administraccedilatildeo tenha figurado na condiccedilatildeo de indiciado pois tal

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Lei nordm 81121990 Anotada

hipoacutetese materializa a afronta ao art150 da lei 811290 e ao art 18 inc II da lei 978499

bull STF - MS 22127RS Rel MinELLEN GRACIE 30062005o Ementa -3 Comissatildeo constituiacuteda por servidor de niacutevel hierarquicamente igual ao do indiciado atende ao art 149 da Lei 811290

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8146 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 1732003

o () 3 Natildeo haacute oacutebice legal a que a comissatildeo seja composta por quatro servidores desde que trecircs deles a integrem na qualidade de membro e um na qualidade de secretaacuterio Inteligecircncia do artigo 149 da Lei nordm 811290

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila nordm 14328 Rel Min GILSON DIPP DJ de 262003

o EMENTA I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila a sindicacircncia segue um rito peculiar cujo escopo eacute a investigaccedilatildeo das pretensas irregularidades funcionais cometidas sendo desnecessaacuteria a observacircncia de alguns princiacutepios basilares e especiacuteficos do processo administrativo disciplinar Afinal procedimento natildeo se confunde com processo ()

Art 150 A Comissatildeo exerceraacute suas atividades com independecircncia e imparcialidade assegurado o sigilo necessaacuterio agrave elucidaccedilatildeo do fato ou exigido pelo interesse da administraccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico As reuniotildees e as audiecircncias das comissotildees teratildeo caraacuteter reservado

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-98 natildeo vinculante o ldquo11 Poreacutem agrave investigaccedilatildeo se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos sem a preocupaccedilatildeo de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor () 12 Eacute defeso agrave autoridade que instaura o processo por qualquer meio exercer influecircncia sobre o colegiado a que a Lei assegura independecircncia no seu mister elucidativo (art 161 aludido) e a este natildeo eacute admitido prejulgar a culpabilidade do servidorrdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Enumera os casos que tornam possiacutevel avocar ou instaurar diretamente a sindicacircncia disciplinar pela Controladoria-Geral da Uniatildeo o Art 31 Para implementaccedilatildeo do Sistema de Correiccedilatildeo do Poder Executivo Federal os oacutergatildeos e titulares das respectivas unidades deveratildeo adotar as seguintes providecircncias () IV ndash os oacutergatildeos e entidades do Poder Executivo Federal prover espaccedilo fiacutesico adequado agrave praacutetica das

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Lei nordm 81121990 Anotada

atividades de correiccedilatildeo oferecer suporte administrativo necessaacuterio agrave instalaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade de correiccedilatildeo integrante do Sistema relacionada agrave sua aacuterea de competecircncia

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Deve a Comissatildeo pautar sua conduta na discriccedilatildeo na reserva na urbanidade e respeito pessoal no trato com o acusado ou seu procuradoro A comissatildeo constitui-se em oacutergatildeo autocircnomo na administraccedilatildeo publica federal natildeo se subordinando hierarquicamente nem mesmo agrave autoridade que a designou como tal deve agir com independecircncia e imparcialidadeo Sem prejuiacutezo da independecircncia e imparcialidade pode o membro de sindicacircncia fazer parte de comissatildeo de inqueacuterito do PAD decorrente na hipoacutetese de o colegiado tatildeo somente solicitar agrave autoridade instauradora agrave luz de suas preliminares investigaccedilotildees a extensatildeo dos seus poderes investigativos sem manifestar de forma expressa preacutevia convicccedilatildeo do meacuterito acerca da responsabilidade funcional o Por ferir princiacutepio da imparcialidade restaraacute desaconselhaacutevel a manutenccedilatildeo dos membros da comissatildeo disciplinar na comissatildeo de inqueacuterito do PAD decorrente na hipoacutetese de a mesma ter manifestado agrave autoridade instauradora convicccedilatildeo de cometimento de irregularidade por parte do servidor acusado e sugerido agrave vista da limitaccedilatildeo punitiva da sindicacircncia a conversatildeo em PADo Natildeo haacute vedaccedilatildeo para que a autoridade instauradora substitua integrante(s) no curso do inqueacuteritoo Em defesa da autonomia e independecircncia da Comissatildeo e do caraacuteter reservado da sede disciplinar conveacutem agrave autoridade instauradora disponibilizar agrave comissatildeo infra-estrutura administrativa condizente com o trabalho a realizaro O fato de a reuniatildeo ter caraacuteter reservado natildeo exclui a possibilidade de o acusado acompanhar as deliberaccedilotildees do colegiado O contraditoacuterio haacute de ser garantido com o registro por escrito na ata que eacute juntada ao processo ao qual o acusado tem amplo acesso bem como na posterior realizaccedilatildeo do ato deliberado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS nordm 14135 (20090022404-2) Rel Min HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJCE) DJe de DJ 15092010

o () 2 - Dispotildee o art 150 da Lei nordm 81121990 que o acusado tem o direito de ser processado por uma comissatildeo disciplinar imparcial e isenta 3 - Natildeo se verifica tal imparcialidade se o servidor integrante da comissatildeo disciplinar atuou tambeacutem na sindicacircncia ali emitindo parecer pela instauraccedilatildeo do respectivo processo disciplinar pois jaacute formou juiacutezo de valor antes mesmo da produccedilatildeo probatoacuteria 4 - O proacuteprio Manual da Controladoria Geral da Uniatildeo de 2010 obtido na paacutegina eletrocircnica daquele oacutergatildeo afirma natildeo ser recomendada a participaccedilatildeo de membro sindicante no posterior rito contraditoacuterio

bull STJ - REsp 678240 RS(20040108682-0) Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES DJe de 21112008

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Lei nordm 81121990 Anotada

o () 8 A decretaccedilatildeo do sigilo em PAD a teor do art 150 caput da Lei n 811290 eacute medida que se impotildee somente para preservar o interesse puacuteblico ou o interesse particular qualificado (como ocorre com o sigilo bancaacuterio) e natildeo para impedir que a sociedade saiba que corre processo administrativo disciplinar contra tal e quais servidores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7748DF Rel Min VICENTE LEAL DJ de 1142003

o EMENTA () Eacute imprescindiacutevel que a alegaccedilatildeo de imparcialidade da comissatildeo investigadora esteja fundada em provas natildeo bastando meras conjecturas ou suposiccedilotildees desprovidas de qualquer comprovaccedilatildeo

Art 151 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases

I - instauraccedilatildeo com a publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 14 da Portaria - PRIN nordm 268 de 051009 o Art 14 Tecircm vedada a sua publicaccedilatildeo nos jornais Oficiais I ndash atos de caraacuteter interno ou que natildeo sejam de interesse geral II- atos concernentes agrave vida funcional dos servidores dos Poderes da Uniatildeo que natildeo se enquadrem nos estritos termos do art4ordm deste instrumento legal tais como () h) designaccedilatildeo de comissotildees de sindicacircncia processo administrativo disciplinar e inqueacuterito entre outras exceto quando constituiacutedas por membros de oacutergatildeos diversos ou por determinaccedilatildeo expressa devam atuar em acircmbito externo

bull Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Enumera os casos que tornam possiacutevel avocar ou instaurar diretamente a sindicacircncia disciplinar pela Controladoria-Geral da Uniatildeo

bull DECRETO Nordm 4520 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002o Disciplina a publicaccedilatildeo de atos ofiacutecios no DOU

bull Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-55 vinculante o ldquo() 6 O comando constitucional para que se observem o contraditoacuterio e a ampla defesa no processo administrativo eacute silente quanto agrave fase processual em que isto deve ocorrer (cfr o art 5ordm LV) Eacute tema disciplinado em norma infraconstitucional a Lei nordm 8112 de 1990 assegura a ampla defesa no curso do processo disciplinar e o contraditoacuterio no inqueacuterito administrativo (v os arts 143 e 153) que corresponde agrave 2ordf fase do apuratoacuterio (art 151 II)rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-87 natildeo vinculante

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoEmenta Eacute insuscetiacutevel de nulificar o processo disciplinar o fato de natildeo haver sido publicada a portaria de designaccedilatildeo de comissatildeo de inqueacuterito desde que considerada a data do mesmo ato como de iniacutecio do prazo estipulado para a conclusatildeo do processo disciplinar e em decorrecircncia natildeo se constate infringecircncia ao princiacutepio do contraditoacuterio () 7 A Lei nordm 8112 de 1990 art 152 considera a publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito como sendo o marco inicial do curso do prazo de apuraccedilatildeo dos trabalhos poreacutem natildeo exige que seja feita no Diaacuterio Oficial eacute acorde com o preceptivo a divulgaccedilatildeo desse ato em boletim interno ou de serviccedilordquo

bull Parecer-AGU nordm GQ -12 e nordm GQ 35 vinculantes respectivamenteo 16 () princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa () indicam a desnecessidade de se consignarem no ato de designaccedilatildeo da ci os iliacutecitos e correspondentes dispositivos legais bem assim os possiacuteveis autores o que se natildeo recomenda inclusive para obstar influecircncias no trabalho da comissatildeo de inqueacuterito ou alegaccedilatildeo de presunccedilatildeo de culpabilidade Eacute assegurada agrave ci a prerrogativa de desenvolver seus trabalhos com independecircncia e imparcialidade o ldquo15 As opiniotildees doutrinaacuterias tendentes a reconhecer a necessidade de se indicarem nos atos de designaccedilatildeo das comissotildees apuradoras os fatos que possivelmente teriam sido praticados pelos envolvidos como condiccedilatildeo de validade processual pertinente agrave ampla defesa natildeo se adequam ao regramento do assunto em vigor mormente em se considerando os comandos dos arts 5ordm LV da Carta Magna e 153 da Lei nordm 811290 para que se observe o princiacutepio do contraditoacuterio na fase processual de inqueacuteritordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A primeira fase do processo disciplinar eacute chamada de instauraccedilatildeo se daacute com a designaccedilatildeo da comissatildeo a cargo da autoridade expressamente competente para o ato Eacute pontual e natildeo comporta contraditoacuterioo Agrave autoridade instauradora aplicam-se os mesmos criteacuterios de anaacutelise de impedimento e suspeiccedilatildeo aplicaacuteveis aos agentes intervenientes na instruccedilatildeo e no julgamentoo A instauraccedilatildeo de comissatildeo por autoridade incompetente pode ser objeto de convalidaccedilatildeoo A instauraccedilatildeo se daacute pontualmente com necessaacuteria publicaccedilatildeo da portaria no boletim de serviccedilo ou no boletim de pessoal do oacutergatildeo responsaacutevel por publicaccedilatildeo interna na jurisdiccedilatildeo da unidade instauradora sendo conveniente juntar coacutepia do mesmo aos autoso A publicaccedilatildeo da portaria no DOU eacute exigiacutevel na hipoacutetese de o apuratoacuterio transcorrer fora do oacutergatildeo instaurador ou envolver servidores de diferentes oacutergatildeoso Eventual falta de publicaccedilatildeo da portaria sequer internamente natildeo inquina necessariamente de nulidade o processo se restar provado nos autos que a parte interessada de qualquer outra forma vaacutelida teve conhecimento do feito de forma a natildeo se configurar prejuiacutezo agrave defesa

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Lei nordm 81121990 Anotada

o O conteuacutedo da portaria deve conter obrigatoriamente a identificaccedilatildeo dos integrantes da comissatildeo destacando o presidente o procedimento se sindicacircncia ou PAD indicaccedilatildeo do alcance dos trabalhos reportando ao nuacutemero do processo e demais infraccedilotildees conexas que possam emergir da apuraccedilatildeo sem apontar o nome do servidor ou descrever suposto iliacutecito e o enquadramento legalo A alusatildeo aos fatos conexos no conteuacutedo da portaria autoriza que a comissatildeo apure natildeo soacute a conduta inicialmente conhecida agrave eacutepoca da instauraccedilatildeo mas outras que porventura venham agrave tona no curso da investigaccedilatildeo o A portaria autoriza o trabalho da comissatildeo mas soacute adquire valor juriacutedico pontualmente com a publicaccedilatildeo antes disso a comissatildeo natildeo deve praticar nenhum ato sob pena de arguumliccedilatildeo de nulidade De forma anaacuteloga natildeo se recomenda que a autoridade instauradora consigne que a designaccedilatildeo da comissatildeo ou o iniacutecio dos trabalhos se daratildeo em data posterior agrave publicaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 22055 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1382007

o ldquoEmenta () Processo administrativo disciplinar conduzido por comissatildeo regularmente constituiacuteda (Lei 811290 artigo 149) Portaria publicada no boletim interno regularidade (Lei 811290 art 151 I)rdquo Idem STJ Mandados de Seguranccedila nordm 6853 e 8877

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 12369 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 10092007

o ldquoEmenta III - Eacute vaacutelida publicaccedilatildeo de portaria que instaura processo administrativo disciplinar e a fortiori da portaria que prorroga o PAD em boletim informativo internordquo

bull STF ndash Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 25105 Rel Min JOAQUIM BARBOSA DJ de 20102006

o ldquoEmenta Natildeo se exige na portaria de instauraccedilatildeo de processo disciplinar descriccedilatildeo detalhada dos fatos investigados sendo considerada suficiente a delimitaccedilatildeo do objeto do processo pela referecircncia a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidadesrdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7081 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 392001

o ldquoEmenta () IV - Inocorrecircncia de nulidade quanto agrave portaria de instauraccedilatildeo do processo disciplinar seja porque fora proferida por autoridade no exerciacutecio de poder delegado seja porque fez referecircncias geneacutericas aos fatos imputados ao servidor deixando de expocirc-los minuciosamente - exigecircncia esta a ser observada apenas na fase de indiciamento apoacutes a instruccedilatildeordquo Idem STJ Mandados de Seguranccedila nordm 6853 7066 8146 8258 8858 e 8877 e STF Recursos em Mandados de Seguranccedila nordm 2203 2501 4174 4504 e 6998

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 12369 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 10092007

o ldquoEmenta II - A descriccedilatildeo minuciosa dos fatos se faz necessaacuteria apenas quando do indiciamento do servidor apoacutes a fase instrutoacuteria na qual satildeo efetivamente apurados e natildeo na portaria de instauraccedilatildeo ou na citaccedilatildeo inicialrdquo Idem STJ Agravo Regimental no Recurso Especial nordm 900193

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8146 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 1732003

o 1 Em se identificando os membros da comissatildeo processante inclusive o seu presidente o acusado e os fatos a serem apurados natildeo haacute que falar em ilegalidade da portaria instauradora do processo administrativo disciplinar

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8259 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 482003

o EMENTA () 2 Identificados os membros da comissatildeo processante inclusive o seu presidente o acusado e os fatos a serem apurados natildeo haacute que falar em ilegalidade da Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar 3 A descriccedilatildeo minuciosa dos fatos com a tipificaccedilatildeo da falta cometida tem momento proacuteprio qual seja o do indiciamento do servidor (artigo 161 caput da Lei 811290)

II - inqueacuterito administrativo que compreende instruccedilatildeo defesa e relatoacuterio

III ndash julgamento (os comentaacuterios desses incisos estatildeo em outra parte)

Art 152 O prazo para a conclusatildeo do processo disciplinar natildeo excederaacute 60 (sessenta) dias contados da data de publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo admitida a sua prorrogaccedilatildeo por igual prazo quando as circunstacircncias o exigirem

sect 1ordm Sempre que necessaacuterio a comissatildeo dedicaraacute tempo integral aos seus trabalhos ficando seus membros dispensados do ponto ateacute a entrega do relatoacuterio final

sect 2ordm As reuniotildees da comissatildeo seratildeo registradas em atas que deveratildeo detalhar as deliberaccedilotildees adotadas

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 5ordm LXXVIII da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 279 o PRESCRICcedilAtildeO A redesignaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito ou a designaccedilatildeo de outra para prosseguir na apuraccedilatildeo dos mesmos fatos natildeo interrompe de novo o curso da prescriccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A autoridade deve fazer constar na portaria instauradora o prazo concedido agrave comissatildeo Em regra concede-se 60 (sessenta) dias mas nada impede que seja concedido prazo menor a criteacuterio da autoridade instauradorao Tendo o marco inicial caiacutedo em uma sexta-feira a regra mais usual por advir da lei processual civil o primeiro dia da contagem eacute a segunda-feira subsequumlente sendo que a repercussatildeo do dia inicial da contagem do prazo de conclusatildeo se daacute a rigor somente no cocircmputo da prescriccedilatildeo o Na impossibilidade de iniciar os trabalhos de imediato deve o presidente da comissatildeo comunicar os motivos agrave autoridade instauradora sem que isso importe em nulidade ou prejuiacutezo agrave manutenccedilatildeo do prazo legal para a conclusatildeo do processoo Conveacutem que o presidente comunique agrave autoridade instauradora a ocorrecircncia de suspensatildeo dos trabalhos Com exceccedilatildeo de ordem judicial razotildees como licenccedila meacutedica do acusado falta de recursos financeiros para diaacuterias e deslocamentos aguardo de laudos periciais e teacutecnicos natildeo tecircm o condatildeo de suspender o prazo prescricionalo Os trabalhos da comissatildeo podem ser prorrogados se natildeo concluiacutedos a tempo o que deve ser objeto de pedido com breve justificativa agrave autoridade instauradora o que se recomenda seja feito antes da data que antecede o encerramento para possibilitar em tempo haacutebil a ediccedilatildeo de nova portariao O prazo de prorrogaccedilatildeo deve ser igual ao prazo originariamente concedido 60(sessenta) dias que comeccedila a ser contado depois de 60(sessenta) dias da instauraccedilatildeo de forma a garantir o prazo legal total de 120 (cento e vinte) diaso Na hipoacutetese de a prorrogaccedilatildeo do prazo natildeo ser suficiente para encerrar os trabalhos de apuraccedilatildeo o presidente da comissatildeo deve comunicar agrave autoridade instauradora com breve justificativa e solicitar designaccedilatildeo de nova comissatildeo que pode ser integrada pelos mesmos membros ou natildeoo Esgotados o prazo original e da prorrogaccedilatildeo sem que se tenha concluiacutedo o apuratoacuterio deve a autoridade reinstaurar o processo sem prejuiacutezo de se alterar integralmente ou em parte a composiccedilatildeo da comissatildeoo A ocorrecircncia de lapso de tempo para designar nova comissatildeo por si soacute natildeo acarreta nulidade recomendando-se que natildeo se produza nenhum ato no intervalo ou na hipoacutetese de serem produzidos que natildeo sejam utilizados como prova de indiciaccedilatildeo do acusadoo A portaria de designaccedilatildeo de novo colegiado deve conter os mesmos dados da portaria instauradora ressalvando-se o prazo de duraccedilatildeo dos trabalhos que natildeo precisa ser igual ao originaacuterio da instauraccedilatildeo No caso a prorrogaccedilatildeo tambeacutem eacute cabiacutevel pelo mesmo prazo da nova designaccedilatildeoo A ocorrecircncia de novas designaccedilotildees e prorrogaccedilotildees por si soacute natildeo causa nulidade mas opera a favor da prescriccedilatildeo e do fim do afastamento preventivo do acusado

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Para asseverar a unicidade da conduccedilatildeo dos trabalhos deve a comissatildeo registrar suas deliberaccedilotildees em ata assinada pelos integrantes de modo a afastar qualquer alegaccedilatildeo de conduccedilatildeo unilateral da atividade sindicante

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7962 Rel Min VICENTE LEAL DJ de 172002

o ldquoEmenta Esta Colenda Corte jaacute firmou entendimento no sentido de que a extrapolaccedilatildeo do prazo para a conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo consubstancia nulidade susceptiacutevel de invalidar o procedimentordquo Idem STF Mandados de Seguranccedila nordm 7015 21494 e 22656 e STJ Mandados de Seguranccedila nordm 7066 7435 e 8877 e Recursos em Mandado de Seguranccedila nordm 6757 e 10464

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22755 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 341998

o EMENTA Inexiste em nosso sistema juriacutedico dispositivo legal que tenha por inviaacutevel a puniccedilatildeo de infraccedilatildeo disciplinar se a sua apuraccedilatildeo somente se tornou possiacutevel apoacutes o sucessivo fracasso de quatro comissotildees de inqueacuterito em concluir o seu trabalho no prazo de lei

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22656 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 591997

o EMENTA Natildeo configura nulidade agrave falta de previsatildeo legal nesse sentido a natildeo-conclusatildeo do processo administrativo no prazo do art 152 da Lei nordm 811290 Circunstacircncia que de resto natildeo prejudicou o impetrante processado sem o afastamento previsto no art 147 do mesmo diploma legal Prazo que foi estabelecido em prol da Administraccedilatildeo com o fim de afastar o inconveniente do retorno do servidor afastado antes de apurada a sua responsabilidade funcional (art 147 paraacutegrafo uacutenico)

Seccedilatildeo IDo Inqueacuterito

Art 153 O inqueacuterito administrativo obedeceraacute ao princiacutepio do contraditoacuterio assegurada ao acusado ampla defesa com a utilizaccedilatildeo dos meios e recursos admitidos em direito

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Manifestaccedilotildees CONJURAGUo PARECER Ndeg GQ-138 - Ementa Natildeo implica nulidade do processo disciplinar a falta de publicaccedilatildeo do ato de sua instauraccedilatildeo pois dessa omissatildeo natildeo adveacutem prejuiacutezo para o contraditoacuterio ou a defesa A indiciaccedilatildeo tem a finalidade de facilitar ao servidor a verificaccedilatildeo das irregularidades que a ele sejam atribuiacutedas e o exame das respectivas provas proporcionando oportunidade de contraditar-se a acusaccedilatildeo razatildeo pela qual sua inexistecircncia pode resultar em nulidade do processo disciplinar que de forma analiacutetica verse sobre assunto complexo O fato

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Lei nordm 81121990 Anotada

de o representante legal do indiciado receber a citaccedilatildeo para o servidor apresentar defesa por si soacute natildeo eacute fator nulificante do processo disciplinar (assuntos abordados neste Parecer Falta de publicaccedilatildeo do ato de instauraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de insanidade mental Citaccedilatildeo do acusado entregue a seu representante Nulidade por ausecircncia de indiciaccedilatildeo)

bull PARECER Nordm GQ-102 ndasho Ementa Eacute insuscetiacutevel de nulificar o processo o fato de haver a comissatildeo de inqueacuterito intimado o acusado a prestar depoimento sem notificaacute-lo no respeitante aos direitos que lhe satildeo assegurados nas normas pertinentes durante o curso do processo dada a inexistecircncia de lei que contemple a uacuteltima medida A falta de depoimento do indiciado por si soacute natildeo significa inobservacircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa com a consequumlente nulidade nem obsta a tipificaccedilatildeo do iliacutecito A Lei nordm 8112 de 1990 art 138 modificou o conceito da infraccedilatildeo abandono de cargo do que resulta sua caracterizaccedilatildeo quando se constatam mais de trinta ausecircncias consecutivas e a intencionalidade em faltar ao serviccedilo (assuntos abordados neste Parecer Natildeo satildeo causas de nulidade a falta de notificaccedilatildeo ao acusado do teor do art 156 da Lei nordm 8112 de 111290 e a falta de interrogatoacuterio do acusado embora regularmente intimado Materializaccedilatildeo do abandono de cargo mediante configuraccedilatildeo da intencionalidade)

bull PARECER Ndeg GQ-100 ndash o Ementa Eacute imprescindiacutevel declarar-se a nulidade de processo administrativo disciplinar originaacuteria da inobservacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio de que resulta prejuiacutezo para a defesa (assuntos abordados neste Parecer Inobservacircncia do contraditoacuterio Nulidade Indicaccedilatildeo de irregularidade e autor na portaria de instauraccedilatildeo Escolha entre sindicacircncia e PAD Surgimento de outro acusado ou de infraccedilatildeo conexa)

bull PARECER Ndeg GQ-99 o Ementa O cerceamento de defesa por ser um fato natildeo se presume poreacutem haacute de ser demonstrado em face do contexto do processo disciplinar (assuntos abordados neste Parecer Cerceamento de defesa deve ser provado e natildeo apenas presumido Ausecircncia de advogado no interrogatoacuterio do acusado Oitiva de testemunha apoacutes o interrogatoacuterio do acusado)

bull PARECER Ndeg GQ-66 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293) ndash

o Ementa Apoacutes a vigecircncia da Lei nordm 8112 de 11121990 torna-se necessaacuterio ainda na fase instrutoacuteria facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar para que possa requerer o que for de direito (assuntos abordados neste Parecer Lei nordm 8112 de 111290 exige instruccedilatildeo contraditoacuteria cuja afronta enseja nulidade)

bull PARECER Ndeg GQ-55 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Em virtude dos princiacutepios constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa o servidor que responde a processo

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disciplinar deve ser notificado da instauraccedilatildeo deste imediatamente apoacutes a instalaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito e em qualquer fase do inqueacuterito cientificado dos atos processuais a serem praticados com vistas agrave apuraccedilatildeo dos fatos de modo que tempestivamente possa exercitar o direito assegurado no art 156 da Lei nordm 8112 de 1990 Na hipoacutetese em que ressaia da apuraccedilatildeo dos fatos a culpabilidade de servidor natildeo acusado no mesmo processo deveraacute ser imediata e expressamente notificado quanto a esse aspecto e agrave faculdade iacutensita ao art 156 supramencionado assegurando-se-lhe o direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa A falta constatada no curso do processo deveraacute ser nele apurada desde que conexa com as que ensejaram o apuratoacuterio ou se natildeo houver conexidade essa medida natildeo resulte em danos consideraacuteveis para a conclusatildeo aacutegil dos trabalhos Caso contraacuterio a ci deve alvitrar a designaccedilatildeo de outro colegiado incumbido de investigar a infraccedilatildeo O prazo para a Administraccedilatildeo exercer o poder-dever de infligir penalidade comeccedila a correr da data em que tem conhecimento do fato delituoso O poder de julgar a regularidade das contas dos responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos inscrito na esfera de competecircncia do colendo Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo inibe a accedilatildeo disciplinar do Estado salvo se for negada a existecircncia do fato ou a autoria (assuntos abordados neste Parecer Contraditoacuterio e ampla defesa Momento de notificar acusado Surgimento de outro acusado ou de infraccedilatildeo conexa Termo inicial da contagem da prescriccedilatildeo Independecircncia da instacircncia disciplinar em relaccedilatildeo ao TCU)

bull PARECER Ndeg GQ-37 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa O servidor envolvido na praacutetica de infraccedilotildees disciplinares objeto de processo administrativo haacute de ser notificado a respeito dos depoimentos das testemunhas em consequumlecircncia de o inqueacuterito jungir-se ao princiacutepio do contraditoacuterio No entanto a quantidade de provas inclusive a reiterada confissatildeo do servidor e seu representante legal que evidencie de forma inconteste a existecircncia do fato a autoria e a ampla defesa assegurada autoriza a ilaccedilatildeo da regularidade do apuratoacuterio Eacute insuscetiacutevel de eivar o processo disciplinar de nulidade o interrogatoacuterio do acusado sucedido do depoimento de testemunhas vez que somente por esse fato natildeo se configurou o cerceamento de defesa Agraves informaccedilotildees consignadas na indiciaccedilatildeo por forccedila do art 161 da Lei nordm 8112 de 1990 natildeo se acrescem formalidades desprovidas de previsatildeo legal de modo a obstar a validade de documento adequado inquinando de nulidade o processo disciplinar Com o intuito de impedir influecircncias no trabalho da comissatildeo de inqueacuterito ou alegaccedilatildeo de presunccedilatildeo de culpabilidade natildeo se consignam no ato de instauraccedilatildeo do processo disciplinar os iliacutecitos e respectivos preceitos transgredidos bem assim os possiacuteveis autores Por imperativo de Lei satildeo adnumerados na indiciaccedilatildeo A legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigaccedilatildeo efetuada atraveacutes da sindicacircncia de que adveio aquele apuratoacuterio (assuntos abordados neste Parecer Notificaccedilatildeo do depoimento de testemunhas ao envolvido Oitiva de testemunha apoacutes o interrogatoacuterio do acusado Cerceamento agrave defesa requer prejuiacutezo Natildeo se indicam irregularidades e autores na portaria de designaccedilatildeo mas sim na

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indiciaccedilatildeo No PAD conteuacutedo dos autos prevalece em relaccedilatildeo agrave sua forma PAD natildeo tem sindicacircncia como preacute-requisito e a validade daquele natildeo depende da validade desta)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoEm termos de processo administrativo disciplinar a garantia constitucional da ampla defesa proporciona ao acusado pessoalmente ou a seu criteacuterio por meio de procurador os direitos gratuitos perante a administraccedilatildeo e por ela respeitados de ser notificado da existecircncia do processo (verdadeira claacuteusula inicial da ampla defesa pois ningueacutem pode se defender se antes natildeo souber que existe contra si uma acusaccedilatildeo) ter acesso aos autos participar da formaccedilatildeo de provas e vecirc-las apreciadas ter a faculdade de se manifestar por uacuteltimo ter defesa escrita analisada antes da decisatildeo ser alvo de julgamento fundamentado e motivado e dele ter ciecircncia (como preacute-condiccedilatildeo para poder exercer o direito de recorrer) Ainda como corolaacuterio da ampla defesa tem-se a presunccedilatildeo de inocecircncia do servidor ateacute o julgamento do processo com o ocircnus de provar a responsabilizaccedilatildeo a cargo da administraccedilatildeo Infraconstitucionalmente este princiacutepio aleacutem dos arts 116 paraacutegrafo uacutenico 143 153 e 156 da Lei nordm 8112 de 111290 tambeacutem se encontra positivado no art 2ordm caput e paraacutegrafo uacutenico X da Lei nordm 9784 de 290199 conforme 332rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 110)o ldquoPor sua vez a garantia constitucional do contraditoacuterio significa para o acusado ter ciecircncia das provas juntadas aos autos e poder contestaacute-las de imediato caso deseje estabelecendo uma relaccedilatildeo bilateral natildeo necessariamente antagocircnica mas sim preferencialmente colaboradora com a elucidaccedilatildeo da verdade Por outro lado o contraditoacuterio se satisfaz apenas com a oferta com a faculdade com a prerrogativa que se concede ao interessado em produzir contradita em relaccedilatildeo a atos que militem a seu desfavor natildeo caracterizando afronta ao princiacutepio se uma vez devidamente ofertada a oportunidade agrave parte ela se omite e natildeo a exercita Em siacutentese o contraditoacuterio se concretiza quando o processo propicia o diaacutelogo Para isso eacute necessaacuterio entatildeo dar ciecircncia ao acusado como regra geral com prazo haacutebil de antecedecircncia de trecircs dias uacuteteis de atos de produccedilatildeo de provas (diligecircncias periacutecias testemunhos etc) e decisotildees prolatadas conforme se veraacute em 443 a fim de que a parte caso queira possa se opor ou dar outra versatildeo ou fornecer interpretaccedilatildeo juriacutedica diversardquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 110)o ldquoEnfim natildeo basta que a comissatildeo colete os elementos de prova que lhe pareccedilam relevantes para formar sua convicccedilatildeo o contraditoacuterio garante ao acusado a faculdade natildeo soacute de contra-arrazoar as provas elaboradas pela comissatildeo como tambeacutem de produzir suas proacuteprias provas e de ter suas alegaccedilotildees imparcialmente apreciadas e valoradas pela administraccedilatildeo Em patamar infraconstitucional este princiacutepio aleacutem dos arts 153 e 156 da Lei nordm 8112 de 111290 tambeacutem se encontra positivado no art 2ordm caput da Lei nordm 9784 de 290199 conforme 332 As garantias da ampla defesa e do contraditoacuterio devem ser encaradas pela comissatildeo como a base da conduccedilatildeo do processo pois satildeo os pilares

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da validade dos atos processuais da decisatildeo prolatada e de todo o processo em si independentemente do rito (se processo administrativo disciplinar em rito ordinaacuterio ou sumaacuterio ou se sindicacircncia) A comissatildeo deve reservar no curso de todo o apuratoacuterio constante atenccedilatildeo a esses dois direitos visto que como regra no processo administrativo disciplinar sua inobservacircncia eacute a causa mais comum de nulidade (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 110111)o ldquoEm siacutentese o inqueacuterito administrativo (ou simplesmente inqueacuterito) que eacute a parte contraditoacuteria do processo conduzida autonomamente pela comissatildeo comporta os seguintes atos na ordem atos iniciais do inqueacuterito (instalaccedilatildeo da comissatildeo processante comunicaccedilatildeo da instalaccedilatildeo designaccedilatildeo do secretaacuterio) atos de instruccedilatildeo (notificaccedilatildeo do servidor depoimentos periacutecias diligecircncias interrogatoacuterio indiciaccedilatildeo e citaccedilatildeo para apresentar defesa escrita) defesa escrita e relatoacuteriordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 161)

Art 154 Os autos da sindicacircncia integraratildeo o processo disciplinar como peccedila informativa da instruccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese de o relatoacuterio da sindicacircncia concluir que a infraccedilatildeo estaacute capitulada como iliacutecito penal a autoridade competente encaminharaacute coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico independentemente da imediata instauraccedilatildeo do processo disciplinar

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Nordm GM-1o ldquo13 Isto porque de lege lata as irregularidades se apuram mediante sindicacircncia ou processo disciplinar prescindindo este da preliminar verificaccedilatildeo das infraccedilotildees atraveacutes da primeira 14 Efetua-se a apuraccedilatildeo da conduta anti-social do servidor por intermeacutedio de sindicacircncia ou processo disciplinar dependendo da infraccedilatildeo e das circunstacircncias em que foi cometida No art 143 supramencionado o legislador utilizou a alternativa ou considerando haver variaccedilatildeo na natureza das irregularidades e no grau de dificuldade de sua constataccedilatildeo Haacute aquelas facilmente verificaacuteveis de consequumlecircncias revestidas de tal gravidade que a lei preconiza medidas draacutesticas restritivas de direitos mais compatiacuteveis com uma apuraccedilatildeo de rigor cujos ritos satildeo contidos em lei 15 Os elementos probatoacuterios coligidos por intermeacutedio de sindicacircncia podem indicar o arquivamento do processo originaacuterio da ciecircncia de irregularidade a aplicaccedilatildeo da penalidade de advertecircncia ou de suspensatildeo de ateacute trinta dias ou a instauraccedilatildeo do processo disciplinar (cfr os arts 143 e 144 da Lei nordm 8112 de 1990) 16 As normas pertinentes agrave sindicacircncia e ao processo disciplinar natildeo prescrevem a realizaccedilatildeo da primeira em regra previamente agrave instauraccedilatildeo deste A simples leitura dos arts 153 e 154 da Lei nordm 8112 de 1990 jaacute o demonstra Atenta agrave natureza da infraccedilatildeo e agraves circunstacircncias em que esta se verifica a autoridade competente deve aquilatar se da sua apuraccedilatildeo poderaacute resultar a advertecircncia a suspensatildeo de ateacute trinta dias ou a infliccedilatildeo de penalidade mais grave a fim de determinar a modalidade de apuraccedilatildeo se a realizaccedilatildeo de sindicacircncia ou a abertura de processo Em se insinuando

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duacutevida razoaacutevel a respeito da praacutetica da infraccedilatildeo ou de sua autoria e dependendo de sua gravidade a autoridade competente deveraacute ter discernimento suficiente para determinar a realizaccedilatildeo de investigaccedilatildeo preacutevia (a sindicacircncia) com vistas agrave verificaccedilatildeo da necessidade de proceder ou natildeo agrave cabal apuraccedilatildeo das irregularidades atraveacutes do processo disciplinarrdquo

bull PARECER Ndeg GQ-37 o ldquo25 No pertinente agrave nulidade da sindicacircncia eacute necessaacuterio dirimir que de lege lata as irregularidades se apuram mediante sindicacircncia ou processo disciplinar prescindindo este da preliminar verificaccedilatildeo das infraccedilotildees atraveacutes da primeira 26 Efetua-se a apuraccedilatildeo da conduta anti-social do servidor por intermeacutedio de sindicacircncia ou processo disciplinar dependendo da infraccedilatildeo e das circunstacircncias em que foi cometida No art 143 supramencionado o legislador utilizou a alternativa ou considerando haver variaccedilatildeo na natureza das irregularidades e no grau de dificuldade de sua constataccedilatildeo Haacute aquelas facilmente verificaacuteveis de consequumlecircncias revestidas de tal gravidade que a lei preconiza medidas draacutesticas restritivas de direitos mais compatiacuteveis com uma apuraccedilatildeo de rigor cujos ritos satildeo contidos em lei Em vista dessa linha de valorizaccedilatildeo natildeo discrepou a lei ao estatuir que da sindicacircncia exsurge a aplicaccedilatildeo das penalidades de advertecircncia ou suspensatildeo de ateacute trinta dias ou instauraccedilatildeo de processo disciplinar Inexiste exigecircncia legal ou necessidade em determinados casos de que todo processo disciplinar seja precedido de sindicacircncia nem sua prescindibilidade implica inobservacircncia de qualquer princiacutepio de direito 27 A Lei nordm 8112 de 1990 estabelece ritos a serem observados na apuraccedilatildeo que se efetua por intermeacutedio do processo disciplinar inexistindo determinaccedilatildeo legal para que se proceda agrave sindicacircncia atraveacutes da designaccedilatildeo de comissatildeo ou em relaccedilatildeo a esta se observem as prescriccedilotildees pertinentes agrave disciplina do processo de rigor (arts 148 e seguintes) 28 O indiciado haacute de ser apenado mediante a ediccedilatildeo de ato resultante de processo disciplinar consoante visto independentemente da sindicacircncia motivo por que afigura-se despiciendo realizar maiores incursotildees exegeacuteticas a respeito da validade da apuraccedilatildeo preliminar efetuada atraveacutes da uacuteltima e de que natildeo resultou a infliccedilatildeo de qualquer penalidade

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoNo caso de sindicacircncia (inquisitorial ou mesmo contraditoacuteria) redundar na instauraccedilatildeo de PAD devem ser refeitos os atos de instruccedilatildeo probatoacuteria porventura realizados no primeiro procedimento sem que se tenha oportunizado ao acusado o direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio e que sejam considerados relevantes para o inqueacuterito (a pedido do servidor ou porque a comissatildeo entende como necessaacuterios) para que neste uacuteltimo possam ter valor de provardquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 211212)o ldquoA princiacutepio como regra geral inibidora do preacute-julgamento a Lei somente prevecirc a remessa ao final da sindicacircncia ou do processo administrativo disciplinar como decorrecircncia da observacircncia dos

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princiacutepios da legalidade do devido processo legal e da presunccedilatildeo de inocecircncia Todavia excepcionalmente pode ser justificaacutevel que a comissatildeo encaminhe a qualquer momento antes do teacutermino do rito representaccedilatildeo penal agrave autoridade instauradora a fim de que esta se entender cabiacutevel remeta-a ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal (hellip) Esta atiacutepica e excepcional antecipaccedilatildeo pode ser justificada pelo objetivo de prevenir a prescriccedilatildeo ou mesmo de provocar a produccedilatildeo de provas judiciais para posteriormente instruir o processo administrativo disciplinar Destaque-se que se for o caso esta representaccedilatildeo preacutevia natildeo prejudica as remessas ao final da sindicacircncia e do processo administrativo disciplinar Em todo caso e sobretudo na hipoacutetese da antecipaccedilatildeo recomenda-se cautela agrave comissatildeo ao cogitar de representaccedilatildeo criminal mencionando apenas haver indiacutecios natildeo se afirmando categoricamente a configuraccedilatildeo de crime visto natildeo ser competecircncia do agente administrativo e tambeacutem a fim de evitar risco de preacute-julgamento ou de dependecircncia da manifestaccedilatildeo judicial definitivardquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 503504)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - REsp nordm 1087476 (20080206027-0) Rel Min JORGE MUSSI DJe 122010

o PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE PRESTACcedilAtildeO JURISDICIONAL NAtildeO OCORREcircNCIA Natildeo haacute qualquer omissatildeo no acoacuterdatildeo impugnado que examinou a questatildeo de forma suficientemente fundamentada ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL INSTAURACcedilAtildeO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APURACcedilAtildeO DE SUPOSTA FALTA PODER-DEVER DA ADMINISTRACcedilAtildeO 1 Conforme prevecirc o art 169 da Lei n 81121990 verificada a ocorrecircncia de viacutecio insanaacutevel a autoridade que determinou a instauraccedilatildeo do processo administrativo disciplinar ou outra de hierarquia superior declararaacute a sua nulidade total ou parcial e prescreveraacute no mesmo ato a constituiccedilatildeo de outra comissatildeo para instauraccedilatildeo de novo processo voltado agrave apuraccedilatildeo das supostas irregularidades 2 O processo administrativo disciplinar instrumento formal por meio do qual a administraccedilatildeo apura a ocorrecircncia de falta funcional dando vazatildeo ao poder-dever de zelar pela correccedilatildeo e legitimidade da atuaccedilatildeo de seus agentes prescinde do processamento de preacutevia sindicacircncia como condiccedilatildeo para a sua instauraccedilatildeo ex vi do art 143 da Lei n 81121990 3 A apuraccedilatildeo de eventual irregularidade eacute garantia tanto para o Estado quanto para os seus servidores que poderatildeo exercer livremente o seu direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio 4 A atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no controle do processo administrativo circunscreve-se agrave anaacutelise da regularidade do procedimento e agrave garantia contra eventual excesso sendo-lhe vedada contudo qualquer incursatildeo no meacuterito administrativo 5 Recurso especial provido

Art 155 Na fase do inqueacuterito a comissatildeo promoveraacute a tomada de depoimentos acareaccedilotildees investigaccedilotildees e diligecircncias cabiacuteveis objetivando a coleta de prova

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recorrendo quando necessaacuterio a teacutecnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidaccedilatildeo dos fatos

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoAtos de instruccedilatildeo probatoacuteria satildeo aqueles em que se buscam elementos para amparar a formaccedilatildeo da convicccedilatildeo por parte da comissatildeo e da autoridade julgadora Portanto satildeo o cerne do processo e devem ser merecedores de grande atenccedilatildeo e empenho por parte do colegiado Advirta-se de imediato que a lista apresentada no art 155 da Lei ndeg 8112 de 111290 eacute meramente exemplificativa sem o condatildeo de exaurir as hipoacuteteses de emprego de atos de instruccedilatildeo Podem decorrer tanto de iniciativa da proacutepria comissatildeo cumprindo seu dever de ofiacutecio de apurar quanto de pedido do acusado exercendo seu direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio Na processualiacutestica disciplinar adota-se o pressuposto de que os atos de instruccedilatildeo probatoacuteria que tecircm sua realizaccedilatildeo decidida pela comissatildeo seja de ofiacutecio ou seja por ela deferida atendendo pedido da defesa o foram porque se demonstram relevantes para o interesse maior que eacute de esclarecer o fato Daiacute indistintamente passam a pertencer ao processo independentemente se realizados de ofiacutecio ou a pedido Natildeo haacute que se cogitar de ldquoatos da comissatildeordquo e de ldquoatos da parterdquo muito menos de ldquoatos da acusaccedilatildeordquo e de ldquoatos da defesardquo Uma vez tendo sua realizaccedilatildeo deliberada todos os atos satildeo da administraccedilatildeo a quem em uacuteltima anaacutelise sempre interessa o esclarecimento do fato Como consequumlecircncia a princiacutepio natildeo cabe agrave comissatildeo impor ou repassar para o acusado os custos de realizaccedilatildeo de ato instrucional a menos que excepcionalmente em situaccedilotildees especiacuteficas a administraccedilatildeo natildeo disponha de recursos quando entatildeo deve ser notificado o acusado de que o ato probatoacuterio solicitado somente seraacute realizado com sua aquiescecircncia em custeaacute-lo Por outro lado a defesa natildeo tem o condatildeo de na via administrativa impugnar determinado ato de instruccedilatildeo obrigando sua desconsideraccedilatildeo na convicccedilatildeo (hellip) Os meios de prova mais comuns que se empregam no processo administrativo disciplinar satildeo provas documentais (certidotildees atestados extratos de sistemas informatizados fotografias fitas cassete e de viacutedeo degravaccedilotildees) provas orais (oitivas declaraccedilotildees acareaccedilotildees e interrogatoacuterios) e provas periciais (laudos de forma geral) Mas independentemente da forma como satildeo coletadas todas as provas devem ser autuadas no processo em forma escrita reduzidas a termordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 207208)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 10906DF Rel Min NILSON NAVES DJe 1102008 o Irregularidade do processo disciplinar Meacuterito administrativo Ocorrecircncia de erro invenciacutevel Possibilidade de intervenccedilatildeo do Judiciaacuterio 1 No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar a jurisprudecircncia do Superior Tribunal eacute firme no sentido de que compete ao Poder Judiciaacuterio apreciar agrave luz dos princiacutepios do contraditoacuterio da ampla defesa e do devido processo legal a regularidade do procedimento sem contudo adentrar o meacuterito

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administrativo Havendo poreacutem erro invenciacutevel justifica-se a intervenccedilatildeo do Judiciaacuterio 2 Na hipoacutetese cabia agrave administraccedilatildeo proceder agraves diligecircncias necessaacuterias para a descoberta da verdade quanto agrave participaccedilatildeo do impetrante na gerecircncia da empresa e natildeo simplesmente colocar o ocircnus da prova sobre o servidor que por meio de sua curadora tentou demonstrar a inatividade da empresa desde a fundaccedilatildeo Agindo assim a administraccedilatildeo esquivou-se das suas funccedilotildees lanccedilando ao servidor a incumbecircncia de comprovar a ausecircncia de circunstacircncia irregular Ao final natildeo ficou nada provado no processo administrativo 3 Seguranccedila concedida em parte para se anular a demissatildeo do impetrante determinando-se em consequumlecircncia a sua reintegraccedilatildeo no cargo

Art 156 Eacute assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermeacutedio de procurador arrolar e reinquirir testemunhas produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial

sect 1ordm O presidente da comissatildeo poderaacute denegar pedidos considerados impertinentes meramente protelatoacuterios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos

sect 2ordm Seraacute indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovaccedilatildeo do fato independer de conhecimento especial de perito

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-66 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Apoacutes a vigecircncia da Lei nordm 8112 de 11121990 torna-se necessaacuterio ainda na fase instrutoacuteria facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar para que possa requerer o que for de direito (assuntos abordados neste Parecer Lei nordm 8112 de 111290 exige instruccedilatildeo contraditoacuteria cuja afronta enseja nulidade)

bull PARECER Ndeg GQ-55 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Em virtude dos princiacutepios constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa o servidor que responde a processo disciplinar deve ser notificado da instauraccedilatildeo deste imediatamente apoacutes a instalaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito e em qualquer fase do inqueacuterito cientificado dos atos processuais a serem praticados com vistas agrave apuraccedilatildeo dos fatos de modo que tempestivamente possa exercitar o direito assegurado no art 156 da Lei nordm 8112 de 1990 Na hipoacutetese em que ressaia da apuraccedilatildeo dos fatos a culpabilidade de servidor natildeo acusado no mesmo processo deveraacute ser imediata e expressamente notificado quanto a esse aspecto e agrave faculdade iacutensita ao art 156 supramencionado assegurando-se-lhe o direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa A falta constatada no curso do processo deveraacute ser nele apurada desde que conexa com as que ensejaram o apuratoacuterio ou se natildeo houver conexidade essa medida natildeo resulte em danos consideraacuteveis para a conclusatildeo aacutegil dos trabalhos Caso contraacuterio a ci deve alvitrar a

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designaccedilatildeo de outro colegiado incumbido de investigar a infraccedilatildeo O prazo para a Administraccedilatildeo exercer o poder-dever de infligir penalidade comeccedila a correr da data em que tem conhecimento do fato delituoso O poder de julgar a regularidade das contas dos responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos inscrito na esfera de competecircncia do colendo Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo inibe a accedilatildeo disciplinar do Estado salvo se for negada a existecircncia do fato ou a autoria (assuntos abordados neste Parecer Contraditoacuterio e ampla defesa Momento de notificar acusado Surgimento de outro acusado ou de infraccedilatildeo conexa Termo inicial da contagem da prescriccedilatildeo Independecircncia da instacircncia disciplinar em relaccedilatildeo ao TCU)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoCom relaccedilatildeo a pedidos formulados pelo acusado o presidente da comissatildeo tem a prerrogativa legal de agrave vista da eficiecircncia economia e celeridade negar total ou parcialmente aqueles considerados meramente impertinentes (pedidos sem relaccedilatildeo com o processo) irrelevantes (pedidos que tecircm relaccedilatildeo com o processo mas em nada contribuem para o esclarecimento) protelatoacuterios (apenas para postergar no tempo a decisatildeo) de impossiacutevel realizaccedilatildeo ou sobre fatos jaacute comprovados por outros atos Todavia este poder deve ser usado com cautela em caso de inequiacutevoca improcedecircncia uma vez que a negativa de ato de interesse do acusado pode suscitar alegaccedilatildeo de cerceamento agrave defesa Estando em duacutevida para indeferir pedido de formaccedilatildeo de prova quando o caso natildeo eacute de flagrante inaplicabilidade pode a comissatildeo intimar o acusado a demonstrar relaccedilatildeo de pertinecircncia da prova solicitada com o fato apurado A denegaccedilatildeo de pedido da defesa assinada pelo presidente deve estar respaldada em preacutevia deliberaccedilatildeo colegiada bem fundamentada e motivada em ata ainda no curso da instruccedilatildeo (natildeo se recomenda guardar a resposta para o relatoacuterio quando natildeo haveraacute condiccedilotildees de ser contraditada) Natildeo se recomendam indeferimentos lacocircnicos apenas afirmando que o pedido eacute impertinente ou que eacute protelatoacuterio Deve haver na ata a clara motivaccedilatildeo do indeferimento (porque a prova jaacute foi produzida anteriormente ou porque a informaccedilatildeo que se quer jaacute consta dos autos etc) E ao se notificar o acusado do indeferimento do pedido deve constar do termo que a ele segue anexada coacutepia da ata com a motivaccedilatildeo do indeferimento que eacute parte integrante e inseparaacutevel do termo (hellip) Embora estejam igualmente inseridos no chamado direito de peticcedilatildeo (previsto na Lei nordm 8112 de 111290 arts 104 a 115 e que como gecircnero sintetiza o direito de o administrado requerer diretamente agrave administraccedilatildeo) haacute dois institutos que agrave vista da autonomia e independecircncia da comissatildeo exigem aqui uma abordagem especiacutefica o pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico Sendo a comissatildeo o ente exclusivamente competente para a conduccedilatildeo da segunda fase do processo (o inqueacuterito) tem-se que aiacute ela eacute a proacutepria administraccedilatildeo Como tal em tese seus atos poderiam suscitar os dois requerimentos acima citados O indeferimento por parte da comissatildeo de qualquer peticcedilatildeo apresentada pelo acusado referente a ato instrucional pode ser objeto de um uacutenico pedido de reconsideraccedilatildeo ao proacuteprio

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colegiado agrave luz do art 106 da Lei nordm 8112 de 111290 a fim de que ele reveja sua decisatildeo original Todavia sendo a comissatildeo um oacutergatildeo autocircnomo e independente na administraccedilatildeo puacuteblica natildeo se inserindo em via hieraacuterquica e natildeo sendo subordinada a qualquer autoridade conforme jaacute aduzido em 431022 natildeo se apresenta uacutetil agrave defesa interpor recurso contra ato da comissatildeo apesar da previsatildeo geneacuterica no art 107 da Lei nordm 8112 de 111290 visando a reforma de algum de seus atos visto que natildeo haacute autoridade superior ao colegiadordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 212213)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - AI 473883 AgR Rel Min ELLEN GRACIE DJ de 2742010 o ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DISCIPLINAR DIREITO DE DEFESA TEacuteCNICA 1 O exerciacutecio da ampla defesa e do contraditoacuterio em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presenccedila de advogado Precedentes 2 A falta de defesa teacutecnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar natildeo ofende a Constituiccedilatildeo Federal RE 434059DF Suacutemula Vinculante STF 5 3 Agravo regimental improvido

bull STF - RMS 24902 DF Rel Min EROS GRAU DJ de 12122006 o RECURSO ORDINAacuteRIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA LITISPENDEcircNCIA INOCORREcircNCIA PORTARIA DE INSTAURACcedilAtildeO EDICcedilAtildeO DE PORTARIA RETIFICADORA NOS TERMOS DE DECISAtildeO JUDICIAL CORRECcedilAtildeO DE VIacuteCIOS PROCESSUAIS AUSEcircNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA INTIMACcedilAtildeO DO SERVIDOR ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS INEacuteRCIA COMISSAtildeO JULGADORA DE PROCESSO DISCIPLINAR COMPOSTA POR QUATRO SERVIDORES AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO Agrave DEFESA DO INVESTIGADO 1 A litispendecircncia pressupotildee o aforamento anterior de uma mesma lide sem que tenha transitado em julgado decisatildeo terminativa ou definitiva Necessaacuteria pois a identidade dos feitos quanto agraves partes agrave causa de pedir e o pedido mediato e imediato Precedentes [RMS n 24789 Relator o Ministro EROS GRAU DJ de 26112004 e MS n 24547 Relatora a Ministra ELLEN GRACIE DJ de 23042004] 2 Natildeo haacute litispendecircncia entre mandado de seguranccedila impetrado contra ato de Ministro de Estado que demite servidor puacuteblico e outras demandas que atacam os viacutecios do procedimento administrativo no qual se fundamentou a demissatildeo 3 A ediccedilatildeo de portaria retificadora contendo o nome dos acusados a narraccedilatildeo dos fatos a eles imputados e sua tipificaccedilatildeo em cumprimento a determinaccedilatildeo judicial afasta os viacutecios contidos nos atos anteriores 4 Natildeo haacute cerceamento de defesa quando o servidor puacuteblico intimado diversas vezes do andamento do processo administrativo disciplinar e da necessidade de arrolamento de testemunhas permanece inerte limitando-se a alegar a existecircncia de irregularidades na portaria que instaurou o feito 5 O fato de a comissatildeo julgadora ter sido integrada por quatro servidores natildeo implica a nulidade

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do processo administrativo quando natildeo acarreta prejuiacutezo agrave defesa do investigado 6 Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento

bull STF - MS 22344 DF Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 29111995 o PROCESSO DISCIPLINAR INFRACcedilOtildeES ATRIBUIacuteDAS A SERVIDORES DO CORPO DIPLOMAacuteTICO INQUIRICcedilAtildeO DE TESTEMUNHAS INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESTINADAS Agrave COMPROVACcedilAtildeO DE PRAXE NOS POSTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR DE CONVERSAtildeO DE RECURSOS OFICIAIS NO MERCADO PARALELO DE DIVISAS E DE ADIANTAMENTOS FEITOS PELOS PROacutePRIOS SERVIDORES COM RECURSOS PROacutePRIOS PARA POSTERIOR REEMBOLSO PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA Alegaccedilatildeo improcedente em face da impertinecircncia das perguntas em questatildeo tendo em vista que a imputaccedilatildeo no ponto indicado consistiu natildeo na troca de moeda no mercado paralelo -- praacutetica admitida pela Comissatildeo de Inqueacuterito como corrente nos Postos do Itamaraty no Exterior -- nem em realizaccedilatildeo de despesas oficiais sob o regime de adiantamentos mas na ausecircncia de prestaccedilatildeo de contas das parcelas de recursos decorrentes das mencionadas operaccedilotildees Configuraccedilatildeo de hipoacutetese em que o Presidente da Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute denegar pedidos considerados impertinentes meramente protelatoacuterios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos como disposto no art 156 sect 1ordm da Lei nordm 811290 natildeo havendo que se falar por isso em cerceamento de defesa Mandado de seguranccedila indeferido

Art 157 As testemunhas seratildeo intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissatildeo devendo a segunda via com o ciente do interessado ser anexado aos autos

Paraacutegrafo uacutenico Se a testemunha for servidor puacuteblico a expediccedilatildeo do mandado seraacute imediatamente comunicada ao chefe da reparticcedilatildeo onde serve com a indicaccedilatildeo do dia e hora marcados para inquiriccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-99 o ldquo19 O art 157 da Lei nordm 8112 preconiza que o mandado de intimaccedilatildeo para o depoimento das testemunhas seja expedido pelo presidente da comissatildeo processante Assim o faz com o objetivo de obstar se estabeleccedila divergecircncia de ordem juriacutedica a respeito da autoridade que seria competente para tanto caso fosse omissa a positividade das normas estatutaacuterias 20 No entanto o comando iacutensito a esse preceptivo se harmoniza com o instituto da delegaccedilatildeo de competecircncia regrado nos arts 11 e 12 do Decreto-lei nordm 200 de 1967 e respectivas normas complementares Nenhum aspecto exsurge do art 157 que desautorize a descentralizaccedilatildeo administrativa como disciplinada pelos primeiros dispositivos diversamente viabiliza a incidecircncia deles de modo que o presidente do colegiado avalie as circunstacircncias em que a investigaccedilatildeo se desenvolve e as qualificaccedilotildees do servidor a quem se pretende incumbir das atribuiccedilotildees delegaacuteveis para imprimir maior

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rapidez e objetividade agraves intimaccedilotildees com a autorizaccedilatildeo delegatoacuteria do que em tese natildeo resulta qualquer prejuiacutezo para a defesa do acusado 21 O despacho de fl 116 mediante o qual o presidente da ci procedeu agrave delegaccedilatildeo de competecircncia para a respectiva secretaacuteria proporcionou a agilizaccedilatildeo dos trabalhos objeto da descentralizaccedilatildeo natildeo ressaindo daiacute qualquer repercussatildeo danosa ao direito do contraditoacuterio e ampla defesardquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoO depoimento (ou oitiva ou inquiriccedilatildeo) de testemunha eacute um ato instrucional que requer da comissatildeo atenccedilatildeo a alguns aspectos formais sob pena de nulidade Assim recomenda-se seguir um roteiro baacutesico de procedimentos na realizaccedilatildeo deste ato E como a Lei nordm 8112 de 111290 natildeo esgotou sua normatizaccedilatildeo e tampouco o fez a Lei nordm 9784 de 290199 faz-se necessaacuterio subsidiariamente e por analogia integrar as lacunas do Estatuto com mandamentos do CPP e do CPC nesta ordem A propoacutesito dentre os atos processuais mais comuns de ocorrer no processo administrativo disciplinar as provas orais de forma geral talvez sejam onde mais se ressente a falta de normatizaccedilatildeo no Estatuto e mais se necessita buscar a lei processual penal Mas ressalve-se que tal integraccedilatildeo somente eacute vaacutelida nos pontos em que o Estatuto natildeo regulou onde haacute previsatildeo na Lei nordm 8112 de 111290 esta deve prevalecer ainda que conflitante com a norma de processo penal Em todos os casos em que se repetiraacute depoimento de testemunha (que jaacute tenha deposto no mesmo processo administrativo ou em outro ou em sindicacircncia que o antecedeu ou em via judicial) recomenda-se que as perguntas sejam refeitas por expresso natildeo sendo recomendaacutevel condensar todo o ato em uma uacutenica pergunta para que o depoente ratifique seu depoimento anterior Como mera recomendaccedilatildeo pode-se inaugurar a busca de provas com a oitiva do representante ou denunciante caso exista a fim de inquirir se ele confirma o teor de sua peccedila escrita Destaque-se que o fato de um servidor ter representado ou um particular ter denunciado por si soacute em nada se confunde com ser impedido ou suspeito para testemunhar A priori tatildeo-somente a qualidade de representante ou denunciante natildeo significa que esse declarante tenha interesse na mateacuteria e portanto natildeo impotildee que a prova oral seja tomada como declarante na forma como se aduziraacute em 44432 e 445rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 220)o ldquoQuanto agrave obrigatoriedade de comparecimento em regra no caso do processo administrativo disciplinar sendo a testemunha servidor puacuteblico federal ainda que de outro oacutergatildeo eacute dever funcional comparecer ao ato Por outro lado independentemente de ser ou natildeo servidor puacuteblico por oacutebvios motivos de vinculaccedilatildeo com a parte o cocircnjuge o filho o irmatildeo o pai a matildee e os parentes afins do acusado tecircm a prerrogativa de se declararem desobrigados de depor salvo se excepcionalmente a criteacuterio da comissatildeo se entender que eacute impossiacutevel se obter a buscada elucidaccedilatildeo do fato por outro meio Essas pessoas natildeo satildeo proibidas de depor elas podem mas natildeo satildeo obrigadas (hellip) Em 426 foram apresentadas as definiccedilotildees de graus de parentesco e a forma de contaacute-los a cuja leitura se remete A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do

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ordenamento impotildee que hoje se inclua o companheiro de uniatildeo estaacutevel em textos normativos mais antigos que mencionavam apenas o cocircnjuge como nesse caso do CPP Como exceccedilotildees satildeo proibidos de depor aqueles que em razatildeo da atividade exercida devam guardar segredo (advogado meacutedico padre gerente de banco etc) salvo se quiserem e se forem desobrigados pelo acusado (hellip) Tambeacutem natildeo pode um servidor que figura como acusado no processo administrativo disciplinar participar do mesmo apuratoacuterio como testemunha ainda que a pedido de outro acusado Uma vez que excluindo a acareaccedilatildeo o acusado em termos de prova oral atua apenas como interrogado e o art 159 da Lei nordm 8112 de 111290 impotildee que os interrogatoacuterios sejam realizados em separado seria inaceitaacutevel o interrogatoacuterio de um acusado ser presenciado por outro acusado Aleacutem disso o mesmo servidor participaria do processo com conflitantes graus de comprometimento de verdade Por outro lado natildeo se vislumbra nenhum viacutecio ou afronta agrave defesa em se coletar testemunho de servidor que esteja respondendo outro processo administrativo disciplinar sobre fato diverso (se os fatos satildeo conexos perdura o impedimento por ter interesse no caso)rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 221)o ldquoA intimaccedilatildeo da testemunha para depor deve ser individual e como regra geral deve ser entregue pessoalmente Emite-se a intimaccedilatildeo em duas vias para que seja anexada aos autos a via com data e assinatura da testemunha e a outra fique com o destinataacuterio Se a testemunha for servidor deve-se comunicar ao titular da unidade por meio de expediente extraiacutedo em duas vias a intimaccedilatildeo irrecusaacutevel para que seu subordinado deponha na data e horaacuterio aprazados (hellip) Na hipoacutetese de ser necessaacuterio ouvir uma alta autoridade republicana como testemunha deve-se abrir oportunidade via Advocacia-Geral da Uniatildeo para que ela escolha local data e horaacuterio que lhe convier mediante expediente extraiacutedo em duas vias Extensivamente mesmo que se trate de autoridade do proacuteprio oacutergatildeo sugere-se em deferecircncia agrave hierarquia que se lhe conceda a prerrogativa de declinar data e horaacuterio convenientes a fim de evitar maiores transtornos ao funcionamento do oacutergatildeo Natildeo obstante o Supremo Tribunal Federal jaacute se manifestou que deixa de valer a prerrogativa de marcar data e local para ser ouvida como testemunha em processos penais se a autoridade natildeo prestar seu depoimento sem justa causa dentro do prazo de trinta dias (hellip) No caso de se deliberar ouvir natildeo-servidores (no que se inclui o aposentado) sobre quem a comissatildeo natildeo tem poder coercitivo primeiramente se menciona a linha de entendimento que defende que inexiste no Direito Administrativo Disciplinar disposiccedilatildeo legal que obrigue pessoa estranha ao serviccedilo puacuteblico servir como testemunha e por conseguinte que preveja sua conduccedilatildeo forccedilada que apontaria o emprego da solicitaccedilatildeo de comparecimento Natildeo obstante eacute mais recomendaacutevel o uso de intimaccedilatildeo uma vez que a Lei ndeg 8112 de 111290 no caput do art 157 impotildee a regra geral de que as testemunhas deveratildeo ser intimadas e prevecirc a especificidade de serem servidores apenas no paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo determinando que nesse caso especiacutefico tambeacutem deve haver memorando para a chefia Ou seja a leitura sistemaacutetica do dispositivo eacute de que as testemunhas satildeo intimadas sejam servidores ou natildeo Ademais agrave vista das peculiaridades do caso especiacutefico que podem indicar maior

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relevacircncia e imprescindibilidade agravequela prova oral tambeacutem eacute cabiacutevel reforccedilar o entendimento jaacute exposto em 43113 de que os particulares terceiros ou administrados em geral tecircm dever de colaborar com o esclarecimento de fatos junto agrave administraccedilatildeo puacuteblica e daiacute dirigir-lhes intimaccedilatildeo com base na previsatildeo dos arts 4ordm IV e 39 e se for o caso tambeacutem do art 28 todos da Lei nordm 9784 de 290199 Decerto o que natildeo se recomenda eacute o uso do termo ldquoconviterdquo por expressar forte grau de discricionariedade e voluntariedade na decisatildeo do natildeo-servidor em atender ou natildeo ao chamadordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 223)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 12895 DF Rel Min OG FERNANDES DJe de 18122009o MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDOR PUacuteBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSAtildeO AUSEcircNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DE TESTEMUNHAS ACOMPANHAMENTO DA INSTRUCcedilAtildeO PROCESSUAL PELO ACUSADO DESDE O INIacuteCIO SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 5 NORMA INFRALEGAL JUNTADA AOS AUTOS APOacuteS RELATOacuteRIO FINAL DA COMISSAtildeO PROCESSANTE AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAtildeO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUSEcircNCIA DE NULIDADE PRAZO PARA NOTIFICACcedilAtildeO DO INDICIADO INOBSERVAcircNCIA PRINCIacutePIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITOacuteRIO CONTRARIADOS SEGURANCcedilA CONCEDIDA 1 A Suacutemula Vinculante nordm 5 assim preconiza A falta de defesa teacutecnica por advogado no processo administrativo disciplinar natildeo ofende a Constituiccedilatildeo Desse modo natildeo haacute falar em prejuiacutezo agrave amplitude da defesa e ao contraditoacuterio em face da ausecircncia de defensor nas oitivas de testemunhas uma vez que natildeo eacute indispensaacutevel a presenccedila de advogado no processo administrativo disciplinar Ademais o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas 2 A juntada extemporacircnea aos autos de norma infralegal de amplo conhecimento apoacutes o relatoacuterio final da Comissatildeo Processante natildeo acarreta prejuiacutezos ao servidor indiciado natildeo ensejando por conseguinte a nulidade do processo administrativo disciplinar 3 A Terceira Seccedilatildeo desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que o excesso de prazo para conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo eacute causa de sua nulidade quando natildeo demonstrado prejuiacutezo agrave defesa do servidor Precedentes (MS 8928DF Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24092008 DJe 07102008) 4 Esta Corte Superior de Justiccedila considera que a notificaccedilatildeo das testemunhas realizada fora do prazo legal resulta em prejuiacutezo presumido e nulidade absoluta eivando de viacutecio insanaacutevel o processo administrativo disciplinar 5 Ordem concedida

Art 158 O depoimento seraacute prestado oralmente e reduzido a termo natildeo sendo liacutecito agrave testemunha trazecirc-lo por escrito

sect 1ordm As testemunhas seratildeo inquiridas separadamente

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sect 2ordm Na hipoacutetese de depoimentos contraditoacuterios ou que se infirmem proceder-se-aacute agrave acareaccedilatildeo entre os depoentes

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoDe forma geral a primeira atitude a ser formalizada com vista a se coletar depoimento eacute deliberar em ata o chamamento da testemunha aos autos expondo a motivaccedilatildeo de fazecirc-lo (se decorre de iniciativa da comissatildeo ou de pedido do acusado) Havendo mais de uma testemunha conveacutem sempre que possiacutevel que a comissatildeo realize as oitivas uma apoacutes a outra em um mesmo dia de forma a diminuir a possibilidade de preacutevio conhecimento das perguntas ou a contaminaccedilatildeo dos depoimentos buscando preservar ao maacuteximo a prova oralrdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 220)o ldquoOs depoimentos devem ser tomados em separado e prestados oralmente sendo vedado agraves testemunhas trazerem suas respostas por escrito (sem prejuiacutezo de consultas a apontamentos) com exceccedilatildeo de autoridades maacuteximas dos Trecircs Poderesrdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 226)o ldquoConforme jaacute aduzido em 4442 o depoimento eacute uma prova oral Natildeo obstante pode-se fazer necessaacuterio que o presidente solicite agrave testemunha que manifeste se reconhece ou natildeo objetos documentos ou pessoas relacionados com o fato a se apurar (se operacionalmente for possiacutevel este reconhecimento tambeacutem pode ser feito em um outro ato especiacutefico natildeo necessariamente no curso da oitiva materializado nos autos por meio de termo proacuteprio - termo de reconhecimento) (hellip) Tambeacutem se pode permitir breves consultas a apontamentos ou documentos Pode ocorrer de para que a testemunha tenha condiccedilatildeo de responder a determinada pergunta ser necessaacuterio ter vista de algum documento do proacuteprio processo (o que natildeo se confunde com a inadequaccedilatildeo de se dar vista integral dos autos agrave testemunha face ao caraacuteter reservado do processo administrativo disciplinar)rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 230231)o ldquoExpressamente para casos em que se detectem contradiccedilotildees em seus depoimentos o art 158 sect 2ordm da Lei nordm 8112 de 111290 prevecirc a realizaccedilatildeo de acareaccedilatildeo entre testemunhas O art 159 sect 1ordm da mesma Lei tambeacutem prevecirc acareaccedilatildeo entre acusados quando divergirem em seus interrogatoacuterios Em sentido estrito a Lei natildeo prevecirc acareaccedilatildeo entre testemunha e acusado mas tambeacutem natildeo a veda de forma expressa Em virtude de figurarem no processo de forma diferenciada (enquanto um se submete ao compromisso de verdade o outro tem a prerrogativa de natildeo se auto-incriminar) em que pese agrave literalidade do art 229 do CPP prever o ato natildeo eacute recomendaacutevel acarear testemunha e acusado em virtude da prerrogativa deste uacuteltimo de natildeo se submeter ao compromisso da verdade (daiacute pode-se estender a criacutetica tambeacutem para acareaccedilatildeo entre acusados) (hellip) O que importa destacar eacute que acareaccedilatildeo eacute remeacutedio excepcional a ser empregado apenas quando a divergecircncia reside em aspecto relevante de fato ou de circunstacircncia e seu esclarecimento eacute imprescindiacutevel para o apuratoacuterio natildeo sendo possiacutevel esclarecer por meio de outro tipo de

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prova Ou seja embora o texto legal a princiacutepio pareccedila impositivo quanto agrave realizaccedilatildeo de acareaccedilatildeo a comissatildeo pode ver-se diante de divergecircncia natildeo relevante ou sanaacutevel por outro meio de forma a natildeo realizar a acareaccedilatildeordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 252)

Art 159 Concluiacuteda a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado observados os procedimentos previstos nos arts 157 e 158

sect 1ordm No caso de mais de um acusado cada um deles seraacute ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias seraacute promovida a acareaccedilatildeo entre eles

sect 2ordm O procurador do acusado poderaacute assistir ao interrogatoacuterio bem como agrave inquiriccedilatildeo das testemunhas sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas facultando-se-lhe poreacutem reinquiri-las por intermeacutedio do presidente da comissatildeo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-177 - EMENTAo Verificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato Na hipoacutetese em que o processo disciplinar seja nulo deve assim ser declarado pela autoridade julgadora vedado receber pedido de atenuaccedilatildeo da penalidade como de revisatildeo processual pois eacute dever da Administraccedilatildeo revisar seus atos inquinados de ilegalidade e o processo disciplinar eacute revisto quando haacute elemento de convicccedilatildeo capaz de demonstrar a inocecircncia do servidor punido ou a inadequaccedilatildeo da pena infligida O entendimento externado por Consultoria Juriacutedica no respeitante a processo disciplinar constitui-se em simples ato de assessoramento e natildeo se reveste do poder de vincular a autoridade julgadora O cerceamento de defesa eacute um fato e em decorrecircncia quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exerciacutecio do direito de defender-se natildeo se admitindo sua presunccedilatildeo Natildeo nulifica o processo disciplinar a providecircncia consistente em colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha O julgamento de processo disciplinar de que adveacutem a aplicaccedilatildeo de penalidade mais branda que a cominada em lei efetuado pela autoridade instauradora natildeo obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a puniccedilatildeo adequada sem que esse ato caracterize dupla irrogaccedilatildeo de pena em razatildeo de um mesmo fato iliacutecito

bull PARECER Ndeg GQ-99 o ldquo16 O exposto nos itens 7 a 9 deste Parecer inadmite a ilaccedilatildeo de que eacute capaz de invalidar o processo a providecircncia consistente em colher-se o depoimento do acusado anteriormente ao de testemunhas Eacute aspecto a ser examinado em vista do contexto processual e da finalidade do art 159 da Lei nordm 8112 que estabelece ldquoArt 159 Concluiacuteda a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado observados os procedimentos previstos nos arts 157 a 158rdquo (grifo natildeo eacute do original) 17 A inteligecircncia desse preceptivo foi fixada no Parecer

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AGUWM-1394 adotado pelo Parecer GQ-37 do douto Advogado-Geral da Uniatildeo in DO de 181194 A relevacircncia do tema justifica se reproduza esse entendimento verbis O art 159 estabeleceu a ordem preferencial de depoimento com o objetivo de orientar a comissatildeo processante na apuraccedilatildeo dos fatos de modo que colhendo o depoimento das testemunhas anteriormente ao do acusado presumidamente estaria melhor posicionada em relaccedilatildeo ao meacuterito face aos acontecimentos de que teria se inteirado e destarte com maiores condiccedilotildees de direcionar o interrogatoacuterio do servidor e extrair a verdade sobre sua inocecircncia ou culpabilidade Nenhum prejuiacutezo decorreu do fato de ter-se ouvido o acusado antes de outras testemunhas porquanto jaacute existiam provas a respeito da culpabilidade inclusive a confissatildeo na esfera policialrdquo

bull PARECER Ndeg GQ-37 o ldquo12 Na espeacutecie os aspectos de o depoimento prestado pelo entatildeo acusado haver antecedido vaacuterios outros e a peculiar citaccedilatildeo do servidor para apresentar defesa hatildeo de ser examinados da mesma forma em vista do contexto processual e da finalidade dos arts 159 e 161 da Lei nordm 8112 de 1990 que estatuem Art 159 Concluiacuteda a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado observados os procedimentos previstos nos arts 157 e 158 Art 161 Tipificada a infraccedilatildeo disciplinar seraacute formulada a indiciaccedilatildeo do servidor com a especificaccedilatildeo dos fatos a ele imputados e das respectivas provas sect 1ordm O indiciado seraacute citado por mandado expedido pelo presidente da comissatildeo para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias assegurando-se-lhe vista do processo na reparticcedilatildeo 13 O art 159 estabeleceu a ordem preferencial de depoimentos com o objetivo de orientar a comissatildeo processante na apuraccedilatildeo dos fatos de modo que colhendo o depoimento das testemunhas anteriormente ao do acusado presumidamente estaria melhor posicionada em relaccedilatildeo ao meacuterito face aos acontecimentos de que teria se inteirado e destarte com maiores condiccedilotildees de direcionar o interrogatoacuterio do servidor e extrair a verdade sobre sua inocecircncia ou culpabilidade 14 Nenhum prejuiacutezo decorreu do fato de ter-se ouvido o acusado antes de outras testemunhas porquanto jaacute existiam provas a respeito da culpabilidade inclusive a confissatildeo na esfera policial Corrobora esta asserccedilatildeo o proacuteprio depoimento aludido (fls 1023) em que eacute confessada a praacutetica da infraccedilatildeo (grifo natildeo eacute do original)rdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoO interrogatoacuterio do acusado eacute visto no processo administrativo disciplinar como um ato de defesa Como tal deve ser o ato final da busca de convicccedilatildeo antes de a comissatildeo deliberar indiciar ou propor arquivamento do feito para que funcione em tese como a uacuteltima oportunidade de o acusado tentar demonstrar sua inocecircncia e natildeo ser indiciado Daiacute ao atingir este ponto em que a comissatildeo a princiacutepio natildeo vislumbra realizar nenhum outro ato instrucional a fim de garantir que o acusado seja o uacuteltimo a se manifestar na instruccedilatildeo recomenda-se questionaacute-lo expressamente se deseja ainda algum ato probatoacuterio antes

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de ser interrogado (ficando o eventual pedido de realizaccedilatildeo de qualquer ato sujeito agrave apreciaccedilatildeo da comissatildeo agrave luz do art 156 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 111290) Aqui conveacutem ponderar o mandamento do art 159 da Lei nordm 8112 de 111290 que diz que apoacutes a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado A precipitada interpretaccedilatildeo deste dispositivo poderia levar ao equiacutevoco de se considerar que o delimitador temporal do interrogatoacuterio seria apenas os testemunhos podendo o acusado ser ouvido antes da eventual realizaccedilatildeo de provas materiais ou de provas de outra natureza Obviamente a melhor leitura adveacutem de interpretaccedilatildeo teleoloacutegica-sistemaacutetica agrave luz do princiacutepio constitucional da ampla defesa que permite ao acusado ser o uacuteltimo a se manifestar antes da indiciaccedilatildeo (se esta vier a ocorrer) apoacutes o conhecimento de todos os fatos que lhe imputem responsabilidade por irregularidades Daiacute o interrogatoacuterio eacute de ser tomado apoacutes a realizaccedilatildeo de todo o tipo de prova e natildeo necessariamente apoacutes as inquiriccedilotildees de testemunhas (hellip) Todavia sem se confundir com regra natildeo haacute impedimento de se fazer um ou ateacute mais interrogatoacuterios do acusado no iniacutecio ou no curso da instruccedilatildeo Esta estrateacutegia pode se justificar por exemplo dentre outras nas seguintes situaccedilotildees em processos em que a primeira impressatildeo eacute de arquivamento e a comissatildeo tem a percepccedilatildeo de que esclarecimentos preacutevios do servidor jaacute apontaratildeo o rumo a tomar para a raacutepida conclusatildeo da apuraccedilatildeo ou em processos em que as provas inicialmente autuadas e que apontam contrariamente ao servidor consubstanciam-se em documentos por ele assinados de forma que a prova oral questionando a veracidade de suas assinaturas jaacute pode fazer com que se evite periacutecia (caso ele as confirme) ou ao contraacuterio com que se a realize desde logo (caso ela as negue) Estes interrogatoacuterios preliminares natildeo carreiam nulidade para o processo uma vez que natildeo se afasta a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio ao final tentando-se concluir a busca da convicccedilatildeo conforme determina o art 159 da Lei nordm 8112 de 111290rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 285)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS 14901TO Rel Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe de 10112008

o RECURSO ORDINAacuteRIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA ESTADUAL DEMISSAtildeO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CITACcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE INDICACcedilAtildeO DAS ACUSACcedilOtildeES FEITAS NULIDADE INTERROGATOacuteRIO DA INVESTIGADA COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE PRERROGATIVA CONTRA AUTO-INCRIMINACcedilAtildeO ART 5ordm LXIII DA CF88 INFRINGEcircNCIA ANULACcedilAtildeO DO PROCESSO QUE SE IMPOtildeE DESDE O ATO CITATOacuteRIO RECURSO ORDINAacuteRIO PROVIDO SEGURANCcedilA CONCEDIDA 1 Por ocasiatildeo da citaccedilatildeo inicial no processo administrativo disciplinar natildeo foram explicitadas as condutas iliacutecitas imputadas agrave servidora tampouco indicados os preceitos legais eventualmente violados A investigada portanto no momento em que foi cientificada da instauraccedilatildeo do processo administrativo disciplinar

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Lei nordm 81121990 Anotada

desconhecia as razotildees pelas quais estava sendo investigada o que lhe impossibilitou o pleno exerciacutecio do contraditoacuterio e da ampla defesa Impotildee-se pois a anulaccedilatildeo do processo administrativo disciplinar a partir da citaccedilatildeo 2 De outra parte no caso em comento a servidora foi interrogada por duas vezes durante o processo administrativo disciplinar e em ambas as oportunidades ela se comprometeu a dizer a verdade das perguntas formuladas 3 Ao assim proceder a comissatildeo processante feriu de morte a regra do art 5ordm LXIII da CF88 que confere aos acusados o privileacutegio contra a auto-incriminaccedilatildeo bem como as garantias do devido processo legal e da ampla defesa Com efeito em vez de constranger a servidora a falar apenas a verdade deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silecircncio 4 Os interrogatoacuterios da servidora investigada destarte satildeo nulos e por isso natildeo poderiam embasar a aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo pois deles natildeo pode advir qualquer efeito Como na hipoacutetese em comento o relatoacuterio final da comissatildeo processante que sugeriu a demissatildeo e a manifestaccedilatildeo da autoridade coatora que decidiu pela imposiccedilatildeo dessa reprimenda se valeram das evidecircncias contidas nos interrogatoacuterios restaram contaminados de nulidades motivo pelo qual tambeacutem natildeo podem subsistir 5 Recurso ordinaacuterio provido Seguranccedila concedida em ordem a anular o processo administrativo disciplinar desde a citaccedilatildeo

bull STJ - RMS 21633RN Rel Min FELIX FISCHER DJ de 462007 o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATOacuteRIO DO ACUSADO INVERSAtildeO PRAZO PARA CONCLUSAtildeO EXTRAPOLACcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO NULIDADE DESCARACTERIZADA I- A inversatildeo da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatoacuterio do acusado bem como a extrapolaccedilatildeo do prazo para conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo acarretam a sua nulidade se em razatildeo disso natildeo houve qualquer prejuiacutezo para a defesa do acusado Aplicaccedilatildeo do princiacutepio pas de nulliteacute sans grief II - Na espeacutecie o recorrente compareceu a todos os depoimentos das testemunhas algumas por ele arroladas tendo tido a possibilidade de reinquiri-las ou contraditaacute-las ofereceu defesa escrita atraveacutes de advogado constituiacutedo postulou pela produccedilatildeo de provas juntou os documentos que achava pertinentes aleacutem de ter requerido a dispensa do depoimento de uma das testemunhas III - O transtorno de personalidade do qual estava acometido na eacutepoca da infraccedilatildeo funcional natildeo retirou do recorrente a capacidade de entendimento e discernimento podendo assim responder pelos seus atos razatildeo pela qual natildeo poderia influir no julgamento do processo disciplinar IV - Natildeo haacute previsatildeo na Lei Complementar Estadual nordm 12294 quanto agrave necessidade de intimaccedilatildeo do servidor da conclusatildeo do relatoacuterio final da comissatildeo processante Recurso ordinaacuterio desprovido

Art 160 Quando houver duacutevida sobre a sanidade mental do acusado a comissatildeo proporaacute agrave autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta meacutedica oficial da qual participe pelo menos um meacutedico psiquiatra

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Portaria SRH Nordm 797 DE 22 DE MARCcedilO DE 2010 o Institui o Manual de Periacutecia Oficial em Sauacutede do Servidor Puacuteblico Federal que estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal SIPEC sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicaccedilatildeo da Periacutecia Oficial em Sauacutede de que trata a Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull Parecer-Dasp o INSANIDADE MENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE Natildeo deve ser demitido o funcionaacuterio alienado mental ainda quando haja duacutevidas a respeito de qual seria seu estado psiacutequico agrave eacutepoca em que cometeu a infraccedilatildeo Mediando aliaacutes poucos meses entre a praacutetica do iliacutecito e a constataccedilatildeo oficial da insanidade mental eacute faacutecil presumir-se que jaacute havia esta por ocasiatildeo daquela

bull Orientaccedilatildeo Normativa-Dasp nordm 37 o APOSENTADORIA Unicamente na hipoacutetese de comprovada alienaccedilatildeo mental e consequumlentemente de inimputabilidade o funcionaacuterio que tenha praticado infraccedilatildeo disciplinar graviacutessima poderaacute eximir-se da sanccedilatildeo expulsiva e obter aposentadoria por invalidez

bull Orientaccedilatildeo Normativa-Dasp nordm 7 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS Comprovada a insanidade mental do funcionaacuterio autor de lesatildeo aos cofres puacuteblicos deve ser aposentado sem prejuiacutezo da inscriccedilatildeo da diacutevida para cobranccedila amigaacutevel ou judicial remetendo-se ao Ministeacuterio Puacuteblico os elementos necessaacuterios a que intente a accedilatildeo penal

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Quanto agrave origem do meacutedico ou da junta meacutedica oficial a princiacutepio busca-se no proacuteprio oacutergatildeo a que estaacute vinculado o servidor (ou seja no caso empregam-se os meacutedicos ou as juntas meacutedicas oficiais das Gerecircncias Regionais de Administraccedilatildeo) Natildeo obstante ao tratar da assistecircncia agrave sauacutede do servidor a Lei prevecirc ainda a possibilidade de se realizarem periacutecias ou inspeccedilotildees meacutedicas em outros oacutergatildeos puacuteblicos da aacuterea de sauacutede ou no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

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bull STJ - Recurso Especial nordm 550615 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJ de 4122006

o ldquoEmenta 2 A interdiccedilatildeo resulta sempre de uma decisatildeo judicial que verifica a ocorrecircncia em relaccedilatildeo a certa pessoa de alguma das causas desta incapacidade A sentenccedila que decreta a interdiccedilatildeo via de regra exceto quando haacute pronunciamento judicial expresso em sentido contraacuterio tem efeito lsquoex nuncrsquo ()rdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico O incidente de sanidade mental seraacute processado em auto apartado e apenso ao processo principal apoacutes a expediccedilatildeo do laudo pericial

Art 161 Tipificada a infraccedilatildeo disciplinar seraacute formulada a indiciaccedilatildeo do servidor com a especificaccedilatildeo dos fatos a ele imputados e das respectivas provas

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bull Formulaccedilatildeo dasp nordm 261o Responsabilidade administrativa ldquoA responsabilidade administrativa deve ser individualizada no respectivo processo vedada na impossibilidade de indicaccedilatildeo do culpado a sua diluiccedilatildeo por todos os funcionaacuterios que lidaram com os valores extraviadosrdquo

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bull STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 24536DF Rel Mim GILMAR MENDES DJ de 532004

o Ementa ldquo () 5 Entendimento pacificado no STF no sentido de que o indiciado defende-se dos fatos descritos na peccedila acusatoacuteria e natildeo de sua capitulaccedilatildeo legalrdquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 6853DF Rel Mim HAMILTON CARVALHIDO DJ de 222004

o Ementa ldquo() 4 A descriccedilatildeo circunstanciada dos fatos com a tipificaccedilatildeo da falta cometida tem momento proacuteprio qual seja o do indiciamento do servidor

sect 1ordm O indiciado seraacute citado por mandado expedido pelo presidente da comissatildeo para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias assegurando-se-lhe vista do processo na reparticcedilatildeo

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bull ART 7ordm INCISO XV da LEI Nordm 8906 DE 4 DE JULHO DE 1994o ldquoSatildeo direitos do advogado XV ndash ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza em cartoacuterio ou na reparticcedilatildeo competente ou retiraacute-los pelos prazos legaisrdquo

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bull Formulaccedilatildeo Dasp nordm 47 o DIREITO DE DEFESA ldquoCom base em processo disciplinar natildeo se pode punir por infraccedilatildeo embora leve de que o acusado natildeo se tenha defendidordquo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A interpretaccedilatildeo de que a citaccedilatildeo deve a princiacutepio ser pessoalmente entregue ao indiciado adveacutem do sect 4ordm do art 161 da Lei nordm

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Lei nordm 81121990 Anotada

8112 de 111290 quando expressa a possibilidade de este recusar a receber

sect 2 ordm Havendo dois ou mais indiciados o prazo seraacute comum e de 20 (vinte) dias

sect 3ordm O prazo de defesa poderaacute ser prorrogado pelo dobro para diligecircncias reputadas indispensaacuteveis

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bull Formulaccedilatildeo Dasp nordm 273 o PRAZO DE DEFESA ldquo O indiciado que esteja preso natildeo tem direito soacute por isso a prazo em dobro para apresentaccedilatildeo de defesardquo

sect 4ordm No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na coacutepia da citaccedilatildeo o prazo para defesa contar-se-aacute da data declarada em termo proacuteprio pelo membro da comissatildeo que fez a citaccedilatildeo com a assinatura de (2) duas testemunhas

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Em caso de o servidor ser encontrado mas se recusar a assinar a citaccedilatildeo a comissatildeo deve consignar o incidente em termo e coletar dois testemunhos preferencialmente estranhos ao trio processante Destaque-se que a rigor da literalidade da Lei nordm 8112 de 111290 natildeo se exige que essas testemunhas sejam servidores mas por oacutebvio podendo secirc-lo eacute melhor em razatildeo da feacute puacuteblica que agregam

Art 162 O indiciado que mudar de residecircncia fica obrigado a comunicar agrave comissatildeo o lugar onde poderaacute ser encontrado

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A determinaccedilatildeo do art 162 da Lei 811290 deve se estender agrave mudanccedila do endereccedilo natildeo soacute residencial mas tambeacutem de trabalho

Art 163 Achando-se o indiciado em lugar incerto e natildeo sabido seraacute citado por

edital publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e em jornal de grande circulaccedilatildeo na localidade do uacuteltimo domiciacutelio conhecido para apresentar defesa

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bull ART 227 do COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL o ldquoArt 227 Quando por trecircs vezes o oficial de justiccedila houver procurado o reacuteu em seu domiciacutelio ou residecircncia sem o encontrar deveraacute havendo suspeita de ocultaccedilatildeo intimar a qualquer pessoa da famiacutelia ou em sua falta a qualquer vizinho que no dia imediato voltaraacute a fim de efetuar a citaccedilatildeo na hora que designarrdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Como referecircncia pode-se mencionar a quantidade de trecircs tentativas de encontrar o servidor em seu local de trabalho e em sua residecircncia conforme estabelece o art 227 do CPC Dos editais devem constar nome do presidente da comissatildeo nome do servidor e o motivo da sua citaccedilatildeo

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bull PARECER-AGU Nordm GM-3 NAtildeO VINCULANTEo Ementa ldquo() 7 A execuccedilatildeo do ato processual de citaccedilatildeo por hora certa atende agrave literalidade e agrave finalidade do art 161 tanto que nessa maneira de atuar natildeo se vislumbra qualquer dano para o exerciacutecio do direito de ampla defesardquo

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese deste artigo o prazo para defesa seraacute de 15 (quinze) dias a partir da uacuteltima publicaccedilatildeo do edital

Art 164 Considerar-se-aacute revel o indiciado que regularmente citado natildeo apresentar defesa no prazo legal

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o O direito de defesa eacute indisponiacutevel ou seja mesmo que o indiciado de forma expressa ou taacutecita renuncie a esse direito haveraacute a necessidade de designaccedilatildeo de defensor dativoo Natildeo haacute amparo em sede disciplinar para a comissatildeo designar defensor ad hoc ou solicitar agrave autoridade instauradora a designaccedilatildeo de defensor dativo com o objetivo de acompanhar ato de instruccedilatildeo de que o acusado foi regularmente notificado mas natildeo compareceu e nem se fez representar

sect 1ordm A revelia seraacute declarada por termo nos autos do processo e devolveraacute o prazo para a defesa

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Transcorrido in albis o prazo para a apresentaccedilatildeo da defesa escrita deve a comissatildeo declarar em termo proacuteprio a revelia e solicitar agrave autoridade instauradora a designaccedilatildeo de defensor dativo para proceder agrave defesa O defensor dativo dispotildee do mesmo prazo de que dispunha o servidor indiciado

sect 2ordm Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designaraacute um servidor como defensor dativo que deveraacute ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo niacutevel ou ter niacutevel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A designaccedilatildeo do defensor dativo eacute exclusiva da autoridade instauradora natildeo cabendo agrave comissatildeo ou ao acusadoo O defensor dativo deve ser obrigatoriamente servidor natildeo necessariamente estaacutevelo Embora natildeo exigido no texto legal conveacutem que a autoridade instauradora designe servidor que tenha formaccedilatildeo juriacutedica ou pelo menos que tenha conhecimentos da processualiacutestica disciplinar aleacutem de conhecer a aacuterea teacutecnica especiacutefica sobre a qual versa o caso especiacutefico

Art 165 Apreciada a defesa a comissatildeo elaboraraacute relatoacuterio minucioso onde resumiraacute as peccedilas principais dos autos e mencionaraacute as provas em que se baseou para formar a sua convicccedilatildeo

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bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 7985DF Rel Mim HAMILTON CARVALHIDO DJ de 2242003

o Ementa ldquo() 2 Inexiste qualquer determinaccedilatildeo legal no sentido de que o indiciado seja intimado para o oferecimento de alegaccedilotildees finais natildeo havendo que falar assim em cerceamento de defesardquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 8249 Rel Mim VICENTE LEAL DJ de 322003

o Ementa ldquo() O procedimento administrativo disciplinar deteacutem norma reguladora especiacutefica qual seja a Lei 811290 que em seu Tiacutetulo V trata exaustivamente da mateacuteria inexistindo em seu acircmbito norma que determine a intimaccedilatildeo pessoal do acusado do conteuacutedo do relatoacuterio final da comissatildeo disciplinarrdquo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o O relatoacuterio eacute o uacuteltimo ato da comissatildeo que se dissolve com sua entrega junto com todo o processo agrave autoridade instauradora para julgamento Concluiacutedo o relatoacuterio nada mais a comissatildeo pode apurar ou aditar pois juridicamente ela natildeo mais existe

sect 1ordm O relatoacuterio seraacute sempre conclusivo quanto agrave inocecircncia ou agrave responsabilidade do servidor

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bull PARECER-AGU Nordm GQ-201 NAtildeO VINCULANTEo Ementa ldquo() 13 Entretanto eacute forccediloso convir que a tarefa da Comissatildeo natildeo reside exclusivamente em analisar as alegaccedilotildees de defesa pois o processo administrativo visa a apurar por todos os meios os fatos e suas circunstacircncias a verdade real de sorte a orientar a autoridade no seu julgamento fornecendo-lhe os elementos necessaacuterios a

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Lei nordm 81121990 Anotada

uma justa decisatildeo Natildeo se paute portanto a Comissatildeo na sua indagaccedilatildeo probatoacuteria simplesmente pelas linhas ou sugestotildees do articulado da defesa que poderaacute ser limitado ou deficiente Pois a sua incumbecircncia eacute a de buscar a verdade atraveacutes de todos os meios ao seu alcance dado que no caso a Administraccedilatildeo que ela representa se eacute promotora do inqueacuterito tendente a punir tem igualmente a funccedilatildeo de juiz que deve julgar com imparcialidade e completo conhecimento de causardquo

sect 2ordm Reconhecida a responsabilidade do servidor a comissatildeo indicaraacute o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstacircncias agravantes ou atenuantes

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bull PARECER-AGU Nordm GQ-121 NAtildeO VINCULANTEo Ementa ldquo() 10 () A omissatildeo ou substituiccedilatildeo de dispositivo com vistas ao enquadramento e puniccedilatildeo da falta praticada natildeo implica dano para a defesa advindo nulidade processual em consequumlecircncia A este aspecto encontrava-se atento o legislador ao determinar que os preceitos transgredidos devem ser especificados no relatoacuterio sem adstringir esse comando agrave elaboraccedilatildeo da peccedila instrutoacuteria No entanto o zelo demonstrado pela ci quando indica na indiciaccedilatildeo os preceitos desrespeitados natildeo desmerece a execuccedilatildeo dos seus trabalhosrdquo

Art 166 O processo disciplinar com o relatoacuterio da comissatildeo seraacute remetido agrave autoridade que determinou a sua instauraccedilatildeo para julgamento

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A competecircncia para o julgamento do processo seraacute em regra fixada pela pena proposta (que a princiacutepio se presume coerente com o enquadramento adotado) - daiacute porque se reforccedila a interpretaccedilatildeo de que a Lei nordm 811290 permite que a comissatildeo proponha a penalidade e mais que isso se recomenda que assim se faccedila no relatoacuterio Se a despeito dessa recomendaccedilatildeo a comissatildeo natildeo propuser pena a competecircncia julgadora seraacute demarcada pela pena

Seccedilatildeo IIDo Julgamento

Art 167 No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferiraacute a sua decisatildeo

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bull Parecer-Dasp o DESQUALIFICACcedilAtildeO DE PENALIDADE As infraccedilotildees disciplinares satildeo especiacuteficas natildeo comportando desqualificaccedilatildeo da respectiva penalidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

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bull Parecer-AGU nordm GQ-183 vinculante o ldquo7 Apurada a falta a que a Lei nordm 8112 de 1990 arts 129 130 132 134 e 135 comina a aplicaccedilatildeo de penalidade esta medida passa a constituir dever indeclinaacutevel em decorrecircncia do caraacuteter de norma imperativa de que se revestem esses dispositivos Impotildee-se a apenaccedilatildeo sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa para omitir-se nesse mister () 8 Esse poder eacute obrigatoriamente desempenhado pela autoridade julgadora do processo disciplinar ()rdquo

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 2047 Rel Min FERNANDO GONCcedilALVES DJ de 2581997

o ldquoEmenta Antes da decisatildeo final a ser proferida em processo administrativo disciplinar () cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam influenciar no julgamento em observacircncia ao princiacutepio da ampla defesardquo

sect 1ordm Se a penalidade a ser aplicada exceder a alccedilada da autoridade instauradora do processo este seraacute encaminhado agrave autoridade competente que decidiraacute em igual prazo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Formalmente o prazo para as decisotildees a cargo da autoridade instauradora (determinar arquivamento ou punir com penas brandas) eacute de vinte dias do recebimento do processo No caso de a pena cabiacutevel exceder a competecircncia da autoridade instauradora e o processo ser remetido para o respectivo Ministro de Estado datildeo-se mais vinte dias para decisatildeo a cargo da autoridade julgadora

sect 2ordm Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanccedilotildees o julgamento caberaacute agrave autoridade competente para a imposiccedilatildeo da pena mais grave

sect 3ordm Se a penalidade prevista for a demissatildeo ou cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade o julgamento caberaacute agraves autoridades de que trata o inciso I do art 141

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO No 3035 DE 27 DE ABRIL DE 1999

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeobull Parecer-AGU nordm GQ-177 vinculante

o ldquoEmenta Verificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato () 10 () Apurada a falta a que a Lei nordm 8112 arts 132 e 134 cominam a aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo ou

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Lei nordm 81121990 Anotada

de cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade esta medida se impotildee sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa () para omitir-se na apenaccedilatildeordquo

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bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 23310 Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 27072003

o ldquoEmenta () O fato de encontrar-se o servidor em gozo de licenccedila meacutedica para tratamento de sauacutede natildeo constitui oacutebice agrave demissatildeordquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7985 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 2242003

o ldquoA Lei nordm 811290 na letra do seu artigo 141 inciso I efetivamente declara ser da competecircncia do Presidente da Repuacuteblica entre outras a aplicaccedilatildeo da penalidade de demissatildeo de servidor competecircncia essa contudo delegaacutevel como previsto no artigo 84 incisos IV e VI e paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nordm 20067rdquo Idem STJ Mandados de Seguranccedila nordm 7024 e 7275

bull STF - Mandado de Seguranccedila ndeg 22656 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 591997

o ldquoEmenta A circunstacircncia de encontrar-se o impetrante no gozo de licenccedila para tratamento de sauacutede e em vias de aposentar-se por invalidez natildeo constituiacutea oacutebice agrave demissatildeo como natildeo constituiria a proacutepria aposentadoria que para tanto estaria sujeita agrave cassaccedilatildeo na forma do art 134 da Lei nordm 811290rdquo

sect 4ordm Reconhecida pela comissatildeo a inocecircncia do servidor a autoridade instauradora do processo determinaraacute o seu arquivamento salvo se flagrantemente contraacuteria agrave prova dos autos

Art 168 O julgamento acataraacute o relatoacuterio da comissatildeo salvo quando contraacuterio agraves provas dos autos

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bull Parecer-AGU nordm GQ-135 natildeo vinculante o ldquoEmenta Na hipoacutetese em que a veracidade das transgressotildees disciplinares evidencia a conformidade da conclusatildeo da comissatildeo de inqueacuterito com as provas dos autos torna-se compulsoacuterio acolher a proposta de aplicaccedilatildeo de penalidaderdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-177 vinculante o ldquoEmenta () O entendimento externado por Consultoria Juriacutedica no respeitante a processo disciplinar constitui-se em simples ato de assessoramento e natildeo se reveste do poder de vincular a autoridade julgadorardquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico Quando o relatoacuterio da comissatildeo contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora poderaacute motivadamente agravar a penalidade proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor de responsabilidade

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bull Parecer-AGU nordm GQ-149 natildeo vinculante o ldquoEmenta A autoridade julgadora natildeo se vincula obrigatoriamente ao relatoacuterio conclusivo da comissatildeo processante quando contraacuterio agraves provas dos autos podendo se assim o desejar motivadamente agravar a penalidade proposta abrandaacute-la e ateacute mesmo isentar o indiciado de responsabilidade (art 168 da Lei ndeg 811290) O ato de julgamento deveraacute ser entatildeo motivado pela autoridade competente apontando na sua peccedila expositiva as irregularidades havidas no acuteiteracute inquisitivo tornando-se desse modo imune agraves interpretaccedilotildees e consequumlecircncias juriacutedicas que poderatildeo advir de seu atordquo

Art 169 Verificada a ocorrecircncia de viacutecio insanaacutevel a autoridade que determinou a instauraccedilatildeo do processo ou outra de hierarquia superior declararaacute a sua nulidade total ou parcial e ordenaraacute no mesmo ato a constituiccedilatildeo de outra comissatildeo para instauraccedilatildeo de novo processo

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bull STF - Enunciado da Suacutemula ndeg 346o A administraccedilatildeo puacuteblica pode declarar a nulidade de seus proacuteprios atos

bull STF - Enunciado da Suacutemula ndeg 473o A administraccedilatildeo pode anular seus proacuteprios atos quando eivados de viacutecios que os tornem ilegais porque deles natildeo se originam direitos ou revogaacute-los por motivo de conveniecircncia ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciaccedilatildeo judicial

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22755 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 341998

o ldquoEmenta () Inexiste em nosso sistema juriacutedico dispositivo legal que tenha por inviaacutevel a puniccedilatildeo de infraccedilatildeo disciplinar se a sua apuraccedilatildeo somente se tornou possiacutevel apoacutes o sucessivo fracasso de quatro comissotildees de inqueacuterito em concluir o seu trabalho no prazo de leirdquo

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22103 Rel Min MOREIRA ALVES DJ de 2061995

o ldquoEmenta Tendo a pena imposta ao ora impetrante decorrido de processo administrativo disciplinar que se seguiu agrave sindicacircncia e pena essa imposta com base nas provas colhidas no inqueacuterito integrante desse processo eacute despiciendo o exame dos alegados defeitos que haveria na sindicacircncia e que natildeo influiacuteram na imposiccedilatildeo da pena que foi dada ao ora impetranterdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 1ordm O julgamento fora do prazo legal natildeo implica nulidade do processo

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 222 o ATO ADMINISTRATIVOA nulidade dos atos administrativos pode a qualquer tempo ser declarada pela proacutepria administraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controlebull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar

o - Esse prazo de vinte dias para julgamento na praacutetica atua apenas na contagem da prescriccedilatildeo []

sect 2ordmA autoridade julgadora que der causa agrave prescriccedilatildeo de que trata o art 142 sect 2o seraacute responsabilizada na forma do Capiacutetulo IV do Tiacutetulo IV

Art 170 Extinta a punibilidade pela prescriccedilatildeo a autoridade julgadora determinaraacute o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor

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bull Parecer-AGU nordm GM-1o ldquoEmenta Natildeo eacute impeditivo da apuraccedilatildeo de irregularidade verificada na administraccedilatildeo federal e de sua autoria o fato de os principais envolvidos terem se desvinculado do serviccedilo puacuteblico anteriormente agrave instauraccedilatildeo do processo disciplinar () 9 Impotildee-se a apuraccedilatildeo se o iliacutecito ocorre acuteno serviccedilo puacuteblicoacute poder-dever de que a autoridade administrativa natildeo pode esquivar-se sob a alegaccedilatildeo de que os possiacuteveis autores natildeo mais se encontram investidos nos cargos em razatildeo dos quais perpetraram as infraccedilotildees () 17 Embora a penalidade constitua o corolaacuterio da responsabilidade administrativa a inviabilidade juriacutedica da atuaccedilatildeo punitiva do Estado advinda do fato de alguns dos envolvidos nas transgressotildees haverem se desligado do serviccedilo puacuteblico natildeo eacute de molde a obstar a apuraccedilatildeo e a determinaccedilatildeo de autoria no tocante a todos os envolvidos inclusive em se considerando o plausiacutevel envolvimento de servidores federais bem assim o julgamento do processo com a consequumlente anotaccedilatildeo da praacutetica do iliacutecito nas pastas de assentamentos funcionais por isso que em derivaccedilatildeo dessa medida () c) no caso de reingresso e natildeo ter-se extinguido a punibilidade por forccedila do decurso do tempo (prescriccedilatildeo) o servidor pode vir a ser punido pelas faltas investigadas no processo objeto do julgamento ou considerado reincidente ()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o - O mandamento do art 170 da Lei nordm 8112 de 111290 deve ser compreendido agrave luz da anaacutelise principioloacutegica e da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do diploma legal Se principiologicamente se tem certo que a configuraccedilatildeo da prescriccedilatildeo seja em que momento for (antes ou depois da instauraccedilatildeo do processo disciplinar) natildeo afasta o poder de apuraccedilatildeo e

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Lei nordm 81121990 Anotada

faz falecer apenas a punibilidade tem-se que a prescriccedilatildeo inibe apenas e tatildeo-somente a aplicaccedilatildeo de pena estatutaacuteria no servidor infrator apoacutes o decurso de determinado periacuteodo de tempo (e as penas estatutaacuterias tambeacutem por reflexo de forte base de princiacutepio tem lista exaustiva no art 127 da mesma Lei) Natildeo opera o instituto da prescriccedilatildeo sobre um outro dispositivo legal da Lei que eacute do registro da ilicitude nos assentamentos visto que tal registro natildeo eacute pena mas sim mero controle administrativo-gerencial E essa percepccedilatildeo principioloacutegica fica refletida no mandamento do art 170 da referida Lei que determina o registro do fato nos assentamentos sem restringir hipoacuteteses acerca do momento de configuraccedilatildeo da prescriccedilatildeo A Lei nordm 8112 de 111290 em perfeita consonacircncia com a base principioloacutegica que a informa natildeo diferencia o mandamento do registro se a prescriccedilatildeo se deu antes ou depois da instauraccedilatildeo do processo disciplinar

Art 171 Quando a infraccedilatildeo estiver capitulada como crime o processo disciplinar seraacute remetido ao Ministeacuterio Puacuteblico para instauraccedilatildeo da accedilatildeo penal ficando trasladado

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Se haacute indiacutecios de que a infraccedilatildeo em tese tambeacutem eacute tipificada como crime ou contravenccedilatildeo deve a autoridade julgadora oficiar coacutepia integral do processo administrativo disciplinar ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal a fim de que este promova a accedilatildeo penal puacuteblica em rito proacuteprio de responsabilizaccedilatildeo penal []o A princiacutepio como regra geral inibidora do preacute-julgamento a Lei somente prevecirc a remessa ao final da sindicacircncia ou do processo administrativo disciplinar como decorrecircncia da observacircncia dos princiacutepios da legalidade do devido processo legal e da presunccedilatildeo de inocecircncia Todavia excepcionalmente pode ser justificaacutevel que a comissatildeo encaminhe a qualquer momento antes do teacutermino do rito representaccedilatildeo penal agrave autoridade instauradora a fim de que esta se entender cabiacutevel remeta-a ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ Mandado de Seguranccedila nordm 15021o Decisatildeo ldquoIsso porque ao que me parece a regra do artigo 15 da Lei nordm 842992 estaacute direcionada para que o Ministeacuterio Puacuteblico e o Tribunal de Contas tomem providecircncias inibidoras e responsabilizadoras do eventual ato de improbidade no acircmbito de suas competecircncias constitucionais proacuteprias de modo que seria descabida e improacutepria a sua intervenccedilatildeo em sede de processo administrativo disciplinar jaacute que nessa seara inafastaacutevel o princiacutepio da independecircncias das instacircncias Agrave falta de ciecircncia desses oacutergatildeos pode acarretar a responsabilidade administrativa daqueles que tinham o dever de cientificar aquelas autoridades e natildeo o fizeram constituindo para o processo administrativo disciplinar mera irregularidade incapaz de nulificaacute-lordquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 172 O servidor que responder a processo disciplinar soacute poderaacute ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente apoacutes a conclusatildeo do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 1 o Exoneraccedilatildeo a pedido Natildeo contraria o disposto no art 231 do Estatuto dos Funcionaacuterios a exoneraccedilatildeo que natildeo exclua o indiciado do serviccedilo puacuteblico federal quer porque acumulasse cargos quer porque a exoneraccedilatildeo resulte da posse noutro cargo da mesma esfera (Nota O art 231 do antigo Estatuto vedava a exoneraccedilatildeo a pedido de acusado similarmente ao atual art 172 da Lei nordm 8112 de 111290)

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-35 vinculanteo ldquo22 () a) eacute compulsoacuteria a apuraccedilatildeo das irregularidades atribuiacutedas aos servidores em geral inclusive as atribuiacutedas aos titulares somente de cargos em comissatildeo indiciando-os e proporcionando ampla defesa aos ocupantes dos uacuteltimos mesmo que tenham sido exonerados pois a lei admite a conversatildeo dessa desvinculaccedilatildeo em destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Destaque-se que a aposentadoria por invalidez natildeo estaacute alcanccedilada pela vedaccedilatildeo prevista no art 172 da Lei nordm 8112 de 111290 acerca de exoneraccedilatildeo a pedido e aposentadoria para quem responde a processo administrativo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 20811 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1452007

o ldquoEmenta Eacute liacutecita a recusa da administraccedilatildeo em exonerar o servidor se ao tempo do requerimento jaacute estava adotando providecircncias necessaacuterias para a instauraccedilatildeo de processo administrativo com vistas agrave responsabilizaccedilatildeo funcional do servidorrdquo

Paraacutegrafo uacutenico Ocorrida a exoneraccedilatildeo de que trata o paraacutegrafo uacutenico inciso I do art 34 o ato seraacute convertido em demissatildeo se for o caso

Art 173 Seratildeo assegurados transporte e diaacuterias

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua reparticcedilatildeo na condiccedilatildeo de testemunha denunciado ou indiciado

II - aos membros da comissatildeo e ao secretaacuterio quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realizaccedilatildeo de missatildeo essencial ao esclarecimento dos fatos

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DECRETO Nordm 5992 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Cite-se que a Lei nordm 8112 de 111290 no art 173 natildeo prevecirc pagamento de diaacuteria e transporte para o acusado lotado em localidade diferente da sede em que transcorre o processo para poder acompanhar pessoalmente os atos instrucionais haacute expressa garantia de tais pagamentos apenas quando o acusado necessita se deslocar para ser interrogado o A Lei nordm 8112 de 111290 natildeo assegura transporte e diaacuterias para o exerciacutecio do direito de acompanhamento do processo administrativo disciplinar ao servidor que praticar irregularidade em jurisdiccedilatildeo diferente da que estiver em exerciacutecio ou que tenha sido removido apoacutes a infraccedilatildeo Enfim acrescentando que a Lei prevecirc a possibilidade de defesa mediante procurador natildeo exigindo a presenccedila pessoal do acusado aos atos de instruccedilatildeo natildeo haacute amparo legal para pagamento de transporte e diaacuterias para servidor acusado em processo acompanhar ato de instruccedilatildeo a se realizar em localidade diferente de onde ele tem sua lotaccedilatildeo o Manual de PAD CGU - Natildeo haacute previsatildeo na Lei nordm 8112 de 111290 para que servidor acusado receba o transporte e as diaacuterias para acompanhar oitiva de testemunha em outra localidade Se a testemunha for servidor pode a comissatildeo realizar sua oitiva no municiacutepio do acusado jaacute que para a testemunha e para a comissatildeo haacute previsatildeo de transporte e diaacuterias No caso de haver necessidade de se ouvir particular de outro municiacutepio uma vez que apenas a comissatildeo tem garantidos transporte e diaacuterias primeiramente deve a comissatildeo verificar se a testemunha se dispotildee a se deslocar agraves suas expensas ateacute a sede da comissatildeo para ser ouvida jaacute que natildeo haacute dispositivo legal que a obrigue a depor e que preveja sua conduccedilatildeo forccedilada o Para o caso de o particular natildeo se dispor a arcar com o custo do deslocamento deve-se entatildeo verificar junto ao oacutergatildeo a possibilidade de deslocar toda a comissatildeo ateacute o municiacutepio da testemunha ficando a cargo do interessado custear por conta proacutepria seu deslocamento ou constituir procurador no local a fim de exercitar o contraditoacuterio o Caso tambeacutem natildeo seja possiacutevel por questatildeo financeira deslocar toda a comissatildeo duas possibilidades se apresentam em caraacuteter extensivo para o processo administrativo disciplinar o As duas opccedilotildees alternativas satildeo na seguinte ordem deslocar a testemunha como colaborador eventual ateacute a sede da comissatildeo ou adaptar para o processo administrativo disciplinar o remeacutedio do processo judicial chamado ldquocarta precatoacuteriardquo (ou simplesmente precatoacuteria) Mas a rigor eacute de se destacar que a legislaccedilatildeo de regecircncia do processo administrativo disciplinar eacute silente quanto ao emprego da figura do colaborador eventual com a qual se justificaria o pagamento de transporte e diaacuterias a um particular para depor e tambeacutem quanto agrave tomada de depoimento de testemunha por carta precatoacuteria em outro municiacutepio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Recomenda-se que diante das inviabilidades de a testemunha arcar com suas despesas e de se deslocar toda a comissatildeo pode-se tentar deslocar a testemunha buscando-se junto ao oacutergatildeo o pagamento de transporte e diaacuterias ao particular para vir depor enquadrando-o na figura de ldquocolaborador eventualrdquo prevista na Lei nordm 8162 de 080191 e no Decreto nordm 5992 de 191206

Seccedilatildeo IIIDa Revisatildeo do Processo

Art 174 O processo disciplinar poderaacute ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de ofiacutecio quando se aduzirem fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 185o INQUEacuteRITO ADMINISTRATIVO A revisatildeo de inqueacuterito natildeo depende de preacutevio pedido de reconsideraccedilatildeo

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 252 o REVISAtildeO DE INQUEacuteRITO Natildeo cabe revisatildeo de inqueacuterito se o requerente natildeo aduz fatos ou circunstacircncias novos capazes de comprovar sua inocecircncia

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-28 vinculanteo ldquo71 Natildeo haacute que se falar na espeacutecie em prescriccedilatildeo porquanto a Lei nordm 811290 diz que o processo disciplinar poderaacute ser revisto a qualquer tempo quando ocorrerem os motivos elencados no lsquocaputrsquo do art 174 causadores do pedido revisionalrdquo

bull Parecer-AGU nordm GM-26 natildeo vinculanteo ldquoEmenta I - Natildeo se aplica ao caso dos autos o Parecer GQ-10 A revisatildeo pode realmente efetivar-se a qualquer tempo uma vez dependente da superveniecircncia (que foge agrave competecircncia do interessado) de fato novo ou de circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicada () III - A revisatildeo estaacute sujeita ao prazo prescricional de cinco anos (art 1ordm Dec 20910) O prazo comeccedila a correr da data em que o interessado teve conhecimento do fato novo mas interrompe-se com a apresentaccedilatildeo do pedido de revisatildeo (art 4ordm par uacutenico Dec 20910) na reparticcedilatildeo puacuteblica IV - A prescriccedilatildeo natildeo corre durante a demora da administraccedilatildeo no exame do pedido (art 4ordm Dec 20910)rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-133o ldquoRevisatildeo de Processo Administrativo Disciplinar para anular ato demissoacuterio A revisatildeo do processo administrativo disciplinar tem como pressuposto a aduccedilatildeo de fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicada

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Lei nordm 81121990 Anotada

(cf o art 174 da Lei ndeg 811290) Imprestaacutevel sob todos os aspectos processo de revisatildeo que se baseia tatildeo somente em pareceres antinocircmicos sem o exame de elementos novos ainda natildeo apurados no processo originaacuterio Devoluccedilatildeo dos processos agrave origem para os fins de ser instaurado novo processo revisional

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o O instituto da revisatildeo requer que o processo originaacuterio esteja arquivado mas independe de ter sido peticionado recurso hieraacuterquico ou pedido de reconsideraccedilatildeo anteriormente o Pode ser pedida pela parte interessada ou realizada de ofiacutecio a qualquer tempo mediante fato novo ou circunstacircncias que justifiquem o abrandamento da decisatildeo original Este fato novo natildeo significa necessariamente fato recente mas sim algo de que natildeo se tinha conhecimento quando do processo originaacuterio O fato ateacute pode ser antigo mas novo como instrumento de prova no processo administrativo disciplinar o O direito agrave revisatildeo natildeo prescreve e pode ser cogitado a qualquer tempo por qualquer pessoa da famiacutelia do servidor Contudo passa a incidir a prescriccedilatildeo quumlinquumlenal sobre a accedilatildeo revisional quando surgido o fato novo e dele tendo conhecimento o servidor este nada faz para provocar a Administraccedilatildeo Ademais se solicitada revisatildeo apoacutes cinco anos da decisatildeo e uma vez deferida restabelecem-se integralmente apenas os direitos do servidor que natildeo guardam relaccedilatildeo com interesse patrimonial jaacute que os direitos patrimoniais satildeo restabelecidos apenas no periacuteodo de cinco anos contados da data do pedido de revisatildeo para traacutes ficando prejudicados os direitos do periacuteodo fora desse prazo visto que eles prescrevem em prazo quumlinquumlenal de forma fatal improrrogaacutevel e irrelevaacutevel o A protocolizaccedilatildeo do pedido de revisatildeo interrompe a prescriccedilatildeo mantendo-se a interrupccedilatildeo enquanto a Administraccedilatildeo processar a revisatildeoo A revisatildeo natildeo se aplica apenas agraves penalidades expulsivas eacute cabiacutevel qualquer que tenha sido o grau de responsabilizaccedilatildeo imposto ao servidor na sindicacircncia ou PAD originaacuterio - desde o mero registro no assentamento de cometimento de infraccedilatildeo leve ateacute a efetiva aplicaccedilatildeo de pena capital

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8084 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 19122003

o ldquoO processo disciplinar poderaacute ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de ofiacutecio quando se aduzirem fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicadardquo (artigo 174 da Lei nordm 811290) ldquoO requerimento de revisatildeo do processo seraacute dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que se autorizar a revisatildeo encaminharaacute o pedido ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinarrdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

(artigo 177 ldquocaputrdquo da Lei nordm 811290) Eacute da atribuiccedilatildeo do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o juiacutezo de admissibilidade do pedido de revisatildeo de processo administrativo que se autorizar a revisatildeo o encaminharaacute ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinar para as providecircncias necessaacuterias agrave constituiccedilatildeo da comissatildeo de revisatildeo cabendo o seu julgamento agrave autoridade que aplicou a penalidade (artigos 177 e 181 da Lei nordm 811290) Em natildeo tendo sido aduzidos fatos novos ou qualquer outra circunstacircncia suscetiacutevel de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da pena aplicada impotildee-se reconhecer a legalidade do ato que indeferiu a instauraccedilatildeo do processo revisional Ademais o artigo 176 da Lei nordm 811290 estabelece que ldquo() a simples alegaccedilatildeo de injusticcedila da penalidade natildeo constitui fundamento para a revisatildeo que requer elementos novos ainda natildeo apreciados no processo originaacuteriordquo

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 23741 Rel Min MARCO AUREacuteLIO DJ de 592000

o ldquo2 () Ademais a teor do disposto no artigo 174 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 o processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo e uma vez acolhido o pedido eacute declarada sem efeito a punibilidade aplicada restabelecendo-se todos os direitos do servidor exceto o referente agrave destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo convertida emexoneraccedilatildeo - artigo 182rdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 6787 Rel Min JOSEacute ARNALDO DA FONSECA DJ de 2882000

o ldquoProcessos administrativos Revisatildeo Possibilidade Coisa julgada administrativa Inocorrecircncia Nos termos da Lei nordm 811290 o processo administrativo pode ser revisto quando surgirem fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicadardquo

Paraacutegrafo uacutenico A suspensatildeo da prescriccedilatildeo neste caso verificar-se-aacute pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das reparticcedilotildees puacuteblicas com designaccedilatildeo do dia mecircs e ano

sect 1ordm Em caso de falecimento ausecircncia ou desaparecimento do servidor qualquer pessoa da famiacutelia poderaacute requerer a revisatildeo do processo

sect 2ordm No caso de incapacidade mental do servidor a revisatildeo seraacute requerida pelo respectivo curador

Art 175 No processo revisional o ocircnus da prova cabe ao requerente

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 70 o Revisatildeo de inqueacuterito Na revisatildeo de inqueacuterito a duacutevida favorece a manutenccedilatildeo do ato punitivo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Haacute inversatildeo da presunccedilatildeo concluindo-se o processo com duacutevida acerca do alegado pelo requerente deve ser mantida a puniccedilatildeo

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 12173DF Rel Min NILSON NAVES DJe de 222009

o ldquoI - No processo revisional o ocircnus da prova cabe ao requerente (art 175 Lei nordm 811290rdquo

Art 176 A simples alegaccedilatildeo de injusticcedila da penalidade natildeo constitui fundamento para a revisatildeo que requer elementos novos ainda natildeo apreciados no processo originaacuterio

Art 177 O requerimento de revisatildeo do processo seraacute dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que se autorizar a revisatildeo encaminharaacute o pedido ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Cabe apenas ao respectivo Ministro de Estado autorizar a instauraccedilatildeo de processo de revisatildeo independentemente da pena originariamente aplicada e de quem a aplicou No caso de deferimento o processo revisor eacute remetido para a respectiva autoridade instauradora a fim de que se designe a comissatildeo revisora

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 9773DF Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

o ldquo() II - O requerimento de revisatildeo do processo seraacute dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que se autorizar a revisatildeo encaminharaacute o pedido ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinarrdquo

Paraacutegrafo uacutenico Deferida a peticcedilatildeo a autoridade competente providenciaraacute a constituiccedilatildeo de comissatildeo na forma do art 149

Art 178 A revisatildeo correraacute em apenso ao processo originaacuterio

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bull Parecer-AGU nordm GQ-28 vinculante o ldquo() 64 Os administrativistas paacutetrios tecircm entendido que a revisatildeo do processo disciplinar administrativo natildeo se constitui num simples pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo proferida nem recurso contra ela 65 Eacute indubitavelmente um novo processo (reexame do primeiro) com

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Lei nordm 81121990 Anotada

novos elementos (ou subsiacutedios) visantes agrave comprovaccedilatildeo da inocecircncia do servidor puacuteblico punidordquo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A revisatildeo se daacute contra sindicacircncia ou PAD jaacute encerrado e significa a instauraccedilatildeo de um novo processo a ser conduzido por outra comissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Na peticcedilatildeo inicial o requerente pediraacute dia e hora para a produccedilatildeo de provas e inquiriccedilatildeo das testemunhas que arrolar

Art 179 A comissatildeo revisora teraacute 60 (sessenta) dias para a conclusatildeo dos trabalhos

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Este prazo pode ser prorrogado uma vez que se aplicam ao rito revisional as normas e procedimentos proacuteprios do processo administrativo disciplinar ordinaacuterio

Art 180 Aplicam-se aos trabalhos da comissatildeo revisora no que couber as normas e procedimentos proacuteprios da comissatildeo do processo disciplinar

Art 181 O julgamento caberaacute agrave autoridade que aplicou a penalidade nos termos do art 141

Paraacutegrafo uacutenico O prazo para julgamento seraacute de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderaacute determinar diligecircncias

Art 182 Julgada procedente a revisatildeo seraacute declarada sem efeito a penalidade aplicada restabelecendo-se todos os direitos do servidor exceto em relaccedilatildeo agrave destituiccedilatildeo do cargo em comissatildeo que seraacute convertida em exoneraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A interpretaccedilatildeo mais consentacircnea eacute de que restabelecem-se todos os direitos compatiacuteveis com o novo julgamento com ressalva para os direitos patrimoniais que satildeo restabelecidos apenas no periacuteodo de cinco anos contados da data do pedido de revisatildeo para traacutes

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 9773DF Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquo() V - O pedido de revisatildeo natildeo eacute dotado de efeito suspensivo natildeo se justificando portanto a suspensatildeo da aplicaccedilatildeo da penalidaderdquo

Paraacutegrafo uacutenico Da revisatildeo do processo natildeo poderaacute resultar agravamento de penalidade

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A decisatildeo exarada na revisatildeo pode redundar na total absolviccedilatildeo do requerente ou na parcial atenuaccedilatildeo de sua responsabilidade mas natildeo pode jamais agravar a penalidade imposta

Tiacutetulo VI - Da Seguridade Social do Servidor

Capiacutetulo IDisposiccedilotildees Gerais

Art 183 A Uniatildeo manteraacute Plano de Seguridade Social para o servidor e sua famiacutelia

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 10887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional no 41 de 19 de dezembro de 2003 altera dispositivos das Leis nos 9717 de 27 de novembro de 1998 8213 de 24 de julho de 1991 9532 de 10 de dezembro de 1997 e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 3048 DE 6 DE MAIO DE 1999 o Aprova o Regulamento da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8212 DE 24 DE JULHO DE 1991 o Dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Seguridade Social institui Plano de Custeio e daacute outras providecircncias

bull LEI N o 5890 DE 8 DE JUNHO DE 1973 o Altera a legislaccedilatildeo de previdecircncia social e daacute outras previdecircncias

Paraacutegrafo uacutenico O servidor ocupante de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede (Paraacutegrafo incluiacutedo pela Lei nordm 8647 de 13 de abril de 1993)

sect 1o O servidor ocupante de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e

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Lei nordm 81121990 Anotada

fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10667 de 1452003)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4952011CGNORDENOP SRHMP o O servidor puacuteblico ocupante de cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo

com a Uniatildeo autarquias inclusive em regime especial e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Federais contribui obrigatoriamente para o Regime Geral de Previdecircncia Social

sect 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem direito agrave remuneraccedilatildeo inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere ainda que contribua para regime de previdecircncia social no exterior teraacute suspenso o seu viacutenculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Puacuteblico enquanto durar o afastamento ou a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do mencionado regime de previdecircncia (Incluiacutedo pela Lei nordm 10667 de 1452003)

sect 3o Seraacute assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees computando-se para esse efeito inclusive as vantagens pessoais (Incluiacutedo pela Lei nordm 10667 de 1452003)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N ordm 032002 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 o Servidor afastado para servir em organismo internacional Contribuiccedilatildeo para o Plano de Seguridade Social do Servidor Puacuteblico ndash PSS Obrigatoriedade de contribuiccedilatildeo pelo servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 10CGNORDENOPSRHMP o ldquo( )entendemos ser possiacutevel ao servidor que contribui para o plano de seguridade durante o periacuteodo de licenccedila para o trato de interesses particulares a concessatildeo de aposentadoria voluntaacuteria caso tenha implementado os requisitos necessaacuterios para tal finalidaderdquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull SUacuteMULA Nordm 14 DE 19 DE ABRIL DE 2002 Republicada no DOU de 0802 0902 e 12022007

o Aplica-se apenas a taxa SELIC em substituiccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria e juros a partir de 1ordm de janeiro de 1996 nas compensaccedilotildees ou restituiccedilotildees de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL nordm 1110167SC 20080272866-3

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Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o PROCESSUAL CIVIL TRIBUTAacuteRIO RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA DE REPETICcedilAtildeO DO INDEacuteBITO ARTIGO 535 II DO CPC OMISSAtildeO NAtildeO APRESENTACcedilAtildeO DE FUNDAMENTOS SUacuteMULA 284STF SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE CARGO OU FUNCcedilAtildeO COMISSIONADA NAtildeO INCIDEcircNCIA APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 978399 PRECEDENTES HAacute INTERESSE DE AGIR PARA REIVINDICAR RESTITUICcedilAtildeO DE VALORES DESCONTADOS APOacuteS A LEI 978399

sect 4ordm O recolhimento de que trata o sect 3ordm deve ser efetuado ateacute o segundo dia uacutetil apoacutes a data do pagamento das remuneraccedilotildees dos servidores puacuteblicos aplicando-se os procedimentos de cobranccedila e execuccedilatildeo dos tributos federais quando natildeo recolhidas na data de vencimento (Incluiacutedo pela Lei nordm 10667 de 1452003)

Art 184 O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto de benefiacutecios e accedilotildees que atendam agraves seguintes finalidades

I - garantir meios de subsistecircncia nos eventos de doenccedila invalidez velhice acidente em serviccedilo inatividade falecimento e reclusatildeo

II - proteccedilatildeo agrave maternidade agrave adoccedilatildeo e agrave paternidade III - assistecircncia agrave sauacutede

Paraacutegrafo uacutenico Os benefiacutecios seratildeo concedidos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento observadas as disposiccedilotildees desta Lei

Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem

I - quanto ao servidor

a) aposentadoria b) auxiacutelio-natalidade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull EMC Nordm 201998 ART 13 o Art 13 - Ateacute que a lei discipline o acesso ao salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os servidores segurados e seus dependentes esses benefiacutecios seratildeo concedidos apenas agravequeles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 36000 (trezentos e sessenta reais) que ateacute a publicaccedilatildeo da lei seratildeo corrigidos pelos mesmos iacutendices aplicados aos benefiacutecios do regime geral de previdecircncia social

bull PORTARIA INTERMINISTERIAL MPSMF Nordm333 DE 29 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 30062010

o Alterada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPSMF Nordm 408 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 18082010 o Dispotildee sobre o salaacuterio miacutenimo e o reajuste dos benefiacutecios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdecircncia Social - RPS

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Lei nordm 81121990 Anotada

c) salaacuterio-famiacutelia d) licenccedila para tratamento de sauacutede e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e licenccedila-paternidade f) licenccedila por acidente em serviccedilo g) assistecircncia agrave sauacutede h) garantia de condiccedilotildees individuais e ambientais de trabalho satisfatoacuterias

II - quanto ao dependente a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria b) auxiacutelio-funeral c) auxiacutelio-reclusatildeo d) assistecircncia agrave sauacutede

sect 1o As aposentadorias e pensotildees seratildeo concedidas e mantidas pelos oacutergatildeos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores observado o disposto nos arts 189 e 224

sect 2o O recebimento indevido de benefiacutecios havidos por fraude dolo ou maacute-feacute implicaraacute devoluccedilatildeo ao eraacuterio do total auferido sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 12101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 o Dispotildee sobre a certificaccedilatildeo das entidades beneficentes de assistecircncia social regula os procedimentos de isenccedilatildeo de contribuiccedilotildees para a seguridade social altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de 1993 revoga dispositivos das Leis nos 8212 de 24 de julho de 1991 9429 de 26 de dezembro de 1996 9732 de 11 de dezembro de 1998 10684 de 30 de maio de 2003 e da Medida Provisoacuteria no 2187-13 de 24 de agosto de 2001 e daacute outras providecircncia

bull DECRETO Nordm 6939 DE 18 DE AGOSTO DE 2009 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto no 3048 de 6 de maio de 1999

bull DECRETO Nordm 6307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 o Dispotildee sobre os benefiacutecios eventuais de que trata o art 22 da Lei no 8742 de 7 de dezembro de 1993

bull DECRETO Nordm 6214 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 o Regulamenta o benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada da assistecircncia social devido agrave pessoa com deficiecircncia e ao idoso de que trata a Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 e a Lei nordm 10741 de 1ordm de outubro de 2003 acresce paraacutegrafo ao art 162 do Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 5545 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 e daacute outras providecircncias

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull LEI Nordm 11258 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 o Altera a Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social para acrescentar o serviccedilo de atendimento a pessoas que vivem em situaccedilatildeo de rua

bull DECRETO Nordm 5399 DE 24 DE MARCcedilO DE 2005 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto no 3048 de 6 de maio de 1999

bull DECRETO Nordm 4882 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999

bull DECRETO Nordm 4729 DE 9 DE JUNHO DE 2003 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto no 3048 de 6 de maio de 1999 e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 3112 DE 6 DE JULHO DE 1999 o Dispotildee sobre a regulamentaccedilatildeo da Lei nordm 9796 de 5 de maio de 1999 que versa sobre compensaccedilatildeo financeira entre o Regime Geral de Previdecircncia Social e os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo para efeito de aposentadoria e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 3048 DE 6 DE MAIO DE 1999 o Aprova o Regulamento da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 9720 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 o Daacute nova redaccedilatildeo a dispositivos da Lei no 8742 de 7 de dezembro de 1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 1605 DE 25 DE AGOSTO DE 1995 o Regulamenta o Fundo Nacional de Assistecircncia Social instituiacutedo pela Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993

bull DECRETO Nordm 1330 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994 o Dispotildee sobre a concessatildeo do benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada previsto no art 20 da Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 o Dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e daacute outras providecircncias

Capiacutetulo II

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Lei nordm 81121990 Anotada

Dos Benefiacutecios

Seccedilatildeo I Da Aposentadoria

Art 186 O servidor seraacute aposentado (Vide art 40 da Constituiccedilatildeo)

I - por invalidez permanente sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel especificada em lei e proporcionais nos demais casos

II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo

III - voluntariamente

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviccedilo se homem e aos 30 (trinta) se mulher com proventos integrais

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exerciacutecio em funccedilotildees de magisteacuterio se professor e 25 (vinte e cinco) se professora com proventos integrais

c) aos 30 (trinta) anos de serviccedilo se homem e aos 25 (vinte e cinco) se mulher com proventos proporcionais a esse tempo

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e aos 60 (sessenta) se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo

sect 1o Consideram-se doenccedilas graves contagiosas ou incuraacuteveis a que se refere o inciso I deste artigo tuberculose ativa alienaccedilatildeo mental esclerose muacuteltipla neoplasia maligna cegueira posterior ao ingresso no serviccedilo puacuteblico hanseniacutease cardiopatia grave doenccedila de Parkinson paralisia irreversiacutevel e incapacitante espondiloartrose anquilosante nefropatia grave estados avanccedilados do mal de Paget (osteiacutete deformante) Siacutendrome de Imunodeficiecircncia Adquirida - AIDS e outras que a lei indicar com base na medicina especializada

sect 2o Nos casos de exerciacutecio de atividades consideradas insalubres ou perigosas bem como nas hipoacuteteses previstas no art 71 a aposentadoria de que trata o inciso III a e c observaraacute o disposto em lei especiacutefica

sect 3o Na hipoacutetese do inciso I o servidor seraacute submetido agrave junta meacutedica oficial que atestaraacute a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art 24 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees correlatas

bull Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005 o Altera os arts 37 40 195 e 201 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre a previdecircncia social e daacute outras providecircncias

bull Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 o Modifica os arts 37 40 42 48 96 149 e 201 da Constituiccedilatildeo Federal revoga o inciso IX do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal e

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Lei nordm 81121990 Anotada

dispositivos da Emenda Constitucional nordm 20 de 15 de dezembro de 1998 e daacute outras providecircncias

bull Emenda Constitucional nordm 20 de 15 de dezembro de 1998 o Modifica o sistema de previdecircncia social estabelece normas de transiccedilatildeo e daacute outras providecircncias

bull Lei Complementar nordm 58 de 21 de janeiro de 1988 o Dispotildee sobre aposentadoria voluntaacuteria nas condiccedilotildees que especifica aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da Uniatildeo produtores de municcedilotildees e explosivos

bull Lei Complementar nordm 51 de 20 de dezembro de 1985 o Dispotildee sobre a aposentadoria do funcionaacuterio policial nos termos do art 103 da Constituiccedilatildeo Federal

bull Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional no 41 de 2003 altera dispositivos das Leis nos 9717 de 1998 8213 de 1991 9532 de 1997 e daacute outras providecircncias

bull Lei no 10556 de 13 de novembro de 2002 o Dispotildee sobre a inclusatildeo dos cargos que especifica no Plano de Classificaccedilatildeo de Cargos instituiacutedo pela Lei no 5645 de 10 de dezembro de 1970 altera as Leis no 10486 de 4 de julho de 2002 e 5662 de 21 de junho de 1971 e daacute outras providecircncias ldquoArt 6ordm Para o caacutelculo proporcional dos proventos das aposentadorias compulsoacuterias e por invalidez relativas aos servidores regidos pela Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990 seratildeo considerados os valores das gratificaccedilotildees de desempenho profissional individual ou institucional e de produtividade percebidos no mecircs anterior ao do afastamento Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput natildeo se aplica agraves aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel especificadas em leirdquo

bull Lei nordm 9796 de 5 de maio de 1999 o Dispotildee sobre a compensaccedilatildeo financeira entre o Regime Geral de Previdecircncia Social e os regimes de previdecircncia dos servidores da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios nos casos de contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo para efeito de aposentadoria e daacute outras providecircncias

bull Lei nordm 9717 de 27 de novembro de 1998 o Dispotildee sobre regras gerais para a organizaccedilatildeo e o funcionamento dos regimes proacuteprios de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios dos militares dos Estados e do Distrito Federal e daacute outras providecircncias

bull Decreto no 3112 de 6 de julho de 1999

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre a regulamentaccedilatildeo da Lei nordm 9796 de 5 de maio de 1999 que versa sobre compensaccedilatildeo financeira entre o Regime Geral de Previdecircncia Social e os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo para efeito de aposentadoria e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 8 DE 5 DE NOVEMBRO DE 201 0 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal acerca da concessatildeo e do pagamento do benefiacutecio de aposentadoria de que trata o art 40 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 15 de dezembro de 1998 pela Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005

bull Ofiacutecio-Circular SRH nordm 172007 o Esclarece sobre o reconhecimento do periacuteodo de trabalho vinculado ao RGPS exercido antes da ediccedilatildeo da Lei nordm 8112 de 1990 em condiccedilotildees especiais ou natildeo

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 72007 o Estabelece orientaccedilatildeo quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviccedilo e de contribuiccedilatildeo especial ou natildeo para efeitos de aposentadoria do servidor puacuteblico regido pela Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 32007 o Estabelece orientaccedilatildeo sobre a contagem especial de tempo de serviccedilo para efeito de aposentadoria ao servidor que exerceu no serviccedilo puacuteblico atividades insalubres penosas e perigosas submetido ao regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho-CLT ateacute a ediccedilatildeo da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 consoante o Acoacuterdatildeo 20082006 ndash TCU ndash Plenaacuterio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2762011DENOPSRHMPo O efeito financeiro da integralizaccedilatildeo dos proventos de aposentadoria

proporcional decorrente da aplicaccedilatildeo do art 190 tem iniacutecio a partir do aparecimento da doenccedila prevista no art 186 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 1990 desde que comprovada por Junta Meacutedica Oficial

bull Nota Teacutecnica nordm 3212010COGESDENOPSRH o Alteraccedilatildeo de aposentadoria compulsoacuteria para voluntaacuteria Possibilidade no presente caso

bull Nota Teacutecnica nordm 1862009COGESDENOPSRH o Caacutelculo de aposentadoria pela meacutedia aritmeacutetica simples de que trata a Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 especificamente quando o

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

valor da meacutedia encontrado eacute superior ao valor da remuneraccedilatildeo percebida pelo servidor na data em que se deu a aposentadoria

bull Nota Teacutecnica nordm 1402009COGESDENOPSRH o Aposentadoria por Invalidez

bull Nota Teacutecnica nordm 1142009COGESDENOPSRH o Contagem de tempo especial para fins de aposentadoria

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo bull Suacutemula 7 AGU de 19 de dezembro de 2001 Republicada no DOU Seccedilatildeo I de

28 38 e 482006o A aposentadoria de servidor puacuteblico tem natureza de benefiacutecio previdenciaacuterio e pode ser recebida cumulativamente com a pensatildeo especial prevista no art 53 inciso II do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias devida a ex-combatente (no caso de militar desde que haja sido licenciado do serviccedilo ativo e com isso retornado agrave vida civil definitivamente - art1ordm da Lei nordm 5315 de 1291967)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Suacutemula 106 do TCU o O julgamento pela ilegalidade das concessotildees de reforma aposentadoria e pensatildeo natildeo implica por si soacute a obrigatoriedade da reposiccedilatildeo das importacircncias jaacute recebidas de boa-feacute ateacute a data do conhecimento da decisatildeo pelo oacutergatildeo competente

Manifestaccedilotildees Tribunais Superiores

bull STF - RE 163204SP Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 9111994 o O APOSENTADO NO SERVICcedilO PUacuteBLICO NAtildeO PERDE A CONDICcedilAtildeO DE SERVIDOR PARA O EFEITO DA REGRA GERAL QUE PROIacuteBE A ACUMULACcedilAtildeO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ldquoEMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO PROVENTOS E VENCIMENTOS ACUMULACcedilAtildeO CF ART 37 XVI XVII I ndash A acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos somente eacute permitida quando se tratar de cargos funccedilotildees ou empregos acumulaacuteveis na atividade na forma permitida pela Constituiccedilatildeo CF art 37 XVI XVII art 95 paraacutegrafo uacutenico I Na vigecircncia da Constituiccedilatildeo de 1946 art 185 que continha norma igual agrave que estaacute inscrita no art 37 XVI CF88 a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulaccedilatildeo de proventos com vencimentos salvo se os cargos de que decorrem essa remuneraccedilotildees fossem acumulaacuteveisrdquo

Art 187 A aposentadoria compulsoacuteria seraacute automaacutetica e declarada por ato com vigecircncia a partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de permanecircncia no serviccedilo ativo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei Complementar nordm 34 de 12 de setembro de 1978 o Estabelece nos termos do art 103 da Constituiccedilatildeo federal casos de aposentadoria compulsoacuteria no Grupo-Diplomacia Coacutedigo D-300

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 62322009TCU-1ordf Cacircmara o Os proventos referentes agrave aposentadoria compulsoacuteria concedida na vigecircncia da EC nordm 412003 devem ser calculados pela meacutedia aritmeacutetica simples das maiores remuneraccedilotildees que serviram de base para as contribuiccedilotildees do interessado junto aos regimes de previdecircncia a que esteve vinculado durante sua vida funcional nos termos da Lei n 108872004 Eacute liacutecito ao interessado aposentado compulsoriamente optar pela aposentadoria voluntaacuteria com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo prevista no art 40 sect 1ordm inciso III aliacutenea b da Constituiccedilatildeo Federal com redaccedilatildeo conferida pela EC nordm 201998 caso tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicaccedilatildeo da EC nordm 412003

bull Acoacuterdatildeo 28702008TCU-1ordf Cacircmara o Aposentadorias compulsoacuteria e por invalidez Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos sectsect 3ordm e 17 do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal com a redaccedilatildeo dada pela EC nordm 412003 devem ser calculados nos termos da Lei nordm 108872004 com base na meacutedia das remuneraccedilotildees utilizadas para caacutelculo das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias recolhidas a partir de julho de 1994 As uacutenicas parcelas que integram os proventos e que satildeo isentas de proporcionalizaccedilatildeo referem-se agrave Gratificaccedilatildeo Adicional por Tempo de Serviccedilo agrave vantagem pessoal dos quintos e agrave vantagem consignada no art 193 da Lei nordm 81121990

bull Acoacuterdatildeo 11872008TCU-2ordf Cacircmara o Os servidores com direito agrave aposentadoria proporcional adquirido anteriormente agrave ediccedilatildeo da EC nordm 201998 podem se aposentar a qualquer tempo com base nos criteacuterios da legislaccedilatildeo anterior computando-se nesse caso o tempo de efetivo exerciacutecio ateacute 15121998 sendo-lhe facultada a opccedilatildeo pela aposentadoria sob o manto de nova disciplina constitucional Eacute ilegal o ato de aposentadoria que indica como fundamento legal o art 186 inciso III aliacutenea a da Lei nordm 81121990 cuja vigecircncia eacute posterior agrave data-limite para a aposentadoria compulsoacuteria

bull Acoacuterdatildeo 3052008TCU-2ordf Cacircmara o A fixaccedilatildeo dos proventos da aposentadoria compulsoacuteria proporcional implementada apoacutes a EC nordm 412003 deveraacute observar os criteacuterios fixados pelo art 40 da Constituiccedilatildeo e os criteacuterios fixados na Lei nordm 108872004 nos termos da redaccedilatildeo dada por essa Emenda No caso de aposentadoria proporcional a Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Docecircncia(GED) deveraacute compor os proventos da aposentaria proporcionalmente ao tempo de serviccedilo que fundamentou a aposentaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Acoacuterdatildeo 15632005TCU-2ordf Cacircmara o Aposentadoria compulsoacuteria Parecer do Controle Interno pela ilegalidade Servidor aposentado que ingressou novamente no serviccedilo puacuteblico por concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos antes da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Aposentadoria compulsoacuteria em 14122001 nos termos do artigo 40 inciso II da Constituiccedilatildeo Federal com a redaccedilatildeo dada pela EC nordm 2098 Impossibilidade de nova aposentadoria pelo mesmo regime de previdecircncia (art 40 sect 6ordm CF)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS 5422DF1958 Rel Min LUIZ GALLOTTI julgamento em 2571958

o Serventuaacuterios da Justiccedila Satildeo funcionaacuterios puacuteblicos embora sujeitos a estatuto especial Estatildeo sujeitos a aposentadoria compulsoacuteria por implemento de idade Essa aposentadoria eacute compatiacutevel com a vitaliciedade Seguranccedila negada

bull TSE - MS 2813PE2000 Rel Min NELSON AZEVEDO JOBIM DJ de 1582000

o A regra do art 40 sect 1ordm II cc o art 93 VI da CF que trata da aposentadoria compulsoacuteria dos magistrados aos 70 (setenta) anos natildeo se aplica aos juiacutezes dos Tribunais Eleitorais da classe de jurista Seguranccedila concedida

Art 188 A aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da data da publicaccedilatildeo do respectivo ato

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei Complementar nordm 58 de 21 de janeiro de 1988 o Dispotildee sobre aposentadoria voluntaacuteria nas condiccedilotildees que especifica aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da Uniatildeo produtores de municcedilotildees e explosivos

bull Lei Complementar nordm 36 de 31 de outubro de 1979 o Permite aposentadoria voluntaacuteria com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo nas condiccedilotildees que indica e daacute outras providecircncias

bull Lei Complementar nordm 29 de 5 de julho de 1976 o Permite aposentadoria voluntaacuteria nas condiccedilotildees que especifica aos funcionaacuterios incluiacutedos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 741991 o Disponibilidade - Tempo de serviccedilo para aposentadoria voluntaacuteria

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Teacutecnica nordm 4732009-COGESDENOPSRH o Impossibilidade de reversatildeo de aposentadoria voluntaacuteria de servidor que ocupava cargo de quadro em extinccedilatildeo Servidor de ex-Territoacuterio Federal cujo cargo se extingue no momento em que ocorre a vacacircncia tendo em vista o que dispotildee o sect1ordm do art25 da Lei nordm 8112 de 1990 A reversatildeo ocorreraacute necessariamente no mesmo cargo outrora ocupado pelo ex-servidor ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo

bull Despacho COGESDENOPSRH no Documento nordm 46156000657-2008-60 de 03112008

o Aposentadoria voluntaacuteria com aplicaccedilatildeo da regra do direito adquirido para servidor que preencheu os requisitos antes da vigecircncia da EC nordm 41 de 2003 e completou 70 anos de idade posteriormente

bull Despacho COGESDENOPSRH de 09052007 ref ao Fax de 30042007 que encaminha e-mail nordm 103DEPESDPSFCCGUPR

o Aposentadoria Qualquer acreacutescimo ao tempo jaacute apurado atendidos os pressupostos para aposentadoria voluntaacuteria proporcional do art 40 CF88 estaacute sujeito agraves regras trazidas pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998 bem como pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 ou pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005 conforme o caso

bull Despacho COGESDENOPSRH no pr ocesso nordm 045000017462004-62 de 05052004

o Contagem de tempo de contribuiccedilatildeo para aposentadoria referente ao periacuteodo em que o servidor recebeu abono de permanecircncia

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 49082009TCU-1ordf Cacircmara o Julga-se ilegal aposentadoria voluntaacuteria com proventos proporcionais na qual foi constatado erro no caacutelculo da proporcionalidade dos proventos em desacordo com o inciso II do sect 1ordm do art 8ordm da Emenda Constitucional nordm 201998 Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos sectsect 3ordm e 17 do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003 devem ser calculados nos termos da Lei nordm 108872004 com base na meacutedia das remuneraccedilotildees utilizadas para caacutelculo das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias recolhidas a partir de julho de 1994 Julga-se legal o ato de aposentadoria que a despeito de apresentar algum tipo de inconsistecircncia em sua versatildeo submetida ao exame do Tribunal natildeo estiver dando ensejo no momento de sua apreciaccedilatildeo de meacuterito a pagamentos irregulares nos termos do art 6ordm da Resoluccedilatildeo TCU nordm 2062007

sect 1o A aposentadoria por invalidez seraacute precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por periacuteodo natildeo excedente a 24 (vinte e quatro) meses

sect 2o Expirado o periacuteodo de licenccedila e natildeo estando em condiccedilotildees de reassumir o cargo ou de ser readaptado o servidor seraacute aposentado

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3o O lapso de tempo compreendido entre o teacutermino da licenccedila e a publicaccedilatildeo do ato da aposentadoria seraacute considerado como de prorrogaccedilatildeo da licenccedila

sect 4o Para os fins do disposto no sect 1o deste artigo seratildeo consideradas apenas as licenccedilas motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenccedilas correlacionadas

sect 5o A criteacuterio da Administraccedilatildeo o servidor em licenccedila para tratamento de sauacutede ou aposentado por invalidez poderaacute ser convocado a qualquer momento para avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 2962010COGESDENOPSRH o Aposentadoria por invalidez Possibilidade de revisatildeo de aposentadoria para alteraccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica Nordm 332010COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS TEMPO DE LICENCcedilA PARA TRATAMENTO DE SAUacuteDE QUE ANTECEDE A APOSENTACcedilAtildeO () ldquose a junta Meacutedica Oficial apoacutes a primeira licenccedila declarar que o servidor estaacute incapacitado para o exerciacutecio de suas atividades laborais e por este motivo concluir pela aposentadoria natildeo estaraacute caracterizada nenhuma irregularidade haja vista que natildeo existe prazo miacutenimo de licenccedila meacutedica para que o servidor seja aposentado por invalidezrdquo

bull Nota Teacutecnica nordm 7492009-COGESDENOPSRH o As aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de doenccedilas especificadas em lei apoacutes a redaccedilatildeo dada pelo art 36 da Lei nordm 11907 de 2009 ao art 190 da Lei nordm 8112 de 1990 teratildeo a integralizaccedilatildeo de proventos utilizando a meacutedia aritmeacutetica simples das maiores remuneraccedilotildees que serviram de base de contribuiccedilatildeo do servidor aos regimes de previdecircncia a que esteve vinculado

bull Nota Teacutecnica nordm 7312009COGESDENOPSRH o Natildeo se concede aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos iniciando-se a vigecircncia a partir da data da publicaccedilatildeo do respectivo ato natildeo se admitindo o reconhecimento retroativo de situaccedilatildeo de invalidez para fins de aposentadoria

bull Nota Teacutecnica nordm 6352009-COGESDENOPSRH o Possibilidade de servidor aposentado voluntariamente e portador de doenccedila grave especificada em lei tendo aptidatildeo fiacutesica e mental poder exercer cargo em comissatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 5192009COGESDENOPSRH

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A aposentadoria cuja modalidade seja por invalidez permanente decorrente de doenccedila especificada em lei teraacute seus proventos calculados pela meacutedia aritmeacutetica simples das maiores remuneraccedilotildees

bull Nota Teacutecnica ndeg 5002009-COGESDENOPSRH o Revisatildeo de aposentadoria por invalidez

bull Nota Teacutecnica nordm 2942009-COGESDENOPSRH o Incorporaccedilatildeo de gratificaccedilatildeo de desempenho por servidor aposentando por invalidez permanente com doenccedila especificada em lei amparado pela paridade constitucional

bull Ofiacutecio nordm 672002COGLESRH o Esclarecimentos sobre doenccedila especificada em lei (moleacutestias que ensejam aposentadoria por invalidez permanente elencadas no art 186 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 1990)

bull Despacho snordm COGLESRH de 9 de agosto de 2001 o Aposentadoria por invalidez permanente pela Lei nordm 811290 e exerciacutecio de outra atividade laboral na iniciativa privada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 41102009TCU-2ordf Cacircmara o Eacute ilegal o recebimento concomitante de proventos de aposentadoria por invalidez com remuneraccedilatildeo de outro cargo puacuteblico

bull Acoacuterdatildeo 16592009TCU-1ordf Cacircmara o O tempo em que o servidor esteve legitimamente aposentado por invalidez pode ser computado para fins de concessatildeo de nova aposentadoria desde que o ato de inativaccedilatildeo seja anterior agrave promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 201998

bull Acoacuterdatildeo 4442008-TCU-1ordf Cacircmara o No caso de conversatildeo do provento proporcional em provento integral na hipoacutetese prevista pelo art 190 da Lei nordm 81121990 o fundamento legal do ato concessoacuterio natildeo deveraacute ser modificado de aposentadoria voluntaacuteria por invalidez ou compulsoacuteria com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais prevista no art 186 sect 1ordm da Lei nordm 81121990 devendo contudo como supedacircneo para a integralizaccedilatildeo do provento ser incluiacutedo o art 190 da Lei nordm 81121990 no ato de alteraccedilatildeo da concessatildeo de aposentadoria o qual deveraacute ser submetido agrave apreciaccedilatildeo do TCU O iniacutecio da vigecircncia dos atos de alteraccedilatildeo de aposentadoria fundamentados no art 190 da Lei nordm 811290 deve coincidir com a data do respectivo laudo meacutedico pericial ou a data da notificaccedilatildeo formal do fato agrave Administraccedilatildeo

bull Acoacuterdatildeo 5192007TCU-1ordf Cacircmara

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Eacute ilegal a concessatildeo de aposentadoria por invalidez a servidor que se mostra apto ao trabalho Eacute indevida a acumulaccedilatildeo de proventos de aposentadoria com dois vencimentos

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Conselho Superior da Justiccedila do Trabalho - Processo TST-CSJT Nordm 193076-2008-000-00-00

o A aposentadoria por invalidez com proventos integrais eacute devida apenas quando decorrente de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou de acometimento de moleacutestia especificada no sect 1ordm do art 186 da Lei nordm 81121990 Antes da concessatildeo deve ser verificada a efetiva incapacidade para o serviccedilo puacuteblico do servidor realizando-se em caso de sua natildeo-configuraccedilatildeo readaptaccedilatildeo em cargo de atribuiccedilotildees e responsabilidades compatiacuteveis com a limitaccedilatildeo que ele tenha sofrido em sua capacidade fiacutesica ou mental art 24 sectsect 1ordm e 2ordm do RJU Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de moleacutestias contraiacutedas apoacutes 1922004 seratildeo calculados pela meacutedia das remuneraccedilotildees de contribuiccedilatildeo do servidor nos termos do disposto no art 40 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 189 O provento da aposentadoria seraacute calculado com observacircncia do disposto no sect 3o do art 41 e revisto na mesma data e proporccedilatildeo sempre que se modificar a remuneraccedilatildeo dos servidores em atividade

Paraacutegrafo uacutenico Satildeo estendidos aos inativos quaisquer benefiacutecios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade inclusive quando decorrentes de transformaccedilatildeo ou reclassificaccedilatildeo do cargo ou funccedilatildeo em que se deu a aposentadoria

Art 190 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviccedilo se acometido de qualquer das moleacutestias especificadas no sect 1o do art 186 desta Lei e por esse motivo for considerado invaacutelido por junta meacutedica oficial passaraacute a perceber provento integral calculado com base no fundamento legal de concessatildeo da aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 10 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades integrantes do SIPEC quanto agrave concessatildeo de aposentadoria especial de que trata o art 57 da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdecircncia Social) aos servidores puacuteblicos federais amparados por Mandados de Injunccedilatildeoo Revoga a Orientaccedilatildeo Normativa nordm 62010 de 21 de junho de 2010

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 52008 de 14 de julho de 2008 o Conversatildeo do provento proporcional em integral em razatildeo da superveniecircncia de doenccedilas graves contagiosas ou incuraacuteveis

bull Nota Teacutecnica nordm 252010-COGESDENOPSRH

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Reversatildeo de servidora aposentada por invalidez agrave condiccedilatildeo de ativo por recomendaccedilatildeo da periacutecia oficial em sauacutede

bull Nota Teacutecnica nordm 4052009COGESDENOPSRH o Averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo para aposentadoria O tempo de serviccedilo prestado sob condiccedilotildees insalubres perigosas ou penosas prestado junto a empresas privadas natildeo pode ser contabilizado de forma especial para fins de aposentadoria e abono de permanecircncia

bull Nota Teacutecnica nordm 2892009-COGESDENOPSRH o Reversatildeo de servidor aposentado por invalidez agrave condiccedilatildeo de ativo por recomendaccedilatildeo da periacutecia oficial em sauacutede

bull Nota Teacutecnica nordm 2012009COGESDENOPSRH o Aposentadoria especial nos termos do art 57 da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991

bull Nota Teacutecnica nordm 2032009COGESDENOPSRH o Aposentadoria proporcional Lei Complementar nordm 51 de 1985

bull Despacho COGESDENOPSRH no processo 04000160502008-61 de 27032009

o Aposentadoria por invalidez - Aplicabilidade do art190 da Lei nordm 811290

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer CONJURMP nordm0144-SMM-3212009 o Paridade de servidora aposentada por invalidez em decorrecircncia de acidente de serviccedilo

Art 191 Quando proporcional ao tempo de serviccedilo o provento natildeo seraacute inferior a 13 (um terccedilo) da remuneraccedilatildeo da atividade

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional no 41 de 2003 altera dispositivos das Leis nos 9717 de 1998 8213 de 1991 9532 de 1997 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 60122009TCU-1ordf Cacircmara o Eacute ilegal a concessatildeo da gratificaccedilatildeo de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho (GDASST) instituiacuteda pela Lei nordm 104832002 de forma integral em aposentadorias proporcionais Nos proventos de aposentadoria as uacutenicas parcelas que satildeo isentas de proporcionalizaccedilatildeo satildeo a gratificaccedilatildeo de adicional por tempo de serviccedilo

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Lei nordm 81121990 Anotada

a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art 193 da Lei nordm 81121990

bull Acoacuterdatildeo 20282008TCU-2ordf Cacircmara o Cuidando-se de aposentadoria com proventos proporcionais eacute ilegal a concessatildeo do valor integral da parcela referente agrave GDATA Consoante o prescrito no art 8ordm sect 1ordm incisos I e II da EC nordm 201998 a elevaccedilatildeo de 70 para 75 no valor dos proventos da aposentadoria proporcional requer acreacutescimo de um ano de contribuiccedilatildeo apoacutes o cumprimento dos 25 anos de serviccedilo e do periacuteodo adicional (pedaacutegio) de 40

bull Acoacuterdatildeo 62382009TCU-1ordf Cacircmara o Em aposentadorias com proventos proporcionais eacute ilegal a concessatildeo integral da gratificaccedilatildeo GDATA instituiacuteda pela Lei nordm 104042002 e da Gratificaccedilatildeo GDPGTAS instituiacuteda pela Medida Provisoacuteria nordm 3042006 Em aposentadorias com proventos proporcionais as vantagens e gratificaccedilotildees devem ser pagas de forma proporcional sendo isentas da proporcionalizaccedilatildeo apenas a gratificaccedilatildeo adicional por tempo de serviccedilo a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art 193 da Lei nordm 81121990

bull Acoacuterdatildeo 7782009TCU-2ordf Cacircmara o Os servidores com direito agrave aposentadoria proporcional adquirido antes da ediccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 201998 podem se aposentar a qualquer tempo com base nos criteacuterios da legislaccedilatildeo anterior computando-se no caso o tempo de efetivo exerciacutecio ateacute 15121998

bull Acoacuterdatildeo 33602006TCU-1ordf Cacircmara o Julga-se ilegal aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo concedida com base na regra de transiccedilatildeo estabelecida pela Emenda Constitucional nordm 20 de 15121998 em funccedilatildeo do natildeo-preenchimento dos requisitos miacutenimos para aposentaccedilatildeo O cocircmputo do tempo de inatividade nos termos da Suacutemula TCU nordm 74 eacute admitido para auferimento de aposentadoria proporcional nos limites miacutenimos de 3035 se homem e de 2530 se mulher somente para aqueles que tenham adquirido o direito a esse beneficio antes da promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 201998 que o extingue Uma vez natildeo atingido o tempo de serviccedilo miacutenimo necessaacuterio para aposentadoria com proventos proporcionais e diante da impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Suacutemula TCU nordm 74 deve o interessado retornar agrave atividade para completar o tempo de serviccedilo necessaacuterio agrave aposentaccedilatildeo na modalidade desejada submetendo-se nesta hipoacutetese agraves regras vigentes na data da nova concessatildeo

Art 192 (Vetado)

Art 192 O servidor que contar tempo de serviccedilo para aposentadoria com provento integral seraacute aposentado (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - com a remuneraccedilatildeo do padratildeo de classe imediatamente superior agravequela em que se encontra posicionado (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - quando ocupante da uacuteltima classe da carreira com a remuneraccedilatildeo do padratildeo correspondente acrescida da diferenccedila entre esse e o padratildeo da classe imediatamente anterior (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 11 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal quanto ao pagamento da vantagem do art 184 da Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 e do art 192 e 250 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

Art 193 (Vetado)

Art 193 O servidor que tiver exercido funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia assessoramento assistecircncia ou cargo em comissatildeo por periacuteodo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados poderaacute aposentar-se com a gratificaccedilatildeo da funccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo do cargo em comissatildeo de maior valor desde que exercido por um periacuteodo miacutenimo de 2 (dois) anos (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1deg Quando o exerciacutecio da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo de maior valor natildeo corresponder ao periacuteodo de 2 (dois) anos seraacute incorporada a gratificaccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo imediatamente inferior dentre os exercidos (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2deg A aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art 192 bem como a incorporaccedilatildeo de que trata o art 62 ressalvado o direito de opccedilatildeo (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH n ordm 2 de 31 de janeiro de 2007 o Esclarece que eacute legal a inclusatildeo na aposentadoria da vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no art 2ordm da Lei nordm 8911 de 11 de julho de 1994 aos servidores que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeitos os pressupostos temporais estabelecidos no art 193 da Lei nordm 811290 ainda que sem os requisitos para aposentadoria em qualquer modalidade tendo em vista o Acoacuterdatildeo nordm 20762005 ndash Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ndash TCU

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 20762005 TCU-Plenaacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Eacute assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no art 2ordm da Lei nordm 891194 aos servidores que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art 193 da Lei 811290 ainda que sem os requisitos para aposentaccedilatildeo em qualquer modalidade

Art 194 Ao servidor aposentado seraacute paga a gratificaccedilatildeo natalina ateacute o dia vinte do mecircs de dezembro em valor equivalente ao respectivo provento deduzido o adiantamento recebido

Art 195 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaccedilotildees

beacutelicas durante a Segunda Guerra Mundial nos termos da Lei nordm 5315 de 12 de setembro de 1967 seraacute concedida aposentadoria com provento integral aos 25 (vinte e cinco) anos de serviccedilo efetivo

Seccedilatildeo IIDo Auxiacutelio-Natalidade

Art 196 O auxiacutelio-natalidade eacute devido agrave servidora por motivo de nascimento de filho em quantia equivalente ao menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto

sect 1o Na hipoacutetese de parto muacuteltiplo o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por nascituro

sect 2o O auxiacutelio seraacute pago ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico quando a parturiente natildeo for servidora

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 6887 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 o Altera a legislaccedilatildeo da Previdecircncia Social Urbana e daacute outras providecircncias ndash Art 57

bull LEI Nordm 8852 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 37 incisos XI e XII e 39 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 4840 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 o Regulamenta a Medida Provisoacuteria no 130 de 17 de setembro de 2003 que dispotildee sobre a autorizaccedilatildeo para desconto de prestaccedilotildees em folha de pagamento e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5782009COGESDENOPSRHMP o Estabelece orientaccedilatildeo quanto ao pagamento da vantagem do art 196 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 (auxiacutelio-natalidade)

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Ofiacutecio 233-2003SRHMP o Trata do pagamento do auxiacutelio-natalidade em data posterior ao nascimento da crianccedila

bull Ofiacutecio 92-2002SRHMP o Esclarecimentos acerca da possibilidade de pagamento de Auxiacutelio-Natalidade para servidores inativos

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR Nordm 111996SRHMARE o Uniformizar os procedimentos adotados no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional relativos ao pagamento do Auxiacutelio-Natalidade

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTA NAGUGM-072009 o Aprovada pelo Despacho do Consultor-Geral da Uniatildeo Nordm 1632009 ndash Trata do pagamento do Auxiacutelio-Natalidade ao Aposentado

bull PARECERMPCONJURAVSNordm 0281-3132009 o Trata da possibilidade de pagamento do auxiacutelio-natalidade ao aposentado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - REsp 1245651 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA DJe de 2942011

o ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDORA PUacuteBLICA MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL LICENCcedilA-MATERNIDADE PRORROGACcedilAtildeO LEI FEDERAL 1177008 INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E NAtildeO PROVIDO 1 A Lei Federal 1177008 que instituiu o chamado Programa Empresa Cidadatilde autorizando a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade por 60 (sessenta) dias natildeo possui natureza cogente uma vez que sua implementaccedilatildeo pela iniciativa privada dependeraacute de preacutevia manifestaccedilatildeo de interesse dos empregadores Da mesma forma referido diploma legal limitou-se a autorizar a criaccedilatildeo pelos entes puacuteblicos de um programa semelhante 2 Recurso especial conhecido e natildeo providordquo

Seccedilatildeo IIIDo Salaacuterio-Famiacutelia

Art 197 O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por dependente econocircmico

Paraacutegrafo uacutenico Consideram-se dependentes econocircmicos para efeito de percepccedilatildeo do salaacuterio-famiacutelia

254

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

I - o cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade

II - o menor de 21 (vinte e um) anos que mediante autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do servidor ou do inativo

III - a matildee e o pai sem economia proacutepria Art 198 Natildeo se configura a dependecircncia econocircmica quando o beneficiaacuterio do

salaacuterio-famiacutelia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao salaacuterio-miacutenimo

Art 199 Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em comum o

salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a um deles quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes

Paraacutegrafo uacutenico Ao pai e agrave matildee equiparam-se o padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos incapazes

Art 200 O salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de

base para qualquer contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social Art 201 O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta a

suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 8213 DE 24 DE JULHO DE 1991 o Dispotildee sobre os Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias Art 16 e art 65 a art 68

bull LEI Nordm 4266 DE 3 DE OUTUBRO DE 1963 o Institui o salaacuterio famiacutelia do trabalhador

bull LEI Nordm 5559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968 o Estende o direito ao salaacuterio-famiacutelia instituiacutedo pela Lei nordm 4266 de 3 de outubro de 1963 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA SRH Nordm 61999 o Dispotildee sobre o limite para pagamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios do salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo

Seccedilatildeo IVDa Licenccedila para Tratamento de Sauacutede

Art 202 Seraacute concedida ao servidor licenccedila para tratamento de sauacutede a pedido ou de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo a que fizer jus

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 203 A licenccedila de que trata o art 202 desta Lei seraacute concedida com base em

periacutecia oficial(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009) sect 1o Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na residecircncia do

servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado

sect 2o Inexistindo meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor e natildeo se configurando as hipoacuteteses previstas nos paraacutegrafos do art 230 seraacute aceito atestado passado por meacutedico particular (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3ordm No caso do sect 2ordm deste artigo o atestado somente produziraacute efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou entidade

sect 4ordm A licenccedila que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no periacuteodo de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento seraacute concedida mediante avaliaccedilatildeo por junta meacutedica oficial

sect 5ordm A periacutecia oficial para concessatildeo da licenccedila de que trata o caput deste artigo bem como nos demais casos de periacutecia oficial previstos nesta Lei seraacute efetuada por cirurgiotildees-dentistas nas hipoacuteteses em que abranger o campo de atuaccedilatildeo da odontologia (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 204 A licenccedila para tratamento de sauacutede inferior a 15 (quinze) dias dentro de

1 (um) ano poderaacute ser dispensada de periacutecia oficial na forma definida em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 205 O atestado e o laudo da junta meacutedica natildeo se referiratildeo ao nome ou

natureza da doenccedila salvo quando se tratar de lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o

Art 206 O servidor que apresentar indiacutecios de lesotildees orgacircnicas ou funcionais

seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos

e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm- 7003 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 o Trata da licenccedila para tratamento de sauacutede de que tratam os arts 202 a 205 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA 3 - 2010pdf o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal quanto agrave aplicaccedilatildeo do Decreto nordm 7003 de 9 de novembro de 2009 que regulamenta a licenccedila

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Lei nordm 81121990 Anotada

para tratamento de sauacutede de que tratam os arts 202 a 205 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 e daacute outras providecircncias

bull Orientaccedilatildeo Normativa Nordm 811991 o Natildeo se interrompem as feacuterias iniciadas antes de o servidor ser acometido de moleacutestia podendo ser concedida licenccedila para tratamento de sauacutede apoacutes seu teacutermino

bull Orientaccedilatildeo Normativa Nordm 991991 o O deferimento de nova licenccedila para tratamento de sauacutede depende de inspeccedilatildeo por junta meacutedica oficial quando concedida antes do decurso de 60 dias contados do teacutermino da anterior e desde que a duraccedilatildeo das mesmas ultrapasse 30 dias

bull Orientaccedilatildeo Normativa Nordm 421991 o Trata da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia ou para tratamento de sauacutede do servidor

bull Ofiacutecio nordm 836 2003-SRHMP o Trata-se de consulta sobre o pagamento de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo ao servidor quando em licenccedila para tramento de sauacutede

Seccedilatildeo VDa Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade

Art 207 Seraacute concedida licenccedila agrave servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

sect 1o A licenccedila poderaacute ter iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo antecipaccedilatildeo por prescriccedilatildeo meacutedica

sect 2o No caso de nascimento prematuro a licenccedila teraacute iniacutecio a partir do parto

sect 3o No caso de natimorto decorridos 30 (trinta) dias do evento a servidora seraacute submetida a exame meacutedico e se julgada apta reassumiraacute o exerciacutecio

sect 4o No caso de aborto atestado por meacutedico oficial a servidora teraacute direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado

Art 208 Pelo nascimento ou adoccedilatildeo de filhos o servidor teraacute direito agrave licenccedila-

paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos Art 209 Para amamentar o proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses a servidora

lactante teraacute direito durante a jornada de trabalho a uma hora de descanso que poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de meia hora

Art 210 Agrave servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um)

ano de idade seratildeo concedidos 90 (noventa) dias de licenccedila remunerada

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila com mais de 1 (um) ano de idade o prazo de que trata este artigo seraacute de 30 (trinta) dias

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Lei nordm 11770 de 9 de setembro de 2008 o Cria o Programa Empresa Cidadatilde destinado agrave prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade

bull Decreto nordm 6690 de 11 de dezembro de 2008 o Institui o Programa de Prorrogaccedilatildeo da Licenccedila agrave Gestante e agrave Adotante estabelece os criteacuterios de adesatildeo ao Programa tendo em vista o disposto no art 2o da Lei no 11770 de 9 de setembro de 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 10592010CGNORDENOPSRHMP o PRORROGACcedilAtildeO DE LICENCcedilA MATERNIDADE ADMISSAtildeO POacuteS-PARTO IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 365 2010COGESDENOPSRH o TRATA DA LICENCcedilA Agrave GESTANTE E EXONERACcedilAtildeO DE CARGO COMISSIONADO ldquoEntendemos que a servidora faraacute jus a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo ao valor equivalente agrave remuneraccedilatildeo percebida no cargo em comissatildeo do qual foi exonerada desde o ato exoneratoacuterio ateacute o quinto mecircs apoacutes o parto conforme estabelece os artigos 6ordm e 7ordm inciso XVIII da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 10 inciso II letra ldquobrdquo do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteriasrdquoo Torna insubsistente a Nota Teacutecnica nordm 7302009COGESDENOPSRHMP bem como o paraacutegrafo nordm 15 da Nota Teacutecnica nordm 7612009 COGESDENOPSRHMP

bull Nota Teacutecnica nordm 2012010-COGESDENOPSRH o Trata da Impossibilidade de prorrogaccedilatildeo de licenccedila gestante fora do prazo de 30 dias apoacutes o parto

bull Nota Teacutecnica nordm 462010-COGESDENOPSRH o LICENCcedilA Agrave ADOTANTE Agrave SERVIDORA SEM VIacuteNCULO QUE DETEacuteM GUARDA JUDICIAL ldquoComo a interessada estaacute vinculada ao Regime Geral da Previdecircncia Social por forccedila do art 1ordm da Lei nordm 8647 de 1993 essa Divisatildeo de Anaacutelise de Processos entende que a segurada que obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila faraacute jus ao salaacuterio-maternidade pelo periacuteodo de 120 (cento e vinte) dias se a crianccedila tiver ateacute 1(um) ano de idaderdquo

bull Nota Teacutecnica nordm 4992009-COGESDENOPSRH o REPROGRAMACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS QUANDO DO RETORNO DE LICENCcedilA Agrave GESTANTE ldquoNo caso de a servidora retornar de licenccedila agrave gestante as feacuterias devem ser reprogramadas dentro do

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Lei nordm 81121990 Anotada

exerciacutecio sendo vedado o seu gozo no exerciacutecio seguinte a menos que fique comprovada a necessidade de serviccedilordquo

bull Nota Teacutecnica nordm 172009-COGESDENOPSRH o PRORROGACcedilAtildeO DE LICENCcedilA Agrave GESTANTE Agrave CONTRATADA TEMPORAacuteRIA COM BASE NA LEI Nordm 8745 DE 1993 ldquoEntendemos que as contratadas pela Lei nordm 8745 de 1993 fazem jus agrave prorrogaccedilatildeo da licenccedila maternidade quando cumpridos os requisitos do Decreto nordm 6690 de 2008rdquo

Seccedilatildeo VIDa Licenccedila por Acidente em Serviccedilo

Art 211 Seraacute licenciado com remuneraccedilatildeo integral o servidor acidentado em serviccedilo

Art 212 Configura acidente em serviccedilo o dano fiacutesico ou mental sofrido pelo

servidor que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuiccedilotildees do cargo exercido

Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se ao acidente em serviccedilo o dano I - decorrente de agressatildeo sofrida e natildeo provocada pelo servidor no exerciacutecio do

cargo II - sofrido no percurso da residecircncia para o trabalho e vice-versa

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei nordm 6782 de 19 de maio de 1980 o Equipara ao acidente em serviccedilo a doenccedila profissional e as especificadas em lei para efeito de pensatildeo especial e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1662011CGNORDENOPSRHMP o Ressarcimento de despesas meacutedicas em razatildeo de acidente em serviccedilo Eacute fundamental avaliaccedilatildeo preacutevia por junta meacutedica capaz de comprovar necessidade de tratamento particular

Art 213 O servidor acidentado em serviccedilo que necessite de tratamento especializado poderaacute ser tratado em instituiccedilatildeo privada agrave conta de recursos puacuteblicos

Paraacutegrafo uacutenico O tratamento recomendado por junta meacutedica oficial constitui

medida de exceccedilatildeo e somente seraacute admissiacutevel quando inexistirem meios e recursos adequados em instituiccedilatildeo puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Despacho COGESDENOPSRH no Processo nordm 0450000 227312001-43 de 16052002

o Trata sobre a aplicaccedilatildeo do art 213 da Lei nordm 811290 ao servidor aposentado por invalidez acidentaacuteria

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 0287 - 321 2009 o Possibilidade de reembolso de despesas meacutedicas realizadas em decorrecircncia de acidente de serviccedilo

Art 214 A prova do acidente seraacute feita no prazo de 10 (dez) dias prorrogaacutevel quando as circunstacircncias o exigirem

Seccedilatildeo VIIDa Pensatildeo

Art 215 Por morte do servidor os dependentes fazem jus a uma pensatildeo mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou provento a partir da data do oacutebito observado o limite estabelecido no art 42

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 o MODIFICA OS ARTS 37 40 42 48 96 149 E 201 DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL REVOGA O INCISO IX DO sect 3ordm DO ART 142 DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 E DAacute OUTRAS PROVIDEcircNCIASo ldquoArt 1ordm A Constituiccedilatildeo Federal passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildeeslsquoArt 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigosect 7ordm Lei disporaacute sobre a concessatildeo do benefiacutecio de pensatildeo por morte que seraacute igualI - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ateacute o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia social de que trata o art 201 acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite caso aposentado agrave data do oacutebito ouII - ao valor da totalidade da remuneraccedilatildeo do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento ateacute o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia social de que trata o art 201 acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite caso em atividade na data do oacutebitordquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 regulamentando a concessatildeo e reajuste do benefiacutecio de pensatildeo por morte

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 9 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal acerca do pagamento do benefiacutecio de pensatildeo de que trata a Emenda Constitucional nordm 41 e 19 de dezembro de 2003 regulamentada pelo art 2ordm da Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 e o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005

bull Nota Teacutecnica nordm 8652009-COGESDENOPSRH o Dispotildee sobre reajuste e regras de calculo de pensotildees

Art 216 As pensotildees distinguem-se quanto agrave natureza em vitaliacutecias e temporaacuterias

sect 1o A pensatildeo vitaliacutecia eacute composta de cota ou cotas permanentes que somente se

extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiaacuterios

sect 2o A pensatildeo temporaacuteria eacute composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio

Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildees

I - vitaliacutecia

a) o cocircnjuge

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA INFORMATIVA CONJUNTA Nordm 012011CGNORDENOPSRHMP o UNIAtildeO HOMOAFETIVA INCLUSAtildeO DE COMPANHEIRO

HOMOAFETIVO PARA FINS PREVIDENCIAacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE INCLUSAtildeO PARA FINS DE ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDE AOS COMPANHEIROS POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA NORMATIVA Ndeg 5 DE 11 DE OUTUBRO DE 2010

bull Nota Teacutecnica nordm 3342010-COGESDENOPSRH o Pensatildeo a ex-companheira natildeo designada Deve haver comprovaccedilatildeo inequiacutevoca da uniatildeo estaacutevel agrave eacutepoca do oacutebito

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Informativa nordm 1712010-COGESDENOPSRH O EXTENSAtildeO DO DIREITO Agrave PENSAtildeO POR MORTE AO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO DE SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE

bull Nota Teacutecnica nordm 8652009-COGESDENOPSRH o Dispotildeem sobre o reajuste de pensatildeo por morte Aplicaccedilatildeo dos preceitos da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003

bull Nota Teacutecnica nordm 192-2009-COGESDENOPSRH o Trata de possibilidade de estabelecimento de pensatildeo voluntaacuteria a neto por meio de consignaccedilatildeo em folha de pagamento

bull Despacho COGESDENOPSRH no processo nordm 52400001867-2007-58 de 23052008

o Pagamento de pensatildeo por morte de servidor amparado pelo art 3ordm da Emenda Constitucional nordm 412003

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Suacutemula AGU nordm 51 DOU de 27082010o A falta de preacutevia designaccedilatildeo da (o) companheira (o) como beneficiaacuteria (o) da pensatildeo vitaliacutecia de que trata o art 217 inciso i aliacutenea c da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 natildeo impede a concessatildeo desse benefiacutecio se a uniatildeo estaacutevel restar devidamente comprovada por meios idocircneos de prova

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Julgados em 05052011o Reconheceram a uniatildeo estaacutevel para casais do mesmo sexo

b) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacutecia

c) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo estaacutevel como entidade familiar

d) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do servidor e) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de

deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidor

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Lei nordm 6782 de 19 de maio de 1980 o Equipara ao acidente em serviccedilo a doenccedila profissional e as especificadas em lei para efeito de pensatildeo especial e daacute outras providecircncias

bull Decreto nordm 92096 de 9 de dezembro de 1985

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre a concessatildeo e atualizaccedilatildeo das pensotildees especiais e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 7 612010-COGESDENOPSRH o Possibilidade de ser concedida pensatildeo agrave filha invaacutelida aposentada haja vista a comprovaccedilatildeo da dependecircncia econocircmica em relaccedilatildeo agrave instituidora

bull Ofiacutecio nordm 722008-COGESDENOPSRH o INCLUSAtildeO DE PAIS COMO DEPENDENTES ECONOcircMICOS EM ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DE SERVIDOR PARA FINS DE PENSAtildeO ldquoOs pais poderatildeo ser incluiacutedos como dependentes econocircmicos do servidor para fim de cadastramento como beneficiaacuterio de pensatildeo desde que por ocasiatildeo do oacutebito do servidor natildeo haja cocircnjuge ou companheiro designado que comprove uniatildeo estaacutevelrdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 9122008 ndash TCU-1ordf Cacircmara o Pessoal Pensatildeo Civil Pagamento simultacircneo agrave matildee e agrave companheira de instituidor Impossibilidade consoante o art 217 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 1990

bull Acoacuterdatildeo 592004TCU-Plenaacuterio o A filha solteira maior de vinte e um anos mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da Lei nordm 811290 poderaacute beneficiar-se da reversatildeo de cota das pensotildees de que tratam o art 7ordm da Lei nordm 337358 cc a Lei nordm 678280 somente se comprovar que manteacutem preenchidos os requisitos insculpidos no paraacutegrafo uacutenico do art 5ordm da Lei nordm 337358 desde a data da instituiccedilatildeo da pensatildeo temporaacuteria

bull Acoacuterdatildeo 15112003TCUndashPlenaacuterio o Pensatildeo Civil Instituidor solteiro Impossibilidade de concessatildeo do benefiacutecio da pensatildeo vitaliacutecia a duas companheiras designadas mas sem a comprovaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel pelas beneficiaacuterias haja vista natildeo ter restado comprovado com qual das duas beneficiaacuterias designadas mantinha de fato na data do oacutebito uniatildeo estaacutevel caracterizada pela convivecircncia duradoura puacuteblica e contiacutenua estabelecida com objetivo de constituiccedilatildeo de famiacutelia (art 1ordm da Lei nordm 9278 de 1996) assim considerada como entidade familiar para efeito da proteccedilatildeo do Estado (art 226 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal) e da outorga de pensatildeo vitaliacutecia nos termos da Lei nordm 8112 de 1990

II - temporaacuteria

a) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se invaacutelidos enquanto durar a invalidez

b) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idade

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 5862005 ndash TCU-Plenaacuterio o Impossibilidade de concessatildeo de pensatildeo civil a menor sob guarda ou tutela (neto) designado poreacutem sem comprovaccedilatildeo de dependecircncia econocircmica em relaccedilatildeo ao instituidor

bull Acoacuterdatildeo 4822005 ndash TCU-Plenaacuterio o PENSAtildeO CIVIL TEMPORAacuteRIA A FILHO BENEFICIAacuteRIO DE SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE DATA DO OacuteBITO ANTERIOR AgraveS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NordmS 201998 E 412003 Benefiacutecio equivalente agrave remuneraccedilatildeo paga ao servidor em atividade Pagamento cumulativo dos quintos com a funccedilatildeo proveniente de DAI Legalidade- Valor do benefiacutecio deixado por instituidor falecido na atividade

bull Decisatildeo 4981992 ndash TCU-2ordf Cacircmara o Pensatildeo civil da Lei nordm 8112 de 1990 Viuacuteva canocircnica gestante e filhos menores Vida em comum comprovada por certidatildeo de casamento religioso e endereccedilo no atestado de oacutebito Diligecircncia para esclarecer se a matildee de um dos menores era esposa do instituidor e qual a condiccedilatildeo atual do nascituro

c) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidor

d) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidez

sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam as aliacuteneas a

e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e

sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de que tratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d

Art 218 A pensatildeo seraacute concedida integralmente ao titular da pensatildeo vitaliacutecia

exceto se existirem beneficiaacuterios da pensatildeo temporaacuteria

sect 1o Ocorrendo habilitaccedilatildeo de vaacuterios titulares agrave pensatildeo vitaliacutecia o seu valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os beneficiaacuterios habilitados

sect 2o Ocorrendo habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria metade do valor caberaacute ao titular ou titulares da pensatildeo vitaliacutecia sendo a outra metade rateada em partes iguais entre os titulares da pensatildeo temporaacuteria

sect 3o Ocorrendo habilitaccedilatildeo somente agrave pensatildeo temporaacuteria o valor integral da pensatildeo seraacute rateado em partes iguais entre os que se habilitarem

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 8832007 ndash TCU-Plenaacuterio o PESSOAL PENSAtildeO CIVIL CONCESSAtildeO AOS FILHOS E A DUAS COMPANHEIRAS LEGALIDADE REGISTRO Eacute legal a concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia a vaacuterios beneficiaacuterios porque amparada nos arts 217 inciso I sect 1ordm e 218 sectsect 1ordm e 2ordm da Lei nordm 81121990 A descaracterizaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel como entidade familiar no caso de concubinato concomitante eacute presunccedilatildeo iuris tantum ilidiacutevel portanto por intermeacutedio de provas em direito admitidas 3 A concessatildeo de pensatildeo civil a duas companheiras com a devida comprovaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel pode ressalvadas as particularidades de cada caso prosperar ante o caraacuteter social do benefiacutecio previdenciaacuterio

Art 219 A pensatildeo poderaacute ser requerida a qualquer tempo prescrevendo tatildeo-somente as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos

Paraacutegrafo uacutenico Concedida a pensatildeo qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia que implique exclusatildeo de beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo de pensatildeo soacute produziraacute efeitos a partir da data em que for oferecida

Art 220 Natildeo faz jus agrave pensatildeo o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor

Art 221 Seraacute concedida pensatildeo provisoacuteria por morte presumida do servidor nos seguintes casos

I - declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente

II - desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo

III - desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em missatildeo de seguranccedila

Paraacutegrafo uacutenico A pensatildeo provisoacuteria seraacute transformada em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o caso decorridos 5 (cinco) anos de sua vigecircncia ressalvado o eventual reaparecimento do servidor hipoacutetese em que o benefiacutecio seraacute automaticamente cancelado

Art 222 Acarreta perda da qualidade de beneficiaacuterio

I - o seu falecimento II - a anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a concessatildeo da

pensatildeo ao cocircnjuge III - a cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio invaacutelido IV - a maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos 21 (vinte e um)

anos de idade V - a acumulaccedilatildeo de pensatildeo na forma do art 225 VI - a renuacutencia expressa

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio da Administraccedilatildeo o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada por invalidez poderaacute ser convocado a qualquer momento para avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 223 Por morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a respectiva cota reverteraacute

I - da pensatildeo vitaliacutecia para os remanescentes desta pensatildeo ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria se natildeo houver pensionista remanescente da pensatildeo vitaliacutecia

II - da pensatildeo temporaacuteria para os co-beneficiaacuterios ou na falta destes para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia

Art 224 As pensotildees seratildeo automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporccedilatildeo dos reajustes dos vencimentos dos servidores aplicando-se o disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 189

Art 225 Ressalvado o direito de opccedilatildeo eacute vedada a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas pensotildees

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 5692010 ndash COGESDENOPSRH o CONCESSAtildeO DE PENSAtildeO REFERENTE A INSTITUIDOR FALECIDO EM DATA ANTERIOR Agrave LEI Nordm 8112 DE 1990 A LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL Eacute AQUELA VIGENTE Agrave DATA DO OacuteBITO DO INSTITUIDOR

bull N ota Teacutecnica nordm 4262010 ndash COGESDENOPSRH o Natildeo existe oacutebice ao pagamento retroativo da pensatildeo a partir da data do requerimento desde que o interessado satisfaccedila os requisitos legais para habilitaccedilatildeo na data do oacutebito do instituidor prescrevendo-se apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de cinco anos

bull Nota Teacutecnica nordm 3342010 ndash COGESDENOPSRH o Para haver a comprovaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel para fins de percepccedilatildeo de pensatildeo eacute necessaacuterio demonstraccedilatildeo inequiacutevoca da convivecircncia e da dependecircncia econocircmica do instituidor que somente eacute possiacutevel por meio de documentaccedilatildeo haacutebil a produzir o convencimento da existecircncia dessa relaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 8652009-COGESDENOPSRH o Reajuste de pensatildeo por morte Aplicaccedilatildeo dos preceitos da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003

bull Nota Teacutecnica nordm 4442009 - COGESDENOPSRH o Cabe ao oacutergatildeo competente para a praacutetica do ato concessoacuterio da pensatildeo a valoraccedilatildeo das provas para formaccedilatildeo da sua convicccedilatildeo acerca do preenchimento dos requisitos comprobatoacuterios da dependecircncia econocircmica e ensejadores da eventual instituiccedilatildeo do benefiacutecio

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Teacutecnica nordm 2172009-COGESDENOPSRH o Pagamento retroativo de pensatildeo para companheiro e filhos adotivos de servidora falecida oriunda do ex-Territoacuterio Federal do Amapaacute Habilitaccedilatildeo tardia

Seccedilatildeo VIIIDo Auxiacutelio-Funeral

Art 226 O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a um mecircs da remuneraccedilatildeo ou provento

sect 1o No caso de acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo

sect 2o (VETADO)

sect 3o O auxiacutelio seraacute pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia que houver custeado o funeral

Art 227 Se o funeral for custeado por terceiro este seraacute indenizado observado o disposto no artigo anterior

Art 228 Em caso de falecimento de servidor em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive no exterior as despesas de transporte do corpo correratildeo agrave conta de recursos da Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 1011991 o O auxiacutelio-funeral corresponde agrave remuneraccedilatildeo ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 211990 o ldquoSeratildeo pagos no mecircs de janeiro de 1991 o auxiacutelio-natalidade ou o auxiacutelio-funeral relativos ao servidor amparado pelo artigo 243 da Lei nordm 8112 de 1990 na hipoacutetese em que o nascimento ou o oacutebito se verifique no periacuteodo compreendido entre 12 a 31 de dezembro de 1990 Para esse efeito seraacute considerado o valor do vencimento ou da remuneraccedilatildeo vigentes no mecircs de janeiro de 1991 conforme o casordquo

bull Ofiacutecio nordm 262003COGLESRH o Trata do prazo para pagamento de auxiacutelio-funeral cujo oacutebito deu-se haacute mais de cinco anos

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 3462006TCU-Plenaacuterio

267

Lei nordm 81121990 Anotada

o O benefiacutecio auxiacutelio-funeral eacute vantagem de caraacuteter assistencial Continuam aplicaacuteveis os arts 183 a 185 da Lei nordm 8112 de 1990 sendo considerado legal o pagamento do benefiacutecio auxiacutelio-funeral visto que a Lei nordm 9528 de 10 de dezembro de 1997 restringe-se aos beneficiaacuterios do Regime Geral de Previdecircncia Social

Seccedilatildeo IXDo Auxiacutelio-Reclusatildeo

Art 229 Agrave famiacutelia do servidor ativo eacute devido o auxiacutelio-reclusatildeo nos seguintes valores

I - dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo

II - metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que natildeo determine a perda de cargo

sect 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo o servidor teraacute direito agrave integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo desde que absolvido

sect 2o O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute a partir do dia imediato agravequele em que o servidor for posto em liberdade ainda que condicional

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria Normativa SRH nordm 061999 o Dispotildee sobre o limite para pagamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios do salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo

bull Instruccedilatildeo Normativa SEAP nordm 5 de 1999 o Trata do pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo aos servidores

bull Nota Informativa nordm 6092011CGNORDENOPSRHMP o O paracircmetro a ser adotado para a concessatildeo do auxiacutelio-reclusatildeo eacute a renda bruta do servidor preso

bull Nota Teacutecnica nordm 4302009COGESDENOPSRH o Auxiacutelio-reclusatildeo A base de caacutelculo eacute a remuneraccedilatildeo do servidor preso

bull Nota Teacutecnica nordm 1482009 auxiacutelio-moradia o Pagamento de auxiacutelio-moradia Base de caacutelculo

Capiacutetulo IIIDa Assistecircncia agrave Sauacutede

268

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

Art 230 A assistecircncia agrave sauacutede do servidor ativo ou inativo e de sua famiacutelia compreende assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica psicoloacutegica e farmacecircutica prestada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede ou diretamente pelo oacutergatildeo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda mediante convecircnio na forma estabelecida em regulamento

Art 230 A assistecircncia agrave sauacutede do servidor ativo ou inativo e de sua famiacutelia compreende assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica psicoloacutegica e farmacecircutica prestada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede - SUS ou diretamente pelo oacutergatildeo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda mediante convecircnio ou contrato na forma estabelecida em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Regulamento)

Art 230 A assistecircncia agrave sauacutede do servidor ativo ou inativo e de sua famiacutelia compreende assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica psicoloacutegica e farmacecircutica teraacute como diretriz baacutesica o implemento de accedilotildees preventivas voltadas para a promoccedilatildeo da sauacutede e seraacute prestada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUS diretamente pelo oacutergatildeo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou mediante convecircnio ou contrato ou ainda na forma de auxiacutelio mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor ativo ou inativo e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistecircncia agrave sauacutede na forma estabelecida em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11302 de 2006)

sect 1o Nas hipoacuteteses previstas nesta Lei em que seja exigida periacutecia avaliaccedilatildeo ou inspeccedilatildeo meacutedica na ausecircncia de meacutedico ou junta meacutedica oficial para a sua realizaccedilatildeo o oacutergatildeo ou entidade celebraraacute preferencialmente convecircnio com unidades de atendimento do sistema puacuteblico de sauacutede entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade puacuteblica ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Na impossibilidade devidamente justificada da aplicaccedilatildeo do disposto no paraacutegrafo anterior o oacutergatildeo ou entidade promoveraacute a contrataccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoa juriacutedica que constituiraacute junta meacutedica especificamente para esses fins indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes com a comprovaccedilatildeo de suas habilitaccedilotildees e de que natildeo estejam respondendo a processo disciplinar junto agrave entidade fiscalizadora da profissatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo ficam a Uniatildeo e suas entidades autaacuterquicas e fundacionais autorizadas a (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

I - celebrar convecircnios exclusivamente para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia agrave sauacutede para os seus servidores ou empregados ativos aposentados pensionistas bem como para seus respectivos grupos familiares definidos com entidades de autogestatildeo por elas patrocinadas por meio de instrumentos juriacutedicos efetivamente celebrados e publicados ateacute 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorizaccedilatildeo de funcionamento do oacutergatildeo regulador sendo certo que os convecircnios celebrados depois dessa data somente poderatildeo secirc-lo na forma da regulamentaccedilatildeo especiacutefica sobre patrociacutenio de autogestotildees a ser publicada pelo mesmo oacutergatildeo regulador no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigecircncia desta Lei normas essas tambeacutem aplicaacuteveis aos convecircnios existentes ateacute 12 de fevereiro de 2006 (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

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Lei nordm 81121990 Anotada

II - contratar mediante licitaccedilatildeo na forma da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 operadoras de planos e seguros privados de assistecircncia agrave sauacutede que possuam autorizaccedilatildeo de funcionamento do oacutergatildeo regulador (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

III - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

sect 4o (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

sect 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistecircncia agrave sauacutede (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto - 5010-2004 - 09032004 o Altera o caput do art 1ordm do Decreto nordm 4978 de 2004 sobre assistecircncia agrave sauacutede do servidor

bull Decreto nordm 4978 de 3 de fevereiro de 2004 o ldquoRegulamenta o art 230 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre a assistecircncia agrave sauacutede do servidor e daacute outras providecircnciasrdquo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria Normativa nordm 1 de 27 de dezembro de 2007 do Secretaacuterio de Recursos Humanos do MP

o ldquoEstabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal ndash SIPEC sobre a assistecircncia agrave sauacutede suplementar do servidor ativo inativo seus dependentes e pensionistas e daacute outras providecircnciasrdquo

Capiacutetulo IVDo Custeio

Art 231 O Plano de Seguridade Social do servidor seraacute custeado com o produto da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias dos servidores dos trecircs Poderes da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas

sect 1deg A contribuiccedilatildeo do servidor diferenciada em funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo mensal bem como dos oacutergatildeos e entidades seraacute fixada em lei

sect 2deg (Vetado)

sect 2ordm O custeio da aposentadoria eacute de responsabilidade integral do Tesouro Nacional (Mantido pelo Congresso Nacional)

sect 2ordm O custeio das aposentadorias e pensotildees eacute de responsabilidade da Uniatildeo e de seus servidores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8688 de 1993)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 231 O Plano de Seguridade Social do servidor seraacute custeado com o produto da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias dos servidores ativos dos Poderes da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9630 de 1998)

sect 1ordm A contribuiccedilatildeo do servidor diferenciada em funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo mensal bem como dos oacutergatildeos e entidades seraacute fixada em lei(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9630 de 1998)

sect 2ordm O custeio das aposentadorias e pensotildees eacute de responsabilidade da Uniatildeo e de seus servidores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9630 de 1998) (Revogado pela Lei nordm 9783 de 280199)

Tiacutetulo VII - Capiacutetulo Uacutenico - Da Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Excepcional Interesse Puacuteblico

Art 232 Para atender a necessidades temporaacuterias de excepcional interesse puacuteblico poderatildeo ser efetuadas contrataccedilotildees de pessoal por tempo determinado mediante contrato de locaccedilatildeo de serviccedilos (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 682011DENOPSRHMP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011o ldquoEm vista do exposto esta Divisatildeo reconhece a vigecircncia do item 8 da

instruccedilatildeo Normativa SRHMP nordf 81993 para afirmar que o tempo prestado sob a forma de contrato de locaccedilatildeo de serviccedilo de que trata o art 232 da Lei n 8112 de 1990 natildeo pode ser computado para qualquer efeito no serviccedilo puacuteblicordquo

Art 233 Consideram-se como de necessidade temporaacuteria de excepcional

interesse puacuteblico as contrataccedilotildees que visem a

I - combater surtos epidecircmicos II - fazer recenseamento III - atender a situaccedilotildees de calamidade puacuteblica IV - substituir professor ou admitir professor visitante inclusive estrangeiro V - permitir a execuccedilatildeo de serviccedilo por profissional de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive estrangeiro nas aacutereas de pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica VI - atender a outras situaccedilotildees de urgecircncia que vierem a ser definidas em lei

sect 1deg As contrataccedilotildees de que trata este artigo teratildeo dotaccedilatildeo especiacutefica e obedeceratildeo aos seguintes prazos I - nas hipoacuteteses dos incisos I III e VI seis meses II - na hipoacutetese do inciso II doze meses III - nas hipoacuteteses dos incisos IV e V ateacute quarenta e oito meses

sect 2deg Os prazos de que trata o paraacutegrafo anterior satildeo improrrogaacuteveis

271

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3deg O recrutamento seraacute feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgaccedilatildeo em jornal de grande circulaccedilatildeo exceto nas hipoacuteteses dos incisos III e VI (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Art 234 Eacute vedado o desvio de funccedilatildeo de pessoa contratada na forma deste tiacutetulo bem como sua recontrataccedilatildeo sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Art 235 Nas contrataccedilotildees por tempo determinado seratildeo observados os padrotildees de vencimentos dos planos de carreira do oacutergatildeo ou entidade contratante exceto na hipoacutetese do inciso V do art 233 quando seratildeo observados os valores do mercado de trabalho (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Tiacutetulo VIII - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Gerais

Art 236 O Dia do Servidor Puacuteblico seraacute comemorado a vinte e oito de outubro Art 237 Poderatildeo ser instituiacutedos no acircmbito dos Poderes Executivo Legislativo e

Judiciaacuterio os seguintes incentivos funcionais aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira

I - precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideacuteias inventos ou trabalhos que favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos operacionais

II - concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito condecoraccedilatildeo e elogio

Art 238 Os prazos previstos nesta Lei seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente

Art 239 Por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida funcional nem eximir-se do cumprimento de seus deveres

Art 240 Ao servidor puacuteblico civil eacute assegurado nos termos da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela decorrentes

a) de ser representado pelo sindicato inclusive como substituto processual b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes o final do mandato

exceto se a pedidoc) de descontar em folha sem ocircnus para a entidade sindical a que for filiado o

valor das mensalidades e contribuiccedilotildees definidas em assembleacuteia geral da categoriad) (Vetado)e) (Vetado)d) de negociaccedilatildeo coletiva (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela

Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees correlatas

bull Decreto nordm 6386 de 29 de fevereiro de 2008 alterado pelo Decreto nordm 6574 de 19 de setembro de 2008 alterado pelo Decreto 6967 de 28 de setembro de 2009

o Regulamenta o art 45 da Lei nordm 8112 de 1990 e dispotildee sobre o processamento de consignaccedilotildees em folha de pagamento no acircmbito do SIAPE

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria Normativa nordm 012010 de 25 de fevereiro de 2010 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos sobre o processamento das consignaccedilotildees em folha de pagamento do SIAPE fixa condiccedilotildees para o cadastramento no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e daacute outras providecircncias

Art 241 Consideram-se da famiacutelia do servidor aleacutem do cocircnjuge e filhos quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu assentamento individual

Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se ao cocircnjuge a companheira ou companheiro que comprove uniatildeo estaacutevel como entidade familiar

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 3 DE 30 DE JULHO DE 2009 o Art 4 II b - determina o reconhecimento do viacutenculo entre companheiros homoafetivos para fins de inclusatildeo de beneficiaacuterio do plano de assistecircncia agrave sauacutede

bull Ofiacutecio nordm 1332002-COGLESRHMP o Trata acerca de uniatildeo estaacutevel do companheiro (a) para efeito de concessatildeo de pensatildeoo Torna insubsistente o disposto no Ofiacutecio nordm 312002-COGLESRHMP de 5 de marccedilo de 2002

bull NOTA INFORMATIVA nordm 171 COGESSRHMP - 2010 o Extensatildeo do direito agrave pensatildeo por morte ao companheiro homoafetivo de servidor Impossibilidade

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6622009COGESDENOP SRHMP o Trata de hipoacutetese de designaccedilatildeo de companheira nos assentamentos funcionais

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota CONJUR - nordm -1219- 2008pdf o PENSAtildeO VITALIacuteCIA REQUERIDA NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL POR 36 ANOS VIacuteNCULO DISSOLVIDO ANTERIORMENTE AO OacuteBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFIacuteCIO PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO

Art 242 Para os fins desta Lei considera-se sede o municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente

Tiacutetulo IX - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Transitoacuterias e Finais

Art 243 Ficam submetidos ao regime juriacutedico instituiacutedo por esta Lei na qualidade de servidores puacuteblicos os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943 exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo

sect 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo por esta Lei ficam transformados em cargos na data de sua publicaccedilatildeo

sect 2o As funccedilotildees de confianccedila exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio ficam transformadas em cargos em comissatildeo e mantidas enquanto natildeo for implantado o plano de cargos dos oacutergatildeos ou entidades na forma da lei

sect 3o As Funccedilotildees de Assessoramento Superior - FAS exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal ficam extintas na data da vigecircncia desta Lei

sect 4o (VETADO)

sect 5o O regime juriacutedico desta Lei eacute extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da Uniatildeo no que couber

sect 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos

sect 7o Os servidores puacuteblicos de que trata o caput deste artigo natildeo amparados pelo art 19 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias poderatildeo no interesse da Administraccedilatildeo e conforme criteacuterios estabelecidos em regulamento ser exonerados mediante indenizaccedilatildeo de um mecircs de remuneraccedilatildeo por ano de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 8o Para fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeo de rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas os pagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafo anterior (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 9o Os cargos vagos em decorrecircncia da aplicaccedilatildeo do disposto no sect 7o poderatildeo ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessaacuterios (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull RE 231580 RN - RIO GRANDE DO NORTE Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 23101998

o EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTAacuteRIO LEI Nordm 8112 DE 111290 ART 243 CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICcedilO PARA TODOS OS EFEITOS LEI Nordm 8112 DE 111290 ART 100 I - Servidores celetistas da Uniatildeo que passaram a estatutaacuterios Lei nordm 811290 art 243 Direito adquirido agrave contagem para todos os efeitos do tempo de serviccedilo puacuteblico federal por eles prestado Lei nordm 811290 art 100 II - Precedente RE 209899-RN M Correcirca Plenaacuterio 4698 III - RE conhecido e provido

Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnio

Art 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de 1952

ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio por assiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90

Art 246 (VETADO) Art 247 Para efeito do disposto no sect 2deg do art 231 haveraacute ajuste de contas com

a Previdecircncia Social correspondente ao periacuteodo de contribuiccedilatildeo por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art 243

Art 247 Para efeito do disposto no Tiacutetulo VI desta Lei haveraacute ajuste de contas com a Previdecircncia Social correspondente ao periacuteodo de contribuiccedilatildeo por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art 243 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8162 de 8191)

Art 248 As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia desta Lei passam a

ser mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do servidor Art 249 Ateacute a ediccedilatildeo da lei prevista no sect 1o do art 231 os servidores abrangidos

por esta Lei contribuiratildeo na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da Uniatildeo conforme regulamento proacuteprio

Art 250 (Vetado)

275

Lei nordm 81121990 Anotada

Art 250 O servidor que jaacute tiver satisfeito ou vier a satisfazer dentro de 1 (um) ano as condiccedilotildees necessaacuterias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art 184 do antigo Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo Lei ndeg 1711 de 28 de outubro de 1952 aposentar-se-aacute com a vantagem prevista naquele dispositivo (Mantido pelo Congresso Nacional)

Art 251 Enquanto natildeo for editada a Lei Complementar de que trata o art 192 da

Constituiccedilatildeo Federal os servidores do Banco Central do Brasil continuaratildeo regidos pela legislaccedilatildeo em vigor agrave data da publicaccedilatildeo desta lei (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 252 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mecircs subsequente

Art 253 Ficam revogadas a Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 e respectiva legislaccedilatildeo complementar bem como as demais disposiccedilotildees em contraacuterio

Brasiacutelia 11 de dezembro de 1990 169o da Independecircncia e 102o da RepuacuteblicaFERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 12121990 e Republicado no DOU de 1831998

276

Lei nordm 81121990 Anotada

LEI Nordm 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Partes vetadas pelo Presidente da Repuacuteblica e mantidas pelo Congresso Nacional

do Projeto que se transformou na Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre o Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Faccedilo saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu MAURO

BENEVIDES Presidente do Senado Federal nos termos do sect 7deg do art 66 da Constituiccedilatildeo promulgo as seguintes partes da Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990

Art

87 sect

1deg sect 2deg Os periacuteodos de licenccedila-precircmio jaacute adquiridos e natildeo gozados pelo servidor

que vier a falecer seratildeo convertidos em pecuacutenia em favor de seus beneficiaacuterios da pensatildeo

Art 192 O servidor que contar tempo de serviccedilo para aposentadoria com provento integral seraacute aposentado

I - com a remuneraccedilatildeo do padratildeo de classe imediatamente superior agravequela em que se encontra posicionado

II - quando ocupante da uacuteltima classe da carreira com a remuneraccedilatildeo do padratildeo correspondente acrescida da diferenccedila entre esse e o padratildeo da classe imediatamente anterior

Art 193 O servidor que tiver exercido funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia assessoramento

assistecircncia ou cargo em comissatildeo por periacuteodo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados poderaacute aposentar-se com a gratificaccedilatildeo da funccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo do cargo em comissatildeo de maior valor desde que exercido por um periacuteodo miacutenimo de 2 (dois) anos

sect 1deg Quando o exerciacutecio da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo de maior valor natildeo

corresponder ao periacuteodo de 2 (dois) anos seraacute incorporada a gratificaccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo imediatamente inferior dentre os exercidos

sect 2deg A aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art 192 bem como a incorporaccedilatildeo de que trata o art 62 ressalvado o direito de opccedilatildeo

Art 231 1deg

sect 2ordm O custeio da aposentadoria eacute de responsabilidade integral do Tesouro

Nacional

Art 240

277

Lei nordm 81121990 Anotada

a)

b)

c)

d) de negociaccedilatildeo coletiva e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave Justiccedila do Trabalho nos

termos da Constituiccedilatildeo Federal Art 250 O servidor que jaacute tiver satisfeito ou vier a satisfazer dentro de 1 (um)

ano as condiccedilotildees necessaacuterias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art 184 do antigo Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo Lei ndeg 1711 de 28 de outubro de 1952 aposentar-se-aacute com a vantagem prevista naquele dispositivo

Senado Federal 18 de abril de 1991 170deg da Independecircncia e 103deg da Repuacuteblica

MAURO BENEVIDESEste texto natildeo substitui o publicado no DOU de 1941991

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Lei nordm 81121990 Anotada

Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Recursos Humanos ndash SRHDepartamento de Normas e Procedimentos Judiciais ndash DENOP

Lei nordm 81121990 AnotadaEQUIPE RESPONSAacuteVEL PELA ELABORACcedilAtildeO DO TRABALHO

Consolidaccedilatildeo e Revisatildeo Geral

- Valeacuteria Porto ndash Diretora de Normas e Procedimentos Judiciais- Danilo Ambrozio de Assis ndash Assessor da Coordenaccedilatildeo-Geral de

Elaboraccedilatildeo Sistematizaccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo das Normas

Coleta de normas

- Clever Pereira Fialho- Lillian Maria Goepfert- Acircngela Cristina Barreto Ribeiro- Leandro da Silva Souza- Frederico Dias Vasconcelos- Jonas Ramalho- Maria Costa Meneses- Emeriacuteuda Borges Santos- Vera Lucia Caliman

Avaliaccedilatildeo teacutecnica das normas coletadas

- Otaacutevio Correcirca Paes - Rogeacuterio Xavier Rocha - Teomair Correia de Oliveira- David Falcatildeo Pimentel- Diego Soares Pereira - Mara Cleacutelia Brito Alves- Maacutercia Alves de Assis- Daniela da Silva Peplau

Equipe de Atualizaccedilatildeo Divisatildeo de Sistematizaccedilatildeo e Difusatildeo da Legislaccedilatildeo ndash DISLECGNORDENOPSRHMP

- Cleide Maria Pereira de Freitas- Altair Barbosa de Almeida- Acircngela Cristina Barreto Ribeiro

Os Tiacutetulos IV (Do Regime Disciplinar) e V (Do Processo Administrativo Disciplinar) foram elaborados pela Controladoria-Geral da Uniatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Sumaacuterio

LEI Nordm 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

SumaacuterioTiacutetulo I ndash Das Disposiccedilotildees Preliminares4Tiacutetulo II - Do Provimento Vacacircncia Remoccedilatildeo Redistribuiccedilatildeo e Substituiccedilatildeo5Tiacutetulo III - Dos Direitos e Vantagens43Tiacutetulo IV ndash Do Regime Disciplinar 123Tiacutetulo V ndash Do Processo Administrativo Disciplinar176Tiacutetulo VI - Da Seguridade Social do Servidor 235Tiacutetulo VII - Capiacutetulo Uacutenico - Da Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Excepcional Interesse Puacuteblico271Tiacutetulo VIII - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Gerais272Tiacutetulo IX - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Transitoacuterias e Finais274

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Lei nordm 81121990 Anotada

LEI Nordm 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Tiacutetulo I ndash Das Disposiccedilotildees Preliminares

Capiacutetulo Uacutenico

Art 1o Esta Lei institui o Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais

Art 2o Para os efeitos desta Lei servidor eacute a pessoa legalmente investida em cargo puacuteblico

Art 3o Cargo puacuteblico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor

Paraacutegrafo uacutenico Os cargos puacuteblicos acessiacuteveis a todos os brasileiros satildeo criados por lei com denominaccedilatildeo proacutepria e vencimento pago pelos cofres puacuteblicos para provimento em caraacuteter efetivo ou em comissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 37 inciso I da CF1988 bull Art 48 Inciso X da CF1988 bull Art 61 sect1ordm inciso II aliacutenea ldquoardquo da CF1988 bull Art 84 inciso VI aliacutenea ldquobrdquo da CF1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 1332009 de 07 de agosto de 2009 o Desvio de funccedilatildeo fora de situaccedilotildees emergenciais e transitoacuterias eacute expressamente proibido pela Lei nordm 81121990 e natildeo gera direito ao reenquadramento ou ao pagamento de diferenccedilas salariais Responsabilizaccedilatildeo dos dirigentes que acometerem a servidores funccedilotildees estranhas agraves atribuiccedilotildees dos cargos que ocupam

bull Nota Teacutecnica nordm 1822009 de 20 de agosto de 2009 o Apuraccedilatildeo de abandono de cargo puacuteblico Reintegraccedilatildeo Enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Teacutecnico-Administrativos em Educaccedilatildeo criado pela Lei nordm 11091 de 122005

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo TCU 26322008 o Nos termos do art 37 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal a funccedilatildeo de confianccedila deve ser exercida exclusivamente por ocupante de cargo efetivo independentemente do oacutergatildeo a cujo quadro ele se vincule sendo

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Lei nordm 81121990 Anotada

destinada apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento 2 Configura fuga ao princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico (art 37 inciso II da CF) a requisiccedilatildeo de servidor para exercer funccedilatildeo de confianccedila seguida do desvirtuamento desse objetivo mediante a atribuiccedilatildeo ao requisitado de tarefas proacuteprias de ocupante de cargo efetivo no oacutergatildeo requisitante 3 Em caraacuteter excepcional dadas as circunstacircncias especiais descritas nos recursos sob exame admite-se que a regularizaccedilatildeo das situaccedilotildees enquadradas no conceito firmado no item anterior seja concluiacuteda em prazo razoaacutevel 4 O exerciacutecio de atribuiccedilotildees de ocupante de cargo efetivo por prestadores de serviccedilos terceirizados caracteriza desobediecircncia ao postulado baacutesico do concurso puacuteblico (art 37 inciso II da CF) exigindo-se a pronta regularizaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS nordm 23034 PA ndash PARAacute Rel Min Octavio Noronha DJ de 2021998 o Natildeo eacute obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo a circunstacircncia de achar-se o servidor em gozo de licenccedila especial No amplo conceito de agente puacuteblico (art 2ordm da Lei nordm 8429-92) compreende-se o titular de cargo de provimento efetivo Pretensatildeo de reexame da prova de fatos controvertidos inconciliaacutevel com o rito do mandado de seguranccedila

Art 4o Eacute proibida a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os casos previstos em lei

Tiacutetulo II - Do Provimento Vacacircncia Remoccedilatildeo Redistribuiccedilatildeo e Substituiccedilatildeo

Capiacutetulo IDo Provimento

Seccedilatildeo IDisposiccedilotildees Gerais

Art 5o Satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico

I - a nacionalidade brasileiraII - o gozo dos direitos poliacuteticosIII - a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitoraisIV - o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargoV - a idade miacutenima de dezoito anosVI - aptidatildeo fiacutesica e mental

sect 1o As atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei

sect 2o Agraves pessoas portadoras de deficiecircncia eacute assegurado o direito de se inscrever em concurso puacuteblico para provimento de cargo cujas atribuiccedilotildees sejam compatiacuteveis com a deficiecircncia de que satildeo portadoras para tais pessoas seratildeo reservadas ateacute 20 (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3o As universidades e instituiccedilotildees de pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica federais poderatildeo prover seus cargos com professores teacutecnicos e cientistas estrangeiros de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 9515 de 201197)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio nordm 2522008-SRH o NOMEACcedilAtildeO DE ESTRANGEIRO PARA CARGO EM COMISSAtildeO ldquo() em consonacircncia com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 1998 ao art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos estrangeiros na forma da lei razatildeo pela qual natildeo possui aplicabilidade imediata por carecer de lei que discipline a mateacuteriardquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERCONJURMTENordm 1892009 - o Visto em contrato de trabalho de estrangeiro Investidura em cargo puacuteblico municipal Art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal Norma constitucional de eficaacutecia limitada Ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal Pela inviabilidade juriacutedica

Art 6o O provimento dos cargos puacuteblicos far-se-aacute mediante ato da autoridade competente de cada Poder

Art 7o A investidura em cargo puacuteblico ocorreraacute com a posse

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 37 II da CF bull Decreto nordm 4734 de 11 de junho de 2003 bull Decreto nordm 83840 de 14 de agosto de 1979 bull Decreto nordm 6944 de 21 de agosto de 2009

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 9042010 de 30 de setembro de 2010 o Provimento de cargo comissionado com efeito retroativo Impossibilidade

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE nordm 143807 SP - SAtildeO PAULO Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE DJ de 1442000

o Concurso puacuteblico exigecircncia incontornaacutevel para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa Agrave vista da Constituiccedilatildeo de 1988 consolidou-se definitivamente no STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoccedilatildeo - que

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Lei nordm 81121990 Anotada

pressupotildee a integraccedilatildeo de ambos os cargos na mesma carreira - satildeo inadmissiacuteveis quaisquer outras formas de provimento do servidor puacuteblico independentemente de concurso puacuteblico em cargo diverso daquele do qual jaacute seja titular a qualquer tiacutetulo precedido ou natildeo a nova investidura de processo interno de seleccedilatildeo ou habilitaccedilatildeo precedentes II Direito constitucional intertemporal caso de direito adquirido inexistente O provimento de cargo puacuteblico quando antecedido de qualquer modalidade de seleccedilatildeo ou habilitaccedilatildeo dos candidatos eacute um procedimento que soacute com o ato final de nomeaccedilatildeo ou equivalente gera direito agrave posse antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura satildeo objeto como eacute curial de mera expectativa de direito por isso frustra-as de imediato a superveniecircncia de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso qual o concurso puacuteblico Natildeo sendo o provimento esperado um efeito juriacutedico ainda que futuro da seleccedilatildeo finda sob o regime anterior sequer seraacute necessaacuterio cogitar de aplicabilidade imediata ou retroatividade miacutenima da Constituiccedilatildeo vigente esta simplesmente regeraacute os pressupostos de validade do ato de provimento a ser praticado na sua vigecircncia tempus regit actum

bull STF - Rcl nordm 6138 PI - PIAUIacute Rel Min CAacuteRMEN LUacuteCIA DJE de 1862010

o RECLAMACcedilAtildeO TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PUacuteBLICO DENTRO DO NUacuteMERO DE VAGAS DESCUMPRIMENTO DA DECISAtildeO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N 4DF INOCORREcircNCIA RECLAMACcedilAtildeO IMPROCEDENTE 1 O pedido de nomeaccedilatildeo e posse em cargo puacuteblico para o qual a candidata fora aprovada em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas natildeo se confunde com o pagamento de vencimentos que eacute mera consequecircncia loacutegica da investidura no cargo para o qual concorreu 2 As consequecircncias decorrentes do ato de nomeaccedilatildeo natildeo evidenciam desrespeito agrave decisatildeo proferida nos autos da Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade n 4DF Precedentes 3 Reclamaccedilatildeo julgada improcedente prejudicado o exame do agravo regimental

Art 8o Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico

I - nomeaccedilatildeoII - promoccedilatildeoIII - (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)IV - (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)V - readaptaccedilatildeoVI - reversatildeoVII - aproveitamentoVIII - reintegraccedilatildeoIX - reconduccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Seccedilatildeo IIDa Nomeaccedilatildeo

Art 9o A nomeaccedilatildeo far-se-aacute

I - em caraacuteter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

II - em comissatildeo inclusive na condiccedilatildeo de interino para cargos de confianccedila vagos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico O servidor ocupante de cargo em comissatildeo ou de natureza especial poderaacute ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo de confianccedila sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do que atualmente ocupa hipoacutetese em que deveraacute optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 10 A nomeaccedilatildeo para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de preacutevia habilitaccedilatildeo em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos obedecidos a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de sua validade

Paraacutegrafo uacutenico Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira mediante promoccedilatildeo seratildeo estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e seus regulamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 2027 de 11 de outubro de 1996 bull Decreto nordm 5497 de 21 de julho de 2005

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Instruccedilatildeo Normativa nordm 2 de 7 de janeiro de 2010 - SECRETARIA DE GESTAtildeOo Dispotildee sobre o controle de nomeaccedilatildeo de natildeo servidores de carreira para cargos do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores - DAS niacuteveis de 1 a 4 no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7852010COGESDENOPSRHMP o Natildeo eacute necessaacuteria a publicaccedilatildeo de atos de exoneraccedilatildeo de servidores nomeados para cargos em comissatildeo na condiccedilatildeo de interinos

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2292009COGESDENOPSRHMP o Nomeaccedilatildeo em cargo em comissatildeo de servidor ocupante de cargo efetivo e com contrato de professor substituto

Seccedilatildeo IIIDo Concurso Puacuteblico

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 11 O concurso seraacute de provas ou de provas e tiacutetulos podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira condicionada a inscriccedilatildeo do candidato ao pagamento do valor fixado no edital quando indispensaacutevel ao seu custeio e ressalvadas as hipoacuteteses de isenccedilatildeo nele expressamente previstas(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Regulamento)

Art 12 O concurso puacuteblico teraacute validade de ateacute 2 (dois ) anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo

sect 1o O prazo de validade do concurso e as condiccedilotildees de sua realizaccedilatildeo seratildeo fixados em edital que seraacute publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e em jornal diaacuterio de grande circulaccedilatildeo

sect 2o Natildeo se abriraacute novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade natildeo expirado

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 37 inciso II e IV da Constituiccedilatildeo Federal 1988 bull Art 37 do Decreto nordm 3298 de 20 de dezembro de 1999 bull Decreto nordm 6593 de 2 de outubro de 2008 bull Decreto nordm 6944 de 21 de agosto de 2009 bull Art 14 Lei nordm 9624 de 2 de abril de 1998

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio nordm 1242002COGLESRHMP o Trata da aplicaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 37 Decreto nordm 3298 de 21121999 que estabelece o procedimento nos casos em que o nuacutemero total de vagas reservadas para as pessoas com deficiecircncia natildeo for inteiro (corresponder a percentual fracionaacuterio) Necessidade de constar o quantitativo de vagas reservadas para deficiente em cada cargo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 412010COGESDENOPSRHMP o Trata da Regularizaccedilatildeo do pagamento dos servidores receacutem nomeados empossados e em exerciacutecio que jaacute exercem cargos puacuteblicos no Ministeacuterio da Sauacutede Impossibilidade de acumulaccedilatildeo de dois cargos atrelados aos profissionais de sauacutede ao se considerar a extrapolaccedilatildeo das 60 (sessenta) horas Necessidade de esses servidores exercerem o direito de opccedilatildeo pela reduccedilatildeo da jornada de trabalho na forma das disposiccedilotildees exaradas na Medida Provisoacuteria ndeg 2174-28 de 24 de agosto de 2001

bull Ofiacutecio-Circular nordm 39 de 28 de agosto de 1996 o Emenda Constitucional nordm 11 de 30 de abril de 1996 Alteraccedilatildeo do art 207 da Constituiccedilatildeo Federal Possibilidade de Universidades e instituiccedilotildees de pesquisa cientifica e tecnoloacutegica admitirem professores teacutecnicos e cientistas estrangeiros Os estrangeiros legalmente habilitados poderatildeo inscrever-se em concursos puacuteblicos para provimento de cargos de professor teacutecnico e cientista

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull SUacuteMULA Nordm 22 DE 05 DE MAIO DE 2006 Publicada no DOU Seccedilatildeo I de 1005 1105 e 12052006

o Natildeo se exigiraacute prova de escolaridade ou habilitaccedilatildeo legal para inscriccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao provimento de cargo puacuteblico salvo se a exigecircncia decorrer de disposiccedilatildeo legal ou quando for o caso na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RE Nordm 129943 RJ Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 4 21994 o CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO ASCENSAO

FUNCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE CF art 37 II I - A Constituiccedilatildeo de 1988 ao estabelecer no art 37 II que a investidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo previa em concurso puacuteblico de provas ou de provas e titulos ressalvadas as nomeaccedilotildees para cargo em comissatildeo declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo natildeo admite o provimento derivado mediante ascensatildeo funcional II - RE conhecido e provido

Seccedilatildeo IVDa Posse e do Exerciacutecio

Art 13 A posse dar-se-aacute pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei

sect 1o A posse ocorreraacute no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2142011CGNORDENOPSRHMP o Provimento Investidura Prazo para posse Interrupccedilatildeo do prazoldquoEsta Divisatildeo entende que o servidor (hellip) deveria ter tomado posse do cargo puacuteblico pleiteado em ateacute 30 dias apoacutes o teacutermino da licenccedila para tratamento de sauacutede em vigor na data da publicaccedilatildeo de seu ato de nomeaccedilatildeo

sect 2o Em se tratando de servidor que esteja na data de publicaccedilatildeo do ato de provimento em licenccedila prevista nos incisos I III e V do art 81 ou afastado nas hipoacuteteses dos incisos I IV VI VIII aliacuteneas a b d e e f IX e X do art 102 o prazo seraacute contado do teacutermino do impedimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o A posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo especiacutefica

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

sect 4o Soacute haveraacute posse nos casos de provimento de cargo por nomeaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 5o No ato da posse o servidor apresentaraacute declaraccedilatildeo de bens e valores que constituem seu patrimocircnio e declaraccedilatildeo quanto ao exerciacutecio ou natildeo de outro cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica

sect 6o Seraacute tornado sem efeito o ato de provimento se a posse natildeo ocorrer no prazo previsto no sect 1ordm deste artigo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio nordm 942003COGLESRHMP o Trata da obrigatoriedade da apresentaccedilatildeo de declaraccedilatildeo de bens por ocasiatildeo de posse em cargo puacuteblico

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 43 2009DENOPSRHMP o Natildeo apresentaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Bens e Valores a que se refere agrave Portaria Interministerial MPCGU nordm 298 de 2007 para fins de aposentaria por invalidez Necessidade de a Administraccedilatildeo esgotar todos os recursos possiacuteveis para a obtenccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Bens e Valores junto agrave servidora Natildeo obtenccedilatildeo Instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar conforme estabelece o art 5ordm do Decreto nordm 5483 de 2005 respeitando-se o princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2292009COGESDENOPSRHMP o Nomeaccedilatildeo em cargo em comissatildeo de servidor ocupante de cargo efetivo e com contrato de professor substituto Impossibilidade

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Portaria Interministerial nordm 298-2007 MPCGU o Dispotildee sobre a adoccedilatildeo de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentaccedilatildeo de declaraccedilatildeo de bens e valores que compotildee o patrimocircnio privado do agente puacuteblico exigido no art 13 da Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 e na Lei nordm 8730 de 10 de novembro de 1993 para tornaacute-la mais eficiente econocircmico e racional

Art 14 A posse em cargo puacuteblico dependeraacute de preacutevia inspeccedilatildeo meacutedica oficial Paraacutegrafo uacutenico Soacute poderaacute ser empossado aquele que for julgado apto fiacutesica e

mentalmente para o exerciacutecio do cargo

Art 15 Exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico ou da funccedilatildeo de confianccedila (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da posse (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o O servidor seraacute exonerado do cargo ou seraacute tornado sem efeito o ato de sua designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila se natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos neste artigo observado o disposto no art 18 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o Agrave autoridade competente do oacutergatildeo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exerciacutecio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4o O iniacutecio do exerciacutecio de funccedilatildeo de confianccedila coincidiraacute com a data de publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 16 O iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados no assentamento individual do servidor

Paraacutegrafo uacutenico Ao entrar em exerciacutecio o servidor apresentaraacute ao oacutergatildeo competente os elementos necessaacuterios ao seu assentamento individual

Art 17 A promoccedilatildeo natildeo interrompe o tempo de exerciacutecio que eacute contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicaccedilatildeo do ato que promover o servidor (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 18 O servidor que deva ter exerciacutecio em outro municiacutepio em razatildeo de ter sido removido redistribuiacutedo requisitado cedido ou posto em exerciacutecio provisoacuterio teraacute no miacutenimo dez e no maacuteximo trinta dias de prazo contados da publicaccedilatildeo do ato para a retomada do efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo incluiacutedo nesse prazo o tempo necessaacuterio para o deslocamento para a nova sede (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Na hipoacutetese de o servidor encontrar-se em licenccedila ou afastado legalmente o prazo a que se refere este artigo seraacute contado a partir do teacutermino do impedimento (Paraacutegrafo renumerado e alterado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm Eacute facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 19 Os servidores cumpriratildeo jornada de trabalho fixada em razatildeo das atribuiccedilotildees pertinentes aos respectivos cargos respeitada a duraccedilatildeo maacutexima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites miacutenimo e maacuteximo de seis horas e oito horas diaacuterias respectivamente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 1o O ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila submete-se a regime de integral dedicaccedilatildeo ao serviccedilo observado o disposto no art 120 podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administraccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o O disposto neste artigo natildeo se aplica a duraccedilatildeo de trabalho estabelecida em leis especiais (Incluiacutedo pela Lei nordm 8270 de 171291)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 1590 de 1995

bull PORTARIA Nordm 2561 DE 16 DE AGOSTO DE 1995

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA Nordm 3353 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 o Altera o Anexo agrave Portaria SRHMP nordm 1100 de 6 de julho de 2006 publicada no DOU de 10 de julho de 2006

bull PORTARIA Nordm 1100 DE 6 DE JULHO DE 2006 o Relaccedilatildeo de cargos cuja jornada de trabalho eacute inferior a quarenta horas semanais em decorrecircncia de leis especiacuteficas

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 225CGNOR DENOPSRHMP DE 12 DE MAIO DE 2011 o Acumulaccedilatildeo de cargos com jornada de trabalho diaacuteria excedendo o limite

imposto pelo art 19 da Lei nordm 8112 de 1990 e o art 1ordm do Decreto nordm 1590 de 1995 Impossibilidade

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1292009COGESDENOPSRHMP o Jornada de trabalho reduzida a servidores das Agecircncias Reguladoras Impossibilidade

bull DESPACHO DE 21072008 EXARADO NO DOCUMENTO A DMINISTRATIVO 045000055002008-13 o Carga horaacuteria de trabalho a ser cumprida pelos Agentes Penitenciaacuterios

Federais

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 0231 - 34 2009 o CONCESSAtildeO DE HORAacuteRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PUacuteBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANCcedilA IMPOSSIBILIDADE O entendimento majoritaacuterio da doutrina faz-se no sentido de que o horaacuterio especial previsto no artigo 98 destina-se tatildeo- somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na medida em que o legislador estabeleceu a obrigatoriedade dos servidores ocupantes de cargo de confianccedila e funccedilatildeo comissionada sujeitarem-se ao cumprimento de jornada integral de quarenta horas semanais de trabalho

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo TCU 16772005 o REPRESENTACcedilAtildeO JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO INSS DETERMINACcedilAtildeO Considera-se procedente

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Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

representaccedilatildeo para determinar agrave entidade que regularize a jornada de trabalho dos servidores alertando-a que a jornada de trabalho de seis horas diaacuterias e a carga horaacuteria de trinta horas semanais soacute deveratildeo ser facultadas quando os serviccedilos exigirem atividades contiacutenuas de regime de turnos ou escalas em periacuteodo igual ou superior a doze horas ininterruptas em funccedilatildeo de atendimento ao puacuteblico

bull Acoacuterdatildeo TCU 24522007 o CONSULTA JORNADA DE TRABALHO PARA OS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ODONTOacuteLOGO CONHECIMENTO POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DO ART 6ordm DO DECRETO-LEI Nordm 21401984 ARQUIVAMENTO - Aplica-se o disposto no art 6ordm do Decreto-lei nordm 21401984 a todos os integrantes da Categoria Funcional de Odontoacutelogo coacutedigo NS-909 ou LT-NS 909 do Grupo Outras Atividades de Niacutevel Superior dos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull MS 25027 DF - DISTRITO FEDERAL Rel Min Carlos Velloso DJ de 172005

o EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO MEacuteDICOS JORNADA DIAacuteRIA DE TRABALHO DL 144576 art 14 Lei 9436 de 050297 art 1ordm Lei 8112 de 111290 art 19 sect 2ordm I - A jornada diaacuteria de trabalho do meacutedico servidor puacuteblico eacute de 4 (quatro) horas Decreto Lei 144576 art 14 Lei 943697 art 1ordm II - Normas gerais que hajam disposto a respeito da remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos meacutedicos natildeo revogam a norma especial por isso que a norma especial afasta a norma geral ou a norma geral natildeo revoga nem modifica a norma especial III - Mandado de seguranccedila deferido

Art 20 Ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio por periacuteodo de 24 (vinte e quatro) meses durante o qual a sua aptidatildeo e capacidade seratildeo objeto de avaliaccedilatildeo para o desempenho do cargo observados os seguinte fatores (vide EMC nordm 19)

I - assiduidadeII ndash disciplinaIII - capacidade de iniciativaIV - produtividadeV- responsabilidade

sect 1ordm 4 (quatro) meses antes de findo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio seraacute submetida agrave homologaccedilatildeo da autoridade competente a avaliaccedilatildeo do desempenho do servidor realizada por comissatildeo constituiacuteda para essa finalidade de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo sem prejuiacutezo da continuidade de apuraccedilatildeo dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11784 de 2008 )

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2ordm O servidor natildeo aprovado no estaacutegio probatoacuterio seraacute exonerado ou se estaacutevel reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 29

sect 3ordm O servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer quaisquer cargos de provimento em comissatildeo ou funccedilotildees de direccedilatildeo chefia ou assessoramento no oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo e somente poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial cargos de provimento em comissatildeo do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores - DAS de niacuteveis 6 5 e 4 ou equivalentes (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4ordm Ao servidor em estaacutegio probatoacuterio somente poderatildeo ser concedidas as licenccedilas e os afastamentos previstos nos arts 81 incisos I a IV 94 95 e 96 bem assim afastamento para participar de curso de formaccedilatildeo decorrente de aprovaccedilatildeo em concurso para outro cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 5ordm O estaacutegio probatoacuterio ficaraacute suspenso durante as licenccedilas e os afastamentos previstos nos arts 83 84 sect 1o 86 e 96 bem assim na hipoacutetese de participaccedilatildeo em curso de formaccedilatildeo e seraacute retomado a partir do teacutermino do impedimento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 6944 de 21 de agosto de 2009 bull Art 14 da Lei nordm 9624 de 2 de abril de 1998

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 8612010 de 03 de setembro de 2010 o AFASTAMENTO DE SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL PARA PARTICIPACcedilAtildeO EM CURSO DE FORMACcedilAtildeO PARA CARGO NAtildeO PERTENCENTE Agrave ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6972010COGESDENOPSRHMP o RECONDUCcedilAtildeO DE SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 243 2010COGESDENOPSRHMP o A desistecircncia durante o estaacutegio probatoacuterio configura espeacutecie de inabilitaccedilatildeo que tambeacutem daacute ensejo agrave reconduccedilatildeo a cargo federal anteriormente ocupado

bull Nota Teacutecnica nordm 1302010COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de recebimento de auxiacutelio financeiro a tiacutetulo de Curso de Formaccedilatildeo Profissional em concomitacircncia com a remuneraccedilatildeo do cargo puacuteblico municipal

bull Nota Teacutecnica nordm 402010COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Afastamento de servidor em estaacutegio probatoacuterio para participar de curso de formaccedilatildeo decorrente de aprovaccedilatildeo em concurso para outro cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal Possibilidade de afastamento das atribuiccedilotildees do cargo de forma a possibilitar a participaccedilatildeo em curso presencial

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6972009COGESDENOPSRHMP o SOMENTE Eacute POSSIacuteVEL AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS PUacuteBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL A OPCcedilAtildeO DE QUE TRATA O sect1ordm DO ART14 DA LEI Nordm 9624 DE 1998 Profissionais contratados nos termos da Lei nordm 8745 de 1993 Participaccedilatildeo em curso de formaccedilatildeo do concurso puacuteblico da ANA Possibilidade de aproveitamento do gozo das feacuterias para participaccedilatildeo no curso de formaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6932009COGESDENOPSRHMP o AVALIACcedilAtildeO DE SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO AFASTADO PARA ESTUDO NO EXTERIOR O afastamento para estudo no exterior aleacutem de ser considerado como de efetivo exerciacutecio natildeo possui o condatildeo de suspender o estaacutegio probatoacuterio A avaliaccedilatildeo deve ser retomada se possiacutevel apoacutes o retorno do servidor ao desempenho das atribuiccedilotildees do seu cargoo Com o advento da Lei nordm 11907 de 2009 impossibilidade do servidor em estaacutegio probatoacuterio se ausentar do paiacutes para estudo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5402009COGESDENOPSRHMP

o Afastamento e estaacutegio probatoacuterio Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado doutorado e poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado e poacutes-doutorado e exige ainda que o servidor tenha ultrapassado o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio para ausentar-se

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5292009COGESDENOPSRHMP o Avaliaccedilatildeo de desempenho de servidor em estaacutegio probatoacuterio Alteraccedilatildeo Legislativa Avaliaccedilatildeo realizada por comissatildeo constituiacuteda para tal fim Necessidade de lei ou regulamento Ausecircncia de eficaacutecia imediata do novo dispositivo legal A competecircncia da avaliaccedilatildeo de desempenho do servidor no estaacutegio probatoacuterio ou confirmatoacuterio eacute da chefia imediata ateacute a ediccedilatildeo de norma regulamentadora especiacutefica para cada carreira ou cargo

bull Nota Teacutecnica nordm 1902009 de 1ordm de setembro de 2009 o Impossibilidade de servidor optando pela sua remuneraccedilatildeo perceber os auxiacutelios alimentaccedilatildeo e transporte no curso de formaccedilatildeo o Torna insubsistente o OFIacuteCIO Nordm 3652002-COGLESRHMP

bull Nota Teacutecnica nordm 1902009COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Curso de formaccedilatildeo Auxiacutelios alimentaccedilatildeo e transporte Natildeo satildeo devidos os auxiacutelios alimentaccedilatildeo e transporte aos servidores afastados para participar de curso de formaccedilatildeo o Torna insubsistente o Ofiacutecio - 365 - 2002 - 20122002

bull Ofiacutecio-Circular nordm 16 de 27 de julho de 2004o AQUISICcedilAtildeO DE ESTABILIDADE Tendo em vista a alteraccedilatildeo trazida pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998 que estabeleceu o periacuteodo de trecircs anos para aquisiccedilatildeo da estabilidade o periacuteodo de duraccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio tambeacutem deve ser de trecircs anos o Torna insubsistente o Ofiacutecio-Circular - 41 - 2001 - 23072001

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRHMP nordm 2 de 25 de marccedilo de 2002 o Esclarecer aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC sobre os efeitos do tempo de curso de formaccedilatildeo apoacutes a posse dos candidatos em cargo puacuteblico relativamente agrave averbaccedilatildeo desse tempo

bull Orientaccedilatildeo Consultiva Nordm 00397-DENORSRH de 11 de setembro de 1997 o VANTAGENS E BENEFIacuteCIOS CURSO DE FORMACcedilAtildeO Os candidatos aprovados em concurso puacuteblico para provimento de cargos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal durante o programa de formaccedilatildeo faratildeo jus a tiacutetulo de auxiacutelio financeiro a cinquenta por cento da remuneraccedilatildeo da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo

bull Orientaccedilatildeo Consultiva nordm 034 98 de marccedilo de 1998 o Trata da concessatildeo de feacuterias e gratificaccedilatildeo natalina aos candidatos matriculados em curso de formaccedilatildeo

bull Ofiacutecio-Circular nordm 42 de 15 de setembro de 1995 o Trata de procedimentos diversos a serem observados por servidores em estaacutegio probatoacuterioo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGU nordm JT-03 de 27 de maio de 2009o Reconduccedilatildeo ao serviccedilo puacuteblico federal Servidor puacuteblico estadual que desiste do estaacutegio probatoacuterio

bull Parecer AGU nordm MC-012004 (adotado pelo Parecer AGU nordm AC-17 de 12 de julho de 2004)

o Estaacutegio probatoacuterio de servidores puacuteblicos investidos em cargo puacuteblico de modo efetivo apoacutes o processo legal de seleccedilatildeo

bull SUacuteMULA AGU Nordm 16 DE 19 DE JUNHO DE 2002 Republicada no DOU Seccedilatildeo I de 2607 2707 e 28072004

o O servidor estaacutevel investido em cargo puacuteblico federal em virtude de habilitaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio a que eacute submetido com apoio no art 20 da Lei nordm 8112 de 11

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Lei nordm 81121990 Anotada

de dezembro de 1990 e ser reconduzido ao cargo inacumulaacutevel de que foi exonerado a pedido

bull Parecer AGU Nordm GQ-196 de 16 de julho de 1999 o O servidor empossado em cargo puacuteblico eacute automaticamente submetido a estaacutegio probatoacuterio na data em que entra em exerciacutecio consequente da nomeaccedilatildeo e sua avaliaccedilatildeo e confirmaccedilatildeo se for o caso satildeo efetuadas por ato unilateral da Administraccedilatildeo (arts 20 e 29 da Lei n 8112 de 1990) natildeo assistindo ao estagiaacuterio direito de ser exonerado a pedido e reconduzido ao cargo inacumulaacutevel de que se afastou em decorrecircncia da posse

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1172009 ndash JGAS o Pedido de reconduccedilatildeo ao Cargo de Procurador Federal de 2ordf Categoria Duacutevida sobre aplicabilidade da NOTA DECORCGUAGU Nordm 1082008-JGAS

bull Acoacuterdatildeo 21332010 - Primeira Cacircmara ndash TCU o Pessoal Concessatildeo de Aposentadoria sem o cumprimento do Estaacutegio Probatoacuterio Ilegalidade Jurisprudecircncia paciacutefica dos E TCU e STF Determinaccedilatildeo de retorno do Servidor ao Serviccedilo Puacuteblico para cumprimento do Tempo Restante Eacute ilegal o ato de concessatildeo de aposentadoria a servidor que natildeo cumpriu o estaacutegio probatoacuterio no cargo em que se deu a aposentadoria

bull Acoacuterdatildeo 13892005 - Segunda Cacircmara ndash TCU o APOSENTADORIA SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO ILEGALIDADE Eacute ilegal o ato concessoacuterio de aposentadoria a servidor em estaacutegio probatoacuterio mesmo que estaacutevel no serviccedilo puacuteblico por natildeo possuir a titularidade do cargo efetivo que ocupa Aposentadoria de servidor em estaacutegio probatoacuterio Consideraccedilotildees

bull Acoacuterdatildeo 15842003 - Segunda Cacircmara ndash TCU o Aposentadoria Servidor em estaacutegio probatoacuterio Pedido de reexame de decisatildeo que considerou ilegal a concessatildeo ante a ausecircncia de tempo miacutenimo no cargo para a aposentadoria Ilegalidade Conhecimento Negado provimento

bull Acoacuterdatildeo TCU 38792007 o PESSOAL ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO TITULARIDADE DO CARGO PUacuteBLICO ILEGALIDADE Eacute ilegal a concessatildeo de aposentadoria a servidor em estaacutegio probatoacuterio por lhe faltar a titularidade do cargo puacuteblico

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS 23689RS 6ordf Turma Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura DJ de 07062010

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Recurso Ordinaacuterio Mandado de Seguranccedila Servidor Puacuteblico Emenda Constitucional Nordm 1998 Estaacutegio Probatoacuterio Trecircs anos de efetivo exerciacutecio Precedentes do Superior Tribunal de Justiccedila e do Supremo Tribunal Federal Aposentadoria voluntaacuteria Natildeo cabimento

bull STF - AI 779244 AgRRS 2ordf Turma Rel Min Eros Grau DJ de 14 de maio de 2010

o Agravo regimental no Agravo de Instrumento Administrativo Estaacutegio probatoacuterio Inaptidatildeo para o cargo Mateacuteria infraconstitucional ofensa indireta agrave Constituiccedilatildeo do Brasil Reexame de provas Impossibilidade em recurso extraordinaacuterio

bull STJ - RMS 21012MT 6ordf Turma Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura DJ de 23112009

o Recurso Ordinaacuterio Mandado de Seguranccedila Administrativo Servidor Puacuteblico Exoneraccedilatildeo Estaacutegio probatoacuterio Instauraccedilatildeo de sindicacircncia Possibilidade Contraditoacuterio e ampla defesa observados Ofensa ao Princiacutepio Da Presunccedilatildeo De Inocecircncia Natildeo Ocorrecircncia

bull STJ - AgRg no Ag 1129708DF 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 13102009

o Direito Administrativo Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Servidor Puacuteblico Federal Curso de Formaccedilatildeo Aproveitamento como tempo de serviccedilo Lei 962498 Agravo improvido

bull STJ - MS Nordm 12523DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Felix Fischer DJe de 1882009o Mandado de Seguranccedila Servidor Puacuteblico Civil Estabilidade Art 41 da CF EC nordm 1998 Prazo Alteraccedilatildeo Estaacutegio Probatoacuterio Observacircncia

bull STJ - AgRg no REsp 1053722RS 5ordf Turma Rel Min Jorge Mussi DJe de 2 32009

o Administrativo Servidor Puacuteblico Nomeaccedilatildeo E Posse Anulaccedilatildeo Preacutevio Procedimento Ausecircncia Devido Processo Legal Necessidade

bull STJ - RMS 24602MG 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 1122008

o Direito Administrativo Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila Servidor Puacuteblico Em Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Exigecircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa Exoneraccedilatildeo apoacutes aquisiccedilatildeo da estabilidade Natildeo-cabimento Art 41 Da Constituiccedilatildeo Federal Recurso provido

bull STJ - MS nordm 9373DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Laurita Vaz DJ de 2092004o Mandado De Seguranccedila Servidores Puacuteblicos Estaacutegio Probatoacuterio Art 20 Da Lei Nordm 811290 Estabilidade Institutos Distintos Ordem concedida

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - MS nordm 24543 DF - DISTRITO FEDERAL Rel Min CARLOS VELLOSO DJ DE 1292003

o CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO Lei 811290 art 20 sect 2ordm CF art 41 I- O direito de o servidor aprovado em concurso puacuteblico estaacutevel que presta novo concurso e aprovado eacute nomeado para cargo outro retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estaacutegio probatoacuterio no novo cargo Lei 811290 art 20 sect 2ordm Eacute que enquanto natildeo confirmado no estaacutegio do novo cargo natildeo estaraacute extinta a situaccedilatildeo anterior II- No caso o servidor somente requereu a sua reconduccedilatildeo ao cargo antigo cerca de trecircs anos e cinco meses apoacutes a sua posse e exerciacutecio neste quando inclusive jaacute estaacutevel CF art 41 III- MS indeferido

bull STJ - REsp 182926-RN 5ordf Turma Rel Min Joseacute Arnaldo da Fonseca DJ de 29 de marccedilo de 1999

o RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO AFASTAMENTO PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE CURSO DE FORMACcedilAtildeO SEM PREJUIacuteZO DOS VENCIMENTOS DO CARGO POSSIBILIDADE

Seccedilatildeo VDa Estabilidade

Art 21 O servidor habilitado em concurso puacuteblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquiriraacute estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerciacutecio (prazo 3 anos - vide EMC nordm 19)

Art 22 O servidor estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 41 da Constituiccedilatildeo Federal

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 16 de 27 de julho de 2004 o AQUISICcedilAtildeO DE ESTABILIDADE Tendo em vista a alteraccedilatildeo trazida pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998 que estabeleceu o periacuteodo de trecircs anos para aquisiccedilatildeo da estabilidade o periacuteodo de duraccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio tambeacutem deve ser de trecircs anos o Torna insubsistente o Ofiacutecio-Circular - 41 - 2001 - 23072001

bull Orientaccedilatildeo Normativa nordm 72 de 1 de fevereiro de 1991 o Servidor estrangeiro sem estabilidade no serviccedilo puacuteblico natildeo poderaacute integrar a tabela em extinccedilatildeo regida pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Orientaccedilatildeo Normativa nordm 03 20 de dezembro de 1990o O servidor que natildeo tinha estabilidade sob o regime trabalhista natildeo a adquiriu apoacutes ser submetido ao regime juriacutedico instituiacutedo pela Lei nordm 8112 de 1990

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURGANNordm 0665-362008 de 13 de junho de 2008 (ref processo nordm 001900052792008-93)

o Estabilidade no Serviccedilo Puacuteblico A efetivaccedilatildeo depende de concurso Transposiccedilatildeo inadmissiacutevel Art 19 do ADCT que deve ser interpretado em conjunto com o Art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal Pelo indeferimento do pleito

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1902007- TMC o ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO ESTABILIDADE PRAZO PARA AQUISICcedilAtildeO SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL REVISAtildeO DO PARECER Nordm AGUMC-012004

bull Acoacuterdatildeo 5842005 - Primeira Cacircmara ndash TCU (estaacute diretamente ligado ao estaacutegio probatoacuterio)

o Pedido de Reexame contra acoacuterdatildeo que considerou ilegal ato de concessatildeo de aposentadoria negou-lhe registro e determinou cessar os pagamentos dele decorrentes Conhecimento e provimento parcial Ciecircncia ao recorrente

bull Acoacuterdatildeo 17532004 - Primeira Cacircmara ndash TCU (estaacute diretamente ligado ao estaacutegio probatoacuterio)

o Aposentadoria Pedido de reexame da decisatildeo que considerou ilegal a concessatildeo a servidor ocupante de cargo comissionado ante a inexistecircncia de viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico Apresentaccedilatildeo de fatos novos Conhecimento Provimento Insubsistecircncia da decisatildeo recorrida Legalidade

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - AI 480432 AgRSP 2ordf Turma Rel Min Ellen Gracie DJe de 1642010o Constitucional Administrativo Agravo regimental em Agravo de instrumento Servidor puacuteblico Art 41 da Constituiccedilatildeo Federal Admissatildeo por concurso puacuteblico antes do advento da Emenda Constitucional 1998 Estabilidade Reintegraccedilatildeo Precedente do Plenaacuterio

bull STF - AI 612547 AgRMT 2ordf Turma Rel Min Ellen Gracie Dje de 25 de junho de 2010

o Direito administrativo Servidor puacuteblico Aposentadoria compulsoacuteria Estabilidade Ausecircncia de prequestionamento do art 19 sect 2ordm do ADCT

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - MS 12406DF 3ordf Seccedilatildeo do Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 17 de outubro de 2008

o Direito Administrativo Processual Civil Embargos Declaratoacuterios no Mandado de Seguranccedila Omissatildeo Contradiccedilatildeo Inexistecircncia Pretensatildeo de se rediscutir a Lide Rejeiccedilatildeo

bull STJ - MS 9373DF 3ordf Seccedilatildeo Relatora Ministra Laurita Vaz DJ de 20 de setembro de 2004

o Mandado de Seguranccedila Servidores Puacuteblicos Estaacutegio Probatoacuterio Art 20 da Lei Nordm 811290 Estabilidade Institutos distintos Ordem concedida

Seccedilatildeo VIDa Transferecircncia

Art 23 (Revogado pela Lei nordm 95271997)

Seccedilatildeo VIIDa Readaptaccedilatildeo

Art 24 Readaptaccedilatildeo eacute a investidura do servidor em cargo de atribuiccedilotildees e responsabilidades compatiacuteveis com a limitaccedilatildeo que tenha sofrido em sua capacidade fiacutesica ou mental verificada em inspeccedilatildeo meacutedica

sect 1ordm Se julgado incapaz para o serviccedilo puacuteblico o readaptando seraacute aposentado

sect 2degA readaptaccedilatildeo seraacute efetivada em cargo de atribuiccedilotildees afins respeitada a habilitaccedilatildeo exigida

sect 2ordm A readaptaccedilatildeo seraacute efetivada em cargo de atribuiccedilotildees afins respeitada a habilitaccedilatildeo exigida niacutevel de escolaridade e equivalecircncia de vencimentos e na hipoacutetese de inexistecircncia de cargo vago o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 9ordm da Lei nordm 6978 de 19 de janeiro de 1982 bull Art 16 da Lei nordm 7332 de 1ordm de Julho de 1985 bull Art 73 da Lei nordm 9504 de 30 de setembro de 1997

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1832009COGESDENOPSRHMP o Trata da solicitaccedilatildeo da Universidade Federal de Viccedilosa para readaptaccedilatildeo de servidor com problemas de sauacutede em relaccedilatildeo ao qual apoacutes avaliaccedilatildeo meacutedica foi indicada a mudanccedila de cargo Impossibilidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

em razatildeo de natildeo estar cumprido os requisitos tratados pelo art 24 da Lei nordm 811290

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 242 2009COGESDENOPSRHMP de 11 de marccedilo de 2009

o Trata da readaptaccedilatildeo do cargo de Servente de Obras para o cargo de Auxiliar Operacional em razatildeo de avaliaccedilatildeo meacutedica que indicou a mudanccedila de cargo Possibilidade

bull Ofiacutecio-Circular SRHMP nordm 31 de 19 de abril de 2002 o Orientar e uniformizar procedimentos acerca da aplicaccedilatildeo do instituto da readaptaccedilatildeo previsto no artigo 24 da Lei nordm 811290

bull Ofiacutecio-Circ ular nordm 5 de 17 de marccedilo de 1992 o Uniformizar procedimentos acerca da aplicaccedilatildeo do instituto da readaptaccedilatildeo de servidor puacuteblico federal

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 510 ndash 326 2009O READAPTACcedilAtildeO ART 24 DA LEI Nordm 811290 REQUISITOS VALIDADE PARECERMPCONJURPFFNordm 626 ndash 325 2008 ALTERACcedilAtildeO DE ENTENDIMENTO PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER PUacuteBLICO

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 626 ndash 325 2008 o READAPTACcedilAtildeO ART 24 DA LEI Nordm 811290 REQUISITOS ATIVIDADES AFINS SERVENTE DE OBRAS INVESTIDURA PARA O CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA MANIFESTACcedilAtildeO QUANTO Agrave POSSIBILIDADE DE CONCESSAtildeO DA REFERIDA READAPTACcedilAtildeOo Aditado pelo PARECERMPCONJURPFFNordm 510 ndash 326 2009 de 12 de maio de 2009

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 8682006 ndash Plenaacuterio ndash TCU o ADMINISTRATIVO PEDIDO DE RECONSIDERACcedilAtildeO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO TCU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL AUSEcircNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INCAPACIDADE DO SERVIDOR NEGADO PROVIMENTO Inexistindo a incapacidade total e definitiva para o trabalho torna-se indevida a concessatildeo de aposentadoria por invalidez permanente

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AgRg no REsp 749852DF 6ordf Turma Rel Min Paulo Gallotti publicado dia 27 de marccedilo de 2006

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Agravo Regimental Administrativo Servidor Puacuteblico ocupante de cargo comissionado sem viacutenculo efetivo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica Readaptaccedilatildeo Impossibilidade

bull STJ - REsp 32315SP 5ordf Turma Rel Min Felix Fischer publicado dia 08 de junho de 1998

o Administrativo Servidor puacuteblico Readaptaccedilatildeo em periacuteodo eleitoral Vedaccedilatildeo legal Lei nordm 609174 art 13

bull STJ - RMS 2102PA 6ordf Turma Rel Min Vicente Leal publicado dia 05 de agosto de 1996

o Administrativo Mandado de Seguranccedila Servidor puacuteblico Readaptaccedilatildeo Aproveitamento Pressupostos

bull STF - Suacutemula 566 o Enquanto pendente o pedido de readaptaccedilatildeo fundado em desvio funcional natildeo gera direitos para o servidor relativamente ao cargo pleiteado

bull STF - ADI 1731 MCES Pleno Rel Min Ilmar Galvatildeo DJ de 13 de marccedilo de 1998

o Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Medida cautelar Lei complementar nordm 98 de 1997 do Estado do Espiacuterito Santo Viacutecio de iniciativa e de conteuacutedo

bull STF - RE 115374RJ 2ordf Turma Rel Min Francisco Rezek DJ de 1691998 o Recurso Extraordinaacuterio Administrativo Readaptaccedilatildeo de cargo Suacutemula 443 STF

Seccedilatildeo VIIIDa Reversatildeo

Art 25 Reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado por invalidez quando por junta meacutedica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria

Art 25 Reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

I - por invalidez quando junta meacutedica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

II - no interesse da administraccedilatildeo desde que (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

a) tenha solicitado a reversatildeo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntaacuteria (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

c) estaacutevel quando na atividade (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

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Lei nordm 81121990 Anotada

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores agrave solicitaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

e) haja cargo vago (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 1ordm A reversatildeo far-se-aacute no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 2ordm O tempo em que o servidor estiver em exerciacutecio seraacute considerado para concessatildeo da aposentadoria (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 3ordm No caso do inciso I encontrando-se provido o cargo o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 4ordm O servidor que retornar agrave atividade por interesse da administraccedilatildeo perceberaacute em substituiccedilatildeo aos proventos da aposentadoria a remuneraccedilatildeo do cargo que voltar a exercer inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente agrave aposentadoria (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 5ordm O servidor de que trata o inciso II somente teraacute os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 6ordm O Poder Executivo regulamentaraacute o disposto neste artigo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Art 26 A reversatildeo far-se-aacute no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Encontrando-se provido o cargo o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Art 27 Natildeo poderaacute reverter o aposentado que jaacute tiver completado 70 (setenta) anos de idade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1ordm sect 3ordm da Lei nordm 6683 de 28 de agosto de 1979 bull Art 3ordm sect 4ordm da Lei nordm 6683 de 28 de agosto de 1979 bull Decreto nordm 3644 de 30 de Outubro de 2000 bull Art 25 da Medida Provisoacuteria no 2225-45 de 4 de setembro de 2001 bull Art 2ordm IX da Lei nordm 8059 de 4 de julho de 1990 bull Art 6ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 8059 de 4 de julho de 1990 bull Arts 12 17 e 21 da Lei nordm 8059 de 4 de julho de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 7092010CGNORDENOP SRHMPo Encontra-se pacificado no acircmbito desta Secretaria o entendimento pela impossibilidade de o servidor aposentado quando

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

revertido agrave atividade utilizar a licenccedila precircmio adquirida e natildeo computada em dobro para efeitos de aposentadoria o Ratifica o disposto na NOTA TEacuteCNICA Nordm 6382009COGESDENOPSRHMP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 252010COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA REVERSAtildeO Capacidade laborativa restabelecida A reversatildeo deve ocorrer no mesmo cargo exercido agrave eacutepoca da aposentadoria do servidor Quadro em extinccedilatildeo Reversatildeo da aposentadoria na condiccedilatildeo de excedente de lotaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6382009COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA REVERSAtildeO Desaverbamento e gozo de licenccedila-precircmio jaacute utilizada para a contagem de tempo para aposentadoria apoacutes reversatildeo de aposentadoria Impossibilidade A inclusatildeo da licenccedila-precircmio por assiduidade na contagem de tempo de contribuiccedilatildeo para fim do ato de aposentaccedilatildeo configura-se ato juriacutedico perfeito e acabado executado sob a eacutegide da legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2892009COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA REVERSAtildeO Capacidade laborativa restabelecida A reversatildeo deve ocorrer no mesmo cargo exercido agrave eacutepoca da aposentadoria do servidor Quadro em extinccedilatildeo Reversatildeo da aposentadoria na condiccedilatildeo de excedente de lotaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 292009 de 30 de julho de 2009o Aposentadoria Reversatildeo Contagem de Tempo ficto O tempo que o servidor encontrava-se aposentado por invalidez antes da reversatildeo determinada por junta meacutedica seraacute contado para fim aposentadoria apenas nos casos anteriores a data de 16121998 (inauguraccedilatildeo do regime contributivo)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AgRg no REsp Nordm 830116PR 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 9122008

o Direito Administrativo Processual civil Agravo Regimental no Recurso Especial Servidor puacuteblico federal Aposentadoria por invalidez Reversatildeo ao serviccedilo puacuteblico Fundamento exclusivamente constitucional Prescriccedilatildeo Natildeo-ocorrecircncia Ofensa ao art 535 do CPC natildeo-demonstrada Agravo improvido

bull STF - RE 343494RS Decisatildeo Monocraacutetica Rel Min Dias Toffoli DJe de 04032010

o Administrativo Servidores da Sudesul Lei 766268 Opccedilatildeo pelo regime estatutaacuterio Revogaccedilatildeo dos atos administrativos Retorno ao regime celetista Processo seletivo interno anterior Lei 564570 Instruccedilatildeo Normativa 4875 Art 243 da Lei 811290 Reversatildeo impedida

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Lei nordm 81121990 Anotada

Seccedilatildeo IXDa Reintegraccedilatildeo

Art 28 A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens

sect 1ordm Na hipoacutetese de o cargo ter sido extinto o servidor ficaraacute em disponibilidade observado o disposto nos arts 30 e 31

sect 2ordm Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante seraacute reconduzido ao cargo de origem sem direito agrave indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 41 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3172011CGNORDENOP SRHMP o A reintegraccedilatildeo de servidor soacute pode ocorrer na mesma situaccedilatildeo funcional

em que ocorreu a rescisatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 4242009COGESDENOPSRHMP o REINTEGRACcedilAtildeO DE SERVIDORES POR DETERMINACcedilAtildeO JUDICIAL ENQUADRAMENTO Cargo correlato e evoluccedilatildeo funcional

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1822009COGESDENOPSRHMP o APURACcedilAtildeO DE ABANDONO DE CARGO PUacuteBLICO REINTEGRACcedilAtildeO Enquadramento no Plano de Carreira dos cargos teacutecnico-administrativos em educaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 2992010COGESDENOPSRHMP o Eacute possiacutevel a concessatildeo de feacuterias agrave servidora reintegrada sem a necessidade de completar o interstiacutecio de doze meses de exerciacutecio apoacutes a data da reintegraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS nordm 8106DF 3ordf Seccedilatildeo do Rel Min Vicente Leal DJ de dia 28 de outubro de 2002

o Administrativo Servidor puacuteblico Processo administrativo disciplinar Exerciacutecio do direito de defesa Emissatildeo irregular de porte de arma Pena Sugestatildeo da comissatildeo de inqueacuterito Agravamento desfundamentado Princiacutepio da proporcionalidade

bull STF - MS nordm 22902 extensatildeoPB Decisatildeo Monocraacutetica Rel Mim Marco Aureacutelio DJ de 7112001

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o Reintegraccedilatildeo de servidor puacuteblico demitido com base em inqueacuterito administrativo que violou direito de defesa do impetrante

Seccedilatildeo XDa Reconduccedilatildeo

Art 29 Reconduccedilatildeo eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado e decorreraacute de

I - inabilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio relativo a outro cargoII - reintegraccedilatildeo do anterior ocupante

Paraacutegrafo uacutenico Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor seraacute aproveitado em outro observado o disposto no art 30

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 41 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 7582010 de 09 de agosto de 2010 o O servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado desde que haja desistecircncia expressa do estaacutegio probatoacuterio ao qual estaacute submetido

bull Nota Teacutecnica nordm 6972010 de 29 de julho de 2010 o Reconduccedilatildeo de servidor ao cargo anteriormente ocupado Impossibilidade no presente caso

bull Nota Teacutecnica nordm 2432010 de 11 de marccedilo de 2010 o A desistecircncia durante o estaacutegio probatoacuterio do novo cargo configura espeacutecie de inabilitaccedilatildeo que tambeacutem daacute ensejo agrave reconduccedilatildeo a cargo federal anteriormente ocupado

bull Nota Teacutecnica nordm 5652009 de 12 de novembro de 2009 o Solicitaccedilatildeo de reconduccedilatildeo ao cargo de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal por servidor ocupante do cargo de Agente de Fiscalizaccedilatildeo Financeira do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Suacutemula Administrativa AGU nordm 16 de 19 de junho de 2002 o O servidor estaacutevel investido em cargo puacuteblico federal em virtude de habilitaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio a que eacute submetido com apoio no art 20 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 e ser reconduzido ao cargo inacumulaacutevel de que foi exonerado a pedido

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Parecer AGU nordm JT- 03 de 09 de junho de 2009 o Reconduccedilatildeo ao serviccedilo puacuteblico federal Servidor puacuteblico estadual que desiste do estaacutegio probatoacuterio

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1172009 ndash JGAS o Pedido de reconduccedilatildeo ao Cargo de Procurador Federal de 2ordf Categoria Duacutevida sobre aplicabilidade da NOTA DECORCGUAGU Nordm 1082008-JGAS

bull Nota AGUCGUDECOR nordm 0162007-VMS o ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO DESISTEcircNCIA PROCURADOR FEDERAL EXONERACcedilAtildeO RECONDUCcedilAtildeO AO CARGO DE ORIGEM ANALISTA JUDICIAacuteRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA LEI Nordm 81121990 SUacuteMULA AGU Nordm 16 Exoneraccedilatildeo em decorrecircncia de pedido de reconduccedilatildeo de servidor declarando posteriormente a vacacircncia do antigo cargo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0122009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Interpretaccedilatildeo Controvertida Requerimento Vacacircncia Procurador Federal Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Divergecircncia Reconduccedilatildeo Efeito Juriacutedico Obrigatoriedade Parecer AGU GM-13 Nota Nordm AGUMC-112004

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0172009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Carreiras da AGU Interpretaccedilatildeo controvertida Vacacircncia Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Uniformizaccedilatildeo Reconduccedilatildeo Impossibilidade Parecer AGU GM-013 Nota Nordm AGUMC-112004 Entendimento Superado Lei Complementar Nordm 731993 Art 1ordm

Seccedilatildeo XIDa Disponibilidade e do Aproveitamento

Art 30 O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade far-se-aacute mediante aproveitamento obrigatoacuterio em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado

Art 31 O oacutergatildeo Central do Sistema de Pessoal Civil determinaraacute o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos oacutergatildeos ou entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese prevista no sect 3ordm do art 37 o servidor posto em disponibilidade poderaacute ser mantido sob responsabilidade do oacutergatildeo central do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC ateacute o seu adequado aproveitamento em outro oacutergatildeo ou entidade (Paraacutegrafo incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 32 Seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal salvo doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1 ordm sect uacutenico da Lei Complementar nordm 29 de 5 de Julho de 1976 bull Art 8ordm sect 9ordm II da Lei nordm 8027 de 12 de abril de 1990 bull Art 9ordm sect uacutenico da Lei nordm 8027 de 12 de abril de 1990 bull Arts 1ordm e 2ordm do Decreto nordm 474 de 10 de marccedilo de 1992 bull Art 4ordm sect 3ordm da Lei 9468 de 10 de julho de 1997 bull Arts 1ordm 3ordmI II III e IV 5ordm 6ordm sectsect 1ordm e 4ordm 7ordm ao 11 do Decreto nordm 3151 de 23

de agosto de 1999bull Art 1ordm II do Decreto nordm 3669 de 23 de novembro de 2000

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo NormativaDENOR nordm 1 de 8 de abril de 1999 (Disponibilidade)o Esclarece oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC sobre o cocircmputo do tempo de serviccedilo exercido anteriormente agrave disponibilidade bem como o tempo em que o servidor permanecer em disponibilidade

bull Portaria NormativaSRH nordm 02 de 14 de outubro de 1998 (Aproveitamento)o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Decisatildeo 10492000 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Auditoria Integrada INSS e DATAPREV Avaliaccedilatildeo do sistema de controle da concessatildeo de Certidatildeo Negativa de Deacutebito - CND situaccedilatildeo contaacutebil e financeira parcelamento de deacutebitos e outros aspectos legais e operacionais relevantes Solicitaccedilatildeo de Comissatildeo Parlamentar Insuficiecircncia de recursos humanos e materiais Ausecircncia de segregaccedilatildeo de funccedilotildees para os servidores que habilitam concedem e revisam os benefiacutecios Fragilidade dos sistemas informatizados Transferecircncias indevidamente efetuadas a terceiros Falhas de caraacuteter operacional Determinaccedilatildeo Necessidade de avaliaccedilatildeo dos custos de prestaccedilatildeo de serviccedilos entre o INSS e a DATAPREV Inclusatildeo no plano de auditoria Juntada agraves contas

bull Decisatildeo 6331994 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Consulta formulada pelo TRT 17ordf Regiatildeo Pessoal Possibilidade juriacutedica de provimento de vagas existentes em um Tribunal por candidato excedente de concurso jaacute realizado por outro Tribunal ou no

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Lei nordm 81121990 Anotada

TST Conhecimento - Concurso Puacuteblico Natureza Consideraccedilotildees sobre o instituto

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE 378041MG 1ordf Turma Rel Min Ayres Britto DJ de 11 de fevereiro de 2005

o RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO MUNICIacutePIO DECLARACcedilAtildeO DE DESNECESSIDADE DE CARGO SERVIDOR PUacuteBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO EXONERACcedilAtildeO AD NUTUM E SEM CRITEacuteRIOS OBJETIVOS IMPOSSIBILIDADE

bull STF - MS 22492DF Tribunal Pleno Rel Min Carlos Velloso DJ de 20 de junho de 2003

o Constitucional Ministeacuterio Puacuteblico do DF e Territoacuterios CF art 128 I d Promotor que integrava o Ministeacuterio Puacuteblico dos Territoacuterios Territoacuterio Extinto Aproveitamento em cargo igual do MPDFT CF art 41 sect 3ordm Lei 811290 art 30 Lei Complementar nordm 7593 art 287

bull STJ - RESP 449005PE 6ordf Turma Rel Min Fernando Gonccedilalves DJ de 28 de outubro de 2002

o Administrativo Servidor Puacuteblico em disponibilidade por forccedila de extinccedilatildeo do Cargo Aproveitamento Concurso Inexigibilidade Dissiacutedio Jurisprudencial Ausecircncia Demonstraccedilatildeo

bull STJ - REsp 173092AL 5ordf Turma Rel Min Edson Vidigal DJ de 29 de marccedilo de 1999

o Administrativo Servidor puacuteblico Disponibilidade Contagem do tempo para todos os fins

Capiacutetulo IIDa Vacacircncia

Art 33 A vacacircncia do cargo puacuteblico decorreraacute de

I - exoneraccedilatildeoII - demissatildeoIII - promoccedilatildeoIV - ascensatildeo (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)V - transferecircncia (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)VI - readaptaccedilatildeoVII - aposentadoriaVIII - posse em outro cargo inacumulaacutevelIX - falecimento

Art 34 A exoneraccedilatildeo de cargo efetivo dar-se-aacute a pedido do servidor ou de ofiacutecio

Paraacutegrafo uacutenico A exoneraccedilatildeo de ofiacutecio dar-se-aacute

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - quando natildeo satisfeitas as condiccedilotildees do estaacutegio probatoacuterioII - quando tendo tomado posse o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo

estabelecido

Art 35 A exoneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo e a dispensa de funccedilatildeo de confianccedila dar-se-aacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - a juiacutezo da autoridade competenteII - a pedido do proacuteprio servidor

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 38 sect 1ordm da Lei nordm 9527 de 10 de dezembro de 1997

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 38 de 18 de outubro de 1991o Vacacircncia - Correlaccedilatildeo Decreto nordm 96496 de 120888 Trata sobre o controle das vacacircncias dos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil ndash SIPEC

bull Nota Teacutecnica nordm 7852010 de 19 de agosto de 2010o Natildeo se faz necessaacuteria a publicaccedilatildeo de atos de exoneraccedilatildeo de servidores nomeados para cargos em comissatildeo na condiccedilatildeo de interinos

bull Nota Teacutecnica nordm 5382010 de 31 de maio de 2010o A legislaccedilatildeo natildeo estabeleceu outros requisitos para a concessatildeo da vacacircncia assim sendo nada obsta que ao servidor ainda em estaacutegio probatoacuterio e portanto sem estabilidade seja afastado por meio desse instituto

bull Nota Informativa nordm 3652010 de 30 de junho de 2010o Ao servidor eacute facultada a escolha da forma de vacacircncia (exoneraccedilatildeo a pedido ou posse em outro cargo inacumulaacutevel) em vista da mudanccedila de cargo

bull Nota Informativa nordm 3052010 de 25 de maio de 2010o Aplicaccedilatildeo do instituto da vacacircncia ao servidor que sendo detentor de um cargo puacuteblico na esfera federal tomou posse em outro cargo inacumulaacutevel independentemente da esfera do poder Por sua vez a exoneraccedilatildeo a pedido ocorreraacute nos demais casos em que haja ruptura em definitivo do viacutenculo juriacutedico entre o servidor e a Uniatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 2432010 de 11 de marccedilo de 2010o A desistecircncia durante o estaacutegio probatoacuterio do novo cargo configura espeacutecie de inabilitaccedilatildeo que tambeacutem daacute ensejo agrave reconduccedilatildeo a cargo federal anteriormente ocupado

bull Nota Teacutecnica nordm 4732009 de 28 de outubro de 2009

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Impossibilidade de reversatildeo de aposentadoria voluntaacuteria de servidor que ocupava cargo de quadro em extinccedilatildeo Servidor de ex-Territoacuterio Federal cujo cargo se extingue no momento em que ocorre a vacacircncia

bull Nota Teacutecnica nordm 2362009 de 17 de setembro de 2009o Requerimento de concessatildeo de vacacircncia de cargo efetivo no Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome tendo em vista a posse no cargo de Perito Criminal da Carreira Policial Civil do Distrital Federal

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0122009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Interpretaccedilatildeo Controvertida Requerimento Vacacircncia Procurador Federal Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Divergecircncia Reconduccedilatildeo Efeito Juriacutedico Obrigatoriedade Parecer AGU GM-13 Nota Nordm AGUMC-112004

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0172009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Carreiras da AGU Interpretaccedilatildeo controvertida Vacacircncia Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Uniformizaccedilatildeo Reconduccedilatildeo Impossibilidade Parecer AGU GM-013 Nota Nordm AGUMC-112004 Entendimento Superado Lei Complementar Nordm 731993 Art 1ordm

bull Parecer AGUWM ndash12000 (anexo ao Parecer AGU nordm GM- 13 de 11 de dezembro de 2000)

o A nomeaccedilatildeo e a posse constituem relaccedilatildeo juriacutedica entre o servidor e o Estado gerando direitos e deveres A exoneraccedilatildeo os extingue

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo TCU nordm 30552009 GRUPO I CLASSE III PLENAacuteRIO nordm Processo 0157952009-2

o CONSULTA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INCORPORADAS POR SERVIDOR EM CASOS DE VACAcircNCIA E POSSE SIMULTAcircNEAS EM CARGOS PUacuteBLICOS NA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL CONHECIMENTO

bull Decisatildeo 8541999 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Admissatildeo de Pessoal TST Pedido de reexame de decisatildeo que considerou ilegal o ato de admissatildeo em vaga decorrente da transformaccedilatildeo de emprego vago em cargo puacuteblico na vigecircncia da Lei 811290 Conhecimento Provimento Registro do ato excepcionalmente Determinaccedilatildeo Arquivamento - Extinccedilatildeo de todos os empregos puacuteblicos vagos no acircmbito dos trecircs Poderes da Repuacuteblica na data da publicaccedilatildeo da Lei 811290 Consideraccedilotildees

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ- REsp 1062171RS 1ordf Turma Rel Min Francisco Falcatildeo DJ de 02 de marccedilo de 2009

o Processual Civil Accedilatildeo Civil Puacuteblica Servidor Puacuteblico Ato Administrativo Desconstituiccedilatildeo Legitimidade Passiva Recurso Especial que tem origem em Agravo de Instrumento Questatildeo Superada com a Prolaccedilatildeo da Sentenccedila de Meacuterito

bull STJ - REsp 817061RJ 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 04 de agosto de 2008

o Direito Administrativo Recurso Especial Servidor Puacuteblico Cargo Puacuteblico Vacacircncia para ocupar emprego Puacuteblico Inacumulaacutevel Deferimento Administrativo Existecircncia Reconduccedilatildeo Possibilidade Recurso Especial Conhecido e Improvido

bull STF - ADI 3819MG Pleno Rel Min Eros Grau DJ de 28 de marccedilo de 2008o Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Art 1400 caput e paraacutegrafo uacutenico e art 141 da lei Complementar nordm 65 art 55 caput e paraacutegrafo uacutenico da lei nordm 15788 art 135 caput e sect 2ordm da Lei nordm 15961 Leis do Estado de MG Investidura e provimento dos cargos da carreira de defensor puacuteblico estadual Servidores estaduais investidos na funccedilatildeo de defensor puacuteblico e nos cargos de assistente juriacutedico de penitenciaacuteria e de analista de justiccedila Transposiccedilatildeo para a receacutem criada carreira de defensor puacuteblico estadual sem preacutevio concurso puacuteblico Modulaccedilatildeo dos efeitos Afronta ao disposto nos arts 37 II e 134 sect 1ordm da CF

bull STF - ADI 1500ES Pleno Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 16 de agosto de 2008

o Constitucional servidor puacuteblico contrataccedilatildeo temporaacuteria CF art 37 IX Lei 4957 de 1994 art 4ordm do Estado do Espiacuterito Santo Resoluccedilatildeo nordm 1652 de 1993 arts 2ordm e 3ordm do Estado do Espiacuterito Santo Servidor puacuteblico vencimentos fixaccedilatildeo Resoluccedilatildeo nordm 0895 do Tribunal de Justiccedila do Estado do Espiacuterito Santo

Capiacutetulo IIIDa Remoccedilatildeo e da Redistribuiccedilatildeo

Seccedilatildeo IDa Remoccedilatildeo

Art 36 Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede [v art242]

Paraacutegrafo uacutenico Para fins do disposto neste artigo entende-se por modalidades de remoccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - de ofiacutecio no interesse da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

II - a pedido a criteacuterio da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

III - a pedido para outra localidade independentemente do interesse da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

a) para acompanhar cocircnjuge ou companheiro tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi deslocado no interesse da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

b) por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do seu assentamento funcional condicionada agrave comprovaccedilatildeo por junta meacutedica oficial (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

c) em virtude de processo seletivo promovido na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao nuacutemero de vagas de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou entidade em que aqueles estejam lotados(Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 73 V da Lei nordm 9504 de 30 de setembro de 1997 bull Art 86 da Lei nordm 4737 de 15 de julho d e 1965 bull Art 1ordm da Lei nordm 9536 de 11 de dezembro de 1997 bull Art 100 sect 1ordm I da Lei nordm 7037 de 05 de outubro de 1982 bull Arts 12 17 44 sect 5ordm 45 sect 3ordm 58 sect 1ordm 66 da Lei nordm 11440 de 29 de dezembro

de 2006

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3452011CGNORDENOP SRHMP o LIMITACcedilAtildeO DA REMOCcedilAtildeO DES SERVIDORES EM RAZAtildeO DE

EDITAL DE CONCURSO PUacuteBLICO POSSIBILIDADE A limitaccedilatildeo do deslocamento de servidor por meio edital de concurso puacuteblco busaca resguardar o interesse puacuteblico O interesse da Administraccedilatildeo eacute condiccedilatildeo sine quo non para a efetivaccedilatildeo da remoccedilatildeo nas modalidades previstas nos incisos I e II do paraacutegrafo uacutenico do art 36 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1282010COGESDENOPSRHMP de 11 de fevereiro de 2010

o Remoccedilatildeo por motivo de sauacutede Conflito entre os princiacutepios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o da supremacia do interesse puacuteblico Comprovaccedilatildeo de necessidade por junta meacutedica oficial Possibilidade de remoccedilatildeo no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6742009COGESDENOPSRHMP de 08 de dezembro de 2009

o Consulta quanto agrave possibilidade de ser efetivada a remoccedilatildeo de servidor quando o mesmo se encontrar cedido a outro oacutergatildeo Possibilidade apenas quando a referida remoccedilatildeo natildeo inviabilizar a

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Lei nordm 81121990 Anotada

continuidade das atividades da cessatildeo concedida por lotaccedilotildees em unidades da federaccedilatildeo distintas

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0072009-PGO o EXERCIacuteCIO DIVERGENTE SERVIDOR TEacuteRMINO NUacuteCLEO DE ASSESSORAMENTO JURIacuteDICO 1 A servidora ressalta que natildeo se enquadra na hipoacutetese do par 1ordm do art 2ordm do Ato Regimental AGU nordm 62008 bem como contrapocircs-se ao prazo limite para o teacutermino de seu exerciacutecio divergente previsto para o dia 02032009 2 Argumentou que a alteraccedilatildeo de sua lotaccedilatildeo causaria transtornos de ordem pessoal razatildeo pela qual requer que sua lotaccedilatildeo provisoacuteria seja convertida em definitiva ou alternativamente a anaacutelise de remoccedilatildeo para acompanhamento do cocircnjuge

bull PORTARIA AGU Nordm 791 DE 18 DE AGOSTO DE 2006 o Revogar a Portaria nordm 775AGU publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 19 de novembro de 2002 Seccedilatildeo 1 paacutegs 58 e 59 que dispunha sobre processo seletivo para remoccedilotildees dos integrantes das Carreiras de Advogado da Uniatildeo de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1832007-MMV o REMOCcedilAtildeO MOTIVO DE DOENCcedilA PESSOA DA FAMIacuteLIA UNIFORMIZACcedilAtildeO INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REALIDADE E O OBJETO DO PEDIDO ARQUIVAMENTO

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0312007-ACMG o ASSESSORAMENTO JURIacuteDICO FORMULACcedilAtildeO DE CONSULTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) IMPOSSIBILIDADE

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Relaccedilatildeo 32010 - Gabinete do Ministro Valmir Campelo - Primeira Cacircmara ndash TCU

o Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo ACORDAM por unanimidade com fundamento nos arts 1ordm inciso V e 39 inciso I da Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992 cc os arts 1ordm inciso VIII 143 inciso II 259 inciso I e 260 do Regimento Interno em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissatildeo de pessoal

bull Acoacuterdatildeo 10482007 ndash Plenaacuterio ndash TCUo CONCURSO PUacuteBLICO REMOCcedilAtildeO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO OacuteRGAtildeO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AUSEcircNCIA DE ILEGALIDADE IMPROCEDEcircNCIA ARQUIVAMENTO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - REsp 1189485RJ 2ordf Turma Rel Min Eliana Calmon DJ de 28 de junho de 2010

o Administrativo - Servidor Puacuteblico Federal - Remoccedilatildeo a pedido - Art 36 Paraacutegrafo Uacutenico III A da Lei nordm 811290 - Requisitos natildeo preenchidos - Carecircncia de direito subjetivo ndash Indeferimento

bull STF - RE 549095 AgRRJ 2ordf Turma Rel Min Eros Grau DJ de 23 de outubro de 2009

o Agravo regimental no recurso extraordinaacuterio Constitucional Administrativo Prequestionamento Auditor fiscal da Receita Federal Remoccedilatildeo Possibilidade Proteccedilatildeo agrave entidade familiar

bull STJ - MS 8465DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Jorge Scartezzini DJ de 10 de julho de 2002

o Processo Civil - Administrativo - Mandado de Seguranccedila - Auxiliar Local - Inclusatildeo no Regime Juriacutedico uacutenico - Servidor Puacuteblico Federal - Art 19 do ADCT cc Lei nordm 811290 - Deferimento na via Judicial (Ms Nordm 5132Df - 3a Seccedilatildeo) ndash Portaria do MRE - Retorno ao Brasil em 30 Dias - Ausecircncia de Motivaccedilatildeo - Nulidade - Reinclusatildeo no Sistema Previdenciaacuterio Alematildeo - Impossibilidade - Pagamento de Atrasados ndash Aplicaccedilatildeo das Suacutemulas 269 E 271STF - Seguranccedila Parcialmente Concedida

Seccedilatildeo IIDa Redistribuiccedilatildeo

Art 37 Redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento de cargo de provimento efetivo ocupado ou vago no acircmbito do quadro geral de pessoal para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder com preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central do SIPEC observados os seguintes preceitos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - interesse da administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)II - equivalecircncia de vencimentos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)III - manutenccedilatildeo da essecircncia das atribuiccedilotildees do cargo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527

de 101297)IV - vinculaccedilatildeo entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades

(Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)V - mesmo niacutevel de escolaridade especialidade ou habilitaccedilatildeo profissional

(Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)VI - compatibilidade entre as atribuiccedilotildees do cargo e as finalidades institucionais

do oacutergatildeo ou entidade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297) sect 1ordm A redistribuiccedilatildeo ocorreraacute ex officio para ajustamento de lotaccedilatildeo e da forccedila de

trabalho agraves necessidades dos serviccedilos inclusive nos casos de reorganizaccedilatildeo extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm A redistribuiccedilatildeo de cargos efetivos vagos se daraacute mediante ato conjunto entre o oacutergatildeo central do SIPEC e os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal envolvidos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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sect 3ordm Nos casos de reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no oacutergatildeo ou entidade o servidor estaacutevel que natildeo for redistribuiacutedo seraacute colocado em disponibilidade ateacute seu aproveitamento na forma dos arts 30 e 31 (Paraacutegrafo renumerado e alterado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4ordm O servidor que natildeo for redistribuiacutedo ou colocado em disponibilidade poderaacute ser mantido sob responsabilidade do oacutergatildeo central do SIPEC e ter exerciacutecio provisoacuterio em outro oacutergatildeo ou entidade ateacute seu adequado aproveitamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 3151 de 23 de agosto de 1999bull Art 5ordm sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm da Lei nordm 7662 de 17 de maio de 1988 bull Art 1ordm da Lei nordm 9527 de 10 de dezembro de 1997 bull Art 43 da Lei nordm 9649 de 27 de maio de 1998 bull Art 6ordm sect uacutenico da Lei nordm 10871 de 20 de maio de 2004 bull Art 1ordm sect 2ordmV da Lei nordm 6944 de 21 de agosto de 2009

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria nordm 83 do Ministeacuterio do Planejamento de 17 de abril de 2001o Delega competecircncia ao Secretaacuterio de Recursos Humanos deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de redistribuiccedilatildeo de cargos efetivos ocupados ou vagos no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional nos casos de reorganizaccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade

bull Ofiacutecio-Circular nordm 07 de 17 de abril de 2000o Delega competecircncia aos demais Ministros de Estado para efetivarem as redistribuiccedilotildees de cargos ocupados ou vagos no acircmbito de suas Pastas

bull Portaria nordm 57 do Ministeacuterio do Planejamento de 14 de abril de 2000o Disciplinar os procedimentos relativos a redistribuiccedilatildeo de cargos efetivos ocupados ou vagos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional no interesse da administraccedilatildeo o Revoga a Instruccedilatildeo NormativaMARE nordm 5 de 23 de fevereiro de 1996 e a PortariaMP nordm 1295 de 28 de dezembro de 1999

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2952011DENOPSRHMP o REDISTRIBUICcedilAtildeO COM DISPENSA DE CONTRAPARTIDA IMPOSSIBILIDADE A criaccedilatildeo da carreira de Analista de Infraestrutura natildeo configura justificativa apta a possibilitar a dispensa de contrapartida eis que natildeo se enquadra em nenhuma das hipoacuteteses jaacute citadas no item nordm 13 desta Nota Teacutecnica razatildeo pela qual aplica-se ao caso a exigecircncia constante do art 4ordm da Portaria SRH nordm 57 de 2000

bull Nota Teacutecnica nordm 5852009 de 16 de novembro de 2009

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Lei nordm 81121990 Anotada

o O ato de redistribuiccedilatildeo natildeo pode implicar acreacutescimo de remuneraccedilatildeo ou aumento de despesas

bull Nota Teacutecnica nordm 4212009 de 19 de outubro de 2009o O processo de redistribuiccedilatildeo deve respeitar os preceitos estabelecidos incondicionalmente sendo que conveacutem tambeacutem mencionar o artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal no qual estatildeo esculpidos os princiacutepios norteadores das atividades da Administraccedilatildeo Puacuteblica entre eles o da legalidade

bull Nota Teacutecnica nordm 3982009 de 14 de outubro de 2009o O ato de redistribuiccedilatildeo natildeo poderaacute implicar em acreacutescimo de remuneraccedilatildeo ou aumento de despesas conforme interpretado no item 7 do Ofiacutecio-Circular 07 de 17 de abril de 2000

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0312007-ACMG o ASSESSORAMENTO JURIacuteDICO FORMULACcedilAtildeO DE CONSULTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) IMPOSSIBILIDADE

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 23662010 ndash Plenaacuterio ndash TCU (Inclui tambeacutem Remoccedilatildeo)o CONSULTA DUacuteVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUICcedilAtildeO DE CARGOS ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PARA SUPRIR LACUNA ORIGINADA NA REMOCcedilAtildeO DE SERVIDORES CONSULENTE INAPTO PARA PROPOSICcedilAtildeO DO FEITO NAtildeO CONHECIMENTO CONSIDERACcedilOtildeES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS 16065SC 6ordf Turma RelMin Maria Thereza De Assis Moura publicado 06 de junho de 2009

o RECURSO ORDINAacuteRIO MANDADO DE SEGURANCcedilA ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO ATO DE REDISTRIBUICcedilAtildeO DE CARGO PARA QUADRO DIVERSO DA ADMINISTRACcedilAtildeO INVALIDACcedilAtildeO REPERCUSSAtildeO NO AcircMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL NECESSIDADE DE PREacuteVIA INSTAURACcedilAtildeO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTES OBSERVAcircNCIA NO CASO DO PRINCIacutePIO DA ISONOMIA

bull STJ - MS 12629DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Felix Fischer DJ de 24 de setembro de 2007

o MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDOR ATO DE REDISTRIBUICcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - RE 167636 AgRPA 1ordf Turma Rel Min Cezar Peluso DJ de 01 de julho de 2005

o Recurso Extraordinaacuterio Inadmissibilidade Jurisprudecircncia assentada Ausecircncia de razotildees novas Decisatildeo mantida Agravo regimental improvido

Capiacutetulo IVDa Substituiccedilatildeo

Art 38 Os servidores investidos em cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial teratildeo substitutos indicados no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designados pelo dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1ordm O substituto assumiraacute automaacutetica e cumulativamente sem prejuiacutezo do cargo que ocupa o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os de Natureza Especial nos afastamentos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacacircncia do cargo hipoacuteteses em que deveraacute optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o respectivo periacuteodo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm O substituto faraacute jus agrave retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia ou de cargo de Natureza Especial nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a trinta dias consecutivos paga na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo que excederem o referido periacuteodo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2532011CGNORDENOPSRHMP o Natildeo eacute possiacutevel qualquer espeacutecie de designaccedilatildeo da figura denominada

responsaacutevel pelo expediente ou substituto interino e suas variaccedilotildees sendo indevido qualquer pagamento a esse tipo inexistente de substituiccedilatildeo

Art 39 O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1ordm I ao VII do Decreto nordm 6532 de 5 de agosto de 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRHMP nordm 5 de 28 de outubro de 2009o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades integrantes do SIPEC quanto agrave remuneraccedilatildeo de professor substituto e visitante e professor visitante estrangeiro de que trata a Lei nordm 8745 de 9 de dezembro de 1993 o Revoga a Orientaccedilatildeo Normativa 2-2009 ndash 17072009

bull Ofiacutecio-Circular nordm 01 de 28 de janeiro de 2005

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Uniformizar procedimentos no acircmbito do Sistema de Pessoal Civil -SIPEC no que se refere agrave substituiccedilatildeo de servidor investido em cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especialo Revoga a Orientaccedilatildeo Normativa - 04-1999 - 08041999

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 96 de 06 de maio de 1991o O titular de cargo em comissatildeo natildeo poderaacute ser substituiacutedo durante o periacuteodo em que se afastar a sede para exercer atribuiccedilotildees pertinentes a esse cargo Correlaccedilatildeo Artigo 38 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1902011CGNORDENOPSRHMP DE 18 DE ABRIL DE 2011

bull Impossibilidade de designaccedilatildeo de empregado puacuteblico para substituir ocupantes de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia

bull Nota Teacutecnica nordm 9042010 de 30 de setembro de 2010o Provimento de cargo comissionado com efeito retroativo Impossibilidade

bull Nota Teacutecnica nordm 5532010 de 26 de maio de 2010o SUBSTITUICcedilAtildeO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAtildeO Eacute indevida a designaccedilatildeo de empregado puacuteblico para substituir ocupantes de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os ocupantes de Cargo de Natureza Especial

bull Nota Teacutecnica nordm 1322010 de 12 de fevereiro de 2010o SUBSTITUICcedilAtildeO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAtildeO Impossibilidade de pagamento de substituiccedilatildeo quando o ocupante do cargo em comissatildeo esteja ministrando treinamento em aacuterea afeta agraves atribuiccedilotildees do seu cargo comissionado

bull Nota Teacutecnica nordm 1312010COGESDENOPSRHMP de 12 de fevereiro de 2010

o Substituiccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo O substituto somente faraacute jus agrave sua retribuiccedilatildeo apoacutes a publicaccedilatildeo do referido ato na imprensa oficial

bull Nota Teacutecnica nordm 7662009COGESDENOPSRHMP de 15 de dezembro de 2009

o Pagamento de substituiccedilatildeo quando o titular foi convidado para atuar como instrutor externo em curso de capacitaccedilatildeo ou atividades similares com percepccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso e compensaccedilatildeo de carga horaacuteria

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4832009COGESDENOPSRHMP o Substituiccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo Titular suspenso por cumprimento de penalidade disciplinar O servidor detentor de cargo em comissatildeo que se encontra no cumprimento da penalidade por

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Lei nordm 81121990 Anotada

suspensatildeo ficaraacute impedido de desempenhar as atribuiccedilotildees do cargo efetivo e em comissatildeo dos quais seja titular cabendo ao substituto legal perceberaacute o pagamento da substituiccedilatildeo durante o referido impedimento

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2312009COGESDENOPSRHMP o SUBSTITUICcedilAtildeO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAtildeO TITULAR AFASTADO PARA USUFRUTO DE LICENCcedilA PARA CAPACITACcedilAtildeO O substituto faraacute jus ao pagamento da substituiccedilatildeo durante afastamento do titular para usufruto de licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull Ofiacutecio nordm 146 de 29 de julho de 2005o Especifica os afastamentos que geram pagamento de substituiccedilatildeo

bull Parecer 16192 SRHSAF o Trata sobre a possibilidade de concessatildeo de horaacuterio especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0272007 ndash ACMG o CONTRATO ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE MAtildeO-DE-OBRA FUNDACcedilAtildeO ARY FRAUZINO INSTITUTO NACIONAL DE CAcircNCER (INCA) EXERCIacuteCIO DE FUNCcedilOtildeES TIacutePICAS DE CARGO PUacuteBLICO SUBSTITUICcedilAtildeO PROGRAMADA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA Nordm 20055101018363-9 ILEGALIDADE

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo nordm 32752006 - Segunda Cacircmara ndash TCUo RECURSO DE RECONSIDERACcedilAtildeO PESSOAL AFASTAMENTO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO OU FUNCcedilAtildeO COMISSIONADA CONSIDERACcedilOtildeES PROVIMENTO

bull Decisatildeo 4832002 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Administrativo Requerimento formulado por unidade baacutesica do TCU Remuneraccedilatildeo da substituiccedilatildeo nos primeiros 30 dias Retroatividade dos efeitos da Portaria 26600 agrave data a publicaccedilatildeo da Lei 952797 Interpretaccedilatildeo do art 38 sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 811290 com redaccedilatildeo dada pela Lei 952797 Jurisprudecircncia do TCU Autorizaccedilatildeo agrave Presidecircncia para promover pagamentos de acordo com disponibilidades orccedilamentaacuterias Arquivamento

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Acoacuterdatildeo nordm 6482007 do Conselho Superior da Justiccedila do Trabalho ndash CSJTo Recurso Administrativo Funccedilatildeo comissionada ndash Substituiccedilatildeo ndash Ausecircncia do direito agrave remuneraccedilatildeo dos substitutos nos dias em que natildeo ocorrer efetiva substituiccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Tiacutetulo III - Dos Direitos e Vantagens

Capiacutetulo IDo Vencimento e da Remuneraccedilatildeo

Art 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei

Paraacutegrafo uacutenico Nenhum servidor receberaacute a tiacutetulo de vencimento importacircncia inferior ao salaacuterio-miacutenimo (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008) (Revogado pela Lei nordm 11784 de 2008)

Art 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens

pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 11907 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 o Trata da reestruturaccedilatildeo e da estrutura remuneratoacuteria de planos gerais planos especiais e carreiras do Poder Executivo Federal

bull DECRETO nordm 6657 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 o Regulamenta o art 310 da Medida provisoacuteria nordm 441 de 29 de agosto de 2008 dispondo sobre a remuneraccedilatildeo dos anistiados pela Lei nordm 8878 de 11 de maio de 1994 que retornarem ao serviccedilo na administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional

bull LEI Nordm 11784 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 o Dispotildee dentre outras providecircncias sobre a composiccedilatildeo remuneratoacuteria do Plano Geral do Poder Executivo ndash PGPE do Plano Especial de Cargos do Ministeacuterio da Cultura-PECC Carreira de Magisteacuterio Superior ndash CMS do Plano Especial de Cargos do Departamento de poliacutecia Federal ndash PEDPF Plano de Carreira e dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agraacuterio-PCRDA da Carreira de Perito Federal Agraacuterio ndash CPFA da Carreira da Previdecircncia Sauacutede e do Trabalho ndash CPST da Carreira de Fiscal Federal Agropecuaacuterio dos Cargos de Atividades Teacutecnicas da Fiscalizaccedilatildeo do Quadro de Pessoal do MAPA dos Cargos e Empregos puacuteblicos em Exerciacutecio das Atividades de Combate e Controle de Endemias do Plano Especial de Cargos do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal ndash PEDPRF dos Cargos de Niacutevel Superior Intermediaacuterio e Auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA da Carreira de Ensino Baacutesico Teacutecnico e Tecnoloacutegico do Plano de Carreiras de Magisteacuterio do Ensino Baacutesico Federal

bull LEI Nordm 9367 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 o Fixa criteacuterios para a progressiva unificaccedilatildeo das tabelas de vencimentos dos servidores altera o Anexo II da Lei no 8237 de 30 de

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Lei nordm 81121990 Anotada

setembro de 1991 para implementaccedilatildeo da isonomia a que se refere o sect 1o do art 39 da Constituiccedilatildeo e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRHMP nordm 05 de 28 de outubro de 2009 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades integrantes do SIPEC quanto agrave remuneraccedilatildeo de professor substituto e visitante e professor visitante estrangeiro de que trata a Lei nordm 8745 de 9 de dezembro de 1993

bull Orientaccedilatildeo Normativa nordm 04 de 09 de julho de 2008 o Estabelece procedimentos para o retorno dos anistiados de que trata a Lei nordm 8878 que retornarem ao serviccedilo na administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional

bull Ofiacutecio-Circular nordm 83SRHMP de 18 de dezembro de 2002 o Dirime duacutevidas acerca de indenizaccedilotildees e pagamentos dentre estas a verba de custeio devida aos servidores que tiveram acesso a informaccedilotildees que natildeo satildeo do conhecimento puacuteblico seja de natureza econocircmica social e poliacutetica nos termos do art 6ordm da Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 4 de setembro de 2001

bull Ofiacutecio-Circular nordm 82SRHMP de 10 de dezembro de 2002 o Trata da composiccedilatildeo remuneratoacuteria dos denominados agregados de que trata a Lei nordm 1741 de 22 de novembro de 1952 constante do Ofiacutecio-Circular nordm 31 de 14 de dezembro de 2000 conforme estabelecido pela Decisatildeo nordm 15452002

bull OFIacuteCIO CIRCULAR Nordm 2SRH-MP DE 07 DE JANEIRO DE 2000 o Versa sobre a impossibilidade da percepccedilatildeo cumulativa de remuneraccedilatildeo integral de cargo em comissatildeo e de cargo efetivo

bull Nota Teacutecnica nordm 6422010COGESDENOPSRHMP o Trata de vantagens remuneratoacuterias oriundas de Planos anteriores Natildeo seratildeo recepcionados na nova estrutura remuneratoacuteria do PECFAZ art 263 da Lei nordm 11907 de 2009

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5742010COGESDENOPSRHMP o Trata da remuneraccedilatildeo de empregados anistiados da extinta Siderurgia Brasileira SA - SIDERBRAacuteS Em relaccedilatildeo ao reajuste mencionado de 1236 que se encontra na Tabela do Anexo do Decreto nordm 66572008 conveacutem ressaltar que tal reajuste aplica-se somente agravequeles empregados que tiveram sua remuneraccedilatildeo calculada de acordo com essa Tabela

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1972009 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 o REVISAtildeO DE VENCIMENTOS TENDO EM VISTA A APLICACcedilAtildeO DO sect 1ordm DO ART 22 DA LEI Nordm 8216 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991 IMPOSSIBILIDADE

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DespachoDIORCCOGES de 7 de marccedilo de 2007o Orienta a Superintendecircncia Regional da Receita Federal ndash 10ordm RF no que diz respeito ao caacutelculo proporcional da remuneraccedilatildeo de servidores receacutem ingressados ou que solicitam vacacircncia nos meses com 31 dias bem como no mecircs de fevereiro que pode ter 28 ou 29 dias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer nordm GQ - 208 o Impossibilidade da percepccedilatildeo cumulativa de remuneraccedilatildeo integral de cargo em comissatildeo e de cargo efetivo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Suacutemula 241 o As vantagens e gratificaccedilotildees incompatiacuteveis com o Regime Juriacutedico Uacutenico instituiacutedo pela Lei nordm 8112 de 11-12-90 natildeo se incorporam aos proventos nem agrave remuneraccedilatildeo de servidor cujo emprego regido ateacute entatildeo pela legislaccedilatildeo trabalhista foi transformado em cargo puacuteblico por forccedila do art 243 do citado diploma legal

sect 1o A remuneraccedilatildeo do servidor investido em funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo seraacute paga na forma prevista no art 62

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Lei nordm 11526 de 4 de outubro de 2007 o Fixa a remuneraccedilatildeo dos cargos e funccedilotildees comissionadas da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional revoga dispositivos de diversas leis das quais destaca-se a Lei nordm 10470 de 2002

sect 2o O servidor investido em cargo em comissatildeo de oacutergatildeo ou entidade diversa da de sua lotaccedilatildeo receberaacute a remuneraccedilatildeo de acordo com o estabelecido no sect 1o do art 93

sect 3o O vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caraacuteter permanente eacute irredutiacutevel

sect 4o Eacute assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos trecircs Poderes ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho

sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 42 Nenhum servidor poderaacute perceber mensalmente a tiacutetulo de remuneraccedilatildeo importacircncia superior agrave soma dos valores percebidos como remuneraccedilatildeo em espeacutecie a qualquer tiacutetulo no acircmbito dos respectivos Poderes pelos Ministros de Estado por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal

Paraacutegrafo uacutenico Excluem-se do teto de remuneraccedilatildeo as vantagens previstas nos incisos II a VII do art 61

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio Circular nordm 072009SRHMP de 14 de outubro de 2009 o Trata do abate-teto que incidiraacute sobre a soma de todas as espeacutecies remuneratoacuterias percebidas pelo servidor ou pensionista compreendendo a remuneraccedilatildeo o subsiacutedio os proventos de aposentadoria e tambeacutem a pensatildeo como tem sido feito no acircmbito do SIAPE

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTA-MP-CONJUR-PLS Nordm 0117 - 321 - 2010pdf o DUacuteVIDA ACERCA DA INCIDEcircNCIA DO TETO REMUNERATOacuteRIO SOBRE A SOMA DO BENEFIacuteCIO DE PENSAtildeO POR MORTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA MESMA BENEFICIAacuteRIA

Art 43 A menor remuneraccedilatildeo atribuiacuteda aos cargos de carreira natildeo seraacute inferior a

140 (um quarenta avos) do teto de remuneraccedilatildeo fixado no artigo anterior (Revogado pela Lei nordm 9624 de 2498) (Vide Lei nordm 9624 de 2498)

Art 44 O servidor perderaacute

I - a remuneraccedilatildeo dos dias em que faltar ao serviccediloII - a parcela de remuneraccedilatildeo diaacuteria proporcional aos atrasos ausecircncias e saiacutedas

antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutosIII - metade da remuneraccedilatildeo na hipoacutetese prevista no sect 2deg do art 130

I - a remuneraccedilatildeo do dia em que faltar ao serviccedilo sem motivo justificado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - a parcela de remuneraccedilatildeo diaacuteria proporcional aos atrasos ausecircncias justificadas ressalvadas as concessotildees de que trata o art 97 e saiacutedas antecipadas salvo na hipoacutetese de compensaccedilatildeo de horaacuterio ateacute o mecircs subsequente ao da ocorrecircncia a ser estabelecida pela chefia imediata (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de forccedila maior poderatildeo ser compensadas a criteacuterio da chefia imediata sendo assim consideradas como efetivo exerciacutecio (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 595COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Desconto de dias parados em razatildeo de greve Com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal que determinaram a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 7783 de 1989 aos servidores puacuteblicos bem como em razatildeo do art 7ordm da referida Lei no sentido de que os descontos salariais dos dias natildeo trabalhados dos servidores participantes de movimentos grevistas satildeo devidos Entretanto em razatildeo do entendimento de que essas verbas remuneratoacuterias possuem natureza alimentiacutecia os descontos salariais devem limitar-se ao valor correspondente a 7 (sete ) dias da remuneraccedilatildeo mensal

bull COMUNICA NR 538635 TRANSMITIDO EM 12052010 o NOS TERMOS DA PORTARIA Nordm 89 DE 28 DE ABRIL DE 2004 O REGISTRO DA FALTA POR PARTICIPACcedilAtildeO MOVIMENTOS REIVINDICATOacuteRIOS DEVE SER EFETUADO POR MEIO DO COacuteDIGO Nordm 82057 (FALTAS GREVE) EM CASO DE OCORREcircNCIA DE PARALISACcedilAtildeO TOTAL OU PARCIAL DE ATIVIDADES

Art 45 Salvo por imposiccedilatildeo legal ou mandado judicial nenhum desconto incidiraacute sobre a remuneraccedilatildeo ou provento (Regulamento)

Paraacutegrafo uacutenico Mediante autorizaccedilatildeo do servidor poderaacute haver consignaccedilatildeo em folha de pagamento a favor de terceiros a criteacuterio da administraccedilatildeo e com reposiccedilatildeo de custos na forma definida em regulamento

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6386 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 1 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos sobre o processamento das consignaccedilotildees em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administraccedilatildeo de Recursos Humanos ndash SIAPE fixa condiccedilotildees para o cadastramento no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 21782005 o ADMINISTRATIVO SINDICAcircNCIA CONSIGNACcedilAtildeO EM FOLHA DE PAGAMENTO INOBSERVAcircNCIA DE NORMA INTERNA DO TRIBUNAL BONS ANTECEDENTES DAS SERVIDORAS AUSEcircNCIA DE DANO AO ERAacuteRIO E AgraveS EMPRESAS CONSIGNATAacuteRIAS ADVERTEcircNCIA

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull TST - Acordatildeo do Processo Nordm 427400-2005-0-4-0 Rel Min IVES GANDRA MARTINS FILHO DJ de 13 de novembro de 2007

o MANDADO DE SEGURANCcedilA - ATO COATOR PROFERIDO EM SEDE COGNITIVA NA ACcedilAtildeO TRABALHISTA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O BANCO E A COOPERATIVA SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS TENDENTES Agrave INCLUSAtildeO DOS SUBSTITUIacuteDOS (PROFESSORES) EM CADASTROS DE DEVEDORES - AUSEcircNCIA DE ILEGALIDADE

bull STJ - Recurso Especial nordm 688286 - RJ (20040131030-1) Rel Min JOSEacute ARNALDO DA FONSECA DJ de 5122005

o RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO CONSIGNACcedilAtildeO LEIS NordmS 1 04650 E 233954 REVOGACcedilAtildeO NO AcircMBITO DA LEI Nordm 811290

Art 46 As reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao eraacuterio seratildeo descontadas em parcelas mensais natildeo excedentes agrave deacutecima parte da remuneraccedilatildeo ou provento em valores atualizados

Art 46 As reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao eraacuterio seratildeo previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados ateacute 30 de junho de 1994 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1ordm A indenizaccedilatildeo seraacute feita em parcelas cujo valor natildeo exceda dez por cento da remuneraccedilatildeo ou provento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm A reposiccedilatildeo seraacute feita em parcelas cujo valor natildeo exceda 25 da remuneraccedilatildeo ou provento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3ordm A reposiccedilatildeo seraacute feita em uma uacutenica parcela quando constatado pagamento indevido no mecircs anterior ao do processamento da folha (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 46 As reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao eraacuterio atualizadas ateacute 30 de junho de

1994 seratildeo previamente comunicadas ao servidor ativo aposentado ou ao pensionista para pagamento no prazo maacuteximo de trinta dias podendo ser parceladas a pedido do interessado (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 1o O valor de cada parcela natildeo poderaacute ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneraccedilatildeo provento ou pensatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mecircs anterior ao do processamento da folha a reposiccedilatildeo seraacute feita imediatamente em uma uacutenica parcela (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 3o Na hipoacutetese de valores recebidos em decorrecircncia de cumprimento a decisatildeo liminar a tutela antecipada ou a sentenccedila que venha a ser revogada ou rescindida seratildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

eles atualizados ateacute a data da reposiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR Nordm 09 - 2007SRHMP DE 18 DE MAIO DE 2007 o O ressarcimento dos valores percebidos em desacordo com as orientaccedilotildees contidas no Acoacuterdatildeo nordm 11642005 ndash TCU Sessatildeo do Plenaacuterio de 17 de agosto de 2005 seratildeo previamente comunicados aos servidores ativos inativos e pensionistas para pagamento no prazo de trinta dias podendo ser parcelado a pedido dos interessados conforme dispotildee o art 46 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5682010COGESDENOPSRHMP o O RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO DAS IMPORTAcircNCIAS IMPROPRIAMENTE RECEBIDAS DEVERAacute OCORRER EM OBSERVAcircNCIA AOS TERMOS DO ART 46 DA LEI Ndeg 8112 DE 1990 ALTERADO PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Ndeg 2225-45 DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 VISTO QUE PROCEDIMENTOS EQUIVOCADOS OU MESMO ILEGAIS NAtildeO PODEM GERAR DIREITOS AOS BENEFICIADOS

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5372010COGESDENOPSRHMP o SERAacute DEVIDA A REPOSICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO DOS VALORES RECEBIDOS PELA BENEFICIAacuteRIA QUE CUMULATIVAMENTE PERCEBEU PENSAtildeO NA CONDICcedilAtildeO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA E DE COMPANHEIRA DESIGNADA HAJA VISTA NAtildeO ESTAR CARACTERIZADA A OCORREcircNCIA DE ERRO DE INTERPRETACcedilAtildeO DA LEI HIPOacuteTESE NA QUAL PODERIA SER DISPENSADA DO RESSARCIMENTO

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1412010COGESDENOPSRHMP o RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTEacuteRIO EM REGIME DE DEDICACcedilAtildeO EXCLUSIVA NO PERIacuteODO EM QUE EXERCEU CONCOMITANTEMENTE OUTRO CARGO DE MEacuteDICO NA ESFERA MUNICIPAL

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 8802009COGESDENOPSRHMP o RESTITUICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AUSEcircNCIA DE BOA-FEacute NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA PRESCRICcedilAtildeO QUINQUENAL DEVOLUCcedilAtildeO EM SUA TOTALIDADE DOS VALORES NA FORMA DO ART 46 DA LEI Nordm 8112 DE 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 8512009COGESDENOPSRHMP o O ressarcimento aos cofres puacuteblicos eacute a forma mais sensata de correccedilatildeo nas hipoacuteteses de irregularidades visto que a continuidade dos pagamentos indevidos subvertem o princiacutepio da legalidade provocando

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Lei nordm 81121990 Anotada

uma despesa irregular descabida e que deve ser reparada pelo poder puacuteblico

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6362009COGESDENOPSRHMP o VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE ERRO MATERIAL DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA NECESSIADE DE REPOSICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FEacute DO SERVIDOR

bull NOTA TEacuteNICA Nordm 5712009COGESDENOPSRHMP o TRATA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZAtildeO DA NAtildeO COMUNICACcedilAtildeO DO FALECIMENTO DO SERVIDORPENSIONISTA A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUICcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE DEVE SER ATRIBUIacuteDA AO ESPOacuteLIO

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4852009COGESDENOPSRHMP o INCORPORACcedilAtildeO DE QUINTOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR NECESSIADE DE REPOSICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO SUGETAtildeO DE INSCRICcedilAtildeO DO DEacuteBITO EM DIacuteVIDA ATIVA

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer nordm GQ ndash 161 de 03 de agosto de 1998 o Reposiccedilotildees devidas ao eraacuterio por servidores puacuteblicos Proposta de mudanccedila na orientaccedilatildeo da extinta Consultoria-Geral da Repuacuteblica e mantida por esta Instituiccedilatildeo Reposiccedilotildees devidas em virtude de decisatildeo judicial que cassando liminar julgou improcedente a accedilatildeo proposta por servidores

bull PARECERMPCONJURCCVNordm 0334 - 327 2010 o Devoluccedilatildeo de valores para a Uniatildeo Pagamento de pensatildeo apoacutes falecimento da pensionista Pedido de restituiccedilatildeo natildeo atendido Pela inscriccedilatildeo em diacutevida ativa

bull PARECER MP CONJUR FBNordm 0014 - 79 2009 o Reposiccedilatildeo ao eraacuterio de valores indevidamente recebidos por forccedila de decisatildeo judicial posteriormente reformada Possibilidade Prazo decadencial quinquenal

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 0061 - 326 2009 o Ressarcimento ao eraacuterio Mudanccedila de entendimento quanto agrave forma de caacutelculo dos deacutecimos

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0731 - 3132008 o Reposiccedilatildeo ao eraacuterio Pagamento de anuecircnio em desacordo com as orientaccedilotildees emanadas do Ofiacutecio Circular nordm 36SRHMP

bull PARECERMPCONJURICNNordm 1372 ndash 326 2007

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Requerimento de suspensatildeo de ressarcimento do eraacuterio Fundamentaccedilatildeo na Suacutemula nordm 249 do TCU Parecer GQ-161 e jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila Situaccedilatildeo diversa visto que se trata de mero erro material Possibilidade de reposiccedilatildeo ao eraacuterio da quantia indevidamente recebida pelo servidor em conformidade com o disposto no art 46 da Lei nordm 8112 de 1990 Pelo indeferimento do requerimento

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU ndash SUacuteMULA 249 o Eacute dispensada a reposiccedilatildeo de importacircncias indevidamente percebidas de boa-feacute por servidores ativos e inativos e pensionistas em virtude de erro escusaacutevel de interpretaccedilatildeo de lei por parte do oacutergatildeoentidade ou por parte de autoridade legalmente investida em funccedilatildeo de orientaccedilatildeo e supervisatildeo agrave vista da presunccedilatildeo de legalidade do ato administrativo e do caraacuteter alimentar das parcelas salariais

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS 25641 DF Rel Min Min EROS GRAU DJe de 2122008 o A reposiccedilatildeo ao eraacuterio dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessaacuteria nos termos do ato impugnado quando concomitantes os seguintes requisitos i] presenccedila de boa-feacute do servidor ii] ausecircncia por parte do servidor de influecircncia ou interferecircncia para a concessatildeo da vantagem impugnada iii] existecircncia de duacutevida plausiacutevel sobre a interpretaccedilatildeo validade ou incidecircncia da norma infringida no momento da ediccedilatildeo do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada iv] interpretaccedilatildeo razoaacutevel embora errocircnea da lei pela Administraccedilatildeo

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 638813 - RN (20040009500-3) Rel Min LAURITA VAZ DJ de 722008

o Servidor Puacuteblico Reposiccedilatildeo ao eraacuterio Desconto em folha de pagamento Limite

bull TST - MANDADO DE SEGURANCcedilA Acoacuterdatildeo do Processo Nordm 602330-1999- 5555-13-0 Rel Min JOAtildeO ORESTE DALAZEN DJ de 05 de abril de 2001

o A reposiccedilatildeo ao eraacuterio dos valores percebidos em funccedilatildeo da medida liminar posteriormente cassada 2 A Lei nordm 811290 em seu art 46 sect 2ordm determina expressamente o dever de reposiccedilatildeo ao eraacuterio de valores pagos em cumprimento a decisatildeo judicial posteriormente reformada independentemente se percebidos de boa-feacute No mesmo sentido Suacutemulas ndeg 405 do STF e nordm 235 do Eg TCU 3 Recurso ordinaacuterio em mandado de seguranccedila a que se daacute provimento para determinar a reposiccedilatildeo ao eraacuterio dos valores percebidos em funccedilatildeo da eficaacutecia temporaacuteria de medida liminar concedida em mandado de seguranccedila

Art 47 O servidor em deacutebito com o eraacuterio que for demitido exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada teraacute o prazo de 60 (sessenta) dias

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Lei nordm 81121990 Anotada

para quitar o deacutebito Paraacutegrafo uacutenico A natildeo quitaccedilatildeo do deacutebito no prazo previsto implicaraacute sua inscriccedilatildeo em diacutevida ativa

Art 47 O servidor em deacutebito com o eraacuterio que for demitido exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou ainda aquele cuja diacutevida relativa a reposiccedilatildeo seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneraccedilatildeo teraacute o prazo de sessenta dias para quitar o deacutebito (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o A natildeo quitaccedilatildeo do deacutebito no prazo previsto implicaraacute sua inscriccedilatildeo em diacutevida ativa (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Os valores percebidos pelo servidor em razatildeo de decisatildeo liminar de qualquer medida de caraacuteter antecipatoacuterio ou de sentenccedila posteriormente cassada ou revista deveratildeo ser repostos no prazo de trinta dias contados da notificaccedilatildeo para fazecirc-lo sob pena de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 47 O servidor em deacutebito com o eraacuterio que for demitido exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada teraacute o prazo de sessenta dias para quitar o deacutebito (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Paraacutegrafo uacutenico A natildeo quitaccedilatildeo do deacutebito no prazo previsto implicaraacute sua

inscriccedilatildeo em diacutevida ativa (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 052007SRHMPde 21 de marccedilo de 2007 o Determina a reposiccedilatildeo ao eraacuterio de servidores seguindo a orientaccedilatildeo a orientaccedilatildeo emitida pelo TCU que tiveram a parcela designada de diferenccedila de vencimentos incidindo sobre a GAE e anuecircnios

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER AGU 003 - 2009pdf o Reposiccedilatildeo ao Eraacuterio - Pensatildeo - Valores recebidos indevidamente a tiacutetulo de Vantagem Pessoal - Art 5ordm incisos I e II da Lei 113582006 - Erro SIAPE - Inaplicabilidade da Suacutemula nordm 34 da AGU - Observacircncia aos princiacutepios da ampla defesa e do contraditoacuterio

Art 48 O vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento natildeo seratildeo objeto de arresto sequestro ou penhora exceto nos casos de prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGU Nordm GM-10 de 31 de maio de 2000 o Direito Administrativo Lei nordm 811290 alterada pela Lei nordm 952797 e recentemente pela Medida Provisoacuteria nordm 1964-27 de 26 de maio de 2000 Servidor puacuteblico civil em deacutebito com o eraacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

concernente a valores recebidos em cumprimento a decisotildees liminar e se posteriormente cassadas deveraacute repocirc-los mensalmente por meio de amortizaccedilotildees devidamente corrigidas natildeo excedendo as parcelas a dez por cento da remuneraccedilatildeo ou provento

Capiacutetulo IIDas Vantagens

Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintes vantagens

I - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais

sect 1ordm As indenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

sect 2ordm As gratificaccedilotildees e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condiccedilotildees indicados em lei

Art 50 As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 43482008 - Primeira Cacircmara o PESSOAL PENSAtildeO CIVIL Inclusatildeo integral de vantagem pecuniaacuteria individual em proventos proporcionais Ilegalidade

Seccedilatildeo IDas Indenizaccedilotildees

Art 51 Constituem indenizaccedilotildees ao servidor

I - ajuda de custo II - diaacuteriasIII - transporte IV - (Vide Medida Provisoacuteria nordm 301 de 2006)IV - auxiacutelio-moradia(Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 52 Os valores das indenizaccedilotildees assim como as condiccedilotildees para a sua concessatildeo seratildeo estabelecidos em regulamento (Vide Medida Provisoacuteria nordm 301 de 2006)

Art 52 Os valores das indenizaccedilotildees estabelecidas nos incisos I a III do art 51 assim como as condiccedilotildees para a sua concessatildeo seratildeo estabelecidos em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11355 de 2006)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR SRH Nordm 83 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 o Versa quanto ao pagamento quanto aos pagamentos eou indenizaccedilotildees devidos aos servidores puacuteblicos exonerados de cargo puacuteblico efetivo em comissatildeo ou de Ministro de Estado

Subseccedilatildeo IDa Ajuda de Custo

Art 53 A ajuda-de-custo destina-se a compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente

Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Correm por conta da administraccedilatildeo as despesas de transporte do servidor e de sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem e bens pessoais

sect 2o Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano contado do oacutebito

Art 54 A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a importacircncia correspondente a 3 (trecircs) meses

Art 55 Natildeo seraacute concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo

Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor da Uniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio

Paraacutegrafo uacutenico No afastamento previsto no inciso I do art 93 a ajuda de custo seraacute paga pelo oacutergatildeo cessionaacuterio quando cabiacutevel

Art 57 O servidor ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente natildeo se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 4004 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre a concessatildeo de ajuda de custo e de transporte aos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 01 DE 29 DE ABRIL DE 2005 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos sobre a concessatildeo de ajuda de custo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 22011DENOPSRHMP o Nos casos em que tenha ocorrido exoneraccedilatildeo do servidor inicialmente deslocado e a nomeaccedilatildeo simultacircnea em outro cargo em comissatildeo caso decorra da exoneraccedilatildeo ex offiacutecio do uacuteltimo cargo a mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente o pagamento da ajuda de custo seraacute devido

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6442010COGESDENOPSRHMP o Caso natildeo exista linha aeacuterea regular entre a cidade de origem e a cidade

de destino poderaacute ser utilizado como paracircmetro de caacutelculo o valor da passagem rodoviaacuteria para o trecho desejado

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 072010 DE 22 DE JULHO DE 2010 o Os dependentes do servidor podem se deslocar antes da publicaccedilatildeo da

Portaria que ensejaraacute a mudanccedila de domiciacutelio da sede onde serviu para a sua localidade de origem Todavia o servidor soacute poderaacute perceber o efetivo pagamento da ajuda de custo parcial ou total quando da publicaccedilatildeo do ato pois o pagamento dessa indenizaccedilatildeo soacute se justifica quando houver despesas para instalaccedilatildeo em nova sede

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5542010DENOPSRHMP

o Para efeitos de ajuda de custo satildeo considerados como dependentes os pais dependentes desde que comprovadamente vivam agraves expensas do servidor que deveratildeo estar inscritos regularmente em seu cadastro funcional

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5222010COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de incidecircncia da Gratificaccedilatildeo de Apoio agrave Execuccedilatildeo da

poliacutetica Indigenista - GAPIN e da opccedilatildeo de funccedilatildeo de cargo comissionado na base de caacutelculo da ajuda de custo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5072010DENOPSRHMP o Possibilidade do pagamento de ajuda de custo a servidor exonerado ex-

ofiacutecio de cargo em comissatildeo e retornando a seu oacutergatildeo de origem

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4362010DENOPSRHMP o O pagamento de ajuda de custo deveraacute se custeada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica antes do deslocamento do servidor em observacircncia ao art 53 da Lei nordm 8112 de 1990 cc com o art 6 da ONSRH nordm 01 de 2005 e o art 4 do Decreto nordm 4004 de 2001

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1932010COGESDENOPSRHMP o O pagamento de ajuda de custo somente se justifica quando houver despesas para instalaccedilatildeo em nova sede decorrentes da mudanccedila do servidor no interesse do serviccedilo em caraacuteter permanente Ainda conclui-se que os dependentes podem deslocar-se antes do servidor

bull NOTA TEacuteCNICA 869COGESDENOPSRHMP o O fato do servidor protocolar o pedido de ajuda de custo em exerciacutecio posterior ao seu deslocamento natildeo impede o reconhecimento da diacutevida e o consequente pagamento da ajuda

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6502009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de complementaccedilatildeo de ajuda de custo referente aos dependentes que se deslocaram em data posterior e de municiacutepio diferente da origem do servidor

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2162009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de concessatildeo de ajuda de custo ao servidor cujo filho atingiu a maioridade e eacute estudante de niacutevel superior

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2612009COGESDENOPSRHMP o O estagiaacuterio poderaacute receber bolsa ou outra forma de contraprestaccedilatildeo sendo compulsoacuteria a sua concessatildeo Assim a condiccedilatildeo de estagiaacuterio natildeo exclui o filho ou enteado quando atingida a maioridade da condiccedilatildeo de dependente para o recebimento do benefiacutecio de ajuda de custo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 882009DENOPSRHMP o Eacute cabiacutevel no presente caso o pagamento de ajuda de custo e transporte de mobiliaacuterio bagagens e familiares pois a remoccedilatildeo do servidor visou atender ao interesse puacuteblico ainda que natildeo tenha ocorrido em razatildeo de ato de ofiacutecio do administrador

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER 102010DECORCGUAGU o Base de caacutelculo da ajuda de custo prevista nos arts 53 a 57 da Lei 811290 regulamentados pelo Decreto 400401 Aplicabilidade do entendimento firmado no Parecer GQ-06 publicado no DOU de 100993 visto que a revogaccedilatildeo do Decreto 7564775 pelo Decreto 400401 veio a confirmar o entendimento ali adotado

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 1248 - 313 2009 o Complementaccedilatildeo de ajuda de custo em face da mudanccedila posterior de domiciacutelio dos dependentes do servidor e discussatildeo sobre ressarcimento de despesas com o transporte desses dependentes e da mobiacutelia Possibilidade

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0490 - 3132008

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Possibilidade de efetivaccedilatildeo de pagamento de ajuda de custo a servidor exonerado na hipoacutetese em que esta exoneraccedilatildeo implicar em mudanccedila de domiciacutelio para localidade distinta daquela de origem Mudanccedila de entendimento

bull Parecer nordm AC ndash 09 de 23 de marccedilo de 2004 o EMENTA Agraves condiccedilotildees mudanccedila de domiciacutelio e despesas de instalaccedilatildeo estabelecidas nos arts 53 e 56 da Lei n 8112 de 1990 para efeito de deferimento de ajuda de custo natildeo se acrescem outras por via interpretativa adstritas agrave distacircncia geograacutefica da antiga sede de expediente do servidor e aos meios de locomoccedilatildeo por isso que estas natildeo se reputam elementos constitutivos do direito pessoal

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 2752007 - Plenaacuterio o PEDIDOS DE REEXAME PESSOAL Ajuda de custo calculada em valor equivalente a trecircs remuneraccedilotildees mensais Ausecircncia de deslocamento dos dependentes Processual Ausecircncia de caracterizaccedilatildeo de ato de gestatildeo impossibilita a aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 58 II da Lei 844392 Possibilidade de atenuaccedilatildeo da conduta do responsaacutevel em face do caso concreto Provimento de um recurso e provimento parcial do outro

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull TST - Acoacuterdatildeo do Processo Nordm 521351-1998-5555-8-0 Rel Min BARROS LEVENHAGEN DJ de 3 de maio de 2001

o RECURSO ORDINAacuteRIO MANDADO DE SEGURANCcedilA AJUDA DE CUSTO MAGISTRADO

Subseccedilatildeo IIDas Diaacuterias

Art 58 O servidor que a serviccedilo se afastar da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional faraacute jus a passagens e diaacuterias para cobrir as despesas de pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana

sect 1deg A diaacuteria seraacute concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento natildeo exigir pernoite fora da sede

Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana conforme dispuser em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o A diaacuteria seraacute concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento natildeo exigir pernoite fora da sede ou quando a Uniatildeo custear por

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Lei nordm 81121990 Anotada

meio diverso as despesas extraordinaacuterias cobertas por diaacuterias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias

sect 3o Tambeacutem natildeo faraacute jus a diaacuterias o servidor que se deslocar dentro da mesma regiatildeo metropolitana aglomeraccedilatildeo urbana ou microrregiatildeo constituiacutedas por municiacutepios limiacutetrofes e regularmente instituiacutedas ou em aacutereas de controle integrado mantidas com paiacuteses limiacutetrofes cuja jurisdiccedilatildeo e competecircncia dos oacutergatildeos entidades e servidores brasileiros considera-se estendida salvo se houver pernoite fora da sede hipoacuteteses em que as diaacuterias pagas seratildeo sempre as fixadas para os afastamentos dentro do territoacuterio nacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 59 O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese de o servidor retornar agrave sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituiraacute as diaacuterias recebidas em excesso no prazo previsto no caput

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6907 DE 21 DE JULHO DE 2009 o Altera dispositivos dos Decretos nos 71733 de 18 de janeiro de 1973 825 de 28 de maio de 1993 4307 de 18 de julho de 2002 e 5992 de 19 de dezembro de 2006 que dispotildeem sobre diaacuterias de servidores e de militares

bull DECRETO Nordm 6258 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 o Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4307 de 18 de julho de 2002 e 5992 de 19 de dezembro de 2006 que dispotildeem sobre o pagamento de diaacuterias

bull DECRETO Nordm 5992 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 o Dispotildee sobre a concessatildeo de diaacuterias no acircmbito da administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 7028 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 o Altera o Decreto no 5992 de 19 de dezembro de 2006 que dispotildee sobre a concessatildeo de diaacuterias no acircmbito da administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional

bull DECRETO Nordm 71733 DE 18 DE JANEIRO DE 1973 o Regulamenta a Lei nordm 5809 de 10 de outubro de 1972 que dispotildee sobre a retribuiccedilatildeo e direitos do pessoal civil e militar em serviccedilo da Uniatildeo no exterior

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull PORTARIA Nordm 505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional para racionalizaccedilatildeo de gastos com a emissatildeo de bilhetes de passagens aeacutereas para viagens a serviccedilo

bull NOTA TEacuteCNICANordm 3372011CGNORDENOP SRHMP o Concessatildeo de diaacuterias em virtude de deslocamento para regiatildeo

metropolitana aglomeraccedilatildeo urbana e microrregiatildeo onde o servidor reside

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 702011CGNORDENOPSRHMP o (hellip) ainda que o deslocamento da sede constitua exigecircncia de todos os

cargos do Departamento de Poliacutecia Federal o pagamento de diaacuterias seraacute devido a seus servidores quando tal descolamento ensejar o pernoite fora de sua sede mesmo que na mesma circunscriccedilatildeo nos termos do art 58 da Lei nordm 8112 de 1990rdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 10092010CGNORDENOPSRHMP o PAGAMENTO DE DIAacuteRIA QUANDO HAacute DESLOCAMENTO EM REGIAtildeO METROPOLITANA AGLOMERACcedilAtildeO URBANA E MICRORREGIAtildeO CASO HAJA PERNOITE FORA DA SEDE POSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5622010COGESDENOPSRHMP o Entende-se cabiacutevel no presente caso a concessatildeo de passagem em localidade diversa onde o servidor tem exerciacutecio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5182010COGESDENOPSRHMP o CONCESSAtildeO DE DIAacuteRIAS PARA MUNICIacutePIO LIMIacuteTROFE Entende-se natildeo ser devida a concessatildeo de diaacuterias aos servidores integrantes das carreiras do DPF quando se deslocarem para exercer as atribuiccedilotildees dos seus cargos nos municiacutepios limiacutetrofes abrangidos pela circunscriccedilatildeo da unidade agrave qual estejam vinculados mesmo que natildeo exista Lei Complementar pelo Estado da Federaccedilatildeo dispondo sobre o assunto pois neste caso especiacutefico foi atribuiacutedo ao Diretor do Departamento de Poliacutecia Federal por meio de norma regulamentadora a prerrogativa de circunscrever aacutes suas aacutereas de jurisdiccedilatildeo e sede

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 032010DENOPSRHMP o Natildeo poderaacute ser enquadrado no conceito legal de ldquopernoiterdquo as horas noturnas trabalhadas por servidores em regime de escala ou plantatildeo por se tratar de condiccedilotildees atreladas a situaccedilotildees completamente distintas

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 795 2009COGESDENOPSRHMP o Trata do pagamento de apenas frac12 (meia) diaacuteria nos casos em que a organizaccedilatildeo do evento natildeo contemple o jantar no custeio das despesas oriundas da alimentaccedilatildeo de integrantes acobertados pelo evento

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2962009 ndash COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A restituiccedilatildeo do pagamento das diaacuterias deve ser feita na mesma moeda em que seu deu o pagamento pelo eraacuterio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1672009 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 o O servidor natildeo faz jus ao pagamento de meia diaacuteria quando as despesas com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana forem integralmente suportadas pela Administraccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2482009COGESDENOPSRHMP o Trata de questionamento sobre a concessatildeo de diaacuterias a Ministro de Estado

bull DESPACHOCOGES DE 27 DE MARCcedilO DE 2008 o Os servidores que permaneceram na localidade de destino por tempo superior ao autorizado em decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos e que tiveram as despesas com alimentaccedilatildeo hospedagem e transporte custeadas pelas companhias aeacutereas natildeo faratildeo jus agrave diaacuteria no periacuteodo prorrogado uma vez que natildeo tiveram dispecircndios com tais despesas

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 0336 - 313 2009 o Duacutevida acerca da existecircncia de limite maacuteximo para pagamento de diaacuterias em razatildeo de realizaccedilatildeo de curso na Escola Superior de Guerra Inexistecircncia de norma prevendo nuacutemero maacuteximo de diaacuterias

bull NOTAMPCONJURPFFNordm 4090 - 313 2008 o Pagamento de diaacuterias a servidores que se encontram licenciados na forma do art 87 da Lei nordm 811290 Viacutenculo entre a administraccedilatildeo e o servidor subsiste Vedaccedilatildeo ao locupletamento iliacutecito Princiacutepio geral do direito Entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila Pagamento devido

bull Parecer CONJUR-1611-16-2006 o Concessatildeo de diaacuterias de deslocamento a servidores puacuteblicos federais e os aspectos contratuais de emissatildeo de passagens aeacutereas

bull Parecer nordm AC ndash 052 de 26 de junho de 2006 o Assunto Auxiacutelio-moradia Diaacuterias Servidores federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissatildeo

bull Parecer nordm GQ ndash 114 de 06 de novembro de 1996 o Pagamento de diaacuterias a servidor puacuteblico estagiaacuterio da ESG em viagem ao exterior

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 4592007 ndash Plenaacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o O pagamento de diaacuterias e a concessatildeo de passagens aeacutereas constitui ato administrativo que requer para sua validade a devida motivaccedilatildeo e a satisfaccedilatildeo de fim puacuteblico A ausecircncia de comprovaccedilatildeo da finalidade puacuteblica de deslocamentos efetuados por servidores puacuteblicos enseja a devoluccedilatildeo dos recursos e a aplicaccedilatildeo de multa

Subseccedilatildeo IIIDa Indenizaccedilatildeo de Transporte

Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se dispuser em regulamento

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 7132 DE 19 DE MARCcedilO DE 2010 o Daacute nova redaccedilatildeo ao Decreto nordm 3184 de 27 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte aos servidores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo de modo a estender a indenizaccedilatildeo para os ocupantes de cargos em comissatildeo

bull DECRETO Nordm 3184 DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 o Dispotildee sobre a concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull DECRETO Nordm 1238 DE 12 DE SETEMBRO DE 1994 o Regulamenta o art 60 da Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 8 DE 7 DE OUTUBRO DE 1999 o Dispotildee sobre orientaccedilotildees quanto aos procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo da indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 892 2010COGNORDENOPSRHMP o Trata da impossibilidade de concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte a servidor para exercer as atribuiccedilotildees inerentes ao cargo em localidade distinta de sua lotaccedilatildeo porquanto no presente caso o deslocamento que se pretendia subsidiar natildeo era a bem do serviccedilo mas por interesse do servidor que como qualquer outro agente puacuteblico em qualquer setor de atuaccedilatildeo tem que comparecer ao local do trabalho

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3792009COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o INDENIZACcedilAtildeO DE TRANSPORTE SOLICITACcedilAtildeO DE REEMBOLSO DE GASTOS COM COMBUSTIacuteVEL DURANTE DESLOCAMENTO IMPOSSIBILIDADE O interessado quando cumprido todos os requisitos legais faraacute jus agrave indenizaccedilatildeo de transporte no valor maacuteximo fixo e natildeo o valor pleiteado a tiacutetulo de reembolso de gastos com combustiacutevel

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1502009COGESDENOPSRHMP o Carreiras de Auditoria da Receita Federal Concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte aos servidores que compotildeem a comissatildeo de processo administrativo disciplinar Possibilidade A Lei nordm 118902008 que dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo da composiccedilatildeo remuneratoacuteria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e outras instituiu em seu art 2ordm-A a remuneraccedilatildeo desses servidores exclusivamente por meio de subsiacutedio vedado o acreacutescimo de qualquer gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Todavia o art 2ordm- E da lei supracitada prevecirc que esse subsiacutedio dos integrantes das Carreiras de que trata o art 1ordm natildeo exclui o direito agrave percepccedilatildeo nos termos da legislaccedilatildeo e regulamentaccedilatildeo especiacutefica de parcelas indenizatoacuterias previstas em lei

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURGANNordm 1225 - 3132008 o Percepccedilatildeo simultacircnea de indenizaccedilatildeo de transporte e de diaacuterias Conformidade com a legislaccedilatildeo de regecircncia

bull PARECERMPCONJURICNNordm 1468 ndash 314 2007 o INDENIZACcedilAtildeO DE TRANSPORTE Lei nordm 811290 art 60 Decreto nordm 318499 Portaria Normativa nordm 8 de 7 de outubro de 1999 Recurso interposto por servidor ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional contra decisatildeo que indeferiu seu pedido de pagamento retroativo da indenizaccedilatildeo de transportes

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 2162002 ndash Plenaacuterio o Pagamento cumulativo de indenizaccedilatildeo de transporte com diaacuterias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull TST - Acoacuterdatildeo do Processo Nordm 513027-1998-5555-17-0 Rel min JOSEacute LUIZ VASCONCELLOS DJ de 7 de dezembro de 2000

o INDENIZACcedilAtildeO DE TRANSPORTE - SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL CIVIL - Na forma do Decreto 123894 que regulamentou o art 60 da Lei 811290 a indenizaccedilatildeo de transporte deve incidir sobre o maior vencimento baacutesico do servidor puacuteblico efetivo civil

Subseccedilatildeo IV

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Lei nordm 81121990 Anotada

Do Auxiacutelio-Moradia(Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidor (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

I - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

III - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio de imoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de lote edificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem a sua nomeaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estado ou equivalentes (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao local de residecircncia ou domiciacutelio do servidor (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido no Municiacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse periacuteodo e (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeo ou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

IX - (Vide Medida Provisoacuteria nordm 341 de 2006)

IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006 (Incluiacutedo pela Lei nordm 11490 de 2007)

Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado no inciso V (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 60-C O auxiacutelio-moradia natildeo seraacute concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada periacuteodo de oito anos ainda que o servidor mude de cargo ou de Municiacutepio de exerciacutecio do cargo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Paraacutegrafo uacutenico Transcorrido o prazo de cinco anos de concessatildeo o pagamento somente seraacute retomado se observados aleacutem do disposto no caput os requisitos do caput do art 60-B natildeo se aplicando no caso o paraacutegrafo uacutenico do citado art 60-B (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-D O valor do auxiacutelio-moradia eacute limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissatildeo ocupado pelo servidor e em qualquer hipoacutetese natildeo poderaacute ser superior ao auxiacutelio-moradia recebido por Ministro de Estado (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-C O auxiacutelio-moradia natildeo seraacute concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada periacuteodo de doze anos (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)Paraacutegrafo uacutenico Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada periacuteodo de doze anos o pagamento somente seraacute retomado se observados aleacutem do disposto no caput os requisitos do caput do art 60-B natildeo se aplicando no caso o paraacutegrafo uacutenico do citado art 60-B (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

Art 60-D O valor mensal do auxiacutelio-moradia eacute limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)sect 1o O valor do auxiacutelio-moradia natildeo poderaacute superar vinte e cinco por cento da remuneraccedilatildeo de Ministro de Estado (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)sect 2o Independentemente do valor do cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo comissionada fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento ateacute o valor de R$ 180000 (mil e oitocentos reais) (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

Art 60-C O auxiacutelio-moradia natildeo seraacute concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada periacuteodo de 12 (doze) anos (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008)

Paraacutegrafo uacutenico Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada periacuteodo de 12 (doze) anos o pagamento somente seraacute retomado se observados aleacutem do disposto no caput deste artigo os requisitos do caput do art 60-B desta Lei natildeo se aplicando no caso o paraacutegrafo uacutenico do citado art 60-B (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 157 DA LEI Nordm 11355 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 o A Seccedilatildeo I do Capiacutetulo II do Tiacutetulo III da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 passa a vigorar acrescida da seguinte Subseccedilatildeo

bull DECRETO Nordm 4040 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001 o Daacute nova redaccedilatildeo aos arts 1ordm e 3ordm do Decreto nordm 1840 de 20 de marccedilo de 1996 que dispotildee sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos puacuteblicos que menciona

bull DECRETO Nordm 1840 DE 2 0 DE MARCcedilO DE 1996

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos puacuteblicos que menciona e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 6 DE 15 DE AGOSTO DE 2005 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal ndash SIPEC sobre o custeio de estada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4992010COGESDENOPSRHMP o A partir da apresentaccedilatildeo dos comprovantes de despesas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado seja no mecircs de utilizaccedilatildeo imoacutevel seja depois a Administraccedilatildeo teraacute o prazo de 01 (um) mecircs para o ressarcimento do auxiacutelio-moradia devido ao servidoro Torna insubsistente o item 7 do Despacho snordm - COGESDENOPSRHMP referente ao processo nordm 045000054022004-52 datado de 09 de marccedilo de 2007

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7122009COGESDENOPSRHMP o Somente seraacute objeto de ressarcimento as despesas com alojamento do servidor natildeo estando inclusas taxas impostos condomiacutenio ou quaisquer outras despesas que deveratildeo ser arcadas pelo servidor

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6162009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de concessatildeo do auxiacutelio-moradia ao servidor que nomeado para cargo em comissatildeo DAS 1015 ocupou preteritamente cargo em comissatildeo natildeo previsto no inciso V do art 60-A da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2252009COGESDENOPSRHMP o Periodicidade de apresentaccedilatildeo das certidotildees negativas dos cartoacuterios de registro de imoacuteveis pelos beneficiaacuterios do auxiacutelio-moradia

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1942009COGESDENOPSRHMP o Versa sobre a possibilidade de concessatildeo de auxiacutelio-moradia aos ocupantes do cargo DAS 4 deslocados de seus municiacutepios de origem antes de 30062006

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1482009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade da concessatildeo de auxiacutelio-moradia e assistecircncia agrave sauacutede a servidor designado para servir em missatildeo no exterior

bull NOTA TEacuteC NICA Nordm 142009 DENOPSRHMP o Pagamento indevido da indenizaccedilatildeo recebida pelo servidor Natildeo configuraccedilatildeo de errocircnea interpretaccedilatildeo da lei Necessidade de restituiccedilatildeo de valores recebidos a maior na forma do art 46 da Lei nordm 811290

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 4921 - 313 2009 o Pagamento de novo auxiacutelio moradia ao diretor de agecircncia reguladora reconduzido ao cargo Preponderacircncia dos princiacutepios da finalidade da razoabilidade e da eficiecircncia Pela manutenccedilatildeo do entendimento exarado no PARECERMPCONJURSMMNordm 0981 - 313 2009

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0981 - 313 2009 o Pagamento de auxiacutelio moradia a diretora de agecircncia reguladora apoacutes o teacutermino de seu mandato durante o periacuteodo de quarentena e apoacutes a sua reconduccedilatildeo

bull PARECERMPCONJURPLS Nordm 0191 - 313 2009 o Auxiacutelio-moradia alteraccedilatildeo de residecircncia para ocupar funccedilatildeo de confianccedila

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 57 - 313 2009 o AUXIacuteLIO-MORADIA Alteraccedilatildeo do local de residecircncia para ocupar funccedilatildeo de confianccedila DAS 1015 Art 60-B VII e paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 811290 Inobservacircncia do prazo de 60 (sessenta) dias

bull PARECERMPCONJURICNNordm 0887-3142007 O AUXIacuteLIO-MORADIA ALTERACcedilAtildeO DE RESIDEcircNCIA PARA OCUPAR FUNCcedilAtildeO DE CONFIANCcedilA

bull PARECERMPCONJURETCNordm 1698 ndash 314 2007 o Concessatildeo de auxiacutelio-moradia com base no Decreto Nordm 184096 a servidor ocupante de cargo das 1013 na Consultoria Juriacutedica do Ministeacuterio do Desenvolvimento Agraacuterio posteriormente nomeado para o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INCRA das 1015 Impossibilidade Natildeo houve deslocamento para Brasiacutelia nem mudanccedila de domiciacutelio

bull Parecer nordm AC ndash 052 de 26 de junho de 2006 O AUXIacuteLIO-MORADIA DIAacuteRIAS SERVIDORES FEDERAIS OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSAtildeO

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 7282006 ndash Plenaacuterio o CONSULTA Concessatildeo de auxiacutelio-moradia a ocupantes de cargos do grupo direccedilatildeo e assessoramento superiores - dos niacuteveis 45 e 6 natildeo-deslocados para Brasiacutelia Impossibilidade

Art 60-D O valor mensal do auxiacutelio-moradia eacute limitado a 25 (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 1o O valor do auxiacutelio-moradia natildeo poderaacute superar 25 (vinte e cinco por cento) da remuneraccedilatildeo de Ministro de Estado (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

sect 2o Independentemente do valor do cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo comissionada fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento ateacute o valor de R$ 180000 (mil e oitocentos reais) (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull DESPACHOCOGES DE 18 DE JULHO DE 2008 o Limitaccedilatildeo do pagamento do auxiacutelio-mordia em 25 (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissatildeo ocupado

bull DESPACHOCOGES DE 20 DE JUNHO DE 2008 o Pagamento do auxiacutelio-moradia previsto no artigo 60-D da Lei nordm 811290 alterada pela Medida Provisoacuteria ndeg 4312008

Art 60-E No caso de falecimento exoneraccedilatildeo colocaccedilatildeo de imoacutevel funcional agrave disposiccedilatildeo do servidor ou aquisiccedilatildeo de imoacutevel o auxiacutelio-moradia continuaraacute sendo pago por um mecircs (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Seccedilatildeo IIDas Gratificaccedilotildees e Adicionais

Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta lei seratildeo deferidos aos servidores as seguintes gratificaccedilotildees e adicionais

I - gratificaccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramento

Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeo deferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-

45 de 492001)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalhoIX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314

de 2006)

Subseccedilatildeo IDa Retribuiccedilatildeo pelo Exerciacutecio de Funccedilatildeo de Direccedilatildeo Chefia e Assessoramento

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 62 Ao servidor investido em funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento eacute devida uma gratificaccedilatildeo pelo seu exerciacutecio

sect 1deg Os percentuais de gratificaccedilatildeo seratildeo estabelecidos em lei em ordem decrescente a partir dos limites estabelecidos no art 42

sect 2ordm A gratificaccedilatildeo prevista neste artigo incorpora-se agrave remuneraccedilatildeo do servidor e integra o provento da aposentadoria na proporccedilatildeo de 15 (um quinto) por ano de exerciacutecio na funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento ateacute o limite de 5 (cinco) quintos

sect 3deg Quando mais de uma funccedilatildeo houver sido desempenhada no periacuteodo de um ano a importacircncia a ser incorporada teraacute como base de caacutelculo a funccedilatildeo exercida por maior tempo

sect 4deg Ocorrendo o exerciacutecio de funccedilatildeo de niacutevel mais elevado por periacuteodo de 12 (doze) meses apoacutes a incorporaccedilatildeo da fraccedilatildeo de 55 (cinco quintos) poderaacute haver a atualizaccedilatildeo progressiva das parcelas jaacute incorporadas observado o disposto no paraacutegrafo anterior

sect 5ordm Lei especiacutefica estabeleceraacute a remuneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo de que trata o inciso II do art 9deg bem como os criteacuterios de incorporaccedilatildeo da vantagem prevista no paraacutegrafo segundo quando exercidos por servidor

Art 62 Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo ou de Natureza Especial eacute devida retribuiccedilatildeo pelo seu exerciacutecio(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico Lei especiacutefica estabeleceraacute a remuneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo de que trata o inciso II do art 9o (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 11526 DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 o Fixa a remuneraccedilatildeo dos cargos e funccedilotildees comissionadas da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional revoga dispositivos das Leis nordms 10470 de 25 de junho de 2002 10667 de 14 de maio de 2003 9650 de 27 de maio de 1998 11344 de 8 de setembro de 2006 11355 de 19 de outubro de 2006 8216 de 13 de agosto de 1991 8168 de 16 de janeiro de 1991 10609 de 20 de dezembro de 2002 9030 de 13 de abril de 1995 10233 de 5 de junho de 2001 9986 de 18 de julho de 2000 10869 de 13 de maio de 2004 8460 de 17 de setembro de 1992 e 10871 de 20 de maio de 2004 e da Medida Provisoacuteria nordm 2229-43 de 6 de setembro de 2001 e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8911 DE 11 DE JULHO DE 1994 o Dispotildee sobre a remuneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo define criteacuterios de incorporaccedilatildeo de vantagens de que trata a Lei nordm 8112 de 11

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Lei nordm 81121990 Anotada

de dezembro de 1990 no acircmbito do Poder Executivo e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 7203 DE 4 DE JUNHO D E 2010 o Dispotildee sobre a vedaccedilatildeo do nepotismo no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 904 2010 CGNORDENOPSRHMP o PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO COM EFEITO RETROATIVO IMPOSSIBILIDADE O exerciacutecio de um cargo puacuteblico constitui um fato administrativo que soacute poderaacute ser legitimado mediante um ato administrativo exercido por autoridade competente e revestido dos atributos necessaacuterios agrave sua legitimidade ateacute mesmo para validaccedilatildeo dos atos do agente puacuteblico nomeado Desse modo inexiste ocupaccedilatildeo de cargo puacuteblico ainda que o servidor tenha de fato e natildeo de direito exercido as suas atribuiccedilotildees

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6482010COGESDENOPSRHMP o Correlaccedilatildeo de FunccedilatildeoCargo Comissionado O Cargo em comissatildeo de Assessor juriacutedico do Procurador-Geral da Repuacuteblica coacutedigo CC-6 pode ser correlacionadoequiparado com o DAS 1025 do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores ndash DAS

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2372009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade do pagamento da retribuiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila a servidor que solicitou licenccedila para capacitaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 32752006 - Segunda Cacircmara o RECURSO DE RECONSIDERACcedilAtildeO PESSOAL AFASTAMENTO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO OU FUNCcedilAtildeO COMISSIONADA CONSIDERACcedilOtildeES PROVIMENTO Eacute legal o pagamento ao servidor substituto de remuneraccedilatildeo relativa ao cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia ainda que o periacuteodo de substituiccedilatildeo seja inferior a 30 dias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - ADI 1616 MC PE Rel Min MAURIacuteCIO CORREcircA DJ 2452001o EMENTA Medida Cautelar em Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade Resoluccedilatildeo Administrativa do TRT6ordf-RECIFE que determina o pagamento integral pela substituiccedilatildeo de servidor investido em cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e ocupante de cargo de natureza especial segundo a redaccedilatildeo original do art 38 da Lei nordm 811290

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 62-A Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporaccedilatildeo da retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo ou de Natureza Especial a que se referem os arts 3o e 10 da Lei no 8911 de 11 de julho de 1994 e o art 3o da Lei no

9624 de 2 de abril de 1998 (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Paraacutegrafo uacutenico A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estaraacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos federais (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7882010COGESDENOPSRHMP o REVISAtildeO DE INCORPORACcedilAtildeO DE QUINTOSDEacuteCIMOSVPNI O servidor do Poder Executivo que exerceu cargo em comissatildeo na condiccedilatildeo de cedido a outro Poder teraacute incorporado o valor do Oacutergatildeo cedente em conformidade com o artigo 10 e Paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 8911 de 1994

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5932010COGESDENOPSRHMP o INCORPORACcedilAtildeO DA VANTAGEM OPCcedilAtildeO DE FUNCcedilAtildeO - DUacuteVIDAS QUANTO Agrave REDACcedilAtildeO DADA PELA PELO ACOacuteRDAtildeO Nordm 20762005 - TCU-PLENAacuteRIO Entende-se cabiacutevel o pagamento de forma simultacircnea da vantagem denominada ldquoquintosrdquo com a vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no art 2ordm da Lei nordm 8911 de 1994 a todos aqueles que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 desde que tenham atendido os pressupostos temporais estabelecidos no art 193 da Lei nordm 8112 de 1990 em observacircncia as determinaccedilotildees objeto do Acoacuterdatildeo TCU nordm 20762005 ndash Plenaacuterio e as Orientaccedilotildees NormativasSRH nordms 10 de 1999 e 02 de 2007

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1442010COGESDENOPSRHMP o Orientaccedilatildeo quanto a natildeo absorccedilatildeo de parcelas salariais relativas a planos econocircmicos em face do advento da Lei nordm 10855 de 2004

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 741 2009COGESDENOPSRH o QUINTOSDEacuteCIMOSVPNI SOLICITACcedilAtildeO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ndash VPNI Os Oacutergatildeos Setoriais deveratildeo rever as parcelas incorporadas de quintosdeacutecimos transformadas em VPNI daqueles servidores provenientes de outro Poder que obtiveram as referidas incorporaccedilotildees naqueles Poderes posterior ao marco temporal de 08 de abril de 1998 conforme dispositivos acima citados haja vista que as incorporaccedilotildees posteriores agrave referida data foram concedidas sem amparo legal

bull NOTA TEacuteCNICA 2702009COGESDENOPSRHMP o INCORPORACcedilAtildeO DE QUINTOSDEacuteCIMOS POR SERVIDORES SEM VIacuteNCULO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL As disposiccedilotildees apresentadas pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo apresentam a melhor interpretaccedilatildeo sobre a mateacuteria

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Lei nordm 81121990 Anotada

devendo esta Secretaria de Recursos Humanos institucionalizar tal entendimento isto eacute passar a aceitar a incorporaccedilatildeo da vantagem quintosdeacutecimos por servidor sem viacutenculo com a Administraccedilatildeo que exerceu cargo em comissatildeo desde que tenha sido investido em cargo de provimento efetivo ateacute 25111995 data em que foi publicada a MP nordm 1195 de 1995 que modificou a redaccedilatildeo do art 3ordm da Lei nordm 8911 de 1994 ()o Torna insubsistente o Ofiacutecio - 314 - 2001 - 19092001

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1742009COGESDENOPSRHMP o Disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos a incorporaccedilatildeo de quintos e de Funccedilatildeo Comissionada no acircmbito das Instituiccedilotildees Federais de Ensino

bull NOTA TEacuteCNICA 102009DENOPSRHMP o Trata de pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente de incorporaccedilatildeo de quintos concedido em outro poder com fundamentos na medida provisoacuteria 2225-4-2001

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0931 - 313 2009 o Entendimento da Advocacia Geral da Uniatildeo pela ilegalidade da incorporaccedilatildeo de parcelas denominadas ldquoquintosrdquo e ldquodeacutecimosrdquo efetuada com fundamento no acoacuterdatildeo do TCU Nordm 2248 de 2005 no periacuteodo compreendido entre 090498 e 04092001

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 0061 - 326 2009 o Mudanccedila de entendimento quanto agrave forma de caacutelculo dos deacutecimos

bull SUacuteMULA Nordm 40 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 o Os servidores puacuteblicos federais quando se tratar de aposentadoria concedida na vigecircncia do Regime Juriacutedico Uacutenico tecircm direito agrave percepccedilatildeo simultacircnea do benefiacutecio denominado quintos previsto no art 62 sect 2ordm da Lei nordm 81121990 com o regime estabelecido no art 192 do mesmo diploma

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 20762005 ndash Plenaacuterio o Eacute assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no artigo 2ordm da Lei 891194 aos servidores que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 811290 ainda que sem os requisitos para aposentaccedilatildeo em qualquer modalidade

bull TCU - Acoacuterdatildeo 18382008 - Segunda Cacircmara

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A vantagem denominada opccedilatildeo somente eacute assegurada aos servidores que ateacute a data de 18011995 tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 81121990 ainda que sem os requisitos para aposentaccedilatildeo em qualquer modalidade ou cujos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisotildees 4811997 e 5651997 ambas do Plenaacuterio deste Tribunal tenham sido publicados no oacutergatildeo de imprensa oficial ateacute 25102001 data da publicaccedilatildeo da Decisatildeo 8442001-Plenaacuterio

Subseccedilatildeo IIDa Gratificaccedilatildeo Natalina

Art 63 A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano

Paraacutegrafo uacutenico A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como mecircs integral

Art 64 A gratificaccedilatildeo seraacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano

Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)

Art 65 O servidor exonerado perceberaacute sua gratificaccedilatildeo natalina proporcionalmente aos meses de exerciacutecio calculada sobre a remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo

Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1043 DE 13 DE JANEIRO DE 1994 o Regulamenta o art 6ordm da Lei nordm 8627 de 19 de fevereiro de 1993 que dispotildee sobre o pagamento dos servidores civis e militares da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 83 SRHMP DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 o GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA A gratificaccedilatildeo natalina tambeacutem denominada 13ordm (deacutecimo terceiro) salaacuterio eacute uma gratificaccedilatildeo salarial paga aos servidores puacuteblicos federais utilizando-se como base de caacutelculo a remuneraccedilatildeo referente ao mecircs de dezembro conforme dispotildee o art 63 da Lei nordm 8112 de 1990 Esclareccedila-se que a expressatildeo ldquopor mecircs de exerciacutecio no respectivo anordquo utilizada no mencionado dispositivo legal deve ser entendida como sendo o tempo de efetivo exerciacutecio prestado pelo servidor

bull NOTA TEacuteCNICA 8902009COGESENOPSRHMP

72

Lei nordm 81121990 Anotada

o Pagamento de gratificaccedilatildeo natalina agrave sucessora de pensionista mediante alvaraacute judicial

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6762009COGESDENOPSRHMP o PAGAMENTO DE GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA E AUXIacuteLIO-MORADIA A SERVIDOR SUBSTITUTO ldquoConclui-se que ao servidor no exerciacutecio de substituiccedilatildeo do cargo em comissatildeo no mecircs de dezembro caberaacute o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina no valor da remuneraccedilatildeo recebida em dezembro proporcional ao periacuteodo de efetiva substituiccedilatildeo no referido mecircsrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6092009COGESDENOPSRHMP o A base de caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de dezembro situaccedilatildeo que importa no reconhecimento dos valores recebidos nesse mecircs para o seu caacutelculo desde que os atos legais que instituiacuteram as vantagens pecuniaacuterias percebidas pelo servidor natildeo apresentem vedaccedilotildees em contraacuterio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5702009COGESDENOPSRHMP O O ABONO PERMANEcircNCIA NAtildeO SERVE DE BASE PARA O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilAtildeO NATALINAo Torna insubsistente a Nota Teacutecnica nordm 4322009COGESDENOPSRHMP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4342009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de alteraccedilatildeo na forma de pagamento da gratificaccedilatildeo natalina

bull DESPACHOCOGES DE 14 DE MARCcedilO DE 2007 o GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA ndash CURSO DE FORMACcedilAtildeO O candidato que ainda natildeo deteacutem cargo efetivo porque se encontra em curso de formaccedilatildeo natildeo faraacute jus agrave gratificaccedilatildeo natalina Aprovado o seu tempo no referido curso seraacute contado para todos os efeitos exceto para fins de estaacutegio probatoacuterio estabilidade feacuterias e promoccedilatildeo Apoacutes essa etapa o candidato teraacute o tempo do referido curso tambeacutem computado para efeito da gratificaccedilatildeo natalina quando nomeado no cargo que venha a ser investido

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull TCU - Acoacuterdatildeo 10232006 ndash Plenaacuterio o Eacute devida a indenizaccedilatildeo de feacuterias e gratificaccedilatildeo natalina natildeo usufruiacutedas ao servidor cedido por outro ente da federaccedilatildeo exonerado da funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento

Subseccedilatildeo IIIDo Adicional por Tempo de Serviccedilo

Art 67 O adicional por tempo de serviccedilo eacute devido agrave razatildeo de 1 (um por cento) por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo incidente sobre o vencimento de que trata o art 40

73

Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico O servidor faraacute jus ao adicional a partir do mecircs em que completar o anuecircnio

Art 67 O adicional por tempo de serviccedilo eacute devido agrave razatildeo de cinco por cento a cada cinco anos de serviccedilo puacuteblico efetivo prestado agrave Uniatildeo agraves autarquias e agraves fundaccedilotildees puacuteblicas federais observado o limite maacuteximo de 35 incidente exclusivamente sobre o vencimento baacutesico do cargo efetivo ainda que investido o servidor em funccedilatildeo ou cargo de confianccedila (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 2001 respeitadas as situaccedilotildees constituiacutedas ateacute 831999)

Paraacutegrafo uacutenico O servidor faraacute jus ao adicional a partir do mecircs em que completar o quinquecircnio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 2001 respeitadas as situaccedilotildees constituiacutedas ateacute 831999)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull MEDIDA PROVISOacuteRIA N ordm 2225-45 DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 o Altera as Leis nos 6368 de 21 de outubro de 1976 8112 de 11 de dezembro de 1990 8429 de 2 de junho de 1992 e 9525 de 3 de dezembro de 1997 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULA R Nordm 05 SRHMP DE 21 DE MARCcedilO 2007 o A Gratificaccedilatildeo de Atividade Executiva-GAE e o Adicional por Tempo de Serviccedilo-ATS previstos pelo art 1ordm da Lei-Delegada nordm 13 de 27 de agosto de 1992 e pelo art 67 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 natildeo podem incidir sobre as diferenccedilas de vencimento do art 22 da Lei nordm 8216 de 13 de agosto de 1991

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR Nordm 36SRHMP DE 29 DE JUNHO DE 2001 o O tempo de serviccedilo puacuteblico prestado pelo servidor no periacuteodo compreendido entre 05 de julho de 1996 a 8 de marccedilo de 1999 seraacute considerado para efeito de anuecircnios

bull NOTA TEacuteCNICA 9712010CGNORDENOPSRHMP o CONVERSAtildeO DE LICENCcedilA-PREcircMIO EM PECUacuteNIA ldquoEntendemos a) que a legislaccedilatildeo de regecircncia da mateacuteria em apreccedilo assegura o direito agrave licenccedila-precircmio aos servidores puacuteblicos federais nos limites estabelecidos b) que a ausecircncia de previsatildeo legal especiacutefica para a concessatildeo do pagamento em pecuacutenia da vantagem e ainda da devida autorizaccedilatildeo na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias satildeo fatores impeditivos agrave conversatildeo em pecuacutenia de licenccedilas-precircmio natildeo gozadas e natildeo utilizadas para o cocircmputo do tempo necessaacuterio agrave aposentaccedilatildeo e c) que em razatildeo do explicitado nos itens ldquoardquo e ldquobrdquo esta Secretaria de Recursos Humanos firmou o entendimento de que eacute indevido o pagamento administrativo da vantagem em apreccedilordquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5742010COGESDENOPSRHMP

74

Lei nordm 81121990 Anotada

o REMUNERACcedilAtildeO DE EMPREGADOS ANISTIADOS ndash SOLICITACcedilAtildeO DE INCORPORACcedilAtildeO DO ATS ldquoEm relaccedilatildeo ao reajuste mencionado de 1236 que se encontra na Tabela do Anexo do Decreto nordm 66572008 conveacutem ressaltar que tal reajuste estaacute estabelecido somente agravequeles empregados que tiveram sua remuneraccedilatildeo calculada de acordo com essa Tabela Como a situaccedilatildeo dos interessados estaacute em consonacircncia com o art 2ordm e a Lei natildeo faz menccedilatildeo a reajuste nesses casos ndash mas apenas de atualizaccedilatildeo dos salaacuterios - natildeo se pode considerar esse reajuste para os requerentes em obediecircncia ao princiacutepio da legalidaderdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 8152009COGESDENOPSRHMP o CAacuteLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICcedilO - ATS COM CARGA HORAacuteRIA NOS TERMOS DA LEI Nordm 9436 DE 1997 ldquoA vantagem referente ao Adicional por Tempo de Serviccedilo ndash ATS seraacute calculada adotando-se o vencimento baacutesico da carga horaacuteria de origem isto eacute quando o mesmo for investido em cargo efetivo disposto na Lei nordm 9436 de 1997 cuja jornada de trabalho eacute de 20 (vinte) horas e que mediante opccedilatildeo estenda para 40 horas o ATS natildeo seraacute considerado sobre as 20 (vinte) horas adicionaisrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6302009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de concessatildeo de anuecircnio a servidor celetista amparado pelo art 243 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4812009COGESDENOPSRHMP o A averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo estadual para fins de adicional por tempo de serviccedilo e licenccedila-precircmio por assiduidade soacute seraacute possiacutevel se esse tempo de serviccedilo tiver sido prestado sob a eacutegide da Lei nordm 1711 de 1952 e do Decreto nordm 31922 de 1952

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 219 2009COGESDENOPSRHMP o CONCESSAtildeO DE ANUEcircNIO AO SERVIDOR ORIGINALMENTE ADMITIDO PELA NOVACAP E POSTERIORMENTE AMPARADO PELO ART 40 DA LEI Nordm 4242 DE 1963 ldquoDiante do disposto no sect 10 e no caput do art 40 da Lei nordm 4242 de 1963 e ainda na Decisatildeo nordm 1851993 exarada pela Primeira Cacircmara do TCU entendemos que o tempo de serviccedilo prestado agrave Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil pelos empregados admitidos ateacute 31031963 poderaacute ser computado para todos os efeitos Portanto no caso em exame poderaacute ser contado para anuecircnio o tempo questionado pela COGRHMFrdquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURGANNordm 0423-3132008 o CONSULTA Adicional por Tempo de Serviccedilo Mudanccedila de Regime Juriacutedico (extinccedilatildeo dos chamados lsquoanuecircniosrsquo) no interregno entre a dispensa do serviccedilo militar natildeo obrigatoacuterio e a investidura em cargo efetivo Direito personaliacutessimo natildeo constituiacutedo Lei nordm 81121990

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0731 - 3132008 o Pagamento de anuecircnio em desacordo com as orientaccedilotildees emanadas do Ofiacutecio Circular nordm 36SRHMP

bull NOTADAJICGUAGU ndeg 2182007 ndash ASN o Contagem do tempo de serviccedilo militar para fins de incorporaccedilatildeo de anuecircnio

bull Parecer nordm GM ndash 008 de 06 de abril de 2000 o Gratificaccedilatildeo adicional por tempo de serviccedilo calculada com o efeito cascata Aplicaccedilatildeo do disposto nos arts 37 XIV da Constituiccedilatildeo e 17 do ADCT

bull Parecer nordm GQ ndash 197 de 10 de agosto de 1999 o Base de caacutelculo do adicional por tempo de serviccedilo e da gratificaccedilatildeo de atividade executiva

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 39072009 - Segunda Cacircmara o APOSENTADORIA Incorporaccedilatildeo de vantagem de natureza trabalhista em aposentadoria estatutaacuteria Contagem em dobro para fins de anuecircnio do tempo de licenccedila-precircmio natildeo gozada Ilegalidade

bull TCU - Acoacuterdatildeo 5382003 - Primeira Cacircmara o Aposentadoria Alteraccedilatildeo Inclusatildeo da vantagem dos quintos instituiacutedos pela Lei 673279 incorporados nos termos da Lei 891194 Cocircmputo do tempo de licenccedila para tratamento da proacutepria sauacutede para efeito de anuecircnio Legalidade

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE 251773 AgR DF RelMin MAURIacuteCIO CORREcircA DJ de 1732000o ldquoO Plenaacuterio desta Corte assentou que o veto ao sect 4ordm do artigo 243 da Lei nordm 811290 natildeo tem base juriacutedica para desconstituir direito de ex-celetistas agrave contagem do tempo preteacuterito para fim de percepccedilatildeo de anuecircnio na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Juriacutedico Uacutenico visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispotildee que eacute contado para todos os efeitos o tempo de serviccedilo puacuteblico federalrdquo

Subseccedilatildeo IVDos Adicionais de Insalubridade Periculosidade ou Atividades Penosas

Art 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substacircncias toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo

sect 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deveraacute optar por um deles

76

Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminaccedilatildeo das condiccedilotildees ou dos riscos que deram causa a sua concessatildeo

Art 69 Haveraacute permanente controle da atividade de servidores em operaccedilotildees ou locais considerados penosos insalubres ou perigosos

Paraacutegrafo uacutenico A servidora gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das operaccedilotildees e locais previstos neste artigo exercendo suas atividades em local salubre e em serviccedilo natildeo penoso e natildeo perigoso

Art 70 Na concessatildeo dos adicionais de atividades penosas de insalubridade e de periculosidade seratildeo observadas as situaccedilotildees estabelecidas em legislaccedilatildeo especiacutefica

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 12 DA LEI Nordm 8270 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 o Dispotildee sobre reajuste da remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 97458 DE 11 DE JANEIRO DE 1989 o Regulamenta a concessatildeo dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 2 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo sobre a concessatildeo dos adicionais de insalubridade periculosidade irradiaccedilatildeo ionizante e gratificaccedilatildeo por trabalhos com Raios-X ou substacircncias radioativas e daacute outras providecircncias

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3612011CGNORDENOP SRHMP o Para a concessatildeo do adicional de atividades penosas eacute necessaacuterio a ediccedilatildeo

de legislaccedilatildeo especiacutefica com vistas a fixar os termos condiccedilotildees e limites

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 850 2010COGESDENOPSRHMP o Base de caacutelculo para o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho- CLT

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 156 2010COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de se presumir estarem submetidos a condiccedilotildees insalubres os profissionais ocupantes de categoria funcional que tenham relaccedilatildeo com as atividades profissionais estabelecidas nos Decretos nordms 72771 de 1973 e 83080de 1980

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 702010DENOPSRHMP

77

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o Para o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitaacuterios de Sauacutede e Agentes de Combate agraves Endemias ocupantes de empregos puacuteblicos do quadro da FUNASA deve ser utilizado como base de caacutelculo o salaacuterio miacutenimo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 692010COGESDENOPSRHMP o Natildeo haacute previsatildeo legal que possibilite o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade anteriormente agrave publicaccedilatildeo das portarias de localizaccedilatildeo do servidor ou de designaccedilatildeo para executar atividade em local previamente periciado

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6192009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade a servidores que trabalham em local natildeo periciado e sem portaria de localizaccedilatildeo em virtude de sentenccedila judicial favoraacutevel ao pagamento desse adicional a outros servidores

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 1121 ndash 313 2008 o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fiscais Federais Agropecuaacuterios Exposiccedilatildeo a riscos efetivos em caraacuteter intermitente Art 114 i da constituiccedilatildeo federal Servidores estatutaacuterios Incompetecircncia da Justiccedila Do Trabalho Liminar concedida com efeito ex tunc pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n 3395-6

bull PARECERCONJURMTENordm 0012007 o SOLICITACcedilAtildeO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FEITA PELO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL IMPROCEDEcircNCIA DA PRETENSAtildeO POR FALTA DE AMPARO LEGAL

bull PARECER CGR N SR-80 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 o O adicional de periculosidade previsto no Decreto-Lei nordm 187381 somente seraacute devido aos fiscais ou a quaisquer outros servidores puacuteblicos que comprovadamente estejam prestando serviccedilos sujeitos a condiccedilotildees de risco acentuado continuada ou intermitentemente si et in quantum por forccedila das disposiccedilotildees legais que regem a mateacuteria e consoante os entendimentos jurisprudencial e doutrinaacuterio a respeito

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 23102010 - Plenaacuterio o Pagamentos indevidos de adicionais de insalubridade e periculosidade Laudos de avaliaccedilatildeo ambiental emitidos sem observacircncia dos criteacuterios e requisitos legais

bull TCU - Acoacuterdatildeo 27692005 - Primeira Cacircmara

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Os adicionais de insalubridade e de periculosidade constituem vantagens pecuniaacuterias de caraacuteter transitoacuterio e condicional devidas apenas a quem presta o serviccedilo em situaccedilotildees anormais cessando o direito a esses benefiacutecios com a eliminaccedilatildeo das condiccedilotildees ou dos riscos que deram causa agrave sua concessatildeo razatildeo por que natildeo haacute justificativa legal para a continuidade do pagamento das referidas vantagens aos servidores inativos

bull TCU - Acoacuterdatildeo 61122009 - Segunda Cacircmara o O servidor puacuteblico que exerceu como celetista no serviccedilo puacuteblico atividades insalubres penosas e perigosas no periacuteodo anterior agrave vigecircncia da Lei nordm 811290 tem direito agrave contagem especial de tempo de serviccedilo para efeito de aposentadoria todavia para o periacuteodo posterior ao advento da Lei nordm 811290 eacute necessaacuteria a regulamentaccedilatildeo do art 40 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal que definiraacute os criteacuterios e requisitos para a respectiva aposentadoria

bull TCU ndash Acoacuterdatildeo 20082006 - Plenaacuterio o O servidor puacuteblico que exerceu como celetista no serviccedilo puacuteblico atividades insalubres penosas ou perigosas no periacuteodo anterior agrave vigecircncia da Lei 811290 tem direito agrave contagem especial de tempo de serviccedilo para efeito de aposentadoria todavia para o periacuteodo posterior ao advento da Lei 811290 eacute necessaacuteria a regulamentaccedilatildeo do art 40 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal que definiraacute os criteacuterios e requisitos para a respectiva aposentadoria

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RE nordm 197915 AgR SP Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE DJ de 4102004

o Servidor puacuteblico adicional de insalubridade inaplicaccedilatildeo do art 40 sect 4ordm CF Precedentes O adicional de insalubridade natildeo eacute vantagem de caraacuteter geral pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial Natildeo pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria ativos e inativos natildeo se aplicando o art 40 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo

bull STF ndash RE nordm 169173 SP Rel Min MOREIRA ALVES DJ de 1651997 o Servidor puacuteblico Adicional de remuneraccedilatildeo para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei Art 7ordm XXIII da Constituiccedilatildeo Federal - O artigo 39 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal apenas estendeu aos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios alguns dos direitos sociais por meio de remissatildeo para natildeo ser necessaacuteria a repeticcedilatildeo de seus enunciados mas com isso natildeo quis significar que quando algum deles dependesse de legislaccedilatildeo infraconstitucional para ter eficaacutecia essa seria no acircmbito federal estadual ou municipal a trabalhista

bull TST ndash Suacutemula 2932010 o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CAUSA DE PEDIR AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL

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Lei nordm 81121990 Anotada

(mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 A verificaccedilatildeo mediante periacutecia de prestaccedilatildeo de serviccedilos em condiccedilotildees nocivas considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial natildeo prejudica o pedido de adicional de insalubridade

bull TST ndash Suacutemula 472010 o INSALUBRIDADE (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 O trabalho executado em condiccedilotildees insalubres em caraacuteter intermitente natildeo afasta soacute por essa circunstacircncia o direito agrave percepccedilatildeo do respectivo adicional

Art 71 O adicional de atividade penosa seraacute devido aos servidores em exerciacutecio em zonas de fronteira ou em localidades cujas condiccedilotildees de vida o justifiquem nos termos condiccedilotildees e limites fixados em regulamento

Art 72 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo mantidos sob controle permanente de modo que as doses de radiaccedilatildeo ionizante natildeo ultrapassem o niacutevel maacuteximo previsto na legislaccedilatildeo proacutepria

Paraacutegrafo uacutenico Os servidores a que se refere este artigo seratildeo submetidos a exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 12 DA LEI Nordm 8270 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 o Dispotildee sobre reajuste da remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 1234 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950 o Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substacircncias radioativas

bull DECRETO N ordm 877 DE 20 DE JULHO DE 1993 o Regulamenta a concessatildeo do adicional de irradiaccedilatildeo ionizante de que trata o sect 1deg do art 12 da Lei ndeg 8270 de 17 de dezembro de 1991

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 2 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo sobre a concessatildeo dos adicionais de insalubridade periculosidade irradiaccedilatildeo ionizante e gratificaccedilatildeo por trabalhos com Raios-X ou substacircncias radioativas e daacute outras providecircncias

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3782010COGESDENOPSRHMP o Pagamento de adicionais de insalubridade periculosidade irradiaccedilatildeo ionizante gratificaccedilatildeo por trabalhos com Raios-X e substacircncias radioativas a servidores ocupantes de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo gratificada

80

Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0970 - 314 2007 o Adicional de irradiaccedilatildeo ionizante e gratificaccedilatildeo de raio-x Verbas de natureza distinta segundo entendimento jurisprudencial majoritaacuterio Precedentes do STJ Possibilidade de acumulaccedilatildeo prevista no art 6ordm da ON Nordm 042005 Ausecircncia de ilegalidade Sugestatildeo de alteraccedilatildeo do art 3ordm da orientaccedilatildeo normativa sob foco considerando que o adicional de irradiaccedilatildeo ionizante tem natureza juriacutedica de adicional de insalubridade

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 331 - 313 2010 o Adicional de Irradiaccedilatildeo Ionizante Extensatildeo aos titulares exclusivamente de cargo em comissatildeo Isonomia Acoacuterdatildeo nordm 56592008 da 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo Lei nordm 8270 de 17 de dezembro de 1991 e Decreto Nordm 877 de 20 de julho de 1993

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 10382008 ndash Plenaacuterio o Eacute irregular o pagamento cumulativo do adicional de irradiaccedilatildeo ionizante e da gratificaccedilatildeo por trabalhos com raios X ou substacircncias radioativas haja vista a proibiccedilatildeo contida no sect 1ordm do art 68 da Lei nordm 811290

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nordm 951633 - RS (20070110967-1) Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe de 222009

o Eacute possiacutevel a percepccedilatildeo cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificaccedilatildeo de raio X pois o que o art 68 sect 1ordm da Lei 811290 proiacutebe eacute a cumulaccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade nada prevendo quanto agrave cumulaccedilatildeo de gratificaccedilotildees e adicionais vantagens que natildeo podem ser confundidas Precedentes do STJ

Subseccedilatildeo VDo Adicional por Serviccedilo Extraordinaacuterio

Art 73 O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50 (cinquenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho

Art 74 Somente seraacute permitido serviccedilo extraordinaacuterio para atender a situaccedilotildees excepcionais e temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por jornada

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO N ordm 3406 DE 6 DE ABRIL DE 2000 o Altera o art 3ordm do Decreto n ordm 948 de 5 de outubro de 1993 que dispotildee

sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DECRETO Nordm 948 DE 5 DE OUTUBRO DE 1993 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de

dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 02 DE 06 DE MAIO DE 2008 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal quanto ao pagamento de adicional por serviccedilo extraordinaacuterio de que tratam os arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 847 2010COGESDENOPSRHMP o Esclarece sobre o pagamento de serviccedilo extraordinaacuterio realizado aos saacutebados domingos e feriados

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2832010COGESDENOPSRHMP o A realizaccedilatildeo de serviccedilos extraordinaacuterios somente seraacute autorizada para atender casos excepcionais que fogem ao planejamento realizado e se natildeo superados poderatildeo prejudicar a execuccedilatildeo de tarefas cujo adiamento ou interrupccedilatildeo importe prejuiacutezo manifesto para o serviccedilo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2982010COGESDENOPSRHMP o Trata da aplicabilidade da Lei nordm 11776 de 2008 que cuida da vedaccedilatildeo de pagamento do adicional por serviccedilos extraordinaacuterios e do adicional noturno a servidores que percebem subsiacutedio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 382010COGESDENOPSRHMP o Pagamento de hora extra a contratados temporariamente com base na Lei 8745 de 1993 Impossibilidade no caso em exame

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2802010COGESDENOPSRHMP o Trata do fator divisor para base de caacutelculo do valor-hora para pagamento do adicional por serviccedilos extraordinaacuterios

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4592009COGESDENOPSRHMP o Trata da autorizaccedilatildeo para realizar serviccedilos extraordinaacuterios

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 662009DENOPSRHMP o Indeferimento do pleito do requente para ampliaccedilatildeo em 44 horas da quantidade de horas para se realizar serviccedilos extraordinaacuterios uma vez que as alegaccedilotildees apresentadas natildeo caracterizam uma situaccedilatildeo excepcional e transitoacuteria bem como natildeo haacute comprovaccedilatildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria e financeira

bull DESPACHOSRH DE 24 DE MARCcedilO DE 2009 o Trata da possibilidade de pagamento excepcional do adicional por serviccedilos extraordinaacuterios a agentes penitenciaacuterios do DEPEN

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DESPACHOSRH DE 09 DE JUNHO DE 2008 o Natildeo eacute devido o adicional por serviccedilo extraordinaacuterio aos ocupantes de cargo em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila em razatildeo do regime de integral dedicaccedilatildeo ao serviccedilo ao qual estatildeo submetidos nos termos do sect1ordm do art 19 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 73332009 - Primeira Cacircmara o Eacute ilegal o pagamento de horas extras decorrentes de decisatildeo judicial concedida antes da Lei nordm 81121990 a tiacutetulo de vantagem pessoal nominalmente identificada exceto para evitar eventual reduccedilatildeo de vencimentos

bull TCU - Acoacuterdatildeo 11932006 - Segunda Cacircmara o Deve o oacutergatildeo eleitoral a fim de demonstrar o caraacuteter excepcional e temporaacuterio do serviccedilo extraordinaacuterio nos termos do art 74 da Lei n 81121990 indicar o fato gerador de eventuais incrementos no quantitativo de horas extras

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS 24381 DF Rel Min GILMAR MENDES DJ de 382006 o Mandado de Seguranccedila 2 Ato do Presidente da 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante (b) declarou a ilegalidade de sua concessatildeo (c) determinou agrave Universidade Federal de Goiaacutes que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessoacuterio 3 Alegada violaccedilatildeo agrave coisa julgada ao ato juriacutedico perfeito ao direito adquirido e agrave irredutibilidade de vencimentos por terem as horas extras sido incorporadas ao salaacuterio da impetrante em razatildeo de decisatildeo judicial com tracircnsito em julgado 4 Conversatildeo do regime contratual em estatutaacuterio Extinccedilatildeo do contrato de trabalho Reconhecimento do direito agraves horas extras em reclamaccedilatildeo trabalhista em data anterior 5 Novo ordenamento juriacutedico Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais Lei nordm 8112 de 111290 Incompatibilidade de manutenccedilatildeo de vantagem que agrave eacutepoca podia configurar-se Precedentes 6 Mandado de Seguranccedila indeferido

bull STF ndash RE nordm 363260 AgR RS Rel Min CAacuteRMEN LUacuteCIA DJ de 752009o EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO HORAS EXTRAS LEI N 811290

bull STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nordm 382800 - RS (20010152186-4) Rel Min NILSON NAVES DJe de 18122009

o SERVIDOR PUacuteBLICO JORNADA DE TRABALHO LIMITE HORAS EXTRAS FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL RECURSO ESPECIAL INVIAacuteVEL PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

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Lei nordm 81121990 Anotada

Subseccedilatildeo VIDo Adicional Noturno

Art 75 O serviccedilo noturno prestado em horaacuterio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte teraacute o valor-hora acrescido de 25 (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos

Paraacutegrafo uacutenico Em se tratando de serviccedilo extraordinaacuterio o acreacutescimo de que trata este artigo incidiraacute sobre a remuneraccedilatildeo prevista no art 73

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 948 DE 5 DE OUTUBRO DE 1993 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull INCISOS IX E XXXIII DO ART 7ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988

bull ART 3ordm DO DECRETO Nordm 1590 DE 10 DE AGOSTO DE 1995 o Dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 4836 DE 9 DE SETEMBRO DE 2003 o Altera a redaccedilatildeo do art 3ordm do Decreto nordm 1590 de 10 de agosto de 1995 que dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6402010COGESDENOPSRHMP o Trata do fator divisor para base de caacutelculo do valor-hora de adicional noturno

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5242010COGESDENOPSRHMP o Trata da solicitaccedilatildeo de revisatildeo e alteraccedilatildeo do fator de divisor para o caacutelculo do valor hora base de 240 para 192 no adicional noturno aos servidores que laboram em regime de plantatildeoescala em turnos ininterruptos de 24 h

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2312010COGESDENOPSRHMP o Base de caacutelculo do Adicional Noturno No caso analisado como a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo incide sobre a base de caacutelculo do adicional noturno tambeacutem a vantagem de Incentivo Funcional deveraacute fazer parte da base de caacutelculo para o pagamento do referido adicional por possuir

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Lei nordm 81121990 Anotada

caraacuteter de natureza permanente e integrar-se agrave remuneraccedilatildeo dos servidores integrantes da Categoria Funcional Sanitarista

bull DESPACHODENOP DE 30 DE AGOSTO DE 2007 o Questionamentos referentes agrave concessatildeo dos adicionais por serviccedilo extraordinaacuterio e noturno

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 14382003 - Primeira Cacircmara o Inclusatildeo e pagamentos indevidos de vantagens de adicional noturno de insalubridade e de periculosidade a servidores

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - AI 613371 AgR DF Rel Min EROS GRAU DJe de 482010 o EMENTA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Servidor Puacuteblico Pagamento de adicional noturno Horas efetivamente recebidas Impossibilidade do reexame de provas (Suacutemula 279) Agravo regimental ao qual se nega provimento

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 419558 - PR (20020029286-2) Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJ de 2662006

o Processual Civil Administrativo Servidor Puacuteblico Federal Adicional Noturno Base de caacutelculo 200 horas mensais Art 19 da Lei 811290 Sucumbecircncia reciacuteproca de igual proporccedilatildeo Recurso especial conhecido e improvido

Subseccedilatildeo VIIDo Adicional de Feacuterias

Art 76 Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias

Paraacutegrafo uacutenico No caso de o servidor exercer funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissatildeo a respectiva vantagem seraacute considerada no caacutelculo do adicional de que trata este artigo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull INC XVII DO ART 7ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 4362010COGESDENOPSRHMP o INCIDEcircNCIA DE PSS SOBRE 13 DE FEacuteRIAS Mateacuteria jaacute pacificada no acircmbito desta Secretaria de Recursos Humanos que firmou entendimento pela legalidade da incidecircncia da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre o terccedilo constitucional de feacuterias e a gratificaccedilatildeo natalina

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 282009COGESDENOPSRHMP O CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA SOBRE AUXIacuteLIO

ALIMENTACcedilAtildeO ADICIONAL DE 13 DE FEacuteRIAS E GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA INCIDEcircNCIA

bull DESPACHOSRH DE 31 DE MARCcedilO DE 2008 o Pagamento do adicional de feacuterias referente ao exerciacutecio de 2006 tendo em vista a alteraccedilatildeo salarial ocorrida entre o gozo do primeiro e segundo periacuteodo de feacuterias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer CGR Nordm JCF-17 de 28 de dezembro de 1992 o Pagamento do adicional de feacuterias de que trata a Constituiccedilatildeo Federal (art 7ordm XVII) aos procuradores autaacuterquicos e assistentes juriacutedicos da Uniatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 532005 - Segunda Cacircmara o EMENTA Conversatildeo indevida de um terccedilo de feacuterias em abono

pecuniaacuterio

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RE nordm 271035 AL Rel Min SYDNEY SANCHES DJ de 19122001 o EMENTA Servidor Puacuteblico Federal Conversatildeo do terccedilo de feacuterias em pecuacutenia Lei nordm 811290 alterada pela Medida Provisoacuteria nordm 148096 Alegaccedilatildeo de ofensa ao disposto nos arts 5ordm inciso XXXVI e 62 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Subseccedilatildeo VIIIDa Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

Art 76-A A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao servidor que em caraacuteter eventual (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006) (Regulamento)

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - atuar como instrutor em curso de formaccedilatildeo de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituiacutedo no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

II - participar de banca examinadora ou de comissatildeo para exames orais para anaacutelise curricular para correccedilatildeo de provas discursivas para elaboraccedilatildeo de questotildees de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

III - participar da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo de concurso puacuteblico envolvendo atividades de planejamento coordenaccedilatildeo supervisatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de resultado quando tais atividades natildeo estiverem incluiacutedas entre as suas atribuiccedilotildees permanentes (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

IV - participar da aplicaccedilatildeo fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso puacuteblico ou supervisionar essas atividades (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

sect 1o Os criteacuterios de concessatildeo e os limites da gratificaccedilatildeo de que trata este artigo seratildeo fixados em regulamento observados os seguintes paracircmetros (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

I - o valor da gratificaccedilatildeo seraacute calculado em horas observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

II - a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais ressalvada situaccedilatildeo de excepcionalidade devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade que poderaacute autorizar o acreacutescimo de ateacute 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

III - o valor maacuteximo da hora trabalhada corresponderaacute aos seguintes percentuais incidentes sobre o maior vencimento baacutesico da administraccedilatildeo puacuteblica federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

a) 22 (dois inteiros e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividade prevista no inciso I do caput deste artigo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006) (Vide Medida Provisoacuteria nordm 359 de 2007)

b) 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividade prevista nos incisos II a IV do caput deste artigo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006) (Vide Medida Provisoacuteria nordm 359 de 2007)

a) 22 (dois inteiros e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

b) 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso somente seraacute paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do cargo de que o servidor for titular devendo ser objeto de compensaccedilatildeo de carga horaacuteria quando desempenhadas durante a jornada de trabalho na forma do sect 4o do art 98 desta Lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

sect 3o A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos da aposentadoria e das pensotildees (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6114 DE 15 DE MAIO DE 2007 o Regulamenta o pagamento da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou

Concurso de que trata o art 76-A da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIAMP Nordm 323 DE 3 DE JULHO DE 2008 o Estabelece a Tabela de Valores da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso - GECC e o correspondente Quadro de Especificaccedilotildees e daacute outras providecircncias

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 172011DENOPSRHMPo A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Cursos e Concursos seraacute devida

apenas aos servidores ativos em vista da finalidade da norma e por ser a aposentadoria uma das formas de vacacircncia do cargo puacuteblico

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 5172010COGESDENOPSRHMP o Pagamento de Gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso a servidor remunerado com subsiacutedio Possibilidade PARECERMPCONJURETCNordm 0803 ndash 3142007

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4022010-COGESDENOPSRHMP o Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso Hipoacuteteses diversas

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7672009COGESDENOPSRHMP o Questionamentos da Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees ndash ANATEL acerca da correta interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7652009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de pagamento da Gratificaccedilatildeo de Encargo por Curso ou Concurso a Professor sob regime de dedicaccedilatildeo exclusiva para atuar como coordenador teacutecnico em curso de poacutes-graduaccedilatildeo

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA N ordm 521 2009COGESDENOPSRHMP o Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso a servidores docentes que trabalharam na elaboraccedilatildeo da prova do processo de revalidaccedilatildeo de diplomas Legalidade do pagamento da aludida gratificaccedilatildeo

bull Ofiacutecio nordm 150 2007COGESDENOPS RH o Diversos questionamentos da ESAF acerca da gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURETCNordm 0803 ndash 314 2007 o Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso instituiacuteda pela Medida Provisoacuteria nordm 2832006 convertida na Lei nordm 113142006 Possibilidade de sua percepccedilatildeo pelos servidores remunerados por subsiacutedio na forma da Medida Provisoacuteria nordm 3052006 convertida na Lei nordm 113582006 Pela revisatildeo do entendimento desta consultoria juriacutedica fixado no PARECERMPCONJURICNNordm 0057 2152007

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 33272007 - Primeira Cacircmara o EMENTA A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso disciplinada no Decreto nordm 6114 de 15 de maio de 2007 natildeo deve ser concedida como forma de pagamento de atividades administrativas de caraacuteter permanente

Capiacutetulo IIIDas Feacuterias

Art 77 O servidor faraacute jus a 30 (trinta) dias consecutivos de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute o maacuteximo de 2 (dois) periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica

Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9525 de 101297) (Feacuterias de Ministro - Vide)

sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses de exerciacutecio

sect 2o Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo

sect 3o As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo puacuteblica (Incluiacutedo pela Lei nordm 9525 de 101297)

Art 78 O pagamento da remuneraccedilatildeo das feacuterias seraacute efetuado ateacute 2 (dois) dias antes do iniacutecio do respectivo periacuteodo observando-se o disposto no sect 1o deste artigo (Feacuterias de Ministro - Vide)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 1deg Eacute facultado ao servidor converter 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedecircncia

sect 2deg No caacutelculo do abono pecuniaacuterio seraacute considerado o valor do adicional de feacuterias (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissatildeo perceberaacute indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias (Incluiacutedo pela Lei nordm 8216 de 13891)

sect 4o A indenizaccedilatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio (Incluiacutedo pela Lei nordm 8216 de 13891)

sect 5o Em caso de parcelamento o servidor receberaacute o valor adicional previsto no inciso XVII do art 7o da Constituiccedilatildeo Federal quando da utilizaccedilatildeo do primeiro periacuteodo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9525 de 101297)

Art 79 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias radioativas gozaraacute 20 (vinte) dias consecutivos de feacuterias por semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a acumulaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico O servidor referido neste artigo natildeo faraacute jus ao abono pecuniaacuterio de que trata o artigo anterior (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidade puacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse puacuteblico

Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidade puacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou por necessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Feacuterias de Ministro - Vide)

Paraacutegrafo uacutenico O restante do periacuteodo interrompido seraacute gozado de uma soacute vez observado o disposto no art 77 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 9 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 o Altera dispositivo da Portaria Normativa SRH Ndeg 2 de 14 de outubro de 1998 que dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

adotados pelos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento de feacuteriaso Revogada pela ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 1 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 o Altera dispositivo da Portaria Normativa SRH nordm 02 de 14 de outubro de 1998o Revogada pela ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

bull PORTARIA NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeoo Revogada pela ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 642011DENOP SRHMP o Quando a exoneraccedilatildeo e a posse no novo cargo se der na mesma data

poderaacute o servidor carrear o tempo amealhado para o novo cargo ocupado com a finalidade de gozar feacuterias sem a necessidade de cumprir novo interstiacutecio de 12 meses para esse fim Nesse caso natildeo haacute falar no pagamento da indenizaccedilatildeo de feacuterias a que se refere o sect 3ordm do artigo 78 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 422011DENOP SRHMP o A licenccedila para tratamento de sauacutede natildeo eacute utilizada para cocircmputo de feacuterias

verificando essa excepcionalidade o servidor deve remarcaacute-la dentro do exerciacutecio considerado

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2152011CGNORDENOPSRHMP o A servidora que natildeo usufruiu das feacuterias a que faria jus por coincidirem com o periacuteodo de usufruto da licenccedila agrave gestante poderaacute reprograma-las para usufruto posterior mesmo que seja para o exerciacutecio seguinte conforme preconiza o sect 2ordm do art 5ordm da Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 2 de 2011

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 012011DENOPSRHMP o O ldquoservidor investido em cargo puacuteblico poderaacute utilizar o tempo de serviccedilo prestado em outro cargo puacuteblico para fins de concessatildeo de feacuterias e gratificaccedilatildeo natalina desde que natildeo haja interrupccedilatildeo de interstiacutecio na troca de cargo em observacircncia ao que determina o art 100 da Lei nordm 8112 de 1990rdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5272010COGESDENOPSRHMP o INDENIZACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS DE SERVIDOR EXONERADO DE CARGO EM COMISSAtildeO Agrave luz da legislaccedilatildeo em vigor natildeo haacute que se falar em diferenciaccedilatildeo de criteacuterios para o pagamento de indenizaccedilatildeo de feacuterias no caso de servidor com viacutenculo efetivo e aquele nomeado tatildeo-somente para ocupar cargo em comissatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4072010DENOPSRHMP o PERIacuteODO DE FEacuteRIAS NAtildeO GOZADAS DE SERVIDOR EXONERADO PARA OCUPAR CARGO INACUMULAacuteVEL O servidor exonerado do cargo efetivo ou cargo em comissatildeo que tiver feacuterias integrais ou saldo de feacuterias natildeo gozadas faz jus ao pagamento de indenizaccedilatildeo calculado na proporccedilatildeo de 112 (um doze avos) por mecircs de efetivo exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias calculada sobre a remuneraccedilatildeo do mecircs correspondente agrave data da exoneraccedilatildeo observada a data do ingresso do servidor no cargo ou funccedilatildeo comissionada

bull NOTA EacuteCNICA Nordm 362010COGESDENOPSRHMP o O servidor que possuir sua aposentadoria revertida no interesse da administraccedilatildeo faraacute jus ao instituto das feacuterias apenas apoacutes completar doze meses de efetivo exerciacutecio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 042010DENOPSRHMP o TEMPO DE SERVICcedilO EXERCIDO MEDIANTE CONTRATO TEMPORAacuteRIO NOS TERMOS DA LEI Nordm 8745 DE 1993 PARA EFEITOS DE CONCESSAtildeO DE FEacuteRIAS REGULAMENTARES NO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7082009COGESDENOPSRHMP o INDENIZACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS DE SERVIDOR COM CARGO EM COMISSAtildeO (DAS) QUE EM GOZO DE FEacuteRIAS FOI EXONERADO A PEDIDO Caso o servidor tenha solicitado feacuterias e estas tenham sido deferidas e iniciada a sua fruiccedilatildeo ocorrendo o ato de exoneraccedilatildeo a pedido do interessado ou no interesse da Administraccedilatildeo ele faraacute jus agrave indenizaccedilatildeo dos dias de feacuterias natildeo usufruiacutedos

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6972009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade da contratada temporaacuteria em gozo de licenccedila-maternidade participar do curso de formaccedilatildeo durante esse periacuteodo de afastamento todavia ela natildeo poderaacute perceber o auxiacutelio-financeiro atinente agrave tal fase do certame haja vista jaacute estar percebendo sua remuneraccedilatildeo contratual e a ela natildeo ser facultada a opccedilatildeo referida no sect1ordm do art14 da Lei nordm 9624 de 1998

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4992009COGESDENOPRHMP o REPROGRAMACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS QUANDO DO RETORNO DE LICENCcedilA Agrave GESTANTE No caso de a servidora retornar de licenccedila ou afastamento previstos na Lei nordm 8112 de 1990 as feacuterias devem ser reprogramadas dentro do exerciacutecio sendo vedado o seu gozo

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Lei nordm 81121990 Anotada

no exerciacutecio seguinte a menos que fique comprovada a necessidade de serviccedilo Tal entendimento tambeacutem se aplica agrave licenccedila gestante

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4332009COGESDENOPSRHMP o PRONUNCIAMENTO QUANTO Agrave CONCESSAtildeO DE FEacuteRIAS

DURANTE AFASTAMENTO PARA CAPACITACcedilAtildeO Embora considerado como efetivo exerciacutecio o afastamento para participar de programa de treinamento pela sua natureza natildeo permite a concessatildeo de feacuterias durante a sua vigecircncia haja vista o distanciamento do servidor das suas atividades laborais que se constitui no fundamento para as feacuterias Ademais natildeo haacute previsatildeo legal para concessatildeo de afastamento a tiacutetulo de feacuterias a um servidor que jaacute se encontra afastado do exerciacutecio do cargo haja vista encontrar-se em gozo de afastamento para estudo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 142 2009 COGESDENOPSRHMP o Versa sobre a possibilidade de prorrogaccedilatildeo da licenccedila gestante apoacutes a fruiccedilatildeo de feacuterias

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1152009COGESDENOPSRHMP o Incidecircncia sobre imposto de renda sobre feacuterias natildeo gozadas proporcionais dos contratados por tempo determinado

bull DESPCAHOCOGES DE 12 DE MARCcedilO DE 2008 o FEacuteRIAS DE MINISTRO DE ESTADO DETENTOR DE CARGO EFETIVO O servidor ocupante de cargo efetivo investido no cargo poliacutetico de Ministro de Estado natildeo poderaacute acumular mais do que dois periacuteodos de feacuterias sendo indevido o pagamento de qualquer tipo de indenizaccedilatildeo relativo a feacuterias quando da sua exoneraccedilatildeo do cargo poliacuteticoo Tornar insubsistente as disposiccedilotildees proferidas por esta Coordenaccedilatildeo-Geral que apresentam entendimentos em contraacuterio principalmente o Ofiacutecio nordm 1832007COGESSRH2007 de 27122007

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull SUacuteMULA Nordm 33 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 o Eacute devida aos servidores puacuteblicos federais civis ativos por ocasiatildeo do gozo de feacuterias e licenccedilas no periacuteodo compreendido entre outubro1996 e dezembro2001 a concessatildeo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo com fulcro no art 102 da Lei nordm 811290 observada a prescriccedilatildeo quinquenal

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 963 - 316 2009 o Prorrogaccedilatildeo de licenccedila-maternidade apoacutes o periacuteodo das feacuterias Possibilidade condicionada agrave regra de transiccedilatildeo Art 4ordm do Decreto nordm 6690 de 11 de dezembro de 2008

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 15942006 - Plenaacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Reconhece-se o direito de magistrados e de servidores puacuteblicos de converter em pecuacutenia o saldo remanescente de feacuterias natildeo gozadas por necessidade do serviccedilo em razatildeo de superveniente aposentadoria limitada a indenizaccedilatildeo ao periacuteodo maacuteximo de acuacutemulo de feacuterias permitido por lei e observado o prazo prescricional de 05 anos para o exerciacutecio desse direito a contar da data de publicaccedilatildeo do ato de aposentaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 13391 Rel Min THEREZA DE ASSIS MOURA JULGADO em 2742011

bull STF - AI 594001 AgR RJ Rel Min EROS GRAU DJ de 6112006 o O servidor puacuteblico aposentado tem direito agrave indenizaccedilatildeo por feacuterias e licenccedila-precircmio natildeo gozadas com fundamento na vedaccedilatildeo do enriquecimento sem causa da Administraccedilatildeo e na responsabilidade civil do Estado

Capiacutetulo IVDas Licenccedilas

Seccedilatildeo IDisposiccedilotildees Gerais

Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedila

I - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia II - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiro III - para o serviccedilo militar IV - para atividade poliacutetica V - para capacitaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)VI - para tratar de interesses particulares VII - para desempenho de mandato classista

sect 1o A licenccedila prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogaccedilotildees seratildeo precedidas de exame por periacutecia meacutedica oficial observado o disposto no art 204 desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 2o O servidor natildeo poderaacute permanecer em licenccedila da mesma espeacutecie por periacuteodo superior a 24 (vinte e quatro) meses salvo nos casos dos incisos II III IV e VII (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o Eacute vedado o exerciacutecio de atividade remunerada durante o periacuteodo da licenccedila prevista no inciso I deste artigo

Art 82 A licenccedila concedida dentro de 60 (sessenta) dias do teacutermino de outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Seccedilatildeo IIDa Licenccedila por Motivo de Doenccedila em Pessoa da Famiacutelia

Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjuge ou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 1o A licenccedila somente seraacute deferida se a assistecircncia direta do servidor for indispensaacutevel e natildeo puder ser prestada simultaneamente com o exerciacutecio do cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do disposto no inciso II do art 44 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o A licenccedila seraacute concedida sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo efetivo por ateacute 30 (trinta) dias podendo ser prorrogada por ateacute 30 (trinta) dias e excedendo estes prazos sem remuneraccedilatildeo por ateacute 90 (noventa) dias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 3o Natildeo seraacute concedida nova licenccedila em periacuteodo inferior a 12 (doze) meses do teacutermino da uacuteltima licenccedila concedida(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12269 de 2010)

I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor e (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

II - por ateacute 90 (noventa) dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

sect 3o O iniacutecio do interstiacutecio de 12 (doze) meses seraacute contado a partir da data do deferimento da primeira licenccedila concedida (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

sect 4o A soma das licenccedilas remuneradas e das licenccedilas natildeo remuneradas incluiacutedas as respectivas prorrogaccedilotildees concedidas em um mesmo periacuteodo de 12 (doze) meses observado o disposto no sect 3o natildeo poderaacute ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do sect 2o (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Comunica 539550-2010pdf ndash T ransmitido em 172010 o ldquoPODERAacute SER CONCEDIDA LICENCcedilA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENCcedilA DO COcircNJUGE OU COMPANHEIRO DOS PAIS DOS FILHOS DO PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO OU DEPENDENTE QUE VIVA A SUAS EXPENSAS E CONSTE DO SEU ASSENTAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE COMPROVACcedilAtildeO POR PERIacuteCIA MEacuteDICA OFICIALrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 690 2010COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o LICENCcedilA POR MOTIVO DE DOENCcedilA EM PESSOA DA FAMIacuteLIA ndash CONCESSAtildeO E PRORROGACcedilAtildeO A licenccedila incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida ao servidor por um periacuteodo de ateacute sessenta dias consecutivos ou natildeo com percepccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e excedendo esse prazo por ateacute noventa dias consecutivos ou natildeo sem percepccedilatildeo de remuneraccedilatildeo natildeo podendo ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I e II do sect 2ordm do art 83 da Lei nordm 8112 de 1990

Seccedilatildeo IIIDa Licenccedila por Motivo de Afastamento do Cocircnjuge

Art 84 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo

sect 1o A licenccedila seraacute por prazo indeterminado e sem remuneraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3112011CGNORDENOP SRHMP o No caso em tela haja vista que o deslocamento do cocircnjuge da servidora

natildeo configura interesse da administraccedilatildeo uma vez que o pedido de prorrogaccedilatildeo de afastamento foi indeferido administrativamente natildeo se justifica a autorizaccedilatildeo do exerciacutecio provisoacuterio pleiteado

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 652011DENOPSRHMP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

o Concessatildeo de licenccedila agrave servidora do quadro de pessoal desta ANTT para acompanhar cocircnjuge funcionaacuterio de empresa privadardquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 1142644 - RS ( 20090102894-6 ) Rel Min HERMAN BENJAMIN DJe de 1792010

o A licenccedila prevista no art 84 da Lei nordm 811290 deve ser concedida somente na hipoacutetese de preenchimento de todos os requisitos legais

sect 2o No deslocamento de servidor cujo cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6252009COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Exerciacutecio provisoacuterio para acompanhamento de cocircnjuge Proteccedilatildeo agrave famiacutelia conferida pelo art 226 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa Necessidade de exercer atividade compatiacutevel com cargo efetivo

Seccedilatildeo IVDa Licenccedila para o Serviccedilo Militar

Art 85 Ao servidor convocado para o serviccedilo militar seraacute concedida licenccedila na forma e condiccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica

Paraacutegrafo uacutenico Concluiacutedo o serviccedilo militar o servidor teraacute ateacute 30 (trinta) dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 1012657 - RN ( 20070288705-4 ) Rel Min NILSON NAVES Dje de 1642009

o Demissatildeo do serviccedilo puacuteblico Abandono do cargo Licenccedila para ocupar vaga de oficial militar temporaacuterio Para a tipificaccedilatildeo da infraccedilatildeo administrativa de abandono de cargo puniacutevel com demissatildeo faz-se necessaacuterio investigar a intenccedilatildeo deliberada do servidor de abandonar o cargo

Seccedilatildeo VDa Licenccedila para Atividade Poliacutetica

Art 86 O servidor teraacute direito a licenccedila sem remuneraccedilatildeo durante o periacuteodo que mediar entre a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral

sect 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funccedilotildees e que exerccedila cargo de direccedilatildeo chefia assessoramento arrecadaccedilatildeo ou fiscalizaccedilatildeo dele seraacute afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral ateacute o deacutecimo dia seguinte ao do pleito (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de trecircs meses (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1ordm II l da LEI COMPLEMENTAR Nordm 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 o Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERNordm 1057 - 327 2010JPACONJURMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoI ndash Servidor Puacuteblico ocupante do cargo de Delegado da Poliacutecia Federal II ndash Licenccedila para concorrer ao pleito eleitoral para o cargo Deputado Estadual no ano de 2006 III ndash Interpretaccedilatildeo das regras do art 86 sect2ordm da Lei nordm 811290 e do art 1ordm inciso II letra L cc incisos V e VI da LC nordm 6490 Possibilidade de incidecircncia concomitante dos dispositivos IV ndash Pela remessa dos autos agrave Coordenaccedilatildeo-Geral de Elaboraccedilatildeo Sistematizaccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo de Normas deste Ministeacuterio ndash COGES-SRHMPrdquo

Seccedilatildeo VIDa Licenccedila para Capacitaccedilatildeo

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 87 Apoacutes cada quinquecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso de capacitaccedilatildeo profissional (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico Os periacuteodos de licenccedila de que trata o caput natildeo satildeo acumulaacuteveis(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 5707 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 o Institui a Poliacutetica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 01SRHMP2009 o Informa aos Dirigentes de RH do SIPEC que a PortariaMP nordm 208 de 25072006 que disciplina os instrumentos da Poliacutetica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal em seu art 5ordm estabelece que caberaacute aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional a elaboraccedilatildeo do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo o qual seraacute encaminhado agrave SRH ateacute o dia 31 de janeiro do ano posterior ao de vigecircncia que por sua vez encaminharaacute ateacute 31 de marccedilo de cada ano a consolidaccedilatildeo dos relatoacuterios anuais ao Comitecirc Gestor da Poliacutetica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal

bull NOTA TEacuteCNICA 559COGESDENOPSRHMP - 2010pdf o Trata sobre a manutenccedilatildeo da retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio em cargo comissionado ocupado por servidor efetivo quando da concessatildeo de licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA 595COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o A utilizaccedilatildeo da licenccedila para capacitaccedilatildeo deveraacute iniciar-se ateacute o uacuteltimo dia anterior ao fechamento do quinquecircnio subsequente aquele no qual se adquiriu o direito

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA 589COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO MILITAR PRESTADO AgraveS FORCcedilAS ARMADAS PARA FINS DE LICENCcedilA PARA CAPACITACcedilAtildeO NO SERVICcedilO PUacuteBLICO FEDERAL No que diz respeito ao cocircmputo do tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas na forma de serviccedilo obrigatoacuterio ou natildeo para fins de concessatildeo de licenccedila para capacitaccedilatildeo o tempo seraacute contado para todos os efeitos excetuando-se o de Tiro de Guerra que seraacute contado somente para aposentadoria e disponibilidade bem como para as vantagens que jaacute se encontravam revogadas quando da submissatildeo do servidor aos ditames da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA 263 COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o POSSIBILIDADE DE CONCESSAtildeO DE LICENCcedilA CAPACITACcedilAtildeO PARA ELABORACcedilAtildeO DE TRABALHO DE CONCLUSAtildeO DE CURSO DE GRADUACcedilAtildeO

bull NOTA TEacuteCNICA 237 COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o Possibilidade de percepccedilatildeo da retribuiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila durante licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA 231 COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o Possibilidade de Pagamento de substituiccedilatildeo durante afastamento do titular para usufruto de licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Ndeg178 COGESDENOPSRHMP -2009pdf o LICENCcedilA CAPACITACcedilAtildeO PARA ELABORACcedilAtildeO DE TRABALHO FINAL DE CURSO DE GRADUACcedilAtildeO E POacuteS-GRADUACcedilAtildeO LATO SENSU Possibilidade desde que esses cursos estejam inseridos no plano de capacitaccedilatildeo do oacutergatildeo ao qual pertence o servidor e guarde pertinecircncia com as suas diretrizes institucionais

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTA - CONJUR-MP - Nordm 4090-2008PDF o Pagamento de diaacuterias a servidores que se encontram licenciados na forma do art 87 da lei nordm 811290

bull PARECER-MP-CONJUR-SMM-Nordm 1489 - 316 - 2008pdf o Consulta acerca do direito do servidor em gozo de licenccedila para capacitaccedilatildeo de perceber remuneraccedilotildees referentes ao exerciacutecio de cargo em comissatildeo e auxiacutelio moradia O artigo 87 da lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 possibilita ao servidor participar de curso de capacitaccedilatildeo no interesse da administraccedilatildeo por ateacute trecircs meses mantendo a sua remuneraccedilatildeo A interpretaccedilatildeo restritiva deste dispositivo natildeo se coaduna com a finalidade visada pela norma que eacute a de proporcionar o aprimoramento de todos os seus servidores violando o princiacutepio da isonomia a discriminaccedilatildeo aos servidores ocupantes de cargo comissionado

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU Acoacuterdatildeo 16802005 - Plenaacuterio o Pagamento correspondente agrave funccedilatildeo de confianccedila durante o periacuteodo em que seu ocupante se encontrava em gozo de licenccedila para capacitaccedilatildeo Ausecircncia de vedaccedilatildeo expliacutecita agrave percepccedilatildeo da gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo durante o gozo da licenccedila para capacitaccedilatildeo Interpretaccedilatildeo do conceito de remuneraccedilatildeo estabelecido no art 87 da Lei nordm 81121990 de forma a evitar tratamento desfavoraacutevel sem amparo legal aos servidores efetivos ocupantes de funccedilatildeo comissionada

Art 88 (Revogado pela Lei nordm 952797)Art 89 (Revogado pela Lei nordm 952797)Art 90 (VETADO)

Seccedilatildeo VIIDa Licenccedila para Tratar de Interesses Particulares

Art 91 A criteacuterio da Administraccedilatildeo poderatildeo ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo desde que natildeo esteja em estaacutegio probatoacuterio licenccedilas para o trato de assuntos particulares pelo prazo de ateacute trecircs anos consecutivos sem remuneraccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Paraacutegrafo uacutenico A licenccedila poderaacute ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Confira o inciso II paraacutegrafo uacutenico do art 117 da Lei nordm 8112 de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA 544 COGESDENOPSRHMP - 2010pdf o LICENCcedilA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Ao teacutermino de cada periacuteodo autorizado a Administraccedilatildeo poderaacute conceder nova licenccedila da espeacutecie por mais trecircs anos sem necessidade de retorno do servidor ao serviccedilo mediante requerimento fundamentadoo Torna insubsistente o entendimento firmado na Nota Teacutecnica - 575-2009 - 13112009

bull Desp 04500000831-2008-67pdf o AFASTAMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES Por ser o cargo de Ministro de Estado um cargo poliacutetico o Presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de autorizar o afastamento do seu ocupante para tratar de assuntos particulares natildeo se considerando tal periacuteodo como de efetivo

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Lei nordm 81121990 Anotada

exerciacutecio Em vista da deduccedilatildeo do valor proporcional aos dias afastados da retribuiccedilatildeo do exerciacutecio do cargo do Ministro de Estado ocorreraacute alteraccedilatildeo na base de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria somente quando o seu ocupante for vinculado ao RGPS

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER_MP_CONJUR_PLS_Nordm 0363 - 316 _ 2009pdf o Consulta da Coordenaccedilatildeo-Geral de Elaboraccedilatildeo Sistematizaccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo das Normas da Secretaria de Recursos Humanos deste ministeacuterio ndash COGESSRHMP Requerimento Administrativo Licenccedila para tratar de interesses particulares Art 91 da lei nordm 811290 Duacutevida sobre a possibilidade de exerciacutecio de atividade notarial durante o periacuteodo da licenccedila Restriccedilatildeo estabelecida pelo art 25 da lei nordm 893594 Impossibilidade Devoluccedilatildeo dos autos a SRHMP para adoccedilatildeo das providecircncias cabiacuteveis

bull Parecer-CONJUR- MP ndash nordm 0469-2008pdf o Consulta sobre a possibilidade do servidor em licenccedila para tratar de interesses particulares desempenhar funccedilatildeo de administraccedilatildeo e gerecircncia de empresa privada especialmente apoacutes o advento de atos normativos posteriores agrave Lei nordm 811290 como eacute o caso da Medida Provisoacuteria nordm 2174-28 de 24 de agosto de 2001

bull NOTA - CONJUR-MP - Nordm 4090-2008PDF o CONSULTA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTE MINISTEacuteRIO OBJETIVANDO DIRIMIR DIVERGEcircNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE O PAGAMENTO DE DIAacuteRIAS A SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM LICENCIADOS NA FORMA DO ART 87 DA LEI Nordm 811290 VIacuteNCULO ENTRE A ADMINISTRACcedilAtildeO E O SERVIDOR SUBSISTE VEDACcedilAtildeO AO LOCUPLETAMENTO ILIacuteCITO PRINCIacutePIO GERAL DO DIREITO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA PAGAMENTO DEVIDO PELO ENVIO DOS AUTOS AO REFERIDO OacuteRGAtildeO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 6808DF (20000011048-5 ) Rel Min FELIX FISCHER Dj de 2452000

o ldquoII ndash A licenccedila para trato de interesses particulares natildeo interrompe o viacutenculo existente entre o servidor e a Administraccedilatildeo devendo este estar obrigado a respeitar o que lhe impotildee a legislaccedilatildeo e os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo

Seccedilatildeo VIIIDa Licenccedila para o Desempenho de Mandato Classista

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para o desempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classe de acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicos para prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c do inciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11094 de 2005)

I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidor (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidores (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

III - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Somente poderatildeo ser licenciados servidores eleitos para cargos de direccedilatildeo ou representaccedilatildeo nas referidas entidades desde que cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e Reforma do Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2deg A licenccedila teraacute duraccedilatildeo igual agrave do mandato podendo ser prorrogada no caso de reeleiccedilatildeo e por uma uacutenica vez

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 2066 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 o Regulamenta o art 92 da lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre a licenccedila para Desempenho de Mandato Classista

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7972009COGESDENOPSRHMP o LIBERACcedilAtildeO DE SERVIDOR PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE ATIVIDADES SINDICAIS O Ofiacutecio-Circular nordm 14SRHMP2004 diz que cabe aos dirigentes de recursos humanos avaliar a importacircncia do evento solicitado e julgando relevante para a Administraccedilatildeo Puacuteblica federal liberar servidores para participaccedilatildeo de acontecimentos sindicais

Capiacutetulo VDos Afastamentos

Seccedilatildeo IDo Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade

Art 93 O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municiacutepios

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Lei nordm 81121990 Anotada

nas seguintes hipoacuteteses (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291) (Regulamento) (Vide Decreto nordm 4493 de 3122002) (Regulamento)

I - para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

II - em casos previstos em leis especiacuteficas(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 1o Na hipoacutetese do inciso I sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou entidade cessionaacuteria mantido o ocircnus para o cedente nos demais casos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 2ordm Na hipoacutetese de o servidor cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista nos termos das respectivas normas optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade cessionaacuteria efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11355 de 2006)

sect 3o A cessatildeo far-se-aacute mediante Portaria publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 4o Mediante autorizaccedilatildeo expressa do Presidente da Repuacuteblica o servidor do Poder Executivo poderaacute ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta que natildeo tenha quadro proacuteprio de pessoal para fim determinado e a prazo certo (Incluiacutedo pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 5ordm Aplica-se agrave Uniatildeo em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado as disposiccedilotildees dos sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10470 de 2562002)

sect 6ordm As cessotildees de empregados de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia mista que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal independem das disposiccedilotildees contidas nos incisos I e II e sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo ficando o exerciacutecio do empregado cedido condicionado a autorizaccedilatildeo especiacutefica do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo exceto nos casos de ocupaccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo gratificada (Incluiacutedo pela Lei nordm 10470 de 2562002)

sect 7deg O Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo com a finalidade de promover a composiccedilatildeo da forccedila de trabalho dos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal poderaacute determinar a lotaccedilatildeo ou o exerciacutecio de empregado ou servidor independentemente da observacircncia do constante no inciso I e nos sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo (Incluiacutedo pela Lei nordm 10470 de 2562002)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull V sect 3ordm do art 20 da Lei nordm 8112 de 1990o Restriccedilatildeo agrave cessatildeo do servidor em estaacutegio probatoacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull LEI Nordm 11890 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008o Apresenta uma seacuterie de restriccedilotildees agrave cessatildeo dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil das Carreiras Juriacutedicas e de outras Carreiras nela especificadas

bull DECRETO Nordm 5375 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo do sect 7ordm do art 93 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de l990 para compor forccedila de trabalho no acircmbito dos projetos que especifica e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 4050 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 o Regulamenta o art 93 da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre a cessatildeo de servidores de oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR - 69 - 2001 - 21122001 o Orientaccedilotildees quanto agrave aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto nordm 4050 de 2001 que regulamenta o art 93 da Lei nordm 8112 de 1990 com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 1997 que trata da cessatildeo ou requisiccedilatildeo de servidores para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila em outro Poder da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR - 32 - 2000 - 29122000 o Cessatildeo de servidores para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila em outro Poder da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios nos termos do inciso II do art 2ordm do Decreto nordm 925 de 1993

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 437COGESDENOPSRHMP ndash 2010 pdf o REQUISICcedilAtildeO DE SERVIDOR COM A PERCEPCcedilAtildeO DA GSISTE Eacute vedado a remoccedilatildeo de GSISTE ainda que o servidor seja requisitado tendo em vista o fato de que a referida gratificaccedilatildeo eacute de natureza transitoacuteria precaacuteria aleacutem do dever de se observar o quantitativo definido pelo Oacutergatildeo Central a cada oacutergatildeo setorial

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 371COGESDENOPSRHMP ndash 2010 pdf o Eacute assegurado ao servidor que se encontre em uma das condiccedilotildees dos incisos I e II do art 93 da Lei 81121990 que trata dos afastamentos para servir a outro oacutergatildeo ou entidade todos os direitos e as vantagens de seu cargo e os decorrentes deste exerciacutecio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 520COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o CESSAtildeO DE SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO PARA OacuteRGAtildeO E ENTIDADES DO SISTEMA DE ADMINISTRACcedilAtildeO DOS RECURSOS DE INFORMACcedilAtildeO E INFORMAacuteTICA - SISP Desde que natildeo haja vedaccedilatildeo na legislaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

especiacutefica que regulamente o cargo puacuteblico e exista concordacircncia dos oacutergatildeos envolvidos eacute possiacutevel a cessatildeo de servidor estaacutevel ou natildeo (em estaacutegio probatoacuterio) para ter exerciacutecio nas unidades organizacionais integrantes do SISP podendo lhe ser atribuiacuteda a GSISP desde que respeitado o quantitativo maacuteximo estabelecido na Lei nordm 11907 de 2009

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 517COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o CESSAtildeO DE EMPREGADO ANISTIADO Possibilidade de empregados serem requisitados logo inexiste oacutebice ao atendimento agrave requisiccedilatildeo de empregado que esteja em exerciacutecio na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 496COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o Cessatildeo de servidor da carreira do DNIT Especificidades Impossibilidade no presente caso

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER CONJUR 0107 - 2010pdf o CESSAtildeO DE EMPREGADO DE EMPRESA PUacuteBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA A UNIAtildeO LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL CONSIDERANDO O DECRETO-LEI Nordm235587 A LEI Nordm 811290 E O DECRETO Nordm 405001 REEMBOLSSO DE VALORES INCLUSIVE PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS POSSIBILIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS DE MORA EM CASO DE ATRASO DE REEMBOLSSO NORMATIZACcedilAtildeO

bull PARECERMPCONJURPFFN ordm 40 - 3182010 o Afastamento do paiacutes na forma do disposto no art 1ordm I do Decreto nordm 91800 de 18 de outubro de 1985 assim como no art 1ordm inciso IV do decreto nordm 1387 de 7 de fevereiro de 1995

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull PORTARIA - CGU - Nordm 65 15 DE JANEIRO DE 2010pdf o Dispotildee sobre as cessotildees de servidores da Carreira de Financcedilas e Controle para Oacutergatildeos e Entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta do Poder Executivo Federal

Seccedilatildeo IIDo Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo

Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposiccedilotildees

I - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo II - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado

optar pela sua remuneraccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

III - investido no mandato de vereador

a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo

b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo

sect 1o No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a seguridade social como se em exerciacutecio estivesse

sect 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 98COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o ACUMULACcedilAtildeO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR E DO CARGO DE POLICIAL RODOVIAacuteRIO FEDERAL O entendimento pacificado sobre a mateacuteria eacute o de que a submissatildeo dos Policiais Rodoviaacuterios Federais ao regime de integral e exclusiva dedicaccedilatildeo agraves atividades do cargo natildeo lhes impossibilita a acumulaccedilatildeo com o cargo eletivo de vereador desde que observada a compatibilidade de horaacuterio a ser verificada agrave luz do caso concreto com base no entendimento manifestado no Parecer nordm GQ-145 da Advocacia-Geral da Uniatildeordquoo Tornou insubsistente a orientaccedilatildeo constante do Ofiacutecio nordm 602007-COGESSRHMP de 1942007

Seccedilatildeo IIIDo Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior

Art 95 O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal

sect 1o A ausecircncia natildeo excederaacute a 4 (quatro) anos e finda a missatildeo ou estudo somente decorrido igual periacuteodo seraacute permitida nova ausecircncia

sect 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo natildeo seraacute concedida exoneraccedilatildeo ou licenccedila para tratar de interesse particular antes de decorrido periacuteodo igual ao do afastamento ressalvada a hipoacutetese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento

sect 3o O disposto neste artigo natildeo se aplica aos servidores da carreira diplomaacutetica

sect 4o As hipoacuteteses condiccedilotildees e formas para a autorizaccedilatildeo de que trata este artigo inclusive no que se refere agrave remuneraccedilatildeo do servidor seratildeo disciplinadas em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 5707 DE 23032006 o Institui a Poliacutetica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull DECRETO ndash 3025-1999 - 12041999 o Daacute nova redaccedilatildeo ao art 2ordm do Decreto nordm 1387 de 1995 que dispotildee sobre o afastamento do Paiacutes de servidores civis da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

bull DECRETO - 2349-1997 - 15101997 o Daacute nova redaccedilatildeo ao art 1ordm do Decreto nordm 1387 de 1995 que dispotildee sobre o afastamento do Paiacutes de servidores civis da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

bull DECRETO Nordm 1387 DE 7021995 o Dispotildee sobre o afastamento do Paiacutes de servidores civis da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 91800 DE 18101985 o Dispotildee sobre viagens ao exterior a serviccedilo ou com o fim de aperfeiccediloamento sem nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Nordm AGULS-0497 (Anexo ao o Parecer AGU Nordm GQ-142 de 30 de outubro de 1997)

o O art 95 caput da Lei nordm 811290 conteacutem regra aplicaacutevel ao afastamento de servidor puacuteblico civil para realizar estudo ou missatildeo oficial no exterior sendo silente no que diz respeito agravequele ocorrido no territoacuterio nacional Mantido o viacutenculo funcional com a Uniatildeo o servidor puacuteblico civil exceto o da carreira diplomaacutetica fica dispensado de efetivar reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao oacutergatildeo do qual se afastou para participar de cursos de aperfeiccediloamento ou adestramento profissional realizados no Paiacutes natildeo se lhe aplicando o disposto nos arts 46 e 47 da Lei nordm 811290 com as alteraccedilotildees promovidas pela Medida Provisoacuteria nordm 1573-9 de 030797

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0736 - 319 2007 o Autorizaccedilatildeo de afastamento do paiacutes para estudo pelo periacuteodo de 4 anos Art 95 da lei nordm 811290 cc art 1ordm IV do Decreto nordm 138795 Servidor integrante da carreira de EPPGG Competecircncia para autorizaccedilatildeo que eacute do Secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo mediante anuecircncia do oacutergatildeo de exerciacutecio Art 2ordm da Portaria nordm 562005MPOG

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0620 - 319 2007

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Autorizaccedilatildeo para afastamento de servidor para trabalhar em organismo internacional Arts 95 e 96 da lei nordm 811290 Ato discricionaacuterio Possibilidade de revogaccedilatildeo desde que presente o interesse puacuteblico

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0140 - 116 2009 o Afastamento de servidor para estudo no exterior Divergecircncia quanto agrave interpretaccedilatildeo do art 8ordm do Decreto nordm 918001985 Pela possibilidade de pagamento das vantagens oriundas de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo gratificada pelo prazo de noventa dias prorrogaacutevel uma vez sem perda de remuneraccedilatildeo durante a renovaccedilatildeo do prazo Recomendaccedilatildeo para que a SRHMP passe a seguir a orientaccedilatildeo desta Consultoria Juriacutedica

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 20070074795-6 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe de 10122008

o DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PUacuteBLICO AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPACcedilAtildeO EM CURSO DE APERFEICcedilOAMENTO ndash DOUTORADO EXONERACcedilAtildeO A PEDIDO ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL MIacuteNIMO INDENIZACcedilAtildeO AO ERAacuteRIO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS POSSIBILIDADE TERMO DE RESPONSABILIDADE AUSEcircNCIA IRRELEVAcircNCIA CONTRAPARTIDA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PREVISAtildeO LEGAL INEXISTEcircNCIA DESCUMPRIMENTO MATEacuteRIA FAacuteTICO-PROBATOacuteRIA EXAME IMPOSSIBILIDADE SUacuteMULA 7STJ PRINCIacutePIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE APLICACcedilAtildeO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DJe 01122008

Art 96 O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO No 3456 DE 10 DE MAIO DE 2000 o Art 1o Fica delegada competecircncia ao Ministro de Estado do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo vedada a subdelegaccedilatildeo para autorizar o afastamento de servidor da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere de que trata o Decreto-Lei n o 9538 de 1 o de agosto de 1946 o art 96 da Lei n o 811290 e o Decreto n o 201 de 26 de agosto de 1991

bull DECRETO Nordm201 DE 26 DE AGOSTO DE 1991 o Dispotildee sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DECRETO-LEI Nordm 9538 DE 1ordm DE AGOSTO DE 1946 o Dispotildee sobre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a organizaccedilotildees internacionais com as quais coopere o Brasil

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 901COGESDENOPSRHMPpdf - 2010 o Afastamento de servidor para servir em organismo internacional com o qual o Brasil participe ou com o qual coopere Possibilidade no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 83COGESDENOPSRHMPpdf - 2010 o Afastamento de servidor para servir em organismo internacional com o qual o Brasil participe ou com o qual coopere Possibilidade no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 232COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o Prorrogaccedilatildeo de afastamento de servidora para servir a organismo internacional Possibilidade no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 200COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o Cessatildeo de servidor a organismo internacional Possibilidade no presente caso

bull Nota Teacutecnica nordm 148COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o Impossibilidade de concessatildeo de pagamento de auxiacutelio-moradia e assistecircncia agrave sauacutede a servidor em missatildeo no exterior

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER-0620-FNF-319[1]PDF o AUTORIZACcedilAtildeO PARA AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA TRABALHAR EM ORGANISMO INTERNACIONAL ARTS 95 E 96 DA LEI Nordm 811290 ATO DISCRICIONAacuteRIO POSSIBILIDADE DE REVOGACcedilAtildeO DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO

Seccedilatildeo IV Do Afastamento para participaccedilatildeo em programa

de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes(Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com a respectiva

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Lei nordm 81121990 Anotada

remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes

sect 1o Ato do dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade definiraacute em conformidade com a legislaccedilatildeo vigente os programas de capacitaccedilatildeo e os criteacuterios para participaccedilatildeo em programas de poacutes-graduaccedilatildeo no Paiacutes com ou sem afastamento do servidor que seratildeo avaliados por um comitecirc constituiacutedo para este fim

sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado e doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento

sect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 4 (quatro) anos incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatro anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 479 de 2009)

sect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatro anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12269 de 2010)

sect 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos sectsect 1o 2o e 3o

deste artigo teratildeo que permanecer no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno por um periacuteodo igual ao do afastamento concedido

sect 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneraccedilatildeo do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o periacuteodo de permanecircncia previsto no sect 4o deste artigo deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade na forma do art 47 da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990 dos gastos com seu aperfeiccediloamento

sect 6o Caso o servidor natildeo obtenha o tiacutetulo ou grau que justificou seu afastamento no periacuteodo previsto aplica-se o disposto no sect 5o deste artigo salvo na hipoacutetese comprovada de forccedila maior ou de caso fortuito a criteacuterio do dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 7o Aplica-se agrave participaccedilatildeo em programa de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior autorizado nos termos do art 95 desta Lei o disposto nos sectsect 1o a 6o deste artigo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 402011DENOPSRHMP o Natildeo existir no ordenamento juriacutedico vigente a possibilidade da concessatildeo de afastamento parcial ao servidor que pretenda realizar curso de poacutes graduccedilatildeo stricto sensu no paiacutes

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 106COGESDENOPSRHMPpdf - 2010 o Afastamento de servidor para curso de doutorado Retroatividade da Lei Impossibilidade

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 178COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o LICENCcedilA CAPACITACcedilAtildeO PARA ELABORACcedilAtildeO DE TRABALHO FINAL DE CURSO DE GRADUACcedilAtildeO E POS-GRADUACcedilAtildeO LATO SENSU Possibilidade desde que esses cursos estejam inseridos no plano de capacitaccedilatildeo do oacutergatildeo ao qual pertence o servidor e guarde pertinecircncia com as suas diretrizes institucionais

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 1060 - 326 2009 o Consulta da Coordenaccedilatildeo-Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos do INSS Custeio de cursos de graduaccedilatildeo ou poacutes-graduaccedilatildeo pela administraccedilatildeo puacuteblica em favor de servidores ocupantes de cargo de niacutevel meacutedio e afastamento desses servidores nos termos do art 96-A da Lei nordm 811290 Possibilidade Pelo retorno dos autos agrave consulente com coacutepia para a COGESDENOPSRHMP

Capiacutetulo VIDas Concessotildees

Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccedilo

I - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangue

II - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de

a) casamento b) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhos

enteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeos

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Teacutecnica nordm 9522010CGNOR DENOPSRHMP o AFASTAMENTO PARA TRANSFEREcircNCIA DE DOMICIacuteLIO ELEITORAL O servidor que trabalha em regime de plantatildeo escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso natildeo faz jus agraves folgas decorrentes do plantatildeo cumprido quando usufruir a licenccedila para transferecircncia de domiciacutelio eleitoral na data do plantatildeo

Art 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargo

sect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeo semanal do trabalho (Paraacutegrafo renumerado e alterado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador de deficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficial independentemente de compensaccedilatildeo de horaacuterio (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor que tenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-se poreacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeo de horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 511COGESDENOPSRHMP - 2010 o Possibilidade de concessatildeo de horaacuterio especial para servidora com deficiecircncia fiacutesica que a impede de exercer sua atividade laborativa cumprindo a totalidade de sua carga horaacuteria

bull Of n 80-2008-COGESpdf o Serviccedilo extraordinaacuterio e concessatildeo de horaacuterio especial a servidor estudante ocupante de Funccedilatildeo Comissionada Teacutecnica

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 0231 - 34 2009 o CONSULTA FORMULADA PELA COORDENACcedilAtildeO- GERAL DE ELABORACcedilAtildeO E SISTEMATIZACcedilAtildeO DE NORMAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAtildeO DE HORAacuteRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PUacuteBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANCcedilA RESTITUICcedilAtildeO DOS AUTOS Agrave SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PARA CIEcircNCIA

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nordm 20060074407-3 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 10102006

o AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL SERVIDOR ESTUDANTE HORAacuteRIO ESPECIAL INOVACcedilAtildeO DE ARGUMENTOS IMPOSSIBILIDADE I - O art 98 da Lei nordm 811290 natildeo faz distinccedilatildeo quanto ao fato de o servidor jaacute possuir outro curso superior para que lhe possa ser assegurado o direito de desempenhar suas atribuiccedilotildees em horaacuterio especial II - Agrave parte natildeo cabe inovar para conduzir agrave apreciaccedilatildeo do Colegiado em agravo regimental temas natildeo ventilados no recurso especial Agravo regimental desprovido

bull STJ - RECURSO ESPECIAL nordm 420312 RS (20020031578-8) Rel Min FELIX FISCHER DJ de 2432003

o ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL SERVIDOR ESTUDANTE HORAacuteRIO ESPECIAL REQUISITOS DISCRICIONARIEDADE AUSEcircNCIA De acordo com o disposto no art 98 da Lei nordm 811290 o horaacuterio especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos comprovaccedilatildeo de incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo ausecircncia de prejuiacutezo ao exerciacutecio do cargo e compensaccedilatildeo de horaacuterio no oacutergatildeo em que o servidor tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeo semanal do trabalho Atendidos esses requisitos deve ser concedido o horaacuterio especial ao servidor estudante porquanto o dispositivo legal natildeo deixa margem agrave discricionariedade da administraccedilatildeo constituindo a concessatildeo do benefiacutecio nesse caso ato vinculado Recurso natildeo conhecido (DJ 24032003 p 266)

Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na mais proacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepoca independentemente de vaga

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge ou companheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MEDIDA CAUTELAR nordm 20010091462-2 Rel Min FRANCIULLI NETTO DJ de 14112005

o MEDIDA CAUTELAR - TRANSFEREcircNCIA DE ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAR SERVICcedilO EM OUTRA LOCALIDADE MATRICULADA EM INSTITUICcedilAtildeO DE ENSINO PRIVADA - PRETENDIDA ADMISSAtildeO EM UNIVERSIDADE PUacuteBLICA - IMPOSSIBILIDADE - NAtildeO EVIDENCIADA A HIPOacuteTESE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - NECESSIDADE DE TRANSFEREcircNCIA PARA INSTITUICcedilAtildeO DE ENSINO CONGEcircNERE - ACcedilAtildeO IMPROCEDENTE - Aplica-se agrave espeacutecie o entendimento jurisprudencial no sentido de que ao servidor estudante ou cocircnjuge de estudante que mudar de sede no interesse da

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Lei nordm 81121990 Anotada

Administraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na mais proacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepoca independentemente de vaga (Cf MC n 3186-MG Rel Min Francisco Falcatildeo in DJ de 1862001) - Cautelar improcedente e condenaccedilatildeo da requerente nas custas e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 do valor da causa

Capiacutetulo VIIDo Tempo de Serviccedilo

Art 100 Eacute contado para todos os efeitos o tempo de serviccedilo puacuteblico federal inclusive o prestado agraves Forccedilas Armadas

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2822011DENOPSRHMP o ldquo O Oacutergatildeo poderaacute proceder agrave averbaccedilatildeo do periacuteodo solicitado para efeitos

do Adicional por Tempo de Serviccedilo tempo este que natildeo poderaacute ser utilizado para gerar novo periacuteodo de licenccedila-precircmio

bull Nota Informativa nordm 320COGESDENOPSRHMP - 2010 o CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICcedilO SOB A EacuteGIDE DO REGIME MILITAR DE QUE TRATA A LEI Nordm 6880 DE 1980 CONCESSAtildeO DE FEacuteRIAS Possibilidade de contagem para fins de concessatildeo de feacuterias ao servidor que tomar posse em cargo efetivo regido pela Lei nordm 8112 de 1990 aplicando-lhe por analogia o disposto no art 7ordm da Portaria Normativa SRH nordm 2 de 1998

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 589COGESDENOPSRHMP - 2009 o COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO MILITAR PRESTADO AgraveS FORCcedilAS ARMADAS PARA FINS DE LICENCcedilA PARA CAPACITACcedilAtildeO NO SERVICcedilO PUacuteBLICO FEDERAL No que diz respeito ao cocircmputo do tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas na forma de serviccedilo obrigatoacuterio ou natildeo para fins de concessatildeo de licenccedila para capacitaccedilatildeo esclarecemos que esse tempo seraacute contado para todos os efeitos excetuando-se o de Tiro de Guerra que seraacute contado somente para aposentadoria e disponibilidade bem como para as vantagens que jaacute se encontravam revogadas quando da submissatildeo do servidor aos ditames da Lei nordm 8112 de 1990

Art 101 A apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo seraacute feita em dias que seratildeo convertidos em anos considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias

Art 102 Aleacutem das ausecircncias ao serviccedilo previstas no art 97 satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio os afastamentos em virtude de

I - feacuterias

II - exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou equivalente em oacutergatildeo ou entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal

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Lei nordm 81121990 Anotada

III - exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo de governo ou administraccedilatildeo em qualquer parte do territoacuterio nacional por nomeaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica

IV - participaccedilatildeo em programa de treinamento regularmente instituiacutedo ou em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes conforme dispuser o regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

V - desempenho de mandato eletivo federal estadual municipal ou do Distrito Federal exceto para promoccedilatildeo por merecimento

VI - juacuteri e outros serviccedilos obrigatoacuterios por lei

VII - missatildeo ou estudo no exterior quando autorizado o afastamento conforme dispuser o regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

VIII - licenccedila

a) agrave gestante agrave adotante e agrave paternidade b) para tratamento da proacutepria sauacutede ateacute o limite de vinte e quatro meses

cumulativo ao longo do tempo de serviccedilo puacuteblico prestado agrave Uniatildeo em cargo de provimento efetivo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

c) para o desempenho de mandato classista ou participaccedilatildeo de gerecircncia ou administraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores para prestar serviccedilos a seus membros exceto para efeito de promoccedilatildeo por merecimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11094 de 2005)

d) por motivo de acidente em serviccedilo ou doenccedila profissional e) para capacitaccedilatildeo conforme dispuser o regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm

9527 de 101297)f) por convocaccedilatildeo para o serviccedilo militar

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art 18

X - participaccedilatildeo em competiccedilatildeo desportiva nacional ou convocaccedilatildeo para integrar representaccedilatildeo desportiva nacional no Paiacutes ou no exterior conforme disposto em lei especiacutefica

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio - Circular - 13 - 2007 - Tempo de serviccedilo Ruralpdf o Trata sobre procedimentos para a contagem reciacuteproca de tempo de serviccedilo rural para fins de aposentadoria estatutaacuteriao Torna insubsistente o Ofiacutecio-Circular SRH nordm 10 de 18 de maio de 2007

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2852011CGNORDENOPSRHMP o O tempo de serviccedilo prestado sob o regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT somente poderaacute ser computado na esfera federal para efeito de aposentadoria e disponibilidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2842011CGNORDENOPSRHMP o CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO A EMPRESA PUacuteBLICA PARA TODOS OS EFEITOS IMPOSSIBILIDADE ldquoO tempo de serviccedilo prestado ao SERPRO em regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho-CLT poderaacute apenas ser computado na esfera federal para efeito de aposentadoria e disponibilidade desde que recolhidas as contribuiccedilotildees ao INSSrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 682011DENOPSRHMP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011o Em vista do exposto esta Divisatildeo reconhece a vigecircncia do item 8 da

instruccedilatildeo Normativa SRHMP nordf 81993 para afirmar que o tempo prestado sob a forma de contrato de locaccedilatildeo de serviccedilo de que trata o art 232 da Lei n 8112 de 1990 natildeo pode ser computado para qualquer efeito no serviccedilo puacuteblico

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 082011CGNORDENOPSRHMP o CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO NA CONDICcedilAtildeO DE ALUNO APRENDIZ POSSIBILIADE REITERACcedilAtildeO DO DISPOSTO NA NOTA TEacuteCNICA Nordm 1102010 COGESDENOPSRHMP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1102010 COGESDENOPSRHMP o CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO NA CONDICcedilAtildeO DE ALUNO APRENDIZ POSSIBILIADE Para fins de contagem de tempo de serviccedilo prestado na qualidade de aluno-aprendiz deve ser observado o disposto no despacho datado de 22 de junho de 2009 (fls 24 a 29) e na Nota Teacutecnica nordm 5422009COGESDENOPSRHMP (fls30 a 36) entendimentos preteacuteritos cujos posicionamentos devem ser aplicados ao presente caso concreto

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5422009COGESDENOPSRHMP o AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO COMO ALUNO APRENDIZ A simples percepccedilatildeo de auxiacutelio-financeiro natildeo eacute suficiente para caracterizar a condiccedilatildeo de aluno aprendiz que somente eacute possiacutevel nos periacuteodos nos quais os alunos efetivamente laboraram para o atendimento de encomendas recebidas pelas escolas natildeo devendo ser computado o tempo de feacuterias escolareso Torna insubsistente a Nota Teacutecnica nordm 4132009COGESDENOPSRHMP

bull Nota Teacutecnica nordm 60COGESDENOPSRHMP - 2010 o CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVICcedilO DURANTE O QUAL HOUVE A PERCEPCcedilAtildeO DA GRATIFICACcedilAtildeO ESPECIAL DE LOCALIDADE IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 100COGESDENOPSRHMP - 2010

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o AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO A EMPRESA PUBLICA PARA TODOS OS FINS ldquo() entendemos que ateacute a Consultoria Geral da Uniatildeo se manifestar conclusivamente sobre a mateacuteria permanece em vigor o entendimento de que o tempo de serviccedilo prestado a empresa puacuteblica e sociedade de economia mista somente seraacute contado para fins de aposentadoria e disponibilidade conforme estabelece o art 103 da Lei nordm 8112 de 1990rdquo

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 126COGESDENOPSRHMP - 2009 o Trata da impossibilidade da averbaccedilatildeo como tempo especial de periacuteodo de trabalho exercido em empresa privada em condiccedilotildees insalubres para fins de aposentadoria no RPPS

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 1467 - 321 2009 o ldquoCONSULTA FORMULADA PELO DEPARTAMENTO DE ORIENTACcedilAtildeO E COORDENACcedilAtildeO DE OacuteRGAtildeOS JURIacuteDICOS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIAtildeO ndash DECORCGU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO PRESTADO JUNTO Agrave EMPRESAS PUacuteBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA E DEMAIS EFEITOS LEGAISrdquo

bull SUacuteMULA AGU Nordm 24 DE 09 DE JUNHO DE 2008 Publicada no DOU Seccedilatildeo I de 1006 1106 e 12062008

o Eacute permitida a contagem como tempo de contribuiccedilatildeo do tempo exercido na condiccedilatildeo de aluno-aprendiz referente ao periacuteodo de aprendizado profissional realizado em escolas teacutecnicas desde que comprovada a remuneraccedilatildeo mesmo que indireta agrave conta do orccedilamento puacuteblico e o viacutenculo empregatiacutecio

Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

I - o tempo de serviccedilo puacuteblico prestado aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal

II - a licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo

II - a licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a trinta dias em periacuteodo de doze meses (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 479 de 2009)

II - a licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12 (doze) meses (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12269 de 2010)

III - a licenccedila para atividade poliacutetica no caso do art 86 sect 2o

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal estadual municipal ou distrital anterior ao ingresso no serviccedilo puacuteblico federal

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Lei nordm 81121990 Anotada

V - o tempo de serviccedilo em atividade privada vinculada agrave Previdecircncia Social

VI - o tempo de serviccedilo relativo a tiro de guerra

VII - o tempo de licenccedila para tratamento da proacutepria sauacutede que exceder o prazo a que se refere a aliacutenea b do inciso VIII do art 102 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado apenas para nova aposentadoria

sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas em operaccedilotildees de guerra

sect 3o Eacute vedada a contagem cumulativa de tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de economia mista e empresa puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 4292010COGESDENOPSRHMP o EMPRESAS PUacuteBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONVERSAtildeO DO TEMPO DE SERVICcedilO ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE Natildeo existe amparo legal para a conversatildeo do tempo de serviccedilo especial prestado agrave empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista

bull Nota Teacutecnica nordm 1952010COGESDENOPSRHMP o AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO MEDIANTE CONVEcircNIO COM AUTARQUIA FEDERAL E ENTIDADE SINDICAL ldquoPor se tratar de atividade privada vinculada agrave Previdecircncia Social esta Divisatildeo de Anaacutelise de Processos entende que o tempo de serviccedilo em comento pode ser contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade nos termos do art 103 da Lei nordm 8112 de 1990 que dispotildee sobre um regime juriacutedico peculiar completamente distinto daquele que rege o outro campo de atividade que eacute aquele destinado aos particularesrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 112010 COGESDENOPSRHMP o O tempo de exerciacutecio em emprego puacuteblico prestado agraves empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista somente seraacute contado para fins de aposentadoria

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm649 2009 COGESDENOPSRHMP o Averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo prestado em outra esfera de poder durante o periacuteodo em que a servidora encontrava-se em licenccedila para tratar de interesses particulares nos termos do art91 da Lei nordm 8112 de 1990 Impossibilidade ldquo() natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

homologar um tempo de serviccedilo exercido ilegalmente sob pena de confrontar as determinaccedilotildees estabelecidas na Carta Constitucional

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER nordm 0282010DECORCGUAGU o () IV ndash Ausecircncia de divergecircncia de interpretaccedilatildeo acerca da expressatildeo ldquoefetivo serviccedilo puacuteblicordquo constante do art 40 II da Constituiccedilatildeo Federal art 6ordm III da EC nordm 4103 e art 3ordm II da EC nordm 4705 V ndash Fixaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo a ser conferida a expressatildeo ldquoque tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute 16 de dezembro de 1998rdquo constante do art 3ordm caput da EC nordm 472005 VI ndash Necessaacuteria diferenciaccedilatildeo entre as expressotildees constantes do caput e dos incisos do art 40 da CF art 6ordm da EC nordm 412003 e art 3ordm EC nordm 4705

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 1467 - 321 2009 o Averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo prestado junto agrave empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista para fins de aposentadoria e demais efeitos legais Pela revisatildeo do parecer MPCONJURRANordm 1041-292005 para em consonacircncia com a mais recente jurisprudecircncia do Tribunal de Contas da Uniatildeo e do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito do servidor a esta averbaccedilatildeo

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0563 - 321 2009 o Cocircmputo do periacuteodo afastado em razatildeo de exerciacutecio de mandato eletivo para fins de aposentadoria para aos servidores puacuteblicos ocupantes do cargo de delegado de poliacutecia federal

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo nordm 29212010 ndash TCU ndash Plenaacuterio o () 1 O conceito de ldquoserviccedilo puacuteblicordquo trazido pelo art 40 sect 1ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo inciso III do art 6ordm da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 e pelo inciso II do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm47 de 2005 deve ser entendido de forma ampla para abranger tambeacutem as empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista 2 Diverso eacute o conceito de ldquoserviccedilo puacuteblicordquo contido no caput do art 6ordm da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 e no caput do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm47 de 2005 que deve ser tomado de forma restrita uma vez que as regras contidas nesses artigos ditas de transiccedilatildeo aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional ao tempo da ediccedilatildeo dessas emendas()

bull ACOacuteRDAtildeO Nordm 22292009 ndash TCU ndash Plenaacuterio o () 911 o tempo de serviccedilo prestado por magistrado a empresas puacuteblicas e a sociedades de economia mista de qualquer ente da federaccedilatildeo pode ser computado como tempo de serviccedilo puacuteblico podendo ser utilizado para satisfazer a exigecircncia temporal presente no art 40 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 bem como ainda no art 6ordm inciso III da Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 e no

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Lei nordm 81121990 Anotada

art 3ordm inciso II da Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005 ()

Capiacutetulo VIIIDo Direito de Peticcedilatildeo

Art 104 Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo

Art 105 O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado

Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10365 DF - 20050013742-3 Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

o ADMINISTRATIVO SERVIDORES PUacuteBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VISTAS DOS AUTOS APOacuteS DECISAtildeO FINAL ART 113 DA LEI Nordm 811290 AUSEcircNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PEDIDO DE RECONSIDERACcedilAtildeO INEXISTEcircNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DAS PENALIDADES ORDEM DENEGADA () III - Nos termos dos arts 106 e 109 da Lei nordm 811290 os recursos administrativos via de regra satildeo recebidos apenas no efeito devolutivo podendo haver a concessatildeo de efeito suspensivo a juiacutezo da autoridade competente Natildeo havendo na hipoacutetese dos autos a concessatildeo de efeito suspensivo ao pedido de reconsideraccedilatildeo interposto natildeo haacute qualquer irregularidade na aplicaccedilatildeo da penalidade imposta apoacutes regular processo administrativo disciplinar Precedentes IV - Ordem denegada (Publicado no DJ 1292005 p 206)

Art 107 Caberaacute recurso

I - do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo

II - das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos

sect 1o O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em escala ascendente agraves demais autoridades

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o O recurso seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10254 DF - 20040181771-6 Rel Min HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA DJ de DJ 342006

o MANDADO DE SEGURANCcedilA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MINISTRO DE ESTADO APLICACcedilAtildeO DE PENALIDADE INTERPOSICcedilAtildeO NA VIA ADMINISTRATIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO HIERAacuteRQUICO AO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA RECEBIMENTO COMO REVISAtildeO ILEGALIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO IMPETRANTE SEGURANCcedilA CONCEDIDA 1 O direito de ampla defesa e do contraditoacuterio ao impetrante restou cerceado porquanto seu recurso hieraacuterquico com pedido de reconsideraccedilatildeo natildeo foi submetido ao agente superior e foi recebido como revisatildeo () (Publicado no DJ em 3042006 p 215)

Art 108 O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo interessado da decisatildeo recorrida

Art 109 O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da autoridade competente

Paraacutegrafo uacutenico Em caso de provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado

Art 110 O direito de requerer prescreve

I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo quando outro prazo for fixado em lei

Paraacutegrafo uacutenico O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Suacutemula nordm 85STJ o ldquoNas relaccedilotildees juriacutedicas de trato sucessivo em que a Fazenda Puacuteblica figure como devedora quando natildeo tiver sido negado o proacuteprio direito reclamado a prescriccedilatildeo atinge apenas as prestaccedilotildees vencidas antes do quinquecircnio anterior agrave propositura da accedilatildeordquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10093 DF - 19980057740-8 Rel Min FERNANDO GONCcedilALVES DJ de 662000

o RMS SERVIDOR PUacuteBLICO VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI PRESCRICcedilAtildeO SUacuteMULA 85STJ 1 Em se tratando de servidor puacuteblico postulando vantagem devida em virtude de lei e subtraiacuteda de seu patrimocircnio o prazo prescricional por se tratar de relaccedilatildeo juriacutedica de trato sucessivo deve ser contado agrave luz do art 110 I da Lei nordm 8112 de 1990 e natildeo segundo as normas da legislaccedilatildeo trabalhista a teor da letra do art 243 do primeiro diploma legal submetendo na data de sua publicaccedilatildeo ao regime juriacutedico uacutenico os servidores regidos pela CLT 2 Recurso ordinaacuterio provido (Publicado no DJ em 1962000 p 211)

Art 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo

Art 112 A prescriccedilatildeo eacute de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo

Art 113 Para o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo eacute assegurada vista do processo ou

documento na reparticcedilatildeo ao servidor ou a procurador por ele constituiacutedo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 20050013742-3 Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

o ldquoADMINISTRATIVO SERVIDORES PUacuteBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VISTAS DOS AUTOS APOacuteS DECISAtildeO FINAL ART 113 DA LEI Nordm 811290 AUSEcircNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PEDIDO DE RECONSIDERACcedilAtildeO INEXISTEcircNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DAS PENALIDADES ORDEM DENEGADA I ndash O art 113 da Lei nordm 811290 prevecirc que lsquoPara o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo eacute assegurada vista do processo ou documento na reparticcedilatildeo ao servidor ou a procurador por ele constituiacutedorsquo Contrariamente ao alegado natildeo haacute previsatildeo de que a vista seja no local de trabalhoresidecircncia do servidor Ademais natildeo houve a negativa de vista dos autos sendo certo que o pedido foi concedido para que os impetrantes tivessem vista na reparticcedilatildeo onde o processo se encontrava ou seja no Ministeacuterio da Sauacutede em Brasiacutelia Neste contexto natildeo resta configurada qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa()rdquo

Art 114 A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade

Art 115 Satildeo fatais e improrrogaacuteveis os prazos estabelecidos neste Capiacutetulo salvo motivo de forccedila maior

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Lei nordm 81121990 Anotada

Tiacutetulo IV ndash Do Regime Disciplinar

Capiacutetulo I Dos Deveres

Art 116 Satildeo deveres do servidor

I - exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo

II - ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir

III - observar as normas legais e regulamentares

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 73 O ERRO DE DIREITO APLICA-SE AO DIREITO ADMINISTRATIVO

O PRINCIacutePIO DE QUE ldquoNINGUEacuteM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO QUE NAtildeO A CONHECErdquo

bull Parecer-Daspo ABANDONO DE CARGO - IGNORAcircNCIA DA LEI A

IGNORAcircNCIA DA LEI NAtildeO Eacute CLAacuteUSULA EXCLUDENTE DA PUNIBILIDADE

IV - cumprir as ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Coacutedigo Penal ndash Art 22o COACcedilAtildeO IRRESISTIacuteVEL E OBEDIEcircNCIA HIERAacuteRQUICA o ldquoSe o fato eacute cometido sob coaccedilatildeo irresistiacutevel ou em estrita obediecircncia agrave

ordem natildeo manifestamente ilegal de superior hieraacuterquico soacute eacute puniacutevel o autor da coaccedilatildeo ou da ordemrdquo

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 68 o Co-autoria Satildeo co-autores da infraccedilatildeo disciplinar o funcionaacuterio que a

pratica em obediecircncia agrave ordem manifestamente ilegal de superior hieraacuterquico e o autor dessa ordem

V - atender com presteza

a) ao puacuteblico em geral prestando as informaccedilotildees requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo

b) agrave expediccedilatildeo de certidotildees requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal

c) agraves requisiccedilotildees para a defesa da Fazenda Puacuteblica

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Lei nordm 81121990 Anotada

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciecircncia em razatildeo do cargo

VII - zelar pela economia do material e a conservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controlebull Termo Circunstanciado Administrativo IN CGU ndeg 4 de 17022009

o Art 1ordm Em caso de extravio ou dano a bem puacuteblico que implicar em prejuiacutezo de pequeno valor poderaacute a apuraccedilatildeo do fato ser realizada por intermeacutedio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto neste artigo considera- se prejuiacutezo de pequeno valor aquele cujo preccedilo de mercado para aquisiccedilatildeo ou reparaccedilatildeo do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitaccedilatildeo dispensaacutevel nos termos do art 24 inciso II da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Art 5ordm Eacute vedada a utilizaccedilatildeo do modo de apuraccedilatildeo de que trata esta Instruccedilatildeo Normativa quando o extravio ou o dano do bem puacuteblico apresentarem indiacutecios de conduta dolosa de servidor puacuteblico

VIII - guardar sigilo sobre assunto da reparticcedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 507 DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 o Institui hipoacuteteses especiacuteficas de sanccedilatildeo disciplinar para a violaccedilatildeo de

sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante oacutergatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fisca

IX - manter conduta compatiacutevel com a moralidade administrativa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994 - Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal

bull Art 9ordm da Lei 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

o Art 9deg Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento iliacutecito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razatildeo do exerciacutecio de cargo mandato funccedilatildeo emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1deg desta lei e notadamente

X - ser assiacuteduo e pontual ao serviccedilo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1590 DE 10 DE AGOSTO DE 1995 o Dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo

Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 3ordm do DECRETO Nordm 1867 DE 17 DE ABRIL DE 1996 o Art 3ordm Ficam dispensados do controle de ponto os servidores referidos

no sect 4ordm do art 6ordm do Decreto nordm 1590 de 1995 que teratildeo o seu desempenho avaliado pelas chefias imediatas

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 147 O IMPONTUALIDADE AS ENTRADAS COM ATRASO E AS SAIacuteDAS

ANTECIPADAS LEGITIMAMENTE TAIS NAtildeO SAtildeO CONVERSIacuteVEIS PARA NENHUM EFEITO EM FALTAS AO SERVICcedilO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Injunccedilatildeo ndeg 20 Rel Min MIN CELSO DE MELLO Dj de 1951994

o ldquoEmenta Mandado de injunccedilatildeo Direito de greve - Constituiccedilatildeo art 37 VII 2 Legitimado este sindicato a requerer mandado de injunccedilatildeo com vistas a ser possibilitado o exerciacutecio natildeo soacute de direito constitucional proacuteprio como dos integrantes da categoria que representa inviabilizado por falta de norma regulamentadora Precedente no Mandado de Injunccedilatildeo ndeg 347-5-SC 3 Sindicato da aacuterea de educaccedilatildeo de Estado-Membro Legitimidade ativa 4 Reconhecimento de mora do Congresso Nacional quanto agrave elaboraccedilatildeo da lei complementar a que se refere o art 37 VII da Constituiccedilatildeo Comunicaccedilatildeo ao Congresso Nacional e ao Presidente da Repuacuteblicardquo

bull STF Mandado de Injunccedilatildeo ndeg 438 Rel Min NEacuteRI DA SILVEIRA Dj de 11111994

o ldquoEmenta Direito de greve no serviccedilo puacuteblico o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor puacuteblico civil constitui norma de eficaacutecia meramente limitada desprovida em consequumlecircncia de auto-aplicabilidade razatildeo pela qual para atuar plenamente depende da ediccedilatildeo da lei complementar exigida pelo proacuteprio texto da Constituiccedilatildeo A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor puacuteblico civil natildeo basta - ante a ausecircncia de auto-aplicabilidade da norma constante do art 37 VII da Constituiccedilatildeo - para justificar o seu imediato exerciacutecio O exerciacutecio do direito puacuteblico subjetivo de greve outorgado aos servidores civis soacute se revelaraacute possiacutevel depois da ediccedilatildeo da lei complementar reclamada pela Carta Poliacutetica A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exerciacutecio do direito de greve no serviccedilo puacuteblico - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art 37 VII do texto constitucional Essa situaccedilatildeo de lacuna teacutecnica precisamente por inviabilizar o exerciacutecio do direito de greve justifica a utilizaccedilatildeo e o deferimento do mandado de injunccedilatildeo A ineacutercia estatal configura-se objetivamente quando o excessivo e irrazoaacutevel retardamento na efetivaccedilatildeo da prestaccedilatildeo legislativa - natildeo obstante a ausecircncia na constituiccedilatildeo de prazo preacute-fixado para a ediccedilatildeo da

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Lei nordm 81121990 Anotada

necessaacuteria norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situaccedilatildeo subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiaacuterios Mandado de injunccedilatildeo coletivo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilizaccedilatildeo pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe do mandado de injunccedilatildeo coletivo com a finalidade de viabilizar em favor dos membros ou associados dessas instituiccedilotildees o exerciacutecio de direitos assegurados pela constituiccedilatildeo Precedentes e doutrinardquo

XI - tratar com urbanidade as pessoas

XII - representar contra ilegalidade omissatildeo ou abuso de poder

Paraacutegrafo uacutenico A representaccedilatildeo de que trata o inciso XII seraacute encaminhada pela via hieraacuterquica e apreciada pela autoridade superior agravequela contra a qual eacute formulada assegurando-se ao representando ampla defesa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 17 e 18 da LEI nordm 10683 DE 28 DE MAIO DE 2003

bull Art 320 Coacutedigo Penal - Condescendecircncia criminosa o Art 320 Deixar o funcionaacuterio por indulgecircncia de responsabilizar

subordinado que cometeu infraccedilatildeo no exerciacutecio de cargo ou quando lhe falte competecircncia natildeo levar o fato ao conhecimento da autoridade competente Pena - detenccedilatildeo de 15 (quinze) dias a 1 (um) mecircs ou multa

bull Portaria CGU nordm 335 de 30 de maio de 2006 - Art 5ordm Paraacutegrafo uacutenico o ldquoNas unidades seccionais a apuraccedilatildeo de irregularidades observaraacute as

normas internas acerca da mateacuteriardquo

Capiacutetulo II Das Proibiccedilotildees

Art 117 Ao servidor eacute proibido

I - ausentar-se do serviccedilo durante o expediente sem preacutevia autorizaccedilatildeo do chefe imediato

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1590 de 10 de agosto de 1995 (Alterado pelos Decretos nordm 1867 de 170496 1927 de 130696 e 4836 de 090903)

o Dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

II - retirar sem preacutevia anuecircncia da autoridade competente qualquer documento ou objeto da reparticcedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 82 Infraccedilatildeo disciplinaro A infraccedilatildeo prevista no item II do art 195 do Estatuto dos Funcionaacuterios

pressupotildee a intenccedilatildeo de restituir (Nota O inciso II do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor retirar sem preacutevia autorizaccedilatildeo da autoridade competente qualquer documento ou objeto da reparticcedilatildeo)

III - recusar feacute a documentos puacuteblicos

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6932 de 11 de agosto de 2009 o Dispotildee sobre a simplificaccedilatildeo do atendimento puacuteblico prestado ao

cidadatildeo ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil institui a ldquoCarta de Serviccedilos ao Cidadatildeordquo e daacute outras providecircncias

IV - opor resistecircncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuccedilatildeo de serviccedilo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 9507 de 12 de novembro de 1997 o Regula o direito de acesso a informaccedilotildees e disciplina o rito processual do

habeas data

bull LEI Nordm 9265 de 12 de fevereiro de 1996 o Dispotildee sobre a gratuidade de pedidos de informaccedilotildees ao poder puacuteblico

objetivando instruir defesa denuacutencia ou peticcedilotildees que visem agraves garantias individuais

bull LEI Nordm 9051 de 18 de maio de 1995 o Dispotildee sobre a expediccedilatildeo de certidotildees para a defesa de direitos e

esclarecimentos de situaccedilotildees

V - promover manifestaccedilatildeo de apreccedilo ou desapreccedilo no recinto da reparticcedilatildeo

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 2 O MANIFESTACcedilAtildeO DE DESAPRECcedilO NAtildeO CONSTITUI

MANIFESTACcedilAtildeO DE DESAPRECcedilO REFORCcedilAR COMUNICACcedilAtildeO DE FATOS VERDADEIROS COM ASSINATURA DE COMPANHEIROS DE SERVICcedilO

VI - cometer a pessoa estranha agrave reparticcedilatildeo fora dos casos previstos em lei o desempenho de atribuiccedilatildeo que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 149 o INFRACcedilAtildeO DISCIPLINARA INFRACcedilAtildeO PREVISTA NO ART 195

XI DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS PRESSUPOtildeE A ATRIBUICcedilAtildeO AO ESTRANHO DE ENCARGO LEGIacuteTIMO DO FUNCIONAacuteRIO PUacuteBLICO (Nota O inciso XI do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor cometer a pessoa estranha agrave reparticcedilatildeo fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competia ou a seus subordinados)

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associaccedilatildeo profissional ou sindical ou a partido poliacutetico

VIII - manter sob sua chefia imediata em cargo ou funccedilatildeo de confianccedila cocircnjuge companheiro ou parente ateacute o segundo grau civil

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 7203 de 04 de junho de 2010 o Dispotildee sobre a vedaccedilatildeo do nepotismo no acircmbito da administraccedilatildeo

puacuteblica federal

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da funccedilatildeo puacuteblica

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 18 o PROVEITO PESSOAL A INFRACcedilAtildeO PREVISTA NO ART 195 IV

DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS Eacute DE NATUREZA FORMAL E CONSEQUumlENTEMENTE SE CONFIGURA AINDA NA HIPOacuteTESE DE O PROVEITO PESSOAL ILIacuteCITO NAtildeO TER SIDO CONSEGUIDO (Nota O inciso IV do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da funccedilatildeo)

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 19 Proveito pessoalo SEMPRE QUE O VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR

PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNCcedilAtildeO IMPORTE EM LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS DEVE A DEMISSAtildeO FUNDAR-SE APENAS NOS ARTS 207 VIII E 209 DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS (Publicada no DOU de 230871) Colepe processo nordm 240571

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de empresa privada de sociedade civil ou exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de empresa privada sociedade civil salvo a participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo do capital social sendo-lhe vedado exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

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Lei nordm 81121990 Anotada

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada salvo a participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social ou em sociedade cooperativa constituiacuteda para prestar serviccedilos a seus membros e exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11094 de 2005) X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11784 de 220908)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 9832010CGNORDENOPSRHMP o 11 Diante disso resta claro que o servidor integrante de Carreira submetida ao regime de dedicaccedilatildeo exclusiva ao se afastar do cargo que ocupa na forma estabelecida no art 91 da Lei nordm 81121990 poderaacute exercer atividade remunerada em empresa privada participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada exercer o comeacutercio e ainda participar como acionista cotista ou comanditaacuterio tendo em vista o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do artigo 117 incluiacutedo pela Lei nordm 117842008

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 14672DF Rel Min ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRJ) JULGADO em 922011

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22755 Rel Min MIN ILMAR GALVAtildeO DJ de 341998

o EMENTA Administrativo Decreto demissoacuterio de Patrulheiro Rodoviaacuterio Federal Pretensas nulidades procedimentais Servidor criminalmente absolvido Inexiste em nosso sistema juriacutedico dispositivo legal que tenha por inviaacutevel a puniccedilatildeo de infraccedilatildeo disciplinar se a sua apuraccedilatildeo somente se tornou possiacutevel apoacutes o sucessivo fracasso de quatro comissotildees de inqueacuterito em concluir o seu trabalho no prazo de lei Tambeacutem natildeo comprometeu o processo o fato de nele haverem sido convalidados atos de importacircncia secundaacuteria praticados em processo anterior renovando-se os essenciais como a citaccedilatildeo a inquiriccedilatildeo das testemunhas o indiciamento o interrogatoacuterio a defesa e o relatoacuterio nem a circunstacircncia de haver o acusado agrave falta de constituiccedilatildeo de advogado para o mister sido defendido por servidores do mesmo oacutergatildeo (art 164 sect 2ordm da Lei nordm 811290) Vedaccedilatildeo legal do exerciacutecio do comeacutercio ao servidor puacuteblico infraccedilatildeo insuscetiacutevel de ser relevada agrave alegaccedilatildeo de ignoracircncia mormente em se tratando de bacharel em direito Irrelevacircncia da posterior absolviccedilatildeo criminal do impetrante tendo em vista o

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Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

princiacutepio da independecircncia das instacircncias notadamente quando se deu ela por insuficiecircncia de prova Mandado de seguranccedila indeferido (grifo natildeo eacute do original)

XI - atuar como procurador ou intermediaacuterio junto a reparticcedilotildees puacuteblicas salvo quando se tratar de benefiacutecios previdenciaacuterios ou assistenciais de parentes ateacute o segundo grau e de cocircnjuge ou companheiro

XII - receber propina comissatildeo presente ou vantagem de qualquer espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees Legislaccedilotildees Correlatas

bull COacuteDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRACcedilAtildeO FEDERAL de 18 de agosto de 2000

o Institui Coacutedigo de Conduta voltado para Ministros de Estado Secretaacuterios Executivos ocupantes de DAS-6 presidentes e diretores de agecircncias autarquias empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista

bull RESOLUCcedilAtildeO-CEP Nordm 3 de 23 de novembro de 2000 (Alterada pela Resoluccedilatildeo-CEP nordm 6 de 250701)

o Estabelece regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicaacuteveis agraves autoridades puacuteblicas abrangidas pelo Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo Federal

bull NOTA EXPLICATIVA-CEP de 23 de novembro de 2000 o Esclarece as regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicaacuteveis

agraves autoridades puacuteblicas abrangidas pelo Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo Federal

bull RESOLUCcedilAtildeO INTERPRETATIVA-CEP Nordm 8 de 25 de setembro de 2003o Identifica situaccedilotildees que suscitam conflito de interesses e dispotildee sobre o

modo de preveni-los

bull DECRETO Ndeg 6029 de 1deg de fevereiro de 2007 o Institui o Sistema de Gestatildeo da Eacutetica do Poder Executivo Federal e daacute

outras providecircncias

bull LEI Nordm 8429 de 2 de junho de 1992 o Dispotildee sobre sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 150 Infraccedilatildeo disciplinaro A infraccedilatildeo prevista no art 195 X do Estatuto dos Funcionaacuterios

pressupotildee que a vantagem iliacutecita se destine a retribuir a praacutetica regular de ato de ofiacutecio (Nota O inciso X do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer espeacutecie em razatildeo das atribuiccedilotildees)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-139 natildeo vinculante o ldquo16 O contexto do regime disciplinar e a positividade do transcrito

inciso XII mormente o sentido que se empresta agrave expressatildeo acuteem razatildeo de suas atribuiccedilotildeesacute induzem ao entendimento de que o recebimento de propina comissatildeo presente ou qualquer modalidade de vantagem eacute decorrente das atribuiccedilotildees regularmente desenvolvidas pelo servidor sem qualquer pertinecircncia com a conduta censuraacutevel de que resulte proveito iliacutecitordquo

XIII - aceitar comissatildeo emprego ou pensatildeo de estado estrangeiro

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 1521 de 26 de dezembro de 1951 o Dispotildee sobre crimes contra a economia popular

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 286 o Usura ndash ldquoPratica usura o funcionaacuterio que aproveitando-se da precaacuteria

situaccedilatildeo financeira de colega compra-lhe a preccedilo vil para revenda mercadoria adquirida em Reembolsaacutevel mediante desconto em folhardquo

XV - proceder de forma desidiosa

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso Especial nordm 875163 Rel Min DENISE ARRUDA DJe de 172009

o ldquoEmenta 3 No caso concreto o Tribunal de origem qualificou equivocadamente a conduta do agente puacuteblico pois a desiacutedia e a negligecircncia expressamente reconhecidas no julgado impugnado natildeo configuram dolo tampouco dolo eventual mas indiscutivelmente modalidade de culpa Tal consideraccedilatildeo afasta a configuraccedilatildeo de ato de improbidade administrativa por violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica pois natildeo foi demonstrada a indispensaacutevel praacutetica dolosa da conduta de atentado aos princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica mas efetiva conduta culposa o que natildeo permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art 11 da Lei 842992rdquo

bull STJ MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 7795 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ 2462002

o EMENTA () 3 O julgamento do inqueacuterito administrativo enquanto ato decisoacuterio da autoridade competente eacute integrado pelo acolhimento ou rejeiccedilatildeo fundamentada do relatoacuterio final elaborado pela comissatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

processante e pelo ato formalizador de imposiccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar sendo descabida e ilegal a sua pretendida cisatildeo para arguumlir-se a nulidade do ato de cassaccedilatildeo da aposentadoria ao argumento da natildeo renovaccedilatildeo da motivaccedilatildeo da sanccedilatildeo proacutepria do acolhimento do relatoacuterio 4 Em havendo a autoridade administrativa acatado o relatoacuterio final elaborado pela comissatildeo processante na forma do artigo 168 da Lei 811290 natildeo haacute que falar em ilegalidade da portaria que cassou a aposentadoria da servidora por ausecircncia de motivaccedilatildeo 5 Inexiste a violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade e da individualizaccedilatildeo da pena insculpido no artigo 5deg inciso XLVI da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica tambeacutem aplicaacutevel na esfera administrativa (cf MS 6663DF Rel Mim Fernando Gonccedilalves in DJ 2102000 MS ndeg 7005DF Rel Mim Jorge Scartezzini in DJ 422002) quando mesmo consideradas as circunstacircncias atenuantes em favor da impetrante bem como os seus antecedentes funcionais em estrita observacircncia ao artigo 128 da Lei 811290 a autoridade administrativa reconhece a desiacutedia da servidora tendo em vista o grande nuacutemero de irregularidades (32) na contrataccedilatildeo de serviccedilos e aquisiccedilatildeo de produtos sem a observacircncia da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 866693) bem como a permissatildeo de uso de aacuterea de propriedade do Instituto de forma irregular e contraacuteria agraves normas e legislaccedilatildeo que regem a mateacuteria 6 A desiacutedia por si soacute tal como reconhecida pela autoridade administrativa pode ensejar a aplicaccedilatildeo da penalidade disciplinar de cassaccedilatildeo de aposentadoria conforme o disposto nos artigos 134 e 132 combinado com o artigo 117 inciso XV todos da Lei 811290 7 O Pleno do Supremo Tribunal Federal jaacute se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassaccedilatildeo de aposentadoria tendo em vista o disposto no artigo 41 paraacutegrafo 1ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (cf MS 21948DF Rel Mim Neacuteri da Silveira in DJ 71295)

bull STJ MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 5983 Rel Min FERNANDO

GONCcedilALVES DJ 432002 o EMENTA () Refogem ao controle judicial a anaacutelise das alegaccedilotildees

referentes agrave necessidade do requisito da habitualidade para caracterizaccedilatildeo da desiacutedia agrave ocorrecircncia de omissatildeo do impetrante em relaccedilatildeo ao ato de classificaccedilatildeo das despesas empenhadas e agrave proporcionalidade de pena por integrarem o meacuterito do ato administrativo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-164 vinculanteo ldquo() 12 () acuteDesiacutedia (e) Eacute falta culposa e natildeo dolosa ligada agrave

negligecircncia costuma caracterizar-se pela praacutetica ou omissatildeo de vaacuterios atos (comparecimento impontual ausecircncias produccedilatildeo imperfeita) excepcionalmente poderaacute estar configurada em um soacute ato culposo muito grave se doloso ou querido pertenceraacute a outra das justas causas ()acute (Valentim Carrion - Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 18ordf ed Satildeo Paulo Ed Revista dos Tribunais 1994 pp 3623) () acuteQuando a desiacutedia eacute intencional como na sabotagem onde haacute a ideacuteia preconcebida de causar prejuiacutezos ao empregador por esse aspecto

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Lei nordm 81121990 Anotada

doloso ela se identifica com a improbidade ()acute (Mozart Victor Russomano - Comentaacuterios agrave CLT 13ordf ed Rio de Janeiro Forense 1990 p 561)rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-87 natildeo vinculante o ldquo() 14 O novo estatuto dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo (Lei nordm

8112 de 1990) estatui a responsabilidade administrativa pelo exerciacutecio irregular das atribuiccedilotildees e proiacutebe que se proceda de forma desidiosa cominando a penalidade de demissatildeo ao transgressor da norma (arts 117 121 e 132) Constitui pressuposto da infraccedilatildeo o exerciacutecio de fato das atribuiccedilotildees cometidas ao servidorrdquo

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparticcedilatildeo em serviccedilos ou

atividades particulares

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 8429 de 2 de junho de 1992 o Dispotildee sobre sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional

XVII - cometer a outro servidor atribuiccedilotildees estranhas ao cargo que ocupa exceto em situaccedilotildees de emergecircncia e transitoacuterias

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatiacuteveis com o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo e com o horaacuterio de trabalho

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Comissatildeo de Eacutetica Puacuteblica - Resoluccedilatildeo Interpretativa-CEP nordm 8 de 250903 o 1 Suscita conflito de interesses o exerciacutecio de atividade que a) em razatildeo

da sua natureza seja incompatiacutevel com as atribuiccedilotildees do cargo ou funccedilatildeo puacuteblica da autoridade como tal considerada inclusive a atividade desenvolvida em aacutereas ou mateacuterias afins agrave competecircncia funcional b) viole o princiacutepio da integral dedicaccedilatildeo pelo ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que exige a precedecircncia das atribuiccedilotildees do cargo ou funccedilatildeo puacuteblica sobre quaisquer outras atividades c) implique a prestaccedilatildeo de serviccedilos a pessoa fiacutesica ou juriacutedica ou a manutenccedilatildeo de viacutenculo de negoacutecio com pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha interesse em decisatildeo individual ou coletiva da autoridade d) possa pela sua natureza implicar o uso de informaccedilatildeo agrave qual a autoridade tenha acesso em razatildeo do cargo e natildeo seja de conhecimento puacuteblico e) possa transmitir agrave opiniatildeo puacuteblica duacutevida a respeito da integridade moralidade clareza de posiccedilotildees e decoro da autoridade 2 A ocorrecircncia de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuiccedilatildeo pela autoridade

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull AGU - Parecer-AGU nordm GQ-121 natildeo vinculante

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquo()12 Incabiacutevel realmente como alvitrado pela Consultoria Juriacutedica do Ministeacuterio da Sauacutede a apenaccedilatildeo do indiciado com supedacircneo no item XVIII do art 117 da Lei nordm 8112 porque ao proibir o servidor de ldquoexercer quaisquer atividades que sejam incompatiacuteveis com o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo e com o horaacuterio de trabalhordquo esse dispositivo tornou elemento constitutivo da configuraccedilatildeo da falta administrativa o desempenho da atividade incompatiacutevel durante o horaacuterio de trabalho Esta condiccedilatildeo natildeo se exclui quando o servidor desempenha a atividade incompatiacutevel com o cargo de que eacute titular fora do seu horaacuterio de expediente Essa a finalidade da utilizaccedilatildeo da aditiva lsquoersquo no aludido inciso XVIIIrdquo

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado (Inciso acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297)

bull V Art 162 O indiciado que mudar de residecircncia fica obrigado a comunicar agrave comissatildeo o lugar onde poderaacute ser encontrado

Paraacutegrafo uacutenico A vedaccedilatildeo de que trata o inciso X natildeo se aplica nos seguintes casos (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008) I - participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social ou em sociedade cooperativa constituiacuteda para prestar serviccedilos a seus membros e (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008) II - gozo de licenccedila para o trato de interesses particulares na forma do art 91 observada a legislaccedilatildeo sobre conflito de interesses (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

Paraacutegrafo uacutenico A vedaccedilatildeo de que trata o inciso X do caput deste artigo natildeo se aplica nos seguintes casos (Todo o paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 11784 de 220908)

I - participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social ou em sociedade cooperativa constituiacuteda para prestar serviccedilos a seus membros e

II - gozo de licenccedila para o trato de interesses particulares na forma do art 91 desta Lei observada a legislaccedilatildeo sobre conflito de interesses

bull Os comentaacuterios sobre o paraacutegrafo uacutenico foram inseridos no inciso X

Capiacutetulo IIIDa Acumulaccedilatildeo

Art 118 Ressalvados os casos previstos na Constituiccedilatildeo eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos

sect 1ordm A proibiccedilatildeo de acumular estende-se a cargos empregos e funccedilotildees em autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas puacuteblicas sociedades de economia mista da Uniatildeo do Distrito Federal dos Estados dos Territoacuterios e dos Municiacutepios

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2ordm A acumulaccedilatildeo de cargos ainda que liacutecita fica condicionada agrave comprovaccedilatildeo da compatibilidade de horaacuterios

sect 3ordm Considera-se acumulaccedilatildeo proibida a percepccedilatildeo de vencimento de cargo ou emprego puacuteblico efetivo com proventos da inatividade salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraccedilotildees forem acumulaacuteveis na atividade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 37 INCS XVI E XVII DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 190 O ACUMULACcedilAtildeO NA ACUMULACcedilAtildeO DE CARGO FEDERAL COM

OUTRO ESTADUAL OU MUNICIPAL A COMPETEcircNCIA PARA EXAMINAR E DECIDIR Eacute DA ADMINISTRACcedilAtildeO FEDERAL

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2852011DENOPSRHMP o Ao ser detectada a acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos ou funccedilotildees

puacuteblicas o oacutergatildeo deveraacute observar o que determina o artigo 143 cc o art 133 da Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990 podendo inclusive culminar com a instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 4012011CGNOR DENOPSRHMP o A ACUMULACcedilAtildeO LIacuteCITA DE CARGOS NAtildeO SE JUSTIFICA

SOMENTE EM RELACcedilAtildeO A COMPATIBILIDADE DE HORAacuteRIO ldquona acumulaccedilatildeo de cargos mesmo que respeitado o limite de 60 (sessenta) horas semanais da jornada de trabalho imposta pelo Parecer AGU nordm GQ ndash 145 natildeo dispensa a administraccedilatildeo puacuteblica a submeter-se a outras normas correlatas isto eacute a acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos natildeo se justifica soacute em relaccedilatildeo a compatibilidade de horaacuterio mas tambeacutem da observacircncia ao intervalo de descanso entre as jornadas (onze horas) ao repouso semanal remunerado a fim de preservar a integridade fiacutesica e mental com vistas a demonstrar que a acumulaccedilatildeo de cargos natildeo interfere na vida profissional e no desenvolvimento de atividades relacionadas a vida privada do servidorrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2282011CGNOR DENOPSRHMP o ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS EM UNIDADES DA FEDERACcedilAtildeO

DISTINTAS POSSIBILIDADE ldquoAssim verifica-se que natildeo haacute impedimento legal no pleito em apreccedilo uma vez que a acumulaccedilatildeo estaacute em consonacircncia com o disposto na Constituiccedilatildeo Federal art 37 XVI respeitando assim a carga horaacuteria semanal maacutexima estabelecida pelo Parecer AGU nordm GQ ndash 145 tendo em vista que o servidor possui duas jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais conciliando portanto as cargas horaacuterias de forma a natildeo haver prejuiacutezo ainda que parcial em nenhuma delasrdquo

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Novo

Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1102011CGNORDENOPSRHMP O A ACUMULACcedilAtildeO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS SOMENTE

Eacute PERMITIDA QUANDO SE TRATAR DE CARGOS FUNCcedilOtildeES OU EMPREGOS ACUMULAacuteVEIS NA ATIVIDADE NA FORMA PERMITIDA PELA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE AGU Ndeg GQ-7 o Ementa A requisiccedilatildeo enquanto dure natildeo eacute de molde a sustar a eficaacutecia

das normas constitucionais e infraconstitucionais que exigem a compatibilidade de horaacuterios na acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos

bull PARECER VINCULANTE AGU Ndeg GQ-145 o Ementa Iliacutecita a acumulaccedilatildeo de dois cargos ou empregos de que decorra

a sujeiccedilatildeo do servidor a regimes de trabalho que perfaccedilam o total de oitenta horas semanais pois natildeo se considera atendido em tais casos o requisito da compatibilidade de horaacuterios Com a superveniecircncia da Lei nordm 9527 de 1997 natildeo mais se efetua a restituiccedilatildeo de estipecircndios auferidos no periacuteodo em que o servidor tiver acumulado cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas em desacordo com as exceccedilotildees constitucionais permissivas e de maacute feacute

bull PARECER VINCULANTE AGU Ndeg AC-054 o Ementa Administrativo Servidor Percepccedilatildeo simultacircnea de

remuneraccedilatildeo de cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica e de proventos de aposentadoria Cargos acumulaacuteveis na atividade Compatibilidade de horaacuterios Natildeo incidecircncia I - Eacute vedada a percepccedilatildeo simultacircnea de proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica ressalvados os cargos acumulaacuteveis na forma desta Constituiccedilatildeo os cargos eletivos e os cargos em comissatildeo declarados em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo- (CF art 37 sect 10) II - Para os cargos acumulaacuteveis na forma do art 37 XVI da Constituiccedilatildeo natildeo se exige a comprovaccedilatildeo da compatibilidade de horaacuterios quando o servidor estaacute aposentado em um deles Precedentes do STF e do TCU III - Revisatildeo parcial do Parecer nordm AGUGQ 145

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - AC-3353-1910-1 Sessatildeo 080610 Grupo I Classe VI Relator Ministro VALMIR CAMPELO

o ldquo931 no que concerne aos servidores federais detentores de duas matriacuteculas [] cujos horaacuterios de atividade laboral foram considerados como incompatiacuteveis [] 9311 tome as providecircncias previstas no artigo 133 da Lei nordm 81121990 notificando os referidos servidores por intermeacutedio de sua chefia imediata para no prazo improrrogaacutevel de dez dias contados da data da ciecircncia apresentarem opccedilatildeo por um dos cargos ou pela adequaccedilatildeo da carga semanal de forma que a manutenccedilatildeo dos dois cargos se essa for a opccedilatildeo observe a devida compatibilidade dos

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

expedientes 9312 na hipoacutetese de omissatildeo do servidor adote o procedimento sumaacuterio para apuraccedilatildeo e regularizaccedilatildeo imediata em processo administrativo disciplinarrdquo

bull TCU - AC-0104-0509-P Sessatildeo 040209 Grupo II Classe VII Relator Ministro AROLDO CEDRAZ

o ldquo1 A acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos exige compatibilidade de horaacuterios para ser considerada legal 2 Nos casos de acumulaccedilatildeo legal de cargos puacuteblicos o limite maacuteximo do somatoacuterio das jornadas de trabalho eacute de 60 horas 3 Eacute vedado ao docente de ensino superior submetido ao regime de dedicaccedilatildeo exclusiva o exerciacutecio de qualquer outra atividade remunerada puacuteblica ou privada [] O TCU eacute incompetente para determinar a abertura de sindicacircncia ou Processo administrativo destinado a apurar infraccedilatildeo meramente disciplinar cometida por servidor puacuteblicordquo

bull TCU - AC-2485-4608-P Sessatildeo 051108 Grupo II Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER

o ldquo93 determinar ao TRT1ordf Regiatildeo que [hellip] 932 regularize nos termos do art 133 da Lei n 81121990 a situaccedilatildeo da servidora [omissis] ante a impossibilidade de acumulaccedilatildeo dos cargos puacuteblicos de Teacutecnico Judiciaacuterio de niacutevel meacutedio desse Tribunal Regional e de Professora da Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Governo do Estado do Rio de Janeiro exercidos em desconformidade com os incisos XVI e XVII do art 37 da Constituiccedilatildeo Federalrdquo

bull TCU - AC-3184-3508-1 Sessatildeo 300908 Grupo II Classe VI Relator Ministro VALMIR CAMPELO

o ldquo93 determinar agrave Gerecircncia Regional de Administraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda no Estado de Roraima - GRAMFRR que 931 adote as providecircncias previstas no art 133 da Lei nordm 81121990 com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 95271997 notificando a servidora [omissis] por intermeacutedio de sua chefia imediata para no prazo improrrogaacutevel de dez dias contados da ciecircncia da notificaccedilatildeo apresentar opccedilatildeo por um dos cargos de meacutedico que ocupa ou pela adequaccedilatildeo da carga semanal maacutexima de 60 horas para que se mantenha nos dois cargos sem prejuiacutezo da compatibilidade dos expedientes 932 na hipoacutetese de omissatildeo da servidora adote procedimento sumaacuterio para apuraccedilatildeo e regularizaccedilatildeo imediata da praacutetica improacutepria por meio de processo administrativo disciplinar na forma preceituada no mesmo art 133 da Lei nordm 81121990rdquo

bull TCU - SUacuteMULA Nordm 246 o O fato de o servidor licenciar-se sem vencimentos do cargo puacuteblico ou

emprego que exerccedila em oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta natildeo o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego puacuteblico sem incidir no exerciacutecio cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal pois que o instituto da acumulaccedilatildeo de cargos se dirige agrave titularidade de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas e natildeo apenas agrave percepccedilatildeo de vantagens pecuniaacuterias

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Apostila de Texto ldquoA princiacutepio na administraccedilatildeo puacuteblica vigora a vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e empregos puacuteblicos estendendo-se os institutos aos proventos de aposentadoria salvo exceccedilotildees para duas aacutereas muito especiacuteficas e de relevante interesse puacuteblico (educaccedilatildeo e sauacutede) e ainda assim sujeitas agrave compatibilidade de horaacuterios e limitada a dois viacutenculos (natildeo se admite triacuteplice acumulaccedilatildeo) Acerca dessa mateacuteria a Lei nordm 8112 de 111290 remete agraves proibiccedilotildees previstas na CF Por ser mateacuteria constitucional a vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo se projeta em qualquer esfera da administraccedilatildeo federal estadual e municipalrdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE 248248 Rel Min Menezes Direito DJe de 14112008o ldquoO art 37 XVI lsquocrsquo da Constituiccedilatildeo Federal autoriza a acumulaccedilatildeo de

dois cargos de meacutedico natildeo sendo compatiacutevel interpretaccedilatildeo ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perita criminal com especialidade em medicina veterinaacuteria como ocorre neste mandado de seguranccedila A especialidade meacutedica natildeo pode ser confundida sequer com a especialidade veterinaacuteria Cada qual guarda caracteriacutestica proacutepria que as separam para efeito da acumulaccedilatildeo vedada pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblicardquo

bull STF - RMS 23917 Rel Min Ricardo Lewandowski DJe de 1992008o ldquoAcoacuterdatildeo proferido pela terceira seccedilatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila

que denegou mandado de seguranccedila impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdecircncia e Assistecircncia Social Demissatildeo do cargo de meacutedico do quadro de pessoal do INSS Acumulaccedilatildeo ilegal de emprego puacuteblico em trecircs cargos Presunccedilatildeo de maacute-feacute apoacutes regular notificaccedilatildeo O acoacuterdatildeo recorrido entendeu que o servidor puacuteblico que exerce trecircs cargos ou empregos puacuteblicos de meacutedico ndash um no INSS outro na Secretaria Estadual de Sauacutede e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela Uniatildeo incorre em acumulaccedilatildeo ilegal de cargos O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunccedilatildeo de maacute-fe do servidor que embora notificado natildeo faz a opccedilatildeo que lhe compete Demissatildeo do recorrente que se assentou em processo administrativo regular verificada a ocorrecircncia dos requisitos do art 133 sect 6ordm da Lei 811290rdquo

bull STF - RE 489776-AgR Rel Min Eros Grau DJE de 182008o ldquoMagisteacuterio Acumulaccedilatildeo de proventos de uma aposentadoria com duas

remuneraccedilotildees Retorno ao serviccedilo puacuteblico por concurso puacuteblico antes do advento da Emenda Constitucional n 2098 Possibilidade Eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remuneraccedilotildees quando o servidor foi aprovado em concurso puacuteblico antes do advento da Emenda Constitucional n 20 O artigo 11 da EC n 20 convalidou o reingresso ndash ateacute a data da sua publicaccedilatildeo ndash do inativo no serviccedilo puacuteblico por meio de concurso A convalidaccedilatildeo alcanccedila os vencimentos em duplicidade se os cargos satildeo acumulaacuteveis na forma do disposto no artigo 37 XVI da Constituiccedilatildeo do Brasil vedada todavia a percepccedilatildeo de mais de uma aposentadoriardquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - RMS 24249 Rel Min Eros Grau DJ de 362005o Para efeitos do disposto no art 37 XVII da Constituiccedilatildeo satildeo sociedades

de economia mista aquelas ndash anocircnimas ou natildeo ndash sob o controle da Uniatildeo dos Estados-Membros do Distrito Federal ou dos Municiacutepios independentemente da circunstacircncia de terem sido lsquocriadas por leirsquo Configura-se a maacute-feacute do servidor que acumula cargos puacuteblicos de forma ilegal quando embora devidamente notificado para optar por um dos cargos natildeo o faz consubstanciando sua omissatildeo disposiccedilatildeo de persistir na praacutetica do iliacutecito

bull STJ - RMS 14837PR Rel Min Paulo Gallotti DJ de 132004 o ldquoRecurso em mandado de seguranccedila Administrativo Artigo 37 XVI e

XVII da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Acumulaccedilatildeo de dois proventos e mais um cargo da ativa Impossibilidade 1 O artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal enumera taxativamente as hipoacuteteses em que a regra geral da acumulaccedilatildeo comporta exceccedilotildees casos em que de qualquer forma natildeo se permitesejam ocupados mais de dois cargos puacuteblicos considerando-se inclusive os proventos decorrentes da aposentadoria 2 Recurso a que se nega provimentordquo

bull STF - RMS 24737 Rel Min Carlos Britto DJ de 392004 o ldquoO art 11 da Emenda Constitucional n 2098 convalidou o reingresso ndash

ateacute a data da sua publicaccedilatildeo ndash do inativo no serviccedilo puacuteblico mediante concurso Tal convalidaccedilatildeo alcanccedila os vencimentos em duplicidade quando se tratar de cargos acumulaacuteveis na forma do art 37 inciso XVI da Magna Carta vedada apenas a percepccedilatildeo de mais de uma aposentadoriardquo

bull STF - ADI 1328 Rel Min Ellen Gracie DJ de 1862004o ldquoO dispositivo impugnado ao estabelecer indistintamente que os

proventos da inatividade natildeo seratildeo considerados para efeito de acumulaccedilatildeo de cargos afronta o art 37 XVI da CF na medida em que amplia o rol das exceccedilotildees agrave regra da natildeo cumulatividade de proventos e vencimentos jaacute expressamente previstas no texto constitucional Impossiblidade de acumulaccedilatildeo de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumulaacuteveis na atividaderdquo

bull STF - AI 419426-AgR Rel Min Carlos Velloso DJ de 752004o ldquoA acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos somente eacute permitida quando

se tratar de cargos funccedilotildees ou empregos acumulaacuteveis na atividade na forma permitida pela Constituiccedilatildeo Inaplicabilidade agrave espeacutecie da EC n 2098 porquanto natildeo admitida a acumulaccedilatildeo na ativa de trecircs cargos de professorardquo

bull STJ - MS nordm 7095DF Rel Min Gilson Dipp DJ de 1442003o ldquoII - A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI) veda a acumulaccedilatildeo

remunerada de cargos puacuteblicos exceto para dois cargos de professor um de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico e dois cargos privativos de profissionais de sauacutede desde que haja compatibilidade de horaacuterios observado em qualquer caso o teto de vencimentos e subsiacutedios previstos no inciso XI do mesmo dispositivordquo ldquoMandado de seguranccedila

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Lei nordm 81121990 Anotada

Administrativo Servidor puacuteblico Processo disciplinar Acumulaccedilatildeo de cargos Incompatibilidade de horaacuterios natildeo comprovada Conclusotildees de relatoacuterio e de pareceres antagocircnicos entre si Indeferimento natildeo fundamentado de ouvida de testemunha de defesa Cerceamento caracterizado 1 O antagonismo existente entre os diversos relatoacuterios e pareceres constantes dos autos evidenciam natildeo estar devidamente comprovada a alegada incompatibilidade de horaacuterios no exerciacutecio dos cargos puacuteblicos acumulados pelo impetrante 2 A falta de fundamentaccedilatildeo no indeferimento de ouvida de testemunha caracteriza cerceamento de defesa 3 Ordem concedidardquo (STJ Rel Min Paulo Gallotti MS 7469DF 3ordf S DJ 28102002)

bull STF - ADI 1541 Rel Min Ellen Gracie DJ de 4-10-02o Os dispositivos impugnados pelo simples fato de possibilitarem ao

policial militar ndash agente puacuteblico ndash o acuacutemulo remunerado deste cargo (ainda que transferido para a reserva) com outro que natildeo seja o de professor afrontam visivelmente o art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Impossibilidade de acumulaccedilatildeo de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumulaacuteveis na atividade Precedentes RE 163204 Rel Min Carlos Velloso RE 197699 Rel Min Marco Aureacutelio e AGRRE n 245200 Rel Min Mauriacutecio Correcirca Este entendimento foi revigorado com a inserccedilatildeo do paraacutegrafo 10 no art 37 pela EC n 2098 que trouxe para o texto constitucional a vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo retro mencionada Vale destacar que esta mesma Emenda em seu art 11 excetuou da referida proibiccedilatildeo os membros de poder e os inativos servidores e militares que ateacute a publicaccedilatildeo da Emenda tenham ingressado novamente no serviccedilo puacuteblico por concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos ou pelas demais formas previstas pela Constituiccedilatildeo Federal

bull STJ - RMS 13715PR Rel Min Felix Fischer DJ de 582002o Recurso em mandado de seguranccedila Administrativo Acumulaccedilatildeo de

cargos Servidor Direito de opccedilatildeo O servidor que percebe proventos oriundos de dois cargos puacuteblicos mais vencimentos relativos a um terceiro cargo tambeacutem puacuteblico extrapola o limite de previsto no art 37 XVI aliacutenea c da Constituiccedilatildeo Federal incorrendo em acumulaccedilatildeo ilegal de cargos nos termos do inciso XVII do mesmo artigo Recurso desprovidordquo

bull STJ - RMS nordm 9971CE Rel Min Jorge Scartezzini DJ de 1422000o ldquoConstitucional Administrativo Recurso em mandado de seguranccedila

Acumulaccedilatildeo de cargos Meacutedica Ausecircncia de direito adquirido 1 - A teor do art 37 XVI da CF eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos exceto as espeacutecies elencadas no referido artigo inadmitindo-se todavia qualquer hipoacutetese de triacuteplice acumulaccedilatildeo 2 - Inexistecircncia de direito adquirido por violaccedilatildeo de texto e autolimitaccedilatildeo expressa da Constituiccedilatildeo Federal 3 - Recurso que se nega provimentordquo

bull STJ - RMS nordm 7632DF Rel Min Edson Vidigal DJ de 2161999o ldquoAdministrativo Servidor Puacuteblico Acumulaccedilatildeo de Cargos Professor e

Cargo Teacutecnico 1 A acepccedilatildeo de cargo teacutecnico de que se vale a CF88

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Lei nordm 81121990 Anotada

art 37 XVI aliacutenea b natildeo pode ser interpretada sem se considerar a exigecircncia da familiaridade com determinados meacutetodos organizados em sistema e apoiado em conhecimento cientiacutefico 2 Natildeo existe direito adquirido contra o texto constitucional 3 Recurso natildeo providordquo

bull STJ - RMS 7550PB Rel Min Luiz Vicente Cernicchiaro DJ de 2031998o ldquoRMS Administrativo Cargo cientifico Cargo teacutecnico Cargo cientiacutefico

eacute o conjunto de atribuiccedilotildees cuja execuccedilatildeo tem por finalidade investigaccedilatildeo coordenada e sistematizada de fatos predominantemente de especulaccedilatildeo visando a ampliar o conhecimento humano Cargo teacutecnico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees cuja execuccedilatildeo reclama conhecimento especiacutefico de uma aacuterea do saberrdquo

Art 119 O servidor natildeo poderaacute exercer mais de um cargo em comissatildeo exceto no caso previsto no paraacutegrafo uacutenico do art 9ordm nem ser remunerado pela participaccedilatildeo em oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica agrave remuneraccedilatildeo devida pela participaccedilatildeo em conselhos de administraccedilatildeo e fiscal das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e controladas bem como quaisquer empresas ou entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha participaccedilatildeo no capital social observado o que a respeito dispuser legislaccedilatildeo especiacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ART 37 INCS XVI E XVII

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - ADI 1485-MC Rel Min Neacuteri da Silveira julgamento em 7-8-96 Plenaacuterio DJ de 5-11-99

o Arts 2ordm e 5ordm da Lei n 9292 de 12-7-1996 O primeiro introduz paraacutegrafo uacutenico no art 119 da Lei n 81121990 e o segundo revoga a Lei n 7733 de 14-2-1989 e demais dispositivos em contraacuterio Exclui do disposto no art 119 da Lei n 81121990 a remuneraccedilatildeo devida pela participaccedilatildeo em conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e contratadas bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto da Uniatildeo Alega-se vulneraccedilatildeo ao art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo quanto agrave acumulaccedilatildeo remunerada de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas Natildeo se cuida do exerciacutecio de cargos em comissatildeo ou de funccedilotildees gratificadas stricto sensu especialmente porque se cogita aiacute de pessoas juriacutedicas de direito privado Natildeo se configura no caso acumulaccedilatildeo de cargos vedada pelo art 37 XVI da Lei Maior

Art 120 O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comissatildeo ficaraacute afastado de ambos os cargos efetivos salvo na hipoacutetese em que houver compatibilidade

141

Lei nordm 81121990 Anotada

de horaacuterio e local com o exerciacutecio de um deles declarada pelas autoridades maacuteximas dos oacutergatildeos ou entidades envolvidos(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRAS IL DE 1988 ART 37 INCS XVI E XVII

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoO tema de acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos apresenta algumas

peculiaridades quando se traz agrave tona cargo em comissatildeo (tambeacutem chamado de cargo de confianccedila) Por sua proacutepria definiccedilatildeo um cargo em comissatildeo pode ser exercido por quem jaacute possua cargo efetivo (cabendo ao servidor a opccedilatildeo quanto agrave composiccedilatildeo de sua remuneraccedilatildeo) e por aposentado conforme leitura conjunta do art 37 V e sect 10 da CF Infraconstitucionalmente o art 120 em conjunto com o art 19 sect 1ordm ambos da Lei nordm 8112 de 111290estabelecem que como regra devido agrave necessaacuteria dedicaccedilatildeo exclusiva agrave relaccedilatildeo de confianccedila depositada (que autoriza a convocaccedilatildeo do servidor sempre que houver interesse da administraccedilatildeo) o cargo em comissatildeo natildeo pode ser acumulado quando o servidor licitamente jaacute acumula dois cargos efetivos devendo entatildeo o servidor se afastar desses dois cargos a menos que haja comprovada compatibilidade de horaacuterio e local com um deles Ainda na Lei nordm 8112 de 111290 novamente em funccedilatildeo da exigida dedicaccedilatildeo agrave confianccedila depositada extrai-se que os cargos em comissatildeo natildeo satildeo acumulaacuteveis entre si com exceccedilatildeo da interinidade conforme leitura conjunta do art 119 com o paraacutegrafo uacutenico do art 9ordm daquele Estatutordquo

Capiacutetulo IVDas Responsabilidades

Art 121 O servidor responde civil penal e administrativamente pelo exerciacutecio irregular de suas atribuiccedilotildees

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRAS IL DE 1988 ART 34

o art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 6ordm - As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - RE nordm 229653PR Rel Min Sepuacutelveda Pertence julgado em 1082001 o ldquoResponsabilidade civil e absolviccedilatildeo criminal ndash considerando que a

absolviccedilatildeo no juiacutezo criminal natildeo afasta o dever de indenizar na esfera civil em que na espeacutecie a viacutetima em nada contribuiraacute para dar causa ao evento a turma manteve o acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo que entendera pela subsistecircncia do dever de reparaccedilatildeo pelo DNER dos danos morais e materiais agrave viuacuteva e filhos da viacutetima em decorrecircncia de ato praticado por policial rodoviaacuterio absolvido no juiacutezo criminal por legiacutetima defesardquo

bull STF - HC nordm 76249-0SP Rel Min Octavio Gallotti Pleno DJ de 2042001o ldquoNatildeo depende o procedimento administrativo da instauraccedilatildeo da accedilatildeo

penal muito menos do tracircnsito em julgado da respectiva sentenccedila condenatoacuteria Cerceamento de defesa natildeo caracterizado Publicidade adequada do decreto de expulsatildeo mediante sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial ()rdquo

bull STJ - RMS nordm 13934SP Rel Min Feacutelix Fischer DJ de 12 82003o Condenaccedilatildeo criminal baseada em crime de extorsatildeo qualificada radia

efeitos para a situaccedilatildeo funcional do servidor cassando o ato de aposentaccedilatildeo

Art 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo doloso ou culposo que resulte em prejuiacutezo ao eraacuterio ou a terceiros

sect 1ordm A indenizaccedilatildeo de prejuiacutezo dolosamente causado ao eraacuterio somente seraacute liquidada na forma prevista no art 46 na falta de outros bens que assegurem a execuccedilatildeo do deacutebito pela via judicial

sect 2ordm Tratando-se de dano causado a terceiros responderaacute o servidor perante a Fazenda Puacuteblica em accedilatildeo regressiva

sect 3ordm A obrigaccedilatildeo de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles seraacute executada ateacute o limite do valor da heranccedila recebida

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 186 do Coacutedigo Civilo Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou

imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ART 37 sect 6ordm

o Art 37 sect 6ordm As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa

bull Art 8ordm da LEI Nordm 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

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Lei nordm 81121990 Anotada

o art 8ordm O sucessor daquele que causar lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico ou se enriquecer ilicitamente estaacute sujeito agraves cominaccedilotildees desta lei ateacute o limite do valor da heranccedila

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU Tomada de Contas nordm 45013196-3 o Voto Deveratildeo ressarcir o Eraacuterio aqueles que dolosa ou culposamente

derem causa a prejuiacutezo ao patrimocircnio puacuteblico No caso vertente conforme bem assinalado pelo representante do lsquoParquetrsquo tal hipoacutetese natildeo restou configurada nos autos O lsquoTermo de Responsabilidadersquo somente obrigaraacute o respectivo signataacuterio a responder subsidiariamente pelo desvio do bem sob sua guarda caso se comprove que sua conduta contribuiu para o desaparecimento do mesmordquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nordm 524143 Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE DJ de 1832005

o Ementa Servidor puacuteblico a cobranccedila de valores indevidamente pagos pela Administraccedilatildeo ao servidor natildeo prescinde de processo administrativo com obediecircncia aos princiacutepios constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio (vg MS 24182)rdquo

obull STJ - Resp nordm 537688DF Rel Min Teori Albino Zavascki DJ de 252005

o Como a responsabilidade do Estado eacute objetiva a denunciaccedilatildeo agrave lide do servidor puacuteblico eacute dispensaacutevel por fundar-se em culpa subjetiva

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 24182DF Rel Min Mauriacutecio Correcirca DJ de 392004

o Mandado de seguranccedila Desaparecimento de talonaacuterios de tiacutequetes-alimentaccedilatildeo Condenaccedilatildeo do impetrante em processo administrativo disciplinar de ressarcimento ao eraacuterio do valor do prejuiacutezo apurado Decisatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara dos Deputados de descontos mensais em folha de pagamento sem a autorizaccedilatildeo do servidor Responsabilidade civil de servidor Hipoacutetese em que natildeo se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo A administraccedilatildeo acha-se restrita agraves sanccedilotildees de natureza administrativa natildeo podendo alcanccedilar compulsoriamente as consequumlecircncias civis e penais Agrave falta de preacutevia aquiescecircncia do servidor cabe agrave administraccedilatildeo propor accedilatildeo de indenizaccedilatildeo para a confirmaccedilatildeo ou natildeo do ressarcimento apurado na esfera administrativa O art 46 da Lei nordm 8112 de 1990 dispotildee que o desconto em folha de pagamento eacute a forma como poderaacute ocorrer o pagamento pelo servidor apoacutes sua concordacircncia com a conclusatildeo administrativa ou a condenaccedilatildeo judicial transitada em julgada Mandado de seguranccedila deferido

Art 123 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenccedilotildees imputadas ao servidor nessa qualidade

Legislaccedilotildees Correlatas

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 312 a 327 do Coacutedigo Penal Brasileiro o DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONAacuteRIO PUacuteBLICO

CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL

bull Art 327 do Coacutedigo Penal Brasileiro o Art 327 Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem

embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica 1ordm - Equipara-se a funcionaacuterio puacuteblico quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratada ou conveniada para a execuccedilatildeo de atividade tiacutepica da Administraccedilatildeo Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000) sect 2ordm - A pena seraacute aumentada da terccedila parte quando os autores dos crimes previstos neste Capiacutetulo forem ocupantes de cargos em comissatildeo ou de funccedilatildeo de direccedilatildeo ou assessoramento de oacutergatildeo da administraccedilatildeo direta sociedade de economia mista empresa puacuteblica ou fundaccedilatildeo instituiacuteda pelo poder puacuteblico

bull Capiacutetulo II art 513 a 518 do Coacutedigo de Processo Penal o Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos

funcionaacuterios puacuteblicos

bull LEI Nordm 8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 o Arts 89 a 98 e art 100 a 108 ndash estabelece crimes e penas (detenccedilatildeo e

multa) relacionados agraves licitaccedilotildees e contratos e do processo e procedimento judicial para a sua apuraccedilatildeo

o Os crimes dessa Lei ainda que tentados sujeitam seus autores quando servidores puacuteblicos (art84) agrave perda do cargo emprego ou mandato eletivo (art 83)

bull LEI Nordm 4898 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 o Art 12 a 28 - Regula o Direito de Representaccedilatildeo e o processo de

Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos casos de abuso de autoridade

Art 124 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funccedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 43 do Coacutedigo Civil o Art 43 - As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno satildeo civilmente

responsaacuteveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano se houver por parte destes culpa ou dolo

bull Art 5ordm XLV DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

o Art 5ordm XLV Nenhuma pena passaraacute da pessoa do condenado podendo a obrigaccedilatildeo de reparar o dano e a decretaccedilatildeo do perdimento de bens ser

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Lei nordm 81121990 Anotada

nos termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas ateacute o limite do valor do patrimocircnio transferido

bull Art 37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

o Art 37 sect 5ordm A lei estabeleceraacute os prazos de prescriccedilatildeo para iliacutecitos praticados por qualquer agente servidor ou natildeo que causem prejuiacutezos ao eraacuterio ressalvadas as respectivas accedilotildees de ressarcimento

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 261 o RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A responsabilidade

administrativa deve ser individualizada no respectivo processo vedada na impossibilidade de indicaccedilatildeo do culpado a sua diluiccedilatildeo por todos os funcionaacuterios que lidaram com os valores extraviados

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GM-1 vinculanteo ldquoEmenta A imputaccedilatildeo administrativa da responsabilidade civil exige

que se constate a participaccedilatildeo de todos os envolvidos nas irregularidades considerados individualmenterdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Resp nordm 138801ES Rel Min Humberto Gomes de Barros DJ de 13101998

o Responsabilidade civil do servidor puacuteblico afastada quando declarado inexistente o fato no Juiacutezo Criminal ndash

Art 125 As sanccedilotildees civis penais e administrativas poderatildeo cumular-se sendo independentes entre si

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-55 vinculante o ldquo() 29 A decisatildeo do TCU adotada em vista de sua funccedilatildeo institucional

repercute na accedilatildeo disciplinar dos oacutergatildeos e entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica na hipoacutetese em que venha negar especialmente a existecircncia do fato ou a autoria 30 O julgamento da regularidade das contas por si soacute natildeo indica a falta de tipificaccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa ()rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-164 vinculante o ldquo () 35 () A ligaccedilatildeo com a lei penal admitida pelas normas

disciplinares eacute restrita exclusivamente ao afastamento da responsabilidade administrativa no caso de absolviccedilatildeo criminal que negue a existecircncia do fato ou a autoria a demissatildeo decorrente de condenaccedilatildeo por crime contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica e ao prazo de prescriccedilatildeo (arts 126 132 e 142 da Lei nordm 8112) 36 Essa

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Lei nordm 81121990 Anotada

interdependecircncia seria destoante do espiacuterito e do sentido do art 39 da CF e da Lei nordm 8112 de 1990 ateacute mesmo porque o Direito Penal trata da restriccedilatildeo do direito de liberdade cominando a pena de prisatildeo simples detenccedilatildeo e reclusatildeo embora existam a multa e as penas acessoacuterias como as interdiccedilotildees de direitos quando o Direito Disciplinar natildeo versa sobre a pena corporal poreacutem no tocante agraves mais graves (eacute dispensaacutevel o enfoque das apenaccedilotildees mais brandas) prevecirc a desvinculaccedilatildeo do servidor O primeiro ramo destina-se a proteger de forma geneacuterica a sociedade sendo que o uacuteltimo objetiva resguardar especificamente a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o proacuteprio Eraacuterio Satildeo aacutereas juriacutedicas distintas com penalidades de naturezas e finalidades diversas()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8998 Rel Min GILSON DIPP DJ DE 14042003

o ldquoEmenta () III - A sanccedilatildeo administrativa eacute aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da administraccedilatildeo puacuteblica enquanto a sanccedilatildeo criminal destina-se agrave proteccedilatildeo da coletividade Consoante entendimento desta Corte a independecircncia entre as instacircncias penal civil e administrativa consagrada na doutrina e na jurisprudecircncia permite agrave administraccedilatildeo impor puniccedilatildeo disciplinar ao servidor faltoso agrave revelia de anterior julgamento no acircmbito criminal ou em sede de accedilatildeo civil mesmo que a conduta imputada configure crime em teserdquo Idem STF Mandados de Seguranccedila nordm 19395 20947 21113 21301 21332 21545 e 22656 e STJ Mandados de Seguranccedila nordm 7024 7035 7205 e 7138 e Recursos em Mandado de Seguranccedila nordm 9859 e 10592

Art 126 A responsabilidade administrativa do servidor seraacute afastada no caso de absolviccedilatildeo criminal que negue a existecircncia do fato ou sua autoria

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art art 65 do Coacutedigo de Processo Penal o Art 65 Faz coisa julgada no ciacutevel a sentenccedila penal que reconhecer ter

sido o ato praticado em estado de necessidade em legiacutetima defesa em estrito cumprimento de dever legal ou no exerciacutecio regular de direito

bull Art art 386 do Coacutedigo de Processo Penal o Art 386 O juiz absolveraacute o reacuteu mencionando a causa na parte

dispositiva desde que reconheccedila () VI ndash existirem circunstacircncias que excluam o crime ou isentem o reacuteu de pena (arts 20 21 22 23 26 e sect 1o do art 28 todos do Coacutedigo Penal) ou mesmo se houver fundada duacutevida sobre sua existecircncia

bull Art 91 do Coacutedigo Penal Brasileiro o Art 91 - Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo II - a perda em favor da Uniatildeo

ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a praacutetica do fato criminoso

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 92 do Coacutedigo Penal Brasileiro

bull Art 935 do Coacutedigo Civil o A responsabilidade civil eacute independente da criminal natildeo se podendo

questionar mais sobre a existecircncia do fato ou sobre quem seja o seu autor quando estas questotildees se acharem decididas no juiacutezo criminal

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 278 Absolviccedilatildeo judicialo A absolviccedilatildeo do reacuteu-funcionaacuterio por natildeo provada autoria natildeo importa

em impossibilidade da aplicaccedilatildeo da pena disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Suacutemula nordm 18o Pela falta residual natildeo compreendida na absolviccedilatildeo pelo juiacutezo criminal eacute

admissiacutevel a puniccedilatildeo administrativa do servidor puacuteblico

bull STJ - Resp nordm 121834DF Rel Min Joseacute Arnaldo da Fonseca DJ de 6101997o Recurso Especial Administrativo Servidor absolvido em processo

criminal Art 386 Inc IV do CPP Reintegraccedilatildeo ao serviccedilo Art 126 da Lei nordm 811290 ndash Lei nordm 811290 Art 126 () ndash Sentenccedila absolutoacuteria que negou autoria do fato ndash Em decorrecircncia da separaccedilatildeo de poderes as jurisdiccedilotildees administrativa e criminal satildeo autocircnomas e distintas Contudo haveraacute repercussatildeo absoluta da segunda em relaccedilatildeo agrave primeira se a sentenccedila criminal reconhecer a inexistecircncia do fato ou negar a sua autoria Precedentes - Pre-questionamento A imputaccedilatildeo administrativa foi a praacutetica do iliacutecito penal Repelido este por negativa de autoria evidentemente repercute naquele afetando a sua existecircncia ndash Recurso conhecido e provido

Capiacutetulo VDas Penalidades

Art127 Satildeo penalidades disciplinares

I- advertecircncia

II- suspensatildeo

III- demissatildeo

IV- cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade

V- destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

VI- destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada

Legislaccedilotildees Correlatas

148

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 5ordm incisos XXXIX XLVI LIV LV DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull DECRETO Nordm 3035 DE 27 DE ABRIL DE 1999 o Delega competecircncia para a praacutetica dos atos que menciona e daacute outras

providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-141o Ementa Configurada a infraccedilatildeo disciplinar a apenaccedilatildeo torna-se

compulsoacuteria

Art 128 Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico as circunstacircncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais

Paraacutegrafo uacutenico O ato de imposiccedilatildeo da penalidade mencionaraacute sempre o fundamento legal e a causa da sanccedilatildeo disciplinar (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 5deg inciso LIV da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-127 o Ementa Nada obstante a advertecircncia ser a penalidade estatuiacuteda para os

casos de inobservacircncia de dever funcional os fatores de graduaccedilatildeo de pena especificados no art 128 da Lei nordm 8112 de 1990 podem justificar puniccedilatildeo mais grave

bull PARECER Nordm GQ-183 vinculanteo Ementa A incidecircncia do art 128 da Lei nordm 8112 eacute adstrita aos tipos das

condutas delituosas dos servidores indiciados ligados aos deveres e proibiccedilotildees os quais natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de penas mais severas que as previstas em lei como regra geral (arts 129 e 130 da Lei nordm 8112) ante a gravidade da infraccedilatildeo e as circunstacircncias agravantes A autoridade julgadora possui o poder de agravar a apenaccedilatildeo do servidor faltoso pois na acuteaplicaccedilatildeo da penalidade seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico as circunstacircncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionaisacute A Lei prescreve agrave autoridade que na oportunidade do julgamento observe esses aspectos todavia soacute e soacute para num juiacutezo de valor graduar a penalidade Extrapolaria o sentido e o alcance do regramento da mateacuteria considerar esses aspectos com o objetivo de amenizar indevidamente a puniccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 26023 Rel Min GILMAR MENDES DJe de 17102008

o EMENTA Processo administrativo disciplinar 2 Pena de demissatildeo 3 Alegada ofensa aos princiacutepios da ampla defesa do contraditoacuterio e da proporcionalidade 4 Inexistecircncia de irregularidade na notificaccedilatildeo do impetrante 5 Proporcionalidade da penalidade aplicada 6 Precedentes 7 Seguranccedila denegada

Art 129 A advertecircncia seraacute aplicada por escrito nos casos de violaccedilatildeo de proibiccedilatildeo constante do art 117 incisos I a VIII e XIX e de inobservacircncia de dever funcional previsto em lei regulamentaccedilatildeo ou norma interna que natildeo justifique imposiccedilatildeo de penalidade mais grave (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-127 o Ementa Nada obstante a advertecircncia ser a penalidade estatuiacuteda para os

casos de inobservacircncia de dever funcional os fatores de graduaccedilatildeo de pena especificados no art 128 da Lei nordm 8112 de 1990 podem justificar puniccedilatildeo mais grave

Art 130 A suspensatildeo seraacute aplicada em caso de reincidecircncia das faltas punidas com advertecircncia e de violaccedilatildeo das demais proibiccedilotildees que natildeo tipifiquem infraccedilatildeo sujeita a penalidade de demissatildeo natildeo podendo exceder de 90 (noventa) dias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-127 o Ementa Nada obstante a advertecircncia ser a penalidade estatuiacuteda para os

casos de inobservacircncia de dever funcional os fatores de graduaccedilatildeo de pena especificados no art 128 da Lei nordm 8112 de 1990 podem justificar puniccedilatildeo mais grave

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 24635 Rel Min ELLEN GRACIE DJE 1842008

o ldquoEmenta 1 Desde que se justifique a imposiccedilatildeo de pena mais grave nos casos de inobservacircncia de dever funcional eacute cabiacutevel a pena de suspensatildeo (art 129 da Lei 811290) 2 Decisatildeo fundamentada de autoridade administrativa que avaliou a falta cometidardquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 5935 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 17032003

o ldquoEmenta 1 Agrave inobservacircncia de dever funcional (artigo 116 incisos I III e IX da Lei 811290) aplica-se a pena disciplinar de advertecircncia desde que a conduta praticada pelo servidor natildeo justifique a imposiccedilatildeo de penalidade mais grave conforme os criteacuterios de conveniecircncia e oportunidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica 2 Em se tratando de penalidade

150

Lei nordm 81121990 Anotada

disciplinar de suspensatildeo superior a 30 dias compete ao Ministro de Estado aplicaacute-la (artigo 141 inciso II da Lei 811290) 3 Ajustamento do ato administrativo disciplinar agrave leirdquo

sect1ordm Seraacute punido com suspensatildeo de ateacute 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeccedilatildeo meacutedica determinada pela autoridade competente cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinaccedilatildeo

sect 2ordm Quando houver conveniecircncia para o serviccedilo a penalidade de suspensatildeo poderaacute ser convertida em multa na base de 50 (cinquumlenta por cento) por dia de vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo

Art 131 As penalidades de advertecircncia e de suspensatildeo teratildeo seus registros cancelados apoacutes o decurso de 3 (trecircs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio respectivamente se o servidor natildeo houver nesse periacuteodo praticado nova infraccedilatildeo disciplinar

Paraacutegrafo uacutenico O cancelamento da penalidade natildeo surtiraacute efeitos retroativos

Art 132 A demissatildeo seraacute aplicada nos seguintes casos

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-167 o Ementa Configurada a infraccedilatildeo disciplinar prevista no art 132 da Lei nordm

8112 de 1990 a apenaccedilatildeo expulsiva torna-se compulsoacuteria Os fatores de graduaccedilatildeo de pena enumerados no art 128 da Lei nordm 8112 podem justificar puniccedilatildeo mais grave que a expressamente cominada para o iliacutecito praticado

bull PARECER Ndeg GQ-177 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Verificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato Na hipoacutetese em que o processo disciplinar seja nulo deve assim ser declarado pela autoridade julgadora vedado receber pedido de atenuaccedilatildeo da penalidade como de revisatildeo processual pois eacute dever da Administraccedilatildeo revisar seus atos inquinados de ilegalidade e o processo disciplinar eacute revisto quando haacute elemento de convicccedilatildeo capaz de demonstrar a inocecircncia do servidor punido ou a inadequaccedilatildeo da pena infligida O entendimento externado por Consultoria Juriacutedica no respeitante a processo disciplinar constitui-se em simples ato de assessoramento e natildeo se reveste do poder de vincular a autoridade julgadora O cerceamento de defesa eacute um fato e em decorrecircncia quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exerciacutecio do direito de defender-se natildeo se admitindo sua presunccedilatildeo Natildeo nulifica o processo disciplinar a providecircncia consistente em colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha O julgamento de processo

151

Lei nordm 81121990 Anotada

disciplinar de que adveacutem a aplicaccedilatildeo de penalidade mais branda que a cominada em lei efetuado pela autoridade instauradora natildeo obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a puniccedilatildeo adequada sem que esse ato caracterize dupla irrogaccedilatildeo de pena em razatildeo de um mesmo fato iliacutecito

bull PARECER Ndeg GQ-183 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei

Complementar nordm 73 de 100293) o Ementa Eacute compulsoacuteria a aplicaccedilatildeo da penalidade expulsiva se

caracterizada infraccedilatildeo disciplinar antevista no art 132 da Lei nordm 8112 de 1990

bull PARECER Ndeg GM-5 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Apurada a responsabilidade administrativa em processo disciplinar em que observado o princiacutepio do contraditoacuterio e assegurada ampla defesa a aplicaccedilatildeo da penalidade configura poder-dever sem resultar de lei qualquer margem agrave discricionariedade do administrador puacuteblico

bull PARECER Ndeg GQ-141 o Ementa Configurada a infraccedilatildeo disciplinar a apenaccedilatildeo torna-se

compulsoacuteria

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 13340 Rel Min NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO DJe de 1092009

o ldquoEmenta 7 A sanccedilatildeo punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Puacuteblico que respeitou com estrita fidelidade as prescriccedilotildees relativas agrave exigecircncia de regularidade formal do procedimento disciplinar e agrave observacircncia de todos os postulados constitucionais aplicaacuteveis a espeacutecie mormente o da proporcionalidade e da razoabilidade vez que a conduta apurada eacute grave e possui a demissatildeo como sanccedilatildeo disciplinar a ela cominada (art 132 II da Lei 811290)rdquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 13169 Rel Min Min JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG) DJ de 19122008

o Ementa 5 Natildeo viola o dever de proporcionalidade o ato disciplinar que levando em conta a gravidade e repercussatildeo da falta funcional impotildee a penalidade de demissatildeo previamente prevista na norma legal

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 12790 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe de 1762008

o ldquoEmenta 4 Natildeo obstante os bons antecedentes funcionais os autos revelam que o impetrante ciente de que natildeo poderia exercer a gerecircncia ou administraccedilatildeo de empresa privada constituiu em nome de irmatildeos a empresa privada os quais lhes outorgaram procuraccedilatildeo com amplos poderes 5 Do cotejo entre antecedentes e iliacutecitos administrativos praticados natildeo haacute como se afastar a sanccedilatildeo imposta para que

152

Lei nordm 81121990 Anotada

observando-se o princiacutepio da proporcionalidade fosse-lhe aplicada penalidade mais brandardquo

bull STF - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 23034 Rel Min OCTAVIO GALLOTTI DJ de 1861999

o ldquoEmenta Natildeo eacute obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo a circunstacircncia de achar-se o servidor em gozo de licenccedila especialrdquo

bull STF MANDADO DE SEGURANCcedilA Ndeg 22656 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 181997

o Ementa A circunstacircncia de encontrar-se o impetrante no gozo de licenccedila para tratamento de sauacutede e em vias de aposentar-se por invalidez natildeo constituiacutea oacutebice agrave demissatildeo como natildeo constituiria a proacutepria aposentadoria que para tanto estaria sujeita agrave cassaccedilatildeo na forma do art 134 da Lei nordm 811290rdquo

I - crime contra a administraccedilatildeo puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 128 o DEMISSAtildeO NAtildeO PODE HAVER DEMISSAtildeO COM BASE NO ITEM

I DO ART 207 DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS SE NAtildeO PRECEDE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL (Nota O inciso I do art 207 do antigo Estatuto previa a aplicaccedilatildeo de pena de demissatildeo nos casos de crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica)

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-124 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Para a demissatildeo fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nordm 811290 eacute imprescindiacutevel a existecircncia de sentenccedila judicial transitada em julgado condenando o servidor pela praacutetica de crime contra a administraccedilatildeo puacuteblica sob pena de violaccedilatildeo do disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

II - abandono de cargo (seraacute redigido por outra pessoa)

III - inassiduidade habitual (seraacute redigido por outra pessoa)

IV - improbidade administrativa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Portaria Interministerial - MPOGCGU nordm 298 de 050907 o Regulamenta a entrega da declaraccedilatildeo de bens e valores por todos os

agentes puacuteblicos no acircmbito do Poder Executivo Federal como forma de atender aos requisitos constantes no art 13 da Lei ndeg 8429 2 de junho de 1992 e no art 1ordm da Lei nordm 8730 10 de novembro de 1993

153

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Portaria - CGU nordm 335 de 300506 o - Regulamenta o Sistema de Correiccedilatildeo do Poder Executivo Federal de

que trata o Decreto nordm 5480 de 30 de junho de 2005

bull Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 5687 de 310106

o Promulga a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo adotada pela Assembleacuteia-Geral das Naccedilotildees Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003

bull Decreto nordm 5483 de 30 de junho de 2005 o Regulamenta no acircmbito do Poder Executivo Federal o art 13 da Lei no

8429 de 2 de junho de 1992 institui a sindicacircncia patrimonial e daacute outras providecircncias

bull Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 4410 de 071002

o Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo de 29 de marccedilo de 1996 com reserva para o art XI paraacutegrafo 1o inciso c

bull Lei nordm 8730 de 101193 o Estabelece a obrigatoriedade da declaraccedilatildeo de bens e rendas para o

exerciacutecio de cargos empregos e funccedilotildees nos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio e daacute outras providecircncias

bull Lei nordm 8429 de 02 de junho de 1992 o Dispotildee sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8027 DE 12 DE ABRIL DE 1990 o Trata de normas de conduta dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo das

Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull PARECER Ndeg GQ-200o Ementa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCEITO - DOLO

DO AGENTE I - Improbidade administrativa eacute ato necessariamente doloso e requer do agente conhecimento real ou presumido da ilegalidade de sua conduta II - Natildeo provada a improbidade administrativa das servidoras por conivecircncia com as irregularidades praticadas pela Administraccedilatildeo da entidade natildeo se haacute de aplicar as penas extremas de demissatildeo agraves que se encontram na ativa e de cassaccedilatildeo de aposentadorias agraves inativadas III - Pelo arquivamento

bull PARECER Ndeg GM-17

154

Lei nordm 81121990 Anotada

o Ementa Agrave caracterizaccedilatildeo de falta disciplinar como ato de improbidade administrativa atentatoacuterio contra os princiacutepios que regem o Serviccedilo Puacuteblico eacute imprescindiacutevel considerar a natureza da infraccedilatildeo e sua gravidade

bull PARECER Ndeg GQ-165o Ementa O ato de improbidade que enseja a rescisatildeo contratual com justa

causa possui sentido amplo e por esse aspecto natildeo correspondente necessariamente ao crime de estelionato ou de concussatildeo A absolviccedilatildeo judicial calcada na insuficiecircncia de prova natildeo invalida a aplicaccedilatildeo de penalidade administrativa a servidor regido pela legislaccedilatildeo trabalhista A reintegraccedilatildeo versada nos arts 28 e 182 da Lei nordm 8112 de 1990 natildeo se aplica no caso de demissatildeo de servidor celetista efetuada anteriormente agrave vigecircncia desse Diploma Legal

bull PARECER-PGFNCDI Nordm 19862006 o ldquo22 Conclui-se o seguinte - tratando-se de uma incompatibilidade

significativa entre a renda auferida e o patrimocircnio do servidor caso este natildeo comprove a aquisiccedilatildeo liacutecita fica aperfeiccediloada a infraccedilatildeo disciplinar de ato de improbidade administrativa nos termos do art 132 inciso IV da Lei nordm 8112 de 1990 combinado com o art 9deg inciso VII da Lei Federal ndeg 8429 de 1992 - tratando-se diferentemente de uma incompatibilidade irrelevante menor indicativa de mera desorganizaccedilatildeo fiscal do servidor ou de outra circunstacircncia que elida a desonestidade proacutepria dos atos de improbidade resolve-se a questatildeo para fins disciplinares da Lei nordm 8112 de 1990 na atipicidade material da condutardquo

bull Advocacia-Geral da Uniatildeo em Despacho do Advogado-Geral da Uniatildeo de 090506 aprovando o DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIAtildeO Nordm 3612006 apoacutes provocaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca do entendimento a ser dado sobre o alcance do art 9ordm VII da Lei nordm 8429 de 020692

o ldquo 4 () Ora salvo melhor juiacutezo (ateacute porque o art 132 IV da Lei nordm 811290 eacute anterior agrave Lei nordm 842992) os atos de improbidade funcionais capazes de constituir infraccedilatildeo disciplinar enquanto ato de servidor no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo podem ser legalmente sancionados como tal isto eacute no niacutevel administrativo disciplinar a exemplo de qualquer conduta iliacutecita civil ou penal que tambeacutem constitua iliacutecito administrativo disciplinar Assim se a conduta do servidor constitui ato de improbidade constitui tambeacutem infraccedilatildeo disciplinar que sujeita o servidor ao processo administrativo disciplinar sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees acuteindependentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas (v g art 12 L 842992)rdquo

bull Advocacia-Geral da Uniatildeo Despacho exarado em 14092006 aprovando o DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIAtildeO Nordm 6162006 nos seguintes termos

o ldquo3 Em outros termos se haacute prova da evoluccedilatildeo da renda do patrimocircnio do servidor e a do valor da aquisiccedilatildeo do bem e daiacute resultar desproporccedilatildeo haacute presunccedilatildeo de fato da desproporccedilatildeo cuja prova entatildeo natildeo depende mais

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Lei nordm 81121990 Anotada

de iniciativa da Administraccedilatildeo Quer dizer a desproporccedilatildeo prova o tipo material da improbidade podendo no entanto o interessado desfazer a presunccedilatildeo desse fato pela justificaccedilatildeo da desproporccedilatildeo Aliaacutes natildeo se cuida de inversatildeo do ocircnus da prova ateacute porque cabe ao servidor logicamente demonstrar a compatibilidade de sua renda e patrimocircnio com a aquisiccedilatildeo de bem de valor desproporcional em face do regime disposto no art 13 e sectsect da Lei ndeg 842992 que disciplina a apresentaccedilatildeo ordinaacuteria de declaraccedilatildeo de bens e valores que compotildeem o seu patrimocircnio privado seu e da sua famiacutelia e que deve ser atualizada anualmente constituindo infraccedilatildeo grave recusar-se a fazecirc-lo Assim nestas circunstacircncias a desproporccedilatildeo constitui presunccedilatildeo natural produzida pelo proacuteprio servidor a quem cabe a obrigaccedilatildeo funcional de desde logo declaraacute-la justificadamente ou quando instado demonstraacute-lardquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 12536 Rel Min LAURITA VAZ DJE de 542010

o EMENTA Mandado de Seguranccedila Administrativo Servidor puacuteblico Auditor-Fiscal da Receita Federal Enriquecimento iliacutecito Remessa de valores para o exterior sem declaraccedilatildeo de imposto de renda Conduta iacutemproba Processo administrativo disciplinar - PAD Prova emprestada do juiacutezo criminal Observacircncia do contraditoacuterio Independecircncia das instacircncias civil penal e administrativa Pena de demissatildeo imposta pela administraccedilatildeo Ausecircncia de ilegalidade Direito liacutequido e certo indemonstrado () 4 Embora possam se originar a partir de um mesmo fato a apuraccedilatildeo de falta administrativa realizada no PAD natildeo se confunde com a accedilatildeo de improbidade administrativa esta sabidamente processada perante o Poder Judiciaacuterio a quem cabe a imposiccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos incisos do art 12 da Lei ndeg 842992 Haacute reconhecida independecircncia das instacircncias civil penal e administrativa 5 A pena de demissatildeo natildeo eacute exclusividade do Judiciaacuterio Na realidade eacute dever indeclinaacutevel da Administraccedilatildeo apurar e eventualmente punir os servidores que vierem a cometer iliacutecitos de natureza disciplinar 6 A conduta do servidor tida por iacutemproba natildeo precisa estar necessaacuteria e diretamente vinculada com o exerciacutecio do cargo puacuteblico Com efeito mesmo quando a conduta eacute perpetrada fora das atividades funcionais se ela evidenciar incompatibilidade com o exerciacutecio das funccedilotildees do cargo por malferir princiacutepios basilares da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute sim passiacutevel de puniccedilatildeo na esfera administrativa inclusive com a pena maacutexima de demissatildeo mormente como no caso em apreccedilo em que o servidor Auditor Fiscal da Receita Federal apresenta enriquecimento iliacutecito por acumular bens desproporcionais agrave evoluccedilatildeo do patrimocircnio e da renda - fato esse aliaacutes que tambeacutem estaacute em apuraccedilatildeo na esfera penal - remetendo significativo numeraacuterio para conta em banco na Suiacuteccedila sem a correspondente declaraccedilatildeo de imposto de renda Inteligecircncia do art 132 inciso IV da Lei ndeg 811290 cc o art 11 da Lei ndeg 842992

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 12262 Rel Min ARNALDO

ESTEVES LIMA DJ de 682007

156

Lei nordm 81121990 Anotada

o EMENTA Mandado de Seguranccedila Servidor puacuteblico Demissatildeo Lei de improbidade administrativa Revogaccedilatildeo do regime juriacutedico dos servidores federais Natildeo-ocorrecircncia Desvio de funccedilatildeo Irrelevacircncia Atos iliacutecitos apurados que natildeo dependiam de conhecimento teacutecnico Cerceamento de defesa Natildeo-configuraccedilatildeo Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituiacutedo Princiacutepio da proporcionalidade Atos de natureza grave Argumentaccedilatildeo insuficiente Seguranccedila denegada1 A chamada Lei de Improbidade Administrativa Lei 842992 natildeo revogou de forma taacutecita ou expressa dispositivos da Lei 811290 que trata do Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas Federais Aquele diploma legal tatildeo-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa cominando penas que segundo seu art 3ordm podem ser aplicadas a agentes puacuteblicos ou natildeo Em consequumlecircncia nada impede que a Administraccedilatildeo exerccedila seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do proacuteprio Regime Juriacutedico dos Servidores tal como se deu no caso vertente 2 O desvio de funccedilatildeo da impetrante na hipoacutetese natildeo afasta a possibilidade de aplicaccedilatildeo da pena disciplinar pois os iliacutecitos administrativos foram praticados independentemente do conhecimento teacutecnico das atividades que exercia e se referem a intermediaccedilatildeo e irregularidades na conversatildeo de benefiacutecios de auxiacutelio-doenccedila em aposentadoria por invalidez 3 O Superior Tribunal de Justiccedila tem entendido que em observacircncia ao princiacutepio da ampla 5 O argumento de bons antecedentes de desvio de funccedilatildeo e de ausecircncia de prejuiacutezos causados ao eraacuterio natildeo basta para fins de demonstraccedilatildeo da inobservacircncia do princiacutepio da proporcionalidade Impotildee-se discorrer em tese para que a ofensa esteja caracterizada sobre a desnecessidade da aplicaccedilatildeo da pena maacutexima de demissatildeo diante da conduta iliacutecita apurada o que todavia natildeo ocorreu no presente caso

V - incontinecircncia puacuteblica e conduta escandalosa na reparticcedilatildeo

VI - insubordinaccedilatildeo grave em serviccedilo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 296 o Insubordinaccedilatildeo grave A insubordinaccedilatildeo grave em serviccedilo pressupotildee

acintoso desrespeito agrave ordem diretamente recebida de superior hieraacuterquico

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER N AGUWM-2198 - Anexo ao Parecer GQ-167o Processo n 2100000720597-29 - Assunto Aplicaccedilatildeo de penalidade a

servidor EMENTA Configurada a infraccedilatildeo disciplinar prevista no art 132 da Lei n 8112 de 1990 a apenaccedilatildeo expulsiva torna-se compulsoacuteria Os fatores de graduaccedilatildeo de pena enumerados no art 128 da Lei n 8112 podem justificar puniccedilatildeo mais grave que a expressamente cominada para o iliacutecito praticado ldquo()6 ndash O art 132 da Lei n 8112 de 1990 estatui a compulsoacuteria demissatildeo do servidor sem qualquer margem de

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Lei nordm 81121990 Anotada

discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa para omitir-se na irrogaccedilatildeo da penalidade Eacute dever de que se natildeo pode esquivar dado o caraacuteter peremptoacuterio do art 132 ipsis litterisArt 132 A demissatildeo seraacute aplicada nos seguintes casos ()V - incontinecircncia puacuteblica e conduta escandalosa na reparticcedilatildeo VI - insubordinaccedilatildeo grave em serviccedilo() 7 Agrave tipificaccedilatildeo do iliacutecito previsto no transcrito item V eacute imprescindiacutevel que a incontinecircncia seja considerada como puacuteblica assim entendida no sentido que deflui do registro efetuado por Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa Conhecido de todos manifesto notoacuterio O escacircndalo tornou-se puacuteblicordquo

VII - ofensa fiacutesica em serviccedilo a servidor ou a particular salvo em legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994 - Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal

bull LEI Nordm 8027 DE 12 DE ABRIL DE 1990 o Normas de conduta dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo das

Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas VIII - aplicaccedilatildeo irregular de dinheiros puacuteblicos

Legislaccedilotildees Correlatas

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP nordm 56 o APLICACcedilAtildeO IRREGULAR DE DINHEIROS A aplicaccedilatildeo irregular de

dinheiro puacuteblico natildeo se configura se houver furto desvio ou apropriaccedilatildeo indeacutebita

IX - revelaccedilatildeo de segredo do qual se apropriou em razatildeo do cargo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 325 e 327 do Coacutedigo Penal Brasileiro

bull Art 11 inciso III da Lei nordm 8429 de 02 de junho de 1992 ndash Lei de Improbidade Administrativa

bull DECRETO-LEI No 2848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ndash Coacutedigo Penal - Art 325 327

bull Art 5ordm da Lei nordm 10028 de 191000 ndash Infraccedilotildees administrativas contra as leis de financcedilas puacuteblicas

bull Art 198 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (Lei nordm 517266) com redaccedilatildeo dada pela LC 1042001

158

Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull PARECER Nordm AGUPRO-0496 (ANEXO AO PARECER Nordm GQ-110) Processo N 0000200204596-88

o EMENTA Regra constitucional natildeo escrita outorga ao TCU quando em missatildeo tambeacutem constitucional de inspecionar bens e valores puacuteblicos direito de examinar informaccedilotildees mesmo sigilosas desde que intimamente vinculadas a inspeccedilotildees ou auditorias em curso Considerando que tal acesso natildeo eacute indiscriminado como sugerem as decisotildees 22494 e n 67095 do Tribunal e tendo em vista a gravidade das penas a que se sujeitam autoridades e funcionaacuterios quer atendam agraves solicitaccedilotildees quer deixem de a elas atender aconselha-se a submissatildeo da questatildeo ao Judiciaacuterio

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 13677 - DF (20080150130-0) Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe de 2482009

o EMENTA Mandado de seguranccedila Administrativo Servidor Puacuteblico Penalidade Demissatildeo Princiacutepio da proporcionalidade 1 Aplicam-se as disposiccedilotildees do artigo 132 IX da Lei n 811290 a funcionaacuterio puacuteblico que exercendo suas funccedilotildees no sistema de informaacutetica do oacutergatildeo a que serve franqueia acesso aos sistemas eletrocircnicos a terceiro estranho ao quadro funcional A norma acima natildeo exige para que seja aplicada a pena de demissatildeo que haja revelaccedilatildeo de informaccedilotildees essenciais do oacutergatildeo em que o funcionaacuterio atua mas das que ele tem acesso em razatildeo das atribuiccedilotildees do cargo 2 O princiacutepio da proporcionalidade soacute pode ser aplicado depois de definida a norma incidente 3 Seguranccedila denegada

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 7983 - DF (20010137400-4) Rel Min HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 21102002

o EMENTA Administrativo Mandado de seguranccedila Processo Administrativo Disciplinar Viacutecios formais Inexistecircncia Aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo Desproporcionalidade verificada na espeacutecie Seguranccedila concedida ldquo1 A sindicacircncia que vise apurar a ocorrecircncia de infraccedilotildees administrativa sem estar dirigida desde logo agrave aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo prescinde da observacircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa por se tratar de procedimento inquisitorial preacutevio agrave acusaccedilatildeo e anterior ao processo administrativo disciplinar 2 A eventual quebra do sigilo das investigaccedilotildees com suposto vazamento de informaccedilotildees agrave imprensa natildeo tem o condatildeo de revelar processo administrativo falho porquanto o sigilo na forma do art 150 da Lei n 811290 natildeo eacute garantia do acusado senatildeo que instrumento da proacutepria investigaccedilatildeo 3 O poder disciplinar da Administraccedilatildeo eacute representado pela faculdade de punir internamente as infraccedilotildees funcionais dos servidores controlando suas condutas internas 4 O mandado de seguranccedila somente se viabiliza se o alegado direito liacutequido e certo que se visa proteger for comprovado de plano aferiacutevel apenas com as provas trazidas com a peticcedilatildeo inicial em atendimento ao rito sumaacuterio caracteriacutestica dos remeacutedios constitucionais ()rdquo

159

Lei nordm 81121990 Anotada

X - lesatildeo aos cofres puacuteblicos e dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Inciso III do art 11 da Lei 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 28 o DEMISSAtildeO O funcionaacuterio que dissipa bens puacuteblicos natildeo representados

por dinheiro comete dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 54 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS A lesatildeo aos cofres puacuteblicos pode

configurar-se ainda que natildeo se verifique a praacutetica de peculato

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 55 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS A lesatildeo aos cofres puacuteblicos

pressupotildee efetivo dano ao Eraacuterio

bull PARECER-DASP o DILAPIDACcedilAtildeO DO PATRIMOcircNIO NACIONAL E LESAtildeO AOS

COFRES PUacuteBLICOS ndash DISTINCcedilAtildeOA lesatildeo aos cofres puacuteblicos natildeo se confunde com a dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional Aquela se refere a dinheiro ou valores transacionaacuteveis esta se relaciona com bens ou utilidades permanentes

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 64 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS A lesatildeo culposa aos cofres puacuteblicos

natildeo eacute puniacutevel com demissatildeo

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 205 o DILAPIDACcedilAtildeO DO PATRIMOcircNIO NACIONAL O funcionaacuterio que

empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimocircnio Nacional

bull PARECER-DASP o DILAPIDACcedilAtildeO DO PATRIMOcircNIO NACIONAL - Limite de valor do

dano ndash Descabimento O item VIII do art 207 combinado com o art 209 do Estatuto ao prever demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico dos funcionaacuterios que dilapidem o patrimocircnio nacional natildeo estabeleceu qualquer limite de valor ao dano causado (Nota O inciso VIII do art 207 do antigo Estatuto previa a pena de demissatildeo para caso de lesatildeo aos cofres puacuteblicos e dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional)

XI - corrupccedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Portaria da Procuradoria-Geral da Uniatildeo PGU- AGU nordm 12 em 15 de dezembro de 2009

160

Lei nordm 81121990 Anotada

o Constitui Grupo Permanente de Combate agrave Corrupccedilatildeo da Advocacia-Geral da Uniatildeo (AGU)

bull Arts 316 317 e 333 do Coacutedigo Penal Brasileiro

bull Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 5687 de 310106

o Promulga a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo adotada pela Assembleacuteia-Geral das Naccedilotildees Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003

bull Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 4410 de 071002

o Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo de 29 de marccedilo de 1996 com reserva para o art XI paraacutegrafo 1o inciso c

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 71 o CORRUPCcedilAtildeO PASSIVA A administraccedilatildeo pode demitir funcionaacuterio por

corrupccedilatildeo passiva com base apenas no inqueacuterito administrativo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-124 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Para a demissatildeo fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nordm 811290 eacute imprescindiacutevel a existecircncia de sentenccedila judicial transitada em julgado condenando o servidor pela praacutetica de crime contra a administraccedilatildeo puacuteblica sob pena de violaccedilatildeo do disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

XII - acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas (seraacute redigido por outra pessoa)

XIII - transgressatildeo dos incisos IX a XVI do art 117 (seraacute redigido por outra pessoa)

Art 133 Detectada a qualquer tempo a acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas a autoridade a que se refere o art 143 notificaraacute o servidor por intermeacutedio de sua chefia imediata para apresentar opccedilatildeo no prazo improrrogaacutevel de dez dias contados da data da ciecircncia e na hipoacutetese de omissatildeo adotaraacute procedimento sumaacuterio para a sua apuraccedilatildeo e regularizaccedilatildeo imediata cujo processo administrativo disciplinar se desenvolveraacute nas seguintes fases(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REP FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 art 37 incisos XVI e XVII

161

Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoEste rito natildeo previsto na redaccedilatildeo original da Lei nordm 8112 de 111290

foi acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 O procedimento eacute aplicaacutevel na apuraccedilatildeo de acumulaccedilatildeo ilegal de cargos de abandono de cargo e de inassiduidade habitual sendo a todas cabiacutevel a pena de demissatildeo A regra geral eacute de que se trata de rito com instruccedilatildeo ceacutelere pois visa a apurar casos em que jaacute se tem materialidade preacute-constituiacutedardquo (Toacutepico 411) I - instauraccedilatildeo com a publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo a ser composta por dois servidores estaacuteveis e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressatildeo objeto da apuraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 13083DF Rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho DJe de 462009o ldquo8 De fato o art 133 da Lei 811290 prevecirc que seraacute adotado o

procedimento sumaacuterio para a apuraccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas aleacutem da acumulaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo da atividade com proventos da inatividade abandono de cargo e inassiduidade habitual Referido rito simplificado afasta a incidecircncia do disposto no art 149 da novel legislaccedilatildeo aplicaacutevel somente agraves hipoacuteteses residuais nas quais adotar-se-aacute o rito ordinaacuterio motivo pelo qual se mostra improsperaacutevel a assertiva de composiccedilatildeo irregular da Comissatildeo Processanterdquo (trecho do voto)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoA materialidade da acumulaccedilatildeo iliacutecita pode ser obtida dentre outros

por contracheques fichas financeiras recibos folhas de pagamento contrato de trabalho carteira de trabalho folhas de ponto portarias ou quaisquer outros atos de nomeaccedilatildeo admissatildeo ou designaccedilatildeo declaraccedilatildeo de ajuste anual de Imposto sobre a Renda etcrdquo (toacutepico 47412)

II - instruccedilatildeo sumaacuteria que compreende indiciaccedilatildeo defesa e relatoacuterio (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 13083DF Rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho DJ de 462009o ldquo10 A aplicaccedilatildeo do rito no entanto natildeo justifica a negativa de produccedilatildeo

de prova testemunhal se esta for necessaacuteria agrave defesa Como bem prevecirc o inciso II do art 133 a fase de instruccedilatildeo engloba o exerciacutecio em plenitude do direito de defesardquo (trecho do voto)

III - julgamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect1ordm A indicaccedilatildeo da autoria de que trata o inciso I dar-se-aacute pelo nome e matriacutecula do servidor e a materialidade pela descriccedilatildeo dos cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas

162

Lei nordm 81121990 Anotada

em situaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo ilegal dos oacutergatildeos ou entidades de vinculaccedilatildeo das datas de ingresso do horaacuterio de trabalho e do correspondente regime juriacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect2ordm A comissatildeo lavraraacute ateacute trecircs dias apoacutes a publicaccedilatildeo do ato que a constituiu termo de indiciaccedilatildeo em que seratildeo transcritas as informaccedilotildees de que trata o paraacutegrafo anterior bem como promoveraacute a citaccedilatildeo pessoal do servidor indiciado ou por intermeacutedio de sua chefia imediata para no prazo de cinco dias apresentar defesa escrita assegurando-se-lhe vista do processo na reparticcedilatildeo observado o disposto nos arts 163 e 164 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS 13083DF Rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho DJ de 4 62009o ldquoMANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDOR PUacuteBLICO MEacuteDICO

DO INSS E DO ESTADO DE TOCANTINS IMPUTACcedilAtildeO DE ACUMULACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE CARGOS PUacuteBLICOS DEMISSAtildeO INDEFERIMENTO DE PRODUCcedilAtildeO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM MOTIVACcedilAtildeO EM PAD CERCEAMENTO DE DEFESA DECISAtildeO JUDICIAL RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DE HORAacuteRIOS ORDEM CONCEDIDArdquo

bull STJ ndash MS 10031DF Rel Min Felix Fischer DJ de 26032007o ldquoMANDADO DE SEGURANCcedilA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA OBEDIEcircNCIA ACUMULACcedilAtildeO ILEGAL DE CARGOS CONFIGURACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA I - Na espeacutecie inexiste afronta a ampla defesa e ao contraditoacuterio no acircmbito de processo administrativo por acumulaccedilatildeo ilegal de cargos tendo em vista que o indiciado foi devidamente cientificado do feito bem como foram apreciadas as razotildees da defesa por ele apresentadasrdquo

sect3ordm Apresentada a defesa a comissatildeo elaboraraacute relatoacuterio conclusivo quanto agrave inocecircncia ou agrave responsabilidade do servidor em que resumiraacute as peccedilas principais dos autos opinaraacute sobre a licitude da acumulaccedilatildeo em exame indicaraacute o respectivo dispositivo legal e remeteraacute o processo agrave autoridade instauradora para julgamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect4ordm No prazo de cinco dias contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferiraacute a sua decisatildeo aplicando-se quando for o caso o disposto no sect 3o do art 167 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect5ordm A opccedilatildeo pelo servidor ateacute o uacuteltimo dia de prazo para defesa configuraraacute sua boa-feacute hipoacutetese em que se converteraacute automaticamente em pedido de exoneraccedilatildeo do outro cargo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RMS 23917DF Rel Min Ricardo Lewandowski DJ de 2 92008

163

Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoRECURSO ORDINAacuteRIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA ACOacuteRDAtildeO PROFERIDO PELA TERCEIRA SECcedilAtildeO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANCcedilA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDEcircNCIA E ASSISTEcircNCIA SOCIAL DEMISSAtildeO DO CARGO DE MEacuteDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS ACUMULACcedilAtildeO ILEGAL DE EMPREGO PUacuteBLICO EM TREcircS CARGOS PRESUNCcedilAtildeO DE MAacute-FEacute APOacuteS REGULAR NOTIFICACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO I O acoacuterdatildeo recorrido entendeu que o servidor puacuteblico que exerce trecircs cargos ou empregos puacuteblicos de meacutedico - um no INSS outro na Secretaria Estadual de Sauacutede e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela Uniatildeo incorre em acumulaccedilatildeo ilegal de cargos II O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunccedilatildeo de maacute-fe do servidor que embora notificado natildeo faz a opccedilatildeo que lhe compete III Demissatildeo do recorrente que se assentou em processo administrativo regular verificada a ocorrecircncia dos requisitos do art 133 sect 6ordm da Lei 811290 IV Precedentes desta Corte em situaccedilotildees semelhantes RMS 24249DF Rel Min Eros Grau e MS 25538DF Rel Min Cezar Peluso V Recurso improvidordquo

bull STJ ndash MS 10031DF Rel Min Felix Fischer DJ de 26032007o ldquoMANDADO DE SEGURANCcedilA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA OBEDIEcircNCIA ACUMULACcedilAtildeO ILEGAL DE CARGOS CONFIGURACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA III - O simples pedido de exoneraccedilatildeo sem a devida paralisaccedilatildeo das atividades aliado ao fato de que nova funccedilatildeo foi assumida pelo impetrante apoacutes instaurado o processo de acumulaccedilatildeo ilegal de cargos afasta a alegaccedilatildeo de boa-feacute e por conseguinte legitima a pena de demissatildeo aplicadardquo

sect6ordm Caracterizada a acumulaccedilatildeo ilegal e provada a maacute-feacute aplicar-se-aacute a pena de demissatildeo destituiccedilatildeo ou cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade em relaccedilatildeo aos cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas em regime de acumulaccedilatildeo ilegal hipoacutetese em que os oacutergatildeos ou entidades de vinculaccedilatildeo seratildeo comunicados (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO N o 99210 DE 16 DE ABRIL DE 1990 o ldquoAltera a redaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 99177 de 15 de marccedilo de

1990rdquo

bull DECRETO N o 99177 DE 14 DE MARCcedilO DE 1990 o ldquoDispotildee sobre o regime de cargos e empregos e daacute outras providecircnciasrdquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeobull PARECER AGU GQ Nordm 145

o ldquo22 A exemplo do disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 193 da Lei n 1711 de 1952 havia na redaccedilatildeo original do art 133 da Lei n 8112 o comando determinante da reposiccedilatildeo da importacircncia auferida indevidamente na hipoacutetese de comprovaccedilatildeo do acuacutemulo ilegiacutetimo e de

164

Lei nordm 81121990 Anotada

apuraccedilatildeo do elemento subjetivo da maacute feacute com que tiver se havido o servidor nessa investidura irregular23 Com o objetivo maior de estabelecer rito processual permissivo da apuraccedilatildeo deveras aacutegil dos casos de acumulaccedilatildeo de cargos o art 1deg da Lei n 9527 de 1997 inovou a ordem disciplinar e no toacutepico relativo agrave acumulaccedilatildeo (art 133 da Lei n 8112) quanto ao detentor da titularidade inconstitucional de cargos empregos e funccedilotildees dentre outros acircngulos a) facultou a escolha por um dos cargos a fim de proporcionar a regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo funcional com a agilidade desejada e independentemente da instauraccedilatildeo de processo disciplinar e b) silenciou no respeitante agrave devoluccedilatildeo da importacircncia percebida durante a comprovada acumulaccedilatildeo de maacute feacute assim tornando-a inexigiacutevel em face da consequumlecircncia imediata do princiacutepio da legalidade que restringe a atuaccedilatildeo do administrador puacuteblico de modo a somente fazer o que a lei permite Houve evoluccedilatildeo legislativa no regramento do instituto elidindo a reposiccedilatildeo dos estipecircndios pagos agraves vezes por longos anos em virtude da prestaccedilatildeo de serviccedilos com o que o Estado fica impedido de locupletar-se com o trabalho de seus agentes administrativosrdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - AC 11362008 Rel Min Guilherme Pereira 15042008o ldquoPESSOAL ADMISSAtildeO ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS

INCOMPATIBILIDADE DE HORAacuteRIO ILEGALIDADE 1 Eacute ilegal a acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos puacuteblicos quando em desacordo com o disciplinamento da Constituiccedilatildeo Federal e no caso de natildeo restar comprovada a compatibilidade de horaacuterios 2 A jurisprudecircncia do TCU tem admitido como limite maacuteximo em casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos puacuteblicos a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais 3 Eacute considerado cargo teacutecnico ou cientiacutefico para os fins previstos no art 37 inciso XVI aliacutenea b da Constituiccedilatildeo Federal aquele que requeira a aplicaccedilatildeo de conhecimentos cientiacuteficos ou artiacutesticos obtidos em niacutevel superior de ensino ou para o qual se exija conhecimento teacutecnico ou habilitaccedilatildeo legal especiacutefica sendo excluiacutedos dessa definiccedilatildeo os cargos e empregos cujas atribuiccedilotildees se caracterizam como de natureza burocraacutetica repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidaderdquo

sect7ordm O prazo para a conclusatildeo do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumaacuterio natildeo excederaacute trinta dias contados da data de publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo admitida a sua prorrogaccedilatildeo por ateacute quinze dias quando as circunstacircncias o exigirem (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS 8928df Rel Min Maria Thereza de Assis Moura Dj de 7102008 o ldquoSaliente-se por fim que predomina nesta Seccedilatildeo entendimento de que o

excesso de prazo na conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo eacute causa de sua nulidaderdquo (trecho do voto)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect8ordm O procedimento sumaacuterio rege-se pelas disposiccedilotildees deste artigo observando-se no que lhe for aplicaacutevel subsidiariamente as disposiccedilotildees dos Tiacutetulos IV e V desta Lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS 7464DF Rel Min Gilson Dipp 31032003o ldquoEacute certo que a intenccedilatildeo do legislador - ao estabelecer no art 140 da Lei

nordm 811290 o procedimento sumaacuterio para a apuraccedilatildeo de abandono de cargo e de inassiduidade habitual - foi no sentido de agilizar a averiguaccedilatildeo das referidas transgressotildees com o aperfeiccediloamento do serviccedilo puacuteblico Entretanto natildeo se pode olvidar da garantia da ampla defesa Neste sentido uma vez pretendendo o indiciado provar uma eventual ausecircncia de intenccedilatildeo de abandonar o cargo ou de ser inassiacuteduo podem ser aplicadas subsidiariamente as normas referentes ao processo administrativo disciplinar sob pena de desrespeito aos princiacutepios constitucionalmente previstosrdquo (trecho do voto)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoTodavia eacute oacutebvio que contra essa especiacutefica determinaccedilatildeo legal de

instruccedilatildeo ceacutelere (basicamente sem atos de busca de prova) devem prevalecer as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio de forma que caso se demonstre necessaacuterio e justificaacutevel a prova preacute-constituiacuteda possa ser contestada Com isso o fato de a Lei a priori impor rito sumaacuterio natildeo impede que a defesa provoque formaccedilatildeo de provas como no rito ordinaacuterio com oitivas diligecircncias interrogatoacuterio etc sem prejuiacutezo das prerrogativas da comissatildeo de denegar aqueles pedidos impertinentes ou protelatoacuterios conforme o art 156 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 111290rdquo [] Aleacutem disso tambeacutem excepcionalmente em um processo iniciado sob rito sumaacuterio de acordo com o conjunto probatoacuterio pode a dupla processante natildeo comprovar a configuraccedilatildeo da irregularidade (dentre as trecircs previstas) para que foi designada mas comprovar a ocorrecircncia de outros iliacutecitos de menor gravidade e conexos ao mesmo fato que ensejou a instauraccedilatildeo (como apenas para citar alguns exemplos falta de assiduidade ou de pontualidade ausecircncia injustificada ao serviccedilo exerciacutecio de atividades incompatiacuteveis etc) Novamente natildeo haacute necessidade de conversatildeo desse rito sumaacuterio em rito ordinaacuterio designando-se trio processante e pode-se ao final ter a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia ou suspensatildeo Tambeacutem nada obsta que um processo instaurado sob rito sumaacuterio para apurar abandono de cargo ao final conclua por sua desconfiguraccedilatildeo e pelo cometimento de inassiduidade habitual ou vice-versa Como se percebe para a validade desta situaccedilatildeo basta que esse novo enquadramento esteja relacionado ao fato ensejador da instauraccedilatildeo aleacutem obviamente que tambeacutem natildeo haja prejuiacutezo agrave defesa pois a dialeacutetica processual instaura-se em torno da autoria e da materialidade do fato apurado podendo-se ter alterado o enquadramento legal Tampouco configura nulidade se desde a instauraccedilatildeo a apuraccedilatildeo de qualquer daquelas trecircs irregularidades se der em rito ordinaacuterio visto que nenhum prejuiacutezo traz agrave defesa (ao contraacuterio eacute um rito mais

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Lei nordm 81121990 Anotada

completo) Por outro lado em princiacutepio o oposto natildeo se admite a instauraccedilatildeo de rito sumaacuterio para apuraccedilatildeo de fato que desde o iniacutecio se sabe totalmente independente de uma daquelas trecircs hipoacuteteses previstas na Lei para sua instauraccedilatildeo Na mesma linha se a dupla processante designada sob molde de rito sumaacuterio natildeo comprova a acumulaccedilatildeo ilegal ou o abandono de cargo ou a inassiduidade habitual mas depara-se com outra situaccedilatildeo irregular e que natildeo guarda nenhuma relaccedilatildeo com o objeto original de sua designaccedilatildeo deve apresentar relatoacuterio inocentando o servidor acerca do fato originaacuterio e representar pelo outro ato iliacutecito a fim de que seja designada outra comissatildeo em trio sob molde ordinaacuterio A mero tiacutetulo de exemplo natildeo se vislumbra correlaccedilatildeo entre iliacutecitos apuraacuteveis sob rito sumaacuterio e dilapidaccedilatildeo de patrimocircnio e lesatildeo aos cofres puacuteblicosrdquo (toacutepico 4111)

134 Seraacute cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta puniacutevel com a demissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

ART 40 da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 23299 Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCEDJ de 1242002

o ldquoEmenta I Cassaccedilatildeo de aposentadoria pela praacutetica na atividade de falta disciplinar puniacutevel com demissatildeo (L 811290 art 134) constitucionalidade sendo irrelevante que natildeo a preveja a Constituiccedilatildeo e improcedente a alegaccedilatildeo de ofensa do ato juriacutedico perfeitordquo

Art 135 A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo exercido por natildeo ocupante de cargo efetivo seraacute aplicada nos casos de infraccedilatildeo sujeita agraves penalidades de suspensatildeo e de demissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Constatada a hipoacutetese de que trata este artigo a exoneraccedilatildeo efetuada nos termos do art 35 seraacute convertida em destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash Mandado de Seguranccedila ndeg 4147 Rel Min ANSELMO SANTIAGO DJ de 7121998

o Ementa Servidor Puacuteblico Destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Inocorrecircncia Reconduccedilatildeo ao cargo Inexistecircncia de direito liacutequido e certo

Art 136 A demissatildeo ou a destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo nos casos dos incisos IV VIII X e XI do art 132 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel

Legislaccedilotildees Correlatas

167

Lei nordm 81121990 Anotada

Art 9ordm art 10 art 11 art art 14 da Lei ndeg 842992 art 125 art 136 do CPP art 798 do CPC

bull Art 9 a 11 e art 14 do DECRETO Nordm 5483 DE 30 DE JUNHO DE 2005 o Regulamenta no acircmbito do Poder Executivo Federal o art 13 da Lei no

8429 de 2 de junho de 1992 institui a sindicacircncia patrimonial e daacute outras providecircncias

bull Art 136 do Coacutedigo de Processo Penal

bull Art 798 do Coacutedigo de Processo Civil

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso Especial ndeg 213994MG Rel Min GARCIA VIEIRA DJ de 2791999

o Ementa Natildeo havendo enriquecimento iacutelicito e nem dano ao eraacuterio municipal mas inabilidades do administrador natildeo cabem puniccedilotildees previstas na lei ndeg 842992 alei alcanccedila o administrador desonesto natildeo o inaacutebil

Art 137 A demissatildeo ou a destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo por infringecircncia do art 117 incisos IX e XI incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo puacuteblico federal pelo prazo de 5 (cinco) anos

Paraacutegrafo uacutenico Natildeo poderaacute retornar ao serviccedilo puacuteblico federal o servidor que for

demitido ou destituiacutedo do cargo em comissatildeo por infringecircncia do art 132 incisos I IV VIII X e XI

Legislaccedilotildees Correlatas

Art 9ordm art 10 art 11 art art 14 da Lei ndeg 842992

bull Art 9ordm e 10 ordm da Lei 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992 o Art 9deg Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento iliacutecito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razatildeo do exerciacutecio de cargo mandato funccedilatildeo emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1deg desta lei e notadamente

Art138 Configura abandono de cargo a ausecircncia intencional do servidor ao serviccedilo por mais de trinta dias consecutivos

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo DASP ndash 271 o No abandono de cargo o elemento subjetivo (animus) haacute que ser

apreciado com a maior objetividade

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

168

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Parecer PGFN-CJU ndash 9222004o Ementa Apuraccedilatildeo da praacutetica dos iliacutecitos administrativos de abandono

de cargo e inassiduidade habitual(hellip) Estatildeo presentes sem sombra de duacutevidas as causas que tipificam o abandono de cargo na forma estabelecida pelo art 138 da Lei nordm 811290 vez que presentes o animus abandonandi e o transcurso de tempo caracterizador da infraccedilatildeo administrativa

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash Recurso Especial ndash 10126572007 Rel Min NILSON NAVES DJe de 1642009

o Para a tipificaccedilatildeo da infraccedilatildeo administrativa de abandono de cargo puniacutevel com demissatildeo faz-se necessaacuterio investigar a intenccedilatildeo deliberada do servidor de abandonar o cargo

bull STJ ndash Mandado de Seguranccedila nordm 82912002 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 552003o 3 A 3ordf Seccedilatildeo desta Corte Superior de Justiccedila firmou jaacute entendimento no

sentido de que ldquoem se tratando de ato demissionaacuterio consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho impotildee-se averiguar o lsquoanimusrsquo especiacutefico do servidor a fim de avaliar o seu grau de desiacutediardquo (cf MS nordm 6952DF Rel Mim Gilson Dipp in DJ 2102000)

Art139 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviccedilo sem causa justificada por sessenta dias interpoladamente durante o periacuteodo de doze meses

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGU- GQ 160o Satildeo pois elementos constitutivos da infraccedilatildeo as sessenta faltas

interpoladas cometidas no periacuteodo de um ano e a inexistecircncia da justa causa Para considerar-se caracterizada a inassiduidade habitual eacute necessaacuterio que ocorram esses dois requisitos de forma cumulativa O total de sessenta faltas por si soacute natildeo exclui a verificaccedilatildeo da justa causa

Art140 Na apuraccedilatildeo de abandono de cargo ou inassiduidade habitual tambeacutem seraacute adotado o procedimento sumaacuterio a que se refere o art 133 observando-se especialmente que

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A apuraccedilatildeo do abandono de cargo a exemplo da inassiduidade habitual

segue o rito sumaacuterio estabelecido no art 133 da Lei nordm 811290 onde a regra geral eacute de que se trata de procedimento com instruccedilatildeo ceacutelere pois visa a apurar casos em que jaacute se tem materialidade preacute-constituiacuteda

I ndash a indicaccedilatildeo da materialidade dar-se-aacute

169

Lei nordm 81121990 Anotada

a) na hipoacutetese de abandono de cargo pela indicaccedilatildeo precisa do periacuteodo de ausecircncia intencional do servidor ao serviccedilo superior a trinta dias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa DASP ndash 149o No cocircmputo de faltas sucessivas e injustificadas ao serviccedilo natildeo se

excluem os saacutebados domingos e feriados intercalados

bull Formulaccedilatildeo DASP ndash 116o Na hipoacutetese de faltas sucessivas ao serviccedilo contam-se tambeacutem como

tais os saacutebados domingos feriados e dias de ponto facultativo intercalados

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Materialidade significa identificar a extensatildeo do fato irregular de accedilatildeo

ou omissatildeo contraacuteria ao ordenamento juriacutedico associada ao exerciacutecio do cargo a)na hipoacutetese de abandono de cargo pela indicaccedilatildeo precisa do periacuteodo de ausecircncia intencional do servidor ao serviccedilo superior a trinta dias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash Mandado de Seguranccedila ndash 7464DF Rel Min GILSON DIPP DJ de 482003

o (hellip) III- A intenccedilatildeo do legislador ao estabelecer o procedimento sumaacuterio para apuraccedilatildeo de abandono de cargo e de inassiduidade habitual foi no sentido de agilizar a averiguaccedilatildeo das referidas transgressotildees com o aperfeiccediloamento do serviccedilo puacuteblico Entretanto natildeo se pode olvidar das garantias constitucionalmente previstas Ademais a Lei nordm 811290 art 133sect 8ordm prevecirc expressamente a possibilidade de aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria no procedimento sumaacuterio das normas relativas ao processo disciplinar

b) no caso de inassiduidade habitual pela indicaccedilatildeo dos dias de falta ao serviccedilo sem causa justificada por periacuteodo igual ou superior a sessenta dias interpoladamente durante o periacuteodo de doze meses

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A Lei exige a descriccedilatildeo da materialidade com a indicaccedilatildeo individualizada

da cada um dos sessenta dias uacuteteis faltosos excluindo-se dessa contagem os fins de semana feriados e dias de ponto facultativo A contagem do periacuteodo de 12 meses a que se refere a aliacutenea b inciso I do art 140 da Lei nordm 811290 pode iniciar-se em um exerciacutecio e terminar em outro sendo desnecessaacuteria a coincidecircncia anual

170

Lei nordm 81121990 Anotada

II- apoacutes a apresentaccedilatildeo da defesa a comissatildeo elaboraraacute relatoacuterio conclusivo quanto agrave inocecircncia ou agrave responsabilidade do servidor em que resumiraacute as peccedilas principais dos autos indicaraacute o respectivo dispositivo legal opinaraacute na hipoacutetese de abandono de cargo sobre a intencionalidade da ausecircncia ao serviccedilo superior a trinta dias e remeteraacute o processo agrave autoridade instauradora para julgamento

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A conclusatildeo da comissatildeo natildeo deve se ater agrave mera comprovaccedilatildeo do

quantitativo de ausecircncia continuada mas sobretudo agrave comprovaccedilatildeo da intencionalidade ou natildeo da ausecircncia superior a trinta dias consecutivos Natildeo cabe aplicaccedilatildeo de demissatildeo por abandono de cargo se a comissatildeo natildeo comprovar a intenccedilatildeo do servidor de se ausentar ao serviccedilo por mais de trinta dias visto ser elemento essencial desse enquadramento

Art 141 As penalidades disciplinares seratildeo aplicadas

I - pelo Presidente da Repuacuteblica pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica quando se tratar de demissatildeo e cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder oacutergatildeo ou entidade

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior agravequelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensatildeo superior a 30 (trinta) dias

III - pelo chefe da reparticcedilatildeo e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos nos casos de advertecircncia ou de suspensatildeo de ateacute 30 (trinta) dias

IV - pela autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo quando se tratar de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 3035 DE 27 DE ABRIL DE 1999 o Delega competecircncia para julgamento de processos administrativos

disciplinares e aplicaccedilatildeo de penalidades nas hipoacuteteses de demissatildeo cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade de servidores dentre outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE Nordm GQ ndash 177 (Processo nordm 0000101223297-24)o ldquoVerificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina

penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato () O julgamento de processo disciplinar de que adveacutem a aplicaccedilatildeo de penalidade mais branda que a cominada em lei efetuado pela autoridade instauradora natildeo obsta que aquela efetivamente

171

Lei nordm 81121990 Anotada

competente julgue e inflija a puniccedilatildeo adequada sem que esse ato caracterize dupla irrogaccedilatildeo de pena em razatildeo de um mesmo fato iliacutecitordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquo (hellip) a delegaccedilatildeo de competecircncia constante do art 1deg do Decreto ndeg

3035 de 270499 natildeo se aplica agraves hipoacuteteses de demissatildeo de titulares de autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas e aos ocupantes de cargo de natureza especial conforme previsatildeo expressa no sect 2deg do mesmo artigo Assim a demissatildeo de tais autoridades ainda compete ao Presidente da Repuacuteblicardquo () ldquo Tendo se cogitado inicialmente de pena que ultrapassa a competecircncia da autoridade instauradora se todavia ao final a autoridade julgadora entender pelo arquivamento ou pela aplicaccedilatildeo de pena branda cabe a ela mesma julgar e determinar o arquivamento ou aplicar a pena natildeo se justificando fazer o processo retornar agrave autoridade instauradora para que esta arquive advirta ou suspenda o servidorrdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MAND ADO DE SEGURANCcedilA nordm 25518DF Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1962000

o ldquoI Presidente da Repuacuteblica competecircncia para prover cargos puacuteblicos (CF art 84 XXV primeira parte) que abrange a de desprovecirc-los a qual portanto eacute susceptiacutevel de delegaccedilatildeo a Ministro de Estado (CF art 84 paraacutegrafo uacutenico) validade da Portaria do Ministro de Estado que no uso de competecircncia delegada aplicou a pena de demissatildeo ao impetranterdquo (Relator Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE Julgado em 140606)

bull STF - RMS nordm 25367DF Rel Min CARLOS BRITTO DJ de 552006o ldquoNos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 84 da Magna Carta o Presidente

da Repuacuteblica pode delegar aos Ministros de Estado a competecircncia para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissatildeo aos servidores puacuteblicos federais Para esse fim eacute que foi editado o Decreto nordm 303599rdquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 7985DF (20010137598-5)Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ 1962000

o ldquoA Lei nordm 811290 na letra do seu artigo 141 inciso I efetivamente declara ser da competecircncia do Presidente da Repuacuteblica entre outras a aplicaccedilatildeo da penalidade de demissatildeo de servidor competecircncia essa contudo delegaacutevel como previsto no artigo 84 incisos IV e VI e paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nordm 20067

Art 142 A accedilatildeo disciplinar prescreveraacute

I - em 5 (cinco) anos quanto agraves infraccedilotildees puniacuteveis com demissatildeo cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

II - em 2 (dois) anos quanto agrave suspensatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

III - em 180 (cento e oitenta) dias quanto aacute advertecircncia

sect 1ordm O prazo de prescriccedilatildeo comeccedila a correr da data em que o fato se tornou conhecido

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-DASP nordm 49o Em relaccedilatildeo ao abandono de cargo a prescriccedilatildeo comeccedila a correr no 31ordm

dia de faltas consecutivas ao serviccedilo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE Nordm GQ ndash 55 (Processo nordm 2312300229393-60) o ldquo19 A ineacutercia da administraccedilatildeo somente eacute suscetiacutevel de se configurar

em tendo conhecimento da falta disciplinar a autoridade administrativa competente para instaurar o processordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquo (hellip) No caso de notiacutecia veiculada em miacutedia presume-se o seu

conhecimento por todos (em que se inclui a autoridade) na data de sua divulgaccedilatildeordquo ldquo (hellip) natildeo eacute o conhecimento de qualquer autoridade inserida na via hieraacuterquica entre o representado e o dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou unidade que configura o termo inicial da prescriccedilatildeo () este momento tem configuraccedilatildeo restrita concentrado nas matildeos especificamente do superior que deteacutem o poder correcional (hellip) Advirta-se todavia que para se considerar o fato conhecido pela autoridade competente natildeo se exige o requinte de se ter a ciecircncia pessoal desta autoridade A protocolizaccedilatildeo ou o recebimento do documento noticiador da suposta irregularidade por servidor subordinado agrave autoridade na sua unidade sob presunccedilatildeo de bom funcionamento da maacutequina puacuteblica faz com que se assuma conhecido o fato pela autoridaderdquo

sect 2ordm Os prazos de prescriccedilatildeo previstos na lei penal aplicam-se agraves infraccedilotildees disciplinares capituladas tambeacutem como crime

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquo (hellip) caso a comissatildeo processante manifeste em seu relatoacuterio e assim

tambeacutem entenda a autoridade administrativa competente para o julgamento que o fato sob apuraccedilatildeo aleacutem de permitir o enquadramento administrativo tambeacutem seja iliacutecito penal poderaacute se adotar a prescriccedilatildeo penal mesmo sem a provocaccedilatildeo criminalrdquo () ldquoAdvirta-se contudo que a aplicaccedilatildeo do sect 2ordm do art 142 da Lei nordm 8112 de 111290 () impotildee tatildeo somente que se aplique agrave contagem da prescriccedilatildeo da pena administrativa o prazo prescricional que a lei penal prevecirc para aquele iliacutecito criminal nada se alterando na forma de computar a prescriccedilatildeo da sede administrativa () mantecircm-se inalterados os conceitos de que o

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Lei nordm 81121990 Anotada

termo inicial do prazo prescricional se daacute com o conhecimento do fato por parte da administraccedilatildeo () de que uma vez conhecido o fato a instauraccedilatildeo tem de se dar dentro do prazo prescricional de que a instauraccedilatildeo interrompe a prescriccedilatildeo de que a interrupccedilatildeo cessa-se em cinquumlenta oitenta ou 140 dias de acordo com o rito ()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS nordm 15648SP Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 1962000

o ldquoAo se adotar na instacircncia administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instacircncia penal deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal vale dizer prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato nos prazos do artigo 109 do Coacutedigo Penal enquanto natildeo houver sentenccedila penal condenatoacuteria com tracircnsito em julgado para acusaccedilatildeordquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10078DF Relator Min ARNALDO ESTEacuteVES LIMA DJ de 1962000

o ldquoHavendo o cometimento por servidor puacuteblico federal de infraccedilatildeo disciplinar capitulada tambeacutem como crime aplicam-se os prazos de prescriccedilatildeo da lei penal e as interrupccedilotildees desse prazo da Lei 811290 quer dizer os prazos satildeo os da lei penal mas as interrupccedilotildees do Regime Juriacutedico porque nele expressamente previstasrdquo

bull STF - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 24013DF Relator Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 3132005

o ldquoII Infraccedilatildeo disciplinar irrelevacircncia para o caacutelculo da prescriccedilatildeo da capitulaccedilatildeo da infraccedilatildeo disciplinar () haacute de calcular a prescriccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar administrativa independentemente da instauraccedilatildeo ou natildeo de processo penal a respeito ()rdquo

sect 3ordm A abertura de sindicacircncia ou a instauraccedilatildeo de processo disciplinar interrompe a prescriccedilatildeo ateacute a decisatildeo final proferida por autoridade competente

sect 4ordm Interrompido o curso da prescriccedilatildeo o prazo comeccedilaraacute a correr a partir do dia em que cessar a interrupccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-DASP nordm 279o A redesignaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito ou a designaccedilatildeo de outra para

prosseguir na apuraccedilatildeo dos mesmos fatos natildeo interrompe de novo o curso da prescriccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE Nordm GQ ndash 1 59 (Processo nordm 3500000139591-53)

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoo teacutermino dos prazos de averiguaccedilatildeo da falta incluiacutedo o dilatoacuterio e de julgamento destarte carecendo o processo de ldquodecisatildeo finalrdquo cessa a interrupccedilatildeo do transcurso do periacuteodo prescricional reiniciando a contagem de novo prazo por inteirordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoDestaque-se que a Lei nordm 8112 de 111290 determina que a

instauraccedilatildeo de sindicacircncia ou PAD interrompe a prescriccedilatildeo entende-se que o legislador se referiu agrave sindicacircncia contraditoacuteria (ou acusatoacuteria) prevista nos arts 143 e 145 da Lei ao amparo da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da proacutepria Lei (que se referiu apenas a essa espeacutecie de sindicacircncia)rdquo () ldquoa interrupccedilatildeo se manteacutem ateacute a data do julgamento se este eacute tempestivo ou ateacute o prazo legal do rito se o julgamento eacute intempestivo A partir desses pontos cessa a interrupccedilatildeordquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS nordm 13385DF Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1962000o ldquoO deferimento de provimento judicial liminar que determina a

autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensatildeo punitiva administrativardquo

bull STJ ndash AgRg no MS nordm 13072DF Rel Min FELIX FISCHER Julgado em 14112007

o ldquoA sindicacircncia soacute interromperaacute a prescriccedilatildeo quando for meio sumaacuterio de apuraccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar Quando poreacutem eacute utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informaccedilatildeo para futura instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar esta natildeo tem o condatildeo de interromper o prazo prescricional para a administraccedilatildeo punir determinado servidor ateacute porque ainda nesta fase preparatoacuteria natildeo haacute qualquer acusaccedilatildeo contra o servidorrdquo

bull STJ - RMS nordm 10316SP Rel Min VICENTE LEAL DJ de 2252000o ldquoA sindicacircncia que interrompe o fluxo prescricional eacute aquela

realizada como meio sumaacuterio de apuraccedilatildeo de faltas e aplicaccedilatildeo de penalidades outras que natildeo a demissatildeo e natildeo o procedimento meramente apuratoacuterio e esclarecedor de fatos desprovido do contraditoacuterio e da ampla defesa e que natildeo dispensa a posterior instauraccedilatildeo do processo administrativordquo

bull STJ - MS nordm 22728PR Rel Min MOREIRA ALVES DJe 2152008o ldquo (hellip) em se tratando de inqueacuterito instaurado este a prescriccedilatildeo eacute

interrompida voltando esse prazo a correr novamente por inteiro a partir do momento em que a decisatildeo definitiva natildeo se der no prazo maacuteximo de conclusatildeo do inqueacuterito que eacute de 140 dias (artigos 152 acutecaputacute combinado com o artigo 169 sect 2ordm ambos da Lei 811290)rdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Tiacutetulo V ndash Do Processo Administrativo Disciplinar

Capiacutetulo I Disposiccedilotildees Gerais

Art 143 A autoridade que tiver ciecircncia de irregularidade no serviccedilo puacuteblico eacute obrigada a promover a sua apuraccedilatildeo imediata mediante sindicacircncia ou processo administrativo disciplinar assegurada ao acusado ampla defesa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 11 sectsect 1ordm I e 4deg da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 bull Art 4ordm XIV do Decreto ndeg 5480 de 30 de junho de 2005 bull Art 17 e 18 da LEI nordm 10683 DE 28 DE MAIO DE 2003 bull Art 17 da Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999 bull Art 320 do Coacutedigo Penal Brasileiro bull Art 11 II da Lei ndeg 8429 de 2 de junho de 1992

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU ndeg GQ-35 vinculante o ldquo22 (hellip) a) eacute compulsoacuteria a apuraccedilatildeo das irregularidades atribuiacutedas aos servidores em geral inclusive as atribuiacutedas aos titulares somente de cargos em comissatildeo (hellip) mesmo que tenham sido exonerados pois a lei admite a conversatildeo dessa desvinculaccedilatildeo em destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo (hellip)rdquo

bull Parecer-AGU ndeg GQ-98 natildeo vinculante o ldquo11 Poreacutem agrave investigaccedilatildeo se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos sem a preocupaccedilatildeo de incriminar ou exculpar indevidamente o servidorrdquo

bull Parecer-AGU ndeg GM-1 vinculante o ldquo() Impotildee-se a apuraccedilatildeo se o iliacutecito ocorre no serviccedilo puacuteblico poder-dever de que a autoridade administrativa natildeo pode esquivar-se (hellip) 17 Embora a penalidade constitua o corolaacuterio da responsabilidade administrativa a inviabilidade juriacutedica da atuaccedilatildeo punitiva do Estado advinda do fato de alguns dos envolvidos nas transgressotildees haverem se desligado do serviccedilo puacuteblico natildeo eacute de molde a obstar a apuraccedilatildeo e a determinaccedilatildeo de autoria no tocante a todos os envolvidos (hellip)rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila 9212DF (20030142195-4) Rel Min GILSON DIPP DJ de 162005

o - ldquoI - A sindicacircncia constitui mero procedimento preparatoacuterio do processo administrativo disciplinar sendo portanto dispensaacutevel quando

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Lei nordm 81121990 Anotada

jaacute existam elementos suficientes a justificar a instauraccedilatildeo do processo [administrativo disciplinar] como ocorreu in casurdquo

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila 16048MG (20030038766-4) Rel min PAULO MEDINA DJ de 1682004

o ldquoHavendo indiacutecios de materialidade e de autoria de infraccedilatildeo administrativa contra servidor puacuteblico apurados em sindicacircncia ou em processo administrativo disciplinar relativo a terceiro eacute dever da administraccedilatildeo instaurar o competente processo disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor Natildeo haacute que se falar em violaccedilatildeo ao princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa em processo disciplinar que incidentalmente apura indiacutecios de culpabilidade de servidor quando o processo limita-se a aplicar penalidade a terceiro Havendo indiacutecios da praacutetica de ato infracional por vaacuterios servidores a Administraccedilatildeo eacute obrigada a instaurar processo contra todos porquanto a aplicaccedilatildeo da penalidade funcional eacute vinculada Contudo instaurado processo disciplinar contra apenas um servidor haacute irregularidade que sujeita o administrador agraves penas da lei pelos processos natildeo instaurados mas natildeo nulidade do processo iniciado corretamenterdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila 11974DF (920060133789-1) Rel Min LAURITA VAZ DJ de 752007

o ldquo(hellip) 2 Ademais consoante dispotildee o art 143 da Lei nordm 811290 qualquer autoridade administrativa que tomar conhecimento de alguma irregularidade no serviccedilo puacuteblico deveraacute proceder agrave sua apuraccedilatildeo ou comunicaacute-la agrave autoridade que tiver competecircncia para promovecirc-la sob pena de responder pelo delito de condescendecircncia criminosardquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila ndeg 7081 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 462001

o ldquo() IV ndash Inocorrecircncia de nulidade quanto agrave portaria de instauraccedilatildeo do processo disciplinar seja porque fora proferida por autoridade no exerciacutecio de poder delegado ()rdquo

sect 1ordm (Paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 DOU de 111297 pg 29421 e revogado pela Lei nordm 11204 de 051205 DOU de 061205 pg 1)

2ordm (Paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 DOU de 111297 pg 29421 e revogado pela Lei nordm 11204 de 051205 DOU de 061205 pg 1)

sect 3ordm A apuraccedilatildeo de que trata o caput por solicitaccedilatildeo da autoridade a que se refere poderaacute ser promovida por autoridade de oacutergatildeo ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade mediante competecircncia especiacutefica para tal finalidade delegada em caraacuteter permanente ou temporaacuterio pelo Presidente da Repuacuteblica pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica no acircmbito do respectivo Poder oacutergatildeo ou entidade preservadas as competecircncias para o julgamento que se seguir agrave apuraccedilatildeo (Paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 DOU de 111297 pg 29421)

Legislaccedilotildees Correlatas

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 18 da LEI nordm 10683 DE 28 DE MAIO DE 2003 bull Arts 4ordm e 5ordm do Decreto ndeg 5480 de 30 de junho de 2005 bull Arts 9 a 11 da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull 2 Manifestaccedilotildees da CGUPR o A apuraccedilatildeo de irregularidades na administraccedilatildeo puacuteblica eacute efetuada em regra no proacuteprio oacutergatildeo ou entidade onde ela ocorreu Natildeo obstante a Controladoria-Geral da Uniatildeo poderaacute no acircmbito do Poder Executivo Federal ao constatar omissatildeo de autoridade competente ou alternativamente lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico promover a apuraccedilatildeo das respectivas irregularidades avocando sindicacircncia ou processo administrativo disciplinar jaacute em curso ou deflagrando procedimento disciplinar ainda pendente de instauraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila ndeg 14534 Rel Min FELIX FISCHER DJe 422010

o ldquoI ndash A Controladoria-Geral da Uniatildeo como oacutergatildeo central do sistema correicional tem competecircncia para instaurar e avocar processos administrativos contra os servidores vinculados ao Poder Executivo Federal nos termos do artigo 18 da Lei nordm 106832003 II - Em decorrecircncia compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparecircncia o julgamento dos respectivos processos ()rdquo

bull STJ - Agravo Regimental no Mandado de Seguranccedila nordm 14123 Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES DJe de 2552009

o ldquo() a Controladoria-Geral da Uniatildeo possui competecircncia institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanccedilotildees disciplinares a todos os servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal Por sua vez cabe ao Ministro de Estado do Controle e da Transparecircncia julgaacute-los ()rdquo

Art 144 As denuacutencias sobre irregularidades seratildeo objeto de apuraccedilatildeo desde que contenham a identificaccedilatildeo e o endereccedilo do denunciante e sejam formuladas por escrito confirmada a autenticidade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 37 da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull Art 13 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 5687 de 310106

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Manifestaccedilotildees da CGU-PR

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A Lei ndeg 8112 de 1990 emprega o termo ldquodenuacutenciardquo de modo geneacuterico Nessa acepccedilatildeo o termo ldquodenuacutenciardquo engloba qualquer notiacutecia de suposta irregularidade que a administraccedilatildeo tenha conhecimento independente do instrumento especiacutefico que consubstancia a notiacutecia de suposto iliacutecito disciplinar (representaccedilatildeo funcional ou denuacutencia de particulares) A priori a denuacutencia deve estar perfectibilizada em uma peccedila escrita contendo os elementos estabelecidos no caput do art 144Na hipoacutetese de denuacutencia anocircnima a autoridade competente deve em consonacircncia com o dever insculpido no art 143 promover investigaccedilatildeo preliminar criteriosa de forma sigilosa e inquisitorial com vistas a explicitar a existecircncia de elementos miacutenimos de plausibilidade nas supostas irregularidades denunciadas Caso se mantivesse inerte por conta unicamente do anonimato a administraccedilatildeo afrontaria princiacutepios e normas que tratam como dever apurar suposta irregularidade A denuacutencia identificada ou natildeo pode chegar ao conhecimento da autoridade instauradora com diferentes graus de detalhamento e de refinamento fato que justifica juiacutezo de admissibilidade preacutevio da autoridade competente que deveraacute quando presentes indiacutecios de autoria eou materialidade em decorrecircncia da prevalecircncia da maacutexima do ldquoin dubio pro societaterdquo (a sociedade exige apuraccedilatildeo) deflagrar imediatamente sindicacircncia ou processo administrativo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Seguranccedila ndeg 24369 de 16102002 Rel Min CELSO DE MELLO DJ de 16102002

o ldquoEMENTA Delaccedilatildeo anocircnima Comunicaccedilatildeo de fatos graves que teriam sido praticados no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica () A questatildeo da vedaccedilatildeo constitucional do anonimato (CF art 5ordm IV in fine) em face da necessidade eacutetico-juriacutedica de investigaccedilatildeo de condutas funcionais desviantes Obrigaccedilatildeo estatal que imposta pelo dever de observacircncia dos postulados da legalidade da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF art 37 caput) torna inderrogaacutevel o encargo de apurar comportamentos eventualmente lesivos ao interesse puacuteblico Razotildees de interesse social em possiacutevel conflito com a exigecircncia de proteccedilatildeo agrave incolumidade moral das pessoas (CF art 5ordm X) (hellip) a existecircncia de interesse puacuteblico na revelaccedilatildeo e no esclarecimento da verdade em torno de supostas ilicitudes penais eou administrativas que teriam sido praticadas por entidade autaacuterquica federal bastaria por si soacute para atribuir agrave denuacutencia em causa (embora anocircnima) condiccedilatildeo viabilizadora da accedilatildeo administrativa

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila nordm 4435 Rel Min ADHEMAR MACIEL DJ de 4121995

o Ementa Processo administrativo desencadeado atraveacutes de denuacutencia anocircnima Validade Inteligecircncia da claacuteusula final do inciso IV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (vedaccedilatildeo do anonimato)

bull STJ - Recurso em Habeas Corpus nordm 7363 Rel Min ANSELMO SANTIAGO DJ de 1561998

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Ementa Carta anocircnima sequer referida na denuacutencia e que quando muito propiciou investigaccedilotildees por parte do organismo policial natildeo se pode reputar de iliacutecita Eacute certo que isoladamente natildeo teraacute qualquer valor mas tambeacutem natildeo se pode tecirc-la como prejudicial a todas as outras validamente obtidas O princiacutepio do ldquofruto da aacutervore envenenadardquo foi devidamente abrandado na Suprema Corte (HC nordm 74599- Min Ilmar Galvatildeo)

bull STJ - Recurso em Habeas Corpus nordm 7329 Rel Min FERNANDO GONCcedilALVES DJ de 451998

o Ementa A ldquodelatio criminisrdquo anocircnima natildeo constituiu causa de accedilatildeo penal que surgiraacute em sendo caso da investigaccedilatildeo policial decorrente Se colhidos elementos suficientes haveraacute entatildeo ensejo para a denuacutencia Eacute bem verdade que a Constituiccedilatildeo Federal (art 5ordm IV) veda o anonimato na manifestaccedilatildeo pensamento nada impedindo entretanto mas pelo contraacuterio sendo dever da autoridade policial proceder agrave investigaccedilatildeo cercando-se naturalmente de cautela

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila nordm 1278 Rel Min ANTOcircNIO DE PAacuteDUA RIBEIRO DJ de 541993

o Ementa A instauraccedilatildeo de inqueacuterito administrativo ainda que resultante de denuacutencia anocircnima natildeo encerra no caso qualquer ilegalidade

Paraacutegrafo uacutenico Quando o fato narrado natildeo configurar evidente infraccedilatildeo disciplinar ou iliacutecito penal a denuacutencia seraacute arquivada por falta de objeto

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Arts 2deg e 50 I da Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Manifestaccedilotildees da CGU-PRo De maneira geral a autoridade competente ao tomar conhecimento de suposta irregularidade procede ao juiacutezo de admissibilidade elemento de instruccedilatildeo da decisatildeo a ser tomada agrave vista da vinculaccedilatildeo pertinecircncia e viabilidade de se determinar a instauraccedilatildeo da sede disciplinar Na hipoacutetese de flagrante improcedecircncia da denuacutencia em razatildeo de o fato em si ou de o seu autor natildeo se submeter agrave seara correicional a autoridade competente promoveraacute mediante ato disciplinar devidamente fundamentado seu arquivamento Com efeito a autoridade competente deve atentar para os delimitadores de emprego da sede disciplinar observando sua abrangecircncia objetiva (irregularidades estatutaacuterias previstas na Lei ndeg 8112 de 1990) e sua abrangecircncia subjetiva (servidores puacuteblicos civis da administraccedilatildeo direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais ocupantes de cargos de provimento em caraacuteter efetivo e em comissatildeo) evitando o emprego dos instrumentos disciplinares de forma desnecessaacuteria

Art 145 Da sindicacircncia poderaacute resultar

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - arquivamento do processoII - aplicaccedilatildeo de penalidade de advertecircncia ou suspensatildeo de ateacute 30 (trinta) dias

jurisprudecircnciaIII - instauraccedilatildeo de processo disciplinar

Paraacutegrafo uacutenico O prazo para conclusatildeo da sindicacircncia natildeo excederaacute 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por igual periacuteodo a criteacuterio da autoridade superior

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art4 da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Apresenta as modalidades de sindicacircncia e suas respectivas definiccedilotildees

bull Art 11 sect 1ordm da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Enumera os casos que tornam possiacutevel avocar ou instaurar diretamente a sindicacircncia disciplinar pela Controladoria-Geral da Uniatildeo

bull Art 9 a 11 e art 14 do DECRETO Nordm 5483 DE 30 DE JUNHO DE 2005 o Regulamenta no acircmbito do Poder Executivo Federal o art 13 da Lei no 8429 de 2 de junho de 1992 institui a sindicacircncia patrimonial e daacute outras providecircncias

bull Decreto ndeg 5480 de 30 de junho de 2005 o Dispotildee sobre o Sistema de Correiccedilatildeo do Poder Executivo Federal e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-37 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o A legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigaccedilatildeo efetuada atraveacutes da sindicacircncia de que adveio aquele apuratoacuterio

bull PARECER Ndeg GM-1 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o A averiguaccedilatildeo de transgressotildees disciplinares eacute compulsoacuteria e dependendo de sua gravidade pode ser efetuada por intermeacutedio de processo disciplinar sem a realizaccedilatildeo preacutevia de sindicacircncia

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Sindicacircncia Investigativa (ou Preparatoacuteria) - ldquo(hellip) o termo refere-se a procedimento administrativo investigativo (ou preparatoacuterio) discricionaacuterio (sem rito previsto em norma agrave margem do devido processo legal) e de natureza inquisitorial (sem a figura de acusado a quem se conceder ampla defesa e contraditoacuterio) A sindicacircncia

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Lei nordm 81121990 Anotada

inquisitorial pode ser instaurada por meio de ato de desnecessaacuteria publicidade designando apenas um sindicante ou uma comissatildeo com nuacutemero de integrantes a criteacuterio da autoridade competenterdquoo Sindicacircncia Contraditoacuteria (ou Acusatoacuteria) - ldquo()no atual ordenamento nos Tiacutetulos IV e V da Lei nordm 8112 de 111290 que tratam da mateacuteria disciplinar o legislador empregou natildeo soacute a expressatildeo ldquoprocesso administrativo disciplinarrdquo mas tambeacutem o termo ldquosindicacircnciardquo Ou seja sem prejuiacutezo da manutenccedilatildeo daquele uso geneacuterico para o termo ldquosindicacircnciardquo acima descrito com fim meramente investigativo preparatoacuterio a Lei nordm 8112 de 111290 expressamente passou a prever a especiacutefica sindicacircncia autocircnoma contraditoacuteria (ou acusatoacuteria) de iacutendole disciplinar (que parte da doutrina chama ainda de sindicacircncia apuratoacuteria) () Eacute provaacutevel que a intenccedilatildeo do legislador tenha sido dotar a administraccedilatildeo de um instrumento ceacutelere para apurar fatos irregulares de menor gravidaderdquo

bull Acoacuterdatildeo 242007 ndash Plenaacuterio ndash Tribunal de Contas da Uniatildeoo ldquo24 Em siacutentese a administraccedilatildeo do INCRA conseguiu apurar por meio de Comissatildeo de Sindicacircncia Administrativa Disciplinar nos termos do Relatoacuterio Final (fls 108125 - Anexo 2) o que segue in verbis lsquoDiante do exposto acima e tendo em vista termos concluiacutedo toda a fase investigatoacuteria dos processos de Sindicacircncia ficou claro o envolvimento direto e indireto de servidores desta Superintendecircncia Regional do Amapaacute - SR-21AP de acordo com os depoimentos obtidos pela Comissatildeo e provas documentais encaminhadas pela Procuradoria Federal da Repuacuteblica e Departamento de Poliacutecia Federal (hellip) Assim sendo eacute nosso entendimento que seja providenciada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar no sentido de aprofundar e definir circunstanciado a consistecircncia das faltas cometidas pelos servidoresrsquo rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 22789-7 Rel Min Moreira Alves DJ de 2561999

o ldquoDo sistema da Lei 811290 resulta que sendo a apuraccedilatildeo de irregularidade no serviccedilo puacuteblico feita mediante sindicacircncia ou processo administrativo assegurada ao acusado ampla defesa (art 143) um desses dois procedimentos teraacute de ser adotado para essa apuraccedilatildeo o que implica dizer que o processo administrativo natildeo pressupotildee necessariamente a existecircncia de uma sindicacircncia mas se o instaurado for a sindicacircncia eacute preciso distinguir se dela resultar a instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar eacute ela mero procedimento preparatoacuterio deste e neste eacute que seraacute imprescindiacutevel se decirc a ampla defesa do servidor se poreacutem da sindicacircncia decorrer a possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade de advertecircncia ou de suspensatildeo por ateacute 30 dias essa aplicaccedilatildeo soacute poderaacute ser feita se for assegurado ao servidor nesse procedimento sua ampla defesardquo

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22888 Voto do Min Sepuacutelveda Pertence DJ de 1561998

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquo() No caso concreto () teve-se a sindicacircncia que chamei de lsquoprocedimento unilateral inquisitivorsquo () o art 143 ao prever a sindicacircncia fala em ampla defesa Mas a meu ver o sistema - se eacute que se pode chamar de sistema esse aglomerado de dispositivos da Lei 8112 - leva-nos a interpretar cum grano salis essa alusatildeo agrave ampla defesa Ela frequentemente natildeo pode ser facultada desde o iniacutecio porque a sindicacircncia pode ter por objeto buscar jaacute natildeo digo a prova mas indiacutecios elementos informativos sobre a existecircncia da irregularidade de que se teve vaga notiacutecia e de quem possa ser o seu autor para que aiacute sim resultar se a falta eacute grave na instauraccedilatildeo do processo com a imprescindiacutevel notificaccedilatildeo inicial para que o acusado acompanhe toda a instruccedilatildeo esta iniludivelmente contraditoacuteria Nesse caso natildeo faria efetivamente sentido - que a essa sindicacircncia - que se destina unicamente a concretizar uma imputaccedilatildeo a ser objeto de uma instruccedilatildeo contraditoacuteria futura - que jaacute se exigisse fosse ela contraditoacuteria ()rdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7983 Rel Min HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA DJ de 3032005

o ldquoEmenta 1 A sindicacircncia que vise apurar a ocorrecircncia de infraccedilotildees administrativa sem estar dirigida desde logo agrave aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo prescinde da observacircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa por se tratar de procedimento inquisitorial preacutevio agrave acusaccedilatildeo e anterior ao processo administrativo disciplinarrdquo No mesmo sentido STJ Mandados de Seguranccedila nordm 10827 10828 e 12880

Art 146 Sempre que o iliacutecito praticado pelo servidor ensejar a imposiccedilatildeo de penalidade de suspensatildeo por mais de 30 (trinta) dias de demissatildeo cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo seraacute obrigatoacuteria a instauraccedilatildeo de processo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF Mandado de Seguranccedila nordm 22791 Rel Min CEZAR PELUSO DJ de 19122003

o ldquoEmenta () A estrita reverecircncia aos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa soacute eacute exigida como requisito essencial de validez assim no processo administrativo disciplinar como na sindicacircncia especial que lhe faz agraves vezes como procedimento ordenado agrave aplicaccedilatildeo daquelas duas penas mais brandas que satildeo a advertecircncia e a suspensatildeo por prazo natildeo superior a trinta dias Nunca na sindicacircncia que funcione apenas como investigaccedilatildeo preliminar tendente a coligir de maneira inquisitorial elementos bastantes agrave imputaccedilatildeo de falta ao servidor em processo disciplinar subsequenterdquo

Capiacutetulo II Do Afastamento Preventivo

Art 147 Como medida cautelar e a fim de que o servidor natildeo venha a influir na apuraccedilatildeo da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderaacute determinar o seu afastamento do exerciacutecio do cargo pelo prazo de ateacute 60 (sessenta) dias sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp ndeg 39 O A SUSPENSAtildeO PREVENTIVA PODE SER ORDENADA EM QUALQUER FASE DO INQUEacuteRITO ADMINISTRATIVO

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Manifestaccedilotildees da CGU-PRo O afastamento preventivo medida cautelar de emprego excepcional eacute ato de competecircncia da autoridade instauradora aplicaacutevel em qualquer fase do processo disciplinar sendo formalizado por meio de portaria internamente publicada e com vigecircncia a princiacutepio imediata Ato contiacutenuo a autoridade competente deve promover a notificaccedilatildeo do acusado (acompanhada de coacutepia da respectiva portaria) com a informaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo da medida e do periacuteodo de seu afastamento o O afastamento preventivo tem por finalidade evitar que o acusado acaso mantido seu livre acesso agrave reparticcedilatildeo traga prejuiacutezos agraves apuraccedilotildees destruindo provas ou coagindo intervenientes Por essa razatildeo o instituto afasta o servidor de suas tarefas e impede seu acesso agraves dependecircncias da reparticcedilatildeo (natildeo apenas agrave sua sala de trabalho) por ateacute 60 dias sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo natildeo configurando por si soacute pelo fato de natildeo ter caraacuteter punitivo imputaccedilatildeo de qualquer responsabilidade ao acusado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila ndeg 128 Rel Min HEacuteLIO MOSIMANN DJ de 1531993

o ldquo() a providecircncia cautelar da administraccedilatildeo baseada em lei procurando evitar qualquer intercorrecircncia nas investigaccedilotildees natildeo importa em cerceamento desde que se instaure o procedimento adequado agrave apuraccedilatildeo dos fatos assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesardquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8998 Rel Min GILSON DIPP DJ de 09122003

o ldquo() IV - Nos termos do art 147 da Lei nordm 811290 como medida cautelar e a fim de que o servidor natildeo venha a influir na apuraccedilatildeo da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderaacute determinar o seu afastamento do exerciacutecio do cargo pelo prazo de ateacute 60 (sessenta) dias sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo Na hipoacutetese dos autos a portaria que determinou o afastamento do servidor estaacute suficientemente motivada tendo em vista que houve a expressa remissatildeo ao artigo em comento e ao processo administrativo disciplinarrdquo

Paraacutegrafo uacutenico O afastamento poderaacute ser prorrogado por igual prazo findo o qual cessaratildeo os seus efeitos ainda que natildeo concluiacutedo o processo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull 1 Manifestaccedilotildees da CGU-PRo A prorrogaccedilatildeo do afastamento preventivo do acusado natildeo ocorre de forma automaacutetica Por relevante a autoridade instauradora pode se entender necessaacuteria a continuidade do afastamento do servidor de suas tarefas e do impedimento de seu acesso agrave reparticcedilatildeo prorrogar o afastamento preventivo pelo mesmo periacuteodo estabelecido inicialmente devendo para tanto observar todas as formalidades necessaacuterias

Capiacutetulo IIIDo Processo Disciplinar

Art 148 O processo disciplinar eacute o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre investido

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006

bull Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGUGM-1 de 15032000 PROCESSO Nordm 0320000062599-26o A averiguaccedilatildeo de transgressotildees disciplinares eacute compulsoacuteria e dependendo de sua gravidade pode ser efetuada por intermeacutedio de processo disciplinar sem a realizaccedilatildeo preacutevia de sindicacircncia

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Parecer ASJURCGU nordm 3312009 de 19122009 o Ementa Denuacutencia de cometimento de irregularidades por servidor () cedido ao Governo do Distrito Federal Manutenccedilatildeo do viacutenculo com o oacutergatildeo cedente Subsistecircncia de alguns deveres e proibiccedilotildees elencados na Lei nordm 8112 de 1990 Instauraccedilatildeo de processo disciplinar para apurar os atos por ele praticados no curso da cessatildeo Possibilidade Necessidade e respeito ao pacto federativo e agrave autonomia dos entes federados 21() as irregularidades cometidas pelo agente no curso da cessatildeo podem ser objeto de apuraccedilatildeo tanto pelo oacutergatildeo cedente federal como pelo oacutergatildeo cessionaacuterio estadual municipal ou distrital competindo a cada qual instruir seu respectivo processo disciplinar na forma procedimental prevista em seus respectivos estatutos bem como julgar e aplicar a penalidade nos termos novamente de seus diplomas especiacuteficos natildeo se podendo perder de vista que os efeitos dessa aplicaccedilatildeo natildeo poderatildeo atingir o viacutenculo mantido com o outro ente federativo 22Eacute bom destacar por fim que caso a irregularidade seja cometida no acircmbito do oacutergatildeo cessionaacuterio estadual municipal ou distrital a apuraccedilatildeo a ser conduzida pela Uniatildeo tambeacutem deve guardar obediecircncia agrave autonomia dos entes federados de modo que natildeo poderaacute ser feita em prejuiacutezo a

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Lei nordm 81121990 Anotada

interesses do outro ente devendo contar para tanto com seu dever de colaboraccedilatildeo

bull Instruccedilatildeo Normativa TCU nordm 56- de 11122007 o Dispotildee sobre instauraccedilatildeo e organizaccedilatildeo de processo de tomada de contas especial e daacute outras providecircnciaso Art 4ordm Integram o processo de tomada de contas especial () VII - coacutepia do relatoacuterio de comissatildeo de sindicacircncia ou de inqueacuterito acompanhado de coacutepia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - REsp Nordm 671348RJ Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJ DE 2852007

o 1 O Inqueacuterito Policial Militar eacute instrumento inadequado para a apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa de servidor puacuteblico civil O art 148 da Lei 811290 estabelece o processo administrativo disciplinar como instrumento proacuteprio para a averiguaccedilatildeo da responsabilidade de servidor puacuteblico por infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas funccedilotildees

Art 149 O processo disciplinar seraacute conduzido por comissatildeo composta de trecircs servidores estaacuteveis designados pela autoridade competente observado o disposto no sect 3o do art 143 que indicaraacute dentre eles o seu presidente que deveraacute ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo niacutevel ou ter niacutevel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1ordm A Comissatildeo teraacute como secretaacuterio servidor designado pelo seu presidente podendo a indicaccedilatildeo recair em um de seus membros

sect 2ordm Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou de inqueacuterito cocircnjuge companheiro ou parente do acusado consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 12 da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Art 12 As comissotildees de sindicacircncia e de processo administrativo disciplinar instauradas pelo Oacutergatildeo Central e pelas unidades setoriais seratildeo constituiacutedas de preferecircncia com servidores estaacuteveis lotados na Corregedoria-Geral da Uniatildeo sect 1ordm No caso de sindicacircncia meramente investigativa ou preparatoacuteria o procedimento poderaacute ser instaurado com um ou mais servidores sect 2ordm No caso de sindicacircncia acusatoacuteria ou punitiva a comissatildeo deveraacute ser composta por dois ou mais servidores estaacuteveis sect 3ordm A comissatildeo de processo administrativo disciplinar deveraacute ser constituiacuteda por trecircs servidores estaacuteveis nos termos do art 149 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 sect 4ordm O Corregedor-Geral poderaacute propor ao Ministro de Estado do Controle e da Transparecircncia a requisiccedilatildeo de servidores puacuteblicos federais necessaacuterios agrave constituiccedilatildeo de comissotildees de sindicacircncia e de processo administrativo disciplinar

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 1591 ao 1595 do Coacutedigo Civil

bull Art 18 a 21 da Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

bull Art 41 da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull Art 19 do ADCT da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull Art 33 da Emenda Constitucional nordm 19 de 040698

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-35 vinculante o ldquoEmenta () A nulidade processual natildeo se configura se no ato de designaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito forem omitidas as faltas a serem apuradas bem assim quando o colegiado processante eacute integrado por servidor de niacutevel funcional inferior ao dos envolvidos ()

bull Parecer-AGU nordm GQ-12 vinculanteo ldquo()18 Integram a ci trecircs servidores estaacuteveis dela natildeo podendo participar cocircnjuge companheiro ou parente do provaacutevel responsaacutevel pela praacutetica das infraccedilotildees disciplinares consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau Essas exigecircncias explicitadas no art 149 da Lei nordm 8112 satildeo suscetiacuteveis de ampliaccedilatildeo a fim de serem abrangidos outros requisitos em salvaguarda da agilidade circunspeccedilatildeo e eficaacutecia dos trabalhos bem assim dos direitos dos servidores envolvidos nos fatos Satildeo os cuidados recomendados no sentido de que sejam as comissotildees constituiacutedas de servidores com niacutevel de conhecimento razoaacutevel do assunto inerente agraves faltas disciplinares e preferencialmente de um Bacharel em Direito face agraves implicaccedilotildees de ordem juriacutedica originaacuterias do apuratoacuterio 19 Satildeo meras qualidades pessoais que devem possuir os servidores a serem designados para compor a comissatildeo prescindindo de autorizaccedilatildeo de lei nesse sentido

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A convocaccedilatildeo de servidor para integrar comissatildeo disciplinar eacute encargo obrigatoacuterio e a princiacutepio irrecusaacutevel e independe de preacutevia autorizaccedilatildeo Nada impede contudo que haja acerto de antematildeo entre as autoridades envolvidas sobretudo na hipoacutetese de se designar servidor de outras unidades oacutergatildeos ou localidadeso Eacute obrigatoacuterio que o PAD seja conduzido por comissatildeo composta por trecircs integrantes estaacuteveis No entanto agrave vista das limitaccedilotildees de pessoal na administraccedilatildeo puacuteblica federal e da praxe administrativa de determinados oacutergatildeos puacuteblicos desde que o apuratoacuterio seja conduzido em estrito respeito agraves garantias da ampla defesa e do contraditoacuterio admite-

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Lei nordm 81121990 Anotada

se excepcionalmente que a sindicacircncia de iacutendole disciplinar seja conduzida por apenas dois integranteso Na busca da eficiecircncia e economicidade assume-se como regra geral que a designaccedilatildeo de servidores para integrar comissotildees de sindicacircncia e inqueacuterito deve recair sobre servidores lotados na proacutepria unidade de trabalho do acusado ou na localidade de ocorrecircncia do fato cabendo agrave autoridade instauradora avaliar as excepcionalidades com o fim de garantir necessaacuterias especializaccedilatildeo e independecircncia aos trabalhos de apuraccedilatildeo o Natildeo se pode atribuir o caraacuteter de excepcionalidade em vista das corriqueiras alegaccedilotildees de carecircncia de pessoal excesso de atribuiccedilotildees ou mesmo o desconforto inerente agrave presente espeacutecie processual que naturalmente decorre do fato de servidores apurarem denuacutencias contra colegas de trabalhoo O impedimento deriva de uma situaccedilatildeo objetiva e gera presunccedilatildeo absoluta de incapacidade Configurada tal hipoacutetese o integrante da comissatildeo fica proibido de atuar no processo devendo comunicar obrigatoriamente o fato agrave autoridade instauradora o A suspeiccedilatildeo decorre de uma situaccedilatildeo objetiva e gera presunccedilatildeo relativa de incapacidade sendo o viacutecio sanado se natildeo for arguumlido pelo acusado ou pelo proacuteprio suspeitoo A participaccedilatildeo de agentes eivados de pessoalidade contra o acusado pode suscitar alegaccedilatildeo de nulidade do processo disciplinaro Na hipoacutetese de ser interposta alegaccedilatildeo de impedimento ou suspeiccedilatildeo contra integrante de comissatildeo este deve se manifestar acerca do que foi alegado submetendo a decisatildeo agrave autoridade instauradora que eacute quem deteacutem competecircncia para designar e alterar o colegiadoo Os incidentes de suspeiccedilatildeo e de impedimento natildeo suspendem o andamento do processo enquanto satildeo analisados regra que se adota do Coacutedigo de Processo Penal o Por amizade iacutentima entenda-se o relacionamento aleacutem dos limites laborais com visitas familiares lazer conjunto e ligaccedilatildeo afetiva de companheirismo e preocupaccedilatildeo pessoal Jaacute inimizade notoacuteria requer um conflito que ultrapasse mera reaccedilatildeo de baixa empatia ou mesmo antipatia de conhecimento geral pelo menos dentro do ambiente da reparticcedilatildeoo A estabilidade natildeo se vincula ao cargo Eacute atributo pessoal do servidor ocupante de cargo em provimento efetivo Para tanto devem ser preenchidos dois requisitos de ter trecircs anos de efetivo exerciacutecio no cargo de ingresso por meio de concurso puacuteblico e de atender condiccedilotildees especiacuteficas do ente da administraccedilatildeo puacuteblica quanto agrave aprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio o A estabilidade eacute aproveitada se tiver sido conquistada no exerciacutecio de cargo efetivo federal dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio natildeo se trazendo para a Uniatildeo a estabilidade conquistada em qualquer Poder de Estado Distrito Federal e Municiacutepioo Os servidores que natildeo possuiacuteam cinco anos de efetivo exerciacutecio na promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal em 05101988 ou que ingressaram no serviccedilo puacuteblico federal apoacutes esta data sem concurso puacuteblico natildeo satildeo estaacuteveis nos termos da EC nordm 19 de 040698 natildeo se recomendando que integrem comissotildees disciplinares

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Aleacutem da estabilidade no serviccedilo puacuteblico eacute requisito legal para o presidente da Comissatildeo ter cargo de niacutevel igual ou superior ou alternativamente escolaridade de grau igual ou superior ao do acusado Assim natildeo haacute oacutebice para que servidor ocupante de cargo de niacutevel intermediaacuterio desde que tenha grau de escolaridade igual ou superior ao do acusado seja presidente de comissatildeoo Classificam-se os cargos em trecircs niacuteveis- auxiliar intermediaacuterio e superior- associados respectivamente ao grau de instruccedilatildeo- ensino fundamental meacutedio e superior- de modo que o posicionamento do servidor nos padrotildees e classes da carreira bem assim a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo natildeo se refletem no niacutevel do cargo o A titulaccedilatildeo acadecircmica- mestrado doutorado ou poacutes-graduaccedilatildeo latu-sensu- natildeo estaacute acima do niacutevel superior nele sendo enquadrado sem diferenciaccedilatildeoo Natildeo haacute relaccedilatildeo de hierarquia dentro da comissatildeo mas distribuiccedilatildeo de atribuiccedilotildees cabendo determinados atos ao presidente como designar secretaacuterio representar a comissatildeo para pessoas estranhas ao processo dirigir reuniotildees receber procuradores dos acusados emitir mandados etc Em regra os atos da comissatildeo satildeo objeto de deliberaccedilatildeo do colegiado e os votos dos integrantes tecircm o mesmo valoro Ao secretaacuterio da Comissatildeo designado pelo presidente incumbe serviccedilos de expediente podendo a indicaccedilatildeo recair sobre um dos membros do Colegiado ou natildeo Deve- se observar o requisito de natildeo ser ele funcionaacuterio celetista sendo conveniente que o ato de designaccedilatildeo seja formalizado por meio de portaria publicada em boletim de serviccedilo e coacutepia seja anexada aos autos no caso especiacutefico de a indicaccedilatildeo recair sobre servidor estranho agrave Comissatildeoo O poder hieraacuterquico na administraccedilatildeo puacuteblica federal estaacute associado aos cargos de provimento em comissatildeo ou agraves funccedilotildees de confianccedila responsaacuteveis pela direccedilatildeo e chefia Assim nada obsta que a comissatildeo seja integrada por servidores que na sua atividade cotidiana tenham relaccedilatildeo de subordinaccedilatildeo funcional entre si e seja presidida por um dos subordinados figurando o chefe como vogal

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Resp 509318 PR (20030028229-9) Rel Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJ de 232009

o 1 A sindicacircncia quando instaurada com caraacuteter punitivo e natildeo meramente investigatoacuterio ou preparatoacuterio de um processo disciplinar tem natureza de verdadeiro processo disciplinar principal no qual eacute indispensaacutevel a observacircncia das garantias do contraditoacuterio e da ampla defesa e aleacutem disso do princiacutepio da impessoalidade e da imparcialidade mediante a convocaccedilatildeo de uma comissatildeo disciplinar composta por trecircs servidores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 11364DF Rel Min PAULO MEDINA DJ de 4122006

o 1 Incorre em impedimento para compor comissatildeo processante o servidor que tenha atuado nos autos do inqueacuterito em que o processado pela Administraccedilatildeo tenha figurado na condiccedilatildeo de indiciado pois tal

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Lei nordm 81121990 Anotada

hipoacutetese materializa a afronta ao art150 da lei 811290 e ao art 18 inc II da lei 978499

bull STF - MS 22127RS Rel MinELLEN GRACIE 30062005o Ementa -3 Comissatildeo constituiacuteda por servidor de niacutevel hierarquicamente igual ao do indiciado atende ao art 149 da Lei 811290

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8146 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 1732003

o () 3 Natildeo haacute oacutebice legal a que a comissatildeo seja composta por quatro servidores desde que trecircs deles a integrem na qualidade de membro e um na qualidade de secretaacuterio Inteligecircncia do artigo 149 da Lei nordm 811290

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila nordm 14328 Rel Min GILSON DIPP DJ de 262003

o EMENTA I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila a sindicacircncia segue um rito peculiar cujo escopo eacute a investigaccedilatildeo das pretensas irregularidades funcionais cometidas sendo desnecessaacuteria a observacircncia de alguns princiacutepios basilares e especiacuteficos do processo administrativo disciplinar Afinal procedimento natildeo se confunde com processo ()

Art 150 A Comissatildeo exerceraacute suas atividades com independecircncia e imparcialidade assegurado o sigilo necessaacuterio agrave elucidaccedilatildeo do fato ou exigido pelo interesse da administraccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico As reuniotildees e as audiecircncias das comissotildees teratildeo caraacuteter reservado

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-98 natildeo vinculante o ldquo11 Poreacutem agrave investigaccedilatildeo se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos sem a preocupaccedilatildeo de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor () 12 Eacute defeso agrave autoridade que instaura o processo por qualquer meio exercer influecircncia sobre o colegiado a que a Lei assegura independecircncia no seu mister elucidativo (art 161 aludido) e a este natildeo eacute admitido prejulgar a culpabilidade do servidorrdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Enumera os casos que tornam possiacutevel avocar ou instaurar diretamente a sindicacircncia disciplinar pela Controladoria-Geral da Uniatildeo o Art 31 Para implementaccedilatildeo do Sistema de Correiccedilatildeo do Poder Executivo Federal os oacutergatildeos e titulares das respectivas unidades deveratildeo adotar as seguintes providecircncias () IV ndash os oacutergatildeos e entidades do Poder Executivo Federal prover espaccedilo fiacutesico adequado agrave praacutetica das

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Lei nordm 81121990 Anotada

atividades de correiccedilatildeo oferecer suporte administrativo necessaacuterio agrave instalaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade de correiccedilatildeo integrante do Sistema relacionada agrave sua aacuterea de competecircncia

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Deve a Comissatildeo pautar sua conduta na discriccedilatildeo na reserva na urbanidade e respeito pessoal no trato com o acusado ou seu procuradoro A comissatildeo constitui-se em oacutergatildeo autocircnomo na administraccedilatildeo publica federal natildeo se subordinando hierarquicamente nem mesmo agrave autoridade que a designou como tal deve agir com independecircncia e imparcialidadeo Sem prejuiacutezo da independecircncia e imparcialidade pode o membro de sindicacircncia fazer parte de comissatildeo de inqueacuterito do PAD decorrente na hipoacutetese de o colegiado tatildeo somente solicitar agrave autoridade instauradora agrave luz de suas preliminares investigaccedilotildees a extensatildeo dos seus poderes investigativos sem manifestar de forma expressa preacutevia convicccedilatildeo do meacuterito acerca da responsabilidade funcional o Por ferir princiacutepio da imparcialidade restaraacute desaconselhaacutevel a manutenccedilatildeo dos membros da comissatildeo disciplinar na comissatildeo de inqueacuterito do PAD decorrente na hipoacutetese de a mesma ter manifestado agrave autoridade instauradora convicccedilatildeo de cometimento de irregularidade por parte do servidor acusado e sugerido agrave vista da limitaccedilatildeo punitiva da sindicacircncia a conversatildeo em PADo Natildeo haacute vedaccedilatildeo para que a autoridade instauradora substitua integrante(s) no curso do inqueacuteritoo Em defesa da autonomia e independecircncia da Comissatildeo e do caraacuteter reservado da sede disciplinar conveacutem agrave autoridade instauradora disponibilizar agrave comissatildeo infra-estrutura administrativa condizente com o trabalho a realizaro O fato de a reuniatildeo ter caraacuteter reservado natildeo exclui a possibilidade de o acusado acompanhar as deliberaccedilotildees do colegiado O contraditoacuterio haacute de ser garantido com o registro por escrito na ata que eacute juntada ao processo ao qual o acusado tem amplo acesso bem como na posterior realizaccedilatildeo do ato deliberado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS nordm 14135 (20090022404-2) Rel Min HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJCE) DJe de DJ 15092010

o () 2 - Dispotildee o art 150 da Lei nordm 81121990 que o acusado tem o direito de ser processado por uma comissatildeo disciplinar imparcial e isenta 3 - Natildeo se verifica tal imparcialidade se o servidor integrante da comissatildeo disciplinar atuou tambeacutem na sindicacircncia ali emitindo parecer pela instauraccedilatildeo do respectivo processo disciplinar pois jaacute formou juiacutezo de valor antes mesmo da produccedilatildeo probatoacuteria 4 - O proacuteprio Manual da Controladoria Geral da Uniatildeo de 2010 obtido na paacutegina eletrocircnica daquele oacutergatildeo afirma natildeo ser recomendada a participaccedilatildeo de membro sindicante no posterior rito contraditoacuterio

bull STJ - REsp 678240 RS(20040108682-0) Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES DJe de 21112008

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Lei nordm 81121990 Anotada

o () 8 A decretaccedilatildeo do sigilo em PAD a teor do art 150 caput da Lei n 811290 eacute medida que se impotildee somente para preservar o interesse puacuteblico ou o interesse particular qualificado (como ocorre com o sigilo bancaacuterio) e natildeo para impedir que a sociedade saiba que corre processo administrativo disciplinar contra tal e quais servidores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7748DF Rel Min VICENTE LEAL DJ de 1142003

o EMENTA () Eacute imprescindiacutevel que a alegaccedilatildeo de imparcialidade da comissatildeo investigadora esteja fundada em provas natildeo bastando meras conjecturas ou suposiccedilotildees desprovidas de qualquer comprovaccedilatildeo

Art 151 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases

I - instauraccedilatildeo com a publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 14 da Portaria - PRIN nordm 268 de 051009 o Art 14 Tecircm vedada a sua publicaccedilatildeo nos jornais Oficiais I ndash atos de caraacuteter interno ou que natildeo sejam de interesse geral II- atos concernentes agrave vida funcional dos servidores dos Poderes da Uniatildeo que natildeo se enquadrem nos estritos termos do art4ordm deste instrumento legal tais como () h) designaccedilatildeo de comissotildees de sindicacircncia processo administrativo disciplinar e inqueacuterito entre outras exceto quando constituiacutedas por membros de oacutergatildeos diversos ou por determinaccedilatildeo expressa devam atuar em acircmbito externo

bull Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Enumera os casos que tornam possiacutevel avocar ou instaurar diretamente a sindicacircncia disciplinar pela Controladoria-Geral da Uniatildeo

bull DECRETO Nordm 4520 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002o Disciplina a publicaccedilatildeo de atos ofiacutecios no DOU

bull Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-55 vinculante o ldquo() 6 O comando constitucional para que se observem o contraditoacuterio e a ampla defesa no processo administrativo eacute silente quanto agrave fase processual em que isto deve ocorrer (cfr o art 5ordm LV) Eacute tema disciplinado em norma infraconstitucional a Lei nordm 8112 de 1990 assegura a ampla defesa no curso do processo disciplinar e o contraditoacuterio no inqueacuterito administrativo (v os arts 143 e 153) que corresponde agrave 2ordf fase do apuratoacuterio (art 151 II)rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-87 natildeo vinculante

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoEmenta Eacute insuscetiacutevel de nulificar o processo disciplinar o fato de natildeo haver sido publicada a portaria de designaccedilatildeo de comissatildeo de inqueacuterito desde que considerada a data do mesmo ato como de iniacutecio do prazo estipulado para a conclusatildeo do processo disciplinar e em decorrecircncia natildeo se constate infringecircncia ao princiacutepio do contraditoacuterio () 7 A Lei nordm 8112 de 1990 art 152 considera a publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito como sendo o marco inicial do curso do prazo de apuraccedilatildeo dos trabalhos poreacutem natildeo exige que seja feita no Diaacuterio Oficial eacute acorde com o preceptivo a divulgaccedilatildeo desse ato em boletim interno ou de serviccedilordquo

bull Parecer-AGU nordm GQ -12 e nordm GQ 35 vinculantes respectivamenteo 16 () princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa () indicam a desnecessidade de se consignarem no ato de designaccedilatildeo da ci os iliacutecitos e correspondentes dispositivos legais bem assim os possiacuteveis autores o que se natildeo recomenda inclusive para obstar influecircncias no trabalho da comissatildeo de inqueacuterito ou alegaccedilatildeo de presunccedilatildeo de culpabilidade Eacute assegurada agrave ci a prerrogativa de desenvolver seus trabalhos com independecircncia e imparcialidade o ldquo15 As opiniotildees doutrinaacuterias tendentes a reconhecer a necessidade de se indicarem nos atos de designaccedilatildeo das comissotildees apuradoras os fatos que possivelmente teriam sido praticados pelos envolvidos como condiccedilatildeo de validade processual pertinente agrave ampla defesa natildeo se adequam ao regramento do assunto em vigor mormente em se considerando os comandos dos arts 5ordm LV da Carta Magna e 153 da Lei nordm 811290 para que se observe o princiacutepio do contraditoacuterio na fase processual de inqueacuteritordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A primeira fase do processo disciplinar eacute chamada de instauraccedilatildeo se daacute com a designaccedilatildeo da comissatildeo a cargo da autoridade expressamente competente para o ato Eacute pontual e natildeo comporta contraditoacuterioo Agrave autoridade instauradora aplicam-se os mesmos criteacuterios de anaacutelise de impedimento e suspeiccedilatildeo aplicaacuteveis aos agentes intervenientes na instruccedilatildeo e no julgamentoo A instauraccedilatildeo de comissatildeo por autoridade incompetente pode ser objeto de convalidaccedilatildeoo A instauraccedilatildeo se daacute pontualmente com necessaacuteria publicaccedilatildeo da portaria no boletim de serviccedilo ou no boletim de pessoal do oacutergatildeo responsaacutevel por publicaccedilatildeo interna na jurisdiccedilatildeo da unidade instauradora sendo conveniente juntar coacutepia do mesmo aos autoso A publicaccedilatildeo da portaria no DOU eacute exigiacutevel na hipoacutetese de o apuratoacuterio transcorrer fora do oacutergatildeo instaurador ou envolver servidores de diferentes oacutergatildeoso Eventual falta de publicaccedilatildeo da portaria sequer internamente natildeo inquina necessariamente de nulidade o processo se restar provado nos autos que a parte interessada de qualquer outra forma vaacutelida teve conhecimento do feito de forma a natildeo se configurar prejuiacutezo agrave defesa

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Lei nordm 81121990 Anotada

o O conteuacutedo da portaria deve conter obrigatoriamente a identificaccedilatildeo dos integrantes da comissatildeo destacando o presidente o procedimento se sindicacircncia ou PAD indicaccedilatildeo do alcance dos trabalhos reportando ao nuacutemero do processo e demais infraccedilotildees conexas que possam emergir da apuraccedilatildeo sem apontar o nome do servidor ou descrever suposto iliacutecito e o enquadramento legalo A alusatildeo aos fatos conexos no conteuacutedo da portaria autoriza que a comissatildeo apure natildeo soacute a conduta inicialmente conhecida agrave eacutepoca da instauraccedilatildeo mas outras que porventura venham agrave tona no curso da investigaccedilatildeo o A portaria autoriza o trabalho da comissatildeo mas soacute adquire valor juriacutedico pontualmente com a publicaccedilatildeo antes disso a comissatildeo natildeo deve praticar nenhum ato sob pena de arguumliccedilatildeo de nulidade De forma anaacuteloga natildeo se recomenda que a autoridade instauradora consigne que a designaccedilatildeo da comissatildeo ou o iniacutecio dos trabalhos se daratildeo em data posterior agrave publicaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 22055 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1382007

o ldquoEmenta () Processo administrativo disciplinar conduzido por comissatildeo regularmente constituiacuteda (Lei 811290 artigo 149) Portaria publicada no boletim interno regularidade (Lei 811290 art 151 I)rdquo Idem STJ Mandados de Seguranccedila nordm 6853 e 8877

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 12369 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 10092007

o ldquoEmenta III - Eacute vaacutelida publicaccedilatildeo de portaria que instaura processo administrativo disciplinar e a fortiori da portaria que prorroga o PAD em boletim informativo internordquo

bull STF ndash Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 25105 Rel Min JOAQUIM BARBOSA DJ de 20102006

o ldquoEmenta Natildeo se exige na portaria de instauraccedilatildeo de processo disciplinar descriccedilatildeo detalhada dos fatos investigados sendo considerada suficiente a delimitaccedilatildeo do objeto do processo pela referecircncia a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidadesrdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7081 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 392001

o ldquoEmenta () IV - Inocorrecircncia de nulidade quanto agrave portaria de instauraccedilatildeo do processo disciplinar seja porque fora proferida por autoridade no exerciacutecio de poder delegado seja porque fez referecircncias geneacutericas aos fatos imputados ao servidor deixando de expocirc-los minuciosamente - exigecircncia esta a ser observada apenas na fase de indiciamento apoacutes a instruccedilatildeordquo Idem STJ Mandados de Seguranccedila nordm 6853 7066 8146 8258 8858 e 8877 e STF Recursos em Mandados de Seguranccedila nordm 2203 2501 4174 4504 e 6998

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 12369 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 10092007

o ldquoEmenta II - A descriccedilatildeo minuciosa dos fatos se faz necessaacuteria apenas quando do indiciamento do servidor apoacutes a fase instrutoacuteria na qual satildeo efetivamente apurados e natildeo na portaria de instauraccedilatildeo ou na citaccedilatildeo inicialrdquo Idem STJ Agravo Regimental no Recurso Especial nordm 900193

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8146 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 1732003

o 1 Em se identificando os membros da comissatildeo processante inclusive o seu presidente o acusado e os fatos a serem apurados natildeo haacute que falar em ilegalidade da portaria instauradora do processo administrativo disciplinar

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8259 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 482003

o EMENTA () 2 Identificados os membros da comissatildeo processante inclusive o seu presidente o acusado e os fatos a serem apurados natildeo haacute que falar em ilegalidade da Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar 3 A descriccedilatildeo minuciosa dos fatos com a tipificaccedilatildeo da falta cometida tem momento proacuteprio qual seja o do indiciamento do servidor (artigo 161 caput da Lei 811290)

II - inqueacuterito administrativo que compreende instruccedilatildeo defesa e relatoacuterio

III ndash julgamento (os comentaacuterios desses incisos estatildeo em outra parte)

Art 152 O prazo para a conclusatildeo do processo disciplinar natildeo excederaacute 60 (sessenta) dias contados da data de publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo admitida a sua prorrogaccedilatildeo por igual prazo quando as circunstacircncias o exigirem

sect 1ordm Sempre que necessaacuterio a comissatildeo dedicaraacute tempo integral aos seus trabalhos ficando seus membros dispensados do ponto ateacute a entrega do relatoacuterio final

sect 2ordm As reuniotildees da comissatildeo seratildeo registradas em atas que deveratildeo detalhar as deliberaccedilotildees adotadas

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 5ordm LXXVIII da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 279 o PRESCRICcedilAtildeO A redesignaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito ou a designaccedilatildeo de outra para prosseguir na apuraccedilatildeo dos mesmos fatos natildeo interrompe de novo o curso da prescriccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A autoridade deve fazer constar na portaria instauradora o prazo concedido agrave comissatildeo Em regra concede-se 60 (sessenta) dias mas nada impede que seja concedido prazo menor a criteacuterio da autoridade instauradorao Tendo o marco inicial caiacutedo em uma sexta-feira a regra mais usual por advir da lei processual civil o primeiro dia da contagem eacute a segunda-feira subsequumlente sendo que a repercussatildeo do dia inicial da contagem do prazo de conclusatildeo se daacute a rigor somente no cocircmputo da prescriccedilatildeo o Na impossibilidade de iniciar os trabalhos de imediato deve o presidente da comissatildeo comunicar os motivos agrave autoridade instauradora sem que isso importe em nulidade ou prejuiacutezo agrave manutenccedilatildeo do prazo legal para a conclusatildeo do processoo Conveacutem que o presidente comunique agrave autoridade instauradora a ocorrecircncia de suspensatildeo dos trabalhos Com exceccedilatildeo de ordem judicial razotildees como licenccedila meacutedica do acusado falta de recursos financeiros para diaacuterias e deslocamentos aguardo de laudos periciais e teacutecnicos natildeo tecircm o condatildeo de suspender o prazo prescricionalo Os trabalhos da comissatildeo podem ser prorrogados se natildeo concluiacutedos a tempo o que deve ser objeto de pedido com breve justificativa agrave autoridade instauradora o que se recomenda seja feito antes da data que antecede o encerramento para possibilitar em tempo haacutebil a ediccedilatildeo de nova portariao O prazo de prorrogaccedilatildeo deve ser igual ao prazo originariamente concedido 60(sessenta) dias que comeccedila a ser contado depois de 60(sessenta) dias da instauraccedilatildeo de forma a garantir o prazo legal total de 120 (cento e vinte) diaso Na hipoacutetese de a prorrogaccedilatildeo do prazo natildeo ser suficiente para encerrar os trabalhos de apuraccedilatildeo o presidente da comissatildeo deve comunicar agrave autoridade instauradora com breve justificativa e solicitar designaccedilatildeo de nova comissatildeo que pode ser integrada pelos mesmos membros ou natildeoo Esgotados o prazo original e da prorrogaccedilatildeo sem que se tenha concluiacutedo o apuratoacuterio deve a autoridade reinstaurar o processo sem prejuiacutezo de se alterar integralmente ou em parte a composiccedilatildeo da comissatildeoo A ocorrecircncia de lapso de tempo para designar nova comissatildeo por si soacute natildeo acarreta nulidade recomendando-se que natildeo se produza nenhum ato no intervalo ou na hipoacutetese de serem produzidos que natildeo sejam utilizados como prova de indiciaccedilatildeo do acusadoo A portaria de designaccedilatildeo de novo colegiado deve conter os mesmos dados da portaria instauradora ressalvando-se o prazo de duraccedilatildeo dos trabalhos que natildeo precisa ser igual ao originaacuterio da instauraccedilatildeo No caso a prorrogaccedilatildeo tambeacutem eacute cabiacutevel pelo mesmo prazo da nova designaccedilatildeoo A ocorrecircncia de novas designaccedilotildees e prorrogaccedilotildees por si soacute natildeo causa nulidade mas opera a favor da prescriccedilatildeo e do fim do afastamento preventivo do acusado

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Para asseverar a unicidade da conduccedilatildeo dos trabalhos deve a comissatildeo registrar suas deliberaccedilotildees em ata assinada pelos integrantes de modo a afastar qualquer alegaccedilatildeo de conduccedilatildeo unilateral da atividade sindicante

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7962 Rel Min VICENTE LEAL DJ de 172002

o ldquoEmenta Esta Colenda Corte jaacute firmou entendimento no sentido de que a extrapolaccedilatildeo do prazo para a conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo consubstancia nulidade susceptiacutevel de invalidar o procedimentordquo Idem STF Mandados de Seguranccedila nordm 7015 21494 e 22656 e STJ Mandados de Seguranccedila nordm 7066 7435 e 8877 e Recursos em Mandado de Seguranccedila nordm 6757 e 10464

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22755 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 341998

o EMENTA Inexiste em nosso sistema juriacutedico dispositivo legal que tenha por inviaacutevel a puniccedilatildeo de infraccedilatildeo disciplinar se a sua apuraccedilatildeo somente se tornou possiacutevel apoacutes o sucessivo fracasso de quatro comissotildees de inqueacuterito em concluir o seu trabalho no prazo de lei

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22656 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 591997

o EMENTA Natildeo configura nulidade agrave falta de previsatildeo legal nesse sentido a natildeo-conclusatildeo do processo administrativo no prazo do art 152 da Lei nordm 811290 Circunstacircncia que de resto natildeo prejudicou o impetrante processado sem o afastamento previsto no art 147 do mesmo diploma legal Prazo que foi estabelecido em prol da Administraccedilatildeo com o fim de afastar o inconveniente do retorno do servidor afastado antes de apurada a sua responsabilidade funcional (art 147 paraacutegrafo uacutenico)

Seccedilatildeo IDo Inqueacuterito

Art 153 O inqueacuterito administrativo obedeceraacute ao princiacutepio do contraditoacuterio assegurada ao acusado ampla defesa com a utilizaccedilatildeo dos meios e recursos admitidos em direito

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Manifestaccedilotildees CONJURAGUo PARECER Ndeg GQ-138 - Ementa Natildeo implica nulidade do processo disciplinar a falta de publicaccedilatildeo do ato de sua instauraccedilatildeo pois dessa omissatildeo natildeo adveacutem prejuiacutezo para o contraditoacuterio ou a defesa A indiciaccedilatildeo tem a finalidade de facilitar ao servidor a verificaccedilatildeo das irregularidades que a ele sejam atribuiacutedas e o exame das respectivas provas proporcionando oportunidade de contraditar-se a acusaccedilatildeo razatildeo pela qual sua inexistecircncia pode resultar em nulidade do processo disciplinar que de forma analiacutetica verse sobre assunto complexo O fato

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Lei nordm 81121990 Anotada

de o representante legal do indiciado receber a citaccedilatildeo para o servidor apresentar defesa por si soacute natildeo eacute fator nulificante do processo disciplinar (assuntos abordados neste Parecer Falta de publicaccedilatildeo do ato de instauraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de insanidade mental Citaccedilatildeo do acusado entregue a seu representante Nulidade por ausecircncia de indiciaccedilatildeo)

bull PARECER Nordm GQ-102 ndasho Ementa Eacute insuscetiacutevel de nulificar o processo o fato de haver a comissatildeo de inqueacuterito intimado o acusado a prestar depoimento sem notificaacute-lo no respeitante aos direitos que lhe satildeo assegurados nas normas pertinentes durante o curso do processo dada a inexistecircncia de lei que contemple a uacuteltima medida A falta de depoimento do indiciado por si soacute natildeo significa inobservacircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa com a consequumlente nulidade nem obsta a tipificaccedilatildeo do iliacutecito A Lei nordm 8112 de 1990 art 138 modificou o conceito da infraccedilatildeo abandono de cargo do que resulta sua caracterizaccedilatildeo quando se constatam mais de trinta ausecircncias consecutivas e a intencionalidade em faltar ao serviccedilo (assuntos abordados neste Parecer Natildeo satildeo causas de nulidade a falta de notificaccedilatildeo ao acusado do teor do art 156 da Lei nordm 8112 de 111290 e a falta de interrogatoacuterio do acusado embora regularmente intimado Materializaccedilatildeo do abandono de cargo mediante configuraccedilatildeo da intencionalidade)

bull PARECER Ndeg GQ-100 ndash o Ementa Eacute imprescindiacutevel declarar-se a nulidade de processo administrativo disciplinar originaacuteria da inobservacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio de que resulta prejuiacutezo para a defesa (assuntos abordados neste Parecer Inobservacircncia do contraditoacuterio Nulidade Indicaccedilatildeo de irregularidade e autor na portaria de instauraccedilatildeo Escolha entre sindicacircncia e PAD Surgimento de outro acusado ou de infraccedilatildeo conexa)

bull PARECER Ndeg GQ-99 o Ementa O cerceamento de defesa por ser um fato natildeo se presume poreacutem haacute de ser demonstrado em face do contexto do processo disciplinar (assuntos abordados neste Parecer Cerceamento de defesa deve ser provado e natildeo apenas presumido Ausecircncia de advogado no interrogatoacuterio do acusado Oitiva de testemunha apoacutes o interrogatoacuterio do acusado)

bull PARECER Ndeg GQ-66 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293) ndash

o Ementa Apoacutes a vigecircncia da Lei nordm 8112 de 11121990 torna-se necessaacuterio ainda na fase instrutoacuteria facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar para que possa requerer o que for de direito (assuntos abordados neste Parecer Lei nordm 8112 de 111290 exige instruccedilatildeo contraditoacuteria cuja afronta enseja nulidade)

bull PARECER Ndeg GQ-55 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Em virtude dos princiacutepios constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa o servidor que responde a processo

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disciplinar deve ser notificado da instauraccedilatildeo deste imediatamente apoacutes a instalaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito e em qualquer fase do inqueacuterito cientificado dos atos processuais a serem praticados com vistas agrave apuraccedilatildeo dos fatos de modo que tempestivamente possa exercitar o direito assegurado no art 156 da Lei nordm 8112 de 1990 Na hipoacutetese em que ressaia da apuraccedilatildeo dos fatos a culpabilidade de servidor natildeo acusado no mesmo processo deveraacute ser imediata e expressamente notificado quanto a esse aspecto e agrave faculdade iacutensita ao art 156 supramencionado assegurando-se-lhe o direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa A falta constatada no curso do processo deveraacute ser nele apurada desde que conexa com as que ensejaram o apuratoacuterio ou se natildeo houver conexidade essa medida natildeo resulte em danos consideraacuteveis para a conclusatildeo aacutegil dos trabalhos Caso contraacuterio a ci deve alvitrar a designaccedilatildeo de outro colegiado incumbido de investigar a infraccedilatildeo O prazo para a Administraccedilatildeo exercer o poder-dever de infligir penalidade comeccedila a correr da data em que tem conhecimento do fato delituoso O poder de julgar a regularidade das contas dos responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos inscrito na esfera de competecircncia do colendo Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo inibe a accedilatildeo disciplinar do Estado salvo se for negada a existecircncia do fato ou a autoria (assuntos abordados neste Parecer Contraditoacuterio e ampla defesa Momento de notificar acusado Surgimento de outro acusado ou de infraccedilatildeo conexa Termo inicial da contagem da prescriccedilatildeo Independecircncia da instacircncia disciplinar em relaccedilatildeo ao TCU)

bull PARECER Ndeg GQ-37 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa O servidor envolvido na praacutetica de infraccedilotildees disciplinares objeto de processo administrativo haacute de ser notificado a respeito dos depoimentos das testemunhas em consequumlecircncia de o inqueacuterito jungir-se ao princiacutepio do contraditoacuterio No entanto a quantidade de provas inclusive a reiterada confissatildeo do servidor e seu representante legal que evidencie de forma inconteste a existecircncia do fato a autoria e a ampla defesa assegurada autoriza a ilaccedilatildeo da regularidade do apuratoacuterio Eacute insuscetiacutevel de eivar o processo disciplinar de nulidade o interrogatoacuterio do acusado sucedido do depoimento de testemunhas vez que somente por esse fato natildeo se configurou o cerceamento de defesa Agraves informaccedilotildees consignadas na indiciaccedilatildeo por forccedila do art 161 da Lei nordm 8112 de 1990 natildeo se acrescem formalidades desprovidas de previsatildeo legal de modo a obstar a validade de documento adequado inquinando de nulidade o processo disciplinar Com o intuito de impedir influecircncias no trabalho da comissatildeo de inqueacuterito ou alegaccedilatildeo de presunccedilatildeo de culpabilidade natildeo se consignam no ato de instauraccedilatildeo do processo disciplinar os iliacutecitos e respectivos preceitos transgredidos bem assim os possiacuteveis autores Por imperativo de Lei satildeo adnumerados na indiciaccedilatildeo A legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigaccedilatildeo efetuada atraveacutes da sindicacircncia de que adveio aquele apuratoacuterio (assuntos abordados neste Parecer Notificaccedilatildeo do depoimento de testemunhas ao envolvido Oitiva de testemunha apoacutes o interrogatoacuterio do acusado Cerceamento agrave defesa requer prejuiacutezo Natildeo se indicam irregularidades e autores na portaria de designaccedilatildeo mas sim na

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indiciaccedilatildeo No PAD conteuacutedo dos autos prevalece em relaccedilatildeo agrave sua forma PAD natildeo tem sindicacircncia como preacute-requisito e a validade daquele natildeo depende da validade desta)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoEm termos de processo administrativo disciplinar a garantia constitucional da ampla defesa proporciona ao acusado pessoalmente ou a seu criteacuterio por meio de procurador os direitos gratuitos perante a administraccedilatildeo e por ela respeitados de ser notificado da existecircncia do processo (verdadeira claacuteusula inicial da ampla defesa pois ningueacutem pode se defender se antes natildeo souber que existe contra si uma acusaccedilatildeo) ter acesso aos autos participar da formaccedilatildeo de provas e vecirc-las apreciadas ter a faculdade de se manifestar por uacuteltimo ter defesa escrita analisada antes da decisatildeo ser alvo de julgamento fundamentado e motivado e dele ter ciecircncia (como preacute-condiccedilatildeo para poder exercer o direito de recorrer) Ainda como corolaacuterio da ampla defesa tem-se a presunccedilatildeo de inocecircncia do servidor ateacute o julgamento do processo com o ocircnus de provar a responsabilizaccedilatildeo a cargo da administraccedilatildeo Infraconstitucionalmente este princiacutepio aleacutem dos arts 116 paraacutegrafo uacutenico 143 153 e 156 da Lei nordm 8112 de 111290 tambeacutem se encontra positivado no art 2ordm caput e paraacutegrafo uacutenico X da Lei nordm 9784 de 290199 conforme 332rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 110)o ldquoPor sua vez a garantia constitucional do contraditoacuterio significa para o acusado ter ciecircncia das provas juntadas aos autos e poder contestaacute-las de imediato caso deseje estabelecendo uma relaccedilatildeo bilateral natildeo necessariamente antagocircnica mas sim preferencialmente colaboradora com a elucidaccedilatildeo da verdade Por outro lado o contraditoacuterio se satisfaz apenas com a oferta com a faculdade com a prerrogativa que se concede ao interessado em produzir contradita em relaccedilatildeo a atos que militem a seu desfavor natildeo caracterizando afronta ao princiacutepio se uma vez devidamente ofertada a oportunidade agrave parte ela se omite e natildeo a exercita Em siacutentese o contraditoacuterio se concretiza quando o processo propicia o diaacutelogo Para isso eacute necessaacuterio entatildeo dar ciecircncia ao acusado como regra geral com prazo haacutebil de antecedecircncia de trecircs dias uacuteteis de atos de produccedilatildeo de provas (diligecircncias periacutecias testemunhos etc) e decisotildees prolatadas conforme se veraacute em 443 a fim de que a parte caso queira possa se opor ou dar outra versatildeo ou fornecer interpretaccedilatildeo juriacutedica diversardquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 110)o ldquoEnfim natildeo basta que a comissatildeo colete os elementos de prova que lhe pareccedilam relevantes para formar sua convicccedilatildeo o contraditoacuterio garante ao acusado a faculdade natildeo soacute de contra-arrazoar as provas elaboradas pela comissatildeo como tambeacutem de produzir suas proacuteprias provas e de ter suas alegaccedilotildees imparcialmente apreciadas e valoradas pela administraccedilatildeo Em patamar infraconstitucional este princiacutepio aleacutem dos arts 153 e 156 da Lei nordm 8112 de 111290 tambeacutem se encontra positivado no art 2ordm caput da Lei nordm 9784 de 290199 conforme 332 As garantias da ampla defesa e do contraditoacuterio devem ser encaradas pela comissatildeo como a base da conduccedilatildeo do processo pois satildeo os pilares

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da validade dos atos processuais da decisatildeo prolatada e de todo o processo em si independentemente do rito (se processo administrativo disciplinar em rito ordinaacuterio ou sumaacuterio ou se sindicacircncia) A comissatildeo deve reservar no curso de todo o apuratoacuterio constante atenccedilatildeo a esses dois direitos visto que como regra no processo administrativo disciplinar sua inobservacircncia eacute a causa mais comum de nulidade (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 110111)o ldquoEm siacutentese o inqueacuterito administrativo (ou simplesmente inqueacuterito) que eacute a parte contraditoacuteria do processo conduzida autonomamente pela comissatildeo comporta os seguintes atos na ordem atos iniciais do inqueacuterito (instalaccedilatildeo da comissatildeo processante comunicaccedilatildeo da instalaccedilatildeo designaccedilatildeo do secretaacuterio) atos de instruccedilatildeo (notificaccedilatildeo do servidor depoimentos periacutecias diligecircncias interrogatoacuterio indiciaccedilatildeo e citaccedilatildeo para apresentar defesa escrita) defesa escrita e relatoacuteriordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 161)

Art 154 Os autos da sindicacircncia integraratildeo o processo disciplinar como peccedila informativa da instruccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese de o relatoacuterio da sindicacircncia concluir que a infraccedilatildeo estaacute capitulada como iliacutecito penal a autoridade competente encaminharaacute coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico independentemente da imediata instauraccedilatildeo do processo disciplinar

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Nordm GM-1o ldquo13 Isto porque de lege lata as irregularidades se apuram mediante sindicacircncia ou processo disciplinar prescindindo este da preliminar verificaccedilatildeo das infraccedilotildees atraveacutes da primeira 14 Efetua-se a apuraccedilatildeo da conduta anti-social do servidor por intermeacutedio de sindicacircncia ou processo disciplinar dependendo da infraccedilatildeo e das circunstacircncias em que foi cometida No art 143 supramencionado o legislador utilizou a alternativa ou considerando haver variaccedilatildeo na natureza das irregularidades e no grau de dificuldade de sua constataccedilatildeo Haacute aquelas facilmente verificaacuteveis de consequumlecircncias revestidas de tal gravidade que a lei preconiza medidas draacutesticas restritivas de direitos mais compatiacuteveis com uma apuraccedilatildeo de rigor cujos ritos satildeo contidos em lei 15 Os elementos probatoacuterios coligidos por intermeacutedio de sindicacircncia podem indicar o arquivamento do processo originaacuterio da ciecircncia de irregularidade a aplicaccedilatildeo da penalidade de advertecircncia ou de suspensatildeo de ateacute trinta dias ou a instauraccedilatildeo do processo disciplinar (cfr os arts 143 e 144 da Lei nordm 8112 de 1990) 16 As normas pertinentes agrave sindicacircncia e ao processo disciplinar natildeo prescrevem a realizaccedilatildeo da primeira em regra previamente agrave instauraccedilatildeo deste A simples leitura dos arts 153 e 154 da Lei nordm 8112 de 1990 jaacute o demonstra Atenta agrave natureza da infraccedilatildeo e agraves circunstacircncias em que esta se verifica a autoridade competente deve aquilatar se da sua apuraccedilatildeo poderaacute resultar a advertecircncia a suspensatildeo de ateacute trinta dias ou a infliccedilatildeo de penalidade mais grave a fim de determinar a modalidade de apuraccedilatildeo se a realizaccedilatildeo de sindicacircncia ou a abertura de processo Em se insinuando

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duacutevida razoaacutevel a respeito da praacutetica da infraccedilatildeo ou de sua autoria e dependendo de sua gravidade a autoridade competente deveraacute ter discernimento suficiente para determinar a realizaccedilatildeo de investigaccedilatildeo preacutevia (a sindicacircncia) com vistas agrave verificaccedilatildeo da necessidade de proceder ou natildeo agrave cabal apuraccedilatildeo das irregularidades atraveacutes do processo disciplinarrdquo

bull PARECER Ndeg GQ-37 o ldquo25 No pertinente agrave nulidade da sindicacircncia eacute necessaacuterio dirimir que de lege lata as irregularidades se apuram mediante sindicacircncia ou processo disciplinar prescindindo este da preliminar verificaccedilatildeo das infraccedilotildees atraveacutes da primeira 26 Efetua-se a apuraccedilatildeo da conduta anti-social do servidor por intermeacutedio de sindicacircncia ou processo disciplinar dependendo da infraccedilatildeo e das circunstacircncias em que foi cometida No art 143 supramencionado o legislador utilizou a alternativa ou considerando haver variaccedilatildeo na natureza das irregularidades e no grau de dificuldade de sua constataccedilatildeo Haacute aquelas facilmente verificaacuteveis de consequumlecircncias revestidas de tal gravidade que a lei preconiza medidas draacutesticas restritivas de direitos mais compatiacuteveis com uma apuraccedilatildeo de rigor cujos ritos satildeo contidos em lei Em vista dessa linha de valorizaccedilatildeo natildeo discrepou a lei ao estatuir que da sindicacircncia exsurge a aplicaccedilatildeo das penalidades de advertecircncia ou suspensatildeo de ateacute trinta dias ou instauraccedilatildeo de processo disciplinar Inexiste exigecircncia legal ou necessidade em determinados casos de que todo processo disciplinar seja precedido de sindicacircncia nem sua prescindibilidade implica inobservacircncia de qualquer princiacutepio de direito 27 A Lei nordm 8112 de 1990 estabelece ritos a serem observados na apuraccedilatildeo que se efetua por intermeacutedio do processo disciplinar inexistindo determinaccedilatildeo legal para que se proceda agrave sindicacircncia atraveacutes da designaccedilatildeo de comissatildeo ou em relaccedilatildeo a esta se observem as prescriccedilotildees pertinentes agrave disciplina do processo de rigor (arts 148 e seguintes) 28 O indiciado haacute de ser apenado mediante a ediccedilatildeo de ato resultante de processo disciplinar consoante visto independentemente da sindicacircncia motivo por que afigura-se despiciendo realizar maiores incursotildees exegeacuteticas a respeito da validade da apuraccedilatildeo preliminar efetuada atraveacutes da uacuteltima e de que natildeo resultou a infliccedilatildeo de qualquer penalidade

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoNo caso de sindicacircncia (inquisitorial ou mesmo contraditoacuteria) redundar na instauraccedilatildeo de PAD devem ser refeitos os atos de instruccedilatildeo probatoacuteria porventura realizados no primeiro procedimento sem que se tenha oportunizado ao acusado o direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio e que sejam considerados relevantes para o inqueacuterito (a pedido do servidor ou porque a comissatildeo entende como necessaacuterios) para que neste uacuteltimo possam ter valor de provardquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 211212)o ldquoA princiacutepio como regra geral inibidora do preacute-julgamento a Lei somente prevecirc a remessa ao final da sindicacircncia ou do processo administrativo disciplinar como decorrecircncia da observacircncia dos

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princiacutepios da legalidade do devido processo legal e da presunccedilatildeo de inocecircncia Todavia excepcionalmente pode ser justificaacutevel que a comissatildeo encaminhe a qualquer momento antes do teacutermino do rito representaccedilatildeo penal agrave autoridade instauradora a fim de que esta se entender cabiacutevel remeta-a ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal (hellip) Esta atiacutepica e excepcional antecipaccedilatildeo pode ser justificada pelo objetivo de prevenir a prescriccedilatildeo ou mesmo de provocar a produccedilatildeo de provas judiciais para posteriormente instruir o processo administrativo disciplinar Destaque-se que se for o caso esta representaccedilatildeo preacutevia natildeo prejudica as remessas ao final da sindicacircncia e do processo administrativo disciplinar Em todo caso e sobretudo na hipoacutetese da antecipaccedilatildeo recomenda-se cautela agrave comissatildeo ao cogitar de representaccedilatildeo criminal mencionando apenas haver indiacutecios natildeo se afirmando categoricamente a configuraccedilatildeo de crime visto natildeo ser competecircncia do agente administrativo e tambeacutem a fim de evitar risco de preacute-julgamento ou de dependecircncia da manifestaccedilatildeo judicial definitivardquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 503504)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - REsp nordm 1087476 (20080206027-0) Rel Min JORGE MUSSI DJe 122010

o PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE PRESTACcedilAtildeO JURISDICIONAL NAtildeO OCORREcircNCIA Natildeo haacute qualquer omissatildeo no acoacuterdatildeo impugnado que examinou a questatildeo de forma suficientemente fundamentada ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL INSTAURACcedilAtildeO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APURACcedilAtildeO DE SUPOSTA FALTA PODER-DEVER DA ADMINISTRACcedilAtildeO 1 Conforme prevecirc o art 169 da Lei n 81121990 verificada a ocorrecircncia de viacutecio insanaacutevel a autoridade que determinou a instauraccedilatildeo do processo administrativo disciplinar ou outra de hierarquia superior declararaacute a sua nulidade total ou parcial e prescreveraacute no mesmo ato a constituiccedilatildeo de outra comissatildeo para instauraccedilatildeo de novo processo voltado agrave apuraccedilatildeo das supostas irregularidades 2 O processo administrativo disciplinar instrumento formal por meio do qual a administraccedilatildeo apura a ocorrecircncia de falta funcional dando vazatildeo ao poder-dever de zelar pela correccedilatildeo e legitimidade da atuaccedilatildeo de seus agentes prescinde do processamento de preacutevia sindicacircncia como condiccedilatildeo para a sua instauraccedilatildeo ex vi do art 143 da Lei n 81121990 3 A apuraccedilatildeo de eventual irregularidade eacute garantia tanto para o Estado quanto para os seus servidores que poderatildeo exercer livremente o seu direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio 4 A atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no controle do processo administrativo circunscreve-se agrave anaacutelise da regularidade do procedimento e agrave garantia contra eventual excesso sendo-lhe vedada contudo qualquer incursatildeo no meacuterito administrativo 5 Recurso especial provido

Art 155 Na fase do inqueacuterito a comissatildeo promoveraacute a tomada de depoimentos acareaccedilotildees investigaccedilotildees e diligecircncias cabiacuteveis objetivando a coleta de prova

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recorrendo quando necessaacuterio a teacutecnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidaccedilatildeo dos fatos

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoAtos de instruccedilatildeo probatoacuteria satildeo aqueles em que se buscam elementos para amparar a formaccedilatildeo da convicccedilatildeo por parte da comissatildeo e da autoridade julgadora Portanto satildeo o cerne do processo e devem ser merecedores de grande atenccedilatildeo e empenho por parte do colegiado Advirta-se de imediato que a lista apresentada no art 155 da Lei ndeg 8112 de 111290 eacute meramente exemplificativa sem o condatildeo de exaurir as hipoacuteteses de emprego de atos de instruccedilatildeo Podem decorrer tanto de iniciativa da proacutepria comissatildeo cumprindo seu dever de ofiacutecio de apurar quanto de pedido do acusado exercendo seu direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio Na processualiacutestica disciplinar adota-se o pressuposto de que os atos de instruccedilatildeo probatoacuteria que tecircm sua realizaccedilatildeo decidida pela comissatildeo seja de ofiacutecio ou seja por ela deferida atendendo pedido da defesa o foram porque se demonstram relevantes para o interesse maior que eacute de esclarecer o fato Daiacute indistintamente passam a pertencer ao processo independentemente se realizados de ofiacutecio ou a pedido Natildeo haacute que se cogitar de ldquoatos da comissatildeordquo e de ldquoatos da parterdquo muito menos de ldquoatos da acusaccedilatildeordquo e de ldquoatos da defesardquo Uma vez tendo sua realizaccedilatildeo deliberada todos os atos satildeo da administraccedilatildeo a quem em uacuteltima anaacutelise sempre interessa o esclarecimento do fato Como consequumlecircncia a princiacutepio natildeo cabe agrave comissatildeo impor ou repassar para o acusado os custos de realizaccedilatildeo de ato instrucional a menos que excepcionalmente em situaccedilotildees especiacuteficas a administraccedilatildeo natildeo disponha de recursos quando entatildeo deve ser notificado o acusado de que o ato probatoacuterio solicitado somente seraacute realizado com sua aquiescecircncia em custeaacute-lo Por outro lado a defesa natildeo tem o condatildeo de na via administrativa impugnar determinado ato de instruccedilatildeo obrigando sua desconsideraccedilatildeo na convicccedilatildeo (hellip) Os meios de prova mais comuns que se empregam no processo administrativo disciplinar satildeo provas documentais (certidotildees atestados extratos de sistemas informatizados fotografias fitas cassete e de viacutedeo degravaccedilotildees) provas orais (oitivas declaraccedilotildees acareaccedilotildees e interrogatoacuterios) e provas periciais (laudos de forma geral) Mas independentemente da forma como satildeo coletadas todas as provas devem ser autuadas no processo em forma escrita reduzidas a termordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 207208)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 10906DF Rel Min NILSON NAVES DJe 1102008 o Irregularidade do processo disciplinar Meacuterito administrativo Ocorrecircncia de erro invenciacutevel Possibilidade de intervenccedilatildeo do Judiciaacuterio 1 No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar a jurisprudecircncia do Superior Tribunal eacute firme no sentido de que compete ao Poder Judiciaacuterio apreciar agrave luz dos princiacutepios do contraditoacuterio da ampla defesa e do devido processo legal a regularidade do procedimento sem contudo adentrar o meacuterito

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administrativo Havendo poreacutem erro invenciacutevel justifica-se a intervenccedilatildeo do Judiciaacuterio 2 Na hipoacutetese cabia agrave administraccedilatildeo proceder agraves diligecircncias necessaacuterias para a descoberta da verdade quanto agrave participaccedilatildeo do impetrante na gerecircncia da empresa e natildeo simplesmente colocar o ocircnus da prova sobre o servidor que por meio de sua curadora tentou demonstrar a inatividade da empresa desde a fundaccedilatildeo Agindo assim a administraccedilatildeo esquivou-se das suas funccedilotildees lanccedilando ao servidor a incumbecircncia de comprovar a ausecircncia de circunstacircncia irregular Ao final natildeo ficou nada provado no processo administrativo 3 Seguranccedila concedida em parte para se anular a demissatildeo do impetrante determinando-se em consequumlecircncia a sua reintegraccedilatildeo no cargo

Art 156 Eacute assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermeacutedio de procurador arrolar e reinquirir testemunhas produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial

sect 1ordm O presidente da comissatildeo poderaacute denegar pedidos considerados impertinentes meramente protelatoacuterios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos

sect 2ordm Seraacute indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovaccedilatildeo do fato independer de conhecimento especial de perito

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-66 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Apoacutes a vigecircncia da Lei nordm 8112 de 11121990 torna-se necessaacuterio ainda na fase instrutoacuteria facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar para que possa requerer o que for de direito (assuntos abordados neste Parecer Lei nordm 8112 de 111290 exige instruccedilatildeo contraditoacuteria cuja afronta enseja nulidade)

bull PARECER Ndeg GQ-55 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Em virtude dos princiacutepios constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa o servidor que responde a processo disciplinar deve ser notificado da instauraccedilatildeo deste imediatamente apoacutes a instalaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito e em qualquer fase do inqueacuterito cientificado dos atos processuais a serem praticados com vistas agrave apuraccedilatildeo dos fatos de modo que tempestivamente possa exercitar o direito assegurado no art 156 da Lei nordm 8112 de 1990 Na hipoacutetese em que ressaia da apuraccedilatildeo dos fatos a culpabilidade de servidor natildeo acusado no mesmo processo deveraacute ser imediata e expressamente notificado quanto a esse aspecto e agrave faculdade iacutensita ao art 156 supramencionado assegurando-se-lhe o direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa A falta constatada no curso do processo deveraacute ser nele apurada desde que conexa com as que ensejaram o apuratoacuterio ou se natildeo houver conexidade essa medida natildeo resulte em danos consideraacuteveis para a conclusatildeo aacutegil dos trabalhos Caso contraacuterio a ci deve alvitrar a

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designaccedilatildeo de outro colegiado incumbido de investigar a infraccedilatildeo O prazo para a Administraccedilatildeo exercer o poder-dever de infligir penalidade comeccedila a correr da data em que tem conhecimento do fato delituoso O poder de julgar a regularidade das contas dos responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos inscrito na esfera de competecircncia do colendo Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo inibe a accedilatildeo disciplinar do Estado salvo se for negada a existecircncia do fato ou a autoria (assuntos abordados neste Parecer Contraditoacuterio e ampla defesa Momento de notificar acusado Surgimento de outro acusado ou de infraccedilatildeo conexa Termo inicial da contagem da prescriccedilatildeo Independecircncia da instacircncia disciplinar em relaccedilatildeo ao TCU)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoCom relaccedilatildeo a pedidos formulados pelo acusado o presidente da comissatildeo tem a prerrogativa legal de agrave vista da eficiecircncia economia e celeridade negar total ou parcialmente aqueles considerados meramente impertinentes (pedidos sem relaccedilatildeo com o processo) irrelevantes (pedidos que tecircm relaccedilatildeo com o processo mas em nada contribuem para o esclarecimento) protelatoacuterios (apenas para postergar no tempo a decisatildeo) de impossiacutevel realizaccedilatildeo ou sobre fatos jaacute comprovados por outros atos Todavia este poder deve ser usado com cautela em caso de inequiacutevoca improcedecircncia uma vez que a negativa de ato de interesse do acusado pode suscitar alegaccedilatildeo de cerceamento agrave defesa Estando em duacutevida para indeferir pedido de formaccedilatildeo de prova quando o caso natildeo eacute de flagrante inaplicabilidade pode a comissatildeo intimar o acusado a demonstrar relaccedilatildeo de pertinecircncia da prova solicitada com o fato apurado A denegaccedilatildeo de pedido da defesa assinada pelo presidente deve estar respaldada em preacutevia deliberaccedilatildeo colegiada bem fundamentada e motivada em ata ainda no curso da instruccedilatildeo (natildeo se recomenda guardar a resposta para o relatoacuterio quando natildeo haveraacute condiccedilotildees de ser contraditada) Natildeo se recomendam indeferimentos lacocircnicos apenas afirmando que o pedido eacute impertinente ou que eacute protelatoacuterio Deve haver na ata a clara motivaccedilatildeo do indeferimento (porque a prova jaacute foi produzida anteriormente ou porque a informaccedilatildeo que se quer jaacute consta dos autos etc) E ao se notificar o acusado do indeferimento do pedido deve constar do termo que a ele segue anexada coacutepia da ata com a motivaccedilatildeo do indeferimento que eacute parte integrante e inseparaacutevel do termo (hellip) Embora estejam igualmente inseridos no chamado direito de peticcedilatildeo (previsto na Lei nordm 8112 de 111290 arts 104 a 115 e que como gecircnero sintetiza o direito de o administrado requerer diretamente agrave administraccedilatildeo) haacute dois institutos que agrave vista da autonomia e independecircncia da comissatildeo exigem aqui uma abordagem especiacutefica o pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico Sendo a comissatildeo o ente exclusivamente competente para a conduccedilatildeo da segunda fase do processo (o inqueacuterito) tem-se que aiacute ela eacute a proacutepria administraccedilatildeo Como tal em tese seus atos poderiam suscitar os dois requerimentos acima citados O indeferimento por parte da comissatildeo de qualquer peticcedilatildeo apresentada pelo acusado referente a ato instrucional pode ser objeto de um uacutenico pedido de reconsideraccedilatildeo ao proacuteprio

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colegiado agrave luz do art 106 da Lei nordm 8112 de 111290 a fim de que ele reveja sua decisatildeo original Todavia sendo a comissatildeo um oacutergatildeo autocircnomo e independente na administraccedilatildeo puacuteblica natildeo se inserindo em via hieraacuterquica e natildeo sendo subordinada a qualquer autoridade conforme jaacute aduzido em 431022 natildeo se apresenta uacutetil agrave defesa interpor recurso contra ato da comissatildeo apesar da previsatildeo geneacuterica no art 107 da Lei nordm 8112 de 111290 visando a reforma de algum de seus atos visto que natildeo haacute autoridade superior ao colegiadordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 212213)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - AI 473883 AgR Rel Min ELLEN GRACIE DJ de 2742010 o ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DISCIPLINAR DIREITO DE DEFESA TEacuteCNICA 1 O exerciacutecio da ampla defesa e do contraditoacuterio em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presenccedila de advogado Precedentes 2 A falta de defesa teacutecnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar natildeo ofende a Constituiccedilatildeo Federal RE 434059DF Suacutemula Vinculante STF 5 3 Agravo regimental improvido

bull STF - RMS 24902 DF Rel Min EROS GRAU DJ de 12122006 o RECURSO ORDINAacuteRIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA LITISPENDEcircNCIA INOCORREcircNCIA PORTARIA DE INSTAURACcedilAtildeO EDICcedilAtildeO DE PORTARIA RETIFICADORA NOS TERMOS DE DECISAtildeO JUDICIAL CORRECcedilAtildeO DE VIacuteCIOS PROCESSUAIS AUSEcircNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA INTIMACcedilAtildeO DO SERVIDOR ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS INEacuteRCIA COMISSAtildeO JULGADORA DE PROCESSO DISCIPLINAR COMPOSTA POR QUATRO SERVIDORES AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO Agrave DEFESA DO INVESTIGADO 1 A litispendecircncia pressupotildee o aforamento anterior de uma mesma lide sem que tenha transitado em julgado decisatildeo terminativa ou definitiva Necessaacuteria pois a identidade dos feitos quanto agraves partes agrave causa de pedir e o pedido mediato e imediato Precedentes [RMS n 24789 Relator o Ministro EROS GRAU DJ de 26112004 e MS n 24547 Relatora a Ministra ELLEN GRACIE DJ de 23042004] 2 Natildeo haacute litispendecircncia entre mandado de seguranccedila impetrado contra ato de Ministro de Estado que demite servidor puacuteblico e outras demandas que atacam os viacutecios do procedimento administrativo no qual se fundamentou a demissatildeo 3 A ediccedilatildeo de portaria retificadora contendo o nome dos acusados a narraccedilatildeo dos fatos a eles imputados e sua tipificaccedilatildeo em cumprimento a determinaccedilatildeo judicial afasta os viacutecios contidos nos atos anteriores 4 Natildeo haacute cerceamento de defesa quando o servidor puacuteblico intimado diversas vezes do andamento do processo administrativo disciplinar e da necessidade de arrolamento de testemunhas permanece inerte limitando-se a alegar a existecircncia de irregularidades na portaria que instaurou o feito 5 O fato de a comissatildeo julgadora ter sido integrada por quatro servidores natildeo implica a nulidade

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do processo administrativo quando natildeo acarreta prejuiacutezo agrave defesa do investigado 6 Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento

bull STF - MS 22344 DF Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 29111995 o PROCESSO DISCIPLINAR INFRACcedilOtildeES ATRIBUIacuteDAS A SERVIDORES DO CORPO DIPLOMAacuteTICO INQUIRICcedilAtildeO DE TESTEMUNHAS INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESTINADAS Agrave COMPROVACcedilAtildeO DE PRAXE NOS POSTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR DE CONVERSAtildeO DE RECURSOS OFICIAIS NO MERCADO PARALELO DE DIVISAS E DE ADIANTAMENTOS FEITOS PELOS PROacutePRIOS SERVIDORES COM RECURSOS PROacutePRIOS PARA POSTERIOR REEMBOLSO PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA Alegaccedilatildeo improcedente em face da impertinecircncia das perguntas em questatildeo tendo em vista que a imputaccedilatildeo no ponto indicado consistiu natildeo na troca de moeda no mercado paralelo -- praacutetica admitida pela Comissatildeo de Inqueacuterito como corrente nos Postos do Itamaraty no Exterior -- nem em realizaccedilatildeo de despesas oficiais sob o regime de adiantamentos mas na ausecircncia de prestaccedilatildeo de contas das parcelas de recursos decorrentes das mencionadas operaccedilotildees Configuraccedilatildeo de hipoacutetese em que o Presidente da Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute denegar pedidos considerados impertinentes meramente protelatoacuterios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos como disposto no art 156 sect 1ordm da Lei nordm 811290 natildeo havendo que se falar por isso em cerceamento de defesa Mandado de seguranccedila indeferido

Art 157 As testemunhas seratildeo intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissatildeo devendo a segunda via com o ciente do interessado ser anexado aos autos

Paraacutegrafo uacutenico Se a testemunha for servidor puacuteblico a expediccedilatildeo do mandado seraacute imediatamente comunicada ao chefe da reparticcedilatildeo onde serve com a indicaccedilatildeo do dia e hora marcados para inquiriccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-99 o ldquo19 O art 157 da Lei nordm 8112 preconiza que o mandado de intimaccedilatildeo para o depoimento das testemunhas seja expedido pelo presidente da comissatildeo processante Assim o faz com o objetivo de obstar se estabeleccedila divergecircncia de ordem juriacutedica a respeito da autoridade que seria competente para tanto caso fosse omissa a positividade das normas estatutaacuterias 20 No entanto o comando iacutensito a esse preceptivo se harmoniza com o instituto da delegaccedilatildeo de competecircncia regrado nos arts 11 e 12 do Decreto-lei nordm 200 de 1967 e respectivas normas complementares Nenhum aspecto exsurge do art 157 que desautorize a descentralizaccedilatildeo administrativa como disciplinada pelos primeiros dispositivos diversamente viabiliza a incidecircncia deles de modo que o presidente do colegiado avalie as circunstacircncias em que a investigaccedilatildeo se desenvolve e as qualificaccedilotildees do servidor a quem se pretende incumbir das atribuiccedilotildees delegaacuteveis para imprimir maior

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rapidez e objetividade agraves intimaccedilotildees com a autorizaccedilatildeo delegatoacuteria do que em tese natildeo resulta qualquer prejuiacutezo para a defesa do acusado 21 O despacho de fl 116 mediante o qual o presidente da ci procedeu agrave delegaccedilatildeo de competecircncia para a respectiva secretaacuteria proporcionou a agilizaccedilatildeo dos trabalhos objeto da descentralizaccedilatildeo natildeo ressaindo daiacute qualquer repercussatildeo danosa ao direito do contraditoacuterio e ampla defesardquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoO depoimento (ou oitiva ou inquiriccedilatildeo) de testemunha eacute um ato instrucional que requer da comissatildeo atenccedilatildeo a alguns aspectos formais sob pena de nulidade Assim recomenda-se seguir um roteiro baacutesico de procedimentos na realizaccedilatildeo deste ato E como a Lei nordm 8112 de 111290 natildeo esgotou sua normatizaccedilatildeo e tampouco o fez a Lei nordm 9784 de 290199 faz-se necessaacuterio subsidiariamente e por analogia integrar as lacunas do Estatuto com mandamentos do CPP e do CPC nesta ordem A propoacutesito dentre os atos processuais mais comuns de ocorrer no processo administrativo disciplinar as provas orais de forma geral talvez sejam onde mais se ressente a falta de normatizaccedilatildeo no Estatuto e mais se necessita buscar a lei processual penal Mas ressalve-se que tal integraccedilatildeo somente eacute vaacutelida nos pontos em que o Estatuto natildeo regulou onde haacute previsatildeo na Lei nordm 8112 de 111290 esta deve prevalecer ainda que conflitante com a norma de processo penal Em todos os casos em que se repetiraacute depoimento de testemunha (que jaacute tenha deposto no mesmo processo administrativo ou em outro ou em sindicacircncia que o antecedeu ou em via judicial) recomenda-se que as perguntas sejam refeitas por expresso natildeo sendo recomendaacutevel condensar todo o ato em uma uacutenica pergunta para que o depoente ratifique seu depoimento anterior Como mera recomendaccedilatildeo pode-se inaugurar a busca de provas com a oitiva do representante ou denunciante caso exista a fim de inquirir se ele confirma o teor de sua peccedila escrita Destaque-se que o fato de um servidor ter representado ou um particular ter denunciado por si soacute em nada se confunde com ser impedido ou suspeito para testemunhar A priori tatildeo-somente a qualidade de representante ou denunciante natildeo significa que esse declarante tenha interesse na mateacuteria e portanto natildeo impotildee que a prova oral seja tomada como declarante na forma como se aduziraacute em 44432 e 445rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 220)o ldquoQuanto agrave obrigatoriedade de comparecimento em regra no caso do processo administrativo disciplinar sendo a testemunha servidor puacuteblico federal ainda que de outro oacutergatildeo eacute dever funcional comparecer ao ato Por outro lado independentemente de ser ou natildeo servidor puacuteblico por oacutebvios motivos de vinculaccedilatildeo com a parte o cocircnjuge o filho o irmatildeo o pai a matildee e os parentes afins do acusado tecircm a prerrogativa de se declararem desobrigados de depor salvo se excepcionalmente a criteacuterio da comissatildeo se entender que eacute impossiacutevel se obter a buscada elucidaccedilatildeo do fato por outro meio Essas pessoas natildeo satildeo proibidas de depor elas podem mas natildeo satildeo obrigadas (hellip) Em 426 foram apresentadas as definiccedilotildees de graus de parentesco e a forma de contaacute-los a cuja leitura se remete A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do

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ordenamento impotildee que hoje se inclua o companheiro de uniatildeo estaacutevel em textos normativos mais antigos que mencionavam apenas o cocircnjuge como nesse caso do CPP Como exceccedilotildees satildeo proibidos de depor aqueles que em razatildeo da atividade exercida devam guardar segredo (advogado meacutedico padre gerente de banco etc) salvo se quiserem e se forem desobrigados pelo acusado (hellip) Tambeacutem natildeo pode um servidor que figura como acusado no processo administrativo disciplinar participar do mesmo apuratoacuterio como testemunha ainda que a pedido de outro acusado Uma vez que excluindo a acareaccedilatildeo o acusado em termos de prova oral atua apenas como interrogado e o art 159 da Lei nordm 8112 de 111290 impotildee que os interrogatoacuterios sejam realizados em separado seria inaceitaacutevel o interrogatoacuterio de um acusado ser presenciado por outro acusado Aleacutem disso o mesmo servidor participaria do processo com conflitantes graus de comprometimento de verdade Por outro lado natildeo se vislumbra nenhum viacutecio ou afronta agrave defesa em se coletar testemunho de servidor que esteja respondendo outro processo administrativo disciplinar sobre fato diverso (se os fatos satildeo conexos perdura o impedimento por ter interesse no caso)rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 221)o ldquoA intimaccedilatildeo da testemunha para depor deve ser individual e como regra geral deve ser entregue pessoalmente Emite-se a intimaccedilatildeo em duas vias para que seja anexada aos autos a via com data e assinatura da testemunha e a outra fique com o destinataacuterio Se a testemunha for servidor deve-se comunicar ao titular da unidade por meio de expediente extraiacutedo em duas vias a intimaccedilatildeo irrecusaacutevel para que seu subordinado deponha na data e horaacuterio aprazados (hellip) Na hipoacutetese de ser necessaacuterio ouvir uma alta autoridade republicana como testemunha deve-se abrir oportunidade via Advocacia-Geral da Uniatildeo para que ela escolha local data e horaacuterio que lhe convier mediante expediente extraiacutedo em duas vias Extensivamente mesmo que se trate de autoridade do proacuteprio oacutergatildeo sugere-se em deferecircncia agrave hierarquia que se lhe conceda a prerrogativa de declinar data e horaacuterio convenientes a fim de evitar maiores transtornos ao funcionamento do oacutergatildeo Natildeo obstante o Supremo Tribunal Federal jaacute se manifestou que deixa de valer a prerrogativa de marcar data e local para ser ouvida como testemunha em processos penais se a autoridade natildeo prestar seu depoimento sem justa causa dentro do prazo de trinta dias (hellip) No caso de se deliberar ouvir natildeo-servidores (no que se inclui o aposentado) sobre quem a comissatildeo natildeo tem poder coercitivo primeiramente se menciona a linha de entendimento que defende que inexiste no Direito Administrativo Disciplinar disposiccedilatildeo legal que obrigue pessoa estranha ao serviccedilo puacuteblico servir como testemunha e por conseguinte que preveja sua conduccedilatildeo forccedilada que apontaria o emprego da solicitaccedilatildeo de comparecimento Natildeo obstante eacute mais recomendaacutevel o uso de intimaccedilatildeo uma vez que a Lei ndeg 8112 de 111290 no caput do art 157 impotildee a regra geral de que as testemunhas deveratildeo ser intimadas e prevecirc a especificidade de serem servidores apenas no paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo determinando que nesse caso especiacutefico tambeacutem deve haver memorando para a chefia Ou seja a leitura sistemaacutetica do dispositivo eacute de que as testemunhas satildeo intimadas sejam servidores ou natildeo Ademais agrave vista das peculiaridades do caso especiacutefico que podem indicar maior

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relevacircncia e imprescindibilidade agravequela prova oral tambeacutem eacute cabiacutevel reforccedilar o entendimento jaacute exposto em 43113 de que os particulares terceiros ou administrados em geral tecircm dever de colaborar com o esclarecimento de fatos junto agrave administraccedilatildeo puacuteblica e daiacute dirigir-lhes intimaccedilatildeo com base na previsatildeo dos arts 4ordm IV e 39 e se for o caso tambeacutem do art 28 todos da Lei nordm 9784 de 290199 Decerto o que natildeo se recomenda eacute o uso do termo ldquoconviterdquo por expressar forte grau de discricionariedade e voluntariedade na decisatildeo do natildeo-servidor em atender ou natildeo ao chamadordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 223)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 12895 DF Rel Min OG FERNANDES DJe de 18122009o MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDOR PUacuteBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSAtildeO AUSEcircNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DE TESTEMUNHAS ACOMPANHAMENTO DA INSTRUCcedilAtildeO PROCESSUAL PELO ACUSADO DESDE O INIacuteCIO SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 5 NORMA INFRALEGAL JUNTADA AOS AUTOS APOacuteS RELATOacuteRIO FINAL DA COMISSAtildeO PROCESSANTE AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAtildeO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUSEcircNCIA DE NULIDADE PRAZO PARA NOTIFICACcedilAtildeO DO INDICIADO INOBSERVAcircNCIA PRINCIacutePIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITOacuteRIO CONTRARIADOS SEGURANCcedilA CONCEDIDA 1 A Suacutemula Vinculante nordm 5 assim preconiza A falta de defesa teacutecnica por advogado no processo administrativo disciplinar natildeo ofende a Constituiccedilatildeo Desse modo natildeo haacute falar em prejuiacutezo agrave amplitude da defesa e ao contraditoacuterio em face da ausecircncia de defensor nas oitivas de testemunhas uma vez que natildeo eacute indispensaacutevel a presenccedila de advogado no processo administrativo disciplinar Ademais o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas 2 A juntada extemporacircnea aos autos de norma infralegal de amplo conhecimento apoacutes o relatoacuterio final da Comissatildeo Processante natildeo acarreta prejuiacutezos ao servidor indiciado natildeo ensejando por conseguinte a nulidade do processo administrativo disciplinar 3 A Terceira Seccedilatildeo desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que o excesso de prazo para conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo eacute causa de sua nulidade quando natildeo demonstrado prejuiacutezo agrave defesa do servidor Precedentes (MS 8928DF Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24092008 DJe 07102008) 4 Esta Corte Superior de Justiccedila considera que a notificaccedilatildeo das testemunhas realizada fora do prazo legal resulta em prejuiacutezo presumido e nulidade absoluta eivando de viacutecio insanaacutevel o processo administrativo disciplinar 5 Ordem concedida

Art 158 O depoimento seraacute prestado oralmente e reduzido a termo natildeo sendo liacutecito agrave testemunha trazecirc-lo por escrito

sect 1ordm As testemunhas seratildeo inquiridas separadamente

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sect 2ordm Na hipoacutetese de depoimentos contraditoacuterios ou que se infirmem proceder-se-aacute agrave acareaccedilatildeo entre os depoentes

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoDe forma geral a primeira atitude a ser formalizada com vista a se coletar depoimento eacute deliberar em ata o chamamento da testemunha aos autos expondo a motivaccedilatildeo de fazecirc-lo (se decorre de iniciativa da comissatildeo ou de pedido do acusado) Havendo mais de uma testemunha conveacutem sempre que possiacutevel que a comissatildeo realize as oitivas uma apoacutes a outra em um mesmo dia de forma a diminuir a possibilidade de preacutevio conhecimento das perguntas ou a contaminaccedilatildeo dos depoimentos buscando preservar ao maacuteximo a prova oralrdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 220)o ldquoOs depoimentos devem ser tomados em separado e prestados oralmente sendo vedado agraves testemunhas trazerem suas respostas por escrito (sem prejuiacutezo de consultas a apontamentos) com exceccedilatildeo de autoridades maacuteximas dos Trecircs Poderesrdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 226)o ldquoConforme jaacute aduzido em 4442 o depoimento eacute uma prova oral Natildeo obstante pode-se fazer necessaacuterio que o presidente solicite agrave testemunha que manifeste se reconhece ou natildeo objetos documentos ou pessoas relacionados com o fato a se apurar (se operacionalmente for possiacutevel este reconhecimento tambeacutem pode ser feito em um outro ato especiacutefico natildeo necessariamente no curso da oitiva materializado nos autos por meio de termo proacuteprio - termo de reconhecimento) (hellip) Tambeacutem se pode permitir breves consultas a apontamentos ou documentos Pode ocorrer de para que a testemunha tenha condiccedilatildeo de responder a determinada pergunta ser necessaacuterio ter vista de algum documento do proacuteprio processo (o que natildeo se confunde com a inadequaccedilatildeo de se dar vista integral dos autos agrave testemunha face ao caraacuteter reservado do processo administrativo disciplinar)rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 230231)o ldquoExpressamente para casos em que se detectem contradiccedilotildees em seus depoimentos o art 158 sect 2ordm da Lei nordm 8112 de 111290 prevecirc a realizaccedilatildeo de acareaccedilatildeo entre testemunhas O art 159 sect 1ordm da mesma Lei tambeacutem prevecirc acareaccedilatildeo entre acusados quando divergirem em seus interrogatoacuterios Em sentido estrito a Lei natildeo prevecirc acareaccedilatildeo entre testemunha e acusado mas tambeacutem natildeo a veda de forma expressa Em virtude de figurarem no processo de forma diferenciada (enquanto um se submete ao compromisso de verdade o outro tem a prerrogativa de natildeo se auto-incriminar) em que pese agrave literalidade do art 229 do CPP prever o ato natildeo eacute recomendaacutevel acarear testemunha e acusado em virtude da prerrogativa deste uacuteltimo de natildeo se submeter ao compromisso da verdade (daiacute pode-se estender a criacutetica tambeacutem para acareaccedilatildeo entre acusados) (hellip) O que importa destacar eacute que acareaccedilatildeo eacute remeacutedio excepcional a ser empregado apenas quando a divergecircncia reside em aspecto relevante de fato ou de circunstacircncia e seu esclarecimento eacute imprescindiacutevel para o apuratoacuterio natildeo sendo possiacutevel esclarecer por meio de outro tipo de

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prova Ou seja embora o texto legal a princiacutepio pareccedila impositivo quanto agrave realizaccedilatildeo de acareaccedilatildeo a comissatildeo pode ver-se diante de divergecircncia natildeo relevante ou sanaacutevel por outro meio de forma a natildeo realizar a acareaccedilatildeordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 252)

Art 159 Concluiacuteda a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado observados os procedimentos previstos nos arts 157 e 158

sect 1ordm No caso de mais de um acusado cada um deles seraacute ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias seraacute promovida a acareaccedilatildeo entre eles

sect 2ordm O procurador do acusado poderaacute assistir ao interrogatoacuterio bem como agrave inquiriccedilatildeo das testemunhas sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas facultando-se-lhe poreacutem reinquiri-las por intermeacutedio do presidente da comissatildeo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-177 - EMENTAo Verificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato Na hipoacutetese em que o processo disciplinar seja nulo deve assim ser declarado pela autoridade julgadora vedado receber pedido de atenuaccedilatildeo da penalidade como de revisatildeo processual pois eacute dever da Administraccedilatildeo revisar seus atos inquinados de ilegalidade e o processo disciplinar eacute revisto quando haacute elemento de convicccedilatildeo capaz de demonstrar a inocecircncia do servidor punido ou a inadequaccedilatildeo da pena infligida O entendimento externado por Consultoria Juriacutedica no respeitante a processo disciplinar constitui-se em simples ato de assessoramento e natildeo se reveste do poder de vincular a autoridade julgadora O cerceamento de defesa eacute um fato e em decorrecircncia quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exerciacutecio do direito de defender-se natildeo se admitindo sua presunccedilatildeo Natildeo nulifica o processo disciplinar a providecircncia consistente em colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha O julgamento de processo disciplinar de que adveacutem a aplicaccedilatildeo de penalidade mais branda que a cominada em lei efetuado pela autoridade instauradora natildeo obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a puniccedilatildeo adequada sem que esse ato caracterize dupla irrogaccedilatildeo de pena em razatildeo de um mesmo fato iliacutecito

bull PARECER Ndeg GQ-99 o ldquo16 O exposto nos itens 7 a 9 deste Parecer inadmite a ilaccedilatildeo de que eacute capaz de invalidar o processo a providecircncia consistente em colher-se o depoimento do acusado anteriormente ao de testemunhas Eacute aspecto a ser examinado em vista do contexto processual e da finalidade do art 159 da Lei nordm 8112 que estabelece ldquoArt 159 Concluiacuteda a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado observados os procedimentos previstos nos arts 157 a 158rdquo (grifo natildeo eacute do original) 17 A inteligecircncia desse preceptivo foi fixada no Parecer

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AGUWM-1394 adotado pelo Parecer GQ-37 do douto Advogado-Geral da Uniatildeo in DO de 181194 A relevacircncia do tema justifica se reproduza esse entendimento verbis O art 159 estabeleceu a ordem preferencial de depoimento com o objetivo de orientar a comissatildeo processante na apuraccedilatildeo dos fatos de modo que colhendo o depoimento das testemunhas anteriormente ao do acusado presumidamente estaria melhor posicionada em relaccedilatildeo ao meacuterito face aos acontecimentos de que teria se inteirado e destarte com maiores condiccedilotildees de direcionar o interrogatoacuterio do servidor e extrair a verdade sobre sua inocecircncia ou culpabilidade Nenhum prejuiacutezo decorreu do fato de ter-se ouvido o acusado antes de outras testemunhas porquanto jaacute existiam provas a respeito da culpabilidade inclusive a confissatildeo na esfera policialrdquo

bull PARECER Ndeg GQ-37 o ldquo12 Na espeacutecie os aspectos de o depoimento prestado pelo entatildeo acusado haver antecedido vaacuterios outros e a peculiar citaccedilatildeo do servidor para apresentar defesa hatildeo de ser examinados da mesma forma em vista do contexto processual e da finalidade dos arts 159 e 161 da Lei nordm 8112 de 1990 que estatuem Art 159 Concluiacuteda a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado observados os procedimentos previstos nos arts 157 e 158 Art 161 Tipificada a infraccedilatildeo disciplinar seraacute formulada a indiciaccedilatildeo do servidor com a especificaccedilatildeo dos fatos a ele imputados e das respectivas provas sect 1ordm O indiciado seraacute citado por mandado expedido pelo presidente da comissatildeo para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias assegurando-se-lhe vista do processo na reparticcedilatildeo 13 O art 159 estabeleceu a ordem preferencial de depoimentos com o objetivo de orientar a comissatildeo processante na apuraccedilatildeo dos fatos de modo que colhendo o depoimento das testemunhas anteriormente ao do acusado presumidamente estaria melhor posicionada em relaccedilatildeo ao meacuterito face aos acontecimentos de que teria se inteirado e destarte com maiores condiccedilotildees de direcionar o interrogatoacuterio do servidor e extrair a verdade sobre sua inocecircncia ou culpabilidade 14 Nenhum prejuiacutezo decorreu do fato de ter-se ouvido o acusado antes de outras testemunhas porquanto jaacute existiam provas a respeito da culpabilidade inclusive a confissatildeo na esfera policial Corrobora esta asserccedilatildeo o proacuteprio depoimento aludido (fls 1023) em que eacute confessada a praacutetica da infraccedilatildeo (grifo natildeo eacute do original)rdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoO interrogatoacuterio do acusado eacute visto no processo administrativo disciplinar como um ato de defesa Como tal deve ser o ato final da busca de convicccedilatildeo antes de a comissatildeo deliberar indiciar ou propor arquivamento do feito para que funcione em tese como a uacuteltima oportunidade de o acusado tentar demonstrar sua inocecircncia e natildeo ser indiciado Daiacute ao atingir este ponto em que a comissatildeo a princiacutepio natildeo vislumbra realizar nenhum outro ato instrucional a fim de garantir que o acusado seja o uacuteltimo a se manifestar na instruccedilatildeo recomenda-se questionaacute-lo expressamente se deseja ainda algum ato probatoacuterio antes

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de ser interrogado (ficando o eventual pedido de realizaccedilatildeo de qualquer ato sujeito agrave apreciaccedilatildeo da comissatildeo agrave luz do art 156 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 111290) Aqui conveacutem ponderar o mandamento do art 159 da Lei nordm 8112 de 111290 que diz que apoacutes a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado A precipitada interpretaccedilatildeo deste dispositivo poderia levar ao equiacutevoco de se considerar que o delimitador temporal do interrogatoacuterio seria apenas os testemunhos podendo o acusado ser ouvido antes da eventual realizaccedilatildeo de provas materiais ou de provas de outra natureza Obviamente a melhor leitura adveacutem de interpretaccedilatildeo teleoloacutegica-sistemaacutetica agrave luz do princiacutepio constitucional da ampla defesa que permite ao acusado ser o uacuteltimo a se manifestar antes da indiciaccedilatildeo (se esta vier a ocorrer) apoacutes o conhecimento de todos os fatos que lhe imputem responsabilidade por irregularidades Daiacute o interrogatoacuterio eacute de ser tomado apoacutes a realizaccedilatildeo de todo o tipo de prova e natildeo necessariamente apoacutes as inquiriccedilotildees de testemunhas (hellip) Todavia sem se confundir com regra natildeo haacute impedimento de se fazer um ou ateacute mais interrogatoacuterios do acusado no iniacutecio ou no curso da instruccedilatildeo Esta estrateacutegia pode se justificar por exemplo dentre outras nas seguintes situaccedilotildees em processos em que a primeira impressatildeo eacute de arquivamento e a comissatildeo tem a percepccedilatildeo de que esclarecimentos preacutevios do servidor jaacute apontaratildeo o rumo a tomar para a raacutepida conclusatildeo da apuraccedilatildeo ou em processos em que as provas inicialmente autuadas e que apontam contrariamente ao servidor consubstanciam-se em documentos por ele assinados de forma que a prova oral questionando a veracidade de suas assinaturas jaacute pode fazer com que se evite periacutecia (caso ele as confirme) ou ao contraacuterio com que se a realize desde logo (caso ela as negue) Estes interrogatoacuterios preliminares natildeo carreiam nulidade para o processo uma vez que natildeo se afasta a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio ao final tentando-se concluir a busca da convicccedilatildeo conforme determina o art 159 da Lei nordm 8112 de 111290rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 285)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS 14901TO Rel Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe de 10112008

o RECURSO ORDINAacuteRIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA ESTADUAL DEMISSAtildeO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CITACcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE INDICACcedilAtildeO DAS ACUSACcedilOtildeES FEITAS NULIDADE INTERROGATOacuteRIO DA INVESTIGADA COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE PRERROGATIVA CONTRA AUTO-INCRIMINACcedilAtildeO ART 5ordm LXIII DA CF88 INFRINGEcircNCIA ANULACcedilAtildeO DO PROCESSO QUE SE IMPOtildeE DESDE O ATO CITATOacuteRIO RECURSO ORDINAacuteRIO PROVIDO SEGURANCcedilA CONCEDIDA 1 Por ocasiatildeo da citaccedilatildeo inicial no processo administrativo disciplinar natildeo foram explicitadas as condutas iliacutecitas imputadas agrave servidora tampouco indicados os preceitos legais eventualmente violados A investigada portanto no momento em que foi cientificada da instauraccedilatildeo do processo administrativo disciplinar

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Lei nordm 81121990 Anotada

desconhecia as razotildees pelas quais estava sendo investigada o que lhe impossibilitou o pleno exerciacutecio do contraditoacuterio e da ampla defesa Impotildee-se pois a anulaccedilatildeo do processo administrativo disciplinar a partir da citaccedilatildeo 2 De outra parte no caso em comento a servidora foi interrogada por duas vezes durante o processo administrativo disciplinar e em ambas as oportunidades ela se comprometeu a dizer a verdade das perguntas formuladas 3 Ao assim proceder a comissatildeo processante feriu de morte a regra do art 5ordm LXIII da CF88 que confere aos acusados o privileacutegio contra a auto-incriminaccedilatildeo bem como as garantias do devido processo legal e da ampla defesa Com efeito em vez de constranger a servidora a falar apenas a verdade deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silecircncio 4 Os interrogatoacuterios da servidora investigada destarte satildeo nulos e por isso natildeo poderiam embasar a aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo pois deles natildeo pode advir qualquer efeito Como na hipoacutetese em comento o relatoacuterio final da comissatildeo processante que sugeriu a demissatildeo e a manifestaccedilatildeo da autoridade coatora que decidiu pela imposiccedilatildeo dessa reprimenda se valeram das evidecircncias contidas nos interrogatoacuterios restaram contaminados de nulidades motivo pelo qual tambeacutem natildeo podem subsistir 5 Recurso ordinaacuterio provido Seguranccedila concedida em ordem a anular o processo administrativo disciplinar desde a citaccedilatildeo

bull STJ - RMS 21633RN Rel Min FELIX FISCHER DJ de 462007 o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATOacuteRIO DO ACUSADO INVERSAtildeO PRAZO PARA CONCLUSAtildeO EXTRAPOLACcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO NULIDADE DESCARACTERIZADA I- A inversatildeo da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatoacuterio do acusado bem como a extrapolaccedilatildeo do prazo para conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo acarretam a sua nulidade se em razatildeo disso natildeo houve qualquer prejuiacutezo para a defesa do acusado Aplicaccedilatildeo do princiacutepio pas de nulliteacute sans grief II - Na espeacutecie o recorrente compareceu a todos os depoimentos das testemunhas algumas por ele arroladas tendo tido a possibilidade de reinquiri-las ou contraditaacute-las ofereceu defesa escrita atraveacutes de advogado constituiacutedo postulou pela produccedilatildeo de provas juntou os documentos que achava pertinentes aleacutem de ter requerido a dispensa do depoimento de uma das testemunhas III - O transtorno de personalidade do qual estava acometido na eacutepoca da infraccedilatildeo funcional natildeo retirou do recorrente a capacidade de entendimento e discernimento podendo assim responder pelos seus atos razatildeo pela qual natildeo poderia influir no julgamento do processo disciplinar IV - Natildeo haacute previsatildeo na Lei Complementar Estadual nordm 12294 quanto agrave necessidade de intimaccedilatildeo do servidor da conclusatildeo do relatoacuterio final da comissatildeo processante Recurso ordinaacuterio desprovido

Art 160 Quando houver duacutevida sobre a sanidade mental do acusado a comissatildeo proporaacute agrave autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta meacutedica oficial da qual participe pelo menos um meacutedico psiquiatra

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Portaria SRH Nordm 797 DE 22 DE MARCcedilO DE 2010 o Institui o Manual de Periacutecia Oficial em Sauacutede do Servidor Puacuteblico Federal que estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal SIPEC sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicaccedilatildeo da Periacutecia Oficial em Sauacutede de que trata a Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull Parecer-Dasp o INSANIDADE MENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE Natildeo deve ser demitido o funcionaacuterio alienado mental ainda quando haja duacutevidas a respeito de qual seria seu estado psiacutequico agrave eacutepoca em que cometeu a infraccedilatildeo Mediando aliaacutes poucos meses entre a praacutetica do iliacutecito e a constataccedilatildeo oficial da insanidade mental eacute faacutecil presumir-se que jaacute havia esta por ocasiatildeo daquela

bull Orientaccedilatildeo Normativa-Dasp nordm 37 o APOSENTADORIA Unicamente na hipoacutetese de comprovada alienaccedilatildeo mental e consequumlentemente de inimputabilidade o funcionaacuterio que tenha praticado infraccedilatildeo disciplinar graviacutessima poderaacute eximir-se da sanccedilatildeo expulsiva e obter aposentadoria por invalidez

bull Orientaccedilatildeo Normativa-Dasp nordm 7 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS Comprovada a insanidade mental do funcionaacuterio autor de lesatildeo aos cofres puacuteblicos deve ser aposentado sem prejuiacutezo da inscriccedilatildeo da diacutevida para cobranccedila amigaacutevel ou judicial remetendo-se ao Ministeacuterio Puacuteblico os elementos necessaacuterios a que intente a accedilatildeo penal

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Quanto agrave origem do meacutedico ou da junta meacutedica oficial a princiacutepio busca-se no proacuteprio oacutergatildeo a que estaacute vinculado o servidor (ou seja no caso empregam-se os meacutedicos ou as juntas meacutedicas oficiais das Gerecircncias Regionais de Administraccedilatildeo) Natildeo obstante ao tratar da assistecircncia agrave sauacutede do servidor a Lei prevecirc ainda a possibilidade de se realizarem periacutecias ou inspeccedilotildees meacutedicas em outros oacutergatildeos puacuteblicos da aacuterea de sauacutede ou no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

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bull STJ - Recurso Especial nordm 550615 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJ de 4122006

o ldquoEmenta 2 A interdiccedilatildeo resulta sempre de uma decisatildeo judicial que verifica a ocorrecircncia em relaccedilatildeo a certa pessoa de alguma das causas desta incapacidade A sentenccedila que decreta a interdiccedilatildeo via de regra exceto quando haacute pronunciamento judicial expresso em sentido contraacuterio tem efeito lsquoex nuncrsquo ()rdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico O incidente de sanidade mental seraacute processado em auto apartado e apenso ao processo principal apoacutes a expediccedilatildeo do laudo pericial

Art 161 Tipificada a infraccedilatildeo disciplinar seraacute formulada a indiciaccedilatildeo do servidor com a especificaccedilatildeo dos fatos a ele imputados e das respectivas provas

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bull Formulaccedilatildeo dasp nordm 261o Responsabilidade administrativa ldquoA responsabilidade administrativa deve ser individualizada no respectivo processo vedada na impossibilidade de indicaccedilatildeo do culpado a sua diluiccedilatildeo por todos os funcionaacuterios que lidaram com os valores extraviadosrdquo

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bull STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 24536DF Rel Mim GILMAR MENDES DJ de 532004

o Ementa ldquo () 5 Entendimento pacificado no STF no sentido de que o indiciado defende-se dos fatos descritos na peccedila acusatoacuteria e natildeo de sua capitulaccedilatildeo legalrdquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 6853DF Rel Mim HAMILTON CARVALHIDO DJ de 222004

o Ementa ldquo() 4 A descriccedilatildeo circunstanciada dos fatos com a tipificaccedilatildeo da falta cometida tem momento proacuteprio qual seja o do indiciamento do servidor

sect 1ordm O indiciado seraacute citado por mandado expedido pelo presidente da comissatildeo para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias assegurando-se-lhe vista do processo na reparticcedilatildeo

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bull ART 7ordm INCISO XV da LEI Nordm 8906 DE 4 DE JULHO DE 1994o ldquoSatildeo direitos do advogado XV ndash ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza em cartoacuterio ou na reparticcedilatildeo competente ou retiraacute-los pelos prazos legaisrdquo

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bull Formulaccedilatildeo Dasp nordm 47 o DIREITO DE DEFESA ldquoCom base em processo disciplinar natildeo se pode punir por infraccedilatildeo embora leve de que o acusado natildeo se tenha defendidordquo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A interpretaccedilatildeo de que a citaccedilatildeo deve a princiacutepio ser pessoalmente entregue ao indiciado adveacutem do sect 4ordm do art 161 da Lei nordm

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Lei nordm 81121990 Anotada

8112 de 111290 quando expressa a possibilidade de este recusar a receber

sect 2 ordm Havendo dois ou mais indiciados o prazo seraacute comum e de 20 (vinte) dias

sect 3ordm O prazo de defesa poderaacute ser prorrogado pelo dobro para diligecircncias reputadas indispensaacuteveis

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bull Formulaccedilatildeo Dasp nordm 273 o PRAZO DE DEFESA ldquo O indiciado que esteja preso natildeo tem direito soacute por isso a prazo em dobro para apresentaccedilatildeo de defesardquo

sect 4ordm No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na coacutepia da citaccedilatildeo o prazo para defesa contar-se-aacute da data declarada em termo proacuteprio pelo membro da comissatildeo que fez a citaccedilatildeo com a assinatura de (2) duas testemunhas

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Em caso de o servidor ser encontrado mas se recusar a assinar a citaccedilatildeo a comissatildeo deve consignar o incidente em termo e coletar dois testemunhos preferencialmente estranhos ao trio processante Destaque-se que a rigor da literalidade da Lei nordm 8112 de 111290 natildeo se exige que essas testemunhas sejam servidores mas por oacutebvio podendo secirc-lo eacute melhor em razatildeo da feacute puacuteblica que agregam

Art 162 O indiciado que mudar de residecircncia fica obrigado a comunicar agrave comissatildeo o lugar onde poderaacute ser encontrado

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A determinaccedilatildeo do art 162 da Lei 811290 deve se estender agrave mudanccedila do endereccedilo natildeo soacute residencial mas tambeacutem de trabalho

Art 163 Achando-se o indiciado em lugar incerto e natildeo sabido seraacute citado por

edital publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e em jornal de grande circulaccedilatildeo na localidade do uacuteltimo domiciacutelio conhecido para apresentar defesa

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bull ART 227 do COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL o ldquoArt 227 Quando por trecircs vezes o oficial de justiccedila houver procurado o reacuteu em seu domiciacutelio ou residecircncia sem o encontrar deveraacute havendo suspeita de ocultaccedilatildeo intimar a qualquer pessoa da famiacutelia ou em sua falta a qualquer vizinho que no dia imediato voltaraacute a fim de efetuar a citaccedilatildeo na hora que designarrdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Como referecircncia pode-se mencionar a quantidade de trecircs tentativas de encontrar o servidor em seu local de trabalho e em sua residecircncia conforme estabelece o art 227 do CPC Dos editais devem constar nome do presidente da comissatildeo nome do servidor e o motivo da sua citaccedilatildeo

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bull PARECER-AGU Nordm GM-3 NAtildeO VINCULANTEo Ementa ldquo() 7 A execuccedilatildeo do ato processual de citaccedilatildeo por hora certa atende agrave literalidade e agrave finalidade do art 161 tanto que nessa maneira de atuar natildeo se vislumbra qualquer dano para o exerciacutecio do direito de ampla defesardquo

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese deste artigo o prazo para defesa seraacute de 15 (quinze) dias a partir da uacuteltima publicaccedilatildeo do edital

Art 164 Considerar-se-aacute revel o indiciado que regularmente citado natildeo apresentar defesa no prazo legal

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o O direito de defesa eacute indisponiacutevel ou seja mesmo que o indiciado de forma expressa ou taacutecita renuncie a esse direito haveraacute a necessidade de designaccedilatildeo de defensor dativoo Natildeo haacute amparo em sede disciplinar para a comissatildeo designar defensor ad hoc ou solicitar agrave autoridade instauradora a designaccedilatildeo de defensor dativo com o objetivo de acompanhar ato de instruccedilatildeo de que o acusado foi regularmente notificado mas natildeo compareceu e nem se fez representar

sect 1ordm A revelia seraacute declarada por termo nos autos do processo e devolveraacute o prazo para a defesa

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Transcorrido in albis o prazo para a apresentaccedilatildeo da defesa escrita deve a comissatildeo declarar em termo proacuteprio a revelia e solicitar agrave autoridade instauradora a designaccedilatildeo de defensor dativo para proceder agrave defesa O defensor dativo dispotildee do mesmo prazo de que dispunha o servidor indiciado

sect 2ordm Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designaraacute um servidor como defensor dativo que deveraacute ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo niacutevel ou ter niacutevel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A designaccedilatildeo do defensor dativo eacute exclusiva da autoridade instauradora natildeo cabendo agrave comissatildeo ou ao acusadoo O defensor dativo deve ser obrigatoriamente servidor natildeo necessariamente estaacutevelo Embora natildeo exigido no texto legal conveacutem que a autoridade instauradora designe servidor que tenha formaccedilatildeo juriacutedica ou pelo menos que tenha conhecimentos da processualiacutestica disciplinar aleacutem de conhecer a aacuterea teacutecnica especiacutefica sobre a qual versa o caso especiacutefico

Art 165 Apreciada a defesa a comissatildeo elaboraraacute relatoacuterio minucioso onde resumiraacute as peccedilas principais dos autos e mencionaraacute as provas em que se baseou para formar a sua convicccedilatildeo

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bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 7985DF Rel Mim HAMILTON CARVALHIDO DJ de 2242003

o Ementa ldquo() 2 Inexiste qualquer determinaccedilatildeo legal no sentido de que o indiciado seja intimado para o oferecimento de alegaccedilotildees finais natildeo havendo que falar assim em cerceamento de defesardquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 8249 Rel Mim VICENTE LEAL DJ de 322003

o Ementa ldquo() O procedimento administrativo disciplinar deteacutem norma reguladora especiacutefica qual seja a Lei 811290 que em seu Tiacutetulo V trata exaustivamente da mateacuteria inexistindo em seu acircmbito norma que determine a intimaccedilatildeo pessoal do acusado do conteuacutedo do relatoacuterio final da comissatildeo disciplinarrdquo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o O relatoacuterio eacute o uacuteltimo ato da comissatildeo que se dissolve com sua entrega junto com todo o processo agrave autoridade instauradora para julgamento Concluiacutedo o relatoacuterio nada mais a comissatildeo pode apurar ou aditar pois juridicamente ela natildeo mais existe

sect 1ordm O relatoacuterio seraacute sempre conclusivo quanto agrave inocecircncia ou agrave responsabilidade do servidor

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bull PARECER-AGU Nordm GQ-201 NAtildeO VINCULANTEo Ementa ldquo() 13 Entretanto eacute forccediloso convir que a tarefa da Comissatildeo natildeo reside exclusivamente em analisar as alegaccedilotildees de defesa pois o processo administrativo visa a apurar por todos os meios os fatos e suas circunstacircncias a verdade real de sorte a orientar a autoridade no seu julgamento fornecendo-lhe os elementos necessaacuterios a

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Lei nordm 81121990 Anotada

uma justa decisatildeo Natildeo se paute portanto a Comissatildeo na sua indagaccedilatildeo probatoacuteria simplesmente pelas linhas ou sugestotildees do articulado da defesa que poderaacute ser limitado ou deficiente Pois a sua incumbecircncia eacute a de buscar a verdade atraveacutes de todos os meios ao seu alcance dado que no caso a Administraccedilatildeo que ela representa se eacute promotora do inqueacuterito tendente a punir tem igualmente a funccedilatildeo de juiz que deve julgar com imparcialidade e completo conhecimento de causardquo

sect 2ordm Reconhecida a responsabilidade do servidor a comissatildeo indicaraacute o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstacircncias agravantes ou atenuantes

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bull PARECER-AGU Nordm GQ-121 NAtildeO VINCULANTEo Ementa ldquo() 10 () A omissatildeo ou substituiccedilatildeo de dispositivo com vistas ao enquadramento e puniccedilatildeo da falta praticada natildeo implica dano para a defesa advindo nulidade processual em consequumlecircncia A este aspecto encontrava-se atento o legislador ao determinar que os preceitos transgredidos devem ser especificados no relatoacuterio sem adstringir esse comando agrave elaboraccedilatildeo da peccedila instrutoacuteria No entanto o zelo demonstrado pela ci quando indica na indiciaccedilatildeo os preceitos desrespeitados natildeo desmerece a execuccedilatildeo dos seus trabalhosrdquo

Art 166 O processo disciplinar com o relatoacuterio da comissatildeo seraacute remetido agrave autoridade que determinou a sua instauraccedilatildeo para julgamento

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A competecircncia para o julgamento do processo seraacute em regra fixada pela pena proposta (que a princiacutepio se presume coerente com o enquadramento adotado) - daiacute porque se reforccedila a interpretaccedilatildeo de que a Lei nordm 811290 permite que a comissatildeo proponha a penalidade e mais que isso se recomenda que assim se faccedila no relatoacuterio Se a despeito dessa recomendaccedilatildeo a comissatildeo natildeo propuser pena a competecircncia julgadora seraacute demarcada pela pena

Seccedilatildeo IIDo Julgamento

Art 167 No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferiraacute a sua decisatildeo

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bull Parecer-Dasp o DESQUALIFICACcedilAtildeO DE PENALIDADE As infraccedilotildees disciplinares satildeo especiacuteficas natildeo comportando desqualificaccedilatildeo da respectiva penalidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

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bull Parecer-AGU nordm GQ-183 vinculante o ldquo7 Apurada a falta a que a Lei nordm 8112 de 1990 arts 129 130 132 134 e 135 comina a aplicaccedilatildeo de penalidade esta medida passa a constituir dever indeclinaacutevel em decorrecircncia do caraacuteter de norma imperativa de que se revestem esses dispositivos Impotildee-se a apenaccedilatildeo sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa para omitir-se nesse mister () 8 Esse poder eacute obrigatoriamente desempenhado pela autoridade julgadora do processo disciplinar ()rdquo

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 2047 Rel Min FERNANDO GONCcedilALVES DJ de 2581997

o ldquoEmenta Antes da decisatildeo final a ser proferida em processo administrativo disciplinar () cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam influenciar no julgamento em observacircncia ao princiacutepio da ampla defesardquo

sect 1ordm Se a penalidade a ser aplicada exceder a alccedilada da autoridade instauradora do processo este seraacute encaminhado agrave autoridade competente que decidiraacute em igual prazo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Formalmente o prazo para as decisotildees a cargo da autoridade instauradora (determinar arquivamento ou punir com penas brandas) eacute de vinte dias do recebimento do processo No caso de a pena cabiacutevel exceder a competecircncia da autoridade instauradora e o processo ser remetido para o respectivo Ministro de Estado datildeo-se mais vinte dias para decisatildeo a cargo da autoridade julgadora

sect 2ordm Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanccedilotildees o julgamento caberaacute agrave autoridade competente para a imposiccedilatildeo da pena mais grave

sect 3ordm Se a penalidade prevista for a demissatildeo ou cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade o julgamento caberaacute agraves autoridades de que trata o inciso I do art 141

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO No 3035 DE 27 DE ABRIL DE 1999

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeobull Parecer-AGU nordm GQ-177 vinculante

o ldquoEmenta Verificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato () 10 () Apurada a falta a que a Lei nordm 8112 arts 132 e 134 cominam a aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo ou

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Lei nordm 81121990 Anotada

de cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade esta medida se impotildee sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa () para omitir-se na apenaccedilatildeordquo

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bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 23310 Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 27072003

o ldquoEmenta () O fato de encontrar-se o servidor em gozo de licenccedila meacutedica para tratamento de sauacutede natildeo constitui oacutebice agrave demissatildeordquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7985 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 2242003

o ldquoA Lei nordm 811290 na letra do seu artigo 141 inciso I efetivamente declara ser da competecircncia do Presidente da Repuacuteblica entre outras a aplicaccedilatildeo da penalidade de demissatildeo de servidor competecircncia essa contudo delegaacutevel como previsto no artigo 84 incisos IV e VI e paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nordm 20067rdquo Idem STJ Mandados de Seguranccedila nordm 7024 e 7275

bull STF - Mandado de Seguranccedila ndeg 22656 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 591997

o ldquoEmenta A circunstacircncia de encontrar-se o impetrante no gozo de licenccedila para tratamento de sauacutede e em vias de aposentar-se por invalidez natildeo constituiacutea oacutebice agrave demissatildeo como natildeo constituiria a proacutepria aposentadoria que para tanto estaria sujeita agrave cassaccedilatildeo na forma do art 134 da Lei nordm 811290rdquo

sect 4ordm Reconhecida pela comissatildeo a inocecircncia do servidor a autoridade instauradora do processo determinaraacute o seu arquivamento salvo se flagrantemente contraacuteria agrave prova dos autos

Art 168 O julgamento acataraacute o relatoacuterio da comissatildeo salvo quando contraacuterio agraves provas dos autos

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bull Parecer-AGU nordm GQ-135 natildeo vinculante o ldquoEmenta Na hipoacutetese em que a veracidade das transgressotildees disciplinares evidencia a conformidade da conclusatildeo da comissatildeo de inqueacuterito com as provas dos autos torna-se compulsoacuterio acolher a proposta de aplicaccedilatildeo de penalidaderdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-177 vinculante o ldquoEmenta () O entendimento externado por Consultoria Juriacutedica no respeitante a processo disciplinar constitui-se em simples ato de assessoramento e natildeo se reveste do poder de vincular a autoridade julgadorardquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico Quando o relatoacuterio da comissatildeo contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora poderaacute motivadamente agravar a penalidade proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor de responsabilidade

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bull Parecer-AGU nordm GQ-149 natildeo vinculante o ldquoEmenta A autoridade julgadora natildeo se vincula obrigatoriamente ao relatoacuterio conclusivo da comissatildeo processante quando contraacuterio agraves provas dos autos podendo se assim o desejar motivadamente agravar a penalidade proposta abrandaacute-la e ateacute mesmo isentar o indiciado de responsabilidade (art 168 da Lei ndeg 811290) O ato de julgamento deveraacute ser entatildeo motivado pela autoridade competente apontando na sua peccedila expositiva as irregularidades havidas no acuteiteracute inquisitivo tornando-se desse modo imune agraves interpretaccedilotildees e consequumlecircncias juriacutedicas que poderatildeo advir de seu atordquo

Art 169 Verificada a ocorrecircncia de viacutecio insanaacutevel a autoridade que determinou a instauraccedilatildeo do processo ou outra de hierarquia superior declararaacute a sua nulidade total ou parcial e ordenaraacute no mesmo ato a constituiccedilatildeo de outra comissatildeo para instauraccedilatildeo de novo processo

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bull STF - Enunciado da Suacutemula ndeg 346o A administraccedilatildeo puacuteblica pode declarar a nulidade de seus proacuteprios atos

bull STF - Enunciado da Suacutemula ndeg 473o A administraccedilatildeo pode anular seus proacuteprios atos quando eivados de viacutecios que os tornem ilegais porque deles natildeo se originam direitos ou revogaacute-los por motivo de conveniecircncia ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciaccedilatildeo judicial

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22755 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 341998

o ldquoEmenta () Inexiste em nosso sistema juriacutedico dispositivo legal que tenha por inviaacutevel a puniccedilatildeo de infraccedilatildeo disciplinar se a sua apuraccedilatildeo somente se tornou possiacutevel apoacutes o sucessivo fracasso de quatro comissotildees de inqueacuterito em concluir o seu trabalho no prazo de leirdquo

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22103 Rel Min MOREIRA ALVES DJ de 2061995

o ldquoEmenta Tendo a pena imposta ao ora impetrante decorrido de processo administrativo disciplinar que se seguiu agrave sindicacircncia e pena essa imposta com base nas provas colhidas no inqueacuterito integrante desse processo eacute despiciendo o exame dos alegados defeitos que haveria na sindicacircncia e que natildeo influiacuteram na imposiccedilatildeo da pena que foi dada ao ora impetranterdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 1ordm O julgamento fora do prazo legal natildeo implica nulidade do processo

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 222 o ATO ADMINISTRATIVOA nulidade dos atos administrativos pode a qualquer tempo ser declarada pela proacutepria administraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controlebull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar

o - Esse prazo de vinte dias para julgamento na praacutetica atua apenas na contagem da prescriccedilatildeo []

sect 2ordmA autoridade julgadora que der causa agrave prescriccedilatildeo de que trata o art 142 sect 2o seraacute responsabilizada na forma do Capiacutetulo IV do Tiacutetulo IV

Art 170 Extinta a punibilidade pela prescriccedilatildeo a autoridade julgadora determinaraacute o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor

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bull Parecer-AGU nordm GM-1o ldquoEmenta Natildeo eacute impeditivo da apuraccedilatildeo de irregularidade verificada na administraccedilatildeo federal e de sua autoria o fato de os principais envolvidos terem se desvinculado do serviccedilo puacuteblico anteriormente agrave instauraccedilatildeo do processo disciplinar () 9 Impotildee-se a apuraccedilatildeo se o iliacutecito ocorre acuteno serviccedilo puacuteblicoacute poder-dever de que a autoridade administrativa natildeo pode esquivar-se sob a alegaccedilatildeo de que os possiacuteveis autores natildeo mais se encontram investidos nos cargos em razatildeo dos quais perpetraram as infraccedilotildees () 17 Embora a penalidade constitua o corolaacuterio da responsabilidade administrativa a inviabilidade juriacutedica da atuaccedilatildeo punitiva do Estado advinda do fato de alguns dos envolvidos nas transgressotildees haverem se desligado do serviccedilo puacuteblico natildeo eacute de molde a obstar a apuraccedilatildeo e a determinaccedilatildeo de autoria no tocante a todos os envolvidos inclusive em se considerando o plausiacutevel envolvimento de servidores federais bem assim o julgamento do processo com a consequumlente anotaccedilatildeo da praacutetica do iliacutecito nas pastas de assentamentos funcionais por isso que em derivaccedilatildeo dessa medida () c) no caso de reingresso e natildeo ter-se extinguido a punibilidade por forccedila do decurso do tempo (prescriccedilatildeo) o servidor pode vir a ser punido pelas faltas investigadas no processo objeto do julgamento ou considerado reincidente ()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o - O mandamento do art 170 da Lei nordm 8112 de 111290 deve ser compreendido agrave luz da anaacutelise principioloacutegica e da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do diploma legal Se principiologicamente se tem certo que a configuraccedilatildeo da prescriccedilatildeo seja em que momento for (antes ou depois da instauraccedilatildeo do processo disciplinar) natildeo afasta o poder de apuraccedilatildeo e

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Lei nordm 81121990 Anotada

faz falecer apenas a punibilidade tem-se que a prescriccedilatildeo inibe apenas e tatildeo-somente a aplicaccedilatildeo de pena estatutaacuteria no servidor infrator apoacutes o decurso de determinado periacuteodo de tempo (e as penas estatutaacuterias tambeacutem por reflexo de forte base de princiacutepio tem lista exaustiva no art 127 da mesma Lei) Natildeo opera o instituto da prescriccedilatildeo sobre um outro dispositivo legal da Lei que eacute do registro da ilicitude nos assentamentos visto que tal registro natildeo eacute pena mas sim mero controle administrativo-gerencial E essa percepccedilatildeo principioloacutegica fica refletida no mandamento do art 170 da referida Lei que determina o registro do fato nos assentamentos sem restringir hipoacuteteses acerca do momento de configuraccedilatildeo da prescriccedilatildeo A Lei nordm 8112 de 111290 em perfeita consonacircncia com a base principioloacutegica que a informa natildeo diferencia o mandamento do registro se a prescriccedilatildeo se deu antes ou depois da instauraccedilatildeo do processo disciplinar

Art 171 Quando a infraccedilatildeo estiver capitulada como crime o processo disciplinar seraacute remetido ao Ministeacuterio Puacuteblico para instauraccedilatildeo da accedilatildeo penal ficando trasladado

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Se haacute indiacutecios de que a infraccedilatildeo em tese tambeacutem eacute tipificada como crime ou contravenccedilatildeo deve a autoridade julgadora oficiar coacutepia integral do processo administrativo disciplinar ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal a fim de que este promova a accedilatildeo penal puacuteblica em rito proacuteprio de responsabilizaccedilatildeo penal []o A princiacutepio como regra geral inibidora do preacute-julgamento a Lei somente prevecirc a remessa ao final da sindicacircncia ou do processo administrativo disciplinar como decorrecircncia da observacircncia dos princiacutepios da legalidade do devido processo legal e da presunccedilatildeo de inocecircncia Todavia excepcionalmente pode ser justificaacutevel que a comissatildeo encaminhe a qualquer momento antes do teacutermino do rito representaccedilatildeo penal agrave autoridade instauradora a fim de que esta se entender cabiacutevel remeta-a ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ Mandado de Seguranccedila nordm 15021o Decisatildeo ldquoIsso porque ao que me parece a regra do artigo 15 da Lei nordm 842992 estaacute direcionada para que o Ministeacuterio Puacuteblico e o Tribunal de Contas tomem providecircncias inibidoras e responsabilizadoras do eventual ato de improbidade no acircmbito de suas competecircncias constitucionais proacuteprias de modo que seria descabida e improacutepria a sua intervenccedilatildeo em sede de processo administrativo disciplinar jaacute que nessa seara inafastaacutevel o princiacutepio da independecircncias das instacircncias Agrave falta de ciecircncia desses oacutergatildeos pode acarretar a responsabilidade administrativa daqueles que tinham o dever de cientificar aquelas autoridades e natildeo o fizeram constituindo para o processo administrativo disciplinar mera irregularidade incapaz de nulificaacute-lordquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 172 O servidor que responder a processo disciplinar soacute poderaacute ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente apoacutes a conclusatildeo do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 1 o Exoneraccedilatildeo a pedido Natildeo contraria o disposto no art 231 do Estatuto dos Funcionaacuterios a exoneraccedilatildeo que natildeo exclua o indiciado do serviccedilo puacuteblico federal quer porque acumulasse cargos quer porque a exoneraccedilatildeo resulte da posse noutro cargo da mesma esfera (Nota O art 231 do antigo Estatuto vedava a exoneraccedilatildeo a pedido de acusado similarmente ao atual art 172 da Lei nordm 8112 de 111290)

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-35 vinculanteo ldquo22 () a) eacute compulsoacuteria a apuraccedilatildeo das irregularidades atribuiacutedas aos servidores em geral inclusive as atribuiacutedas aos titulares somente de cargos em comissatildeo indiciando-os e proporcionando ampla defesa aos ocupantes dos uacuteltimos mesmo que tenham sido exonerados pois a lei admite a conversatildeo dessa desvinculaccedilatildeo em destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Destaque-se que a aposentadoria por invalidez natildeo estaacute alcanccedilada pela vedaccedilatildeo prevista no art 172 da Lei nordm 8112 de 111290 acerca de exoneraccedilatildeo a pedido e aposentadoria para quem responde a processo administrativo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 20811 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1452007

o ldquoEmenta Eacute liacutecita a recusa da administraccedilatildeo em exonerar o servidor se ao tempo do requerimento jaacute estava adotando providecircncias necessaacuterias para a instauraccedilatildeo de processo administrativo com vistas agrave responsabilizaccedilatildeo funcional do servidorrdquo

Paraacutegrafo uacutenico Ocorrida a exoneraccedilatildeo de que trata o paraacutegrafo uacutenico inciso I do art 34 o ato seraacute convertido em demissatildeo se for o caso

Art 173 Seratildeo assegurados transporte e diaacuterias

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua reparticcedilatildeo na condiccedilatildeo de testemunha denunciado ou indiciado

II - aos membros da comissatildeo e ao secretaacuterio quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realizaccedilatildeo de missatildeo essencial ao esclarecimento dos fatos

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DECRETO Nordm 5992 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Cite-se que a Lei nordm 8112 de 111290 no art 173 natildeo prevecirc pagamento de diaacuteria e transporte para o acusado lotado em localidade diferente da sede em que transcorre o processo para poder acompanhar pessoalmente os atos instrucionais haacute expressa garantia de tais pagamentos apenas quando o acusado necessita se deslocar para ser interrogado o A Lei nordm 8112 de 111290 natildeo assegura transporte e diaacuterias para o exerciacutecio do direito de acompanhamento do processo administrativo disciplinar ao servidor que praticar irregularidade em jurisdiccedilatildeo diferente da que estiver em exerciacutecio ou que tenha sido removido apoacutes a infraccedilatildeo Enfim acrescentando que a Lei prevecirc a possibilidade de defesa mediante procurador natildeo exigindo a presenccedila pessoal do acusado aos atos de instruccedilatildeo natildeo haacute amparo legal para pagamento de transporte e diaacuterias para servidor acusado em processo acompanhar ato de instruccedilatildeo a se realizar em localidade diferente de onde ele tem sua lotaccedilatildeo o Manual de PAD CGU - Natildeo haacute previsatildeo na Lei nordm 8112 de 111290 para que servidor acusado receba o transporte e as diaacuterias para acompanhar oitiva de testemunha em outra localidade Se a testemunha for servidor pode a comissatildeo realizar sua oitiva no municiacutepio do acusado jaacute que para a testemunha e para a comissatildeo haacute previsatildeo de transporte e diaacuterias No caso de haver necessidade de se ouvir particular de outro municiacutepio uma vez que apenas a comissatildeo tem garantidos transporte e diaacuterias primeiramente deve a comissatildeo verificar se a testemunha se dispotildee a se deslocar agraves suas expensas ateacute a sede da comissatildeo para ser ouvida jaacute que natildeo haacute dispositivo legal que a obrigue a depor e que preveja sua conduccedilatildeo forccedilada o Para o caso de o particular natildeo se dispor a arcar com o custo do deslocamento deve-se entatildeo verificar junto ao oacutergatildeo a possibilidade de deslocar toda a comissatildeo ateacute o municiacutepio da testemunha ficando a cargo do interessado custear por conta proacutepria seu deslocamento ou constituir procurador no local a fim de exercitar o contraditoacuterio o Caso tambeacutem natildeo seja possiacutevel por questatildeo financeira deslocar toda a comissatildeo duas possibilidades se apresentam em caraacuteter extensivo para o processo administrativo disciplinar o As duas opccedilotildees alternativas satildeo na seguinte ordem deslocar a testemunha como colaborador eventual ateacute a sede da comissatildeo ou adaptar para o processo administrativo disciplinar o remeacutedio do processo judicial chamado ldquocarta precatoacuteriardquo (ou simplesmente precatoacuteria) Mas a rigor eacute de se destacar que a legislaccedilatildeo de regecircncia do processo administrativo disciplinar eacute silente quanto ao emprego da figura do colaborador eventual com a qual se justificaria o pagamento de transporte e diaacuterias a um particular para depor e tambeacutem quanto agrave tomada de depoimento de testemunha por carta precatoacuteria em outro municiacutepio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Recomenda-se que diante das inviabilidades de a testemunha arcar com suas despesas e de se deslocar toda a comissatildeo pode-se tentar deslocar a testemunha buscando-se junto ao oacutergatildeo o pagamento de transporte e diaacuterias ao particular para vir depor enquadrando-o na figura de ldquocolaborador eventualrdquo prevista na Lei nordm 8162 de 080191 e no Decreto nordm 5992 de 191206

Seccedilatildeo IIIDa Revisatildeo do Processo

Art 174 O processo disciplinar poderaacute ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de ofiacutecio quando se aduzirem fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 185o INQUEacuteRITO ADMINISTRATIVO A revisatildeo de inqueacuterito natildeo depende de preacutevio pedido de reconsideraccedilatildeo

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 252 o REVISAtildeO DE INQUEacuteRITO Natildeo cabe revisatildeo de inqueacuterito se o requerente natildeo aduz fatos ou circunstacircncias novos capazes de comprovar sua inocecircncia

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-28 vinculanteo ldquo71 Natildeo haacute que se falar na espeacutecie em prescriccedilatildeo porquanto a Lei nordm 811290 diz que o processo disciplinar poderaacute ser revisto a qualquer tempo quando ocorrerem os motivos elencados no lsquocaputrsquo do art 174 causadores do pedido revisionalrdquo

bull Parecer-AGU nordm GM-26 natildeo vinculanteo ldquoEmenta I - Natildeo se aplica ao caso dos autos o Parecer GQ-10 A revisatildeo pode realmente efetivar-se a qualquer tempo uma vez dependente da superveniecircncia (que foge agrave competecircncia do interessado) de fato novo ou de circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicada () III - A revisatildeo estaacute sujeita ao prazo prescricional de cinco anos (art 1ordm Dec 20910) O prazo comeccedila a correr da data em que o interessado teve conhecimento do fato novo mas interrompe-se com a apresentaccedilatildeo do pedido de revisatildeo (art 4ordm par uacutenico Dec 20910) na reparticcedilatildeo puacuteblica IV - A prescriccedilatildeo natildeo corre durante a demora da administraccedilatildeo no exame do pedido (art 4ordm Dec 20910)rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-133o ldquoRevisatildeo de Processo Administrativo Disciplinar para anular ato demissoacuterio A revisatildeo do processo administrativo disciplinar tem como pressuposto a aduccedilatildeo de fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicada

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Lei nordm 81121990 Anotada

(cf o art 174 da Lei ndeg 811290) Imprestaacutevel sob todos os aspectos processo de revisatildeo que se baseia tatildeo somente em pareceres antinocircmicos sem o exame de elementos novos ainda natildeo apurados no processo originaacuterio Devoluccedilatildeo dos processos agrave origem para os fins de ser instaurado novo processo revisional

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o O instituto da revisatildeo requer que o processo originaacuterio esteja arquivado mas independe de ter sido peticionado recurso hieraacuterquico ou pedido de reconsideraccedilatildeo anteriormente o Pode ser pedida pela parte interessada ou realizada de ofiacutecio a qualquer tempo mediante fato novo ou circunstacircncias que justifiquem o abrandamento da decisatildeo original Este fato novo natildeo significa necessariamente fato recente mas sim algo de que natildeo se tinha conhecimento quando do processo originaacuterio O fato ateacute pode ser antigo mas novo como instrumento de prova no processo administrativo disciplinar o O direito agrave revisatildeo natildeo prescreve e pode ser cogitado a qualquer tempo por qualquer pessoa da famiacutelia do servidor Contudo passa a incidir a prescriccedilatildeo quumlinquumlenal sobre a accedilatildeo revisional quando surgido o fato novo e dele tendo conhecimento o servidor este nada faz para provocar a Administraccedilatildeo Ademais se solicitada revisatildeo apoacutes cinco anos da decisatildeo e uma vez deferida restabelecem-se integralmente apenas os direitos do servidor que natildeo guardam relaccedilatildeo com interesse patrimonial jaacute que os direitos patrimoniais satildeo restabelecidos apenas no periacuteodo de cinco anos contados da data do pedido de revisatildeo para traacutes ficando prejudicados os direitos do periacuteodo fora desse prazo visto que eles prescrevem em prazo quumlinquumlenal de forma fatal improrrogaacutevel e irrelevaacutevel o A protocolizaccedilatildeo do pedido de revisatildeo interrompe a prescriccedilatildeo mantendo-se a interrupccedilatildeo enquanto a Administraccedilatildeo processar a revisatildeoo A revisatildeo natildeo se aplica apenas agraves penalidades expulsivas eacute cabiacutevel qualquer que tenha sido o grau de responsabilizaccedilatildeo imposto ao servidor na sindicacircncia ou PAD originaacuterio - desde o mero registro no assentamento de cometimento de infraccedilatildeo leve ateacute a efetiva aplicaccedilatildeo de pena capital

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8084 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 19122003

o ldquoO processo disciplinar poderaacute ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de ofiacutecio quando se aduzirem fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicadardquo (artigo 174 da Lei nordm 811290) ldquoO requerimento de revisatildeo do processo seraacute dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que se autorizar a revisatildeo encaminharaacute o pedido ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinarrdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

(artigo 177 ldquocaputrdquo da Lei nordm 811290) Eacute da atribuiccedilatildeo do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o juiacutezo de admissibilidade do pedido de revisatildeo de processo administrativo que se autorizar a revisatildeo o encaminharaacute ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinar para as providecircncias necessaacuterias agrave constituiccedilatildeo da comissatildeo de revisatildeo cabendo o seu julgamento agrave autoridade que aplicou a penalidade (artigos 177 e 181 da Lei nordm 811290) Em natildeo tendo sido aduzidos fatos novos ou qualquer outra circunstacircncia suscetiacutevel de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da pena aplicada impotildee-se reconhecer a legalidade do ato que indeferiu a instauraccedilatildeo do processo revisional Ademais o artigo 176 da Lei nordm 811290 estabelece que ldquo() a simples alegaccedilatildeo de injusticcedila da penalidade natildeo constitui fundamento para a revisatildeo que requer elementos novos ainda natildeo apreciados no processo originaacuteriordquo

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 23741 Rel Min MARCO AUREacuteLIO DJ de 592000

o ldquo2 () Ademais a teor do disposto no artigo 174 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 o processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo e uma vez acolhido o pedido eacute declarada sem efeito a punibilidade aplicada restabelecendo-se todos os direitos do servidor exceto o referente agrave destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo convertida emexoneraccedilatildeo - artigo 182rdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 6787 Rel Min JOSEacute ARNALDO DA FONSECA DJ de 2882000

o ldquoProcessos administrativos Revisatildeo Possibilidade Coisa julgada administrativa Inocorrecircncia Nos termos da Lei nordm 811290 o processo administrativo pode ser revisto quando surgirem fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicadardquo

Paraacutegrafo uacutenico A suspensatildeo da prescriccedilatildeo neste caso verificar-se-aacute pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das reparticcedilotildees puacuteblicas com designaccedilatildeo do dia mecircs e ano

sect 1ordm Em caso de falecimento ausecircncia ou desaparecimento do servidor qualquer pessoa da famiacutelia poderaacute requerer a revisatildeo do processo

sect 2ordm No caso de incapacidade mental do servidor a revisatildeo seraacute requerida pelo respectivo curador

Art 175 No processo revisional o ocircnus da prova cabe ao requerente

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 70 o Revisatildeo de inqueacuterito Na revisatildeo de inqueacuterito a duacutevida favorece a manutenccedilatildeo do ato punitivo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Haacute inversatildeo da presunccedilatildeo concluindo-se o processo com duacutevida acerca do alegado pelo requerente deve ser mantida a puniccedilatildeo

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 12173DF Rel Min NILSON NAVES DJe de 222009

o ldquoI - No processo revisional o ocircnus da prova cabe ao requerente (art 175 Lei nordm 811290rdquo

Art 176 A simples alegaccedilatildeo de injusticcedila da penalidade natildeo constitui fundamento para a revisatildeo que requer elementos novos ainda natildeo apreciados no processo originaacuterio

Art 177 O requerimento de revisatildeo do processo seraacute dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que se autorizar a revisatildeo encaminharaacute o pedido ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Cabe apenas ao respectivo Ministro de Estado autorizar a instauraccedilatildeo de processo de revisatildeo independentemente da pena originariamente aplicada e de quem a aplicou No caso de deferimento o processo revisor eacute remetido para a respectiva autoridade instauradora a fim de que se designe a comissatildeo revisora

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 9773DF Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

o ldquo() II - O requerimento de revisatildeo do processo seraacute dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que se autorizar a revisatildeo encaminharaacute o pedido ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinarrdquo

Paraacutegrafo uacutenico Deferida a peticcedilatildeo a autoridade competente providenciaraacute a constituiccedilatildeo de comissatildeo na forma do art 149

Art 178 A revisatildeo correraacute em apenso ao processo originaacuterio

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bull Parecer-AGU nordm GQ-28 vinculante o ldquo() 64 Os administrativistas paacutetrios tecircm entendido que a revisatildeo do processo disciplinar administrativo natildeo se constitui num simples pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo proferida nem recurso contra ela 65 Eacute indubitavelmente um novo processo (reexame do primeiro) com

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Lei nordm 81121990 Anotada

novos elementos (ou subsiacutedios) visantes agrave comprovaccedilatildeo da inocecircncia do servidor puacuteblico punidordquo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A revisatildeo se daacute contra sindicacircncia ou PAD jaacute encerrado e significa a instauraccedilatildeo de um novo processo a ser conduzido por outra comissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Na peticcedilatildeo inicial o requerente pediraacute dia e hora para a produccedilatildeo de provas e inquiriccedilatildeo das testemunhas que arrolar

Art 179 A comissatildeo revisora teraacute 60 (sessenta) dias para a conclusatildeo dos trabalhos

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Este prazo pode ser prorrogado uma vez que se aplicam ao rito revisional as normas e procedimentos proacuteprios do processo administrativo disciplinar ordinaacuterio

Art 180 Aplicam-se aos trabalhos da comissatildeo revisora no que couber as normas e procedimentos proacuteprios da comissatildeo do processo disciplinar

Art 181 O julgamento caberaacute agrave autoridade que aplicou a penalidade nos termos do art 141

Paraacutegrafo uacutenico O prazo para julgamento seraacute de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderaacute determinar diligecircncias

Art 182 Julgada procedente a revisatildeo seraacute declarada sem efeito a penalidade aplicada restabelecendo-se todos os direitos do servidor exceto em relaccedilatildeo agrave destituiccedilatildeo do cargo em comissatildeo que seraacute convertida em exoneraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A interpretaccedilatildeo mais consentacircnea eacute de que restabelecem-se todos os direitos compatiacuteveis com o novo julgamento com ressalva para os direitos patrimoniais que satildeo restabelecidos apenas no periacuteodo de cinco anos contados da data do pedido de revisatildeo para traacutes

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 9773DF Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquo() V - O pedido de revisatildeo natildeo eacute dotado de efeito suspensivo natildeo se justificando portanto a suspensatildeo da aplicaccedilatildeo da penalidaderdquo

Paraacutegrafo uacutenico Da revisatildeo do processo natildeo poderaacute resultar agravamento de penalidade

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A decisatildeo exarada na revisatildeo pode redundar na total absolviccedilatildeo do requerente ou na parcial atenuaccedilatildeo de sua responsabilidade mas natildeo pode jamais agravar a penalidade imposta

Tiacutetulo VI - Da Seguridade Social do Servidor

Capiacutetulo IDisposiccedilotildees Gerais

Art 183 A Uniatildeo manteraacute Plano de Seguridade Social para o servidor e sua famiacutelia

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 10887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional no 41 de 19 de dezembro de 2003 altera dispositivos das Leis nos 9717 de 27 de novembro de 1998 8213 de 24 de julho de 1991 9532 de 10 de dezembro de 1997 e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 3048 DE 6 DE MAIO DE 1999 o Aprova o Regulamento da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8212 DE 24 DE JULHO DE 1991 o Dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Seguridade Social institui Plano de Custeio e daacute outras providecircncias

bull LEI N o 5890 DE 8 DE JUNHO DE 1973 o Altera a legislaccedilatildeo de previdecircncia social e daacute outras previdecircncias

Paraacutegrafo uacutenico O servidor ocupante de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede (Paraacutegrafo incluiacutedo pela Lei nordm 8647 de 13 de abril de 1993)

sect 1o O servidor ocupante de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e

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Lei nordm 81121990 Anotada

fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10667 de 1452003)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4952011CGNORDENOP SRHMP o O servidor puacuteblico ocupante de cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo

com a Uniatildeo autarquias inclusive em regime especial e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Federais contribui obrigatoriamente para o Regime Geral de Previdecircncia Social

sect 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem direito agrave remuneraccedilatildeo inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere ainda que contribua para regime de previdecircncia social no exterior teraacute suspenso o seu viacutenculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Puacuteblico enquanto durar o afastamento ou a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do mencionado regime de previdecircncia (Incluiacutedo pela Lei nordm 10667 de 1452003)

sect 3o Seraacute assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees computando-se para esse efeito inclusive as vantagens pessoais (Incluiacutedo pela Lei nordm 10667 de 1452003)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N ordm 032002 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 o Servidor afastado para servir em organismo internacional Contribuiccedilatildeo para o Plano de Seguridade Social do Servidor Puacuteblico ndash PSS Obrigatoriedade de contribuiccedilatildeo pelo servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 10CGNORDENOPSRHMP o ldquo( )entendemos ser possiacutevel ao servidor que contribui para o plano de seguridade durante o periacuteodo de licenccedila para o trato de interesses particulares a concessatildeo de aposentadoria voluntaacuteria caso tenha implementado os requisitos necessaacuterios para tal finalidaderdquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull SUacuteMULA Nordm 14 DE 19 DE ABRIL DE 2002 Republicada no DOU de 0802 0902 e 12022007

o Aplica-se apenas a taxa SELIC em substituiccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria e juros a partir de 1ordm de janeiro de 1996 nas compensaccedilotildees ou restituiccedilotildees de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL nordm 1110167SC 20080272866-3

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Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o PROCESSUAL CIVIL TRIBUTAacuteRIO RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA DE REPETICcedilAtildeO DO INDEacuteBITO ARTIGO 535 II DO CPC OMISSAtildeO NAtildeO APRESENTACcedilAtildeO DE FUNDAMENTOS SUacuteMULA 284STF SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE CARGO OU FUNCcedilAtildeO COMISSIONADA NAtildeO INCIDEcircNCIA APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 978399 PRECEDENTES HAacute INTERESSE DE AGIR PARA REIVINDICAR RESTITUICcedilAtildeO DE VALORES DESCONTADOS APOacuteS A LEI 978399

sect 4ordm O recolhimento de que trata o sect 3ordm deve ser efetuado ateacute o segundo dia uacutetil apoacutes a data do pagamento das remuneraccedilotildees dos servidores puacuteblicos aplicando-se os procedimentos de cobranccedila e execuccedilatildeo dos tributos federais quando natildeo recolhidas na data de vencimento (Incluiacutedo pela Lei nordm 10667 de 1452003)

Art 184 O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto de benefiacutecios e accedilotildees que atendam agraves seguintes finalidades

I - garantir meios de subsistecircncia nos eventos de doenccedila invalidez velhice acidente em serviccedilo inatividade falecimento e reclusatildeo

II - proteccedilatildeo agrave maternidade agrave adoccedilatildeo e agrave paternidade III - assistecircncia agrave sauacutede

Paraacutegrafo uacutenico Os benefiacutecios seratildeo concedidos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento observadas as disposiccedilotildees desta Lei

Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem

I - quanto ao servidor

a) aposentadoria b) auxiacutelio-natalidade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull EMC Nordm 201998 ART 13 o Art 13 - Ateacute que a lei discipline o acesso ao salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os servidores segurados e seus dependentes esses benefiacutecios seratildeo concedidos apenas agravequeles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 36000 (trezentos e sessenta reais) que ateacute a publicaccedilatildeo da lei seratildeo corrigidos pelos mesmos iacutendices aplicados aos benefiacutecios do regime geral de previdecircncia social

bull PORTARIA INTERMINISTERIAL MPSMF Nordm333 DE 29 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 30062010

o Alterada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPSMF Nordm 408 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 18082010 o Dispotildee sobre o salaacuterio miacutenimo e o reajuste dos benefiacutecios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdecircncia Social - RPS

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Lei nordm 81121990 Anotada

c) salaacuterio-famiacutelia d) licenccedila para tratamento de sauacutede e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e licenccedila-paternidade f) licenccedila por acidente em serviccedilo g) assistecircncia agrave sauacutede h) garantia de condiccedilotildees individuais e ambientais de trabalho satisfatoacuterias

II - quanto ao dependente a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria b) auxiacutelio-funeral c) auxiacutelio-reclusatildeo d) assistecircncia agrave sauacutede

sect 1o As aposentadorias e pensotildees seratildeo concedidas e mantidas pelos oacutergatildeos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores observado o disposto nos arts 189 e 224

sect 2o O recebimento indevido de benefiacutecios havidos por fraude dolo ou maacute-feacute implicaraacute devoluccedilatildeo ao eraacuterio do total auferido sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 12101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 o Dispotildee sobre a certificaccedilatildeo das entidades beneficentes de assistecircncia social regula os procedimentos de isenccedilatildeo de contribuiccedilotildees para a seguridade social altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de 1993 revoga dispositivos das Leis nos 8212 de 24 de julho de 1991 9429 de 26 de dezembro de 1996 9732 de 11 de dezembro de 1998 10684 de 30 de maio de 2003 e da Medida Provisoacuteria no 2187-13 de 24 de agosto de 2001 e daacute outras providecircncia

bull DECRETO Nordm 6939 DE 18 DE AGOSTO DE 2009 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto no 3048 de 6 de maio de 1999

bull DECRETO Nordm 6307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 o Dispotildee sobre os benefiacutecios eventuais de que trata o art 22 da Lei no 8742 de 7 de dezembro de 1993

bull DECRETO Nordm 6214 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 o Regulamenta o benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada da assistecircncia social devido agrave pessoa com deficiecircncia e ao idoso de que trata a Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 e a Lei nordm 10741 de 1ordm de outubro de 2003 acresce paraacutegrafo ao art 162 do Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 5545 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 e daacute outras providecircncias

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull LEI Nordm 11258 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 o Altera a Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social para acrescentar o serviccedilo de atendimento a pessoas que vivem em situaccedilatildeo de rua

bull DECRETO Nordm 5399 DE 24 DE MARCcedilO DE 2005 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto no 3048 de 6 de maio de 1999

bull DECRETO Nordm 4882 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999

bull DECRETO Nordm 4729 DE 9 DE JUNHO DE 2003 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto no 3048 de 6 de maio de 1999 e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 3112 DE 6 DE JULHO DE 1999 o Dispotildee sobre a regulamentaccedilatildeo da Lei nordm 9796 de 5 de maio de 1999 que versa sobre compensaccedilatildeo financeira entre o Regime Geral de Previdecircncia Social e os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo para efeito de aposentadoria e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 3048 DE 6 DE MAIO DE 1999 o Aprova o Regulamento da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 9720 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 o Daacute nova redaccedilatildeo a dispositivos da Lei no 8742 de 7 de dezembro de 1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 1605 DE 25 DE AGOSTO DE 1995 o Regulamenta o Fundo Nacional de Assistecircncia Social instituiacutedo pela Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993

bull DECRETO Nordm 1330 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994 o Dispotildee sobre a concessatildeo do benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada previsto no art 20 da Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 o Dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e daacute outras providecircncias

Capiacutetulo II

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Lei nordm 81121990 Anotada

Dos Benefiacutecios

Seccedilatildeo I Da Aposentadoria

Art 186 O servidor seraacute aposentado (Vide art 40 da Constituiccedilatildeo)

I - por invalidez permanente sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel especificada em lei e proporcionais nos demais casos

II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo

III - voluntariamente

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviccedilo se homem e aos 30 (trinta) se mulher com proventos integrais

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exerciacutecio em funccedilotildees de magisteacuterio se professor e 25 (vinte e cinco) se professora com proventos integrais

c) aos 30 (trinta) anos de serviccedilo se homem e aos 25 (vinte e cinco) se mulher com proventos proporcionais a esse tempo

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e aos 60 (sessenta) se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo

sect 1o Consideram-se doenccedilas graves contagiosas ou incuraacuteveis a que se refere o inciso I deste artigo tuberculose ativa alienaccedilatildeo mental esclerose muacuteltipla neoplasia maligna cegueira posterior ao ingresso no serviccedilo puacuteblico hanseniacutease cardiopatia grave doenccedila de Parkinson paralisia irreversiacutevel e incapacitante espondiloartrose anquilosante nefropatia grave estados avanccedilados do mal de Paget (osteiacutete deformante) Siacutendrome de Imunodeficiecircncia Adquirida - AIDS e outras que a lei indicar com base na medicina especializada

sect 2o Nos casos de exerciacutecio de atividades consideradas insalubres ou perigosas bem como nas hipoacuteteses previstas no art 71 a aposentadoria de que trata o inciso III a e c observaraacute o disposto em lei especiacutefica

sect 3o Na hipoacutetese do inciso I o servidor seraacute submetido agrave junta meacutedica oficial que atestaraacute a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art 24 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees correlatas

bull Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005 o Altera os arts 37 40 195 e 201 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre a previdecircncia social e daacute outras providecircncias

bull Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 o Modifica os arts 37 40 42 48 96 149 e 201 da Constituiccedilatildeo Federal revoga o inciso IX do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal e

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Lei nordm 81121990 Anotada

dispositivos da Emenda Constitucional nordm 20 de 15 de dezembro de 1998 e daacute outras providecircncias

bull Emenda Constitucional nordm 20 de 15 de dezembro de 1998 o Modifica o sistema de previdecircncia social estabelece normas de transiccedilatildeo e daacute outras providecircncias

bull Lei Complementar nordm 58 de 21 de janeiro de 1988 o Dispotildee sobre aposentadoria voluntaacuteria nas condiccedilotildees que especifica aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da Uniatildeo produtores de municcedilotildees e explosivos

bull Lei Complementar nordm 51 de 20 de dezembro de 1985 o Dispotildee sobre a aposentadoria do funcionaacuterio policial nos termos do art 103 da Constituiccedilatildeo Federal

bull Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional no 41 de 2003 altera dispositivos das Leis nos 9717 de 1998 8213 de 1991 9532 de 1997 e daacute outras providecircncias

bull Lei no 10556 de 13 de novembro de 2002 o Dispotildee sobre a inclusatildeo dos cargos que especifica no Plano de Classificaccedilatildeo de Cargos instituiacutedo pela Lei no 5645 de 10 de dezembro de 1970 altera as Leis no 10486 de 4 de julho de 2002 e 5662 de 21 de junho de 1971 e daacute outras providecircncias ldquoArt 6ordm Para o caacutelculo proporcional dos proventos das aposentadorias compulsoacuterias e por invalidez relativas aos servidores regidos pela Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990 seratildeo considerados os valores das gratificaccedilotildees de desempenho profissional individual ou institucional e de produtividade percebidos no mecircs anterior ao do afastamento Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput natildeo se aplica agraves aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel especificadas em leirdquo

bull Lei nordm 9796 de 5 de maio de 1999 o Dispotildee sobre a compensaccedilatildeo financeira entre o Regime Geral de Previdecircncia Social e os regimes de previdecircncia dos servidores da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios nos casos de contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo para efeito de aposentadoria e daacute outras providecircncias

bull Lei nordm 9717 de 27 de novembro de 1998 o Dispotildee sobre regras gerais para a organizaccedilatildeo e o funcionamento dos regimes proacuteprios de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios dos militares dos Estados e do Distrito Federal e daacute outras providecircncias

bull Decreto no 3112 de 6 de julho de 1999

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre a regulamentaccedilatildeo da Lei nordm 9796 de 5 de maio de 1999 que versa sobre compensaccedilatildeo financeira entre o Regime Geral de Previdecircncia Social e os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo para efeito de aposentadoria e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 8 DE 5 DE NOVEMBRO DE 201 0 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal acerca da concessatildeo e do pagamento do benefiacutecio de aposentadoria de que trata o art 40 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 15 de dezembro de 1998 pela Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005

bull Ofiacutecio-Circular SRH nordm 172007 o Esclarece sobre o reconhecimento do periacuteodo de trabalho vinculado ao RGPS exercido antes da ediccedilatildeo da Lei nordm 8112 de 1990 em condiccedilotildees especiais ou natildeo

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 72007 o Estabelece orientaccedilatildeo quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviccedilo e de contribuiccedilatildeo especial ou natildeo para efeitos de aposentadoria do servidor puacuteblico regido pela Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 32007 o Estabelece orientaccedilatildeo sobre a contagem especial de tempo de serviccedilo para efeito de aposentadoria ao servidor que exerceu no serviccedilo puacuteblico atividades insalubres penosas e perigosas submetido ao regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho-CLT ateacute a ediccedilatildeo da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 consoante o Acoacuterdatildeo 20082006 ndash TCU ndash Plenaacuterio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2762011DENOPSRHMPo O efeito financeiro da integralizaccedilatildeo dos proventos de aposentadoria

proporcional decorrente da aplicaccedilatildeo do art 190 tem iniacutecio a partir do aparecimento da doenccedila prevista no art 186 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 1990 desde que comprovada por Junta Meacutedica Oficial

bull Nota Teacutecnica nordm 3212010COGESDENOPSRH o Alteraccedilatildeo de aposentadoria compulsoacuteria para voluntaacuteria Possibilidade no presente caso

bull Nota Teacutecnica nordm 1862009COGESDENOPSRH o Caacutelculo de aposentadoria pela meacutedia aritmeacutetica simples de que trata a Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 especificamente quando o

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

valor da meacutedia encontrado eacute superior ao valor da remuneraccedilatildeo percebida pelo servidor na data em que se deu a aposentadoria

bull Nota Teacutecnica nordm 1402009COGESDENOPSRH o Aposentadoria por Invalidez

bull Nota Teacutecnica nordm 1142009COGESDENOPSRH o Contagem de tempo especial para fins de aposentadoria

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo bull Suacutemula 7 AGU de 19 de dezembro de 2001 Republicada no DOU Seccedilatildeo I de

28 38 e 482006o A aposentadoria de servidor puacuteblico tem natureza de benefiacutecio previdenciaacuterio e pode ser recebida cumulativamente com a pensatildeo especial prevista no art 53 inciso II do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias devida a ex-combatente (no caso de militar desde que haja sido licenciado do serviccedilo ativo e com isso retornado agrave vida civil definitivamente - art1ordm da Lei nordm 5315 de 1291967)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Suacutemula 106 do TCU o O julgamento pela ilegalidade das concessotildees de reforma aposentadoria e pensatildeo natildeo implica por si soacute a obrigatoriedade da reposiccedilatildeo das importacircncias jaacute recebidas de boa-feacute ateacute a data do conhecimento da decisatildeo pelo oacutergatildeo competente

Manifestaccedilotildees Tribunais Superiores

bull STF - RE 163204SP Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 9111994 o O APOSENTADO NO SERVICcedilO PUacuteBLICO NAtildeO PERDE A CONDICcedilAtildeO DE SERVIDOR PARA O EFEITO DA REGRA GERAL QUE PROIacuteBE A ACUMULACcedilAtildeO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ldquoEMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO PROVENTOS E VENCIMENTOS ACUMULACcedilAtildeO CF ART 37 XVI XVII I ndash A acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos somente eacute permitida quando se tratar de cargos funccedilotildees ou empregos acumulaacuteveis na atividade na forma permitida pela Constituiccedilatildeo CF art 37 XVI XVII art 95 paraacutegrafo uacutenico I Na vigecircncia da Constituiccedilatildeo de 1946 art 185 que continha norma igual agrave que estaacute inscrita no art 37 XVI CF88 a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulaccedilatildeo de proventos com vencimentos salvo se os cargos de que decorrem essa remuneraccedilotildees fossem acumulaacuteveisrdquo

Art 187 A aposentadoria compulsoacuteria seraacute automaacutetica e declarada por ato com vigecircncia a partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de permanecircncia no serviccedilo ativo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei Complementar nordm 34 de 12 de setembro de 1978 o Estabelece nos termos do art 103 da Constituiccedilatildeo federal casos de aposentadoria compulsoacuteria no Grupo-Diplomacia Coacutedigo D-300

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 62322009TCU-1ordf Cacircmara o Os proventos referentes agrave aposentadoria compulsoacuteria concedida na vigecircncia da EC nordm 412003 devem ser calculados pela meacutedia aritmeacutetica simples das maiores remuneraccedilotildees que serviram de base para as contribuiccedilotildees do interessado junto aos regimes de previdecircncia a que esteve vinculado durante sua vida funcional nos termos da Lei n 108872004 Eacute liacutecito ao interessado aposentado compulsoriamente optar pela aposentadoria voluntaacuteria com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo prevista no art 40 sect 1ordm inciso III aliacutenea b da Constituiccedilatildeo Federal com redaccedilatildeo conferida pela EC nordm 201998 caso tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicaccedilatildeo da EC nordm 412003

bull Acoacuterdatildeo 28702008TCU-1ordf Cacircmara o Aposentadorias compulsoacuteria e por invalidez Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos sectsect 3ordm e 17 do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal com a redaccedilatildeo dada pela EC nordm 412003 devem ser calculados nos termos da Lei nordm 108872004 com base na meacutedia das remuneraccedilotildees utilizadas para caacutelculo das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias recolhidas a partir de julho de 1994 As uacutenicas parcelas que integram os proventos e que satildeo isentas de proporcionalizaccedilatildeo referem-se agrave Gratificaccedilatildeo Adicional por Tempo de Serviccedilo agrave vantagem pessoal dos quintos e agrave vantagem consignada no art 193 da Lei nordm 81121990

bull Acoacuterdatildeo 11872008TCU-2ordf Cacircmara o Os servidores com direito agrave aposentadoria proporcional adquirido anteriormente agrave ediccedilatildeo da EC nordm 201998 podem se aposentar a qualquer tempo com base nos criteacuterios da legislaccedilatildeo anterior computando-se nesse caso o tempo de efetivo exerciacutecio ateacute 15121998 sendo-lhe facultada a opccedilatildeo pela aposentadoria sob o manto de nova disciplina constitucional Eacute ilegal o ato de aposentadoria que indica como fundamento legal o art 186 inciso III aliacutenea a da Lei nordm 81121990 cuja vigecircncia eacute posterior agrave data-limite para a aposentadoria compulsoacuteria

bull Acoacuterdatildeo 3052008TCU-2ordf Cacircmara o A fixaccedilatildeo dos proventos da aposentadoria compulsoacuteria proporcional implementada apoacutes a EC nordm 412003 deveraacute observar os criteacuterios fixados pelo art 40 da Constituiccedilatildeo e os criteacuterios fixados na Lei nordm 108872004 nos termos da redaccedilatildeo dada por essa Emenda No caso de aposentadoria proporcional a Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Docecircncia(GED) deveraacute compor os proventos da aposentaria proporcionalmente ao tempo de serviccedilo que fundamentou a aposentaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Acoacuterdatildeo 15632005TCU-2ordf Cacircmara o Aposentadoria compulsoacuteria Parecer do Controle Interno pela ilegalidade Servidor aposentado que ingressou novamente no serviccedilo puacuteblico por concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos antes da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Aposentadoria compulsoacuteria em 14122001 nos termos do artigo 40 inciso II da Constituiccedilatildeo Federal com a redaccedilatildeo dada pela EC nordm 2098 Impossibilidade de nova aposentadoria pelo mesmo regime de previdecircncia (art 40 sect 6ordm CF)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS 5422DF1958 Rel Min LUIZ GALLOTTI julgamento em 2571958

o Serventuaacuterios da Justiccedila Satildeo funcionaacuterios puacuteblicos embora sujeitos a estatuto especial Estatildeo sujeitos a aposentadoria compulsoacuteria por implemento de idade Essa aposentadoria eacute compatiacutevel com a vitaliciedade Seguranccedila negada

bull TSE - MS 2813PE2000 Rel Min NELSON AZEVEDO JOBIM DJ de 1582000

o A regra do art 40 sect 1ordm II cc o art 93 VI da CF que trata da aposentadoria compulsoacuteria dos magistrados aos 70 (setenta) anos natildeo se aplica aos juiacutezes dos Tribunais Eleitorais da classe de jurista Seguranccedila concedida

Art 188 A aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da data da publicaccedilatildeo do respectivo ato

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei Complementar nordm 58 de 21 de janeiro de 1988 o Dispotildee sobre aposentadoria voluntaacuteria nas condiccedilotildees que especifica aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da Uniatildeo produtores de municcedilotildees e explosivos

bull Lei Complementar nordm 36 de 31 de outubro de 1979 o Permite aposentadoria voluntaacuteria com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo nas condiccedilotildees que indica e daacute outras providecircncias

bull Lei Complementar nordm 29 de 5 de julho de 1976 o Permite aposentadoria voluntaacuteria nas condiccedilotildees que especifica aos funcionaacuterios incluiacutedos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 741991 o Disponibilidade - Tempo de serviccedilo para aposentadoria voluntaacuteria

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Teacutecnica nordm 4732009-COGESDENOPSRH o Impossibilidade de reversatildeo de aposentadoria voluntaacuteria de servidor que ocupava cargo de quadro em extinccedilatildeo Servidor de ex-Territoacuterio Federal cujo cargo se extingue no momento em que ocorre a vacacircncia tendo em vista o que dispotildee o sect1ordm do art25 da Lei nordm 8112 de 1990 A reversatildeo ocorreraacute necessariamente no mesmo cargo outrora ocupado pelo ex-servidor ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo

bull Despacho COGESDENOPSRH no Documento nordm 46156000657-2008-60 de 03112008

o Aposentadoria voluntaacuteria com aplicaccedilatildeo da regra do direito adquirido para servidor que preencheu os requisitos antes da vigecircncia da EC nordm 41 de 2003 e completou 70 anos de idade posteriormente

bull Despacho COGESDENOPSRH de 09052007 ref ao Fax de 30042007 que encaminha e-mail nordm 103DEPESDPSFCCGUPR

o Aposentadoria Qualquer acreacutescimo ao tempo jaacute apurado atendidos os pressupostos para aposentadoria voluntaacuteria proporcional do art 40 CF88 estaacute sujeito agraves regras trazidas pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998 bem como pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 ou pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005 conforme o caso

bull Despacho COGESDENOPSRH no pr ocesso nordm 045000017462004-62 de 05052004

o Contagem de tempo de contribuiccedilatildeo para aposentadoria referente ao periacuteodo em que o servidor recebeu abono de permanecircncia

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 49082009TCU-1ordf Cacircmara o Julga-se ilegal aposentadoria voluntaacuteria com proventos proporcionais na qual foi constatado erro no caacutelculo da proporcionalidade dos proventos em desacordo com o inciso II do sect 1ordm do art 8ordm da Emenda Constitucional nordm 201998 Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos sectsect 3ordm e 17 do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003 devem ser calculados nos termos da Lei nordm 108872004 com base na meacutedia das remuneraccedilotildees utilizadas para caacutelculo das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias recolhidas a partir de julho de 1994 Julga-se legal o ato de aposentadoria que a despeito de apresentar algum tipo de inconsistecircncia em sua versatildeo submetida ao exame do Tribunal natildeo estiver dando ensejo no momento de sua apreciaccedilatildeo de meacuterito a pagamentos irregulares nos termos do art 6ordm da Resoluccedilatildeo TCU nordm 2062007

sect 1o A aposentadoria por invalidez seraacute precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por periacuteodo natildeo excedente a 24 (vinte e quatro) meses

sect 2o Expirado o periacuteodo de licenccedila e natildeo estando em condiccedilotildees de reassumir o cargo ou de ser readaptado o servidor seraacute aposentado

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3o O lapso de tempo compreendido entre o teacutermino da licenccedila e a publicaccedilatildeo do ato da aposentadoria seraacute considerado como de prorrogaccedilatildeo da licenccedila

sect 4o Para os fins do disposto no sect 1o deste artigo seratildeo consideradas apenas as licenccedilas motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenccedilas correlacionadas

sect 5o A criteacuterio da Administraccedilatildeo o servidor em licenccedila para tratamento de sauacutede ou aposentado por invalidez poderaacute ser convocado a qualquer momento para avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 2962010COGESDENOPSRH o Aposentadoria por invalidez Possibilidade de revisatildeo de aposentadoria para alteraccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica Nordm 332010COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS TEMPO DE LICENCcedilA PARA TRATAMENTO DE SAUacuteDE QUE ANTECEDE A APOSENTACcedilAtildeO () ldquose a junta Meacutedica Oficial apoacutes a primeira licenccedila declarar que o servidor estaacute incapacitado para o exerciacutecio de suas atividades laborais e por este motivo concluir pela aposentadoria natildeo estaraacute caracterizada nenhuma irregularidade haja vista que natildeo existe prazo miacutenimo de licenccedila meacutedica para que o servidor seja aposentado por invalidezrdquo

bull Nota Teacutecnica nordm 7492009-COGESDENOPSRH o As aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de doenccedilas especificadas em lei apoacutes a redaccedilatildeo dada pelo art 36 da Lei nordm 11907 de 2009 ao art 190 da Lei nordm 8112 de 1990 teratildeo a integralizaccedilatildeo de proventos utilizando a meacutedia aritmeacutetica simples das maiores remuneraccedilotildees que serviram de base de contribuiccedilatildeo do servidor aos regimes de previdecircncia a que esteve vinculado

bull Nota Teacutecnica nordm 7312009COGESDENOPSRH o Natildeo se concede aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos iniciando-se a vigecircncia a partir da data da publicaccedilatildeo do respectivo ato natildeo se admitindo o reconhecimento retroativo de situaccedilatildeo de invalidez para fins de aposentadoria

bull Nota Teacutecnica nordm 6352009-COGESDENOPSRH o Possibilidade de servidor aposentado voluntariamente e portador de doenccedila grave especificada em lei tendo aptidatildeo fiacutesica e mental poder exercer cargo em comissatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 5192009COGESDENOPSRH

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A aposentadoria cuja modalidade seja por invalidez permanente decorrente de doenccedila especificada em lei teraacute seus proventos calculados pela meacutedia aritmeacutetica simples das maiores remuneraccedilotildees

bull Nota Teacutecnica ndeg 5002009-COGESDENOPSRH o Revisatildeo de aposentadoria por invalidez

bull Nota Teacutecnica nordm 2942009-COGESDENOPSRH o Incorporaccedilatildeo de gratificaccedilatildeo de desempenho por servidor aposentando por invalidez permanente com doenccedila especificada em lei amparado pela paridade constitucional

bull Ofiacutecio nordm 672002COGLESRH o Esclarecimentos sobre doenccedila especificada em lei (moleacutestias que ensejam aposentadoria por invalidez permanente elencadas no art 186 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 1990)

bull Despacho snordm COGLESRH de 9 de agosto de 2001 o Aposentadoria por invalidez permanente pela Lei nordm 811290 e exerciacutecio de outra atividade laboral na iniciativa privada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 41102009TCU-2ordf Cacircmara o Eacute ilegal o recebimento concomitante de proventos de aposentadoria por invalidez com remuneraccedilatildeo de outro cargo puacuteblico

bull Acoacuterdatildeo 16592009TCU-1ordf Cacircmara o O tempo em que o servidor esteve legitimamente aposentado por invalidez pode ser computado para fins de concessatildeo de nova aposentadoria desde que o ato de inativaccedilatildeo seja anterior agrave promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 201998

bull Acoacuterdatildeo 4442008-TCU-1ordf Cacircmara o No caso de conversatildeo do provento proporcional em provento integral na hipoacutetese prevista pelo art 190 da Lei nordm 81121990 o fundamento legal do ato concessoacuterio natildeo deveraacute ser modificado de aposentadoria voluntaacuteria por invalidez ou compulsoacuteria com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais prevista no art 186 sect 1ordm da Lei nordm 81121990 devendo contudo como supedacircneo para a integralizaccedilatildeo do provento ser incluiacutedo o art 190 da Lei nordm 81121990 no ato de alteraccedilatildeo da concessatildeo de aposentadoria o qual deveraacute ser submetido agrave apreciaccedilatildeo do TCU O iniacutecio da vigecircncia dos atos de alteraccedilatildeo de aposentadoria fundamentados no art 190 da Lei nordm 811290 deve coincidir com a data do respectivo laudo meacutedico pericial ou a data da notificaccedilatildeo formal do fato agrave Administraccedilatildeo

bull Acoacuterdatildeo 5192007TCU-1ordf Cacircmara

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Eacute ilegal a concessatildeo de aposentadoria por invalidez a servidor que se mostra apto ao trabalho Eacute indevida a acumulaccedilatildeo de proventos de aposentadoria com dois vencimentos

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Conselho Superior da Justiccedila do Trabalho - Processo TST-CSJT Nordm 193076-2008-000-00-00

o A aposentadoria por invalidez com proventos integrais eacute devida apenas quando decorrente de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou de acometimento de moleacutestia especificada no sect 1ordm do art 186 da Lei nordm 81121990 Antes da concessatildeo deve ser verificada a efetiva incapacidade para o serviccedilo puacuteblico do servidor realizando-se em caso de sua natildeo-configuraccedilatildeo readaptaccedilatildeo em cargo de atribuiccedilotildees e responsabilidades compatiacuteveis com a limitaccedilatildeo que ele tenha sofrido em sua capacidade fiacutesica ou mental art 24 sectsect 1ordm e 2ordm do RJU Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de moleacutestias contraiacutedas apoacutes 1922004 seratildeo calculados pela meacutedia das remuneraccedilotildees de contribuiccedilatildeo do servidor nos termos do disposto no art 40 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 189 O provento da aposentadoria seraacute calculado com observacircncia do disposto no sect 3o do art 41 e revisto na mesma data e proporccedilatildeo sempre que se modificar a remuneraccedilatildeo dos servidores em atividade

Paraacutegrafo uacutenico Satildeo estendidos aos inativos quaisquer benefiacutecios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade inclusive quando decorrentes de transformaccedilatildeo ou reclassificaccedilatildeo do cargo ou funccedilatildeo em que se deu a aposentadoria

Art 190 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviccedilo se acometido de qualquer das moleacutestias especificadas no sect 1o do art 186 desta Lei e por esse motivo for considerado invaacutelido por junta meacutedica oficial passaraacute a perceber provento integral calculado com base no fundamento legal de concessatildeo da aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 10 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades integrantes do SIPEC quanto agrave concessatildeo de aposentadoria especial de que trata o art 57 da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdecircncia Social) aos servidores puacuteblicos federais amparados por Mandados de Injunccedilatildeoo Revoga a Orientaccedilatildeo Normativa nordm 62010 de 21 de junho de 2010

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 52008 de 14 de julho de 2008 o Conversatildeo do provento proporcional em integral em razatildeo da superveniecircncia de doenccedilas graves contagiosas ou incuraacuteveis

bull Nota Teacutecnica nordm 252010-COGESDENOPSRH

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Reversatildeo de servidora aposentada por invalidez agrave condiccedilatildeo de ativo por recomendaccedilatildeo da periacutecia oficial em sauacutede

bull Nota Teacutecnica nordm 4052009COGESDENOPSRH o Averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo para aposentadoria O tempo de serviccedilo prestado sob condiccedilotildees insalubres perigosas ou penosas prestado junto a empresas privadas natildeo pode ser contabilizado de forma especial para fins de aposentadoria e abono de permanecircncia

bull Nota Teacutecnica nordm 2892009-COGESDENOPSRH o Reversatildeo de servidor aposentado por invalidez agrave condiccedilatildeo de ativo por recomendaccedilatildeo da periacutecia oficial em sauacutede

bull Nota Teacutecnica nordm 2012009COGESDENOPSRH o Aposentadoria especial nos termos do art 57 da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991

bull Nota Teacutecnica nordm 2032009COGESDENOPSRH o Aposentadoria proporcional Lei Complementar nordm 51 de 1985

bull Despacho COGESDENOPSRH no processo 04000160502008-61 de 27032009

o Aposentadoria por invalidez - Aplicabilidade do art190 da Lei nordm 811290

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer CONJURMP nordm0144-SMM-3212009 o Paridade de servidora aposentada por invalidez em decorrecircncia de acidente de serviccedilo

Art 191 Quando proporcional ao tempo de serviccedilo o provento natildeo seraacute inferior a 13 (um terccedilo) da remuneraccedilatildeo da atividade

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional no 41 de 2003 altera dispositivos das Leis nos 9717 de 1998 8213 de 1991 9532 de 1997 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 60122009TCU-1ordf Cacircmara o Eacute ilegal a concessatildeo da gratificaccedilatildeo de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho (GDASST) instituiacuteda pela Lei nordm 104832002 de forma integral em aposentadorias proporcionais Nos proventos de aposentadoria as uacutenicas parcelas que satildeo isentas de proporcionalizaccedilatildeo satildeo a gratificaccedilatildeo de adicional por tempo de serviccedilo

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Lei nordm 81121990 Anotada

a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art 193 da Lei nordm 81121990

bull Acoacuterdatildeo 20282008TCU-2ordf Cacircmara o Cuidando-se de aposentadoria com proventos proporcionais eacute ilegal a concessatildeo do valor integral da parcela referente agrave GDATA Consoante o prescrito no art 8ordm sect 1ordm incisos I e II da EC nordm 201998 a elevaccedilatildeo de 70 para 75 no valor dos proventos da aposentadoria proporcional requer acreacutescimo de um ano de contribuiccedilatildeo apoacutes o cumprimento dos 25 anos de serviccedilo e do periacuteodo adicional (pedaacutegio) de 40

bull Acoacuterdatildeo 62382009TCU-1ordf Cacircmara o Em aposentadorias com proventos proporcionais eacute ilegal a concessatildeo integral da gratificaccedilatildeo GDATA instituiacuteda pela Lei nordm 104042002 e da Gratificaccedilatildeo GDPGTAS instituiacuteda pela Medida Provisoacuteria nordm 3042006 Em aposentadorias com proventos proporcionais as vantagens e gratificaccedilotildees devem ser pagas de forma proporcional sendo isentas da proporcionalizaccedilatildeo apenas a gratificaccedilatildeo adicional por tempo de serviccedilo a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art 193 da Lei nordm 81121990

bull Acoacuterdatildeo 7782009TCU-2ordf Cacircmara o Os servidores com direito agrave aposentadoria proporcional adquirido antes da ediccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 201998 podem se aposentar a qualquer tempo com base nos criteacuterios da legislaccedilatildeo anterior computando-se no caso o tempo de efetivo exerciacutecio ateacute 15121998

bull Acoacuterdatildeo 33602006TCU-1ordf Cacircmara o Julga-se ilegal aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo concedida com base na regra de transiccedilatildeo estabelecida pela Emenda Constitucional nordm 20 de 15121998 em funccedilatildeo do natildeo-preenchimento dos requisitos miacutenimos para aposentaccedilatildeo O cocircmputo do tempo de inatividade nos termos da Suacutemula TCU nordm 74 eacute admitido para auferimento de aposentadoria proporcional nos limites miacutenimos de 3035 se homem e de 2530 se mulher somente para aqueles que tenham adquirido o direito a esse beneficio antes da promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 201998 que o extingue Uma vez natildeo atingido o tempo de serviccedilo miacutenimo necessaacuterio para aposentadoria com proventos proporcionais e diante da impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Suacutemula TCU nordm 74 deve o interessado retornar agrave atividade para completar o tempo de serviccedilo necessaacuterio agrave aposentaccedilatildeo na modalidade desejada submetendo-se nesta hipoacutetese agraves regras vigentes na data da nova concessatildeo

Art 192 (Vetado)

Art 192 O servidor que contar tempo de serviccedilo para aposentadoria com provento integral seraacute aposentado (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - com a remuneraccedilatildeo do padratildeo de classe imediatamente superior agravequela em que se encontra posicionado (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - quando ocupante da uacuteltima classe da carreira com a remuneraccedilatildeo do padratildeo correspondente acrescida da diferenccedila entre esse e o padratildeo da classe imediatamente anterior (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 11 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal quanto ao pagamento da vantagem do art 184 da Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 e do art 192 e 250 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

Art 193 (Vetado)

Art 193 O servidor que tiver exercido funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia assessoramento assistecircncia ou cargo em comissatildeo por periacuteodo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados poderaacute aposentar-se com a gratificaccedilatildeo da funccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo do cargo em comissatildeo de maior valor desde que exercido por um periacuteodo miacutenimo de 2 (dois) anos (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1deg Quando o exerciacutecio da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo de maior valor natildeo corresponder ao periacuteodo de 2 (dois) anos seraacute incorporada a gratificaccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo imediatamente inferior dentre os exercidos (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2deg A aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art 192 bem como a incorporaccedilatildeo de que trata o art 62 ressalvado o direito de opccedilatildeo (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH n ordm 2 de 31 de janeiro de 2007 o Esclarece que eacute legal a inclusatildeo na aposentadoria da vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no art 2ordm da Lei nordm 8911 de 11 de julho de 1994 aos servidores que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeitos os pressupostos temporais estabelecidos no art 193 da Lei nordm 811290 ainda que sem os requisitos para aposentadoria em qualquer modalidade tendo em vista o Acoacuterdatildeo nordm 20762005 ndash Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ndash TCU

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 20762005 TCU-Plenaacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Eacute assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no art 2ordm da Lei nordm 891194 aos servidores que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art 193 da Lei 811290 ainda que sem os requisitos para aposentaccedilatildeo em qualquer modalidade

Art 194 Ao servidor aposentado seraacute paga a gratificaccedilatildeo natalina ateacute o dia vinte do mecircs de dezembro em valor equivalente ao respectivo provento deduzido o adiantamento recebido

Art 195 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaccedilotildees

beacutelicas durante a Segunda Guerra Mundial nos termos da Lei nordm 5315 de 12 de setembro de 1967 seraacute concedida aposentadoria com provento integral aos 25 (vinte e cinco) anos de serviccedilo efetivo

Seccedilatildeo IIDo Auxiacutelio-Natalidade

Art 196 O auxiacutelio-natalidade eacute devido agrave servidora por motivo de nascimento de filho em quantia equivalente ao menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto

sect 1o Na hipoacutetese de parto muacuteltiplo o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por nascituro

sect 2o O auxiacutelio seraacute pago ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico quando a parturiente natildeo for servidora

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 6887 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 o Altera a legislaccedilatildeo da Previdecircncia Social Urbana e daacute outras providecircncias ndash Art 57

bull LEI Nordm 8852 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 37 incisos XI e XII e 39 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 4840 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 o Regulamenta a Medida Provisoacuteria no 130 de 17 de setembro de 2003 que dispotildee sobre a autorizaccedilatildeo para desconto de prestaccedilotildees em folha de pagamento e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5782009COGESDENOPSRHMP o Estabelece orientaccedilatildeo quanto ao pagamento da vantagem do art 196 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 (auxiacutelio-natalidade)

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Ofiacutecio 233-2003SRHMP o Trata do pagamento do auxiacutelio-natalidade em data posterior ao nascimento da crianccedila

bull Ofiacutecio 92-2002SRHMP o Esclarecimentos acerca da possibilidade de pagamento de Auxiacutelio-Natalidade para servidores inativos

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR Nordm 111996SRHMARE o Uniformizar os procedimentos adotados no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional relativos ao pagamento do Auxiacutelio-Natalidade

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTA NAGUGM-072009 o Aprovada pelo Despacho do Consultor-Geral da Uniatildeo Nordm 1632009 ndash Trata do pagamento do Auxiacutelio-Natalidade ao Aposentado

bull PARECERMPCONJURAVSNordm 0281-3132009 o Trata da possibilidade de pagamento do auxiacutelio-natalidade ao aposentado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - REsp 1245651 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA DJe de 2942011

o ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDORA PUacuteBLICA MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL LICENCcedilA-MATERNIDADE PRORROGACcedilAtildeO LEI FEDERAL 1177008 INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E NAtildeO PROVIDO 1 A Lei Federal 1177008 que instituiu o chamado Programa Empresa Cidadatilde autorizando a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade por 60 (sessenta) dias natildeo possui natureza cogente uma vez que sua implementaccedilatildeo pela iniciativa privada dependeraacute de preacutevia manifestaccedilatildeo de interesse dos empregadores Da mesma forma referido diploma legal limitou-se a autorizar a criaccedilatildeo pelos entes puacuteblicos de um programa semelhante 2 Recurso especial conhecido e natildeo providordquo

Seccedilatildeo IIIDo Salaacuterio-Famiacutelia

Art 197 O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por dependente econocircmico

Paraacutegrafo uacutenico Consideram-se dependentes econocircmicos para efeito de percepccedilatildeo do salaacuterio-famiacutelia

254

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

I - o cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade

II - o menor de 21 (vinte e um) anos que mediante autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do servidor ou do inativo

III - a matildee e o pai sem economia proacutepria Art 198 Natildeo se configura a dependecircncia econocircmica quando o beneficiaacuterio do

salaacuterio-famiacutelia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao salaacuterio-miacutenimo

Art 199 Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em comum o

salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a um deles quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes

Paraacutegrafo uacutenico Ao pai e agrave matildee equiparam-se o padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos incapazes

Art 200 O salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de

base para qualquer contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social Art 201 O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta a

suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 8213 DE 24 DE JULHO DE 1991 o Dispotildee sobre os Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias Art 16 e art 65 a art 68

bull LEI Nordm 4266 DE 3 DE OUTUBRO DE 1963 o Institui o salaacuterio famiacutelia do trabalhador

bull LEI Nordm 5559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968 o Estende o direito ao salaacuterio-famiacutelia instituiacutedo pela Lei nordm 4266 de 3 de outubro de 1963 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA SRH Nordm 61999 o Dispotildee sobre o limite para pagamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios do salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo

Seccedilatildeo IVDa Licenccedila para Tratamento de Sauacutede

Art 202 Seraacute concedida ao servidor licenccedila para tratamento de sauacutede a pedido ou de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo a que fizer jus

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 203 A licenccedila de que trata o art 202 desta Lei seraacute concedida com base em

periacutecia oficial(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009) sect 1o Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na residecircncia do

servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado

sect 2o Inexistindo meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor e natildeo se configurando as hipoacuteteses previstas nos paraacutegrafos do art 230 seraacute aceito atestado passado por meacutedico particular (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3ordm No caso do sect 2ordm deste artigo o atestado somente produziraacute efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou entidade

sect 4ordm A licenccedila que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no periacuteodo de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento seraacute concedida mediante avaliaccedilatildeo por junta meacutedica oficial

sect 5ordm A periacutecia oficial para concessatildeo da licenccedila de que trata o caput deste artigo bem como nos demais casos de periacutecia oficial previstos nesta Lei seraacute efetuada por cirurgiotildees-dentistas nas hipoacuteteses em que abranger o campo de atuaccedilatildeo da odontologia (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 204 A licenccedila para tratamento de sauacutede inferior a 15 (quinze) dias dentro de

1 (um) ano poderaacute ser dispensada de periacutecia oficial na forma definida em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 205 O atestado e o laudo da junta meacutedica natildeo se referiratildeo ao nome ou

natureza da doenccedila salvo quando se tratar de lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o

Art 206 O servidor que apresentar indiacutecios de lesotildees orgacircnicas ou funcionais

seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos

e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm- 7003 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 o Trata da licenccedila para tratamento de sauacutede de que tratam os arts 202 a 205 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA 3 - 2010pdf o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal quanto agrave aplicaccedilatildeo do Decreto nordm 7003 de 9 de novembro de 2009 que regulamenta a licenccedila

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Lei nordm 81121990 Anotada

para tratamento de sauacutede de que tratam os arts 202 a 205 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 e daacute outras providecircncias

bull Orientaccedilatildeo Normativa Nordm 811991 o Natildeo se interrompem as feacuterias iniciadas antes de o servidor ser acometido de moleacutestia podendo ser concedida licenccedila para tratamento de sauacutede apoacutes seu teacutermino

bull Orientaccedilatildeo Normativa Nordm 991991 o O deferimento de nova licenccedila para tratamento de sauacutede depende de inspeccedilatildeo por junta meacutedica oficial quando concedida antes do decurso de 60 dias contados do teacutermino da anterior e desde que a duraccedilatildeo das mesmas ultrapasse 30 dias

bull Orientaccedilatildeo Normativa Nordm 421991 o Trata da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia ou para tratamento de sauacutede do servidor

bull Ofiacutecio nordm 836 2003-SRHMP o Trata-se de consulta sobre o pagamento de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo ao servidor quando em licenccedila para tramento de sauacutede

Seccedilatildeo VDa Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade

Art 207 Seraacute concedida licenccedila agrave servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

sect 1o A licenccedila poderaacute ter iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo antecipaccedilatildeo por prescriccedilatildeo meacutedica

sect 2o No caso de nascimento prematuro a licenccedila teraacute iniacutecio a partir do parto

sect 3o No caso de natimorto decorridos 30 (trinta) dias do evento a servidora seraacute submetida a exame meacutedico e se julgada apta reassumiraacute o exerciacutecio

sect 4o No caso de aborto atestado por meacutedico oficial a servidora teraacute direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado

Art 208 Pelo nascimento ou adoccedilatildeo de filhos o servidor teraacute direito agrave licenccedila-

paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos Art 209 Para amamentar o proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses a servidora

lactante teraacute direito durante a jornada de trabalho a uma hora de descanso que poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de meia hora

Art 210 Agrave servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um)

ano de idade seratildeo concedidos 90 (noventa) dias de licenccedila remunerada

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila com mais de 1 (um) ano de idade o prazo de que trata este artigo seraacute de 30 (trinta) dias

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Lei nordm 11770 de 9 de setembro de 2008 o Cria o Programa Empresa Cidadatilde destinado agrave prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade

bull Decreto nordm 6690 de 11 de dezembro de 2008 o Institui o Programa de Prorrogaccedilatildeo da Licenccedila agrave Gestante e agrave Adotante estabelece os criteacuterios de adesatildeo ao Programa tendo em vista o disposto no art 2o da Lei no 11770 de 9 de setembro de 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 10592010CGNORDENOPSRHMP o PRORROGACcedilAtildeO DE LICENCcedilA MATERNIDADE ADMISSAtildeO POacuteS-PARTO IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 365 2010COGESDENOPSRH o TRATA DA LICENCcedilA Agrave GESTANTE E EXONERACcedilAtildeO DE CARGO COMISSIONADO ldquoEntendemos que a servidora faraacute jus a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo ao valor equivalente agrave remuneraccedilatildeo percebida no cargo em comissatildeo do qual foi exonerada desde o ato exoneratoacuterio ateacute o quinto mecircs apoacutes o parto conforme estabelece os artigos 6ordm e 7ordm inciso XVIII da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 10 inciso II letra ldquobrdquo do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteriasrdquoo Torna insubsistente a Nota Teacutecnica nordm 7302009COGESDENOPSRHMP bem como o paraacutegrafo nordm 15 da Nota Teacutecnica nordm 7612009 COGESDENOPSRHMP

bull Nota Teacutecnica nordm 2012010-COGESDENOPSRH o Trata da Impossibilidade de prorrogaccedilatildeo de licenccedila gestante fora do prazo de 30 dias apoacutes o parto

bull Nota Teacutecnica nordm 462010-COGESDENOPSRH o LICENCcedilA Agrave ADOTANTE Agrave SERVIDORA SEM VIacuteNCULO QUE DETEacuteM GUARDA JUDICIAL ldquoComo a interessada estaacute vinculada ao Regime Geral da Previdecircncia Social por forccedila do art 1ordm da Lei nordm 8647 de 1993 essa Divisatildeo de Anaacutelise de Processos entende que a segurada que obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila faraacute jus ao salaacuterio-maternidade pelo periacuteodo de 120 (cento e vinte) dias se a crianccedila tiver ateacute 1(um) ano de idaderdquo

bull Nota Teacutecnica nordm 4992009-COGESDENOPSRH o REPROGRAMACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS QUANDO DO RETORNO DE LICENCcedilA Agrave GESTANTE ldquoNo caso de a servidora retornar de licenccedila agrave gestante as feacuterias devem ser reprogramadas dentro do

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Lei nordm 81121990 Anotada

exerciacutecio sendo vedado o seu gozo no exerciacutecio seguinte a menos que fique comprovada a necessidade de serviccedilordquo

bull Nota Teacutecnica nordm 172009-COGESDENOPSRH o PRORROGACcedilAtildeO DE LICENCcedilA Agrave GESTANTE Agrave CONTRATADA TEMPORAacuteRIA COM BASE NA LEI Nordm 8745 DE 1993 ldquoEntendemos que as contratadas pela Lei nordm 8745 de 1993 fazem jus agrave prorrogaccedilatildeo da licenccedila maternidade quando cumpridos os requisitos do Decreto nordm 6690 de 2008rdquo

Seccedilatildeo VIDa Licenccedila por Acidente em Serviccedilo

Art 211 Seraacute licenciado com remuneraccedilatildeo integral o servidor acidentado em serviccedilo

Art 212 Configura acidente em serviccedilo o dano fiacutesico ou mental sofrido pelo

servidor que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuiccedilotildees do cargo exercido

Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se ao acidente em serviccedilo o dano I - decorrente de agressatildeo sofrida e natildeo provocada pelo servidor no exerciacutecio do

cargo II - sofrido no percurso da residecircncia para o trabalho e vice-versa

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei nordm 6782 de 19 de maio de 1980 o Equipara ao acidente em serviccedilo a doenccedila profissional e as especificadas em lei para efeito de pensatildeo especial e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1662011CGNORDENOPSRHMP o Ressarcimento de despesas meacutedicas em razatildeo de acidente em serviccedilo Eacute fundamental avaliaccedilatildeo preacutevia por junta meacutedica capaz de comprovar necessidade de tratamento particular

Art 213 O servidor acidentado em serviccedilo que necessite de tratamento especializado poderaacute ser tratado em instituiccedilatildeo privada agrave conta de recursos puacuteblicos

Paraacutegrafo uacutenico O tratamento recomendado por junta meacutedica oficial constitui

medida de exceccedilatildeo e somente seraacute admissiacutevel quando inexistirem meios e recursos adequados em instituiccedilatildeo puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Despacho COGESDENOPSRH no Processo nordm 0450000 227312001-43 de 16052002

o Trata sobre a aplicaccedilatildeo do art 213 da Lei nordm 811290 ao servidor aposentado por invalidez acidentaacuteria

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 0287 - 321 2009 o Possibilidade de reembolso de despesas meacutedicas realizadas em decorrecircncia de acidente de serviccedilo

Art 214 A prova do acidente seraacute feita no prazo de 10 (dez) dias prorrogaacutevel quando as circunstacircncias o exigirem

Seccedilatildeo VIIDa Pensatildeo

Art 215 Por morte do servidor os dependentes fazem jus a uma pensatildeo mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou provento a partir da data do oacutebito observado o limite estabelecido no art 42

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 o MODIFICA OS ARTS 37 40 42 48 96 149 E 201 DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL REVOGA O INCISO IX DO sect 3ordm DO ART 142 DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 E DAacute OUTRAS PROVIDEcircNCIASo ldquoArt 1ordm A Constituiccedilatildeo Federal passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildeeslsquoArt 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigosect 7ordm Lei disporaacute sobre a concessatildeo do benefiacutecio de pensatildeo por morte que seraacute igualI - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ateacute o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia social de que trata o art 201 acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite caso aposentado agrave data do oacutebito ouII - ao valor da totalidade da remuneraccedilatildeo do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento ateacute o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia social de que trata o art 201 acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite caso em atividade na data do oacutebitordquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 regulamentando a concessatildeo e reajuste do benefiacutecio de pensatildeo por morte

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 9 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal acerca do pagamento do benefiacutecio de pensatildeo de que trata a Emenda Constitucional nordm 41 e 19 de dezembro de 2003 regulamentada pelo art 2ordm da Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 e o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005

bull Nota Teacutecnica nordm 8652009-COGESDENOPSRH o Dispotildee sobre reajuste e regras de calculo de pensotildees

Art 216 As pensotildees distinguem-se quanto agrave natureza em vitaliacutecias e temporaacuterias

sect 1o A pensatildeo vitaliacutecia eacute composta de cota ou cotas permanentes que somente se

extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiaacuterios

sect 2o A pensatildeo temporaacuteria eacute composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio

Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildees

I - vitaliacutecia

a) o cocircnjuge

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA INFORMATIVA CONJUNTA Nordm 012011CGNORDENOPSRHMP o UNIAtildeO HOMOAFETIVA INCLUSAtildeO DE COMPANHEIRO

HOMOAFETIVO PARA FINS PREVIDENCIAacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE INCLUSAtildeO PARA FINS DE ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDE AOS COMPANHEIROS POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA NORMATIVA Ndeg 5 DE 11 DE OUTUBRO DE 2010

bull Nota Teacutecnica nordm 3342010-COGESDENOPSRH o Pensatildeo a ex-companheira natildeo designada Deve haver comprovaccedilatildeo inequiacutevoca da uniatildeo estaacutevel agrave eacutepoca do oacutebito

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Informativa nordm 1712010-COGESDENOPSRH O EXTENSAtildeO DO DIREITO Agrave PENSAtildeO POR MORTE AO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO DE SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE

bull Nota Teacutecnica nordm 8652009-COGESDENOPSRH o Dispotildeem sobre o reajuste de pensatildeo por morte Aplicaccedilatildeo dos preceitos da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003

bull Nota Teacutecnica nordm 192-2009-COGESDENOPSRH o Trata de possibilidade de estabelecimento de pensatildeo voluntaacuteria a neto por meio de consignaccedilatildeo em folha de pagamento

bull Despacho COGESDENOPSRH no processo nordm 52400001867-2007-58 de 23052008

o Pagamento de pensatildeo por morte de servidor amparado pelo art 3ordm da Emenda Constitucional nordm 412003

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Suacutemula AGU nordm 51 DOU de 27082010o A falta de preacutevia designaccedilatildeo da (o) companheira (o) como beneficiaacuteria (o) da pensatildeo vitaliacutecia de que trata o art 217 inciso i aliacutenea c da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 natildeo impede a concessatildeo desse benefiacutecio se a uniatildeo estaacutevel restar devidamente comprovada por meios idocircneos de prova

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Julgados em 05052011o Reconheceram a uniatildeo estaacutevel para casais do mesmo sexo

b) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacutecia

c) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo estaacutevel como entidade familiar

d) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do servidor e) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de

deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidor

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Lei nordm 6782 de 19 de maio de 1980 o Equipara ao acidente em serviccedilo a doenccedila profissional e as especificadas em lei para efeito de pensatildeo especial e daacute outras providecircncias

bull Decreto nordm 92096 de 9 de dezembro de 1985

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre a concessatildeo e atualizaccedilatildeo das pensotildees especiais e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 7 612010-COGESDENOPSRH o Possibilidade de ser concedida pensatildeo agrave filha invaacutelida aposentada haja vista a comprovaccedilatildeo da dependecircncia econocircmica em relaccedilatildeo agrave instituidora

bull Ofiacutecio nordm 722008-COGESDENOPSRH o INCLUSAtildeO DE PAIS COMO DEPENDENTES ECONOcircMICOS EM ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DE SERVIDOR PARA FINS DE PENSAtildeO ldquoOs pais poderatildeo ser incluiacutedos como dependentes econocircmicos do servidor para fim de cadastramento como beneficiaacuterio de pensatildeo desde que por ocasiatildeo do oacutebito do servidor natildeo haja cocircnjuge ou companheiro designado que comprove uniatildeo estaacutevelrdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 9122008 ndash TCU-1ordf Cacircmara o Pessoal Pensatildeo Civil Pagamento simultacircneo agrave matildee e agrave companheira de instituidor Impossibilidade consoante o art 217 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 1990

bull Acoacuterdatildeo 592004TCU-Plenaacuterio o A filha solteira maior de vinte e um anos mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da Lei nordm 811290 poderaacute beneficiar-se da reversatildeo de cota das pensotildees de que tratam o art 7ordm da Lei nordm 337358 cc a Lei nordm 678280 somente se comprovar que manteacutem preenchidos os requisitos insculpidos no paraacutegrafo uacutenico do art 5ordm da Lei nordm 337358 desde a data da instituiccedilatildeo da pensatildeo temporaacuteria

bull Acoacuterdatildeo 15112003TCUndashPlenaacuterio o Pensatildeo Civil Instituidor solteiro Impossibilidade de concessatildeo do benefiacutecio da pensatildeo vitaliacutecia a duas companheiras designadas mas sem a comprovaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel pelas beneficiaacuterias haja vista natildeo ter restado comprovado com qual das duas beneficiaacuterias designadas mantinha de fato na data do oacutebito uniatildeo estaacutevel caracterizada pela convivecircncia duradoura puacuteblica e contiacutenua estabelecida com objetivo de constituiccedilatildeo de famiacutelia (art 1ordm da Lei nordm 9278 de 1996) assim considerada como entidade familiar para efeito da proteccedilatildeo do Estado (art 226 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal) e da outorga de pensatildeo vitaliacutecia nos termos da Lei nordm 8112 de 1990

II - temporaacuteria

a) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se invaacutelidos enquanto durar a invalidez

b) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idade

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 5862005 ndash TCU-Plenaacuterio o Impossibilidade de concessatildeo de pensatildeo civil a menor sob guarda ou tutela (neto) designado poreacutem sem comprovaccedilatildeo de dependecircncia econocircmica em relaccedilatildeo ao instituidor

bull Acoacuterdatildeo 4822005 ndash TCU-Plenaacuterio o PENSAtildeO CIVIL TEMPORAacuteRIA A FILHO BENEFICIAacuteRIO DE SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE DATA DO OacuteBITO ANTERIOR AgraveS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NordmS 201998 E 412003 Benefiacutecio equivalente agrave remuneraccedilatildeo paga ao servidor em atividade Pagamento cumulativo dos quintos com a funccedilatildeo proveniente de DAI Legalidade- Valor do benefiacutecio deixado por instituidor falecido na atividade

bull Decisatildeo 4981992 ndash TCU-2ordf Cacircmara o Pensatildeo civil da Lei nordm 8112 de 1990 Viuacuteva canocircnica gestante e filhos menores Vida em comum comprovada por certidatildeo de casamento religioso e endereccedilo no atestado de oacutebito Diligecircncia para esclarecer se a matildee de um dos menores era esposa do instituidor e qual a condiccedilatildeo atual do nascituro

c) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidor

d) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidez

sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam as aliacuteneas a

e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e

sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de que tratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d

Art 218 A pensatildeo seraacute concedida integralmente ao titular da pensatildeo vitaliacutecia

exceto se existirem beneficiaacuterios da pensatildeo temporaacuteria

sect 1o Ocorrendo habilitaccedilatildeo de vaacuterios titulares agrave pensatildeo vitaliacutecia o seu valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os beneficiaacuterios habilitados

sect 2o Ocorrendo habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria metade do valor caberaacute ao titular ou titulares da pensatildeo vitaliacutecia sendo a outra metade rateada em partes iguais entre os titulares da pensatildeo temporaacuteria

sect 3o Ocorrendo habilitaccedilatildeo somente agrave pensatildeo temporaacuteria o valor integral da pensatildeo seraacute rateado em partes iguais entre os que se habilitarem

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 8832007 ndash TCU-Plenaacuterio o PESSOAL PENSAtildeO CIVIL CONCESSAtildeO AOS FILHOS E A DUAS COMPANHEIRAS LEGALIDADE REGISTRO Eacute legal a concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia a vaacuterios beneficiaacuterios porque amparada nos arts 217 inciso I sect 1ordm e 218 sectsect 1ordm e 2ordm da Lei nordm 81121990 A descaracterizaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel como entidade familiar no caso de concubinato concomitante eacute presunccedilatildeo iuris tantum ilidiacutevel portanto por intermeacutedio de provas em direito admitidas 3 A concessatildeo de pensatildeo civil a duas companheiras com a devida comprovaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel pode ressalvadas as particularidades de cada caso prosperar ante o caraacuteter social do benefiacutecio previdenciaacuterio

Art 219 A pensatildeo poderaacute ser requerida a qualquer tempo prescrevendo tatildeo-somente as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos

Paraacutegrafo uacutenico Concedida a pensatildeo qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia que implique exclusatildeo de beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo de pensatildeo soacute produziraacute efeitos a partir da data em que for oferecida

Art 220 Natildeo faz jus agrave pensatildeo o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor

Art 221 Seraacute concedida pensatildeo provisoacuteria por morte presumida do servidor nos seguintes casos

I - declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente

II - desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo

III - desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em missatildeo de seguranccedila

Paraacutegrafo uacutenico A pensatildeo provisoacuteria seraacute transformada em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o caso decorridos 5 (cinco) anos de sua vigecircncia ressalvado o eventual reaparecimento do servidor hipoacutetese em que o benefiacutecio seraacute automaticamente cancelado

Art 222 Acarreta perda da qualidade de beneficiaacuterio

I - o seu falecimento II - a anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a concessatildeo da

pensatildeo ao cocircnjuge III - a cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio invaacutelido IV - a maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos 21 (vinte e um)

anos de idade V - a acumulaccedilatildeo de pensatildeo na forma do art 225 VI - a renuacutencia expressa

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio da Administraccedilatildeo o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada por invalidez poderaacute ser convocado a qualquer momento para avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 223 Por morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a respectiva cota reverteraacute

I - da pensatildeo vitaliacutecia para os remanescentes desta pensatildeo ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria se natildeo houver pensionista remanescente da pensatildeo vitaliacutecia

II - da pensatildeo temporaacuteria para os co-beneficiaacuterios ou na falta destes para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia

Art 224 As pensotildees seratildeo automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporccedilatildeo dos reajustes dos vencimentos dos servidores aplicando-se o disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 189

Art 225 Ressalvado o direito de opccedilatildeo eacute vedada a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas pensotildees

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 5692010 ndash COGESDENOPSRH o CONCESSAtildeO DE PENSAtildeO REFERENTE A INSTITUIDOR FALECIDO EM DATA ANTERIOR Agrave LEI Nordm 8112 DE 1990 A LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL Eacute AQUELA VIGENTE Agrave DATA DO OacuteBITO DO INSTITUIDOR

bull N ota Teacutecnica nordm 4262010 ndash COGESDENOPSRH o Natildeo existe oacutebice ao pagamento retroativo da pensatildeo a partir da data do requerimento desde que o interessado satisfaccedila os requisitos legais para habilitaccedilatildeo na data do oacutebito do instituidor prescrevendo-se apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de cinco anos

bull Nota Teacutecnica nordm 3342010 ndash COGESDENOPSRH o Para haver a comprovaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel para fins de percepccedilatildeo de pensatildeo eacute necessaacuterio demonstraccedilatildeo inequiacutevoca da convivecircncia e da dependecircncia econocircmica do instituidor que somente eacute possiacutevel por meio de documentaccedilatildeo haacutebil a produzir o convencimento da existecircncia dessa relaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 8652009-COGESDENOPSRH o Reajuste de pensatildeo por morte Aplicaccedilatildeo dos preceitos da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003

bull Nota Teacutecnica nordm 4442009 - COGESDENOPSRH o Cabe ao oacutergatildeo competente para a praacutetica do ato concessoacuterio da pensatildeo a valoraccedilatildeo das provas para formaccedilatildeo da sua convicccedilatildeo acerca do preenchimento dos requisitos comprobatoacuterios da dependecircncia econocircmica e ensejadores da eventual instituiccedilatildeo do benefiacutecio

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Teacutecnica nordm 2172009-COGESDENOPSRH o Pagamento retroativo de pensatildeo para companheiro e filhos adotivos de servidora falecida oriunda do ex-Territoacuterio Federal do Amapaacute Habilitaccedilatildeo tardia

Seccedilatildeo VIIIDo Auxiacutelio-Funeral

Art 226 O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a um mecircs da remuneraccedilatildeo ou provento

sect 1o No caso de acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo

sect 2o (VETADO)

sect 3o O auxiacutelio seraacute pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia que houver custeado o funeral

Art 227 Se o funeral for custeado por terceiro este seraacute indenizado observado o disposto no artigo anterior

Art 228 Em caso de falecimento de servidor em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive no exterior as despesas de transporte do corpo correratildeo agrave conta de recursos da Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 1011991 o O auxiacutelio-funeral corresponde agrave remuneraccedilatildeo ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 211990 o ldquoSeratildeo pagos no mecircs de janeiro de 1991 o auxiacutelio-natalidade ou o auxiacutelio-funeral relativos ao servidor amparado pelo artigo 243 da Lei nordm 8112 de 1990 na hipoacutetese em que o nascimento ou o oacutebito se verifique no periacuteodo compreendido entre 12 a 31 de dezembro de 1990 Para esse efeito seraacute considerado o valor do vencimento ou da remuneraccedilatildeo vigentes no mecircs de janeiro de 1991 conforme o casordquo

bull Ofiacutecio nordm 262003COGLESRH o Trata do prazo para pagamento de auxiacutelio-funeral cujo oacutebito deu-se haacute mais de cinco anos

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 3462006TCU-Plenaacuterio

267

Lei nordm 81121990 Anotada

o O benefiacutecio auxiacutelio-funeral eacute vantagem de caraacuteter assistencial Continuam aplicaacuteveis os arts 183 a 185 da Lei nordm 8112 de 1990 sendo considerado legal o pagamento do benefiacutecio auxiacutelio-funeral visto que a Lei nordm 9528 de 10 de dezembro de 1997 restringe-se aos beneficiaacuterios do Regime Geral de Previdecircncia Social

Seccedilatildeo IXDo Auxiacutelio-Reclusatildeo

Art 229 Agrave famiacutelia do servidor ativo eacute devido o auxiacutelio-reclusatildeo nos seguintes valores

I - dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo

II - metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que natildeo determine a perda de cargo

sect 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo o servidor teraacute direito agrave integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo desde que absolvido

sect 2o O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute a partir do dia imediato agravequele em que o servidor for posto em liberdade ainda que condicional

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria Normativa SRH nordm 061999 o Dispotildee sobre o limite para pagamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios do salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo

bull Instruccedilatildeo Normativa SEAP nordm 5 de 1999 o Trata do pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo aos servidores

bull Nota Informativa nordm 6092011CGNORDENOPSRHMP o O paracircmetro a ser adotado para a concessatildeo do auxiacutelio-reclusatildeo eacute a renda bruta do servidor preso

bull Nota Teacutecnica nordm 4302009COGESDENOPSRH o Auxiacutelio-reclusatildeo A base de caacutelculo eacute a remuneraccedilatildeo do servidor preso

bull Nota Teacutecnica nordm 1482009 auxiacutelio-moradia o Pagamento de auxiacutelio-moradia Base de caacutelculo

Capiacutetulo IIIDa Assistecircncia agrave Sauacutede

268

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

Art 230 A assistecircncia agrave sauacutede do servidor ativo ou inativo e de sua famiacutelia compreende assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica psicoloacutegica e farmacecircutica prestada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede ou diretamente pelo oacutergatildeo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda mediante convecircnio na forma estabelecida em regulamento

Art 230 A assistecircncia agrave sauacutede do servidor ativo ou inativo e de sua famiacutelia compreende assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica psicoloacutegica e farmacecircutica prestada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede - SUS ou diretamente pelo oacutergatildeo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda mediante convecircnio ou contrato na forma estabelecida em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Regulamento)

Art 230 A assistecircncia agrave sauacutede do servidor ativo ou inativo e de sua famiacutelia compreende assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica psicoloacutegica e farmacecircutica teraacute como diretriz baacutesica o implemento de accedilotildees preventivas voltadas para a promoccedilatildeo da sauacutede e seraacute prestada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUS diretamente pelo oacutergatildeo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou mediante convecircnio ou contrato ou ainda na forma de auxiacutelio mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor ativo ou inativo e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistecircncia agrave sauacutede na forma estabelecida em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11302 de 2006)

sect 1o Nas hipoacuteteses previstas nesta Lei em que seja exigida periacutecia avaliaccedilatildeo ou inspeccedilatildeo meacutedica na ausecircncia de meacutedico ou junta meacutedica oficial para a sua realizaccedilatildeo o oacutergatildeo ou entidade celebraraacute preferencialmente convecircnio com unidades de atendimento do sistema puacuteblico de sauacutede entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade puacuteblica ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Na impossibilidade devidamente justificada da aplicaccedilatildeo do disposto no paraacutegrafo anterior o oacutergatildeo ou entidade promoveraacute a contrataccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoa juriacutedica que constituiraacute junta meacutedica especificamente para esses fins indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes com a comprovaccedilatildeo de suas habilitaccedilotildees e de que natildeo estejam respondendo a processo disciplinar junto agrave entidade fiscalizadora da profissatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo ficam a Uniatildeo e suas entidades autaacuterquicas e fundacionais autorizadas a (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

I - celebrar convecircnios exclusivamente para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia agrave sauacutede para os seus servidores ou empregados ativos aposentados pensionistas bem como para seus respectivos grupos familiares definidos com entidades de autogestatildeo por elas patrocinadas por meio de instrumentos juriacutedicos efetivamente celebrados e publicados ateacute 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorizaccedilatildeo de funcionamento do oacutergatildeo regulador sendo certo que os convecircnios celebrados depois dessa data somente poderatildeo secirc-lo na forma da regulamentaccedilatildeo especiacutefica sobre patrociacutenio de autogestotildees a ser publicada pelo mesmo oacutergatildeo regulador no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigecircncia desta Lei normas essas tambeacutem aplicaacuteveis aos convecircnios existentes ateacute 12 de fevereiro de 2006 (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

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Lei nordm 81121990 Anotada

II - contratar mediante licitaccedilatildeo na forma da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 operadoras de planos e seguros privados de assistecircncia agrave sauacutede que possuam autorizaccedilatildeo de funcionamento do oacutergatildeo regulador (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

III - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

sect 4o (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

sect 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistecircncia agrave sauacutede (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto - 5010-2004 - 09032004 o Altera o caput do art 1ordm do Decreto nordm 4978 de 2004 sobre assistecircncia agrave sauacutede do servidor

bull Decreto nordm 4978 de 3 de fevereiro de 2004 o ldquoRegulamenta o art 230 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre a assistecircncia agrave sauacutede do servidor e daacute outras providecircnciasrdquo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria Normativa nordm 1 de 27 de dezembro de 2007 do Secretaacuterio de Recursos Humanos do MP

o ldquoEstabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal ndash SIPEC sobre a assistecircncia agrave sauacutede suplementar do servidor ativo inativo seus dependentes e pensionistas e daacute outras providecircnciasrdquo

Capiacutetulo IVDo Custeio

Art 231 O Plano de Seguridade Social do servidor seraacute custeado com o produto da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias dos servidores dos trecircs Poderes da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas

sect 1deg A contribuiccedilatildeo do servidor diferenciada em funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo mensal bem como dos oacutergatildeos e entidades seraacute fixada em lei

sect 2deg (Vetado)

sect 2ordm O custeio da aposentadoria eacute de responsabilidade integral do Tesouro Nacional (Mantido pelo Congresso Nacional)

sect 2ordm O custeio das aposentadorias e pensotildees eacute de responsabilidade da Uniatildeo e de seus servidores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8688 de 1993)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 231 O Plano de Seguridade Social do servidor seraacute custeado com o produto da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias dos servidores ativos dos Poderes da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9630 de 1998)

sect 1ordm A contribuiccedilatildeo do servidor diferenciada em funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo mensal bem como dos oacutergatildeos e entidades seraacute fixada em lei(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9630 de 1998)

sect 2ordm O custeio das aposentadorias e pensotildees eacute de responsabilidade da Uniatildeo e de seus servidores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9630 de 1998) (Revogado pela Lei nordm 9783 de 280199)

Tiacutetulo VII - Capiacutetulo Uacutenico - Da Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Excepcional Interesse Puacuteblico

Art 232 Para atender a necessidades temporaacuterias de excepcional interesse puacuteblico poderatildeo ser efetuadas contrataccedilotildees de pessoal por tempo determinado mediante contrato de locaccedilatildeo de serviccedilos (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 682011DENOPSRHMP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011o ldquoEm vista do exposto esta Divisatildeo reconhece a vigecircncia do item 8 da

instruccedilatildeo Normativa SRHMP nordf 81993 para afirmar que o tempo prestado sob a forma de contrato de locaccedilatildeo de serviccedilo de que trata o art 232 da Lei n 8112 de 1990 natildeo pode ser computado para qualquer efeito no serviccedilo puacuteblicordquo

Art 233 Consideram-se como de necessidade temporaacuteria de excepcional

interesse puacuteblico as contrataccedilotildees que visem a

I - combater surtos epidecircmicos II - fazer recenseamento III - atender a situaccedilotildees de calamidade puacuteblica IV - substituir professor ou admitir professor visitante inclusive estrangeiro V - permitir a execuccedilatildeo de serviccedilo por profissional de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive estrangeiro nas aacutereas de pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica VI - atender a outras situaccedilotildees de urgecircncia que vierem a ser definidas em lei

sect 1deg As contrataccedilotildees de que trata este artigo teratildeo dotaccedilatildeo especiacutefica e obedeceratildeo aos seguintes prazos I - nas hipoacuteteses dos incisos I III e VI seis meses II - na hipoacutetese do inciso II doze meses III - nas hipoacuteteses dos incisos IV e V ateacute quarenta e oito meses

sect 2deg Os prazos de que trata o paraacutegrafo anterior satildeo improrrogaacuteveis

271

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3deg O recrutamento seraacute feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgaccedilatildeo em jornal de grande circulaccedilatildeo exceto nas hipoacuteteses dos incisos III e VI (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Art 234 Eacute vedado o desvio de funccedilatildeo de pessoa contratada na forma deste tiacutetulo bem como sua recontrataccedilatildeo sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Art 235 Nas contrataccedilotildees por tempo determinado seratildeo observados os padrotildees de vencimentos dos planos de carreira do oacutergatildeo ou entidade contratante exceto na hipoacutetese do inciso V do art 233 quando seratildeo observados os valores do mercado de trabalho (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Tiacutetulo VIII - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Gerais

Art 236 O Dia do Servidor Puacuteblico seraacute comemorado a vinte e oito de outubro Art 237 Poderatildeo ser instituiacutedos no acircmbito dos Poderes Executivo Legislativo e

Judiciaacuterio os seguintes incentivos funcionais aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira

I - precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideacuteias inventos ou trabalhos que favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos operacionais

II - concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito condecoraccedilatildeo e elogio

Art 238 Os prazos previstos nesta Lei seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente

Art 239 Por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida funcional nem eximir-se do cumprimento de seus deveres

Art 240 Ao servidor puacuteblico civil eacute assegurado nos termos da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela decorrentes

a) de ser representado pelo sindicato inclusive como substituto processual b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes o final do mandato

exceto se a pedidoc) de descontar em folha sem ocircnus para a entidade sindical a que for filiado o

valor das mensalidades e contribuiccedilotildees definidas em assembleacuteia geral da categoriad) (Vetado)e) (Vetado)d) de negociaccedilatildeo coletiva (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela

Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees correlatas

bull Decreto nordm 6386 de 29 de fevereiro de 2008 alterado pelo Decreto nordm 6574 de 19 de setembro de 2008 alterado pelo Decreto 6967 de 28 de setembro de 2009

o Regulamenta o art 45 da Lei nordm 8112 de 1990 e dispotildee sobre o processamento de consignaccedilotildees em folha de pagamento no acircmbito do SIAPE

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria Normativa nordm 012010 de 25 de fevereiro de 2010 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos sobre o processamento das consignaccedilotildees em folha de pagamento do SIAPE fixa condiccedilotildees para o cadastramento no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e daacute outras providecircncias

Art 241 Consideram-se da famiacutelia do servidor aleacutem do cocircnjuge e filhos quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu assentamento individual

Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se ao cocircnjuge a companheira ou companheiro que comprove uniatildeo estaacutevel como entidade familiar

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 3 DE 30 DE JULHO DE 2009 o Art 4 II b - determina o reconhecimento do viacutenculo entre companheiros homoafetivos para fins de inclusatildeo de beneficiaacuterio do plano de assistecircncia agrave sauacutede

bull Ofiacutecio nordm 1332002-COGLESRHMP o Trata acerca de uniatildeo estaacutevel do companheiro (a) para efeito de concessatildeo de pensatildeoo Torna insubsistente o disposto no Ofiacutecio nordm 312002-COGLESRHMP de 5 de marccedilo de 2002

bull NOTA INFORMATIVA nordm 171 COGESSRHMP - 2010 o Extensatildeo do direito agrave pensatildeo por morte ao companheiro homoafetivo de servidor Impossibilidade

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6622009COGESDENOP SRHMP o Trata de hipoacutetese de designaccedilatildeo de companheira nos assentamentos funcionais

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota CONJUR - nordm -1219- 2008pdf o PENSAtildeO VITALIacuteCIA REQUERIDA NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL POR 36 ANOS VIacuteNCULO DISSOLVIDO ANTERIORMENTE AO OacuteBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFIacuteCIO PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO

Art 242 Para os fins desta Lei considera-se sede o municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente

Tiacutetulo IX - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Transitoacuterias e Finais

Art 243 Ficam submetidos ao regime juriacutedico instituiacutedo por esta Lei na qualidade de servidores puacuteblicos os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943 exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo

sect 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo por esta Lei ficam transformados em cargos na data de sua publicaccedilatildeo

sect 2o As funccedilotildees de confianccedila exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio ficam transformadas em cargos em comissatildeo e mantidas enquanto natildeo for implantado o plano de cargos dos oacutergatildeos ou entidades na forma da lei

sect 3o As Funccedilotildees de Assessoramento Superior - FAS exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal ficam extintas na data da vigecircncia desta Lei

sect 4o (VETADO)

sect 5o O regime juriacutedico desta Lei eacute extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da Uniatildeo no que couber

sect 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos

sect 7o Os servidores puacuteblicos de que trata o caput deste artigo natildeo amparados pelo art 19 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias poderatildeo no interesse da Administraccedilatildeo e conforme criteacuterios estabelecidos em regulamento ser exonerados mediante indenizaccedilatildeo de um mecircs de remuneraccedilatildeo por ano de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 8o Para fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeo de rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas os pagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafo anterior (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 9o Os cargos vagos em decorrecircncia da aplicaccedilatildeo do disposto no sect 7o poderatildeo ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessaacuterios (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull RE 231580 RN - RIO GRANDE DO NORTE Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 23101998

o EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTAacuteRIO LEI Nordm 8112 DE 111290 ART 243 CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICcedilO PARA TODOS OS EFEITOS LEI Nordm 8112 DE 111290 ART 100 I - Servidores celetistas da Uniatildeo que passaram a estatutaacuterios Lei nordm 811290 art 243 Direito adquirido agrave contagem para todos os efeitos do tempo de serviccedilo puacuteblico federal por eles prestado Lei nordm 811290 art 100 II - Precedente RE 209899-RN M Correcirca Plenaacuterio 4698 III - RE conhecido e provido

Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnio

Art 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de 1952

ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio por assiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90

Art 246 (VETADO) Art 247 Para efeito do disposto no sect 2deg do art 231 haveraacute ajuste de contas com

a Previdecircncia Social correspondente ao periacuteodo de contribuiccedilatildeo por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art 243

Art 247 Para efeito do disposto no Tiacutetulo VI desta Lei haveraacute ajuste de contas com a Previdecircncia Social correspondente ao periacuteodo de contribuiccedilatildeo por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art 243 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8162 de 8191)

Art 248 As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia desta Lei passam a

ser mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do servidor Art 249 Ateacute a ediccedilatildeo da lei prevista no sect 1o do art 231 os servidores abrangidos

por esta Lei contribuiratildeo na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da Uniatildeo conforme regulamento proacuteprio

Art 250 (Vetado)

275

Lei nordm 81121990 Anotada

Art 250 O servidor que jaacute tiver satisfeito ou vier a satisfazer dentro de 1 (um) ano as condiccedilotildees necessaacuterias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art 184 do antigo Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo Lei ndeg 1711 de 28 de outubro de 1952 aposentar-se-aacute com a vantagem prevista naquele dispositivo (Mantido pelo Congresso Nacional)

Art 251 Enquanto natildeo for editada a Lei Complementar de que trata o art 192 da

Constituiccedilatildeo Federal os servidores do Banco Central do Brasil continuaratildeo regidos pela legislaccedilatildeo em vigor agrave data da publicaccedilatildeo desta lei (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 252 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mecircs subsequente

Art 253 Ficam revogadas a Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 e respectiva legislaccedilatildeo complementar bem como as demais disposiccedilotildees em contraacuterio

Brasiacutelia 11 de dezembro de 1990 169o da Independecircncia e 102o da RepuacuteblicaFERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 12121990 e Republicado no DOU de 1831998

276

Lei nordm 81121990 Anotada

LEI Nordm 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Partes vetadas pelo Presidente da Repuacuteblica e mantidas pelo Congresso Nacional

do Projeto que se transformou na Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre o Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Faccedilo saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu MAURO

BENEVIDES Presidente do Senado Federal nos termos do sect 7deg do art 66 da Constituiccedilatildeo promulgo as seguintes partes da Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990

Art

87 sect

1deg sect 2deg Os periacuteodos de licenccedila-precircmio jaacute adquiridos e natildeo gozados pelo servidor

que vier a falecer seratildeo convertidos em pecuacutenia em favor de seus beneficiaacuterios da pensatildeo

Art 192 O servidor que contar tempo de serviccedilo para aposentadoria com provento integral seraacute aposentado

I - com a remuneraccedilatildeo do padratildeo de classe imediatamente superior agravequela em que se encontra posicionado

II - quando ocupante da uacuteltima classe da carreira com a remuneraccedilatildeo do padratildeo correspondente acrescida da diferenccedila entre esse e o padratildeo da classe imediatamente anterior

Art 193 O servidor que tiver exercido funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia assessoramento

assistecircncia ou cargo em comissatildeo por periacuteodo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados poderaacute aposentar-se com a gratificaccedilatildeo da funccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo do cargo em comissatildeo de maior valor desde que exercido por um periacuteodo miacutenimo de 2 (dois) anos

sect 1deg Quando o exerciacutecio da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo de maior valor natildeo

corresponder ao periacuteodo de 2 (dois) anos seraacute incorporada a gratificaccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo imediatamente inferior dentre os exercidos

sect 2deg A aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art 192 bem como a incorporaccedilatildeo de que trata o art 62 ressalvado o direito de opccedilatildeo

Art 231 1deg

sect 2ordm O custeio da aposentadoria eacute de responsabilidade integral do Tesouro

Nacional

Art 240

277

Lei nordm 81121990 Anotada

a)

b)

c)

d) de negociaccedilatildeo coletiva e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave Justiccedila do Trabalho nos

termos da Constituiccedilatildeo Federal Art 250 O servidor que jaacute tiver satisfeito ou vier a satisfazer dentro de 1 (um)

ano as condiccedilotildees necessaacuterias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art 184 do antigo Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo Lei ndeg 1711 de 28 de outubro de 1952 aposentar-se-aacute com a vantagem prevista naquele dispositivo

Senado Federal 18 de abril de 1991 170deg da Independecircncia e 103deg da Repuacuteblica

MAURO BENEVIDESEste texto natildeo substitui o publicado no DOU de 1941991

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Lei nordm 81121990 Anotada

Sumaacuterio

LEI Nordm 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

SumaacuterioTiacutetulo I ndash Das Disposiccedilotildees Preliminares4Tiacutetulo II - Do Provimento Vacacircncia Remoccedilatildeo Redistribuiccedilatildeo e Substituiccedilatildeo5Tiacutetulo III - Dos Direitos e Vantagens43Tiacutetulo IV ndash Do Regime Disciplinar 123Tiacutetulo V ndash Do Processo Administrativo Disciplinar176Tiacutetulo VI - Da Seguridade Social do Servidor 235Tiacutetulo VII - Capiacutetulo Uacutenico - Da Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Excepcional Interesse Puacuteblico271Tiacutetulo VIII - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Gerais272Tiacutetulo IX - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Transitoacuterias e Finais274

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Lei nordm 81121990 Anotada

LEI Nordm 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Tiacutetulo I ndash Das Disposiccedilotildees Preliminares

Capiacutetulo Uacutenico

Art 1o Esta Lei institui o Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais

Art 2o Para os efeitos desta Lei servidor eacute a pessoa legalmente investida em cargo puacuteblico

Art 3o Cargo puacuteblico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor

Paraacutegrafo uacutenico Os cargos puacuteblicos acessiacuteveis a todos os brasileiros satildeo criados por lei com denominaccedilatildeo proacutepria e vencimento pago pelos cofres puacuteblicos para provimento em caraacuteter efetivo ou em comissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 37 inciso I da CF1988 bull Art 48 Inciso X da CF1988 bull Art 61 sect1ordm inciso II aliacutenea ldquoardquo da CF1988 bull Art 84 inciso VI aliacutenea ldquobrdquo da CF1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 1332009 de 07 de agosto de 2009 o Desvio de funccedilatildeo fora de situaccedilotildees emergenciais e transitoacuterias eacute expressamente proibido pela Lei nordm 81121990 e natildeo gera direito ao reenquadramento ou ao pagamento de diferenccedilas salariais Responsabilizaccedilatildeo dos dirigentes que acometerem a servidores funccedilotildees estranhas agraves atribuiccedilotildees dos cargos que ocupam

bull Nota Teacutecnica nordm 1822009 de 20 de agosto de 2009 o Apuraccedilatildeo de abandono de cargo puacuteblico Reintegraccedilatildeo Enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Teacutecnico-Administrativos em Educaccedilatildeo criado pela Lei nordm 11091 de 122005

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo TCU 26322008 o Nos termos do art 37 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal a funccedilatildeo de confianccedila deve ser exercida exclusivamente por ocupante de cargo efetivo independentemente do oacutergatildeo a cujo quadro ele se vincule sendo

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Lei nordm 81121990 Anotada

destinada apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento 2 Configura fuga ao princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico (art 37 inciso II da CF) a requisiccedilatildeo de servidor para exercer funccedilatildeo de confianccedila seguida do desvirtuamento desse objetivo mediante a atribuiccedilatildeo ao requisitado de tarefas proacuteprias de ocupante de cargo efetivo no oacutergatildeo requisitante 3 Em caraacuteter excepcional dadas as circunstacircncias especiais descritas nos recursos sob exame admite-se que a regularizaccedilatildeo das situaccedilotildees enquadradas no conceito firmado no item anterior seja concluiacuteda em prazo razoaacutevel 4 O exerciacutecio de atribuiccedilotildees de ocupante de cargo efetivo por prestadores de serviccedilos terceirizados caracteriza desobediecircncia ao postulado baacutesico do concurso puacuteblico (art 37 inciso II da CF) exigindo-se a pronta regularizaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS nordm 23034 PA ndash PARAacute Rel Min Octavio Noronha DJ de 2021998 o Natildeo eacute obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo a circunstacircncia de achar-se o servidor em gozo de licenccedila especial No amplo conceito de agente puacuteblico (art 2ordm da Lei nordm 8429-92) compreende-se o titular de cargo de provimento efetivo Pretensatildeo de reexame da prova de fatos controvertidos inconciliaacutevel com o rito do mandado de seguranccedila

Art 4o Eacute proibida a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os casos previstos em lei

Tiacutetulo II - Do Provimento Vacacircncia Remoccedilatildeo Redistribuiccedilatildeo e Substituiccedilatildeo

Capiacutetulo IDo Provimento

Seccedilatildeo IDisposiccedilotildees Gerais

Art 5o Satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico

I - a nacionalidade brasileiraII - o gozo dos direitos poliacuteticosIII - a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitoraisIV - o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargoV - a idade miacutenima de dezoito anosVI - aptidatildeo fiacutesica e mental

sect 1o As atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei

sect 2o Agraves pessoas portadoras de deficiecircncia eacute assegurado o direito de se inscrever em concurso puacuteblico para provimento de cargo cujas atribuiccedilotildees sejam compatiacuteveis com a deficiecircncia de que satildeo portadoras para tais pessoas seratildeo reservadas ateacute 20 (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3o As universidades e instituiccedilotildees de pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica federais poderatildeo prover seus cargos com professores teacutecnicos e cientistas estrangeiros de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 9515 de 201197)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio nordm 2522008-SRH o NOMEACcedilAtildeO DE ESTRANGEIRO PARA CARGO EM COMISSAtildeO ldquo() em consonacircncia com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 1998 ao art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos estrangeiros na forma da lei razatildeo pela qual natildeo possui aplicabilidade imediata por carecer de lei que discipline a mateacuteriardquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERCONJURMTENordm 1892009 - o Visto em contrato de trabalho de estrangeiro Investidura em cargo puacuteblico municipal Art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal Norma constitucional de eficaacutecia limitada Ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal Pela inviabilidade juriacutedica

Art 6o O provimento dos cargos puacuteblicos far-se-aacute mediante ato da autoridade competente de cada Poder

Art 7o A investidura em cargo puacuteblico ocorreraacute com a posse

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 37 II da CF bull Decreto nordm 4734 de 11 de junho de 2003 bull Decreto nordm 83840 de 14 de agosto de 1979 bull Decreto nordm 6944 de 21 de agosto de 2009

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 9042010 de 30 de setembro de 2010 o Provimento de cargo comissionado com efeito retroativo Impossibilidade

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE nordm 143807 SP - SAtildeO PAULO Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE DJ de 1442000

o Concurso puacuteblico exigecircncia incontornaacutevel para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa Agrave vista da Constituiccedilatildeo de 1988 consolidou-se definitivamente no STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoccedilatildeo - que

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Lei nordm 81121990 Anotada

pressupotildee a integraccedilatildeo de ambos os cargos na mesma carreira - satildeo inadmissiacuteveis quaisquer outras formas de provimento do servidor puacuteblico independentemente de concurso puacuteblico em cargo diverso daquele do qual jaacute seja titular a qualquer tiacutetulo precedido ou natildeo a nova investidura de processo interno de seleccedilatildeo ou habilitaccedilatildeo precedentes II Direito constitucional intertemporal caso de direito adquirido inexistente O provimento de cargo puacuteblico quando antecedido de qualquer modalidade de seleccedilatildeo ou habilitaccedilatildeo dos candidatos eacute um procedimento que soacute com o ato final de nomeaccedilatildeo ou equivalente gera direito agrave posse antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura satildeo objeto como eacute curial de mera expectativa de direito por isso frustra-as de imediato a superveniecircncia de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso qual o concurso puacuteblico Natildeo sendo o provimento esperado um efeito juriacutedico ainda que futuro da seleccedilatildeo finda sob o regime anterior sequer seraacute necessaacuterio cogitar de aplicabilidade imediata ou retroatividade miacutenima da Constituiccedilatildeo vigente esta simplesmente regeraacute os pressupostos de validade do ato de provimento a ser praticado na sua vigecircncia tempus regit actum

bull STF - Rcl nordm 6138 PI - PIAUIacute Rel Min CAacuteRMEN LUacuteCIA DJE de 1862010

o RECLAMACcedilAtildeO TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA NOMEACcedilAtildeO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PUacuteBLICO DENTRO DO NUacuteMERO DE VAGAS DESCUMPRIMENTO DA DECISAtildeO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N 4DF INOCORREcircNCIA RECLAMACcedilAtildeO IMPROCEDENTE 1 O pedido de nomeaccedilatildeo e posse em cargo puacuteblico para o qual a candidata fora aprovada em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas natildeo se confunde com o pagamento de vencimentos que eacute mera consequecircncia loacutegica da investidura no cargo para o qual concorreu 2 As consequecircncias decorrentes do ato de nomeaccedilatildeo natildeo evidenciam desrespeito agrave decisatildeo proferida nos autos da Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade n 4DF Precedentes 3 Reclamaccedilatildeo julgada improcedente prejudicado o exame do agravo regimental

Art 8o Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico

I - nomeaccedilatildeoII - promoccedilatildeoIII - (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)IV - (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)V - readaptaccedilatildeoVI - reversatildeoVII - aproveitamentoVIII - reintegraccedilatildeoIX - reconduccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Seccedilatildeo IIDa Nomeaccedilatildeo

Art 9o A nomeaccedilatildeo far-se-aacute

I - em caraacuteter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

II - em comissatildeo inclusive na condiccedilatildeo de interino para cargos de confianccedila vagos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico O servidor ocupante de cargo em comissatildeo ou de natureza especial poderaacute ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo de confianccedila sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do que atualmente ocupa hipoacutetese em que deveraacute optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 10 A nomeaccedilatildeo para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de preacutevia habilitaccedilatildeo em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos obedecidos a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de sua validade

Paraacutegrafo uacutenico Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira mediante promoccedilatildeo seratildeo estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e seus regulamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 2027 de 11 de outubro de 1996 bull Decreto nordm 5497 de 21 de julho de 2005

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Instruccedilatildeo Normativa nordm 2 de 7 de janeiro de 2010 - SECRETARIA DE GESTAtildeOo Dispotildee sobre o controle de nomeaccedilatildeo de natildeo servidores de carreira para cargos do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores - DAS niacuteveis de 1 a 4 no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7852010COGESDENOPSRHMP o Natildeo eacute necessaacuteria a publicaccedilatildeo de atos de exoneraccedilatildeo de servidores nomeados para cargos em comissatildeo na condiccedilatildeo de interinos

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2292009COGESDENOPSRHMP o Nomeaccedilatildeo em cargo em comissatildeo de servidor ocupante de cargo efetivo e com contrato de professor substituto

Seccedilatildeo IIIDo Concurso Puacuteblico

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 11 O concurso seraacute de provas ou de provas e tiacutetulos podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira condicionada a inscriccedilatildeo do candidato ao pagamento do valor fixado no edital quando indispensaacutevel ao seu custeio e ressalvadas as hipoacuteteses de isenccedilatildeo nele expressamente previstas(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Regulamento)

Art 12 O concurso puacuteblico teraacute validade de ateacute 2 (dois ) anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo

sect 1o O prazo de validade do concurso e as condiccedilotildees de sua realizaccedilatildeo seratildeo fixados em edital que seraacute publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e em jornal diaacuterio de grande circulaccedilatildeo

sect 2o Natildeo se abriraacute novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade natildeo expirado

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 37 inciso II e IV da Constituiccedilatildeo Federal 1988 bull Art 37 do Decreto nordm 3298 de 20 de dezembro de 1999 bull Decreto nordm 6593 de 2 de outubro de 2008 bull Decreto nordm 6944 de 21 de agosto de 2009 bull Art 14 Lei nordm 9624 de 2 de abril de 1998

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio nordm 1242002COGLESRHMP o Trata da aplicaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 37 Decreto nordm 3298 de 21121999 que estabelece o procedimento nos casos em que o nuacutemero total de vagas reservadas para as pessoas com deficiecircncia natildeo for inteiro (corresponder a percentual fracionaacuterio) Necessidade de constar o quantitativo de vagas reservadas para deficiente em cada cargo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 412010COGESDENOPSRHMP o Trata da Regularizaccedilatildeo do pagamento dos servidores receacutem nomeados empossados e em exerciacutecio que jaacute exercem cargos puacuteblicos no Ministeacuterio da Sauacutede Impossibilidade de acumulaccedilatildeo de dois cargos atrelados aos profissionais de sauacutede ao se considerar a extrapolaccedilatildeo das 60 (sessenta) horas Necessidade de esses servidores exercerem o direito de opccedilatildeo pela reduccedilatildeo da jornada de trabalho na forma das disposiccedilotildees exaradas na Medida Provisoacuteria ndeg 2174-28 de 24 de agosto de 2001

bull Ofiacutecio-Circular nordm 39 de 28 de agosto de 1996 o Emenda Constitucional nordm 11 de 30 de abril de 1996 Alteraccedilatildeo do art 207 da Constituiccedilatildeo Federal Possibilidade de Universidades e instituiccedilotildees de pesquisa cientifica e tecnoloacutegica admitirem professores teacutecnicos e cientistas estrangeiros Os estrangeiros legalmente habilitados poderatildeo inscrever-se em concursos puacuteblicos para provimento de cargos de professor teacutecnico e cientista

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull SUacuteMULA Nordm 22 DE 05 DE MAIO DE 2006 Publicada no DOU Seccedilatildeo I de 1005 1105 e 12052006

o Natildeo se exigiraacute prova de escolaridade ou habilitaccedilatildeo legal para inscriccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao provimento de cargo puacuteblico salvo se a exigecircncia decorrer de disposiccedilatildeo legal ou quando for o caso na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RE Nordm 129943 RJ Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 4 21994 o CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO ASCENSAO

FUNCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE CF art 37 II I - A Constituiccedilatildeo de 1988 ao estabelecer no art 37 II que a investidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo previa em concurso puacuteblico de provas ou de provas e titulos ressalvadas as nomeaccedilotildees para cargo em comissatildeo declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo natildeo admite o provimento derivado mediante ascensatildeo funcional II - RE conhecido e provido

Seccedilatildeo IVDa Posse e do Exerciacutecio

Art 13 A posse dar-se-aacute pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei

sect 1o A posse ocorreraacute no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2142011CGNORDENOPSRHMP o Provimento Investidura Prazo para posse Interrupccedilatildeo do prazoldquoEsta Divisatildeo entende que o servidor (hellip) deveria ter tomado posse do cargo puacuteblico pleiteado em ateacute 30 dias apoacutes o teacutermino da licenccedila para tratamento de sauacutede em vigor na data da publicaccedilatildeo de seu ato de nomeaccedilatildeo

sect 2o Em se tratando de servidor que esteja na data de publicaccedilatildeo do ato de provimento em licenccedila prevista nos incisos I III e V do art 81 ou afastado nas hipoacuteteses dos incisos I IV VI VIII aliacuteneas a b d e e f IX e X do art 102 o prazo seraacute contado do teacutermino do impedimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o A posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo especiacutefica

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

sect 4o Soacute haveraacute posse nos casos de provimento de cargo por nomeaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 5o No ato da posse o servidor apresentaraacute declaraccedilatildeo de bens e valores que constituem seu patrimocircnio e declaraccedilatildeo quanto ao exerciacutecio ou natildeo de outro cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica

sect 6o Seraacute tornado sem efeito o ato de provimento se a posse natildeo ocorrer no prazo previsto no sect 1ordm deste artigo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio nordm 942003COGLESRHMP o Trata da obrigatoriedade da apresentaccedilatildeo de declaraccedilatildeo de bens por ocasiatildeo de posse em cargo puacuteblico

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 43 2009DENOPSRHMP o Natildeo apresentaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Bens e Valores a que se refere agrave Portaria Interministerial MPCGU nordm 298 de 2007 para fins de aposentaria por invalidez Necessidade de a Administraccedilatildeo esgotar todos os recursos possiacuteveis para a obtenccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Bens e Valores junto agrave servidora Natildeo obtenccedilatildeo Instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar conforme estabelece o art 5ordm do Decreto nordm 5483 de 2005 respeitando-se o princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2292009COGESDENOPSRHMP o Nomeaccedilatildeo em cargo em comissatildeo de servidor ocupante de cargo efetivo e com contrato de professor substituto Impossibilidade

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Portaria Interministerial nordm 298-2007 MPCGU o Dispotildee sobre a adoccedilatildeo de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentaccedilatildeo de declaraccedilatildeo de bens e valores que compotildee o patrimocircnio privado do agente puacuteblico exigido no art 13 da Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 e na Lei nordm 8730 de 10 de novembro de 1993 para tornaacute-la mais eficiente econocircmico e racional

Art 14 A posse em cargo puacuteblico dependeraacute de preacutevia inspeccedilatildeo meacutedica oficial Paraacutegrafo uacutenico Soacute poderaacute ser empossado aquele que for julgado apto fiacutesica e

mentalmente para o exerciacutecio do cargo

Art 15 Exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico ou da funccedilatildeo de confianccedila (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da posse (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o O servidor seraacute exonerado do cargo ou seraacute tornado sem efeito o ato de sua designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila se natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos neste artigo observado o disposto no art 18 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o Agrave autoridade competente do oacutergatildeo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exerciacutecio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4o O iniacutecio do exerciacutecio de funccedilatildeo de confianccedila coincidiraacute com a data de publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 16 O iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados no assentamento individual do servidor

Paraacutegrafo uacutenico Ao entrar em exerciacutecio o servidor apresentaraacute ao oacutergatildeo competente os elementos necessaacuterios ao seu assentamento individual

Art 17 A promoccedilatildeo natildeo interrompe o tempo de exerciacutecio que eacute contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicaccedilatildeo do ato que promover o servidor (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 18 O servidor que deva ter exerciacutecio em outro municiacutepio em razatildeo de ter sido removido redistribuiacutedo requisitado cedido ou posto em exerciacutecio provisoacuterio teraacute no miacutenimo dez e no maacuteximo trinta dias de prazo contados da publicaccedilatildeo do ato para a retomada do efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo incluiacutedo nesse prazo o tempo necessaacuterio para o deslocamento para a nova sede (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Na hipoacutetese de o servidor encontrar-se em licenccedila ou afastado legalmente o prazo a que se refere este artigo seraacute contado a partir do teacutermino do impedimento (Paraacutegrafo renumerado e alterado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm Eacute facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 19 Os servidores cumpriratildeo jornada de trabalho fixada em razatildeo das atribuiccedilotildees pertinentes aos respectivos cargos respeitada a duraccedilatildeo maacutexima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites miacutenimo e maacuteximo de seis horas e oito horas diaacuterias respectivamente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 1o O ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila submete-se a regime de integral dedicaccedilatildeo ao serviccedilo observado o disposto no art 120 podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administraccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o O disposto neste artigo natildeo se aplica a duraccedilatildeo de trabalho estabelecida em leis especiais (Incluiacutedo pela Lei nordm 8270 de 171291)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 1590 de 1995

bull PORTARIA Nordm 2561 DE 16 DE AGOSTO DE 1995

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA Nordm 3353 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 o Altera o Anexo agrave Portaria SRHMP nordm 1100 de 6 de julho de 2006 publicada no DOU de 10 de julho de 2006

bull PORTARIA Nordm 1100 DE 6 DE JULHO DE 2006 o Relaccedilatildeo de cargos cuja jornada de trabalho eacute inferior a quarenta horas semanais em decorrecircncia de leis especiacuteficas

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 225CGNOR DENOPSRHMP DE 12 DE MAIO DE 2011 o Acumulaccedilatildeo de cargos com jornada de trabalho diaacuteria excedendo o limite

imposto pelo art 19 da Lei nordm 8112 de 1990 e o art 1ordm do Decreto nordm 1590 de 1995 Impossibilidade

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1292009COGESDENOPSRHMP o Jornada de trabalho reduzida a servidores das Agecircncias Reguladoras Impossibilidade

bull DESPACHO DE 21072008 EXARADO NO DOCUMENTO A DMINISTRATIVO 045000055002008-13 o Carga horaacuteria de trabalho a ser cumprida pelos Agentes Penitenciaacuterios

Federais

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 0231 - 34 2009 o CONCESSAtildeO DE HORAacuteRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PUacuteBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANCcedilA IMPOSSIBILIDADE O entendimento majoritaacuterio da doutrina faz-se no sentido de que o horaacuterio especial previsto no artigo 98 destina-se tatildeo- somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na medida em que o legislador estabeleceu a obrigatoriedade dos servidores ocupantes de cargo de confianccedila e funccedilatildeo comissionada sujeitarem-se ao cumprimento de jornada integral de quarenta horas semanais de trabalho

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo TCU 16772005 o REPRESENTACcedilAtildeO JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO INSS DETERMINACcedilAtildeO Considera-se procedente

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Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

representaccedilatildeo para determinar agrave entidade que regularize a jornada de trabalho dos servidores alertando-a que a jornada de trabalho de seis horas diaacuterias e a carga horaacuteria de trinta horas semanais soacute deveratildeo ser facultadas quando os serviccedilos exigirem atividades contiacutenuas de regime de turnos ou escalas em periacuteodo igual ou superior a doze horas ininterruptas em funccedilatildeo de atendimento ao puacuteblico

bull Acoacuterdatildeo TCU 24522007 o CONSULTA JORNADA DE TRABALHO PARA OS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ODONTOacuteLOGO CONHECIMENTO POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DO ART 6ordm DO DECRETO-LEI Nordm 21401984 ARQUIVAMENTO - Aplica-se o disposto no art 6ordm do Decreto-lei nordm 21401984 a todos os integrantes da Categoria Funcional de Odontoacutelogo coacutedigo NS-909 ou LT-NS 909 do Grupo Outras Atividades de Niacutevel Superior dos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull MS 25027 DF - DISTRITO FEDERAL Rel Min Carlos Velloso DJ de 172005

o EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO MEacuteDICOS JORNADA DIAacuteRIA DE TRABALHO DL 144576 art 14 Lei 9436 de 050297 art 1ordm Lei 8112 de 111290 art 19 sect 2ordm I - A jornada diaacuteria de trabalho do meacutedico servidor puacuteblico eacute de 4 (quatro) horas Decreto Lei 144576 art 14 Lei 943697 art 1ordm II - Normas gerais que hajam disposto a respeito da remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos meacutedicos natildeo revogam a norma especial por isso que a norma especial afasta a norma geral ou a norma geral natildeo revoga nem modifica a norma especial III - Mandado de seguranccedila deferido

Art 20 Ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio por periacuteodo de 24 (vinte e quatro) meses durante o qual a sua aptidatildeo e capacidade seratildeo objeto de avaliaccedilatildeo para o desempenho do cargo observados os seguinte fatores (vide EMC nordm 19)

I - assiduidadeII ndash disciplinaIII - capacidade de iniciativaIV - produtividadeV- responsabilidade

sect 1ordm 4 (quatro) meses antes de findo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio seraacute submetida agrave homologaccedilatildeo da autoridade competente a avaliaccedilatildeo do desempenho do servidor realizada por comissatildeo constituiacuteda para essa finalidade de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo sem prejuiacutezo da continuidade de apuraccedilatildeo dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11784 de 2008 )

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2ordm O servidor natildeo aprovado no estaacutegio probatoacuterio seraacute exonerado ou se estaacutevel reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 29

sect 3ordm O servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer quaisquer cargos de provimento em comissatildeo ou funccedilotildees de direccedilatildeo chefia ou assessoramento no oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo e somente poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial cargos de provimento em comissatildeo do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores - DAS de niacuteveis 6 5 e 4 ou equivalentes (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4ordm Ao servidor em estaacutegio probatoacuterio somente poderatildeo ser concedidas as licenccedilas e os afastamentos previstos nos arts 81 incisos I a IV 94 95 e 96 bem assim afastamento para participar de curso de formaccedilatildeo decorrente de aprovaccedilatildeo em concurso para outro cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 5ordm O estaacutegio probatoacuterio ficaraacute suspenso durante as licenccedilas e os afastamentos previstos nos arts 83 84 sect 1o 86 e 96 bem assim na hipoacutetese de participaccedilatildeo em curso de formaccedilatildeo e seraacute retomado a partir do teacutermino do impedimento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 6944 de 21 de agosto de 2009 bull Art 14 da Lei nordm 9624 de 2 de abril de 1998

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 8612010 de 03 de setembro de 2010 o AFASTAMENTO DE SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL PARA PARTICIPACcedilAtildeO EM CURSO DE FORMACcedilAtildeO PARA CARGO NAtildeO PERTENCENTE Agrave ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6972010COGESDENOPSRHMP o RECONDUCcedilAtildeO DE SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 243 2010COGESDENOPSRHMP o A desistecircncia durante o estaacutegio probatoacuterio configura espeacutecie de inabilitaccedilatildeo que tambeacutem daacute ensejo agrave reconduccedilatildeo a cargo federal anteriormente ocupado

bull Nota Teacutecnica nordm 1302010COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de recebimento de auxiacutelio financeiro a tiacutetulo de Curso de Formaccedilatildeo Profissional em concomitacircncia com a remuneraccedilatildeo do cargo puacuteblico municipal

bull Nota Teacutecnica nordm 402010COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Afastamento de servidor em estaacutegio probatoacuterio para participar de curso de formaccedilatildeo decorrente de aprovaccedilatildeo em concurso para outro cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal Possibilidade de afastamento das atribuiccedilotildees do cargo de forma a possibilitar a participaccedilatildeo em curso presencial

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6972009COGESDENOPSRHMP o SOMENTE Eacute POSSIacuteVEL AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS PUacuteBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL A OPCcedilAtildeO DE QUE TRATA O sect1ordm DO ART14 DA LEI Nordm 9624 DE 1998 Profissionais contratados nos termos da Lei nordm 8745 de 1993 Participaccedilatildeo em curso de formaccedilatildeo do concurso puacuteblico da ANA Possibilidade de aproveitamento do gozo das feacuterias para participaccedilatildeo no curso de formaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6932009COGESDENOPSRHMP o AVALIACcedilAtildeO DE SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO AFASTADO PARA ESTUDO NO EXTERIOR O afastamento para estudo no exterior aleacutem de ser considerado como de efetivo exerciacutecio natildeo possui o condatildeo de suspender o estaacutegio probatoacuterio A avaliaccedilatildeo deve ser retomada se possiacutevel apoacutes o retorno do servidor ao desempenho das atribuiccedilotildees do seu cargoo Com o advento da Lei nordm 11907 de 2009 impossibilidade do servidor em estaacutegio probatoacuterio se ausentar do paiacutes para estudo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5402009COGESDENOPSRHMP

o Afastamento e estaacutegio probatoacuterio Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado doutorado e poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado e poacutes-doutorado e exige ainda que o servidor tenha ultrapassado o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio para ausentar-se

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5292009COGESDENOPSRHMP o Avaliaccedilatildeo de desempenho de servidor em estaacutegio probatoacuterio Alteraccedilatildeo Legislativa Avaliaccedilatildeo realizada por comissatildeo constituiacuteda para tal fim Necessidade de lei ou regulamento Ausecircncia de eficaacutecia imediata do novo dispositivo legal A competecircncia da avaliaccedilatildeo de desempenho do servidor no estaacutegio probatoacuterio ou confirmatoacuterio eacute da chefia imediata ateacute a ediccedilatildeo de norma regulamentadora especiacutefica para cada carreira ou cargo

bull Nota Teacutecnica nordm 1902009 de 1ordm de setembro de 2009 o Impossibilidade de servidor optando pela sua remuneraccedilatildeo perceber os auxiacutelios alimentaccedilatildeo e transporte no curso de formaccedilatildeo o Torna insubsistente o OFIacuteCIO Nordm 3652002-COGLESRHMP

bull Nota Teacutecnica nordm 1902009COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Curso de formaccedilatildeo Auxiacutelios alimentaccedilatildeo e transporte Natildeo satildeo devidos os auxiacutelios alimentaccedilatildeo e transporte aos servidores afastados para participar de curso de formaccedilatildeo o Torna insubsistente o Ofiacutecio - 365 - 2002 - 20122002

bull Ofiacutecio-Circular nordm 16 de 27 de julho de 2004o AQUISICcedilAtildeO DE ESTABILIDADE Tendo em vista a alteraccedilatildeo trazida pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998 que estabeleceu o periacuteodo de trecircs anos para aquisiccedilatildeo da estabilidade o periacuteodo de duraccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio tambeacutem deve ser de trecircs anos o Torna insubsistente o Ofiacutecio-Circular - 41 - 2001 - 23072001

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRHMP nordm 2 de 25 de marccedilo de 2002 o Esclarecer aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC sobre os efeitos do tempo de curso de formaccedilatildeo apoacutes a posse dos candidatos em cargo puacuteblico relativamente agrave averbaccedilatildeo desse tempo

bull Orientaccedilatildeo Consultiva Nordm 00397-DENORSRH de 11 de setembro de 1997 o VANTAGENS E BENEFIacuteCIOS CURSO DE FORMACcedilAtildeO Os candidatos aprovados em concurso puacuteblico para provimento de cargos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal durante o programa de formaccedilatildeo faratildeo jus a tiacutetulo de auxiacutelio financeiro a cinquenta por cento da remuneraccedilatildeo da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo

bull Orientaccedilatildeo Consultiva nordm 034 98 de marccedilo de 1998 o Trata da concessatildeo de feacuterias e gratificaccedilatildeo natalina aos candidatos matriculados em curso de formaccedilatildeo

bull Ofiacutecio-Circular nordm 42 de 15 de setembro de 1995 o Trata de procedimentos diversos a serem observados por servidores em estaacutegio probatoacuterioo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGU nordm JT-03 de 27 de maio de 2009o Reconduccedilatildeo ao serviccedilo puacuteblico federal Servidor puacuteblico estadual que desiste do estaacutegio probatoacuterio

bull Parecer AGU nordm MC-012004 (adotado pelo Parecer AGU nordm AC-17 de 12 de julho de 2004)

o Estaacutegio probatoacuterio de servidores puacuteblicos investidos em cargo puacuteblico de modo efetivo apoacutes o processo legal de seleccedilatildeo

bull SUacuteMULA AGU Nordm 16 DE 19 DE JUNHO DE 2002 Republicada no DOU Seccedilatildeo I de 2607 2707 e 28072004

o O servidor estaacutevel investido em cargo puacuteblico federal em virtude de habilitaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio a que eacute submetido com apoio no art 20 da Lei nordm 8112 de 11

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Lei nordm 81121990 Anotada

de dezembro de 1990 e ser reconduzido ao cargo inacumulaacutevel de que foi exonerado a pedido

bull Parecer AGU Nordm GQ-196 de 16 de julho de 1999 o O servidor empossado em cargo puacuteblico eacute automaticamente submetido a estaacutegio probatoacuterio na data em que entra em exerciacutecio consequente da nomeaccedilatildeo e sua avaliaccedilatildeo e confirmaccedilatildeo se for o caso satildeo efetuadas por ato unilateral da Administraccedilatildeo (arts 20 e 29 da Lei n 8112 de 1990) natildeo assistindo ao estagiaacuterio direito de ser exonerado a pedido e reconduzido ao cargo inacumulaacutevel de que se afastou em decorrecircncia da posse

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1172009 ndash JGAS o Pedido de reconduccedilatildeo ao Cargo de Procurador Federal de 2ordf Categoria Duacutevida sobre aplicabilidade da NOTA DECORCGUAGU Nordm 1082008-JGAS

bull Acoacuterdatildeo 21332010 - Primeira Cacircmara ndash TCU o Pessoal Concessatildeo de Aposentadoria sem o cumprimento do Estaacutegio Probatoacuterio Ilegalidade Jurisprudecircncia paciacutefica dos E TCU e STF Determinaccedilatildeo de retorno do Servidor ao Serviccedilo Puacuteblico para cumprimento do Tempo Restante Eacute ilegal o ato de concessatildeo de aposentadoria a servidor que natildeo cumpriu o estaacutegio probatoacuterio no cargo em que se deu a aposentadoria

bull Acoacuterdatildeo 13892005 - Segunda Cacircmara ndash TCU o APOSENTADORIA SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO ILEGALIDADE Eacute ilegal o ato concessoacuterio de aposentadoria a servidor em estaacutegio probatoacuterio mesmo que estaacutevel no serviccedilo puacuteblico por natildeo possuir a titularidade do cargo efetivo que ocupa Aposentadoria de servidor em estaacutegio probatoacuterio Consideraccedilotildees

bull Acoacuterdatildeo 15842003 - Segunda Cacircmara ndash TCU o Aposentadoria Servidor em estaacutegio probatoacuterio Pedido de reexame de decisatildeo que considerou ilegal a concessatildeo ante a ausecircncia de tempo miacutenimo no cargo para a aposentadoria Ilegalidade Conhecimento Negado provimento

bull Acoacuterdatildeo TCU 38792007 o PESSOAL ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO TITULARIDADE DO CARGO PUacuteBLICO ILEGALIDADE Eacute ilegal a concessatildeo de aposentadoria a servidor em estaacutegio probatoacuterio por lhe faltar a titularidade do cargo puacuteblico

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS 23689RS 6ordf Turma Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura DJ de 07062010

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Recurso Ordinaacuterio Mandado de Seguranccedila Servidor Puacuteblico Emenda Constitucional Nordm 1998 Estaacutegio Probatoacuterio Trecircs anos de efetivo exerciacutecio Precedentes do Superior Tribunal de Justiccedila e do Supremo Tribunal Federal Aposentadoria voluntaacuteria Natildeo cabimento

bull STF - AI 779244 AgRRS 2ordf Turma Rel Min Eros Grau DJ de 14 de maio de 2010

o Agravo regimental no Agravo de Instrumento Administrativo Estaacutegio probatoacuterio Inaptidatildeo para o cargo Mateacuteria infraconstitucional ofensa indireta agrave Constituiccedilatildeo do Brasil Reexame de provas Impossibilidade em recurso extraordinaacuterio

bull STJ - RMS 21012MT 6ordf Turma Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura DJ de 23112009

o Recurso Ordinaacuterio Mandado de Seguranccedila Administrativo Servidor Puacuteblico Exoneraccedilatildeo Estaacutegio probatoacuterio Instauraccedilatildeo de sindicacircncia Possibilidade Contraditoacuterio e ampla defesa observados Ofensa ao Princiacutepio Da Presunccedilatildeo De Inocecircncia Natildeo Ocorrecircncia

bull STJ - AgRg no Ag 1129708DF 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 13102009

o Direito Administrativo Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Servidor Puacuteblico Federal Curso de Formaccedilatildeo Aproveitamento como tempo de serviccedilo Lei 962498 Agravo improvido

bull STJ - MS Nordm 12523DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Felix Fischer DJe de 1882009o Mandado de Seguranccedila Servidor Puacuteblico Civil Estabilidade Art 41 da CF EC nordm 1998 Prazo Alteraccedilatildeo Estaacutegio Probatoacuterio Observacircncia

bull STJ - AgRg no REsp 1053722RS 5ordf Turma Rel Min Jorge Mussi DJe de 2 32009

o Administrativo Servidor Puacuteblico Nomeaccedilatildeo E Posse Anulaccedilatildeo Preacutevio Procedimento Ausecircncia Devido Processo Legal Necessidade

bull STJ - RMS 24602MG 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 1122008

o Direito Administrativo Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila Servidor Puacuteblico Em Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Exigecircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa Exoneraccedilatildeo apoacutes aquisiccedilatildeo da estabilidade Natildeo-cabimento Art 41 Da Constituiccedilatildeo Federal Recurso provido

bull STJ - MS nordm 9373DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Laurita Vaz DJ de 2092004o Mandado De Seguranccedila Servidores Puacuteblicos Estaacutegio Probatoacuterio Art 20 Da Lei Nordm 811290 Estabilidade Institutos Distintos Ordem concedida

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - MS nordm 24543 DF - DISTRITO FEDERAL Rel Min CARLOS VELLOSO DJ DE 1292003

o CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO Lei 811290 art 20 sect 2ordm CF art 41 I- O direito de o servidor aprovado em concurso puacuteblico estaacutevel que presta novo concurso e aprovado eacute nomeado para cargo outro retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estaacutegio probatoacuterio no novo cargo Lei 811290 art 20 sect 2ordm Eacute que enquanto natildeo confirmado no estaacutegio do novo cargo natildeo estaraacute extinta a situaccedilatildeo anterior II- No caso o servidor somente requereu a sua reconduccedilatildeo ao cargo antigo cerca de trecircs anos e cinco meses apoacutes a sua posse e exerciacutecio neste quando inclusive jaacute estaacutevel CF art 41 III- MS indeferido

bull STJ - REsp 182926-RN 5ordf Turma Rel Min Joseacute Arnaldo da Fonseca DJ de 29 de marccedilo de 1999

o RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO AFASTAMENTO PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE CURSO DE FORMACcedilAtildeO SEM PREJUIacuteZO DOS VENCIMENTOS DO CARGO POSSIBILIDADE

Seccedilatildeo VDa Estabilidade

Art 21 O servidor habilitado em concurso puacuteblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquiriraacute estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerciacutecio (prazo 3 anos - vide EMC nordm 19)

Art 22 O servidor estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 41 da Constituiccedilatildeo Federal

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 16 de 27 de julho de 2004 o AQUISICcedilAtildeO DE ESTABILIDADE Tendo em vista a alteraccedilatildeo trazida pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998 que estabeleceu o periacuteodo de trecircs anos para aquisiccedilatildeo da estabilidade o periacuteodo de duraccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio tambeacutem deve ser de trecircs anos o Torna insubsistente o Ofiacutecio-Circular - 41 - 2001 - 23072001

bull Orientaccedilatildeo Normativa nordm 72 de 1 de fevereiro de 1991 o Servidor estrangeiro sem estabilidade no serviccedilo puacuteblico natildeo poderaacute integrar a tabela em extinccedilatildeo regida pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Orientaccedilatildeo Normativa nordm 03 20 de dezembro de 1990o O servidor que natildeo tinha estabilidade sob o regime trabalhista natildeo a adquiriu apoacutes ser submetido ao regime juriacutedico instituiacutedo pela Lei nordm 8112 de 1990

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURGANNordm 0665-362008 de 13 de junho de 2008 (ref processo nordm 001900052792008-93)

o Estabilidade no Serviccedilo Puacuteblico A efetivaccedilatildeo depende de concurso Transposiccedilatildeo inadmissiacutevel Art 19 do ADCT que deve ser interpretado em conjunto com o Art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal Pelo indeferimento do pleito

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1902007- TMC o ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO ESTABILIDADE PRAZO PARA AQUISICcedilAtildeO SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL REVISAtildeO DO PARECER Nordm AGUMC-012004

bull Acoacuterdatildeo 5842005 - Primeira Cacircmara ndash TCU (estaacute diretamente ligado ao estaacutegio probatoacuterio)

o Pedido de Reexame contra acoacuterdatildeo que considerou ilegal ato de concessatildeo de aposentadoria negou-lhe registro e determinou cessar os pagamentos dele decorrentes Conhecimento e provimento parcial Ciecircncia ao recorrente

bull Acoacuterdatildeo 17532004 - Primeira Cacircmara ndash TCU (estaacute diretamente ligado ao estaacutegio probatoacuterio)

o Aposentadoria Pedido de reexame da decisatildeo que considerou ilegal a concessatildeo a servidor ocupante de cargo comissionado ante a inexistecircncia de viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico Apresentaccedilatildeo de fatos novos Conhecimento Provimento Insubsistecircncia da decisatildeo recorrida Legalidade

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - AI 480432 AgRSP 2ordf Turma Rel Min Ellen Gracie DJe de 1642010o Constitucional Administrativo Agravo regimental em Agravo de instrumento Servidor puacuteblico Art 41 da Constituiccedilatildeo Federal Admissatildeo por concurso puacuteblico antes do advento da Emenda Constitucional 1998 Estabilidade Reintegraccedilatildeo Precedente do Plenaacuterio

bull STF - AI 612547 AgRMT 2ordf Turma Rel Min Ellen Gracie Dje de 25 de junho de 2010

o Direito administrativo Servidor puacuteblico Aposentadoria compulsoacuteria Estabilidade Ausecircncia de prequestionamento do art 19 sect 2ordm do ADCT

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - MS 12406DF 3ordf Seccedilatildeo do Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 17 de outubro de 2008

o Direito Administrativo Processual Civil Embargos Declaratoacuterios no Mandado de Seguranccedila Omissatildeo Contradiccedilatildeo Inexistecircncia Pretensatildeo de se rediscutir a Lide Rejeiccedilatildeo

bull STJ - MS 9373DF 3ordf Seccedilatildeo Relatora Ministra Laurita Vaz DJ de 20 de setembro de 2004

o Mandado de Seguranccedila Servidores Puacuteblicos Estaacutegio Probatoacuterio Art 20 da Lei Nordm 811290 Estabilidade Institutos distintos Ordem concedida

Seccedilatildeo VIDa Transferecircncia

Art 23 (Revogado pela Lei nordm 95271997)

Seccedilatildeo VIIDa Readaptaccedilatildeo

Art 24 Readaptaccedilatildeo eacute a investidura do servidor em cargo de atribuiccedilotildees e responsabilidades compatiacuteveis com a limitaccedilatildeo que tenha sofrido em sua capacidade fiacutesica ou mental verificada em inspeccedilatildeo meacutedica

sect 1ordm Se julgado incapaz para o serviccedilo puacuteblico o readaptando seraacute aposentado

sect 2degA readaptaccedilatildeo seraacute efetivada em cargo de atribuiccedilotildees afins respeitada a habilitaccedilatildeo exigida

sect 2ordm A readaptaccedilatildeo seraacute efetivada em cargo de atribuiccedilotildees afins respeitada a habilitaccedilatildeo exigida niacutevel de escolaridade e equivalecircncia de vencimentos e na hipoacutetese de inexistecircncia de cargo vago o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 9ordm da Lei nordm 6978 de 19 de janeiro de 1982 bull Art 16 da Lei nordm 7332 de 1ordm de Julho de 1985 bull Art 73 da Lei nordm 9504 de 30 de setembro de 1997

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1832009COGESDENOPSRHMP o Trata da solicitaccedilatildeo da Universidade Federal de Viccedilosa para readaptaccedilatildeo de servidor com problemas de sauacutede em relaccedilatildeo ao qual apoacutes avaliaccedilatildeo meacutedica foi indicada a mudanccedila de cargo Impossibilidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

em razatildeo de natildeo estar cumprido os requisitos tratados pelo art 24 da Lei nordm 811290

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 242 2009COGESDENOPSRHMP de 11 de marccedilo de 2009

o Trata da readaptaccedilatildeo do cargo de Servente de Obras para o cargo de Auxiliar Operacional em razatildeo de avaliaccedilatildeo meacutedica que indicou a mudanccedila de cargo Possibilidade

bull Ofiacutecio-Circular SRHMP nordm 31 de 19 de abril de 2002 o Orientar e uniformizar procedimentos acerca da aplicaccedilatildeo do instituto da readaptaccedilatildeo previsto no artigo 24 da Lei nordm 811290

bull Ofiacutecio-Circ ular nordm 5 de 17 de marccedilo de 1992 o Uniformizar procedimentos acerca da aplicaccedilatildeo do instituto da readaptaccedilatildeo de servidor puacuteblico federal

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 510 ndash 326 2009O READAPTACcedilAtildeO ART 24 DA LEI Nordm 811290 REQUISITOS VALIDADE PARECERMPCONJURPFFNordm 626 ndash 325 2008 ALTERACcedilAtildeO DE ENTENDIMENTO PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER PUacuteBLICO

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 626 ndash 325 2008 o READAPTACcedilAtildeO ART 24 DA LEI Nordm 811290 REQUISITOS ATIVIDADES AFINS SERVENTE DE OBRAS INVESTIDURA PARA O CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA MANIFESTACcedilAtildeO QUANTO Agrave POSSIBILIDADE DE CONCESSAtildeO DA REFERIDA READAPTACcedilAtildeOo Aditado pelo PARECERMPCONJURPFFNordm 510 ndash 326 2009 de 12 de maio de 2009

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 8682006 ndash Plenaacuterio ndash TCU o ADMINISTRATIVO PEDIDO DE RECONSIDERACcedilAtildeO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO TCU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL AUSEcircNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INCAPACIDADE DO SERVIDOR NEGADO PROVIMENTO Inexistindo a incapacidade total e definitiva para o trabalho torna-se indevida a concessatildeo de aposentadoria por invalidez permanente

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AgRg no REsp 749852DF 6ordf Turma Rel Min Paulo Gallotti publicado dia 27 de marccedilo de 2006

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Agravo Regimental Administrativo Servidor Puacuteblico ocupante de cargo comissionado sem viacutenculo efetivo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica Readaptaccedilatildeo Impossibilidade

bull STJ - REsp 32315SP 5ordf Turma Rel Min Felix Fischer publicado dia 08 de junho de 1998

o Administrativo Servidor puacuteblico Readaptaccedilatildeo em periacuteodo eleitoral Vedaccedilatildeo legal Lei nordm 609174 art 13

bull STJ - RMS 2102PA 6ordf Turma Rel Min Vicente Leal publicado dia 05 de agosto de 1996

o Administrativo Mandado de Seguranccedila Servidor puacuteblico Readaptaccedilatildeo Aproveitamento Pressupostos

bull STF - Suacutemula 566 o Enquanto pendente o pedido de readaptaccedilatildeo fundado em desvio funcional natildeo gera direitos para o servidor relativamente ao cargo pleiteado

bull STF - ADI 1731 MCES Pleno Rel Min Ilmar Galvatildeo DJ de 13 de marccedilo de 1998

o Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Medida cautelar Lei complementar nordm 98 de 1997 do Estado do Espiacuterito Santo Viacutecio de iniciativa e de conteuacutedo

bull STF - RE 115374RJ 2ordf Turma Rel Min Francisco Rezek DJ de 1691998 o Recurso Extraordinaacuterio Administrativo Readaptaccedilatildeo de cargo Suacutemula 443 STF

Seccedilatildeo VIIIDa Reversatildeo

Art 25 Reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado por invalidez quando por junta meacutedica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria

Art 25 Reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

I - por invalidez quando junta meacutedica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

II - no interesse da administraccedilatildeo desde que (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

a) tenha solicitado a reversatildeo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntaacuteria (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

c) estaacutevel quando na atividade (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

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Lei nordm 81121990 Anotada

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores agrave solicitaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

e) haja cargo vago (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 1ordm A reversatildeo far-se-aacute no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 2ordm O tempo em que o servidor estiver em exerciacutecio seraacute considerado para concessatildeo da aposentadoria (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 3ordm No caso do inciso I encontrando-se provido o cargo o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 4ordm O servidor que retornar agrave atividade por interesse da administraccedilatildeo perceberaacute em substituiccedilatildeo aos proventos da aposentadoria a remuneraccedilatildeo do cargo que voltar a exercer inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente agrave aposentadoria (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 5ordm O servidor de que trata o inciso II somente teraacute os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 6ordm O Poder Executivo regulamentaraacute o disposto neste artigo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Art 26 A reversatildeo far-se-aacute no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Encontrando-se provido o cargo o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Art 27 Natildeo poderaacute reverter o aposentado que jaacute tiver completado 70 (setenta) anos de idade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1ordm sect 3ordm da Lei nordm 6683 de 28 de agosto de 1979 bull Art 3ordm sect 4ordm da Lei nordm 6683 de 28 de agosto de 1979 bull Decreto nordm 3644 de 30 de Outubro de 2000 bull Art 25 da Medida Provisoacuteria no 2225-45 de 4 de setembro de 2001 bull Art 2ordm IX da Lei nordm 8059 de 4 de julho de 1990 bull Art 6ordm paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 8059 de 4 de julho de 1990 bull Arts 12 17 e 21 da Lei nordm 8059 de 4 de julho de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 7092010CGNORDENOP SRHMPo Encontra-se pacificado no acircmbito desta Secretaria o entendimento pela impossibilidade de o servidor aposentado quando

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

revertido agrave atividade utilizar a licenccedila precircmio adquirida e natildeo computada em dobro para efeitos de aposentadoria o Ratifica o disposto na NOTA TEacuteCNICA Nordm 6382009COGESDENOPSRHMP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 252010COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA REVERSAtildeO Capacidade laborativa restabelecida A reversatildeo deve ocorrer no mesmo cargo exercido agrave eacutepoca da aposentadoria do servidor Quadro em extinccedilatildeo Reversatildeo da aposentadoria na condiccedilatildeo de excedente de lotaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6382009COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA REVERSAtildeO Desaverbamento e gozo de licenccedila-precircmio jaacute utilizada para a contagem de tempo para aposentadoria apoacutes reversatildeo de aposentadoria Impossibilidade A inclusatildeo da licenccedila-precircmio por assiduidade na contagem de tempo de contribuiccedilatildeo para fim do ato de aposentaccedilatildeo configura-se ato juriacutedico perfeito e acabado executado sob a eacutegide da legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2892009COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA REVERSAtildeO Capacidade laborativa restabelecida A reversatildeo deve ocorrer no mesmo cargo exercido agrave eacutepoca da aposentadoria do servidor Quadro em extinccedilatildeo Reversatildeo da aposentadoria na condiccedilatildeo de excedente de lotaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 292009 de 30 de julho de 2009o Aposentadoria Reversatildeo Contagem de Tempo ficto O tempo que o servidor encontrava-se aposentado por invalidez antes da reversatildeo determinada por junta meacutedica seraacute contado para fim aposentadoria apenas nos casos anteriores a data de 16121998 (inauguraccedilatildeo do regime contributivo)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AgRg no REsp Nordm 830116PR 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 9122008

o Direito Administrativo Processual civil Agravo Regimental no Recurso Especial Servidor puacuteblico federal Aposentadoria por invalidez Reversatildeo ao serviccedilo puacuteblico Fundamento exclusivamente constitucional Prescriccedilatildeo Natildeo-ocorrecircncia Ofensa ao art 535 do CPC natildeo-demonstrada Agravo improvido

bull STF - RE 343494RS Decisatildeo Monocraacutetica Rel Min Dias Toffoli DJe de 04032010

o Administrativo Servidores da Sudesul Lei 766268 Opccedilatildeo pelo regime estatutaacuterio Revogaccedilatildeo dos atos administrativos Retorno ao regime celetista Processo seletivo interno anterior Lei 564570 Instruccedilatildeo Normativa 4875 Art 243 da Lei 811290 Reversatildeo impedida

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Lei nordm 81121990 Anotada

Seccedilatildeo IXDa Reintegraccedilatildeo

Art 28 A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens

sect 1ordm Na hipoacutetese de o cargo ter sido extinto o servidor ficaraacute em disponibilidade observado o disposto nos arts 30 e 31

sect 2ordm Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante seraacute reconduzido ao cargo de origem sem direito agrave indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 41 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3172011CGNORDENOP SRHMP o A reintegraccedilatildeo de servidor soacute pode ocorrer na mesma situaccedilatildeo funcional

em que ocorreu a rescisatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 4242009COGESDENOPSRHMP o REINTEGRACcedilAtildeO DE SERVIDORES POR DETERMINACcedilAtildeO JUDICIAL ENQUADRAMENTO Cargo correlato e evoluccedilatildeo funcional

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1822009COGESDENOPSRHMP o APURACcedilAtildeO DE ABANDONO DE CARGO PUacuteBLICO REINTEGRACcedilAtildeO Enquadramento no Plano de Carreira dos cargos teacutecnico-administrativos em educaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 2992010COGESDENOPSRHMP o Eacute possiacutevel a concessatildeo de feacuterias agrave servidora reintegrada sem a necessidade de completar o interstiacutecio de doze meses de exerciacutecio apoacutes a data da reintegraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS nordm 8106DF 3ordf Seccedilatildeo do Rel Min Vicente Leal DJ de dia 28 de outubro de 2002

o Administrativo Servidor puacuteblico Processo administrativo disciplinar Exerciacutecio do direito de defesa Emissatildeo irregular de porte de arma Pena Sugestatildeo da comissatildeo de inqueacuterito Agravamento desfundamentado Princiacutepio da proporcionalidade

bull STF - MS nordm 22902 extensatildeoPB Decisatildeo Monocraacutetica Rel Mim Marco Aureacutelio DJ de 7112001

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o Reintegraccedilatildeo de servidor puacuteblico demitido com base em inqueacuterito administrativo que violou direito de defesa do impetrante

Seccedilatildeo XDa Reconduccedilatildeo

Art 29 Reconduccedilatildeo eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado e decorreraacute de

I - inabilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio relativo a outro cargoII - reintegraccedilatildeo do anterior ocupante

Paraacutegrafo uacutenico Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor seraacute aproveitado em outro observado o disposto no art 30

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 41 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 7582010 de 09 de agosto de 2010 o O servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado desde que haja desistecircncia expressa do estaacutegio probatoacuterio ao qual estaacute submetido

bull Nota Teacutecnica nordm 6972010 de 29 de julho de 2010 o Reconduccedilatildeo de servidor ao cargo anteriormente ocupado Impossibilidade no presente caso

bull Nota Teacutecnica nordm 2432010 de 11 de marccedilo de 2010 o A desistecircncia durante o estaacutegio probatoacuterio do novo cargo configura espeacutecie de inabilitaccedilatildeo que tambeacutem daacute ensejo agrave reconduccedilatildeo a cargo federal anteriormente ocupado

bull Nota Teacutecnica nordm 5652009 de 12 de novembro de 2009 o Solicitaccedilatildeo de reconduccedilatildeo ao cargo de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal por servidor ocupante do cargo de Agente de Fiscalizaccedilatildeo Financeira do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Suacutemula Administrativa AGU nordm 16 de 19 de junho de 2002 o O servidor estaacutevel investido em cargo puacuteblico federal em virtude de habilitaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio a que eacute submetido com apoio no art 20 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 e ser reconduzido ao cargo inacumulaacutevel de que foi exonerado a pedido

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Parecer AGU nordm JT- 03 de 09 de junho de 2009 o Reconduccedilatildeo ao serviccedilo puacuteblico federal Servidor puacuteblico estadual que desiste do estaacutegio probatoacuterio

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1172009 ndash JGAS o Pedido de reconduccedilatildeo ao Cargo de Procurador Federal de 2ordf Categoria Duacutevida sobre aplicabilidade da NOTA DECORCGUAGU Nordm 1082008-JGAS

bull Nota AGUCGUDECOR nordm 0162007-VMS o ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO DESISTEcircNCIA PROCURADOR FEDERAL EXONERACcedilAtildeO RECONDUCcedilAtildeO AO CARGO DE ORIGEM ANALISTA JUDICIAacuteRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA LEI Nordm 81121990 SUacuteMULA AGU Nordm 16 Exoneraccedilatildeo em decorrecircncia de pedido de reconduccedilatildeo de servidor declarando posteriormente a vacacircncia do antigo cargo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0122009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Interpretaccedilatildeo Controvertida Requerimento Vacacircncia Procurador Federal Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Divergecircncia Reconduccedilatildeo Efeito Juriacutedico Obrigatoriedade Parecer AGU GM-13 Nota Nordm AGUMC-112004

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0172009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Carreiras da AGU Interpretaccedilatildeo controvertida Vacacircncia Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Uniformizaccedilatildeo Reconduccedilatildeo Impossibilidade Parecer AGU GM-013 Nota Nordm AGUMC-112004 Entendimento Superado Lei Complementar Nordm 731993 Art 1ordm

Seccedilatildeo XIDa Disponibilidade e do Aproveitamento

Art 30 O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade far-se-aacute mediante aproveitamento obrigatoacuterio em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado

Art 31 O oacutergatildeo Central do Sistema de Pessoal Civil determinaraacute o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos oacutergatildeos ou entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese prevista no sect 3ordm do art 37 o servidor posto em disponibilidade poderaacute ser mantido sob responsabilidade do oacutergatildeo central do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC ateacute o seu adequado aproveitamento em outro oacutergatildeo ou entidade (Paraacutegrafo incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 32 Seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal salvo doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1 ordm sect uacutenico da Lei Complementar nordm 29 de 5 de Julho de 1976 bull Art 8ordm sect 9ordm II da Lei nordm 8027 de 12 de abril de 1990 bull Art 9ordm sect uacutenico da Lei nordm 8027 de 12 de abril de 1990 bull Arts 1ordm e 2ordm do Decreto nordm 474 de 10 de marccedilo de 1992 bull Art 4ordm sect 3ordm da Lei 9468 de 10 de julho de 1997 bull Arts 1ordm 3ordmI II III e IV 5ordm 6ordm sectsect 1ordm e 4ordm 7ordm ao 11 do Decreto nordm 3151 de 23

de agosto de 1999bull Art 1ordm II do Decreto nordm 3669 de 23 de novembro de 2000

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo NormativaDENOR nordm 1 de 8 de abril de 1999 (Disponibilidade)o Esclarece oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC sobre o cocircmputo do tempo de serviccedilo exercido anteriormente agrave disponibilidade bem como o tempo em que o servidor permanecer em disponibilidade

bull Portaria NormativaSRH nordm 02 de 14 de outubro de 1998 (Aproveitamento)o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Decisatildeo 10492000 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Auditoria Integrada INSS e DATAPREV Avaliaccedilatildeo do sistema de controle da concessatildeo de Certidatildeo Negativa de Deacutebito - CND situaccedilatildeo contaacutebil e financeira parcelamento de deacutebitos e outros aspectos legais e operacionais relevantes Solicitaccedilatildeo de Comissatildeo Parlamentar Insuficiecircncia de recursos humanos e materiais Ausecircncia de segregaccedilatildeo de funccedilotildees para os servidores que habilitam concedem e revisam os benefiacutecios Fragilidade dos sistemas informatizados Transferecircncias indevidamente efetuadas a terceiros Falhas de caraacuteter operacional Determinaccedilatildeo Necessidade de avaliaccedilatildeo dos custos de prestaccedilatildeo de serviccedilos entre o INSS e a DATAPREV Inclusatildeo no plano de auditoria Juntada agraves contas

bull Decisatildeo 6331994 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Consulta formulada pelo TRT 17ordf Regiatildeo Pessoal Possibilidade juriacutedica de provimento de vagas existentes em um Tribunal por candidato excedente de concurso jaacute realizado por outro Tribunal ou no

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Lei nordm 81121990 Anotada

TST Conhecimento - Concurso Puacuteblico Natureza Consideraccedilotildees sobre o instituto

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE 378041MG 1ordf Turma Rel Min Ayres Britto DJ de 11 de fevereiro de 2005

o RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO MUNICIacutePIO DECLARACcedilAtildeO DE DESNECESSIDADE DE CARGO SERVIDOR PUacuteBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO EXONERACcedilAtildeO AD NUTUM E SEM CRITEacuteRIOS OBJETIVOS IMPOSSIBILIDADE

bull STF - MS 22492DF Tribunal Pleno Rel Min Carlos Velloso DJ de 20 de junho de 2003

o Constitucional Ministeacuterio Puacuteblico do DF e Territoacuterios CF art 128 I d Promotor que integrava o Ministeacuterio Puacuteblico dos Territoacuterios Territoacuterio Extinto Aproveitamento em cargo igual do MPDFT CF art 41 sect 3ordm Lei 811290 art 30 Lei Complementar nordm 7593 art 287

bull STJ - RESP 449005PE 6ordf Turma Rel Min Fernando Gonccedilalves DJ de 28 de outubro de 2002

o Administrativo Servidor Puacuteblico em disponibilidade por forccedila de extinccedilatildeo do Cargo Aproveitamento Concurso Inexigibilidade Dissiacutedio Jurisprudencial Ausecircncia Demonstraccedilatildeo

bull STJ - REsp 173092AL 5ordf Turma Rel Min Edson Vidigal DJ de 29 de marccedilo de 1999

o Administrativo Servidor puacuteblico Disponibilidade Contagem do tempo para todos os fins

Capiacutetulo IIDa Vacacircncia

Art 33 A vacacircncia do cargo puacuteblico decorreraacute de

I - exoneraccedilatildeoII - demissatildeoIII - promoccedilatildeoIV - ascensatildeo (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)V - transferecircncia (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)VI - readaptaccedilatildeoVII - aposentadoriaVIII - posse em outro cargo inacumulaacutevelIX - falecimento

Art 34 A exoneraccedilatildeo de cargo efetivo dar-se-aacute a pedido do servidor ou de ofiacutecio

Paraacutegrafo uacutenico A exoneraccedilatildeo de ofiacutecio dar-se-aacute

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - quando natildeo satisfeitas as condiccedilotildees do estaacutegio probatoacuterioII - quando tendo tomado posse o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo

estabelecido

Art 35 A exoneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo e a dispensa de funccedilatildeo de confianccedila dar-se-aacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - a juiacutezo da autoridade competenteII - a pedido do proacuteprio servidor

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 38 sect 1ordm da Lei nordm 9527 de 10 de dezembro de 1997

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 38 de 18 de outubro de 1991o Vacacircncia - Correlaccedilatildeo Decreto nordm 96496 de 120888 Trata sobre o controle das vacacircncias dos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil ndash SIPEC

bull Nota Teacutecnica nordm 7852010 de 19 de agosto de 2010o Natildeo se faz necessaacuteria a publicaccedilatildeo de atos de exoneraccedilatildeo de servidores nomeados para cargos em comissatildeo na condiccedilatildeo de interinos

bull Nota Teacutecnica nordm 5382010 de 31 de maio de 2010o A legislaccedilatildeo natildeo estabeleceu outros requisitos para a concessatildeo da vacacircncia assim sendo nada obsta que ao servidor ainda em estaacutegio probatoacuterio e portanto sem estabilidade seja afastado por meio desse instituto

bull Nota Informativa nordm 3652010 de 30 de junho de 2010o Ao servidor eacute facultada a escolha da forma de vacacircncia (exoneraccedilatildeo a pedido ou posse em outro cargo inacumulaacutevel) em vista da mudanccedila de cargo

bull Nota Informativa nordm 3052010 de 25 de maio de 2010o Aplicaccedilatildeo do instituto da vacacircncia ao servidor que sendo detentor de um cargo puacuteblico na esfera federal tomou posse em outro cargo inacumulaacutevel independentemente da esfera do poder Por sua vez a exoneraccedilatildeo a pedido ocorreraacute nos demais casos em que haja ruptura em definitivo do viacutenculo juriacutedico entre o servidor e a Uniatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 2432010 de 11 de marccedilo de 2010o A desistecircncia durante o estaacutegio probatoacuterio do novo cargo configura espeacutecie de inabilitaccedilatildeo que tambeacutem daacute ensejo agrave reconduccedilatildeo a cargo federal anteriormente ocupado

bull Nota Teacutecnica nordm 4732009 de 28 de outubro de 2009

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Impossibilidade de reversatildeo de aposentadoria voluntaacuteria de servidor que ocupava cargo de quadro em extinccedilatildeo Servidor de ex-Territoacuterio Federal cujo cargo se extingue no momento em que ocorre a vacacircncia

bull Nota Teacutecnica nordm 2362009 de 17 de setembro de 2009o Requerimento de concessatildeo de vacacircncia de cargo efetivo no Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome tendo em vista a posse no cargo de Perito Criminal da Carreira Policial Civil do Distrital Federal

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0122009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Interpretaccedilatildeo Controvertida Requerimento Vacacircncia Procurador Federal Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Divergecircncia Reconduccedilatildeo Efeito Juriacutedico Obrigatoriedade Parecer AGU GM-13 Nota Nordm AGUMC-112004

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0172009-PGO o Acumulaccedilatildeo de Cargos Carreiras da AGU Interpretaccedilatildeo controvertida Vacacircncia Estaacutegio Probatoacuterio Exoneraccedilatildeo Uniformizaccedilatildeo Reconduccedilatildeo Impossibilidade Parecer AGU GM-013 Nota Nordm AGUMC-112004 Entendimento Superado Lei Complementar Nordm 731993 Art 1ordm

bull Parecer AGUWM ndash12000 (anexo ao Parecer AGU nordm GM- 13 de 11 de dezembro de 2000)

o A nomeaccedilatildeo e a posse constituem relaccedilatildeo juriacutedica entre o servidor e o Estado gerando direitos e deveres A exoneraccedilatildeo os extingue

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo TCU nordm 30552009 GRUPO I CLASSE III PLENAacuteRIO nordm Processo 0157952009-2

o CONSULTA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INCORPORADAS POR SERVIDOR EM CASOS DE VACAcircNCIA E POSSE SIMULTAcircNEAS EM CARGOS PUacuteBLICOS NA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL CONHECIMENTO

bull Decisatildeo 8541999 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Admissatildeo de Pessoal TST Pedido de reexame de decisatildeo que considerou ilegal o ato de admissatildeo em vaga decorrente da transformaccedilatildeo de emprego vago em cargo puacuteblico na vigecircncia da Lei 811290 Conhecimento Provimento Registro do ato excepcionalmente Determinaccedilatildeo Arquivamento - Extinccedilatildeo de todos os empregos puacuteblicos vagos no acircmbito dos trecircs Poderes da Repuacuteblica na data da publicaccedilatildeo da Lei 811290 Consideraccedilotildees

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ- REsp 1062171RS 1ordf Turma Rel Min Francisco Falcatildeo DJ de 02 de marccedilo de 2009

o Processual Civil Accedilatildeo Civil Puacuteblica Servidor Puacuteblico Ato Administrativo Desconstituiccedilatildeo Legitimidade Passiva Recurso Especial que tem origem em Agravo de Instrumento Questatildeo Superada com a Prolaccedilatildeo da Sentenccedila de Meacuterito

bull STJ - REsp 817061RJ 5ordf Turma Rel Min Arnaldo Esteves Lima DJ de 04 de agosto de 2008

o Direito Administrativo Recurso Especial Servidor Puacuteblico Cargo Puacuteblico Vacacircncia para ocupar emprego Puacuteblico Inacumulaacutevel Deferimento Administrativo Existecircncia Reconduccedilatildeo Possibilidade Recurso Especial Conhecido e Improvido

bull STF - ADI 3819MG Pleno Rel Min Eros Grau DJ de 28 de marccedilo de 2008o Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade Art 1400 caput e paraacutegrafo uacutenico e art 141 da lei Complementar nordm 65 art 55 caput e paraacutegrafo uacutenico da lei nordm 15788 art 135 caput e sect 2ordm da Lei nordm 15961 Leis do Estado de MG Investidura e provimento dos cargos da carreira de defensor puacuteblico estadual Servidores estaduais investidos na funccedilatildeo de defensor puacuteblico e nos cargos de assistente juriacutedico de penitenciaacuteria e de analista de justiccedila Transposiccedilatildeo para a receacutem criada carreira de defensor puacuteblico estadual sem preacutevio concurso puacuteblico Modulaccedilatildeo dos efeitos Afronta ao disposto nos arts 37 II e 134 sect 1ordm da CF

bull STF - ADI 1500ES Pleno Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 16 de agosto de 2008

o Constitucional servidor puacuteblico contrataccedilatildeo temporaacuteria CF art 37 IX Lei 4957 de 1994 art 4ordm do Estado do Espiacuterito Santo Resoluccedilatildeo nordm 1652 de 1993 arts 2ordm e 3ordm do Estado do Espiacuterito Santo Servidor puacuteblico vencimentos fixaccedilatildeo Resoluccedilatildeo nordm 0895 do Tribunal de Justiccedila do Estado do Espiacuterito Santo

Capiacutetulo IIIDa Remoccedilatildeo e da Redistribuiccedilatildeo

Seccedilatildeo IDa Remoccedilatildeo

Art 36 Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede [v art242]

Paraacutegrafo uacutenico Para fins do disposto neste artigo entende-se por modalidades de remoccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - de ofiacutecio no interesse da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

II - a pedido a criteacuterio da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

III - a pedido para outra localidade independentemente do interesse da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

a) para acompanhar cocircnjuge ou companheiro tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi deslocado no interesse da Administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

b) por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do seu assentamento funcional condicionada agrave comprovaccedilatildeo por junta meacutedica oficial (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

c) em virtude de processo seletivo promovido na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao nuacutemero de vagas de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou entidade em que aqueles estejam lotados(Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 73 V da Lei nordm 9504 de 30 de setembro de 1997 bull Art 86 da Lei nordm 4737 de 15 de julho d e 1965 bull Art 1ordm da Lei nordm 9536 de 11 de dezembro de 1997 bull Art 100 sect 1ordm I da Lei nordm 7037 de 05 de outubro de 1982 bull Arts 12 17 44 sect 5ordm 45 sect 3ordm 58 sect 1ordm 66 da Lei nordm 11440 de 29 de dezembro

de 2006

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3452011CGNORDENOP SRHMP o LIMITACcedilAtildeO DA REMOCcedilAtildeO DES SERVIDORES EM RAZAtildeO DE

EDITAL DE CONCURSO PUacuteBLICO POSSIBILIDADE A limitaccedilatildeo do deslocamento de servidor por meio edital de concurso puacuteblco busaca resguardar o interesse puacuteblico O interesse da Administraccedilatildeo eacute condiccedilatildeo sine quo non para a efetivaccedilatildeo da remoccedilatildeo nas modalidades previstas nos incisos I e II do paraacutegrafo uacutenico do art 36 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1282010COGESDENOPSRHMP de 11 de fevereiro de 2010

o Remoccedilatildeo por motivo de sauacutede Conflito entre os princiacutepios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o da supremacia do interesse puacuteblico Comprovaccedilatildeo de necessidade por junta meacutedica oficial Possibilidade de remoccedilatildeo no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6742009COGESDENOPSRHMP de 08 de dezembro de 2009

o Consulta quanto agrave possibilidade de ser efetivada a remoccedilatildeo de servidor quando o mesmo se encontrar cedido a outro oacutergatildeo Possibilidade apenas quando a referida remoccedilatildeo natildeo inviabilizar a

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

continuidade das atividades da cessatildeo concedida por lotaccedilotildees em unidades da federaccedilatildeo distintas

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0072009-PGO o EXERCIacuteCIO DIVERGENTE SERVIDOR TEacuteRMINO NUacuteCLEO DE ASSESSORAMENTO JURIacuteDICO 1 A servidora ressalta que natildeo se enquadra na hipoacutetese do par 1ordm do art 2ordm do Ato Regimental AGU nordm 62008 bem como contrapocircs-se ao prazo limite para o teacutermino de seu exerciacutecio divergente previsto para o dia 02032009 2 Argumentou que a alteraccedilatildeo de sua lotaccedilatildeo causaria transtornos de ordem pessoal razatildeo pela qual requer que sua lotaccedilatildeo provisoacuteria seja convertida em definitiva ou alternativamente a anaacutelise de remoccedilatildeo para acompanhamento do cocircnjuge

bull PORTARIA AGU Nordm 791 DE 18 DE AGOSTO DE 2006 o Revogar a Portaria nordm 775AGU publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de 19 de novembro de 2002 Seccedilatildeo 1 paacutegs 58 e 59 que dispunha sobre processo seletivo para remoccedilotildees dos integrantes das Carreiras de Advogado da Uniatildeo de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal

bull Nota DECORCGUAGU nordm 1832007-MMV o REMOCcedilAtildeO MOTIVO DE DOENCcedilA PESSOA DA FAMIacuteLIA UNIFORMIZACcedilAtildeO INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REALIDADE E O OBJETO DO PEDIDO ARQUIVAMENTO

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0312007-ACMG o ASSESSORAMENTO JURIacuteDICO FORMULACcedilAtildeO DE CONSULTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) IMPOSSIBILIDADE

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Relaccedilatildeo 32010 - Gabinete do Ministro Valmir Campelo - Primeira Cacircmara ndash TCU

o Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo ACORDAM por unanimidade com fundamento nos arts 1ordm inciso V e 39 inciso I da Lei nordm 8443 de 16 de julho de 1992 cc os arts 1ordm inciso VIII 143 inciso II 259 inciso I e 260 do Regimento Interno em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissatildeo de pessoal

bull Acoacuterdatildeo 10482007 ndash Plenaacuterio ndash TCUo CONCURSO PUacuteBLICO REMOCcedilAtildeO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO OacuteRGAtildeO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AUSEcircNCIA DE ILEGALIDADE IMPROCEDEcircNCIA ARQUIVAMENTO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - REsp 1189485RJ 2ordf Turma Rel Min Eliana Calmon DJ de 28 de junho de 2010

o Administrativo - Servidor Puacuteblico Federal - Remoccedilatildeo a pedido - Art 36 Paraacutegrafo Uacutenico III A da Lei nordm 811290 - Requisitos natildeo preenchidos - Carecircncia de direito subjetivo ndash Indeferimento

bull STF - RE 549095 AgRRJ 2ordf Turma Rel Min Eros Grau DJ de 23 de outubro de 2009

o Agravo regimental no recurso extraordinaacuterio Constitucional Administrativo Prequestionamento Auditor fiscal da Receita Federal Remoccedilatildeo Possibilidade Proteccedilatildeo agrave entidade familiar

bull STJ - MS 8465DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Jorge Scartezzini DJ de 10 de julho de 2002

o Processo Civil - Administrativo - Mandado de Seguranccedila - Auxiliar Local - Inclusatildeo no Regime Juriacutedico uacutenico - Servidor Puacuteblico Federal - Art 19 do ADCT cc Lei nordm 811290 - Deferimento na via Judicial (Ms Nordm 5132Df - 3a Seccedilatildeo) ndash Portaria do MRE - Retorno ao Brasil em 30 Dias - Ausecircncia de Motivaccedilatildeo - Nulidade - Reinclusatildeo no Sistema Previdenciaacuterio Alematildeo - Impossibilidade - Pagamento de Atrasados ndash Aplicaccedilatildeo das Suacutemulas 269 E 271STF - Seguranccedila Parcialmente Concedida

Seccedilatildeo IIDa Redistribuiccedilatildeo

Art 37 Redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento de cargo de provimento efetivo ocupado ou vago no acircmbito do quadro geral de pessoal para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder com preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central do SIPEC observados os seguintes preceitos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - interesse da administraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)II - equivalecircncia de vencimentos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)III - manutenccedilatildeo da essecircncia das atribuiccedilotildees do cargo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527

de 101297)IV - vinculaccedilatildeo entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades

(Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)V - mesmo niacutevel de escolaridade especialidade ou habilitaccedilatildeo profissional

(Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)VI - compatibilidade entre as atribuiccedilotildees do cargo e as finalidades institucionais

do oacutergatildeo ou entidade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297) sect 1ordm A redistribuiccedilatildeo ocorreraacute ex officio para ajustamento de lotaccedilatildeo e da forccedila de

trabalho agraves necessidades dos serviccedilos inclusive nos casos de reorganizaccedilatildeo extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm A redistribuiccedilatildeo de cargos efetivos vagos se daraacute mediante ato conjunto entre o oacutergatildeo central do SIPEC e os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal envolvidos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3ordm Nos casos de reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no oacutergatildeo ou entidade o servidor estaacutevel que natildeo for redistribuiacutedo seraacute colocado em disponibilidade ateacute seu aproveitamento na forma dos arts 30 e 31 (Paraacutegrafo renumerado e alterado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4ordm O servidor que natildeo for redistribuiacutedo ou colocado em disponibilidade poderaacute ser mantido sob responsabilidade do oacutergatildeo central do SIPEC e ter exerciacutecio provisoacuterio em outro oacutergatildeo ou entidade ateacute seu adequado aproveitamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto nordm 3151 de 23 de agosto de 1999bull Art 5ordm sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm da Lei nordm 7662 de 17 de maio de 1988 bull Art 1ordm da Lei nordm 9527 de 10 de dezembro de 1997 bull Art 43 da Lei nordm 9649 de 27 de maio de 1998 bull Art 6ordm sect uacutenico da Lei nordm 10871 de 20 de maio de 2004 bull Art 1ordm sect 2ordmV da Lei nordm 6944 de 21 de agosto de 2009

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria nordm 83 do Ministeacuterio do Planejamento de 17 de abril de 2001o Delega competecircncia ao Secretaacuterio de Recursos Humanos deste Ministeacuterio para a praacutetica de atos de redistribuiccedilatildeo de cargos efetivos ocupados ou vagos no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional nos casos de reorganizaccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade

bull Ofiacutecio-Circular nordm 07 de 17 de abril de 2000o Delega competecircncia aos demais Ministros de Estado para efetivarem as redistribuiccedilotildees de cargos ocupados ou vagos no acircmbito de suas Pastas

bull Portaria nordm 57 do Ministeacuterio do Planejamento de 14 de abril de 2000o Disciplinar os procedimentos relativos a redistribuiccedilatildeo de cargos efetivos ocupados ou vagos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional no interesse da administraccedilatildeo o Revoga a Instruccedilatildeo NormativaMARE nordm 5 de 23 de fevereiro de 1996 e a PortariaMP nordm 1295 de 28 de dezembro de 1999

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2952011DENOPSRHMP o REDISTRIBUICcedilAtildeO COM DISPENSA DE CONTRAPARTIDA IMPOSSIBILIDADE A criaccedilatildeo da carreira de Analista de Infraestrutura natildeo configura justificativa apta a possibilitar a dispensa de contrapartida eis que natildeo se enquadra em nenhuma das hipoacuteteses jaacute citadas no item nordm 13 desta Nota Teacutecnica razatildeo pela qual aplica-se ao caso a exigecircncia constante do art 4ordm da Portaria SRH nordm 57 de 2000

bull Nota Teacutecnica nordm 5852009 de 16 de novembro de 2009

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Lei nordm 81121990 Anotada

o O ato de redistribuiccedilatildeo natildeo pode implicar acreacutescimo de remuneraccedilatildeo ou aumento de despesas

bull Nota Teacutecnica nordm 4212009 de 19 de outubro de 2009o O processo de redistribuiccedilatildeo deve respeitar os preceitos estabelecidos incondicionalmente sendo que conveacutem tambeacutem mencionar o artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal no qual estatildeo esculpidos os princiacutepios norteadores das atividades da Administraccedilatildeo Puacuteblica entre eles o da legalidade

bull Nota Teacutecnica nordm 3982009 de 14 de outubro de 2009o O ato de redistribuiccedilatildeo natildeo poderaacute implicar em acreacutescimo de remuneraccedilatildeo ou aumento de despesas conforme interpretado no item 7 do Ofiacutecio-Circular 07 de 17 de abril de 2000

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0312007-ACMG o ASSESSORAMENTO JURIacuteDICO FORMULACcedilAtildeO DE CONSULTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) IMPOSSIBILIDADE

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 23662010 ndash Plenaacuterio ndash TCU (Inclui tambeacutem Remoccedilatildeo)o CONSULTA DUacuteVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUICcedilAtildeO DE CARGOS ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PARA SUPRIR LACUNA ORIGINADA NA REMOCcedilAtildeO DE SERVIDORES CONSULENTE INAPTO PARA PROPOSICcedilAtildeO DO FEITO NAtildeO CONHECIMENTO CONSIDERACcedilOtildeES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS 16065SC 6ordf Turma RelMin Maria Thereza De Assis Moura publicado 06 de junho de 2009

o RECURSO ORDINAacuteRIO MANDADO DE SEGURANCcedilA ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO ATO DE REDISTRIBUICcedilAtildeO DE CARGO PARA QUADRO DIVERSO DA ADMINISTRACcedilAtildeO INVALIDACcedilAtildeO REPERCUSSAtildeO NO AcircMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL NECESSIDADE DE PREacuteVIA INSTAURACcedilAtildeO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTES OBSERVAcircNCIA NO CASO DO PRINCIacutePIO DA ISONOMIA

bull STJ - MS 12629DF 3ordf Seccedilatildeo Rel Min Felix Fischer DJ de 24 de setembro de 2007

o MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDOR ATO DE REDISTRIBUICcedilAtildeO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - RE 167636 AgRPA 1ordf Turma Rel Min Cezar Peluso DJ de 01 de julho de 2005

o Recurso Extraordinaacuterio Inadmissibilidade Jurisprudecircncia assentada Ausecircncia de razotildees novas Decisatildeo mantida Agravo regimental improvido

Capiacutetulo IVDa Substituiccedilatildeo

Art 38 Os servidores investidos em cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial teratildeo substitutos indicados no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designados pelo dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1ordm O substituto assumiraacute automaacutetica e cumulativamente sem prejuiacutezo do cargo que ocupa o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os de Natureza Especial nos afastamentos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacacircncia do cargo hipoacuteteses em que deveraacute optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o respectivo periacuteodo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm O substituto faraacute jus agrave retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia ou de cargo de Natureza Especial nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a trinta dias consecutivos paga na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo que excederem o referido periacuteodo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2532011CGNORDENOPSRHMP o Natildeo eacute possiacutevel qualquer espeacutecie de designaccedilatildeo da figura denominada

responsaacutevel pelo expediente ou substituto interino e suas variaccedilotildees sendo indevido qualquer pagamento a esse tipo inexistente de substituiccedilatildeo

Art 39 O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1ordm I ao VII do Decreto nordm 6532 de 5 de agosto de 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRHMP nordm 5 de 28 de outubro de 2009o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades integrantes do SIPEC quanto agrave remuneraccedilatildeo de professor substituto e visitante e professor visitante estrangeiro de que trata a Lei nordm 8745 de 9 de dezembro de 1993 o Revoga a Orientaccedilatildeo Normativa 2-2009 ndash 17072009

bull Ofiacutecio-Circular nordm 01 de 28 de janeiro de 2005

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Uniformizar procedimentos no acircmbito do Sistema de Pessoal Civil -SIPEC no que se refere agrave substituiccedilatildeo de servidor investido em cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especialo Revoga a Orientaccedilatildeo Normativa - 04-1999 - 08041999

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 96 de 06 de maio de 1991o O titular de cargo em comissatildeo natildeo poderaacute ser substituiacutedo durante o periacuteodo em que se afastar a sede para exercer atribuiccedilotildees pertinentes a esse cargo Correlaccedilatildeo Artigo 38 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1902011CGNORDENOPSRHMP DE 18 DE ABRIL DE 2011

bull Impossibilidade de designaccedilatildeo de empregado puacuteblico para substituir ocupantes de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia

bull Nota Teacutecnica nordm 9042010 de 30 de setembro de 2010o Provimento de cargo comissionado com efeito retroativo Impossibilidade

bull Nota Teacutecnica nordm 5532010 de 26 de maio de 2010o SUBSTITUICcedilAtildeO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAtildeO Eacute indevida a designaccedilatildeo de empregado puacuteblico para substituir ocupantes de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e os ocupantes de Cargo de Natureza Especial

bull Nota Teacutecnica nordm 1322010 de 12 de fevereiro de 2010o SUBSTITUICcedilAtildeO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAtildeO Impossibilidade de pagamento de substituiccedilatildeo quando o ocupante do cargo em comissatildeo esteja ministrando treinamento em aacuterea afeta agraves atribuiccedilotildees do seu cargo comissionado

bull Nota Teacutecnica nordm 1312010COGESDENOPSRHMP de 12 de fevereiro de 2010

o Substituiccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo O substituto somente faraacute jus agrave sua retribuiccedilatildeo apoacutes a publicaccedilatildeo do referido ato na imprensa oficial

bull Nota Teacutecnica nordm 7662009COGESDENOPSRHMP de 15 de dezembro de 2009

o Pagamento de substituiccedilatildeo quando o titular foi convidado para atuar como instrutor externo em curso de capacitaccedilatildeo ou atividades similares com percepccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso e compensaccedilatildeo de carga horaacuteria

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4832009COGESDENOPSRHMP o Substituiccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo Titular suspenso por cumprimento de penalidade disciplinar O servidor detentor de cargo em comissatildeo que se encontra no cumprimento da penalidade por

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Lei nordm 81121990 Anotada

suspensatildeo ficaraacute impedido de desempenhar as atribuiccedilotildees do cargo efetivo e em comissatildeo dos quais seja titular cabendo ao substituto legal perceberaacute o pagamento da substituiccedilatildeo durante o referido impedimento

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2312009COGESDENOPSRHMP o SUBSTITUICcedilAtildeO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAtildeO TITULAR AFASTADO PARA USUFRUTO DE LICENCcedilA PARA CAPACITACcedilAtildeO O substituto faraacute jus ao pagamento da substituiccedilatildeo durante afastamento do titular para usufruto de licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull Ofiacutecio nordm 146 de 29 de julho de 2005o Especifica os afastamentos que geram pagamento de substituiccedilatildeo

bull Parecer 16192 SRHSAF o Trata sobre a possibilidade de concessatildeo de horaacuterio especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota DECORCGUAGU nordm 0272007 ndash ACMG o CONTRATO ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE MAtildeO-DE-OBRA FUNDACcedilAtildeO ARY FRAUZINO INSTITUTO NACIONAL DE CAcircNCER (INCA) EXERCIacuteCIO DE FUNCcedilOtildeES TIacutePICAS DE CARGO PUacuteBLICO SUBSTITUICcedilAtildeO PROGRAMADA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA Nordm 20055101018363-9 ILEGALIDADE

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo nordm 32752006 - Segunda Cacircmara ndash TCUo RECURSO DE RECONSIDERACcedilAtildeO PESSOAL AFASTAMENTO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO OU FUNCcedilAtildeO COMISSIONADA CONSIDERACcedilOtildeES PROVIMENTO

bull Decisatildeo 4832002 ndash Plenaacuterio ndash TCUo Administrativo Requerimento formulado por unidade baacutesica do TCU Remuneraccedilatildeo da substituiccedilatildeo nos primeiros 30 dias Retroatividade dos efeitos da Portaria 26600 agrave data a publicaccedilatildeo da Lei 952797 Interpretaccedilatildeo do art 38 sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 811290 com redaccedilatildeo dada pela Lei 952797 Jurisprudecircncia do TCU Autorizaccedilatildeo agrave Presidecircncia para promover pagamentos de acordo com disponibilidades orccedilamentaacuterias Arquivamento

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Acoacuterdatildeo nordm 6482007 do Conselho Superior da Justiccedila do Trabalho ndash CSJTo Recurso Administrativo Funccedilatildeo comissionada ndash Substituiccedilatildeo ndash Ausecircncia do direito agrave remuneraccedilatildeo dos substitutos nos dias em que natildeo ocorrer efetiva substituiccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Tiacutetulo III - Dos Direitos e Vantagens

Capiacutetulo IDo Vencimento e da Remuneraccedilatildeo

Art 40 Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei

Paraacutegrafo uacutenico Nenhum servidor receberaacute a tiacutetulo de vencimento importacircncia inferior ao salaacuterio-miacutenimo (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008) (Revogado pela Lei nordm 11784 de 2008)

Art 41 Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens

pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 11907 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 o Trata da reestruturaccedilatildeo e da estrutura remuneratoacuteria de planos gerais planos especiais e carreiras do Poder Executivo Federal

bull DECRETO nordm 6657 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 o Regulamenta o art 310 da Medida provisoacuteria nordm 441 de 29 de agosto de 2008 dispondo sobre a remuneraccedilatildeo dos anistiados pela Lei nordm 8878 de 11 de maio de 1994 que retornarem ao serviccedilo na administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional

bull LEI Nordm 11784 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 o Dispotildee dentre outras providecircncias sobre a composiccedilatildeo remuneratoacuteria do Plano Geral do Poder Executivo ndash PGPE do Plano Especial de Cargos do Ministeacuterio da Cultura-PECC Carreira de Magisteacuterio Superior ndash CMS do Plano Especial de Cargos do Departamento de poliacutecia Federal ndash PEDPF Plano de Carreira e dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agraacuterio-PCRDA da Carreira de Perito Federal Agraacuterio ndash CPFA da Carreira da Previdecircncia Sauacutede e do Trabalho ndash CPST da Carreira de Fiscal Federal Agropecuaacuterio dos Cargos de Atividades Teacutecnicas da Fiscalizaccedilatildeo do Quadro de Pessoal do MAPA dos Cargos e Empregos puacuteblicos em Exerciacutecio das Atividades de Combate e Controle de Endemias do Plano Especial de Cargos do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal ndash PEDPRF dos Cargos de Niacutevel Superior Intermediaacuterio e Auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA da Carreira de Ensino Baacutesico Teacutecnico e Tecnoloacutegico do Plano de Carreiras de Magisteacuterio do Ensino Baacutesico Federal

bull LEI Nordm 9367 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 o Fixa criteacuterios para a progressiva unificaccedilatildeo das tabelas de vencimentos dos servidores altera o Anexo II da Lei no 8237 de 30 de

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Lei nordm 81121990 Anotada

setembro de 1991 para implementaccedilatildeo da isonomia a que se refere o sect 1o do art 39 da Constituiccedilatildeo e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRHMP nordm 05 de 28 de outubro de 2009 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades integrantes do SIPEC quanto agrave remuneraccedilatildeo de professor substituto e visitante e professor visitante estrangeiro de que trata a Lei nordm 8745 de 9 de dezembro de 1993

bull Orientaccedilatildeo Normativa nordm 04 de 09 de julho de 2008 o Estabelece procedimentos para o retorno dos anistiados de que trata a Lei nordm 8878 que retornarem ao serviccedilo na administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional

bull Ofiacutecio-Circular nordm 83SRHMP de 18 de dezembro de 2002 o Dirime duacutevidas acerca de indenizaccedilotildees e pagamentos dentre estas a verba de custeio devida aos servidores que tiveram acesso a informaccedilotildees que natildeo satildeo do conhecimento puacuteblico seja de natureza econocircmica social e poliacutetica nos termos do art 6ordm da Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 4 de setembro de 2001

bull Ofiacutecio-Circular nordm 82SRHMP de 10 de dezembro de 2002 o Trata da composiccedilatildeo remuneratoacuteria dos denominados agregados de que trata a Lei nordm 1741 de 22 de novembro de 1952 constante do Ofiacutecio-Circular nordm 31 de 14 de dezembro de 2000 conforme estabelecido pela Decisatildeo nordm 15452002

bull OFIacuteCIO CIRCULAR Nordm 2SRH-MP DE 07 DE JANEIRO DE 2000 o Versa sobre a impossibilidade da percepccedilatildeo cumulativa de remuneraccedilatildeo integral de cargo em comissatildeo e de cargo efetivo

bull Nota Teacutecnica nordm 6422010COGESDENOPSRHMP o Trata de vantagens remuneratoacuterias oriundas de Planos anteriores Natildeo seratildeo recepcionados na nova estrutura remuneratoacuteria do PECFAZ art 263 da Lei nordm 11907 de 2009

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5742010COGESDENOPSRHMP o Trata da remuneraccedilatildeo de empregados anistiados da extinta Siderurgia Brasileira SA - SIDERBRAacuteS Em relaccedilatildeo ao reajuste mencionado de 1236 que se encontra na Tabela do Anexo do Decreto nordm 66572008 conveacutem ressaltar que tal reajuste aplica-se somente agravequeles empregados que tiveram sua remuneraccedilatildeo calculada de acordo com essa Tabela

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1972009 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 o REVISAtildeO DE VENCIMENTOS TENDO EM VISTA A APLICACcedilAtildeO DO sect 1ordm DO ART 22 DA LEI Nordm 8216 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991 IMPOSSIBILIDADE

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DespachoDIORCCOGES de 7 de marccedilo de 2007o Orienta a Superintendecircncia Regional da Receita Federal ndash 10ordm RF no que diz respeito ao caacutelculo proporcional da remuneraccedilatildeo de servidores receacutem ingressados ou que solicitam vacacircncia nos meses com 31 dias bem como no mecircs de fevereiro que pode ter 28 ou 29 dias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer nordm GQ - 208 o Impossibilidade da percepccedilatildeo cumulativa de remuneraccedilatildeo integral de cargo em comissatildeo e de cargo efetivo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Suacutemula 241 o As vantagens e gratificaccedilotildees incompatiacuteveis com o Regime Juriacutedico Uacutenico instituiacutedo pela Lei nordm 8112 de 11-12-90 natildeo se incorporam aos proventos nem agrave remuneraccedilatildeo de servidor cujo emprego regido ateacute entatildeo pela legislaccedilatildeo trabalhista foi transformado em cargo puacuteblico por forccedila do art 243 do citado diploma legal

sect 1o A remuneraccedilatildeo do servidor investido em funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo seraacute paga na forma prevista no art 62

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Lei nordm 11526 de 4 de outubro de 2007 o Fixa a remuneraccedilatildeo dos cargos e funccedilotildees comissionadas da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional revoga dispositivos de diversas leis das quais destaca-se a Lei nordm 10470 de 2002

sect 2o O servidor investido em cargo em comissatildeo de oacutergatildeo ou entidade diversa da de sua lotaccedilatildeo receberaacute a remuneraccedilatildeo de acordo com o estabelecido no sect 1o do art 93

sect 3o O vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caraacuteter permanente eacute irredutiacutevel

sect 4o Eacute assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos trecircs Poderes ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho

sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 42 Nenhum servidor poderaacute perceber mensalmente a tiacutetulo de remuneraccedilatildeo importacircncia superior agrave soma dos valores percebidos como remuneraccedilatildeo em espeacutecie a qualquer tiacutetulo no acircmbito dos respectivos Poderes pelos Ministros de Estado por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal

Paraacutegrafo uacutenico Excluem-se do teto de remuneraccedilatildeo as vantagens previstas nos incisos II a VII do art 61

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio Circular nordm 072009SRHMP de 14 de outubro de 2009 o Trata do abate-teto que incidiraacute sobre a soma de todas as espeacutecies remuneratoacuterias percebidas pelo servidor ou pensionista compreendendo a remuneraccedilatildeo o subsiacutedio os proventos de aposentadoria e tambeacutem a pensatildeo como tem sido feito no acircmbito do SIAPE

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTA-MP-CONJUR-PLS Nordm 0117 - 321 - 2010pdf o DUacuteVIDA ACERCA DA INCIDEcircNCIA DO TETO REMUNERATOacuteRIO SOBRE A SOMA DO BENEFIacuteCIO DE PENSAtildeO POR MORTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA MESMA BENEFICIAacuteRIA

Art 43 A menor remuneraccedilatildeo atribuiacuteda aos cargos de carreira natildeo seraacute inferior a

140 (um quarenta avos) do teto de remuneraccedilatildeo fixado no artigo anterior (Revogado pela Lei nordm 9624 de 2498) (Vide Lei nordm 9624 de 2498)

Art 44 O servidor perderaacute

I - a remuneraccedilatildeo dos dias em que faltar ao serviccediloII - a parcela de remuneraccedilatildeo diaacuteria proporcional aos atrasos ausecircncias e saiacutedas

antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutosIII - metade da remuneraccedilatildeo na hipoacutetese prevista no sect 2deg do art 130

I - a remuneraccedilatildeo do dia em que faltar ao serviccedilo sem motivo justificado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - a parcela de remuneraccedilatildeo diaacuteria proporcional aos atrasos ausecircncias justificadas ressalvadas as concessotildees de que trata o art 97 e saiacutedas antecipadas salvo na hipoacutetese de compensaccedilatildeo de horaacuterio ateacute o mecircs subsequente ao da ocorrecircncia a ser estabelecida pela chefia imediata (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de forccedila maior poderatildeo ser compensadas a criteacuterio da chefia imediata sendo assim consideradas como efetivo exerciacutecio (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 595COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Desconto de dias parados em razatildeo de greve Com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal que determinaram a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 7783 de 1989 aos servidores puacuteblicos bem como em razatildeo do art 7ordm da referida Lei no sentido de que os descontos salariais dos dias natildeo trabalhados dos servidores participantes de movimentos grevistas satildeo devidos Entretanto em razatildeo do entendimento de que essas verbas remuneratoacuterias possuem natureza alimentiacutecia os descontos salariais devem limitar-se ao valor correspondente a 7 (sete ) dias da remuneraccedilatildeo mensal

bull COMUNICA NR 538635 TRANSMITIDO EM 12052010 o NOS TERMOS DA PORTARIA Nordm 89 DE 28 DE ABRIL DE 2004 O REGISTRO DA FALTA POR PARTICIPACcedilAtildeO MOVIMENTOS REIVINDICATOacuteRIOS DEVE SER EFETUADO POR MEIO DO COacuteDIGO Nordm 82057 (FALTAS GREVE) EM CASO DE OCORREcircNCIA DE PARALISACcedilAtildeO TOTAL OU PARCIAL DE ATIVIDADES

Art 45 Salvo por imposiccedilatildeo legal ou mandado judicial nenhum desconto incidiraacute sobre a remuneraccedilatildeo ou provento (Regulamento)

Paraacutegrafo uacutenico Mediante autorizaccedilatildeo do servidor poderaacute haver consignaccedilatildeo em folha de pagamento a favor de terceiros a criteacuterio da administraccedilatildeo e com reposiccedilatildeo de custos na forma definida em regulamento

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6386 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 1 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos sobre o processamento das consignaccedilotildees em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administraccedilatildeo de Recursos Humanos ndash SIAPE fixa condiccedilotildees para o cadastramento no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 21782005 o ADMINISTRATIVO SINDICAcircNCIA CONSIGNACcedilAtildeO EM FOLHA DE PAGAMENTO INOBSERVAcircNCIA DE NORMA INTERNA DO TRIBUNAL BONS ANTECEDENTES DAS SERVIDORAS AUSEcircNCIA DE DANO AO ERAacuteRIO E AgraveS EMPRESAS CONSIGNATAacuteRIAS ADVERTEcircNCIA

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull TST - Acordatildeo do Processo Nordm 427400-2005-0-4-0 Rel Min IVES GANDRA MARTINS FILHO DJ de 13 de novembro de 2007

o MANDADO DE SEGURANCcedilA - ATO COATOR PROFERIDO EM SEDE COGNITIVA NA ACcedilAtildeO TRABALHISTA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O BANCO E A COOPERATIVA SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS TENDENTES Agrave INCLUSAtildeO DOS SUBSTITUIacuteDOS (PROFESSORES) EM CADASTROS DE DEVEDORES - AUSEcircNCIA DE ILEGALIDADE

bull STJ - Recurso Especial nordm 688286 - RJ (20040131030-1) Rel Min JOSEacute ARNALDO DA FONSECA DJ de 5122005

o RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO CONSIGNACcedilAtildeO LEIS NordmS 1 04650 E 233954 REVOGACcedilAtildeO NO AcircMBITO DA LEI Nordm 811290

Art 46 As reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao eraacuterio seratildeo descontadas em parcelas mensais natildeo excedentes agrave deacutecima parte da remuneraccedilatildeo ou provento em valores atualizados

Art 46 As reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao eraacuterio seratildeo previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados ateacute 30 de junho de 1994 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1ordm A indenizaccedilatildeo seraacute feita em parcelas cujo valor natildeo exceda dez por cento da remuneraccedilatildeo ou provento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2ordm A reposiccedilatildeo seraacute feita em parcelas cujo valor natildeo exceda 25 da remuneraccedilatildeo ou provento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3ordm A reposiccedilatildeo seraacute feita em uma uacutenica parcela quando constatado pagamento indevido no mecircs anterior ao do processamento da folha (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 46 As reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao eraacuterio atualizadas ateacute 30 de junho de

1994 seratildeo previamente comunicadas ao servidor ativo aposentado ou ao pensionista para pagamento no prazo maacuteximo de trinta dias podendo ser parceladas a pedido do interessado (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 1o O valor de cada parcela natildeo poderaacute ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneraccedilatildeo provento ou pensatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mecircs anterior ao do processamento da folha a reposiccedilatildeo seraacute feita imediatamente em uma uacutenica parcela (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

sect 3o Na hipoacutetese de valores recebidos em decorrecircncia de cumprimento a decisatildeo liminar a tutela antecipada ou a sentenccedila que venha a ser revogada ou rescindida seratildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

eles atualizados ateacute a data da reposiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR Nordm 09 - 2007SRHMP DE 18 DE MAIO DE 2007 o O ressarcimento dos valores percebidos em desacordo com as orientaccedilotildees contidas no Acoacuterdatildeo nordm 11642005 ndash TCU Sessatildeo do Plenaacuterio de 17 de agosto de 2005 seratildeo previamente comunicados aos servidores ativos inativos e pensionistas para pagamento no prazo de trinta dias podendo ser parcelado a pedido dos interessados conforme dispotildee o art 46 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5682010COGESDENOPSRHMP o O RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO DAS IMPORTAcircNCIAS IMPROPRIAMENTE RECEBIDAS DEVERAacute OCORRER EM OBSERVAcircNCIA AOS TERMOS DO ART 46 DA LEI Ndeg 8112 DE 1990 ALTERADO PELA MEDIDA PROVISOacuteRIA Ndeg 2225-45 DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 VISTO QUE PROCEDIMENTOS EQUIVOCADOS OU MESMO ILEGAIS NAtildeO PODEM GERAR DIREITOS AOS BENEFICIADOS

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5372010COGESDENOPSRHMP o SERAacute DEVIDA A REPOSICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO DOS VALORES RECEBIDOS PELA BENEFICIAacuteRIA QUE CUMULATIVAMENTE PERCEBEU PENSAtildeO NA CONDICcedilAtildeO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA E DE COMPANHEIRA DESIGNADA HAJA VISTA NAtildeO ESTAR CARACTERIZADA A OCORREcircNCIA DE ERRO DE INTERPRETACcedilAtildeO DA LEI HIPOacuteTESE NA QUAL PODERIA SER DISPENSADA DO RESSARCIMENTO

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1412010COGESDENOPSRHMP o RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTEacuteRIO EM REGIME DE DEDICACcedilAtildeO EXCLUSIVA NO PERIacuteODO EM QUE EXERCEU CONCOMITANTEMENTE OUTRO CARGO DE MEacuteDICO NA ESFERA MUNICIPAL

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 8802009COGESDENOPSRHMP o RESTITUICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AUSEcircNCIA DE BOA-FEacute NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA PRESCRICcedilAtildeO QUINQUENAL DEVOLUCcedilAtildeO EM SUA TOTALIDADE DOS VALORES NA FORMA DO ART 46 DA LEI Nordm 8112 DE 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 8512009COGESDENOPSRHMP o O ressarcimento aos cofres puacuteblicos eacute a forma mais sensata de correccedilatildeo nas hipoacuteteses de irregularidades visto que a continuidade dos pagamentos indevidos subvertem o princiacutepio da legalidade provocando

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Lei nordm 81121990 Anotada

uma despesa irregular descabida e que deve ser reparada pelo poder puacuteblico

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6362009COGESDENOPSRHMP o VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE ERRO MATERIAL DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA NECESSIADE DE REPOSICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FEacute DO SERVIDOR

bull NOTA TEacuteNICA Nordm 5712009COGESDENOPSRHMP o TRATA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZAtildeO DA NAtildeO COMUNICACcedilAtildeO DO FALECIMENTO DO SERVIDORPENSIONISTA A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUICcedilAtildeO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE DEVE SER ATRIBUIacuteDA AO ESPOacuteLIO

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4852009COGESDENOPSRHMP o INCORPORACcedilAtildeO DE QUINTOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR NECESSIADE DE REPOSICcedilAtildeO AO ERAacuteRIO SUGETAtildeO DE INSCRICcedilAtildeO DO DEacuteBITO EM DIacuteVIDA ATIVA

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer nordm GQ ndash 161 de 03 de agosto de 1998 o Reposiccedilotildees devidas ao eraacuterio por servidores puacuteblicos Proposta de mudanccedila na orientaccedilatildeo da extinta Consultoria-Geral da Repuacuteblica e mantida por esta Instituiccedilatildeo Reposiccedilotildees devidas em virtude de decisatildeo judicial que cassando liminar julgou improcedente a accedilatildeo proposta por servidores

bull PARECERMPCONJURCCVNordm 0334 - 327 2010 o Devoluccedilatildeo de valores para a Uniatildeo Pagamento de pensatildeo apoacutes falecimento da pensionista Pedido de restituiccedilatildeo natildeo atendido Pela inscriccedilatildeo em diacutevida ativa

bull PARECER MP CONJUR FBNordm 0014 - 79 2009 o Reposiccedilatildeo ao eraacuterio de valores indevidamente recebidos por forccedila de decisatildeo judicial posteriormente reformada Possibilidade Prazo decadencial quinquenal

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 0061 - 326 2009 o Ressarcimento ao eraacuterio Mudanccedila de entendimento quanto agrave forma de caacutelculo dos deacutecimos

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0731 - 3132008 o Reposiccedilatildeo ao eraacuterio Pagamento de anuecircnio em desacordo com as orientaccedilotildees emanadas do Ofiacutecio Circular nordm 36SRHMP

bull PARECERMPCONJURICNNordm 1372 ndash 326 2007

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Requerimento de suspensatildeo de ressarcimento do eraacuterio Fundamentaccedilatildeo na Suacutemula nordm 249 do TCU Parecer GQ-161 e jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila Situaccedilatildeo diversa visto que se trata de mero erro material Possibilidade de reposiccedilatildeo ao eraacuterio da quantia indevidamente recebida pelo servidor em conformidade com o disposto no art 46 da Lei nordm 8112 de 1990 Pelo indeferimento do requerimento

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU ndash SUacuteMULA 249 o Eacute dispensada a reposiccedilatildeo de importacircncias indevidamente percebidas de boa-feacute por servidores ativos e inativos e pensionistas em virtude de erro escusaacutevel de interpretaccedilatildeo de lei por parte do oacutergatildeoentidade ou por parte de autoridade legalmente investida em funccedilatildeo de orientaccedilatildeo e supervisatildeo agrave vista da presunccedilatildeo de legalidade do ato administrativo e do caraacuteter alimentar das parcelas salariais

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS 25641 DF Rel Min Min EROS GRAU DJe de 2122008 o A reposiccedilatildeo ao eraacuterio dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessaacuteria nos termos do ato impugnado quando concomitantes os seguintes requisitos i] presenccedila de boa-feacute do servidor ii] ausecircncia por parte do servidor de influecircncia ou interferecircncia para a concessatildeo da vantagem impugnada iii] existecircncia de duacutevida plausiacutevel sobre a interpretaccedilatildeo validade ou incidecircncia da norma infringida no momento da ediccedilatildeo do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada iv] interpretaccedilatildeo razoaacutevel embora errocircnea da lei pela Administraccedilatildeo

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 638813 - RN (20040009500-3) Rel Min LAURITA VAZ DJ de 722008

o Servidor Puacuteblico Reposiccedilatildeo ao eraacuterio Desconto em folha de pagamento Limite

bull TST - MANDADO DE SEGURANCcedilA Acoacuterdatildeo do Processo Nordm 602330-1999- 5555-13-0 Rel Min JOAtildeO ORESTE DALAZEN DJ de 05 de abril de 2001

o A reposiccedilatildeo ao eraacuterio dos valores percebidos em funccedilatildeo da medida liminar posteriormente cassada 2 A Lei nordm 811290 em seu art 46 sect 2ordm determina expressamente o dever de reposiccedilatildeo ao eraacuterio de valores pagos em cumprimento a decisatildeo judicial posteriormente reformada independentemente se percebidos de boa-feacute No mesmo sentido Suacutemulas ndeg 405 do STF e nordm 235 do Eg TCU 3 Recurso ordinaacuterio em mandado de seguranccedila a que se daacute provimento para determinar a reposiccedilatildeo ao eraacuterio dos valores percebidos em funccedilatildeo da eficaacutecia temporaacuteria de medida liminar concedida em mandado de seguranccedila

Art 47 O servidor em deacutebito com o eraacuterio que for demitido exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada teraacute o prazo de 60 (sessenta) dias

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Lei nordm 81121990 Anotada

para quitar o deacutebito Paraacutegrafo uacutenico A natildeo quitaccedilatildeo do deacutebito no prazo previsto implicaraacute sua inscriccedilatildeo em diacutevida ativa

Art 47 O servidor em deacutebito com o eraacuterio que for demitido exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou ainda aquele cuja diacutevida relativa a reposiccedilatildeo seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneraccedilatildeo teraacute o prazo de sessenta dias para quitar o deacutebito (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o A natildeo quitaccedilatildeo do deacutebito no prazo previsto implicaraacute sua inscriccedilatildeo em diacutevida ativa (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Os valores percebidos pelo servidor em razatildeo de decisatildeo liminar de qualquer medida de caraacuteter antecipatoacuterio ou de sentenccedila posteriormente cassada ou revista deveratildeo ser repostos no prazo de trinta dias contados da notificaccedilatildeo para fazecirc-lo sob pena de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 47 O servidor em deacutebito com o eraacuterio que for demitido exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada teraacute o prazo de sessenta dias para quitar o deacutebito (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Paraacutegrafo uacutenico A natildeo quitaccedilatildeo do deacutebito no prazo previsto implicaraacute sua

inscriccedilatildeo em diacutevida ativa (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 052007SRHMPde 21 de marccedilo de 2007 o Determina a reposiccedilatildeo ao eraacuterio de servidores seguindo a orientaccedilatildeo a orientaccedilatildeo emitida pelo TCU que tiveram a parcela designada de diferenccedila de vencimentos incidindo sobre a GAE e anuecircnios

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER AGU 003 - 2009pdf o Reposiccedilatildeo ao Eraacuterio - Pensatildeo - Valores recebidos indevidamente a tiacutetulo de Vantagem Pessoal - Art 5ordm incisos I e II da Lei 113582006 - Erro SIAPE - Inaplicabilidade da Suacutemula nordm 34 da AGU - Observacircncia aos princiacutepios da ampla defesa e do contraditoacuterio

Art 48 O vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento natildeo seratildeo objeto de arresto sequestro ou penhora exceto nos casos de prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGU Nordm GM-10 de 31 de maio de 2000 o Direito Administrativo Lei nordm 811290 alterada pela Lei nordm 952797 e recentemente pela Medida Provisoacuteria nordm 1964-27 de 26 de maio de 2000 Servidor puacuteblico civil em deacutebito com o eraacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

concernente a valores recebidos em cumprimento a decisotildees liminar e se posteriormente cassadas deveraacute repocirc-los mensalmente por meio de amortizaccedilotildees devidamente corrigidas natildeo excedendo as parcelas a dez por cento da remuneraccedilatildeo ou provento

Capiacutetulo IIDas Vantagens

Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintes vantagens

I - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais

sect 1ordm As indenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

sect 2ordm As gratificaccedilotildees e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condiccedilotildees indicados em lei

Art 50 As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 43482008 - Primeira Cacircmara o PESSOAL PENSAtildeO CIVIL Inclusatildeo integral de vantagem pecuniaacuteria individual em proventos proporcionais Ilegalidade

Seccedilatildeo IDas Indenizaccedilotildees

Art 51 Constituem indenizaccedilotildees ao servidor

I - ajuda de custo II - diaacuteriasIII - transporte IV - (Vide Medida Provisoacuteria nordm 301 de 2006)IV - auxiacutelio-moradia(Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 52 Os valores das indenizaccedilotildees assim como as condiccedilotildees para a sua concessatildeo seratildeo estabelecidos em regulamento (Vide Medida Provisoacuteria nordm 301 de 2006)

Art 52 Os valores das indenizaccedilotildees estabelecidas nos incisos I a III do art 51 assim como as condiccedilotildees para a sua concessatildeo seratildeo estabelecidos em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11355 de 2006)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR SRH Nordm 83 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 o Versa quanto ao pagamento quanto aos pagamentos eou indenizaccedilotildees devidos aos servidores puacuteblicos exonerados de cargo puacuteblico efetivo em comissatildeo ou de Ministro de Estado

Subseccedilatildeo IDa Ajuda de Custo

Art 53 A ajuda-de-custo destina-se a compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente

Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Correm por conta da administraccedilatildeo as despesas de transporte do servidor e de sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem e bens pessoais

sect 2o Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano contado do oacutebito

Art 54 A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a importacircncia correspondente a 3 (trecircs) meses

Art 55 Natildeo seraacute concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo

Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor da Uniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio

Paraacutegrafo uacutenico No afastamento previsto no inciso I do art 93 a ajuda de custo seraacute paga pelo oacutergatildeo cessionaacuterio quando cabiacutevel

Art 57 O servidor ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente natildeo se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 4004 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre a concessatildeo de ajuda de custo e de transporte aos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 01 DE 29 DE ABRIL DE 2005 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos sobre a concessatildeo de ajuda de custo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 22011DENOPSRHMP o Nos casos em que tenha ocorrido exoneraccedilatildeo do servidor inicialmente deslocado e a nomeaccedilatildeo simultacircnea em outro cargo em comissatildeo caso decorra da exoneraccedilatildeo ex offiacutecio do uacuteltimo cargo a mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente o pagamento da ajuda de custo seraacute devido

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6442010COGESDENOPSRHMP o Caso natildeo exista linha aeacuterea regular entre a cidade de origem e a cidade

de destino poderaacute ser utilizado como paracircmetro de caacutelculo o valor da passagem rodoviaacuteria para o trecho desejado

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 072010 DE 22 DE JULHO DE 2010 o Os dependentes do servidor podem se deslocar antes da publicaccedilatildeo da

Portaria que ensejaraacute a mudanccedila de domiciacutelio da sede onde serviu para a sua localidade de origem Todavia o servidor soacute poderaacute perceber o efetivo pagamento da ajuda de custo parcial ou total quando da publicaccedilatildeo do ato pois o pagamento dessa indenizaccedilatildeo soacute se justifica quando houver despesas para instalaccedilatildeo em nova sede

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5542010DENOPSRHMP

o Para efeitos de ajuda de custo satildeo considerados como dependentes os pais dependentes desde que comprovadamente vivam agraves expensas do servidor que deveratildeo estar inscritos regularmente em seu cadastro funcional

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5222010COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de incidecircncia da Gratificaccedilatildeo de Apoio agrave Execuccedilatildeo da

poliacutetica Indigenista - GAPIN e da opccedilatildeo de funccedilatildeo de cargo comissionado na base de caacutelculo da ajuda de custo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5072010DENOPSRHMP o Possibilidade do pagamento de ajuda de custo a servidor exonerado ex-

ofiacutecio de cargo em comissatildeo e retornando a seu oacutergatildeo de origem

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4362010DENOPSRHMP o O pagamento de ajuda de custo deveraacute se custeada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica antes do deslocamento do servidor em observacircncia ao art 53 da Lei nordm 8112 de 1990 cc com o art 6 da ONSRH nordm 01 de 2005 e o art 4 do Decreto nordm 4004 de 2001

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1932010COGESDENOPSRHMP o O pagamento de ajuda de custo somente se justifica quando houver despesas para instalaccedilatildeo em nova sede decorrentes da mudanccedila do servidor no interesse do serviccedilo em caraacuteter permanente Ainda conclui-se que os dependentes podem deslocar-se antes do servidor

bull NOTA TEacuteCNICA 869COGESDENOPSRHMP o O fato do servidor protocolar o pedido de ajuda de custo em exerciacutecio posterior ao seu deslocamento natildeo impede o reconhecimento da diacutevida e o consequente pagamento da ajuda

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6502009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de complementaccedilatildeo de ajuda de custo referente aos dependentes que se deslocaram em data posterior e de municiacutepio diferente da origem do servidor

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2162009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de concessatildeo de ajuda de custo ao servidor cujo filho atingiu a maioridade e eacute estudante de niacutevel superior

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2612009COGESDENOPSRHMP o O estagiaacuterio poderaacute receber bolsa ou outra forma de contraprestaccedilatildeo sendo compulsoacuteria a sua concessatildeo Assim a condiccedilatildeo de estagiaacuterio natildeo exclui o filho ou enteado quando atingida a maioridade da condiccedilatildeo de dependente para o recebimento do benefiacutecio de ajuda de custo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 882009DENOPSRHMP o Eacute cabiacutevel no presente caso o pagamento de ajuda de custo e transporte de mobiliaacuterio bagagens e familiares pois a remoccedilatildeo do servidor visou atender ao interesse puacuteblico ainda que natildeo tenha ocorrido em razatildeo de ato de ofiacutecio do administrador

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER 102010DECORCGUAGU o Base de caacutelculo da ajuda de custo prevista nos arts 53 a 57 da Lei 811290 regulamentados pelo Decreto 400401 Aplicabilidade do entendimento firmado no Parecer GQ-06 publicado no DOU de 100993 visto que a revogaccedilatildeo do Decreto 7564775 pelo Decreto 400401 veio a confirmar o entendimento ali adotado

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 1248 - 313 2009 o Complementaccedilatildeo de ajuda de custo em face da mudanccedila posterior de domiciacutelio dos dependentes do servidor e discussatildeo sobre ressarcimento de despesas com o transporte desses dependentes e da mobiacutelia Possibilidade

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0490 - 3132008

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Possibilidade de efetivaccedilatildeo de pagamento de ajuda de custo a servidor exonerado na hipoacutetese em que esta exoneraccedilatildeo implicar em mudanccedila de domiciacutelio para localidade distinta daquela de origem Mudanccedila de entendimento

bull Parecer nordm AC ndash 09 de 23 de marccedilo de 2004 o EMENTA Agraves condiccedilotildees mudanccedila de domiciacutelio e despesas de instalaccedilatildeo estabelecidas nos arts 53 e 56 da Lei n 8112 de 1990 para efeito de deferimento de ajuda de custo natildeo se acrescem outras por via interpretativa adstritas agrave distacircncia geograacutefica da antiga sede de expediente do servidor e aos meios de locomoccedilatildeo por isso que estas natildeo se reputam elementos constitutivos do direito pessoal

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 2752007 - Plenaacuterio o PEDIDOS DE REEXAME PESSOAL Ajuda de custo calculada em valor equivalente a trecircs remuneraccedilotildees mensais Ausecircncia de deslocamento dos dependentes Processual Ausecircncia de caracterizaccedilatildeo de ato de gestatildeo impossibilita a aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 58 II da Lei 844392 Possibilidade de atenuaccedilatildeo da conduta do responsaacutevel em face do caso concreto Provimento de um recurso e provimento parcial do outro

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull TST - Acoacuterdatildeo do Processo Nordm 521351-1998-5555-8-0 Rel Min BARROS LEVENHAGEN DJ de 3 de maio de 2001

o RECURSO ORDINAacuteRIO MANDADO DE SEGURANCcedilA AJUDA DE CUSTO MAGISTRADO

Subseccedilatildeo IIDas Diaacuterias

Art 58 O servidor que a serviccedilo se afastar da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional faraacute jus a passagens e diaacuterias para cobrir as despesas de pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana

sect 1deg A diaacuteria seraacute concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento natildeo exigir pernoite fora da sede

Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana conforme dispuser em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o A diaacuteria seraacute concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento natildeo exigir pernoite fora da sede ou quando a Uniatildeo custear por

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Lei nordm 81121990 Anotada

meio diverso as despesas extraordinaacuterias cobertas por diaacuterias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias

sect 3o Tambeacutem natildeo faraacute jus a diaacuterias o servidor que se deslocar dentro da mesma regiatildeo metropolitana aglomeraccedilatildeo urbana ou microrregiatildeo constituiacutedas por municiacutepios limiacutetrofes e regularmente instituiacutedas ou em aacutereas de controle integrado mantidas com paiacuteses limiacutetrofes cuja jurisdiccedilatildeo e competecircncia dos oacutergatildeos entidades e servidores brasileiros considera-se estendida salvo se houver pernoite fora da sede hipoacuteteses em que as diaacuterias pagas seratildeo sempre as fixadas para os afastamentos dentro do territoacuterio nacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 59 O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese de o servidor retornar agrave sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituiraacute as diaacuterias recebidas em excesso no prazo previsto no caput

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6907 DE 21 DE JULHO DE 2009 o Altera dispositivos dos Decretos nos 71733 de 18 de janeiro de 1973 825 de 28 de maio de 1993 4307 de 18 de julho de 2002 e 5992 de 19 de dezembro de 2006 que dispotildeem sobre diaacuterias de servidores e de militares

bull DECRETO Nordm 6258 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 o Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4307 de 18 de julho de 2002 e 5992 de 19 de dezembro de 2006 que dispotildeem sobre o pagamento de diaacuterias

bull DECRETO Nordm 5992 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 o Dispotildee sobre a concessatildeo de diaacuterias no acircmbito da administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 7028 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 o Altera o Decreto no 5992 de 19 de dezembro de 2006 que dispotildee sobre a concessatildeo de diaacuterias no acircmbito da administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional

bull DECRETO Nordm 71733 DE 18 DE JANEIRO DE 1973 o Regulamenta a Lei nordm 5809 de 10 de outubro de 1972 que dispotildee sobre a retribuiccedilatildeo e direitos do pessoal civil e militar em serviccedilo da Uniatildeo no exterior

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull PORTARIA Nordm 505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional para racionalizaccedilatildeo de gastos com a emissatildeo de bilhetes de passagens aeacutereas para viagens a serviccedilo

bull NOTA TEacuteCNICANordm 3372011CGNORDENOP SRHMP o Concessatildeo de diaacuterias em virtude de deslocamento para regiatildeo

metropolitana aglomeraccedilatildeo urbana e microrregiatildeo onde o servidor reside

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 702011CGNORDENOPSRHMP o (hellip) ainda que o deslocamento da sede constitua exigecircncia de todos os

cargos do Departamento de Poliacutecia Federal o pagamento de diaacuterias seraacute devido a seus servidores quando tal descolamento ensejar o pernoite fora de sua sede mesmo que na mesma circunscriccedilatildeo nos termos do art 58 da Lei nordm 8112 de 1990rdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 10092010CGNORDENOPSRHMP o PAGAMENTO DE DIAacuteRIA QUANDO HAacute DESLOCAMENTO EM REGIAtildeO METROPOLITANA AGLOMERACcedilAtildeO URBANA E MICRORREGIAtildeO CASO HAJA PERNOITE FORA DA SEDE POSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5622010COGESDENOPSRHMP o Entende-se cabiacutevel no presente caso a concessatildeo de passagem em localidade diversa onde o servidor tem exerciacutecio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5182010COGESDENOPSRHMP o CONCESSAtildeO DE DIAacuteRIAS PARA MUNICIacutePIO LIMIacuteTROFE Entende-se natildeo ser devida a concessatildeo de diaacuterias aos servidores integrantes das carreiras do DPF quando se deslocarem para exercer as atribuiccedilotildees dos seus cargos nos municiacutepios limiacutetrofes abrangidos pela circunscriccedilatildeo da unidade agrave qual estejam vinculados mesmo que natildeo exista Lei Complementar pelo Estado da Federaccedilatildeo dispondo sobre o assunto pois neste caso especiacutefico foi atribuiacutedo ao Diretor do Departamento de Poliacutecia Federal por meio de norma regulamentadora a prerrogativa de circunscrever aacutes suas aacutereas de jurisdiccedilatildeo e sede

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 032010DENOPSRHMP o Natildeo poderaacute ser enquadrado no conceito legal de ldquopernoiterdquo as horas noturnas trabalhadas por servidores em regime de escala ou plantatildeo por se tratar de condiccedilotildees atreladas a situaccedilotildees completamente distintas

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 795 2009COGESDENOPSRHMP o Trata do pagamento de apenas frac12 (meia) diaacuteria nos casos em que a organizaccedilatildeo do evento natildeo contemple o jantar no custeio das despesas oriundas da alimentaccedilatildeo de integrantes acobertados pelo evento

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2962009 ndash COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A restituiccedilatildeo do pagamento das diaacuterias deve ser feita na mesma moeda em que seu deu o pagamento pelo eraacuterio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1672009 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 o O servidor natildeo faz jus ao pagamento de meia diaacuteria quando as despesas com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana forem integralmente suportadas pela Administraccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2482009COGESDENOPSRHMP o Trata de questionamento sobre a concessatildeo de diaacuterias a Ministro de Estado

bull DESPACHOCOGES DE 27 DE MARCcedilO DE 2008 o Os servidores que permaneceram na localidade de destino por tempo superior ao autorizado em decorrecircncia de atrasoscancelamentos de vocircos e que tiveram as despesas com alimentaccedilatildeo hospedagem e transporte custeadas pelas companhias aeacutereas natildeo faratildeo jus agrave diaacuteria no periacuteodo prorrogado uma vez que natildeo tiveram dispecircndios com tais despesas

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 0336 - 313 2009 o Duacutevida acerca da existecircncia de limite maacuteximo para pagamento de diaacuterias em razatildeo de realizaccedilatildeo de curso na Escola Superior de Guerra Inexistecircncia de norma prevendo nuacutemero maacuteximo de diaacuterias

bull NOTAMPCONJURPFFNordm 4090 - 313 2008 o Pagamento de diaacuterias a servidores que se encontram licenciados na forma do art 87 da Lei nordm 811290 Viacutenculo entre a administraccedilatildeo e o servidor subsiste Vedaccedilatildeo ao locupletamento iliacutecito Princiacutepio geral do direito Entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila Pagamento devido

bull Parecer CONJUR-1611-16-2006 o Concessatildeo de diaacuterias de deslocamento a servidores puacuteblicos federais e os aspectos contratuais de emissatildeo de passagens aeacutereas

bull Parecer nordm AC ndash 052 de 26 de junho de 2006 o Assunto Auxiacutelio-moradia Diaacuterias Servidores federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissatildeo

bull Parecer nordm GQ ndash 114 de 06 de novembro de 1996 o Pagamento de diaacuterias a servidor puacuteblico estagiaacuterio da ESG em viagem ao exterior

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 4592007 ndash Plenaacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o O pagamento de diaacuterias e a concessatildeo de passagens aeacutereas constitui ato administrativo que requer para sua validade a devida motivaccedilatildeo e a satisfaccedilatildeo de fim puacuteblico A ausecircncia de comprovaccedilatildeo da finalidade puacuteblica de deslocamentos efetuados por servidores puacuteblicos enseja a devoluccedilatildeo dos recursos e a aplicaccedilatildeo de multa

Subseccedilatildeo IIIDa Indenizaccedilatildeo de Transporte

Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se dispuser em regulamento

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 7132 DE 19 DE MARCcedilO DE 2010 o Daacute nova redaccedilatildeo ao Decreto nordm 3184 de 27 de setembro de 1999 que dispotildee sobre a concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte aos servidores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo de modo a estender a indenizaccedilatildeo para os ocupantes de cargos em comissatildeo

bull DECRETO Nordm 3184 DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 o Dispotildee sobre a concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull DECRETO Nordm 1238 DE 12 DE SETEMBRO DE 1994 o Regulamenta o art 60 da Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 8 DE 7 DE OUTUBRO DE 1999 o Dispotildee sobre orientaccedilotildees quanto aos procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo da indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 892 2010COGNORDENOPSRHMP o Trata da impossibilidade de concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte a servidor para exercer as atribuiccedilotildees inerentes ao cargo em localidade distinta de sua lotaccedilatildeo porquanto no presente caso o deslocamento que se pretendia subsidiar natildeo era a bem do serviccedilo mas por interesse do servidor que como qualquer outro agente puacuteblico em qualquer setor de atuaccedilatildeo tem que comparecer ao local do trabalho

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3792009COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o INDENIZACcedilAtildeO DE TRANSPORTE SOLICITACcedilAtildeO DE REEMBOLSO DE GASTOS COM COMBUSTIacuteVEL DURANTE DESLOCAMENTO IMPOSSIBILIDADE O interessado quando cumprido todos os requisitos legais faraacute jus agrave indenizaccedilatildeo de transporte no valor maacuteximo fixo e natildeo o valor pleiteado a tiacutetulo de reembolso de gastos com combustiacutevel

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1502009COGESDENOPSRHMP o Carreiras de Auditoria da Receita Federal Concessatildeo de indenizaccedilatildeo de transporte aos servidores que compotildeem a comissatildeo de processo administrativo disciplinar Possibilidade A Lei nordm 118902008 que dispotildee sobre a reestruturaccedilatildeo da composiccedilatildeo remuneratoacuteria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e outras instituiu em seu art 2ordm-A a remuneraccedilatildeo desses servidores exclusivamente por meio de subsiacutedio vedado o acreacutescimo de qualquer gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Todavia o art 2ordm- E da lei supracitada prevecirc que esse subsiacutedio dos integrantes das Carreiras de que trata o art 1ordm natildeo exclui o direito agrave percepccedilatildeo nos termos da legislaccedilatildeo e regulamentaccedilatildeo especiacutefica de parcelas indenizatoacuterias previstas em lei

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURGANNordm 1225 - 3132008 o Percepccedilatildeo simultacircnea de indenizaccedilatildeo de transporte e de diaacuterias Conformidade com a legislaccedilatildeo de regecircncia

bull PARECERMPCONJURICNNordm 1468 ndash 314 2007 o INDENIZACcedilAtildeO DE TRANSPORTE Lei nordm 811290 art 60 Decreto nordm 318499 Portaria Normativa nordm 8 de 7 de outubro de 1999 Recurso interposto por servidor ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional contra decisatildeo que indeferiu seu pedido de pagamento retroativo da indenizaccedilatildeo de transportes

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 2162002 ndash Plenaacuterio o Pagamento cumulativo de indenizaccedilatildeo de transporte com diaacuterias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull TST - Acoacuterdatildeo do Processo Nordm 513027-1998-5555-17-0 Rel min JOSEacute LUIZ VASCONCELLOS DJ de 7 de dezembro de 2000

o INDENIZACcedilAtildeO DE TRANSPORTE - SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL CIVIL - Na forma do Decreto 123894 que regulamentou o art 60 da Lei 811290 a indenizaccedilatildeo de transporte deve incidir sobre o maior vencimento baacutesico do servidor puacuteblico efetivo civil

Subseccedilatildeo IV

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Lei nordm 81121990 Anotada

Do Auxiacutelio-Moradia(Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidor (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

I - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

III - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio de imoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de lote edificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem a sua nomeaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estado ou equivalentes (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao local de residecircncia ou domiciacutelio do servidor (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido no Municiacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse periacuteodo e (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeo ou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

IX - (Vide Medida Provisoacuteria nordm 341 de 2006)

IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006 (Incluiacutedo pela Lei nordm 11490 de 2007)

Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado no inciso V (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 60-C O auxiacutelio-moradia natildeo seraacute concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada periacuteodo de oito anos ainda que o servidor mude de cargo ou de Municiacutepio de exerciacutecio do cargo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Paraacutegrafo uacutenico Transcorrido o prazo de cinco anos de concessatildeo o pagamento somente seraacute retomado se observados aleacutem do disposto no caput os requisitos do caput do art 60-B natildeo se aplicando no caso o paraacutegrafo uacutenico do citado art 60-B (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-D O valor do auxiacutelio-moradia eacute limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissatildeo ocupado pelo servidor e em qualquer hipoacutetese natildeo poderaacute ser superior ao auxiacutelio-moradia recebido por Ministro de Estado (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Art 60-C O auxiacutelio-moradia natildeo seraacute concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada periacuteodo de doze anos (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)Paraacutegrafo uacutenico Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada periacuteodo de doze anos o pagamento somente seraacute retomado se observados aleacutem do disposto no caput os requisitos do caput do art 60-B natildeo se aplicando no caso o paraacutegrafo uacutenico do citado art 60-B (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

Art 60-D O valor mensal do auxiacutelio-moradia eacute limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)sect 1o O valor do auxiacutelio-moradia natildeo poderaacute superar vinte e cinco por cento da remuneraccedilatildeo de Ministro de Estado (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)sect 2o Independentemente do valor do cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo comissionada fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento ateacute o valor de R$ 180000 (mil e oitocentos reais) (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

Art 60-C O auxiacutelio-moradia natildeo seraacute concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada periacuteodo de 12 (doze) anos (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008)

Paraacutegrafo uacutenico Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada periacuteodo de 12 (doze) anos o pagamento somente seraacute retomado se observados aleacutem do disposto no caput deste artigo os requisitos do caput do art 60-B desta Lei natildeo se aplicando no caso o paraacutegrafo uacutenico do citado art 60-B (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 157 DA LEI Nordm 11355 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 o A Seccedilatildeo I do Capiacutetulo II do Tiacutetulo III da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 passa a vigorar acrescida da seguinte Subseccedilatildeo

bull DECRETO Nordm 4040 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001 o Daacute nova redaccedilatildeo aos arts 1ordm e 3ordm do Decreto nordm 1840 de 20 de marccedilo de 1996 que dispotildee sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos puacuteblicos que menciona

bull DECRETO Nordm 1840 DE 2 0 DE MARCcedilO DE 1996

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos puacuteblicos que menciona e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 6 DE 15 DE AGOSTO DE 2005 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal ndash SIPEC sobre o custeio de estada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4992010COGESDENOPSRHMP o A partir da apresentaccedilatildeo dos comprovantes de despesas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado seja no mecircs de utilizaccedilatildeo imoacutevel seja depois a Administraccedilatildeo teraacute o prazo de 01 (um) mecircs para o ressarcimento do auxiacutelio-moradia devido ao servidoro Torna insubsistente o item 7 do Despacho snordm - COGESDENOPSRHMP referente ao processo nordm 045000054022004-52 datado de 09 de marccedilo de 2007

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7122009COGESDENOPSRHMP o Somente seraacute objeto de ressarcimento as despesas com alojamento do servidor natildeo estando inclusas taxas impostos condomiacutenio ou quaisquer outras despesas que deveratildeo ser arcadas pelo servidor

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6162009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de concessatildeo do auxiacutelio-moradia ao servidor que nomeado para cargo em comissatildeo DAS 1015 ocupou preteritamente cargo em comissatildeo natildeo previsto no inciso V do art 60-A da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2252009COGESDENOPSRHMP o Periodicidade de apresentaccedilatildeo das certidotildees negativas dos cartoacuterios de registro de imoacuteveis pelos beneficiaacuterios do auxiacutelio-moradia

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1942009COGESDENOPSRHMP o Versa sobre a possibilidade de concessatildeo de auxiacutelio-moradia aos ocupantes do cargo DAS 4 deslocados de seus municiacutepios de origem antes de 30062006

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1482009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade da concessatildeo de auxiacutelio-moradia e assistecircncia agrave sauacutede a servidor designado para servir em missatildeo no exterior

bull NOTA TEacuteC NICA Nordm 142009 DENOPSRHMP o Pagamento indevido da indenizaccedilatildeo recebida pelo servidor Natildeo configuraccedilatildeo de errocircnea interpretaccedilatildeo da lei Necessidade de restituiccedilatildeo de valores recebidos a maior na forma do art 46 da Lei nordm 811290

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 4921 - 313 2009 o Pagamento de novo auxiacutelio moradia ao diretor de agecircncia reguladora reconduzido ao cargo Preponderacircncia dos princiacutepios da finalidade da razoabilidade e da eficiecircncia Pela manutenccedilatildeo do entendimento exarado no PARECERMPCONJURSMMNordm 0981 - 313 2009

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0981 - 313 2009 o Pagamento de auxiacutelio moradia a diretora de agecircncia reguladora apoacutes o teacutermino de seu mandato durante o periacuteodo de quarentena e apoacutes a sua reconduccedilatildeo

bull PARECERMPCONJURPLS Nordm 0191 - 313 2009 o Auxiacutelio-moradia alteraccedilatildeo de residecircncia para ocupar funccedilatildeo de confianccedila

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 57 - 313 2009 o AUXIacuteLIO-MORADIA Alteraccedilatildeo do local de residecircncia para ocupar funccedilatildeo de confianccedila DAS 1015 Art 60-B VII e paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 811290 Inobservacircncia do prazo de 60 (sessenta) dias

bull PARECERMPCONJURICNNordm 0887-3142007 O AUXIacuteLIO-MORADIA ALTERACcedilAtildeO DE RESIDEcircNCIA PARA OCUPAR FUNCcedilAtildeO DE CONFIANCcedilA

bull PARECERMPCONJURETCNordm 1698 ndash 314 2007 o Concessatildeo de auxiacutelio-moradia com base no Decreto Nordm 184096 a servidor ocupante de cargo das 1013 na Consultoria Juriacutedica do Ministeacuterio do Desenvolvimento Agraacuterio posteriormente nomeado para o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INCRA das 1015 Impossibilidade Natildeo houve deslocamento para Brasiacutelia nem mudanccedila de domiciacutelio

bull Parecer nordm AC ndash 052 de 26 de junho de 2006 O AUXIacuteLIO-MORADIA DIAacuteRIAS SERVIDORES FEDERAIS OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSAtildeO

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 7282006 ndash Plenaacuterio o CONSULTA Concessatildeo de auxiacutelio-moradia a ocupantes de cargos do grupo direccedilatildeo e assessoramento superiores - dos niacuteveis 45 e 6 natildeo-deslocados para Brasiacutelia Impossibilidade

Art 60-D O valor mensal do auxiacutelio-moradia eacute limitado a 25 (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 1o O valor do auxiacutelio-moradia natildeo poderaacute superar 25 (vinte e cinco por cento) da remuneraccedilatildeo de Ministro de Estado (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

sect 2o Independentemente do valor do cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo comissionada fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento ateacute o valor de R$ 180000 (mil e oitocentos reais) (Incluiacutedo pela Lei nordm 11784 de 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull DESPACHOCOGES DE 18 DE JULHO DE 2008 o Limitaccedilatildeo do pagamento do auxiacutelio-mordia em 25 (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissatildeo ocupado

bull DESPACHOCOGES DE 20 DE JUNHO DE 2008 o Pagamento do auxiacutelio-moradia previsto no artigo 60-D da Lei nordm 811290 alterada pela Medida Provisoacuteria ndeg 4312008

Art 60-E No caso de falecimento exoneraccedilatildeo colocaccedilatildeo de imoacutevel funcional agrave disposiccedilatildeo do servidor ou aquisiccedilatildeo de imoacutevel o auxiacutelio-moradia continuaraacute sendo pago por um mecircs (Incluiacutedo pela Lei nordm 11355 de 2006)

Seccedilatildeo IIDas Gratificaccedilotildees e Adicionais

Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta lei seratildeo deferidos aos servidores as seguintes gratificaccedilotildees e adicionais

I - gratificaccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramento

Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeo deferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-

45 de 492001)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalhoIX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314

de 2006)

Subseccedilatildeo IDa Retribuiccedilatildeo pelo Exerciacutecio de Funccedilatildeo de Direccedilatildeo Chefia e Assessoramento

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 62 Ao servidor investido em funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento eacute devida uma gratificaccedilatildeo pelo seu exerciacutecio

sect 1deg Os percentuais de gratificaccedilatildeo seratildeo estabelecidos em lei em ordem decrescente a partir dos limites estabelecidos no art 42

sect 2ordm A gratificaccedilatildeo prevista neste artigo incorpora-se agrave remuneraccedilatildeo do servidor e integra o provento da aposentadoria na proporccedilatildeo de 15 (um quinto) por ano de exerciacutecio na funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento ateacute o limite de 5 (cinco) quintos

sect 3deg Quando mais de uma funccedilatildeo houver sido desempenhada no periacuteodo de um ano a importacircncia a ser incorporada teraacute como base de caacutelculo a funccedilatildeo exercida por maior tempo

sect 4deg Ocorrendo o exerciacutecio de funccedilatildeo de niacutevel mais elevado por periacuteodo de 12 (doze) meses apoacutes a incorporaccedilatildeo da fraccedilatildeo de 55 (cinco quintos) poderaacute haver a atualizaccedilatildeo progressiva das parcelas jaacute incorporadas observado o disposto no paraacutegrafo anterior

sect 5ordm Lei especiacutefica estabeleceraacute a remuneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo de que trata o inciso II do art 9deg bem como os criteacuterios de incorporaccedilatildeo da vantagem prevista no paraacutegrafo segundo quando exercidos por servidor

Art 62 Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo ou de Natureza Especial eacute devida retribuiccedilatildeo pelo seu exerciacutecio(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico Lei especiacutefica estabeleceraacute a remuneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo de que trata o inciso II do art 9o (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 11526 DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 o Fixa a remuneraccedilatildeo dos cargos e funccedilotildees comissionadas da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional revoga dispositivos das Leis nordms 10470 de 25 de junho de 2002 10667 de 14 de maio de 2003 9650 de 27 de maio de 1998 11344 de 8 de setembro de 2006 11355 de 19 de outubro de 2006 8216 de 13 de agosto de 1991 8168 de 16 de janeiro de 1991 10609 de 20 de dezembro de 2002 9030 de 13 de abril de 1995 10233 de 5 de junho de 2001 9986 de 18 de julho de 2000 10869 de 13 de maio de 2004 8460 de 17 de setembro de 1992 e 10871 de 20 de maio de 2004 e da Medida Provisoacuteria nordm 2229-43 de 6 de setembro de 2001 e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8911 DE 11 DE JULHO DE 1994 o Dispotildee sobre a remuneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo define criteacuterios de incorporaccedilatildeo de vantagens de que trata a Lei nordm 8112 de 11

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Lei nordm 81121990 Anotada

de dezembro de 1990 no acircmbito do Poder Executivo e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 7203 DE 4 DE JUNHO D E 2010 o Dispotildee sobre a vedaccedilatildeo do nepotismo no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 904 2010 CGNORDENOPSRHMP o PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO COM EFEITO RETROATIVO IMPOSSIBILIDADE O exerciacutecio de um cargo puacuteblico constitui um fato administrativo que soacute poderaacute ser legitimado mediante um ato administrativo exercido por autoridade competente e revestido dos atributos necessaacuterios agrave sua legitimidade ateacute mesmo para validaccedilatildeo dos atos do agente puacuteblico nomeado Desse modo inexiste ocupaccedilatildeo de cargo puacuteblico ainda que o servidor tenha de fato e natildeo de direito exercido as suas atribuiccedilotildees

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6482010COGESDENOPSRHMP o Correlaccedilatildeo de FunccedilatildeoCargo Comissionado O Cargo em comissatildeo de Assessor juriacutedico do Procurador-Geral da Repuacuteblica coacutedigo CC-6 pode ser correlacionadoequiparado com o DAS 1025 do Grupo-Direccedilatildeo e Assessoramento Superiores ndash DAS

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2372009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade do pagamento da retribuiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila a servidor que solicitou licenccedila para capacitaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 32752006 - Segunda Cacircmara o RECURSO DE RECONSIDERACcedilAtildeO PESSOAL AFASTAMENTO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO OU FUNCcedilAtildeO COMISSIONADA CONSIDERACcedilOtildeES PROVIMENTO Eacute legal o pagamento ao servidor substituto de remuneraccedilatildeo relativa ao cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia ainda que o periacuteodo de substituiccedilatildeo seja inferior a 30 dias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - ADI 1616 MC PE Rel Min MAURIacuteCIO CORREcircA DJ 2452001o EMENTA Medida Cautelar em Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade Resoluccedilatildeo Administrativa do TRT6ordf-RECIFE que determina o pagamento integral pela substituiccedilatildeo de servidor investido em cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia e ocupante de cargo de natureza especial segundo a redaccedilatildeo original do art 38 da Lei nordm 811290

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 62-A Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporaccedilatildeo da retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo ou de Natureza Especial a que se referem os arts 3o e 10 da Lei no 8911 de 11 de julho de 1994 e o art 3o da Lei no

9624 de 2 de abril de 1998 (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Paraacutegrafo uacutenico A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estaraacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos federais (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7882010COGESDENOPSRHMP o REVISAtildeO DE INCORPORACcedilAtildeO DE QUINTOSDEacuteCIMOSVPNI O servidor do Poder Executivo que exerceu cargo em comissatildeo na condiccedilatildeo de cedido a outro Poder teraacute incorporado o valor do Oacutergatildeo cedente em conformidade com o artigo 10 e Paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 8911 de 1994

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5932010COGESDENOPSRHMP o INCORPORACcedilAtildeO DA VANTAGEM OPCcedilAtildeO DE FUNCcedilAtildeO - DUacuteVIDAS QUANTO Agrave REDACcedilAtildeO DADA PELA PELO ACOacuteRDAtildeO Nordm 20762005 - TCU-PLENAacuteRIO Entende-se cabiacutevel o pagamento de forma simultacircnea da vantagem denominada ldquoquintosrdquo com a vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no art 2ordm da Lei nordm 8911 de 1994 a todos aqueles que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 desde que tenham atendido os pressupostos temporais estabelecidos no art 193 da Lei nordm 8112 de 1990 em observacircncia as determinaccedilotildees objeto do Acoacuterdatildeo TCU nordm 20762005 ndash Plenaacuterio e as Orientaccedilotildees NormativasSRH nordms 10 de 1999 e 02 de 2007

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1442010COGESDENOPSRHMP o Orientaccedilatildeo quanto a natildeo absorccedilatildeo de parcelas salariais relativas a planos econocircmicos em face do advento da Lei nordm 10855 de 2004

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 741 2009COGESDENOPSRH o QUINTOSDEacuteCIMOSVPNI SOLICITACcedilAtildeO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ndash VPNI Os Oacutergatildeos Setoriais deveratildeo rever as parcelas incorporadas de quintosdeacutecimos transformadas em VPNI daqueles servidores provenientes de outro Poder que obtiveram as referidas incorporaccedilotildees naqueles Poderes posterior ao marco temporal de 08 de abril de 1998 conforme dispositivos acima citados haja vista que as incorporaccedilotildees posteriores agrave referida data foram concedidas sem amparo legal

bull NOTA TEacuteCNICA 2702009COGESDENOPSRHMP o INCORPORACcedilAtildeO DE QUINTOSDEacuteCIMOS POR SERVIDORES SEM VIacuteNCULO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA FEDERAL As disposiccedilotildees apresentadas pelo Tribunal de Contas da Uniatildeo apresentam a melhor interpretaccedilatildeo sobre a mateacuteria

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Lei nordm 81121990 Anotada

devendo esta Secretaria de Recursos Humanos institucionalizar tal entendimento isto eacute passar a aceitar a incorporaccedilatildeo da vantagem quintosdeacutecimos por servidor sem viacutenculo com a Administraccedilatildeo que exerceu cargo em comissatildeo desde que tenha sido investido em cargo de provimento efetivo ateacute 25111995 data em que foi publicada a MP nordm 1195 de 1995 que modificou a redaccedilatildeo do art 3ordm da Lei nordm 8911 de 1994 ()o Torna insubsistente o Ofiacutecio - 314 - 2001 - 19092001

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1742009COGESDENOPSRHMP o Disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos a incorporaccedilatildeo de quintos e de Funccedilatildeo Comissionada no acircmbito das Instituiccedilotildees Federais de Ensino

bull NOTA TEacuteCNICA 102009DENOPSRHMP o Trata de pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente de incorporaccedilatildeo de quintos concedido em outro poder com fundamentos na medida provisoacuteria 2225-4-2001

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0931 - 313 2009 o Entendimento da Advocacia Geral da Uniatildeo pela ilegalidade da incorporaccedilatildeo de parcelas denominadas ldquoquintosrdquo e ldquodeacutecimosrdquo efetuada com fundamento no acoacuterdatildeo do TCU Nordm 2248 de 2005 no periacuteodo compreendido entre 090498 e 04092001

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 0061 - 326 2009 o Mudanccedila de entendimento quanto agrave forma de caacutelculo dos deacutecimos

bull SUacuteMULA Nordm 40 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 o Os servidores puacuteblicos federais quando se tratar de aposentadoria concedida na vigecircncia do Regime Juriacutedico Uacutenico tecircm direito agrave percepccedilatildeo simultacircnea do benefiacutecio denominado quintos previsto no art 62 sect 2ordm da Lei nordm 81121990 com o regime estabelecido no art 192 do mesmo diploma

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 20762005 ndash Plenaacuterio o Eacute assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no artigo 2ordm da Lei 891194 aos servidores que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 811290 ainda que sem os requisitos para aposentaccedilatildeo em qualquer modalidade

bull TCU - Acoacuterdatildeo 18382008 - Segunda Cacircmara

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A vantagem denominada opccedilatildeo somente eacute assegurada aos servidores que ateacute a data de 18011995 tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 81121990 ainda que sem os requisitos para aposentaccedilatildeo em qualquer modalidade ou cujos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisotildees 4811997 e 5651997 ambas do Plenaacuterio deste Tribunal tenham sido publicados no oacutergatildeo de imprensa oficial ateacute 25102001 data da publicaccedilatildeo da Decisatildeo 8442001-Plenaacuterio

Subseccedilatildeo IIDa Gratificaccedilatildeo Natalina

Art 63 A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano

Paraacutegrafo uacutenico A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como mecircs integral

Art 64 A gratificaccedilatildeo seraacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano

Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)

Art 65 O servidor exonerado perceberaacute sua gratificaccedilatildeo natalina proporcionalmente aos meses de exerciacutecio calculada sobre a remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo

Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1043 DE 13 DE JANEIRO DE 1994 o Regulamenta o art 6ordm da Lei nordm 8627 de 19 de fevereiro de 1993 que dispotildee sobre o pagamento dos servidores civis e militares da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 83 SRHMP DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 o GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA A gratificaccedilatildeo natalina tambeacutem denominada 13ordm (deacutecimo terceiro) salaacuterio eacute uma gratificaccedilatildeo salarial paga aos servidores puacuteblicos federais utilizando-se como base de caacutelculo a remuneraccedilatildeo referente ao mecircs de dezembro conforme dispotildee o art 63 da Lei nordm 8112 de 1990 Esclareccedila-se que a expressatildeo ldquopor mecircs de exerciacutecio no respectivo anordquo utilizada no mencionado dispositivo legal deve ser entendida como sendo o tempo de efetivo exerciacutecio prestado pelo servidor

bull NOTA TEacuteCNICA 8902009COGESENOPSRHMP

72

Lei nordm 81121990 Anotada

o Pagamento de gratificaccedilatildeo natalina agrave sucessora de pensionista mediante alvaraacute judicial

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6762009COGESDENOPSRHMP o PAGAMENTO DE GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA E AUXIacuteLIO-MORADIA A SERVIDOR SUBSTITUTO ldquoConclui-se que ao servidor no exerciacutecio de substituiccedilatildeo do cargo em comissatildeo no mecircs de dezembro caberaacute o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina no valor da remuneraccedilatildeo recebida em dezembro proporcional ao periacuteodo de efetiva substituiccedilatildeo no referido mecircsrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6092009COGESDENOPSRHMP o A base de caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de dezembro situaccedilatildeo que importa no reconhecimento dos valores recebidos nesse mecircs para o seu caacutelculo desde que os atos legais que instituiacuteram as vantagens pecuniaacuterias percebidas pelo servidor natildeo apresentem vedaccedilotildees em contraacuterio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5702009COGESDENOPSRHMP O O ABONO PERMANEcircNCIA NAtildeO SERVE DE BASE PARA O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilAtildeO NATALINAo Torna insubsistente a Nota Teacutecnica nordm 4322009COGESDENOPSRHMP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4342009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de alteraccedilatildeo na forma de pagamento da gratificaccedilatildeo natalina

bull DESPACHOCOGES DE 14 DE MARCcedilO DE 2007 o GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA ndash CURSO DE FORMACcedilAtildeO O candidato que ainda natildeo deteacutem cargo efetivo porque se encontra em curso de formaccedilatildeo natildeo faraacute jus agrave gratificaccedilatildeo natalina Aprovado o seu tempo no referido curso seraacute contado para todos os efeitos exceto para fins de estaacutegio probatoacuterio estabilidade feacuterias e promoccedilatildeo Apoacutes essa etapa o candidato teraacute o tempo do referido curso tambeacutem computado para efeito da gratificaccedilatildeo natalina quando nomeado no cargo que venha a ser investido

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull TCU - Acoacuterdatildeo 10232006 ndash Plenaacuterio o Eacute devida a indenizaccedilatildeo de feacuterias e gratificaccedilatildeo natalina natildeo usufruiacutedas ao servidor cedido por outro ente da federaccedilatildeo exonerado da funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento

Subseccedilatildeo IIIDo Adicional por Tempo de Serviccedilo

Art 67 O adicional por tempo de serviccedilo eacute devido agrave razatildeo de 1 (um por cento) por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo incidente sobre o vencimento de que trata o art 40

73

Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico O servidor faraacute jus ao adicional a partir do mecircs em que completar o anuecircnio

Art 67 O adicional por tempo de serviccedilo eacute devido agrave razatildeo de cinco por cento a cada cinco anos de serviccedilo puacuteblico efetivo prestado agrave Uniatildeo agraves autarquias e agraves fundaccedilotildees puacuteblicas federais observado o limite maacuteximo de 35 incidente exclusivamente sobre o vencimento baacutesico do cargo efetivo ainda que investido o servidor em funccedilatildeo ou cargo de confianccedila (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 2001 respeitadas as situaccedilotildees constituiacutedas ateacute 831999)

Paraacutegrafo uacutenico O servidor faraacute jus ao adicional a partir do mecircs em que completar o quinquecircnio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Revogado pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 2001 respeitadas as situaccedilotildees constituiacutedas ateacute 831999)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull MEDIDA PROVISOacuteRIA N ordm 2225-45 DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 o Altera as Leis nos 6368 de 21 de outubro de 1976 8112 de 11 de dezembro de 1990 8429 de 2 de junho de 1992 e 9525 de 3 de dezembro de 1997 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULA R Nordm 05 SRHMP DE 21 DE MARCcedilO 2007 o A Gratificaccedilatildeo de Atividade Executiva-GAE e o Adicional por Tempo de Serviccedilo-ATS previstos pelo art 1ordm da Lei-Delegada nordm 13 de 27 de agosto de 1992 e pelo art 67 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 natildeo podem incidir sobre as diferenccedilas de vencimento do art 22 da Lei nordm 8216 de 13 de agosto de 1991

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR Nordm 36SRHMP DE 29 DE JUNHO DE 2001 o O tempo de serviccedilo puacuteblico prestado pelo servidor no periacuteodo compreendido entre 05 de julho de 1996 a 8 de marccedilo de 1999 seraacute considerado para efeito de anuecircnios

bull NOTA TEacuteCNICA 9712010CGNORDENOPSRHMP o CONVERSAtildeO DE LICENCcedilA-PREcircMIO EM PECUacuteNIA ldquoEntendemos a) que a legislaccedilatildeo de regecircncia da mateacuteria em apreccedilo assegura o direito agrave licenccedila-precircmio aos servidores puacuteblicos federais nos limites estabelecidos b) que a ausecircncia de previsatildeo legal especiacutefica para a concessatildeo do pagamento em pecuacutenia da vantagem e ainda da devida autorizaccedilatildeo na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias satildeo fatores impeditivos agrave conversatildeo em pecuacutenia de licenccedilas-precircmio natildeo gozadas e natildeo utilizadas para o cocircmputo do tempo necessaacuterio agrave aposentaccedilatildeo e c) que em razatildeo do explicitado nos itens ldquoardquo e ldquobrdquo esta Secretaria de Recursos Humanos firmou o entendimento de que eacute indevido o pagamento administrativo da vantagem em apreccedilordquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5742010COGESDENOPSRHMP

74

Lei nordm 81121990 Anotada

o REMUNERACcedilAtildeO DE EMPREGADOS ANISTIADOS ndash SOLICITACcedilAtildeO DE INCORPORACcedilAtildeO DO ATS ldquoEm relaccedilatildeo ao reajuste mencionado de 1236 que se encontra na Tabela do Anexo do Decreto nordm 66572008 conveacutem ressaltar que tal reajuste estaacute estabelecido somente agravequeles empregados que tiveram sua remuneraccedilatildeo calculada de acordo com essa Tabela Como a situaccedilatildeo dos interessados estaacute em consonacircncia com o art 2ordm e a Lei natildeo faz menccedilatildeo a reajuste nesses casos ndash mas apenas de atualizaccedilatildeo dos salaacuterios - natildeo se pode considerar esse reajuste para os requerentes em obediecircncia ao princiacutepio da legalidaderdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 8152009COGESDENOPSRHMP o CAacuteLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICcedilO - ATS COM CARGA HORAacuteRIA NOS TERMOS DA LEI Nordm 9436 DE 1997 ldquoA vantagem referente ao Adicional por Tempo de Serviccedilo ndash ATS seraacute calculada adotando-se o vencimento baacutesico da carga horaacuteria de origem isto eacute quando o mesmo for investido em cargo efetivo disposto na Lei nordm 9436 de 1997 cuja jornada de trabalho eacute de 20 (vinte) horas e que mediante opccedilatildeo estenda para 40 horas o ATS natildeo seraacute considerado sobre as 20 (vinte) horas adicionaisrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6302009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade de concessatildeo de anuecircnio a servidor celetista amparado pelo art 243 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4812009COGESDENOPSRHMP o A averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo estadual para fins de adicional por tempo de serviccedilo e licenccedila-precircmio por assiduidade soacute seraacute possiacutevel se esse tempo de serviccedilo tiver sido prestado sob a eacutegide da Lei nordm 1711 de 1952 e do Decreto nordm 31922 de 1952

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 219 2009COGESDENOPSRHMP o CONCESSAtildeO DE ANUEcircNIO AO SERVIDOR ORIGINALMENTE ADMITIDO PELA NOVACAP E POSTERIORMENTE AMPARADO PELO ART 40 DA LEI Nordm 4242 DE 1963 ldquoDiante do disposto no sect 10 e no caput do art 40 da Lei nordm 4242 de 1963 e ainda na Decisatildeo nordm 1851993 exarada pela Primeira Cacircmara do TCU entendemos que o tempo de serviccedilo prestado agrave Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil pelos empregados admitidos ateacute 31031963 poderaacute ser computado para todos os efeitos Portanto no caso em exame poderaacute ser contado para anuecircnio o tempo questionado pela COGRHMFrdquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURGANNordm 0423-3132008 o CONSULTA Adicional por Tempo de Serviccedilo Mudanccedila de Regime Juriacutedico (extinccedilatildeo dos chamados lsquoanuecircniosrsquo) no interregno entre a dispensa do serviccedilo militar natildeo obrigatoacuterio e a investidura em cargo efetivo Direito personaliacutessimo natildeo constituiacutedo Lei nordm 81121990

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0731 - 3132008 o Pagamento de anuecircnio em desacordo com as orientaccedilotildees emanadas do Ofiacutecio Circular nordm 36SRHMP

bull NOTADAJICGUAGU ndeg 2182007 ndash ASN o Contagem do tempo de serviccedilo militar para fins de incorporaccedilatildeo de anuecircnio

bull Parecer nordm GM ndash 008 de 06 de abril de 2000 o Gratificaccedilatildeo adicional por tempo de serviccedilo calculada com o efeito cascata Aplicaccedilatildeo do disposto nos arts 37 XIV da Constituiccedilatildeo e 17 do ADCT

bull Parecer nordm GQ ndash 197 de 10 de agosto de 1999 o Base de caacutelculo do adicional por tempo de serviccedilo e da gratificaccedilatildeo de atividade executiva

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 39072009 - Segunda Cacircmara o APOSENTADORIA Incorporaccedilatildeo de vantagem de natureza trabalhista em aposentadoria estatutaacuteria Contagem em dobro para fins de anuecircnio do tempo de licenccedila-precircmio natildeo gozada Ilegalidade

bull TCU - Acoacuterdatildeo 5382003 - Primeira Cacircmara o Aposentadoria Alteraccedilatildeo Inclusatildeo da vantagem dos quintos instituiacutedos pela Lei 673279 incorporados nos termos da Lei 891194 Cocircmputo do tempo de licenccedila para tratamento da proacutepria sauacutede para efeito de anuecircnio Legalidade

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE 251773 AgR DF RelMin MAURIacuteCIO CORREcircA DJ de 1732000o ldquoO Plenaacuterio desta Corte assentou que o veto ao sect 4ordm do artigo 243 da Lei nordm 811290 natildeo tem base juriacutedica para desconstituir direito de ex-celetistas agrave contagem do tempo preteacuterito para fim de percepccedilatildeo de anuecircnio na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Juriacutedico Uacutenico visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispotildee que eacute contado para todos os efeitos o tempo de serviccedilo puacuteblico federalrdquo

Subseccedilatildeo IVDos Adicionais de Insalubridade Periculosidade ou Atividades Penosas

Art 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substacircncias toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo

sect 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deveraacute optar por um deles

76

Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminaccedilatildeo das condiccedilotildees ou dos riscos que deram causa a sua concessatildeo

Art 69 Haveraacute permanente controle da atividade de servidores em operaccedilotildees ou locais considerados penosos insalubres ou perigosos

Paraacutegrafo uacutenico A servidora gestante ou lactante seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das operaccedilotildees e locais previstos neste artigo exercendo suas atividades em local salubre e em serviccedilo natildeo penoso e natildeo perigoso

Art 70 Na concessatildeo dos adicionais de atividades penosas de insalubridade e de periculosidade seratildeo observadas as situaccedilotildees estabelecidas em legislaccedilatildeo especiacutefica

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 12 DA LEI Nordm 8270 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 o Dispotildee sobre reajuste da remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 97458 DE 11 DE JANEIRO DE 1989 o Regulamenta a concessatildeo dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 2 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo sobre a concessatildeo dos adicionais de insalubridade periculosidade irradiaccedilatildeo ionizante e gratificaccedilatildeo por trabalhos com Raios-X ou substacircncias radioativas e daacute outras providecircncias

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3612011CGNORDENOP SRHMP o Para a concessatildeo do adicional de atividades penosas eacute necessaacuterio a ediccedilatildeo

de legislaccedilatildeo especiacutefica com vistas a fixar os termos condiccedilotildees e limites

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 850 2010COGESDENOPSRHMP o Base de caacutelculo para o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho- CLT

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 156 2010COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de se presumir estarem submetidos a condiccedilotildees insalubres os profissionais ocupantes de categoria funcional que tenham relaccedilatildeo com as atividades profissionais estabelecidas nos Decretos nordms 72771 de 1973 e 83080de 1980

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 702010DENOPSRHMP

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o Para o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitaacuterios de Sauacutede e Agentes de Combate agraves Endemias ocupantes de empregos puacuteblicos do quadro da FUNASA deve ser utilizado como base de caacutelculo o salaacuterio miacutenimo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 692010COGESDENOPSRHMP o Natildeo haacute previsatildeo legal que possibilite o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade anteriormente agrave publicaccedilatildeo das portarias de localizaccedilatildeo do servidor ou de designaccedilatildeo para executar atividade em local previamente periciado

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6192009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade a servidores que trabalham em local natildeo periciado e sem portaria de localizaccedilatildeo em virtude de sentenccedila judicial favoraacutevel ao pagamento desse adicional a outros servidores

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 1121 ndash 313 2008 o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fiscais Federais Agropecuaacuterios Exposiccedilatildeo a riscos efetivos em caraacuteter intermitente Art 114 i da constituiccedilatildeo federal Servidores estatutaacuterios Incompetecircncia da Justiccedila Do Trabalho Liminar concedida com efeito ex tunc pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n 3395-6

bull PARECERCONJURMTENordm 0012007 o SOLICITACcedilAtildeO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FEITA PELO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL IMPROCEDEcircNCIA DA PRETENSAtildeO POR FALTA DE AMPARO LEGAL

bull PARECER CGR N SR-80 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 o O adicional de periculosidade previsto no Decreto-Lei nordm 187381 somente seraacute devido aos fiscais ou a quaisquer outros servidores puacuteblicos que comprovadamente estejam prestando serviccedilos sujeitos a condiccedilotildees de risco acentuado continuada ou intermitentemente si et in quantum por forccedila das disposiccedilotildees legais que regem a mateacuteria e consoante os entendimentos jurisprudencial e doutrinaacuterio a respeito

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 23102010 - Plenaacuterio o Pagamentos indevidos de adicionais de insalubridade e periculosidade Laudos de avaliaccedilatildeo ambiental emitidos sem observacircncia dos criteacuterios e requisitos legais

bull TCU - Acoacuterdatildeo 27692005 - Primeira Cacircmara

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Os adicionais de insalubridade e de periculosidade constituem vantagens pecuniaacuterias de caraacuteter transitoacuterio e condicional devidas apenas a quem presta o serviccedilo em situaccedilotildees anormais cessando o direito a esses benefiacutecios com a eliminaccedilatildeo das condiccedilotildees ou dos riscos que deram causa agrave sua concessatildeo razatildeo por que natildeo haacute justificativa legal para a continuidade do pagamento das referidas vantagens aos servidores inativos

bull TCU - Acoacuterdatildeo 61122009 - Segunda Cacircmara o O servidor puacuteblico que exerceu como celetista no serviccedilo puacuteblico atividades insalubres penosas e perigosas no periacuteodo anterior agrave vigecircncia da Lei nordm 811290 tem direito agrave contagem especial de tempo de serviccedilo para efeito de aposentadoria todavia para o periacuteodo posterior ao advento da Lei nordm 811290 eacute necessaacuteria a regulamentaccedilatildeo do art 40 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal que definiraacute os criteacuterios e requisitos para a respectiva aposentadoria

bull TCU ndash Acoacuterdatildeo 20082006 - Plenaacuterio o O servidor puacuteblico que exerceu como celetista no serviccedilo puacuteblico atividades insalubres penosas ou perigosas no periacuteodo anterior agrave vigecircncia da Lei 811290 tem direito agrave contagem especial de tempo de serviccedilo para efeito de aposentadoria todavia para o periacuteodo posterior ao advento da Lei 811290 eacute necessaacuteria a regulamentaccedilatildeo do art 40 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal que definiraacute os criteacuterios e requisitos para a respectiva aposentadoria

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RE nordm 197915 AgR SP Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE DJ de 4102004

o Servidor puacuteblico adicional de insalubridade inaplicaccedilatildeo do art 40 sect 4ordm CF Precedentes O adicional de insalubridade natildeo eacute vantagem de caraacuteter geral pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial Natildeo pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria ativos e inativos natildeo se aplicando o art 40 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo

bull STF ndash RE nordm 169173 SP Rel Min MOREIRA ALVES DJ de 1651997 o Servidor puacuteblico Adicional de remuneraccedilatildeo para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei Art 7ordm XXIII da Constituiccedilatildeo Federal - O artigo 39 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal apenas estendeu aos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios alguns dos direitos sociais por meio de remissatildeo para natildeo ser necessaacuteria a repeticcedilatildeo de seus enunciados mas com isso natildeo quis significar que quando algum deles dependesse de legislaccedilatildeo infraconstitucional para ter eficaacutecia essa seria no acircmbito federal estadual ou municipal a trabalhista

bull TST ndash Suacutemula 2932010 o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CAUSA DE PEDIR AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL

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Lei nordm 81121990 Anotada

(mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 A verificaccedilatildeo mediante periacutecia de prestaccedilatildeo de serviccedilos em condiccedilotildees nocivas considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial natildeo prejudica o pedido de adicional de insalubridade

bull TST ndash Suacutemula 472010 o INSALUBRIDADE (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 O trabalho executado em condiccedilotildees insalubres em caraacuteter intermitente natildeo afasta soacute por essa circunstacircncia o direito agrave percepccedilatildeo do respectivo adicional

Art 71 O adicional de atividade penosa seraacute devido aos servidores em exerciacutecio em zonas de fronteira ou em localidades cujas condiccedilotildees de vida o justifiquem nos termos condiccedilotildees e limites fixados em regulamento

Art 72 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo mantidos sob controle permanente de modo que as doses de radiaccedilatildeo ionizante natildeo ultrapassem o niacutevel maacuteximo previsto na legislaccedilatildeo proacutepria

Paraacutegrafo uacutenico Os servidores a que se refere este artigo seratildeo submetidos a exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 12 DA LEI Nordm 8270 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 o Dispotildee sobre reajuste da remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 1234 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950 o Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substacircncias radioativas

bull DECRETO N ordm 877 DE 20 DE JULHO DE 1993 o Regulamenta a concessatildeo do adicional de irradiaccedilatildeo ionizante de que trata o sect 1deg do art 12 da Lei ndeg 8270 de 17 de dezembro de 1991

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 2 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo sobre a concessatildeo dos adicionais de insalubridade periculosidade irradiaccedilatildeo ionizante e gratificaccedilatildeo por trabalhos com Raios-X ou substacircncias radioativas e daacute outras providecircncias

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3782010COGESDENOPSRHMP o Pagamento de adicionais de insalubridade periculosidade irradiaccedilatildeo ionizante gratificaccedilatildeo por trabalhos com Raios-X e substacircncias radioativas a servidores ocupantes de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo gratificada

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0970 - 314 2007 o Adicional de irradiaccedilatildeo ionizante e gratificaccedilatildeo de raio-x Verbas de natureza distinta segundo entendimento jurisprudencial majoritaacuterio Precedentes do STJ Possibilidade de acumulaccedilatildeo prevista no art 6ordm da ON Nordm 042005 Ausecircncia de ilegalidade Sugestatildeo de alteraccedilatildeo do art 3ordm da orientaccedilatildeo normativa sob foco considerando que o adicional de irradiaccedilatildeo ionizante tem natureza juriacutedica de adicional de insalubridade

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 331 - 313 2010 o Adicional de Irradiaccedilatildeo Ionizante Extensatildeo aos titulares exclusivamente de cargo em comissatildeo Isonomia Acoacuterdatildeo nordm 56592008 da 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo Lei nordm 8270 de 17 de dezembro de 1991 e Decreto Nordm 877 de 20 de julho de 1993

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 10382008 ndash Plenaacuterio o Eacute irregular o pagamento cumulativo do adicional de irradiaccedilatildeo ionizante e da gratificaccedilatildeo por trabalhos com raios X ou substacircncias radioativas haja vista a proibiccedilatildeo contida no sect 1ordm do art 68 da Lei nordm 811290

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nordm 951633 - RS (20070110967-1) Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe de 222009

o Eacute possiacutevel a percepccedilatildeo cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificaccedilatildeo de raio X pois o que o art 68 sect 1ordm da Lei 811290 proiacutebe eacute a cumulaccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade nada prevendo quanto agrave cumulaccedilatildeo de gratificaccedilotildees e adicionais vantagens que natildeo podem ser confundidas Precedentes do STJ

Subseccedilatildeo VDo Adicional por Serviccedilo Extraordinaacuterio

Art 73 O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50 (cinquenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho

Art 74 Somente seraacute permitido serviccedilo extraordinaacuterio para atender a situaccedilotildees excepcionais e temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por jornada

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO N ordm 3406 DE 6 DE ABRIL DE 2000 o Altera o art 3ordm do Decreto n ordm 948 de 5 de outubro de 1993 que dispotildee

sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DECRETO Nordm 948 DE 5 DE OUTUBRO DE 1993 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de

dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 02 DE 06 DE MAIO DE 2008 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal quanto ao pagamento de adicional por serviccedilo extraordinaacuterio de que tratam os arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 847 2010COGESDENOPSRHMP o Esclarece sobre o pagamento de serviccedilo extraordinaacuterio realizado aos saacutebados domingos e feriados

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2832010COGESDENOPSRHMP o A realizaccedilatildeo de serviccedilos extraordinaacuterios somente seraacute autorizada para atender casos excepcionais que fogem ao planejamento realizado e se natildeo superados poderatildeo prejudicar a execuccedilatildeo de tarefas cujo adiamento ou interrupccedilatildeo importe prejuiacutezo manifesto para o serviccedilo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2982010COGESDENOPSRHMP o Trata da aplicabilidade da Lei nordm 11776 de 2008 que cuida da vedaccedilatildeo de pagamento do adicional por serviccedilos extraordinaacuterios e do adicional noturno a servidores que percebem subsiacutedio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 382010COGESDENOPSRHMP o Pagamento de hora extra a contratados temporariamente com base na Lei 8745 de 1993 Impossibilidade no caso em exame

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2802010COGESDENOPSRHMP o Trata do fator divisor para base de caacutelculo do valor-hora para pagamento do adicional por serviccedilos extraordinaacuterios

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4592009COGESDENOPSRHMP o Trata da autorizaccedilatildeo para realizar serviccedilos extraordinaacuterios

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 662009DENOPSRHMP o Indeferimento do pleito do requente para ampliaccedilatildeo em 44 horas da quantidade de horas para se realizar serviccedilos extraordinaacuterios uma vez que as alegaccedilotildees apresentadas natildeo caracterizam uma situaccedilatildeo excepcional e transitoacuteria bem como natildeo haacute comprovaccedilatildeo de disponibilidade orccedilamentaacuteria e financeira

bull DESPACHOSRH DE 24 DE MARCcedilO DE 2009 o Trata da possibilidade de pagamento excepcional do adicional por serviccedilos extraordinaacuterios a agentes penitenciaacuterios do DEPEN

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DESPACHOSRH DE 09 DE JUNHO DE 2008 o Natildeo eacute devido o adicional por serviccedilo extraordinaacuterio aos ocupantes de cargo em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila em razatildeo do regime de integral dedicaccedilatildeo ao serviccedilo ao qual estatildeo submetidos nos termos do sect1ordm do art 19 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 73332009 - Primeira Cacircmara o Eacute ilegal o pagamento de horas extras decorrentes de decisatildeo judicial concedida antes da Lei nordm 81121990 a tiacutetulo de vantagem pessoal nominalmente identificada exceto para evitar eventual reduccedilatildeo de vencimentos

bull TCU - Acoacuterdatildeo 11932006 - Segunda Cacircmara o Deve o oacutergatildeo eleitoral a fim de demonstrar o caraacuteter excepcional e temporaacuterio do serviccedilo extraordinaacuterio nos termos do art 74 da Lei n 81121990 indicar o fato gerador de eventuais incrementos no quantitativo de horas extras

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS 24381 DF Rel Min GILMAR MENDES DJ de 382006 o Mandado de Seguranccedila 2 Ato do Presidente da 2ordf Cacircmara do Tribunal de Contas da Uniatildeo que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante (b) declarou a ilegalidade de sua concessatildeo (c) determinou agrave Universidade Federal de Goiaacutes que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessoacuterio 3 Alegada violaccedilatildeo agrave coisa julgada ao ato juriacutedico perfeito ao direito adquirido e agrave irredutibilidade de vencimentos por terem as horas extras sido incorporadas ao salaacuterio da impetrante em razatildeo de decisatildeo judicial com tracircnsito em julgado 4 Conversatildeo do regime contratual em estatutaacuterio Extinccedilatildeo do contrato de trabalho Reconhecimento do direito agraves horas extras em reclamaccedilatildeo trabalhista em data anterior 5 Novo ordenamento juriacutedico Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais Lei nordm 8112 de 111290 Incompatibilidade de manutenccedilatildeo de vantagem que agrave eacutepoca podia configurar-se Precedentes 6 Mandado de Seguranccedila indeferido

bull STF ndash RE nordm 363260 AgR RS Rel Min CAacuteRMEN LUacuteCIA DJ de 752009o EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO HORAS EXTRAS LEI N 811290

bull STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nordm 382800 - RS (20010152186-4) Rel Min NILSON NAVES DJe de 18122009

o SERVIDOR PUacuteBLICO JORNADA DE TRABALHO LIMITE HORAS EXTRAS FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL RECURSO ESPECIAL INVIAacuteVEL PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

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Lei nordm 81121990 Anotada

Subseccedilatildeo VIDo Adicional Noturno

Art 75 O serviccedilo noturno prestado em horaacuterio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte teraacute o valor-hora acrescido de 25 (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos

Paraacutegrafo uacutenico Em se tratando de serviccedilo extraordinaacuterio o acreacutescimo de que trata este artigo incidiraacute sobre a remuneraccedilatildeo prevista no art 73

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 948 DE 5 DE OUTUBRO DE 1993 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 73 e 74 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull INCISOS IX E XXXIII DO ART 7ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988

bull ART 3ordm DO DECRETO Nordm 1590 DE 10 DE AGOSTO DE 1995 o Dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 4836 DE 9 DE SETEMBRO DE 2003 o Altera a redaccedilatildeo do art 3ordm do Decreto nordm 1590 de 10 de agosto de 1995 que dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6402010COGESDENOPSRHMP o Trata do fator divisor para base de caacutelculo do valor-hora de adicional noturno

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5242010COGESDENOPSRHMP o Trata da solicitaccedilatildeo de revisatildeo e alteraccedilatildeo do fator de divisor para o caacutelculo do valor hora base de 240 para 192 no adicional noturno aos servidores que laboram em regime de plantatildeoescala em turnos ininterruptos de 24 h

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2312010COGESDENOPSRHMP o Base de caacutelculo do Adicional Noturno No caso analisado como a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo incide sobre a base de caacutelculo do adicional noturno tambeacutem a vantagem de Incentivo Funcional deveraacute fazer parte da base de caacutelculo para o pagamento do referido adicional por possuir

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Lei nordm 81121990 Anotada

caraacuteter de natureza permanente e integrar-se agrave remuneraccedilatildeo dos servidores integrantes da Categoria Funcional Sanitarista

bull DESPACHODENOP DE 30 DE AGOSTO DE 2007 o Questionamentos referentes agrave concessatildeo dos adicionais por serviccedilo extraordinaacuterio e noturno

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 14382003 - Primeira Cacircmara o Inclusatildeo e pagamentos indevidos de vantagens de adicional noturno de insalubridade e de periculosidade a servidores

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - AI 613371 AgR DF Rel Min EROS GRAU DJe de 482010 o EMENTA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Servidor Puacuteblico Pagamento de adicional noturno Horas efetivamente recebidas Impossibilidade do reexame de provas (Suacutemula 279) Agravo regimental ao qual se nega provimento

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 419558 - PR (20020029286-2) Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJ de 2662006

o Processual Civil Administrativo Servidor Puacuteblico Federal Adicional Noturno Base de caacutelculo 200 horas mensais Art 19 da Lei 811290 Sucumbecircncia reciacuteproca de igual proporccedilatildeo Recurso especial conhecido e improvido

Subseccedilatildeo VIIDo Adicional de Feacuterias

Art 76 Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias

Paraacutegrafo uacutenico No caso de o servidor exercer funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissatildeo a respectiva vantagem seraacute considerada no caacutelculo do adicional de que trata este artigo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull INC XVII DO ART 7ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 4362010COGESDENOPSRHMP o INCIDEcircNCIA DE PSS SOBRE 13 DE FEacuteRIAS Mateacuteria jaacute pacificada no acircmbito desta Secretaria de Recursos Humanos que firmou entendimento pela legalidade da incidecircncia da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre o terccedilo constitucional de feacuterias e a gratificaccedilatildeo natalina

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 282009COGESDENOPSRHMP O CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA SOBRE AUXIacuteLIO

ALIMENTACcedilAtildeO ADICIONAL DE 13 DE FEacuteRIAS E GRATIFICACcedilAtildeO NATALINA INCIDEcircNCIA

bull DESPACHOSRH DE 31 DE MARCcedilO DE 2008 o Pagamento do adicional de feacuterias referente ao exerciacutecio de 2006 tendo em vista a alteraccedilatildeo salarial ocorrida entre o gozo do primeiro e segundo periacuteodo de feacuterias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer CGR Nordm JCF-17 de 28 de dezembro de 1992 o Pagamento do adicional de feacuterias de que trata a Constituiccedilatildeo Federal (art 7ordm XVII) aos procuradores autaacuterquicos e assistentes juriacutedicos da Uniatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 532005 - Segunda Cacircmara o EMENTA Conversatildeo indevida de um terccedilo de feacuterias em abono

pecuniaacuterio

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RE nordm 271035 AL Rel Min SYDNEY SANCHES DJ de 19122001 o EMENTA Servidor Puacuteblico Federal Conversatildeo do terccedilo de feacuterias em pecuacutenia Lei nordm 811290 alterada pela Medida Provisoacuteria nordm 148096 Alegaccedilatildeo de ofensa ao disposto nos arts 5ordm inciso XXXVI e 62 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Subseccedilatildeo VIIIDa Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

Art 76-A A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao servidor que em caraacuteter eventual (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006) (Regulamento)

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - atuar como instrutor em curso de formaccedilatildeo de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituiacutedo no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

II - participar de banca examinadora ou de comissatildeo para exames orais para anaacutelise curricular para correccedilatildeo de provas discursivas para elaboraccedilatildeo de questotildees de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

III - participar da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo de concurso puacuteblico envolvendo atividades de planejamento coordenaccedilatildeo supervisatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de resultado quando tais atividades natildeo estiverem incluiacutedas entre as suas atribuiccedilotildees permanentes (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

IV - participar da aplicaccedilatildeo fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso puacuteblico ou supervisionar essas atividades (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

sect 1o Os criteacuterios de concessatildeo e os limites da gratificaccedilatildeo de que trata este artigo seratildeo fixados em regulamento observados os seguintes paracircmetros (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

I - o valor da gratificaccedilatildeo seraacute calculado em horas observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

II - a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais ressalvada situaccedilatildeo de excepcionalidade devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade que poderaacute autorizar o acreacutescimo de ateacute 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

III - o valor maacuteximo da hora trabalhada corresponderaacute aos seguintes percentuais incidentes sobre o maior vencimento baacutesico da administraccedilatildeo puacuteblica federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

a) 22 (dois inteiros e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividade prevista no inciso I do caput deste artigo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006) (Vide Medida Provisoacuteria nordm 359 de 2007)

b) 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividade prevista nos incisos II a IV do caput deste artigo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006) (Vide Medida Provisoacuteria nordm 359 de 2007)

a) 22 (dois inteiros e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

b) 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso somente seraacute paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do cargo de que o servidor for titular devendo ser objeto de compensaccedilatildeo de carga horaacuteria quando desempenhadas durante a jornada de trabalho na forma do sect 4o do art 98 desta Lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

sect 3o A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos da aposentadoria e das pensotildees (Incluiacutedo pela Lei nordm 11314 de 2006)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6114 DE 15 DE MAIO DE 2007 o Regulamenta o pagamento da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou

Concurso de que trata o art 76-A da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIAMP Nordm 323 DE 3 DE JULHO DE 2008 o Estabelece a Tabela de Valores da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso - GECC e o correspondente Quadro de Especificaccedilotildees e daacute outras providecircncias

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 172011DENOPSRHMPo A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Cursos e Concursos seraacute devida

apenas aos servidores ativos em vista da finalidade da norma e por ser a aposentadoria uma das formas de vacacircncia do cargo puacuteblico

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 5172010COGESDENOPSRHMP o Pagamento de Gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso a servidor remunerado com subsiacutedio Possibilidade PARECERMPCONJURETCNordm 0803 ndash 3142007

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4022010-COGESDENOPSRHMP o Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso Hipoacuteteses diversas

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7672009COGESDENOPSRHMP o Questionamentos da Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees ndash ANATEL acerca da correta interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7652009COGESDENOPSRHMP o Impossibilidade de pagamento da Gratificaccedilatildeo de Encargo por Curso ou Concurso a Professor sob regime de dedicaccedilatildeo exclusiva para atuar como coordenador teacutecnico em curso de poacutes-graduaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA N ordm 521 2009COGESDENOPSRHMP o Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso a servidores docentes que trabalharam na elaboraccedilatildeo da prova do processo de revalidaccedilatildeo de diplomas Legalidade do pagamento da aludida gratificaccedilatildeo

bull Ofiacutecio nordm 150 2007COGESDENOPS RH o Diversos questionamentos da ESAF acerca da gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURETCNordm 0803 ndash 314 2007 o Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso instituiacuteda pela Medida Provisoacuteria nordm 2832006 convertida na Lei nordm 113142006 Possibilidade de sua percepccedilatildeo pelos servidores remunerados por subsiacutedio na forma da Medida Provisoacuteria nordm 3052006 convertida na Lei nordm 113582006 Pela revisatildeo do entendimento desta consultoria juriacutedica fixado no PARECERMPCONJURICNNordm 0057 2152007

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 33272007 - Primeira Cacircmara o EMENTA A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso disciplinada no Decreto nordm 6114 de 15 de maio de 2007 natildeo deve ser concedida como forma de pagamento de atividades administrativas de caraacuteter permanente

Capiacutetulo IIIDas Feacuterias

Art 77 O servidor faraacute jus a 30 (trinta) dias consecutivos de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute o maacuteximo de 2 (dois) periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica

Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9525 de 101297) (Feacuterias de Ministro - Vide)

sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses de exerciacutecio

sect 2o Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo

sect 3o As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo puacuteblica (Incluiacutedo pela Lei nordm 9525 de 101297)

Art 78 O pagamento da remuneraccedilatildeo das feacuterias seraacute efetuado ateacute 2 (dois) dias antes do iniacutecio do respectivo periacuteodo observando-se o disposto no sect 1o deste artigo (Feacuterias de Ministro - Vide)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 1deg Eacute facultado ao servidor converter 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono pecuniaacuterio desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedecircncia

sect 2deg No caacutelculo do abono pecuniaacuterio seraacute considerado o valor do adicional de feacuterias (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissatildeo perceberaacute indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias (Incluiacutedo pela Lei nordm 8216 de 13891)

sect 4o A indenizaccedilatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio (Incluiacutedo pela Lei nordm 8216 de 13891)

sect 5o Em caso de parcelamento o servidor receberaacute o valor adicional previsto no inciso XVII do art 7o da Constituiccedilatildeo Federal quando da utilizaccedilatildeo do primeiro periacuteodo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9525 de 101297)

Art 79 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias radioativas gozaraacute 20 (vinte) dias consecutivos de feacuterias por semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a acumulaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico O servidor referido neste artigo natildeo faraacute jus ao abono pecuniaacuterio de que trata o artigo anterior (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidade puacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse puacuteblico

Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidade puacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou por necessidade do serviccedilo declarada pela autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Feacuterias de Ministro - Vide)

Paraacutegrafo uacutenico O restante do periacuteodo interrompido seraacute gozado de uma soacute vez observado o disposto no art 77 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeo

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 9 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 o Altera dispositivo da Portaria Normativa SRH Ndeg 2 de 14 de outubro de 1998 que dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem

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adotados pelos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento de feacuteriaso Revogada pela ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 1 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 o Altera dispositivo da Portaria Normativa SRH nordm 02 de 14 de outubro de 1998o Revogada pela ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

bull PORTARIA NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 o Dispotildee sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos oacutergatildeos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal - SIPEC para a concessatildeo indenizaccedilatildeo parcelamento e pagamento da remuneraccedilatildeo de feacuterias de Ministro de Estado e de servidor puacuteblico da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional do Poder Executivo da Uniatildeoo Revogada pela ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA SRH Nordm 2 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 642011DENOP SRHMP o Quando a exoneraccedilatildeo e a posse no novo cargo se der na mesma data

poderaacute o servidor carrear o tempo amealhado para o novo cargo ocupado com a finalidade de gozar feacuterias sem a necessidade de cumprir novo interstiacutecio de 12 meses para esse fim Nesse caso natildeo haacute falar no pagamento da indenizaccedilatildeo de feacuterias a que se refere o sect 3ordm do artigo 78 da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 422011DENOP SRHMP o A licenccedila para tratamento de sauacutede natildeo eacute utilizada para cocircmputo de feacuterias

verificando essa excepcionalidade o servidor deve remarcaacute-la dentro do exerciacutecio considerado

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2152011CGNORDENOPSRHMP o A servidora que natildeo usufruiu das feacuterias a que faria jus por coincidirem com o periacuteodo de usufruto da licenccedila agrave gestante poderaacute reprograma-las para usufruto posterior mesmo que seja para o exerciacutecio seguinte conforme preconiza o sect 2ordm do art 5ordm da Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 2 de 2011

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 012011DENOPSRHMP o O ldquoservidor investido em cargo puacuteblico poderaacute utilizar o tempo de serviccedilo prestado em outro cargo puacuteblico para fins de concessatildeo de feacuterias e gratificaccedilatildeo natalina desde que natildeo haja interrupccedilatildeo de interstiacutecio na troca de cargo em observacircncia ao que determina o art 100 da Lei nordm 8112 de 1990rdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5272010COGESDENOPSRHMP o INDENIZACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS DE SERVIDOR EXONERADO DE CARGO EM COMISSAtildeO Agrave luz da legislaccedilatildeo em vigor natildeo haacute que se falar em diferenciaccedilatildeo de criteacuterios para o pagamento de indenizaccedilatildeo de feacuterias no caso de servidor com viacutenculo efetivo e aquele nomeado tatildeo-somente para ocupar cargo em comissatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4072010DENOPSRHMP o PERIacuteODO DE FEacuteRIAS NAtildeO GOZADAS DE SERVIDOR EXONERADO PARA OCUPAR CARGO INACUMULAacuteVEL O servidor exonerado do cargo efetivo ou cargo em comissatildeo que tiver feacuterias integrais ou saldo de feacuterias natildeo gozadas faz jus ao pagamento de indenizaccedilatildeo calculado na proporccedilatildeo de 112 (um doze avos) por mecircs de efetivo exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias calculada sobre a remuneraccedilatildeo do mecircs correspondente agrave data da exoneraccedilatildeo observada a data do ingresso do servidor no cargo ou funccedilatildeo comissionada

bull NOTA EacuteCNICA Nordm 362010COGESDENOPSRHMP o O servidor que possuir sua aposentadoria revertida no interesse da administraccedilatildeo faraacute jus ao instituto das feacuterias apenas apoacutes completar doze meses de efetivo exerciacutecio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 042010DENOPSRHMP o TEMPO DE SERVICcedilO EXERCIDO MEDIANTE CONTRATO TEMPORAacuteRIO NOS TERMOS DA LEI Nordm 8745 DE 1993 PARA EFEITOS DE CONCESSAtildeO DE FEacuteRIAS REGULAMENTARES NO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7082009COGESDENOPSRHMP o INDENIZACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS DE SERVIDOR COM CARGO EM COMISSAtildeO (DAS) QUE EM GOZO DE FEacuteRIAS FOI EXONERADO A PEDIDO Caso o servidor tenha solicitado feacuterias e estas tenham sido deferidas e iniciada a sua fruiccedilatildeo ocorrendo o ato de exoneraccedilatildeo a pedido do interessado ou no interesse da Administraccedilatildeo ele faraacute jus agrave indenizaccedilatildeo dos dias de feacuterias natildeo usufruiacutedos

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6972009COGESDENOPSRHMP o Possibilidade da contratada temporaacuteria em gozo de licenccedila-maternidade participar do curso de formaccedilatildeo durante esse periacuteodo de afastamento todavia ela natildeo poderaacute perceber o auxiacutelio-financeiro atinente agrave tal fase do certame haja vista jaacute estar percebendo sua remuneraccedilatildeo contratual e a ela natildeo ser facultada a opccedilatildeo referida no sect1ordm do art14 da Lei nordm 9624 de 1998

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4992009COGESDENOPRHMP o REPROGRAMACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS QUANDO DO RETORNO DE LICENCcedilA Agrave GESTANTE No caso de a servidora retornar de licenccedila ou afastamento previstos na Lei nordm 8112 de 1990 as feacuterias devem ser reprogramadas dentro do exerciacutecio sendo vedado o seu gozo

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Lei nordm 81121990 Anotada

no exerciacutecio seguinte a menos que fique comprovada a necessidade de serviccedilo Tal entendimento tambeacutem se aplica agrave licenccedila gestante

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4332009COGESDENOPSRHMP o PRONUNCIAMENTO QUANTO Agrave CONCESSAtildeO DE FEacuteRIAS

DURANTE AFASTAMENTO PARA CAPACITACcedilAtildeO Embora considerado como efetivo exerciacutecio o afastamento para participar de programa de treinamento pela sua natureza natildeo permite a concessatildeo de feacuterias durante a sua vigecircncia haja vista o distanciamento do servidor das suas atividades laborais que se constitui no fundamento para as feacuterias Ademais natildeo haacute previsatildeo legal para concessatildeo de afastamento a tiacutetulo de feacuterias a um servidor que jaacute se encontra afastado do exerciacutecio do cargo haja vista encontrar-se em gozo de afastamento para estudo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 142 2009 COGESDENOPSRHMP o Versa sobre a possibilidade de prorrogaccedilatildeo da licenccedila gestante apoacutes a fruiccedilatildeo de feacuterias

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1152009COGESDENOPSRHMP o Incidecircncia sobre imposto de renda sobre feacuterias natildeo gozadas proporcionais dos contratados por tempo determinado

bull DESPCAHOCOGES DE 12 DE MARCcedilO DE 2008 o FEacuteRIAS DE MINISTRO DE ESTADO DETENTOR DE CARGO EFETIVO O servidor ocupante de cargo efetivo investido no cargo poliacutetico de Ministro de Estado natildeo poderaacute acumular mais do que dois periacuteodos de feacuterias sendo indevido o pagamento de qualquer tipo de indenizaccedilatildeo relativo a feacuterias quando da sua exoneraccedilatildeo do cargo poliacuteticoo Tornar insubsistente as disposiccedilotildees proferidas por esta Coordenaccedilatildeo-Geral que apresentam entendimentos em contraacuterio principalmente o Ofiacutecio nordm 1832007COGESSRH2007 de 27122007

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull SUacuteMULA Nordm 33 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 o Eacute devida aos servidores puacuteblicos federais civis ativos por ocasiatildeo do gozo de feacuterias e licenccedilas no periacuteodo compreendido entre outubro1996 e dezembro2001 a concessatildeo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo com fulcro no art 102 da Lei nordm 811290 observada a prescriccedilatildeo quinquenal

bull PARECERMPCONJURPFFNordm 963 - 316 2009 o Prorrogaccedilatildeo de licenccedila-maternidade apoacutes o periacuteodo das feacuterias Possibilidade condicionada agrave regra de transiccedilatildeo Art 4ordm do Decreto nordm 6690 de 11 de dezembro de 2008

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - Acoacuterdatildeo 15942006 - Plenaacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Reconhece-se o direito de magistrados e de servidores puacuteblicos de converter em pecuacutenia o saldo remanescente de feacuterias natildeo gozadas por necessidade do serviccedilo em razatildeo de superveniente aposentadoria limitada a indenizaccedilatildeo ao periacuteodo maacuteximo de acuacutemulo de feacuterias permitido por lei e observado o prazo prescricional de 05 anos para o exerciacutecio desse direito a contar da data de publicaccedilatildeo do ato de aposentaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 13391 Rel Min THEREZA DE ASSIS MOURA JULGADO em 2742011

bull STF - AI 594001 AgR RJ Rel Min EROS GRAU DJ de 6112006 o O servidor puacuteblico aposentado tem direito agrave indenizaccedilatildeo por feacuterias e licenccedila-precircmio natildeo gozadas com fundamento na vedaccedilatildeo do enriquecimento sem causa da Administraccedilatildeo e na responsabilidade civil do Estado

Capiacutetulo IVDas Licenccedilas

Seccedilatildeo IDisposiccedilotildees Gerais

Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedila

I - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia II - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiro III - para o serviccedilo militar IV - para atividade poliacutetica V - para capacitaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)VI - para tratar de interesses particulares VII - para desempenho de mandato classista

sect 1o A licenccedila prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogaccedilotildees seratildeo precedidas de exame por periacutecia meacutedica oficial observado o disposto no art 204 desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 2o O servidor natildeo poderaacute permanecer em licenccedila da mesma espeacutecie por periacuteodo superior a 24 (vinte e quatro) meses salvo nos casos dos incisos II III IV e VII (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o Eacute vedado o exerciacutecio de atividade remunerada durante o periacuteodo da licenccedila prevista no inciso I deste artigo

Art 82 A licenccedila concedida dentro de 60 (sessenta) dias do teacutermino de outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

Seccedilatildeo IIDa Licenccedila por Motivo de Doenccedila em Pessoa da Famiacutelia

Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjuge ou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 1o A licenccedila somente seraacute deferida se a assistecircncia direta do servidor for indispensaacutevel e natildeo puder ser prestada simultaneamente com o exerciacutecio do cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do disposto no inciso II do art 44 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o A licenccedila seraacute concedida sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo efetivo por ateacute 30 (trinta) dias podendo ser prorrogada por ateacute 30 (trinta) dias e excedendo estes prazos sem remuneraccedilatildeo por ateacute 90 (noventa) dias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 3o Natildeo seraacute concedida nova licenccedila em periacuteodo inferior a 12 (doze) meses do teacutermino da uacuteltima licenccedila concedida(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12269 de 2010)

I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor e (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

II - por ateacute 90 (noventa) dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

sect 3o O iniacutecio do interstiacutecio de 12 (doze) meses seraacute contado a partir da data do deferimento da primeira licenccedila concedida (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

sect 4o A soma das licenccedilas remuneradas e das licenccedilas natildeo remuneradas incluiacutedas as respectivas prorrogaccedilotildees concedidas em um mesmo periacuteodo de 12 (doze) meses observado o disposto no sect 3o natildeo poderaacute ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do sect 2o (Incluiacutedo pela Lei nordm 12269 de 2010)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Comunica 539550-2010pdf ndash T ransmitido em 172010 o ldquoPODERAacute SER CONCEDIDA LICENCcedilA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENCcedilA DO COcircNJUGE OU COMPANHEIRO DOS PAIS DOS FILHOS DO PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO OU DEPENDENTE QUE VIVA A SUAS EXPENSAS E CONSTE DO SEU ASSENTAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE COMPROVACcedilAtildeO POR PERIacuteCIA MEacuteDICA OFICIALrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 690 2010COGESDENOPSRHMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o LICENCcedilA POR MOTIVO DE DOENCcedilA EM PESSOA DA FAMIacuteLIA ndash CONCESSAtildeO E PRORROGACcedilAtildeO A licenccedila incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida ao servidor por um periacuteodo de ateacute sessenta dias consecutivos ou natildeo com percepccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e excedendo esse prazo por ateacute noventa dias consecutivos ou natildeo sem percepccedilatildeo de remuneraccedilatildeo natildeo podendo ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I e II do sect 2ordm do art 83 da Lei nordm 8112 de 1990

Seccedilatildeo IIIDa Licenccedila por Motivo de Afastamento do Cocircnjuge

Art 84 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo

sect 1o A licenccedila seraacute por prazo indeterminado e sem remuneraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 3112011CGNORDENOP SRHMP o No caso em tela haja vista que o deslocamento do cocircnjuge da servidora

natildeo configura interesse da administraccedilatildeo uma vez que o pedido de prorrogaccedilatildeo de afastamento foi indeferido administrativamente natildeo se justifica a autorizaccedilatildeo do exerciacutecio provisoacuterio pleiteado

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 652011DENOPSRHMP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

o Concessatildeo de licenccedila agrave servidora do quadro de pessoal desta ANTT para acompanhar cocircnjuge funcionaacuterio de empresa privadardquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 1142644 - RS ( 20090102894-6 ) Rel Min HERMAN BENJAMIN DJe de 1792010

o A licenccedila prevista no art 84 da Lei nordm 811290 deve ser concedida somente na hipoacutetese de preenchimento de todos os requisitos legais

sect 2o No deslocamento de servidor cujo cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6252009COGESDENOPSRHMP

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Novo

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Exerciacutecio provisoacuterio para acompanhamento de cocircnjuge Proteccedilatildeo agrave famiacutelia conferida pelo art 226 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa Necessidade de exercer atividade compatiacutevel com cargo efetivo

Seccedilatildeo IVDa Licenccedila para o Serviccedilo Militar

Art 85 Ao servidor convocado para o serviccedilo militar seraacute concedida licenccedila na forma e condiccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica

Paraacutegrafo uacutenico Concluiacutedo o serviccedilo militar o servidor teraacute ateacute 30 (trinta) dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 1012657 - RN ( 20070288705-4 ) Rel Min NILSON NAVES Dje de 1642009

o Demissatildeo do serviccedilo puacuteblico Abandono do cargo Licenccedila para ocupar vaga de oficial militar temporaacuterio Para a tipificaccedilatildeo da infraccedilatildeo administrativa de abandono de cargo puniacutevel com demissatildeo faz-se necessaacuterio investigar a intenccedilatildeo deliberada do servidor de abandonar o cargo

Seccedilatildeo VDa Licenccedila para Atividade Poliacutetica

Art 86 O servidor teraacute direito a licenccedila sem remuneraccedilatildeo durante o periacuteodo que mediar entre a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral

sect 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funccedilotildees e que exerccedila cargo de direccedilatildeo chefia assessoramento arrecadaccedilatildeo ou fiscalizaccedilatildeo dele seraacute afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral ateacute o deacutecimo dia seguinte ao do pleito (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de trecircs meses (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 1ordm II l da LEI COMPLEMENTAR Nordm 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 o Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERNordm 1057 - 327 2010JPACONJURMP

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoI ndash Servidor Puacuteblico ocupante do cargo de Delegado da Poliacutecia Federal II ndash Licenccedila para concorrer ao pleito eleitoral para o cargo Deputado Estadual no ano de 2006 III ndash Interpretaccedilatildeo das regras do art 86 sect2ordm da Lei nordm 811290 e do art 1ordm inciso II letra L cc incisos V e VI da LC nordm 6490 Possibilidade de incidecircncia concomitante dos dispositivos IV ndash Pela remessa dos autos agrave Coordenaccedilatildeo-Geral de Elaboraccedilatildeo Sistematizaccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo de Normas deste Ministeacuterio ndash COGES-SRHMPrdquo

Seccedilatildeo VIDa Licenccedila para Capacitaccedilatildeo

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 87 Apoacutes cada quinquecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso de capacitaccedilatildeo profissional (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico Os periacuteodos de licenccedila de que trata o caput natildeo satildeo acumulaacuteveis(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 5707 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 o Institui a Poliacutetica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Ofiacutecio-Circular nordm 01SRHMP2009 o Informa aos Dirigentes de RH do SIPEC que a PortariaMP nordm 208 de 25072006 que disciplina os instrumentos da Poliacutetica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal em seu art 5ordm estabelece que caberaacute aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional a elaboraccedilatildeo do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo o qual seraacute encaminhado agrave SRH ateacute o dia 31 de janeiro do ano posterior ao de vigecircncia que por sua vez encaminharaacute ateacute 31 de marccedilo de cada ano a consolidaccedilatildeo dos relatoacuterios anuais ao Comitecirc Gestor da Poliacutetica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal

bull NOTA TEacuteCNICA 559COGESDENOPSRHMP - 2010pdf o Trata sobre a manutenccedilatildeo da retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio em cargo comissionado ocupado por servidor efetivo quando da concessatildeo de licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA 595COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o A utilizaccedilatildeo da licenccedila para capacitaccedilatildeo deveraacute iniciar-se ateacute o uacuteltimo dia anterior ao fechamento do quinquecircnio subsequente aquele no qual se adquiriu o direito

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA 589COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO MILITAR PRESTADO AgraveS FORCcedilAS ARMADAS PARA FINS DE LICENCcedilA PARA CAPACITACcedilAtildeO NO SERVICcedilO PUacuteBLICO FEDERAL No que diz respeito ao cocircmputo do tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas na forma de serviccedilo obrigatoacuterio ou natildeo para fins de concessatildeo de licenccedila para capacitaccedilatildeo o tempo seraacute contado para todos os efeitos excetuando-se o de Tiro de Guerra que seraacute contado somente para aposentadoria e disponibilidade bem como para as vantagens que jaacute se encontravam revogadas quando da submissatildeo do servidor aos ditames da Lei nordm 8112 de 1990

bull NOTA TEacuteCNICA 263 COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o POSSIBILIDADE DE CONCESSAtildeO DE LICENCcedilA CAPACITACcedilAtildeO PARA ELABORACcedilAtildeO DE TRABALHO DE CONCLUSAtildeO DE CURSO DE GRADUACcedilAtildeO

bull NOTA TEacuteCNICA 237 COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o Possibilidade de percepccedilatildeo da retribuiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila durante licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA 231 COGESDENOPSRHMP - 2009pdf o Possibilidade de Pagamento de substituiccedilatildeo durante afastamento do titular para usufruto de licenccedila para capacitaccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Ndeg178 COGESDENOPSRHMP -2009pdf o LICENCcedilA CAPACITACcedilAtildeO PARA ELABORACcedilAtildeO DE TRABALHO FINAL DE CURSO DE GRADUACcedilAtildeO E POacuteS-GRADUACcedilAtildeO LATO SENSU Possibilidade desde que esses cursos estejam inseridos no plano de capacitaccedilatildeo do oacutergatildeo ao qual pertence o servidor e guarde pertinecircncia com as suas diretrizes institucionais

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTA - CONJUR-MP - Nordm 4090-2008PDF o Pagamento de diaacuterias a servidores que se encontram licenciados na forma do art 87 da lei nordm 811290

bull PARECER-MP-CONJUR-SMM-Nordm 1489 - 316 - 2008pdf o Consulta acerca do direito do servidor em gozo de licenccedila para capacitaccedilatildeo de perceber remuneraccedilotildees referentes ao exerciacutecio de cargo em comissatildeo e auxiacutelio moradia O artigo 87 da lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 possibilita ao servidor participar de curso de capacitaccedilatildeo no interesse da administraccedilatildeo por ateacute trecircs meses mantendo a sua remuneraccedilatildeo A interpretaccedilatildeo restritiva deste dispositivo natildeo se coaduna com a finalidade visada pela norma que eacute a de proporcionar o aprimoramento de todos os seus servidores violando o princiacutepio da isonomia a discriminaccedilatildeo aos servidores ocupantes de cargo comissionado

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU Acoacuterdatildeo 16802005 - Plenaacuterio o Pagamento correspondente agrave funccedilatildeo de confianccedila durante o periacuteodo em que seu ocupante se encontrava em gozo de licenccedila para capacitaccedilatildeo Ausecircncia de vedaccedilatildeo expliacutecita agrave percepccedilatildeo da gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo durante o gozo da licenccedila para capacitaccedilatildeo Interpretaccedilatildeo do conceito de remuneraccedilatildeo estabelecido no art 87 da Lei nordm 81121990 de forma a evitar tratamento desfavoraacutevel sem amparo legal aos servidores efetivos ocupantes de funccedilatildeo comissionada

Art 88 (Revogado pela Lei nordm 952797)Art 89 (Revogado pela Lei nordm 952797)Art 90 (VETADO)

Seccedilatildeo VIIDa Licenccedila para Tratar de Interesses Particulares

Art 91 A criteacuterio da Administraccedilatildeo poderatildeo ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo desde que natildeo esteja em estaacutegio probatoacuterio licenccedilas para o trato de assuntos particulares pelo prazo de ateacute trecircs anos consecutivos sem remuneraccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Paraacutegrafo uacutenico A licenccedila poderaacute ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Confira o inciso II paraacutegrafo uacutenico do art 117 da Lei nordm 8112 de 1990

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA 544 COGESDENOPSRHMP - 2010pdf o LICENCcedilA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Ao teacutermino de cada periacuteodo autorizado a Administraccedilatildeo poderaacute conceder nova licenccedila da espeacutecie por mais trecircs anos sem necessidade de retorno do servidor ao serviccedilo mediante requerimento fundamentadoo Torna insubsistente o entendimento firmado na Nota Teacutecnica - 575-2009 - 13112009

bull Desp 04500000831-2008-67pdf o AFASTAMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES Por ser o cargo de Ministro de Estado um cargo poliacutetico o Presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de autorizar o afastamento do seu ocupante para tratar de assuntos particulares natildeo se considerando tal periacuteodo como de efetivo

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Lei nordm 81121990 Anotada

exerciacutecio Em vista da deduccedilatildeo do valor proporcional aos dias afastados da retribuiccedilatildeo do exerciacutecio do cargo do Ministro de Estado ocorreraacute alteraccedilatildeo na base de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria somente quando o seu ocupante for vinculado ao RGPS

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER_MP_CONJUR_PLS_Nordm 0363 - 316 _ 2009pdf o Consulta da Coordenaccedilatildeo-Geral de Elaboraccedilatildeo Sistematizaccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo das Normas da Secretaria de Recursos Humanos deste ministeacuterio ndash COGESSRHMP Requerimento Administrativo Licenccedila para tratar de interesses particulares Art 91 da lei nordm 811290 Duacutevida sobre a possibilidade de exerciacutecio de atividade notarial durante o periacuteodo da licenccedila Restriccedilatildeo estabelecida pelo art 25 da lei nordm 893594 Impossibilidade Devoluccedilatildeo dos autos a SRHMP para adoccedilatildeo das providecircncias cabiacuteveis

bull Parecer-CONJUR- MP ndash nordm 0469-2008pdf o Consulta sobre a possibilidade do servidor em licenccedila para tratar de interesses particulares desempenhar funccedilatildeo de administraccedilatildeo e gerecircncia de empresa privada especialmente apoacutes o advento de atos normativos posteriores agrave Lei nordm 811290 como eacute o caso da Medida Provisoacuteria nordm 2174-28 de 24 de agosto de 2001

bull NOTA - CONJUR-MP - Nordm 4090-2008PDF o CONSULTA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTE MINISTEacuteRIO OBJETIVANDO DIRIMIR DIVERGEcircNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE O PAGAMENTO DE DIAacuteRIAS A SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM LICENCIADOS NA FORMA DO ART 87 DA LEI Nordm 811290 VIacuteNCULO ENTRE A ADMINISTRACcedilAtildeO E O SERVIDOR SUBSISTE VEDACcedilAtildeO AO LOCUPLETAMENTO ILIacuteCITO PRINCIacutePIO GERAL DO DIREITO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA PAGAMENTO DEVIDO PELO ENVIO DOS AUTOS AO REFERIDO OacuteRGAtildeO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 6808DF (20000011048-5 ) Rel Min FELIX FISCHER Dj de 2452000

o ldquoII ndash A licenccedila para trato de interesses particulares natildeo interrompe o viacutenculo existente entre o servidor e a Administraccedilatildeo devendo este estar obrigado a respeitar o que lhe impotildee a legislaccedilatildeo e os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo

Seccedilatildeo VIIIDa Licenccedila para o Desempenho de Mandato Classista

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para o desempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classe de acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicos para prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c do inciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11094 de 2005)

I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidor (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidores (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

III - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o Somente poderatildeo ser licenciados servidores eleitos para cargos de direccedilatildeo ou representaccedilatildeo nas referidas entidades desde que cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e Reforma do Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2deg A licenccedila teraacute duraccedilatildeo igual agrave do mandato podendo ser prorrogada no caso de reeleiccedilatildeo e por uma uacutenica vez

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 2066 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 o Regulamenta o art 92 da lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre a licenccedila para Desempenho de Mandato Classista

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 7972009COGESDENOPSRHMP o LIBERACcedilAtildeO DE SERVIDOR PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE ATIVIDADES SINDICAIS O Ofiacutecio-Circular nordm 14SRHMP2004 diz que cabe aos dirigentes de recursos humanos avaliar a importacircncia do evento solicitado e julgando relevante para a Administraccedilatildeo Puacuteblica federal liberar servidores para participaccedilatildeo de acontecimentos sindicais

Capiacutetulo VDos Afastamentos

Seccedilatildeo IDo Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade

Art 93 O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municiacutepios

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Lei nordm 81121990 Anotada

nas seguintes hipoacuteteses (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291) (Regulamento) (Vide Decreto nordm 4493 de 3122002) (Regulamento)

I - para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

II - em casos previstos em leis especiacuteficas(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 1o Na hipoacutetese do inciso I sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou entidade cessionaacuteria mantido o ocircnus para o cedente nos demais casos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 2ordm Na hipoacutetese de o servidor cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista nos termos das respectivas normas optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade cessionaacuteria efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11355 de 2006)

sect 3o A cessatildeo far-se-aacute mediante Portaria publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 4o Mediante autorizaccedilatildeo expressa do Presidente da Repuacuteblica o servidor do Poder Executivo poderaacute ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta que natildeo tenha quadro proacuteprio de pessoal para fim determinado e a prazo certo (Incluiacutedo pela Lei nordm 8270 de 171291)

sect 5ordm Aplica-se agrave Uniatildeo em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado as disposiccedilotildees dos sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10470 de 2562002)

sect 6ordm As cessotildees de empregados de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia mista que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal independem das disposiccedilotildees contidas nos incisos I e II e sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo ficando o exerciacutecio do empregado cedido condicionado a autorizaccedilatildeo especiacutefica do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo exceto nos casos de ocupaccedilatildeo de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo gratificada (Incluiacutedo pela Lei nordm 10470 de 2562002)

sect 7deg O Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo com a finalidade de promover a composiccedilatildeo da forccedila de trabalho dos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal poderaacute determinar a lotaccedilatildeo ou o exerciacutecio de empregado ou servidor independentemente da observacircncia do constante no inciso I e nos sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo (Incluiacutedo pela Lei nordm 10470 de 2562002)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull V sect 3ordm do art 20 da Lei nordm 8112 de 1990o Restriccedilatildeo agrave cessatildeo do servidor em estaacutegio probatoacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull LEI Nordm 11890 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008o Apresenta uma seacuterie de restriccedilotildees agrave cessatildeo dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil das Carreiras Juriacutedicas e de outras Carreiras nela especificadas

bull DECRETO Nordm 5375 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo do sect 7ordm do art 93 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de l990 para compor forccedila de trabalho no acircmbito dos projetos que especifica e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 4050 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 o Regulamenta o art 93 da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre a cessatildeo de servidores de oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR - 69 - 2001 - 21122001 o Orientaccedilotildees quanto agrave aplicaccedilatildeo do disposto no Decreto nordm 4050 de 2001 que regulamenta o art 93 da Lei nordm 8112 de 1990 com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 1997 que trata da cessatildeo ou requisiccedilatildeo de servidores para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila em outro Poder da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR - 32 - 2000 - 29122000 o Cessatildeo de servidores para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila em outro Poder da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios nos termos do inciso II do art 2ordm do Decreto nordm 925 de 1993

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 437COGESDENOPSRHMP ndash 2010 pdf o REQUISICcedilAtildeO DE SERVIDOR COM A PERCEPCcedilAtildeO DA GSISTE Eacute vedado a remoccedilatildeo de GSISTE ainda que o servidor seja requisitado tendo em vista o fato de que a referida gratificaccedilatildeo eacute de natureza transitoacuteria precaacuteria aleacutem do dever de se observar o quantitativo definido pelo Oacutergatildeo Central a cada oacutergatildeo setorial

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 371COGESDENOPSRHMP ndash 2010 pdf o Eacute assegurado ao servidor que se encontre em uma das condiccedilotildees dos incisos I e II do art 93 da Lei 81121990 que trata dos afastamentos para servir a outro oacutergatildeo ou entidade todos os direitos e as vantagens de seu cargo e os decorrentes deste exerciacutecio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 520COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o CESSAtildeO DE SERVIDOR EM ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO PARA OacuteRGAtildeO E ENTIDADES DO SISTEMA DE ADMINISTRACcedilAtildeO DOS RECURSOS DE INFORMACcedilAtildeO E INFORMAacuteTICA - SISP Desde que natildeo haja vedaccedilatildeo na legislaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

especiacutefica que regulamente o cargo puacuteblico e exista concordacircncia dos oacutergatildeos envolvidos eacute possiacutevel a cessatildeo de servidor estaacutevel ou natildeo (em estaacutegio probatoacuterio) para ter exerciacutecio nas unidades organizacionais integrantes do SISP podendo lhe ser atribuiacuteda a GSISP desde que respeitado o quantitativo maacuteximo estabelecido na Lei nordm 11907 de 2009

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 517COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o CESSAtildeO DE EMPREGADO ANISTIADO Possibilidade de empregados serem requisitados logo inexiste oacutebice ao atendimento agrave requisiccedilatildeo de empregado que esteja em exerciacutecio na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 496COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o Cessatildeo de servidor da carreira do DNIT Especificidades Impossibilidade no presente caso

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER CONJUR 0107 - 2010pdf o CESSAtildeO DE EMPREGADO DE EMPRESA PUacuteBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA A UNIAtildeO LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL CONSIDERANDO O DECRETO-LEI Nordm235587 A LEI Nordm 811290 E O DECRETO Nordm 405001 REEMBOLSSO DE VALORES INCLUSIVE PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS POSSIBILIDADE CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA E JUROS DE MORA EM CASO DE ATRASO DE REEMBOLSSO NORMATIZACcedilAtildeO

bull PARECERMPCONJURPFFN ordm 40 - 3182010 o Afastamento do paiacutes na forma do disposto no art 1ordm I do Decreto nordm 91800 de 18 de outubro de 1985 assim como no art 1ordm inciso IV do decreto nordm 1387 de 7 de fevereiro de 1995

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull PORTARIA - CGU - Nordm 65 15 DE JANEIRO DE 2010pdf o Dispotildee sobre as cessotildees de servidores da Carreira de Financcedilas e Controle para Oacutergatildeos e Entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta do Poder Executivo Federal

Seccedilatildeo IIDo Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo

Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposiccedilotildees

I - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo II - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado

optar pela sua remuneraccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

III - investido no mandato de vereador

a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo

b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo

sect 1o No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a seguridade social como se em exerciacutecio estivesse

sect 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 98COGESDENOPSRHMP ndash 2009 pdf o ACUMULACcedilAtildeO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR E DO CARGO DE POLICIAL RODOVIAacuteRIO FEDERAL O entendimento pacificado sobre a mateacuteria eacute o de que a submissatildeo dos Policiais Rodoviaacuterios Federais ao regime de integral e exclusiva dedicaccedilatildeo agraves atividades do cargo natildeo lhes impossibilita a acumulaccedilatildeo com o cargo eletivo de vereador desde que observada a compatibilidade de horaacuterio a ser verificada agrave luz do caso concreto com base no entendimento manifestado no Parecer nordm GQ-145 da Advocacia-Geral da Uniatildeordquoo Tornou insubsistente a orientaccedilatildeo constante do Ofiacutecio nordm 602007-COGESSRHMP de 1942007

Seccedilatildeo IIIDo Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior

Art 95 O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal

sect 1o A ausecircncia natildeo excederaacute a 4 (quatro) anos e finda a missatildeo ou estudo somente decorrido igual periacuteodo seraacute permitida nova ausecircncia

sect 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo natildeo seraacute concedida exoneraccedilatildeo ou licenccedila para tratar de interesse particular antes de decorrido periacuteodo igual ao do afastamento ressalvada a hipoacutetese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento

sect 3o O disposto neste artigo natildeo se aplica aos servidores da carreira diplomaacutetica

sect 4o As hipoacuteteses condiccedilotildees e formas para a autorizaccedilatildeo de que trata este artigo inclusive no que se refere agrave remuneraccedilatildeo do servidor seratildeo disciplinadas em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 5707 DE 23032006 o Institui a Poliacutetica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull DECRETO ndash 3025-1999 - 12041999 o Daacute nova redaccedilatildeo ao art 2ordm do Decreto nordm 1387 de 1995 que dispotildee sobre o afastamento do Paiacutes de servidores civis da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

bull DECRETO - 2349-1997 - 15101997 o Daacute nova redaccedilatildeo ao art 1ordm do Decreto nordm 1387 de 1995 que dispotildee sobre o afastamento do Paiacutes de servidores civis da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

bull DECRETO Nordm 1387 DE 7021995 o Dispotildee sobre o afastamento do Paiacutes de servidores civis da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 91800 DE 18101985 o Dispotildee sobre viagens ao exterior a serviccedilo ou com o fim de aperfeiccediloamento sem nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Nordm AGULS-0497 (Anexo ao o Parecer AGU Nordm GQ-142 de 30 de outubro de 1997)

o O art 95 caput da Lei nordm 811290 conteacutem regra aplicaacutevel ao afastamento de servidor puacuteblico civil para realizar estudo ou missatildeo oficial no exterior sendo silente no que diz respeito agravequele ocorrido no territoacuterio nacional Mantido o viacutenculo funcional com a Uniatildeo o servidor puacuteblico civil exceto o da carreira diplomaacutetica fica dispensado de efetivar reposiccedilotildees e indenizaccedilotildees ao oacutergatildeo do qual se afastou para participar de cursos de aperfeiccediloamento ou adestramento profissional realizados no Paiacutes natildeo se lhe aplicando o disposto nos arts 46 e 47 da Lei nordm 811290 com as alteraccedilotildees promovidas pela Medida Provisoacuteria nordm 1573-9 de 030797

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0736 - 319 2007 o Autorizaccedilatildeo de afastamento do paiacutes para estudo pelo periacuteodo de 4 anos Art 95 da lei nordm 811290 cc art 1ordm IV do Decreto nordm 138795 Servidor integrante da carreira de EPPGG Competecircncia para autorizaccedilatildeo que eacute do Secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo mediante anuecircncia do oacutergatildeo de exerciacutecio Art 2ordm da Portaria nordm 562005MPOG

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0620 - 319 2007

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Autorizaccedilatildeo para afastamento de servidor para trabalhar em organismo internacional Arts 95 e 96 da lei nordm 811290 Ato discricionaacuterio Possibilidade de revogaccedilatildeo desde que presente o interesse puacuteblico

bull PARECERMPCONJURFNFNordm 0140 - 116 2009 o Afastamento de servidor para estudo no exterior Divergecircncia quanto agrave interpretaccedilatildeo do art 8ordm do Decreto nordm 918001985 Pela possibilidade de pagamento das vantagens oriundas de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo gratificada pelo prazo de noventa dias prorrogaacutevel uma vez sem perda de remuneraccedilatildeo durante a renovaccedilatildeo do prazo Recomendaccedilatildeo para que a SRHMP passe a seguir a orientaccedilatildeo desta Consultoria Juriacutedica

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL Nordm 20070074795-6 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe de 10122008

o DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PUacuteBLICO AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPACcedilAtildeO EM CURSO DE APERFEICcedilOAMENTO ndash DOUTORADO EXONERACcedilAtildeO A PEDIDO ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL MIacuteNIMO INDENIZACcedilAtildeO AO ERAacuteRIO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS POSSIBILIDADE TERMO DE RESPONSABILIDADE AUSEcircNCIA IRRELEVAcircNCIA CONTRAPARTIDA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PREVISAtildeO LEGAL INEXISTEcircNCIA DESCUMPRIMENTO MATEacuteRIA FAacuteTICO-PROBATOacuteRIA EXAME IMPOSSIBILIDADE SUacuteMULA 7STJ PRINCIacutePIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE APLICACcedilAtildeO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DJe 01122008

Art 96 O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO No 3456 DE 10 DE MAIO DE 2000 o Art 1o Fica delegada competecircncia ao Ministro de Estado do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo vedada a subdelegaccedilatildeo para autorizar o afastamento de servidor da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere de que trata o Decreto-Lei n o 9538 de 1 o de agosto de 1946 o art 96 da Lei n o 811290 e o Decreto n o 201 de 26 de agosto de 1991

bull DECRETO Nordm201 DE 26 DE AGOSTO DE 1991 o Dispotildee sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DECRETO-LEI Nordm 9538 DE 1ordm DE AGOSTO DE 1946 o Dispotildee sobre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a organizaccedilotildees internacionais com as quais coopere o Brasil

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 901COGESDENOPSRHMPpdf - 2010 o Afastamento de servidor para servir em organismo internacional com o qual o Brasil participe ou com o qual coopere Possibilidade no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 83COGESDENOPSRHMPpdf - 2010 o Afastamento de servidor para servir em organismo internacional com o qual o Brasil participe ou com o qual coopere Possibilidade no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 232COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o Prorrogaccedilatildeo de afastamento de servidora para servir a organismo internacional Possibilidade no presente caso

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 200COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o Cessatildeo de servidor a organismo internacional Possibilidade no presente caso

bull Nota Teacutecnica nordm 148COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o Impossibilidade de concessatildeo de pagamento de auxiacutelio-moradia e assistecircncia agrave sauacutede a servidor em missatildeo no exterior

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER-0620-FNF-319[1]PDF o AUTORIZACcedilAtildeO PARA AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA TRABALHAR EM ORGANISMO INTERNACIONAL ARTS 95 E 96 DA LEI Nordm 811290 ATO DISCRICIONAacuteRIO POSSIBILIDADE DE REVOGACcedilAtildeO DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PUacuteBLICO

Seccedilatildeo IV Do Afastamento para participaccedilatildeo em programa

de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes(Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com a respectiva

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Lei nordm 81121990 Anotada

remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes

sect 1o Ato do dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade definiraacute em conformidade com a legislaccedilatildeo vigente os programas de capacitaccedilatildeo e os criteacuterios para participaccedilatildeo em programas de poacutes-graduaccedilatildeo no Paiacutes com ou sem afastamento do servidor que seratildeo avaliados por um comitecirc constituiacutedo para este fim

sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado e doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento

sect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 4 (quatro) anos incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

sect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatro anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 479 de 2009)

sect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatro anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12269 de 2010)

sect 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos sectsect 1o 2o e 3o

deste artigo teratildeo que permanecer no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno por um periacuteodo igual ao do afastamento concedido

sect 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneraccedilatildeo do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o periacuteodo de permanecircncia previsto no sect 4o deste artigo deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade na forma do art 47 da Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990 dos gastos com seu aperfeiccediloamento

sect 6o Caso o servidor natildeo obtenha o tiacutetulo ou grau que justificou seu afastamento no periacuteodo previsto aplica-se o disposto no sect 5o deste artigo salvo na hipoacutetese comprovada de forccedila maior ou de caso fortuito a criteacuterio do dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 7o Aplica-se agrave participaccedilatildeo em programa de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior autorizado nos termos do art 95 desta Lei o disposto nos sectsect 1o a 6o deste artigo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 402011DENOPSRHMP o Natildeo existir no ordenamento juriacutedico vigente a possibilidade da concessatildeo de afastamento parcial ao servidor que pretenda realizar curso de poacutes graduccedilatildeo stricto sensu no paiacutes

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 106COGESDENOPSRHMPpdf - 2010 o Afastamento de servidor para curso de doutorado Retroatividade da Lei Impossibilidade

bull NOTA TEacuteCNICA nordm 178COGESDENOPSRHMPpdf - 2009 o LICENCcedilA CAPACITACcedilAtildeO PARA ELABORACcedilAtildeO DE TRABALHO FINAL DE CURSO DE GRADUACcedilAtildeO E POS-GRADUACcedilAtildeO LATO SENSU Possibilidade desde que esses cursos estejam inseridos no plano de capacitaccedilatildeo do oacutergatildeo ao qual pertence o servidor e guarde pertinecircncia com as suas diretrizes institucionais

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURPLSNordm 1060 - 326 2009 o Consulta da Coordenaccedilatildeo-Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos do INSS Custeio de cursos de graduaccedilatildeo ou poacutes-graduaccedilatildeo pela administraccedilatildeo puacuteblica em favor de servidores ocupantes de cargo de niacutevel meacutedio e afastamento desses servidores nos termos do art 96-A da Lei nordm 811290 Possibilidade Pelo retorno dos autos agrave consulente com coacutepia para a COGESDENOPSRHMP

Capiacutetulo VIDas Concessotildees

Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccedilo

I - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangue

II - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de

a) casamento b) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhos

enteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeos

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Teacutecnica nordm 9522010CGNOR DENOPSRHMP o AFASTAMENTO PARA TRANSFEREcircNCIA DE DOMICIacuteLIO ELEITORAL O servidor que trabalha em regime de plantatildeo escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso natildeo faz jus agraves folgas decorrentes do plantatildeo cumprido quando usufruir a licenccedila para transferecircncia de domiciacutelio eleitoral na data do plantatildeo

Art 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargo

sect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeo semanal do trabalho (Paraacutegrafo renumerado e alterado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador de deficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficial independentemente de compensaccedilatildeo de horaacuterio (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor que tenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-se poreacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeo de horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

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bull Nota Teacutecnica nordm 511COGESDENOPSRHMP - 2010 o Possibilidade de concessatildeo de horaacuterio especial para servidora com deficiecircncia fiacutesica que a impede de exercer sua atividade laborativa cumprindo a totalidade de sua carga horaacuteria

bull Of n 80-2008-COGESpdf o Serviccedilo extraordinaacuterio e concessatildeo de horaacuterio especial a servidor estudante ocupante de Funccedilatildeo Comissionada Teacutecnica

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bull NOTAMPCONJURSMMNordm 0231 - 34 2009 o CONSULTA FORMULADA PELA COORDENACcedilAtildeO- GERAL DE ELABORACcedilAtildeO E SISTEMATIZACcedilAtildeO DE NORMAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAtildeO DE HORAacuteRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PUacuteBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANCcedilA RESTITUICcedilAtildeO DOS AUTOS Agrave SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PARA CIEcircNCIA

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Lei nordm 81121990 Anotada

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bull STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nordm 20060074407-3 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 10102006

o AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL SERVIDOR ESTUDANTE HORAacuteRIO ESPECIAL INOVACcedilAtildeO DE ARGUMENTOS IMPOSSIBILIDADE I - O art 98 da Lei nordm 811290 natildeo faz distinccedilatildeo quanto ao fato de o servidor jaacute possuir outro curso superior para que lhe possa ser assegurado o direito de desempenhar suas atribuiccedilotildees em horaacuterio especial II - Agrave parte natildeo cabe inovar para conduzir agrave apreciaccedilatildeo do Colegiado em agravo regimental temas natildeo ventilados no recurso especial Agravo regimental desprovido

bull STJ - RECURSO ESPECIAL nordm 420312 RS (20020031578-8) Rel Min FELIX FISCHER DJ de 2432003

o ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL SERVIDOR ESTUDANTE HORAacuteRIO ESPECIAL REQUISITOS DISCRICIONARIEDADE AUSEcircNCIA De acordo com o disposto no art 98 da Lei nordm 811290 o horaacuterio especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos comprovaccedilatildeo de incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo ausecircncia de prejuiacutezo ao exerciacutecio do cargo e compensaccedilatildeo de horaacuterio no oacutergatildeo em que o servidor tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeo semanal do trabalho Atendidos esses requisitos deve ser concedido o horaacuterio especial ao servidor estudante porquanto o dispositivo legal natildeo deixa margem agrave discricionariedade da administraccedilatildeo constituindo a concessatildeo do benefiacutecio nesse caso ato vinculado Recurso natildeo conhecido (DJ 24032003 p 266)

Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na mais proacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepoca independentemente de vaga

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge ou companheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial

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bull STJ - MEDIDA CAUTELAR nordm 20010091462-2 Rel Min FRANCIULLI NETTO DJ de 14112005

o MEDIDA CAUTELAR - TRANSFEREcircNCIA DE ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAR SERVICcedilO EM OUTRA LOCALIDADE MATRICULADA EM INSTITUICcedilAtildeO DE ENSINO PRIVADA - PRETENDIDA ADMISSAtildeO EM UNIVERSIDADE PUacuteBLICA - IMPOSSIBILIDADE - NAtildeO EVIDENCIADA A HIPOacuteTESE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - NECESSIDADE DE TRANSFEREcircNCIA PARA INSTITUICcedilAtildeO DE ENSINO CONGEcircNERE - ACcedilAtildeO IMPROCEDENTE - Aplica-se agrave espeacutecie o entendimento jurisprudencial no sentido de que ao servidor estudante ou cocircnjuge de estudante que mudar de sede no interesse da

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Lei nordm 81121990 Anotada

Administraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na mais proacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepoca independentemente de vaga (Cf MC n 3186-MG Rel Min Francisco Falcatildeo in DJ de 1862001) - Cautelar improcedente e condenaccedilatildeo da requerente nas custas e honoraacuterios advocatiacutecios fixados em 10 do valor da causa

Capiacutetulo VIIDo Tempo de Serviccedilo

Art 100 Eacute contado para todos os efeitos o tempo de serviccedilo puacuteblico federal inclusive o prestado agraves Forccedilas Armadas

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2822011DENOPSRHMP o ldquo O Oacutergatildeo poderaacute proceder agrave averbaccedilatildeo do periacuteodo solicitado para efeitos

do Adicional por Tempo de Serviccedilo tempo este que natildeo poderaacute ser utilizado para gerar novo periacuteodo de licenccedila-precircmio

bull Nota Informativa nordm 320COGESDENOPSRHMP - 2010 o CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICcedilO SOB A EacuteGIDE DO REGIME MILITAR DE QUE TRATA A LEI Nordm 6880 DE 1980 CONCESSAtildeO DE FEacuteRIAS Possibilidade de contagem para fins de concessatildeo de feacuterias ao servidor que tomar posse em cargo efetivo regido pela Lei nordm 8112 de 1990 aplicando-lhe por analogia o disposto no art 7ordm da Portaria Normativa SRH nordm 2 de 1998

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 589COGESDENOPSRHMP - 2009 o COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO MILITAR PRESTADO AgraveS FORCcedilAS ARMADAS PARA FINS DE LICENCcedilA PARA CAPACITACcedilAtildeO NO SERVICcedilO PUacuteBLICO FEDERAL No que diz respeito ao cocircmputo do tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas na forma de serviccedilo obrigatoacuterio ou natildeo para fins de concessatildeo de licenccedila para capacitaccedilatildeo esclarecemos que esse tempo seraacute contado para todos os efeitos excetuando-se o de Tiro de Guerra que seraacute contado somente para aposentadoria e disponibilidade bem como para as vantagens que jaacute se encontravam revogadas quando da submissatildeo do servidor aos ditames da Lei nordm 8112 de 1990

Art 101 A apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo seraacute feita em dias que seratildeo convertidos em anos considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias

Art 102 Aleacutem das ausecircncias ao serviccedilo previstas no art 97 satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio os afastamentos em virtude de

I - feacuterias

II - exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou equivalente em oacutergatildeo ou entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal

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Lei nordm 81121990 Anotada

III - exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo de governo ou administraccedilatildeo em qualquer parte do territoacuterio nacional por nomeaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica

IV - participaccedilatildeo em programa de treinamento regularmente instituiacutedo ou em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes conforme dispuser o regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

V - desempenho de mandato eletivo federal estadual municipal ou do Distrito Federal exceto para promoccedilatildeo por merecimento

VI - juacuteri e outros serviccedilos obrigatoacuterios por lei

VII - missatildeo ou estudo no exterior quando autorizado o afastamento conforme dispuser o regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

VIII - licenccedila

a) agrave gestante agrave adotante e agrave paternidade b) para tratamento da proacutepria sauacutede ateacute o limite de vinte e quatro meses

cumulativo ao longo do tempo de serviccedilo puacuteblico prestado agrave Uniatildeo em cargo de provimento efetivo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

c) para o desempenho de mandato classista ou participaccedilatildeo de gerecircncia ou administraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores para prestar serviccedilos a seus membros exceto para efeito de promoccedilatildeo por merecimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11094 de 2005)

d) por motivo de acidente em serviccedilo ou doenccedila profissional e) para capacitaccedilatildeo conforme dispuser o regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm

9527 de 101297)f) por convocaccedilatildeo para o serviccedilo militar

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art 18

X - participaccedilatildeo em competiccedilatildeo desportiva nacional ou convocaccedilatildeo para integrar representaccedilatildeo desportiva nacional no Paiacutes ou no exterior conforme disposto em lei especiacutefica

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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bull Ofiacutecio - Circular - 13 - 2007 - Tempo de serviccedilo Ruralpdf o Trata sobre procedimentos para a contagem reciacuteproca de tempo de serviccedilo rural para fins de aposentadoria estatutaacuteriao Torna insubsistente o Ofiacutecio-Circular SRH nordm 10 de 18 de maio de 2007

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2852011CGNORDENOPSRHMP o O tempo de serviccedilo prestado sob o regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT somente poderaacute ser computado na esfera federal para efeito de aposentadoria e disponibilidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 2842011CGNORDENOPSRHMP o CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO A EMPRESA PUacuteBLICA PARA TODOS OS EFEITOS IMPOSSIBILIDADE ldquoO tempo de serviccedilo prestado ao SERPRO em regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho-CLT poderaacute apenas ser computado na esfera federal para efeito de aposentadoria e disponibilidade desde que recolhidas as contribuiccedilotildees ao INSSrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 682011DENOPSRHMP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011o Em vista do exposto esta Divisatildeo reconhece a vigecircncia do item 8 da

instruccedilatildeo Normativa SRHMP nordf 81993 para afirmar que o tempo prestado sob a forma de contrato de locaccedilatildeo de serviccedilo de que trata o art 232 da Lei n 8112 de 1990 natildeo pode ser computado para qualquer efeito no serviccedilo puacuteblico

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 082011CGNORDENOPSRHMP o CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO NA CONDICcedilAtildeO DE ALUNO APRENDIZ POSSIBILIADE REITERACcedilAtildeO DO DISPOSTO NA NOTA TEacuteCNICA Nordm 1102010 COGESDENOPSRHMP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1102010 COGESDENOPSRHMP o CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO NA CONDICcedilAtildeO DE ALUNO APRENDIZ POSSIBILIADE Para fins de contagem de tempo de serviccedilo prestado na qualidade de aluno-aprendiz deve ser observado o disposto no despacho datado de 22 de junho de 2009 (fls 24 a 29) e na Nota Teacutecnica nordm 5422009COGESDENOPSRHMP (fls30 a 36) entendimentos preteacuteritos cujos posicionamentos devem ser aplicados ao presente caso concreto

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5422009COGESDENOPSRHMP o AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO COMO ALUNO APRENDIZ A simples percepccedilatildeo de auxiacutelio-financeiro natildeo eacute suficiente para caracterizar a condiccedilatildeo de aluno aprendiz que somente eacute possiacutevel nos periacuteodos nos quais os alunos efetivamente laboraram para o atendimento de encomendas recebidas pelas escolas natildeo devendo ser computado o tempo de feacuterias escolareso Torna insubsistente a Nota Teacutecnica nordm 4132009COGESDENOPSRHMP

bull Nota Teacutecnica nordm 60COGESDENOPSRHMP - 2010 o CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVICcedilO DURANTE O QUAL HOUVE A PERCEPCcedilAtildeO DA GRATIFICACcedilAtildeO ESPECIAL DE LOCALIDADE IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 100COGESDENOPSRHMP - 2010

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o AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO A EMPRESA PUBLICA PARA TODOS OS FINS ldquo() entendemos que ateacute a Consultoria Geral da Uniatildeo se manifestar conclusivamente sobre a mateacuteria permanece em vigor o entendimento de que o tempo de serviccedilo prestado a empresa puacuteblica e sociedade de economia mista somente seraacute contado para fins de aposentadoria e disponibilidade conforme estabelece o art 103 da Lei nordm 8112 de 1990rdquo

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 126COGESDENOPSRHMP - 2009 o Trata da impossibilidade da averbaccedilatildeo como tempo especial de periacuteodo de trabalho exercido em empresa privada em condiccedilotildees insalubres para fins de aposentadoria no RPPS

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 1467 - 321 2009 o ldquoCONSULTA FORMULADA PELO DEPARTAMENTO DE ORIENTACcedilAtildeO E COORDENACcedilAtildeO DE OacuteRGAtildeOS JURIacuteDICOS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIAtildeO ndash DECORCGU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO PRESTADO JUNTO Agrave EMPRESAS PUacuteBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA E DEMAIS EFEITOS LEGAISrdquo

bull SUacuteMULA AGU Nordm 24 DE 09 DE JUNHO DE 2008 Publicada no DOU Seccedilatildeo I de 1006 1106 e 12062008

o Eacute permitida a contagem como tempo de contribuiccedilatildeo do tempo exercido na condiccedilatildeo de aluno-aprendiz referente ao periacuteodo de aprendizado profissional realizado em escolas teacutecnicas desde que comprovada a remuneraccedilatildeo mesmo que indireta agrave conta do orccedilamento puacuteblico e o viacutenculo empregatiacutecio

Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

I - o tempo de serviccedilo puacuteblico prestado aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal

II - a licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo

II - a licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a trinta dias em periacuteodo de doze meses (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 479 de 2009)

II - a licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12 (doze) meses (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12269 de 2010)

III - a licenccedila para atividade poliacutetica no caso do art 86 sect 2o

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal estadual municipal ou distrital anterior ao ingresso no serviccedilo puacuteblico federal

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Lei nordm 81121990 Anotada

V - o tempo de serviccedilo em atividade privada vinculada agrave Previdecircncia Social

VI - o tempo de serviccedilo relativo a tiro de guerra

VII - o tempo de licenccedila para tratamento da proacutepria sauacutede que exceder o prazo a que se refere a aliacutenea b do inciso VIII do art 102 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado apenas para nova aposentadoria

sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas em operaccedilotildees de guerra

sect 3o Eacute vedada a contagem cumulativa de tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de economia mista e empresa puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 4292010COGESDENOPSRHMP o EMPRESAS PUacuteBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONVERSAtildeO DO TEMPO DE SERVICcedilO ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE Natildeo existe amparo legal para a conversatildeo do tempo de serviccedilo especial prestado agrave empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista

bull Nota Teacutecnica nordm 1952010COGESDENOPSRHMP o AVERBACcedilAtildeO DE TEMPO DE SERVICcedilO PRESTADO MEDIANTE CONVEcircNIO COM AUTARQUIA FEDERAL E ENTIDADE SINDICAL ldquoPor se tratar de atividade privada vinculada agrave Previdecircncia Social esta Divisatildeo de Anaacutelise de Processos entende que o tempo de serviccedilo em comento pode ser contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade nos termos do art 103 da Lei nordm 8112 de 1990 que dispotildee sobre um regime juriacutedico peculiar completamente distinto daquele que rege o outro campo de atividade que eacute aquele destinado aos particularesrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 112010 COGESDENOPSRHMP o O tempo de exerciacutecio em emprego puacuteblico prestado agraves empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista somente seraacute contado para fins de aposentadoria

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm649 2009 COGESDENOPSRHMP o Averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo prestado em outra esfera de poder durante o periacuteodo em que a servidora encontrava-se em licenccedila para tratar de interesses particulares nos termos do art91 da Lei nordm 8112 de 1990 Impossibilidade ldquo() natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

homologar um tempo de serviccedilo exercido ilegalmente sob pena de confrontar as determinaccedilotildees estabelecidas na Carta Constitucional

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER nordm 0282010DECORCGUAGU o () IV ndash Ausecircncia de divergecircncia de interpretaccedilatildeo acerca da expressatildeo ldquoefetivo serviccedilo puacuteblicordquo constante do art 40 II da Constituiccedilatildeo Federal art 6ordm III da EC nordm 4103 e art 3ordm II da EC nordm 4705 V ndash Fixaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo a ser conferida a expressatildeo ldquoque tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute 16 de dezembro de 1998rdquo constante do art 3ordm caput da EC nordm 472005 VI ndash Necessaacuteria diferenciaccedilatildeo entre as expressotildees constantes do caput e dos incisos do art 40 da CF art 6ordm da EC nordm 412003 e art 3ordm EC nordm 4705

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 1467 - 321 2009 o Averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo prestado junto agrave empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista para fins de aposentadoria e demais efeitos legais Pela revisatildeo do parecer MPCONJURRANordm 1041-292005 para em consonacircncia com a mais recente jurisprudecircncia do Tribunal de Contas da Uniatildeo e do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito do servidor a esta averbaccedilatildeo

bull PARECERMPCONJURSMMNordm 0563 - 321 2009 o Cocircmputo do periacuteodo afastado em razatildeo de exerciacutecio de mandato eletivo para fins de aposentadoria para aos servidores puacuteblicos ocupantes do cargo de delegado de poliacutecia federal

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo nordm 29212010 ndash TCU ndash Plenaacuterio o () 1 O conceito de ldquoserviccedilo puacuteblicordquo trazido pelo art 40 sect 1ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo inciso III do art 6ordm da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 e pelo inciso II do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm47 de 2005 deve ser entendido de forma ampla para abranger tambeacutem as empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista 2 Diverso eacute o conceito de ldquoserviccedilo puacuteblicordquo contido no caput do art 6ordm da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 e no caput do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm47 de 2005 que deve ser tomado de forma restrita uma vez que as regras contidas nesses artigos ditas de transiccedilatildeo aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos na Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional ao tempo da ediccedilatildeo dessas emendas()

bull ACOacuteRDAtildeO Nordm 22292009 ndash TCU ndash Plenaacuterio o () 911 o tempo de serviccedilo prestado por magistrado a empresas puacuteblicas e a sociedades de economia mista de qualquer ente da federaccedilatildeo pode ser computado como tempo de serviccedilo puacuteblico podendo ser utilizado para satisfazer a exigecircncia temporal presente no art 40 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 bem como ainda no art 6ordm inciso III da Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 e no

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Lei nordm 81121990 Anotada

art 3ordm inciso II da Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005 ()

Capiacutetulo VIIIDo Direito de Peticcedilatildeo

Art 104 Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo

Art 105 O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado

Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10365 DF - 20050013742-3 Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

o ADMINISTRATIVO SERVIDORES PUacuteBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VISTAS DOS AUTOS APOacuteS DECISAtildeO FINAL ART 113 DA LEI Nordm 811290 AUSEcircNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PEDIDO DE RECONSIDERACcedilAtildeO INEXISTEcircNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DAS PENALIDADES ORDEM DENEGADA () III - Nos termos dos arts 106 e 109 da Lei nordm 811290 os recursos administrativos via de regra satildeo recebidos apenas no efeito devolutivo podendo haver a concessatildeo de efeito suspensivo a juiacutezo da autoridade competente Natildeo havendo na hipoacutetese dos autos a concessatildeo de efeito suspensivo ao pedido de reconsideraccedilatildeo interposto natildeo haacute qualquer irregularidade na aplicaccedilatildeo da penalidade imposta apoacutes regular processo administrativo disciplinar Precedentes IV - Ordem denegada (Publicado no DJ 1292005 p 206)

Art 107 Caberaacute recurso

I - do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo

II - das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos

sect 1o O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em escala ascendente agraves demais autoridades

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2o O recurso seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10254 DF - 20040181771-6 Rel Min HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA DJ de DJ 342006

o MANDADO DE SEGURANCcedilA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MINISTRO DE ESTADO APLICACcedilAtildeO DE PENALIDADE INTERPOSICcedilAtildeO NA VIA ADMINISTRATIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO HIERAacuteRQUICO AO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA RECEBIMENTO COMO REVISAtildeO ILEGALIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO IMPETRANTE SEGURANCcedilA CONCEDIDA 1 O direito de ampla defesa e do contraditoacuterio ao impetrante restou cerceado porquanto seu recurso hieraacuterquico com pedido de reconsideraccedilatildeo natildeo foi submetido ao agente superior e foi recebido como revisatildeo () (Publicado no DJ em 3042006 p 215)

Art 108 O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo interessado da decisatildeo recorrida

Art 109 O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da autoridade competente

Paraacutegrafo uacutenico Em caso de provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado

Art 110 O direito de requerer prescreve

I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo quando outro prazo for fixado em lei

Paraacutegrafo uacutenico O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Suacutemula nordm 85STJ o ldquoNas relaccedilotildees juriacutedicas de trato sucessivo em que a Fazenda Puacuteblica figure como devedora quando natildeo tiver sido negado o proacuteprio direito reclamado a prescriccedilatildeo atinge apenas as prestaccedilotildees vencidas antes do quinquecircnio anterior agrave propositura da accedilatildeordquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10093 DF - 19980057740-8 Rel Min FERNANDO GONCcedilALVES DJ de 662000

o RMS SERVIDOR PUacuteBLICO VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI PRESCRICcedilAtildeO SUacuteMULA 85STJ 1 Em se tratando de servidor puacuteblico postulando vantagem devida em virtude de lei e subtraiacuteda de seu patrimocircnio o prazo prescricional por se tratar de relaccedilatildeo juriacutedica de trato sucessivo deve ser contado agrave luz do art 110 I da Lei nordm 8112 de 1990 e natildeo segundo as normas da legislaccedilatildeo trabalhista a teor da letra do art 243 do primeiro diploma legal submetendo na data de sua publicaccedilatildeo ao regime juriacutedico uacutenico os servidores regidos pela CLT 2 Recurso ordinaacuterio provido (Publicado no DJ em 1962000 p 211)

Art 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo

Art 112 A prescriccedilatildeo eacute de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo

Art 113 Para o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo eacute assegurada vista do processo ou

documento na reparticcedilatildeo ao servidor ou a procurador por ele constituiacutedo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 20050013742-3 Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

o ldquoADMINISTRATIVO SERVIDORES PUacuteBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VISTAS DOS AUTOS APOacuteS DECISAtildeO FINAL ART 113 DA LEI Nordm 811290 AUSEcircNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PEDIDO DE RECONSIDERACcedilAtildeO INEXISTEcircNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DAS PENALIDADES ORDEM DENEGADA I ndash O art 113 da Lei nordm 811290 prevecirc que lsquoPara o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo eacute assegurada vista do processo ou documento na reparticcedilatildeo ao servidor ou a procurador por ele constituiacutedorsquo Contrariamente ao alegado natildeo haacute previsatildeo de que a vista seja no local de trabalhoresidecircncia do servidor Ademais natildeo houve a negativa de vista dos autos sendo certo que o pedido foi concedido para que os impetrantes tivessem vista na reparticcedilatildeo onde o processo se encontrava ou seja no Ministeacuterio da Sauacutede em Brasiacutelia Neste contexto natildeo resta configurada qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa()rdquo

Art 114 A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade

Art 115 Satildeo fatais e improrrogaacuteveis os prazos estabelecidos neste Capiacutetulo salvo motivo de forccedila maior

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Lei nordm 81121990 Anotada

Tiacutetulo IV ndash Do Regime Disciplinar

Capiacutetulo I Dos Deveres

Art 116 Satildeo deveres do servidor

I - exercer com zelo e dedicaccedilatildeo as atribuiccedilotildees do cargo

II - ser leal agraves instituiccedilotildees a que servir

III - observar as normas legais e regulamentares

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 73 O ERRO DE DIREITO APLICA-SE AO DIREITO ADMINISTRATIVO

O PRINCIacutePIO DE QUE ldquoNINGUEacuteM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO QUE NAtildeO A CONHECErdquo

bull Parecer-Daspo ABANDONO DE CARGO - IGNORAcircNCIA DA LEI A

IGNORAcircNCIA DA LEI NAtildeO Eacute CLAacuteUSULA EXCLUDENTE DA PUNIBILIDADE

IV - cumprir as ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Coacutedigo Penal ndash Art 22o COACcedilAtildeO IRRESISTIacuteVEL E OBEDIEcircNCIA HIERAacuteRQUICA o ldquoSe o fato eacute cometido sob coaccedilatildeo irresistiacutevel ou em estrita obediecircncia agrave

ordem natildeo manifestamente ilegal de superior hieraacuterquico soacute eacute puniacutevel o autor da coaccedilatildeo ou da ordemrdquo

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 68 o Co-autoria Satildeo co-autores da infraccedilatildeo disciplinar o funcionaacuterio que a

pratica em obediecircncia agrave ordem manifestamente ilegal de superior hieraacuterquico e o autor dessa ordem

V - atender com presteza

a) ao puacuteblico em geral prestando as informaccedilotildees requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo

b) agrave expediccedilatildeo de certidotildees requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal

c) agraves requisiccedilotildees para a defesa da Fazenda Puacuteblica

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Lei nordm 81121990 Anotada

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciecircncia em razatildeo do cargo

VII - zelar pela economia do material e a conservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controlebull Termo Circunstanciado Administrativo IN CGU ndeg 4 de 17022009

o Art 1ordm Em caso de extravio ou dano a bem puacuteblico que implicar em prejuiacutezo de pequeno valor poderaacute a apuraccedilatildeo do fato ser realizada por intermeacutedio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto neste artigo considera- se prejuiacutezo de pequeno valor aquele cujo preccedilo de mercado para aquisiccedilatildeo ou reparaccedilatildeo do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitaccedilatildeo dispensaacutevel nos termos do art 24 inciso II da Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 Art 5ordm Eacute vedada a utilizaccedilatildeo do modo de apuraccedilatildeo de que trata esta Instruccedilatildeo Normativa quando o extravio ou o dano do bem puacuteblico apresentarem indiacutecios de conduta dolosa de servidor puacuteblico

VIII - guardar sigilo sobre assunto da reparticcedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull MEDIDA PROVISOacuteRIA Nordm 507 DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 o Institui hipoacuteteses especiacuteficas de sanccedilatildeo disciplinar para a violaccedilatildeo de

sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante oacutergatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fisca

IX - manter conduta compatiacutevel com a moralidade administrativa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994 - Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal

bull Art 9ordm da Lei 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

o Art 9deg Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento iliacutecito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razatildeo do exerciacutecio de cargo mandato funccedilatildeo emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1deg desta lei e notadamente

X - ser assiacuteduo e pontual ao serviccedilo

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bull DECRETO Nordm 1590 DE 10 DE AGOSTO DE 1995 o Dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo

Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 3ordm do DECRETO Nordm 1867 DE 17 DE ABRIL DE 1996 o Art 3ordm Ficam dispensados do controle de ponto os servidores referidos

no sect 4ordm do art 6ordm do Decreto nordm 1590 de 1995 que teratildeo o seu desempenho avaliado pelas chefias imediatas

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 147 O IMPONTUALIDADE AS ENTRADAS COM ATRASO E AS SAIacuteDAS

ANTECIPADAS LEGITIMAMENTE TAIS NAtildeO SAtildeO CONVERSIacuteVEIS PARA NENHUM EFEITO EM FALTAS AO SERVICcedilO

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Injunccedilatildeo ndeg 20 Rel Min MIN CELSO DE MELLO Dj de 1951994

o ldquoEmenta Mandado de injunccedilatildeo Direito de greve - Constituiccedilatildeo art 37 VII 2 Legitimado este sindicato a requerer mandado de injunccedilatildeo com vistas a ser possibilitado o exerciacutecio natildeo soacute de direito constitucional proacuteprio como dos integrantes da categoria que representa inviabilizado por falta de norma regulamentadora Precedente no Mandado de Injunccedilatildeo ndeg 347-5-SC 3 Sindicato da aacuterea de educaccedilatildeo de Estado-Membro Legitimidade ativa 4 Reconhecimento de mora do Congresso Nacional quanto agrave elaboraccedilatildeo da lei complementar a que se refere o art 37 VII da Constituiccedilatildeo Comunicaccedilatildeo ao Congresso Nacional e ao Presidente da Repuacuteblicardquo

bull STF Mandado de Injunccedilatildeo ndeg 438 Rel Min NEacuteRI DA SILVEIRA Dj de 11111994

o ldquoEmenta Direito de greve no serviccedilo puacuteblico o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor puacuteblico civil constitui norma de eficaacutecia meramente limitada desprovida em consequumlecircncia de auto-aplicabilidade razatildeo pela qual para atuar plenamente depende da ediccedilatildeo da lei complementar exigida pelo proacuteprio texto da Constituiccedilatildeo A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor puacuteblico civil natildeo basta - ante a ausecircncia de auto-aplicabilidade da norma constante do art 37 VII da Constituiccedilatildeo - para justificar o seu imediato exerciacutecio O exerciacutecio do direito puacuteblico subjetivo de greve outorgado aos servidores civis soacute se revelaraacute possiacutevel depois da ediccedilatildeo da lei complementar reclamada pela Carta Poliacutetica A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exerciacutecio do direito de greve no serviccedilo puacuteblico - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art 37 VII do texto constitucional Essa situaccedilatildeo de lacuna teacutecnica precisamente por inviabilizar o exerciacutecio do direito de greve justifica a utilizaccedilatildeo e o deferimento do mandado de injunccedilatildeo A ineacutercia estatal configura-se objetivamente quando o excessivo e irrazoaacutevel retardamento na efetivaccedilatildeo da prestaccedilatildeo legislativa - natildeo obstante a ausecircncia na constituiccedilatildeo de prazo preacute-fixado para a ediccedilatildeo da

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Lei nordm 81121990 Anotada

necessaacuteria norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situaccedilatildeo subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiaacuterios Mandado de injunccedilatildeo coletivo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilizaccedilatildeo pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe do mandado de injunccedilatildeo coletivo com a finalidade de viabilizar em favor dos membros ou associados dessas instituiccedilotildees o exerciacutecio de direitos assegurados pela constituiccedilatildeo Precedentes e doutrinardquo

XI - tratar com urbanidade as pessoas

XII - representar contra ilegalidade omissatildeo ou abuso de poder

Paraacutegrafo uacutenico A representaccedilatildeo de que trata o inciso XII seraacute encaminhada pela via hieraacuterquica e apreciada pela autoridade superior agravequela contra a qual eacute formulada assegurando-se ao representando ampla defesa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 17 e 18 da LEI nordm 10683 DE 28 DE MAIO DE 2003

bull Art 320 Coacutedigo Penal - Condescendecircncia criminosa o Art 320 Deixar o funcionaacuterio por indulgecircncia de responsabilizar

subordinado que cometeu infraccedilatildeo no exerciacutecio de cargo ou quando lhe falte competecircncia natildeo levar o fato ao conhecimento da autoridade competente Pena - detenccedilatildeo de 15 (quinze) dias a 1 (um) mecircs ou multa

bull Portaria CGU nordm 335 de 30 de maio de 2006 - Art 5ordm Paraacutegrafo uacutenico o ldquoNas unidades seccionais a apuraccedilatildeo de irregularidades observaraacute as

normas internas acerca da mateacuteriardquo

Capiacutetulo II Das Proibiccedilotildees

Art 117 Ao servidor eacute proibido

I - ausentar-se do serviccedilo durante o expediente sem preacutevia autorizaccedilatildeo do chefe imediato

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1590 de 10 de agosto de 1995 (Alterado pelos Decretos nordm 1867 de 170496 1927 de 130696 e 4836 de 090903)

o Dispotildee sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais e daacute outras providecircncias

II - retirar sem preacutevia anuecircncia da autoridade competente qualquer documento ou objeto da reparticcedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 82 Infraccedilatildeo disciplinaro A infraccedilatildeo prevista no item II do art 195 do Estatuto dos Funcionaacuterios

pressupotildee a intenccedilatildeo de restituir (Nota O inciso II do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor retirar sem preacutevia autorizaccedilatildeo da autoridade competente qualquer documento ou objeto da reparticcedilatildeo)

III - recusar feacute a documentos puacuteblicos

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 6932 de 11 de agosto de 2009 o Dispotildee sobre a simplificaccedilatildeo do atendimento puacuteblico prestado ao

cidadatildeo ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil institui a ldquoCarta de Serviccedilos ao Cidadatildeordquo e daacute outras providecircncias

IV - opor resistecircncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuccedilatildeo de serviccedilo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 9507 de 12 de novembro de 1997 o Regula o direito de acesso a informaccedilotildees e disciplina o rito processual do

habeas data

bull LEI Nordm 9265 de 12 de fevereiro de 1996 o Dispotildee sobre a gratuidade de pedidos de informaccedilotildees ao poder puacuteblico

objetivando instruir defesa denuacutencia ou peticcedilotildees que visem agraves garantias individuais

bull LEI Nordm 9051 de 18 de maio de 1995 o Dispotildee sobre a expediccedilatildeo de certidotildees para a defesa de direitos e

esclarecimentos de situaccedilotildees

V - promover manifestaccedilatildeo de apreccedilo ou desapreccedilo no recinto da reparticcedilatildeo

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 2 O MANIFESTACcedilAtildeO DE DESAPRECcedilO NAtildeO CONSTITUI

MANIFESTACcedilAtildeO DE DESAPRECcedilO REFORCcedilAR COMUNICACcedilAtildeO DE FATOS VERDADEIROS COM ASSINATURA DE COMPANHEIROS DE SERVICcedilO

VI - cometer a pessoa estranha agrave reparticcedilatildeo fora dos casos previstos em lei o desempenho de atribuiccedilatildeo que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 149 o INFRACcedilAtildeO DISCIPLINARA INFRACcedilAtildeO PREVISTA NO ART 195

XI DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS PRESSUPOtildeE A ATRIBUICcedilAtildeO AO ESTRANHO DE ENCARGO LEGIacuteTIMO DO FUNCIONAacuteRIO PUacuteBLICO (Nota O inciso XI do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor cometer a pessoa estranha agrave reparticcedilatildeo fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competia ou a seus subordinados)

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associaccedilatildeo profissional ou sindical ou a partido poliacutetico

VIII - manter sob sua chefia imediata em cargo ou funccedilatildeo de confianccedila cocircnjuge companheiro ou parente ateacute o segundo grau civil

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 7203 de 04 de junho de 2010 o Dispotildee sobre a vedaccedilatildeo do nepotismo no acircmbito da administraccedilatildeo

puacuteblica federal

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da funccedilatildeo puacuteblica

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 18 o PROVEITO PESSOAL A INFRACcedilAtildeO PREVISTA NO ART 195 IV

DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS Eacute DE NATUREZA FORMAL E CONSEQUumlENTEMENTE SE CONFIGURA AINDA NA HIPOacuteTESE DE O PROVEITO PESSOAL ILIacuteCITO NAtildeO TER SIDO CONSEGUIDO (Nota O inciso IV do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da funccedilatildeo)

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 19 Proveito pessoalo SEMPRE QUE O VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR

PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNCcedilAtildeO IMPORTE EM LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS DEVE A DEMISSAtildeO FUNDAR-SE APENAS NOS ARTS 207 VIII E 209 DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS (Publicada no DOU de 230871) Colepe processo nordm 240571

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de empresa privada de sociedade civil ou exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de empresa privada sociedade civil salvo a participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo do capital social sendo-lhe vedado exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

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Lei nordm 81121990 Anotada

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada salvo a participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social ou em sociedade cooperativa constituiacuteda para prestar serviccedilos a seus membros e exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11094 de 2005) X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

X - participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada exercer o comeacutercio exceto na qualidade de acionista cotista ou comanditaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11784 de 220908)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 9832010CGNORDENOPSRHMP o 11 Diante disso resta claro que o servidor integrante de Carreira submetida ao regime de dedicaccedilatildeo exclusiva ao se afastar do cargo que ocupa na forma estabelecida no art 91 da Lei nordm 81121990 poderaacute exercer atividade remunerada em empresa privada participar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada personificada ou natildeo personificada exercer o comeacutercio e ainda participar como acionista cotista ou comanditaacuterio tendo em vista o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do artigo 117 incluiacutedo pela Lei nordm 117842008

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 14672DF Rel Min ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRJ) JULGADO em 922011

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22755 Rel Min MIN ILMAR GALVAtildeO DJ de 341998

o EMENTA Administrativo Decreto demissoacuterio de Patrulheiro Rodoviaacuterio Federal Pretensas nulidades procedimentais Servidor criminalmente absolvido Inexiste em nosso sistema juriacutedico dispositivo legal que tenha por inviaacutevel a puniccedilatildeo de infraccedilatildeo disciplinar se a sua apuraccedilatildeo somente se tornou possiacutevel apoacutes o sucessivo fracasso de quatro comissotildees de inqueacuterito em concluir o seu trabalho no prazo de lei Tambeacutem natildeo comprometeu o processo o fato de nele haverem sido convalidados atos de importacircncia secundaacuteria praticados em processo anterior renovando-se os essenciais como a citaccedilatildeo a inquiriccedilatildeo das testemunhas o indiciamento o interrogatoacuterio a defesa e o relatoacuterio nem a circunstacircncia de haver o acusado agrave falta de constituiccedilatildeo de advogado para o mister sido defendido por servidores do mesmo oacutergatildeo (art 164 sect 2ordm da Lei nordm 811290) Vedaccedilatildeo legal do exerciacutecio do comeacutercio ao servidor puacuteblico infraccedilatildeo insuscetiacutevel de ser relevada agrave alegaccedilatildeo de ignoracircncia mormente em se tratando de bacharel em direito Irrelevacircncia da posterior absolviccedilatildeo criminal do impetrante tendo em vista o

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Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

princiacutepio da independecircncia das instacircncias notadamente quando se deu ela por insuficiecircncia de prova Mandado de seguranccedila indeferido (grifo natildeo eacute do original)

XI - atuar como procurador ou intermediaacuterio junto a reparticcedilotildees puacuteblicas salvo quando se tratar de benefiacutecios previdenciaacuterios ou assistenciais de parentes ateacute o segundo grau e de cocircnjuge ou companheiro

XII - receber propina comissatildeo presente ou vantagem de qualquer espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees Legislaccedilotildees Correlatas

bull COacuteDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRACcedilAtildeO FEDERAL de 18 de agosto de 2000

o Institui Coacutedigo de Conduta voltado para Ministros de Estado Secretaacuterios Executivos ocupantes de DAS-6 presidentes e diretores de agecircncias autarquias empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista

bull RESOLUCcedilAtildeO-CEP Nordm 3 de 23 de novembro de 2000 (Alterada pela Resoluccedilatildeo-CEP nordm 6 de 250701)

o Estabelece regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicaacuteveis agraves autoridades puacuteblicas abrangidas pelo Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo Federal

bull NOTA EXPLICATIVA-CEP de 23 de novembro de 2000 o Esclarece as regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicaacuteveis

agraves autoridades puacuteblicas abrangidas pelo Coacutedigo de Conduta da Alta Administraccedilatildeo Federal

bull RESOLUCcedilAtildeO INTERPRETATIVA-CEP Nordm 8 de 25 de setembro de 2003o Identifica situaccedilotildees que suscitam conflito de interesses e dispotildee sobre o

modo de preveni-los

bull DECRETO Ndeg 6029 de 1deg de fevereiro de 2007 o Institui o Sistema de Gestatildeo da Eacutetica do Poder Executivo Federal e daacute

outras providecircncias

bull LEI Nordm 8429 de 2 de junho de 1992 o Dispotildee sobre sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 150 Infraccedilatildeo disciplinaro A infraccedilatildeo prevista no art 195 X do Estatuto dos Funcionaacuterios

pressupotildee que a vantagem iliacutecita se destine a retribuir a praacutetica regular de ato de ofiacutecio (Nota O inciso X do art 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer espeacutecie em razatildeo das atribuiccedilotildees)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-139 natildeo vinculante o ldquo16 O contexto do regime disciplinar e a positividade do transcrito

inciso XII mormente o sentido que se empresta agrave expressatildeo acuteem razatildeo de suas atribuiccedilotildeesacute induzem ao entendimento de que o recebimento de propina comissatildeo presente ou qualquer modalidade de vantagem eacute decorrente das atribuiccedilotildees regularmente desenvolvidas pelo servidor sem qualquer pertinecircncia com a conduta censuraacutevel de que resulte proveito iliacutecitordquo

XIII - aceitar comissatildeo emprego ou pensatildeo de estado estrangeiro

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 1521 de 26 de dezembro de 1951 o Dispotildee sobre crimes contra a economia popular

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 286 o Usura ndash ldquoPratica usura o funcionaacuterio que aproveitando-se da precaacuteria

situaccedilatildeo financeira de colega compra-lhe a preccedilo vil para revenda mercadoria adquirida em Reembolsaacutevel mediante desconto em folhardquo

XV - proceder de forma desidiosa

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso Especial nordm 875163 Rel Min DENISE ARRUDA DJe de 172009

o ldquoEmenta 3 No caso concreto o Tribunal de origem qualificou equivocadamente a conduta do agente puacuteblico pois a desiacutedia e a negligecircncia expressamente reconhecidas no julgado impugnado natildeo configuram dolo tampouco dolo eventual mas indiscutivelmente modalidade de culpa Tal consideraccedilatildeo afasta a configuraccedilatildeo de ato de improbidade administrativa por violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica pois natildeo foi demonstrada a indispensaacutevel praacutetica dolosa da conduta de atentado aos princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica mas efetiva conduta culposa o que natildeo permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art 11 da Lei 842992rdquo

bull STJ MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 7795 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ 2462002

o EMENTA () 3 O julgamento do inqueacuterito administrativo enquanto ato decisoacuterio da autoridade competente eacute integrado pelo acolhimento ou rejeiccedilatildeo fundamentada do relatoacuterio final elaborado pela comissatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

processante e pelo ato formalizador de imposiccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar sendo descabida e ilegal a sua pretendida cisatildeo para arguumlir-se a nulidade do ato de cassaccedilatildeo da aposentadoria ao argumento da natildeo renovaccedilatildeo da motivaccedilatildeo da sanccedilatildeo proacutepria do acolhimento do relatoacuterio 4 Em havendo a autoridade administrativa acatado o relatoacuterio final elaborado pela comissatildeo processante na forma do artigo 168 da Lei 811290 natildeo haacute que falar em ilegalidade da portaria que cassou a aposentadoria da servidora por ausecircncia de motivaccedilatildeo 5 Inexiste a violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade e da individualizaccedilatildeo da pena insculpido no artigo 5deg inciso XLVI da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica tambeacutem aplicaacutevel na esfera administrativa (cf MS 6663DF Rel Mim Fernando Gonccedilalves in DJ 2102000 MS ndeg 7005DF Rel Mim Jorge Scartezzini in DJ 422002) quando mesmo consideradas as circunstacircncias atenuantes em favor da impetrante bem como os seus antecedentes funcionais em estrita observacircncia ao artigo 128 da Lei 811290 a autoridade administrativa reconhece a desiacutedia da servidora tendo em vista o grande nuacutemero de irregularidades (32) na contrataccedilatildeo de serviccedilos e aquisiccedilatildeo de produtos sem a observacircncia da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 866693) bem como a permissatildeo de uso de aacuterea de propriedade do Instituto de forma irregular e contraacuteria agraves normas e legislaccedilatildeo que regem a mateacuteria 6 A desiacutedia por si soacute tal como reconhecida pela autoridade administrativa pode ensejar a aplicaccedilatildeo da penalidade disciplinar de cassaccedilatildeo de aposentadoria conforme o disposto nos artigos 134 e 132 combinado com o artigo 117 inciso XV todos da Lei 811290 7 O Pleno do Supremo Tribunal Federal jaacute se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassaccedilatildeo de aposentadoria tendo em vista o disposto no artigo 41 paraacutegrafo 1ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica (cf MS 21948DF Rel Mim Neacuteri da Silveira in DJ 71295)

bull STJ MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 5983 Rel Min FERNANDO

GONCcedilALVES DJ 432002 o EMENTA () Refogem ao controle judicial a anaacutelise das alegaccedilotildees

referentes agrave necessidade do requisito da habitualidade para caracterizaccedilatildeo da desiacutedia agrave ocorrecircncia de omissatildeo do impetrante em relaccedilatildeo ao ato de classificaccedilatildeo das despesas empenhadas e agrave proporcionalidade de pena por integrarem o meacuterito do ato administrativo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-164 vinculanteo ldquo() 12 () acuteDesiacutedia (e) Eacute falta culposa e natildeo dolosa ligada agrave

negligecircncia costuma caracterizar-se pela praacutetica ou omissatildeo de vaacuterios atos (comparecimento impontual ausecircncias produccedilatildeo imperfeita) excepcionalmente poderaacute estar configurada em um soacute ato culposo muito grave se doloso ou querido pertenceraacute a outra das justas causas ()acute (Valentim Carrion - Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 18ordf ed Satildeo Paulo Ed Revista dos Tribunais 1994 pp 3623) () acuteQuando a desiacutedia eacute intencional como na sabotagem onde haacute a ideacuteia preconcebida de causar prejuiacutezos ao empregador por esse aspecto

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Lei nordm 81121990 Anotada

doloso ela se identifica com a improbidade ()acute (Mozart Victor Russomano - Comentaacuterios agrave CLT 13ordf ed Rio de Janeiro Forense 1990 p 561)rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-87 natildeo vinculante o ldquo() 14 O novo estatuto dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo (Lei nordm

8112 de 1990) estatui a responsabilidade administrativa pelo exerciacutecio irregular das atribuiccedilotildees e proiacutebe que se proceda de forma desidiosa cominando a penalidade de demissatildeo ao transgressor da norma (arts 117 121 e 132) Constitui pressuposto da infraccedilatildeo o exerciacutecio de fato das atribuiccedilotildees cometidas ao servidorrdquo

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparticcedilatildeo em serviccedilos ou

atividades particulares

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 8429 de 2 de junho de 1992 o Dispotildee sobre sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional

XVII - cometer a outro servidor atribuiccedilotildees estranhas ao cargo que ocupa exceto em situaccedilotildees de emergecircncia e transitoacuterias

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatiacuteveis com o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo e com o horaacuterio de trabalho

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Comissatildeo de Eacutetica Puacuteblica - Resoluccedilatildeo Interpretativa-CEP nordm 8 de 250903 o 1 Suscita conflito de interesses o exerciacutecio de atividade que a) em razatildeo

da sua natureza seja incompatiacutevel com as atribuiccedilotildees do cargo ou funccedilatildeo puacuteblica da autoridade como tal considerada inclusive a atividade desenvolvida em aacutereas ou mateacuterias afins agrave competecircncia funcional b) viole o princiacutepio da integral dedicaccedilatildeo pelo ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que exige a precedecircncia das atribuiccedilotildees do cargo ou funccedilatildeo puacuteblica sobre quaisquer outras atividades c) implique a prestaccedilatildeo de serviccedilos a pessoa fiacutesica ou juriacutedica ou a manutenccedilatildeo de viacutenculo de negoacutecio com pessoa fiacutesica ou juriacutedica que tenha interesse em decisatildeo individual ou coletiva da autoridade d) possa pela sua natureza implicar o uso de informaccedilatildeo agrave qual a autoridade tenha acesso em razatildeo do cargo e natildeo seja de conhecimento puacuteblico e) possa transmitir agrave opiniatildeo puacuteblica duacutevida a respeito da integridade moralidade clareza de posiccedilotildees e decoro da autoridade 2 A ocorrecircncia de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuiccedilatildeo pela autoridade

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull AGU - Parecer-AGU nordm GQ-121 natildeo vinculante

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquo()12 Incabiacutevel realmente como alvitrado pela Consultoria Juriacutedica do Ministeacuterio da Sauacutede a apenaccedilatildeo do indiciado com supedacircneo no item XVIII do art 117 da Lei nordm 8112 porque ao proibir o servidor de ldquoexercer quaisquer atividades que sejam incompatiacuteveis com o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo e com o horaacuterio de trabalhordquo esse dispositivo tornou elemento constitutivo da configuraccedilatildeo da falta administrativa o desempenho da atividade incompatiacutevel durante o horaacuterio de trabalho Esta condiccedilatildeo natildeo se exclui quando o servidor desempenha a atividade incompatiacutevel com o cargo de que eacute titular fora do seu horaacuterio de expediente Essa a finalidade da utilizaccedilatildeo da aditiva lsquoersquo no aludido inciso XVIIIrdquo

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado (Inciso acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297)

bull V Art 162 O indiciado que mudar de residecircncia fica obrigado a comunicar agrave comissatildeo o lugar onde poderaacute ser encontrado

Paraacutegrafo uacutenico A vedaccedilatildeo de que trata o inciso X natildeo se aplica nos seguintes casos (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008) I - participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social ou em sociedade cooperativa constituiacuteda para prestar serviccedilos a seus membros e (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008) II - gozo de licenccedila para o trato de interesses particulares na forma do art 91 observada a legislaccedilatildeo sobre conflito de interesses (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 431 de 2008)

Paraacutegrafo uacutenico A vedaccedilatildeo de que trata o inciso X do caput deste artigo natildeo se aplica nos seguintes casos (Todo o paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 11784 de 220908)

I - participaccedilatildeo nos conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniatildeo detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social ou em sociedade cooperativa constituiacuteda para prestar serviccedilos a seus membros e

II - gozo de licenccedila para o trato de interesses particulares na forma do art 91 desta Lei observada a legislaccedilatildeo sobre conflito de interesses

bull Os comentaacuterios sobre o paraacutegrafo uacutenico foram inseridos no inciso X

Capiacutetulo IIIDa Acumulaccedilatildeo

Art 118 Ressalvados os casos previstos na Constituiccedilatildeo eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos

sect 1ordm A proibiccedilatildeo de acumular estende-se a cargos empregos e funccedilotildees em autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas empresas puacuteblicas sociedades de economia mista da Uniatildeo do Distrito Federal dos Estados dos Territoacuterios e dos Municiacutepios

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 2ordm A acumulaccedilatildeo de cargos ainda que liacutecita fica condicionada agrave comprovaccedilatildeo da compatibilidade de horaacuterios

sect 3ordm Considera-se acumulaccedilatildeo proibida a percepccedilatildeo de vencimento de cargo ou emprego puacuteblico efetivo com proventos da inatividade salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraccedilotildees forem acumulaacuteveis na atividade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 37 INCS XVI E XVII DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 190 O ACUMULACcedilAtildeO NA ACUMULACcedilAtildeO DE CARGO FEDERAL COM

OUTRO ESTADUAL OU MUNICIPAL A COMPETEcircNCIA PARA EXAMINAR E DECIDIR Eacute DA ADMINISTRACcedilAtildeO FEDERAL

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2852011DENOPSRHMP o Ao ser detectada a acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos ou funccedilotildees

puacuteblicas o oacutergatildeo deveraacute observar o que determina o artigo 143 cc o art 133 da Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990 podendo inclusive culminar com a instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar

bull NOTA INFORMATIVA Nordm 4012011CGNOR DENOPSRHMP o A ACUMULACcedilAtildeO LIacuteCITA DE CARGOS NAtildeO SE JUSTIFICA

SOMENTE EM RELACcedilAtildeO A COMPATIBILIDADE DE HORAacuteRIO ldquona acumulaccedilatildeo de cargos mesmo que respeitado o limite de 60 (sessenta) horas semanais da jornada de trabalho imposta pelo Parecer AGU nordm GQ ndash 145 natildeo dispensa a administraccedilatildeo puacuteblica a submeter-se a outras normas correlatas isto eacute a acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos natildeo se justifica soacute em relaccedilatildeo a compatibilidade de horaacuterio mas tambeacutem da observacircncia ao intervalo de descanso entre as jornadas (onze horas) ao repouso semanal remunerado a fim de preservar a integridade fiacutesica e mental com vistas a demonstrar que a acumulaccedilatildeo de cargos natildeo interfere na vida profissional e no desenvolvimento de atividades relacionadas a vida privada do servidorrdquo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2282011CGNOR DENOPSRHMP o ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS EM UNIDADES DA FEDERACcedilAtildeO

DISTINTAS POSSIBILIDADE ldquoAssim verifica-se que natildeo haacute impedimento legal no pleito em apreccedilo uma vez que a acumulaccedilatildeo estaacute em consonacircncia com o disposto na Constituiccedilatildeo Federal art 37 XVI respeitando assim a carga horaacuteria semanal maacutexima estabelecida pelo Parecer AGU nordm GQ ndash 145 tendo em vista que o servidor possui duas jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais conciliando portanto as cargas horaacuterias de forma a natildeo haver prejuiacutezo ainda que parcial em nenhuma delasrdquo

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Novo

Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1102011CGNORDENOPSRHMP O A ACUMULACcedilAtildeO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS SOMENTE

Eacute PERMITIDA QUANDO SE TRATAR DE CARGOS FUNCcedilOtildeES OU EMPREGOS ACUMULAacuteVEIS NA ATIVIDADE NA FORMA PERMITIDA PELA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE AGU Ndeg GQ-7 o Ementa A requisiccedilatildeo enquanto dure natildeo eacute de molde a sustar a eficaacutecia

das normas constitucionais e infraconstitucionais que exigem a compatibilidade de horaacuterios na acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos

bull PARECER VINCULANTE AGU Ndeg GQ-145 o Ementa Iliacutecita a acumulaccedilatildeo de dois cargos ou empregos de que decorra

a sujeiccedilatildeo do servidor a regimes de trabalho que perfaccedilam o total de oitenta horas semanais pois natildeo se considera atendido em tais casos o requisito da compatibilidade de horaacuterios Com a superveniecircncia da Lei nordm 9527 de 1997 natildeo mais se efetua a restituiccedilatildeo de estipecircndios auferidos no periacuteodo em que o servidor tiver acumulado cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas em desacordo com as exceccedilotildees constitucionais permissivas e de maacute feacute

bull PARECER VINCULANTE AGU Ndeg AC-054 o Ementa Administrativo Servidor Percepccedilatildeo simultacircnea de

remuneraccedilatildeo de cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica e de proventos de aposentadoria Cargos acumulaacuteveis na atividade Compatibilidade de horaacuterios Natildeo incidecircncia I - Eacute vedada a percepccedilatildeo simultacircnea de proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica ressalvados os cargos acumulaacuteveis na forma desta Constituiccedilatildeo os cargos eletivos e os cargos em comissatildeo declarados em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo- (CF art 37 sect 10) II - Para os cargos acumulaacuteveis na forma do art 37 XVI da Constituiccedilatildeo natildeo se exige a comprovaccedilatildeo da compatibilidade de horaacuterios quando o servidor estaacute aposentado em um deles Precedentes do STF e do TCU III - Revisatildeo parcial do Parecer nordm AGUGQ 145

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - AC-3353-1910-1 Sessatildeo 080610 Grupo I Classe VI Relator Ministro VALMIR CAMPELO

o ldquo931 no que concerne aos servidores federais detentores de duas matriacuteculas [] cujos horaacuterios de atividade laboral foram considerados como incompatiacuteveis [] 9311 tome as providecircncias previstas no artigo 133 da Lei nordm 81121990 notificando os referidos servidores por intermeacutedio de sua chefia imediata para no prazo improrrogaacutevel de dez dias contados da data da ciecircncia apresentarem opccedilatildeo por um dos cargos ou pela adequaccedilatildeo da carga semanal de forma que a manutenccedilatildeo dos dois cargos se essa for a opccedilatildeo observe a devida compatibilidade dos

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

expedientes 9312 na hipoacutetese de omissatildeo do servidor adote o procedimento sumaacuterio para apuraccedilatildeo e regularizaccedilatildeo imediata em processo administrativo disciplinarrdquo

bull TCU - AC-0104-0509-P Sessatildeo 040209 Grupo II Classe VII Relator Ministro AROLDO CEDRAZ

o ldquo1 A acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos exige compatibilidade de horaacuterios para ser considerada legal 2 Nos casos de acumulaccedilatildeo legal de cargos puacuteblicos o limite maacuteximo do somatoacuterio das jornadas de trabalho eacute de 60 horas 3 Eacute vedado ao docente de ensino superior submetido ao regime de dedicaccedilatildeo exclusiva o exerciacutecio de qualquer outra atividade remunerada puacuteblica ou privada [] O TCU eacute incompetente para determinar a abertura de sindicacircncia ou Processo administrativo destinado a apurar infraccedilatildeo meramente disciplinar cometida por servidor puacuteblicordquo

bull TCU - AC-2485-4608-P Sessatildeo 051108 Grupo II Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER

o ldquo93 determinar ao TRT1ordf Regiatildeo que [hellip] 932 regularize nos termos do art 133 da Lei n 81121990 a situaccedilatildeo da servidora [omissis] ante a impossibilidade de acumulaccedilatildeo dos cargos puacuteblicos de Teacutecnico Judiciaacuterio de niacutevel meacutedio desse Tribunal Regional e de Professora da Secretaria Estadual de Educaccedilatildeo do Governo do Estado do Rio de Janeiro exercidos em desconformidade com os incisos XVI e XVII do art 37 da Constituiccedilatildeo Federalrdquo

bull TCU - AC-3184-3508-1 Sessatildeo 300908 Grupo II Classe VI Relator Ministro VALMIR CAMPELO

o ldquo93 determinar agrave Gerecircncia Regional de Administraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda no Estado de Roraima - GRAMFRR que 931 adote as providecircncias previstas no art 133 da Lei nordm 81121990 com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 95271997 notificando a servidora [omissis] por intermeacutedio de sua chefia imediata para no prazo improrrogaacutevel de dez dias contados da ciecircncia da notificaccedilatildeo apresentar opccedilatildeo por um dos cargos de meacutedico que ocupa ou pela adequaccedilatildeo da carga semanal maacutexima de 60 horas para que se mantenha nos dois cargos sem prejuiacutezo da compatibilidade dos expedientes 932 na hipoacutetese de omissatildeo da servidora adote procedimento sumaacuterio para apuraccedilatildeo e regularizaccedilatildeo imediata da praacutetica improacutepria por meio de processo administrativo disciplinar na forma preceituada no mesmo art 133 da Lei nordm 81121990rdquo

bull TCU - SUacuteMULA Nordm 246 o O fato de o servidor licenciar-se sem vencimentos do cargo puacuteblico ou

emprego que exerccedila em oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta natildeo o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego puacuteblico sem incidir no exerciacutecio cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal pois que o instituto da acumulaccedilatildeo de cargos se dirige agrave titularidade de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas e natildeo apenas agrave percepccedilatildeo de vantagens pecuniaacuterias

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Apostila de Texto ldquoA princiacutepio na administraccedilatildeo puacuteblica vigora a vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e empregos puacuteblicos estendendo-se os institutos aos proventos de aposentadoria salvo exceccedilotildees para duas aacutereas muito especiacuteficas e de relevante interesse puacuteblico (educaccedilatildeo e sauacutede) e ainda assim sujeitas agrave compatibilidade de horaacuterios e limitada a dois viacutenculos (natildeo se admite triacuteplice acumulaccedilatildeo) Acerca dessa mateacuteria a Lei nordm 8112 de 111290 remete agraves proibiccedilotildees previstas na CF Por ser mateacuteria constitucional a vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo se projeta em qualquer esfera da administraccedilatildeo federal estadual e municipalrdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - RE 248248 Rel Min Menezes Direito DJe de 14112008o ldquoO art 37 XVI lsquocrsquo da Constituiccedilatildeo Federal autoriza a acumulaccedilatildeo de

dois cargos de meacutedico natildeo sendo compatiacutevel interpretaccedilatildeo ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perita criminal com especialidade em medicina veterinaacuteria como ocorre neste mandado de seguranccedila A especialidade meacutedica natildeo pode ser confundida sequer com a especialidade veterinaacuteria Cada qual guarda caracteriacutestica proacutepria que as separam para efeito da acumulaccedilatildeo vedada pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblicardquo

bull STF - RMS 23917 Rel Min Ricardo Lewandowski DJe de 1992008o ldquoAcoacuterdatildeo proferido pela terceira seccedilatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila

que denegou mandado de seguranccedila impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdecircncia e Assistecircncia Social Demissatildeo do cargo de meacutedico do quadro de pessoal do INSS Acumulaccedilatildeo ilegal de emprego puacuteblico em trecircs cargos Presunccedilatildeo de maacute-feacute apoacutes regular notificaccedilatildeo O acoacuterdatildeo recorrido entendeu que o servidor puacuteblico que exerce trecircs cargos ou empregos puacuteblicos de meacutedico ndash um no INSS outro na Secretaria Estadual de Sauacutede e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela Uniatildeo incorre em acumulaccedilatildeo ilegal de cargos O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunccedilatildeo de maacute-fe do servidor que embora notificado natildeo faz a opccedilatildeo que lhe compete Demissatildeo do recorrente que se assentou em processo administrativo regular verificada a ocorrecircncia dos requisitos do art 133 sect 6ordm da Lei 811290rdquo

bull STF - RE 489776-AgR Rel Min Eros Grau DJE de 182008o ldquoMagisteacuterio Acumulaccedilatildeo de proventos de uma aposentadoria com duas

remuneraccedilotildees Retorno ao serviccedilo puacuteblico por concurso puacuteblico antes do advento da Emenda Constitucional n 2098 Possibilidade Eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remuneraccedilotildees quando o servidor foi aprovado em concurso puacuteblico antes do advento da Emenda Constitucional n 20 O artigo 11 da EC n 20 convalidou o reingresso ndash ateacute a data da sua publicaccedilatildeo ndash do inativo no serviccedilo puacuteblico por meio de concurso A convalidaccedilatildeo alcanccedila os vencimentos em duplicidade se os cargos satildeo acumulaacuteveis na forma do disposto no artigo 37 XVI da Constituiccedilatildeo do Brasil vedada todavia a percepccedilatildeo de mais de uma aposentadoriardquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - RMS 24249 Rel Min Eros Grau DJ de 362005o Para efeitos do disposto no art 37 XVII da Constituiccedilatildeo satildeo sociedades

de economia mista aquelas ndash anocircnimas ou natildeo ndash sob o controle da Uniatildeo dos Estados-Membros do Distrito Federal ou dos Municiacutepios independentemente da circunstacircncia de terem sido lsquocriadas por leirsquo Configura-se a maacute-feacute do servidor que acumula cargos puacuteblicos de forma ilegal quando embora devidamente notificado para optar por um dos cargos natildeo o faz consubstanciando sua omissatildeo disposiccedilatildeo de persistir na praacutetica do iliacutecito

bull STJ - RMS 14837PR Rel Min Paulo Gallotti DJ de 132004 o ldquoRecurso em mandado de seguranccedila Administrativo Artigo 37 XVI e

XVII da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Acumulaccedilatildeo de dois proventos e mais um cargo da ativa Impossibilidade 1 O artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal enumera taxativamente as hipoacuteteses em que a regra geral da acumulaccedilatildeo comporta exceccedilotildees casos em que de qualquer forma natildeo se permitesejam ocupados mais de dois cargos puacuteblicos considerando-se inclusive os proventos decorrentes da aposentadoria 2 Recurso a que se nega provimentordquo

bull STF - RMS 24737 Rel Min Carlos Britto DJ de 392004 o ldquoO art 11 da Emenda Constitucional n 2098 convalidou o reingresso ndash

ateacute a data da sua publicaccedilatildeo ndash do inativo no serviccedilo puacuteblico mediante concurso Tal convalidaccedilatildeo alcanccedila os vencimentos em duplicidade quando se tratar de cargos acumulaacuteveis na forma do art 37 inciso XVI da Magna Carta vedada apenas a percepccedilatildeo de mais de uma aposentadoriardquo

bull STF - ADI 1328 Rel Min Ellen Gracie DJ de 1862004o ldquoO dispositivo impugnado ao estabelecer indistintamente que os

proventos da inatividade natildeo seratildeo considerados para efeito de acumulaccedilatildeo de cargos afronta o art 37 XVI da CF na medida em que amplia o rol das exceccedilotildees agrave regra da natildeo cumulatividade de proventos e vencimentos jaacute expressamente previstas no texto constitucional Impossiblidade de acumulaccedilatildeo de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumulaacuteveis na atividaderdquo

bull STF - AI 419426-AgR Rel Min Carlos Velloso DJ de 752004o ldquoA acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos somente eacute permitida quando

se tratar de cargos funccedilotildees ou empregos acumulaacuteveis na atividade na forma permitida pela Constituiccedilatildeo Inaplicabilidade agrave espeacutecie da EC n 2098 porquanto natildeo admitida a acumulaccedilatildeo na ativa de trecircs cargos de professorardquo

bull STJ - MS nordm 7095DF Rel Min Gilson Dipp DJ de 1442003o ldquoII - A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI) veda a acumulaccedilatildeo

remunerada de cargos puacuteblicos exceto para dois cargos de professor um de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico e dois cargos privativos de profissionais de sauacutede desde que haja compatibilidade de horaacuterios observado em qualquer caso o teto de vencimentos e subsiacutedios previstos no inciso XI do mesmo dispositivordquo ldquoMandado de seguranccedila

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Lei nordm 81121990 Anotada

Administrativo Servidor puacuteblico Processo disciplinar Acumulaccedilatildeo de cargos Incompatibilidade de horaacuterios natildeo comprovada Conclusotildees de relatoacuterio e de pareceres antagocircnicos entre si Indeferimento natildeo fundamentado de ouvida de testemunha de defesa Cerceamento caracterizado 1 O antagonismo existente entre os diversos relatoacuterios e pareceres constantes dos autos evidenciam natildeo estar devidamente comprovada a alegada incompatibilidade de horaacuterios no exerciacutecio dos cargos puacuteblicos acumulados pelo impetrante 2 A falta de fundamentaccedilatildeo no indeferimento de ouvida de testemunha caracteriza cerceamento de defesa 3 Ordem concedidardquo (STJ Rel Min Paulo Gallotti MS 7469DF 3ordf S DJ 28102002)

bull STF - ADI 1541 Rel Min Ellen Gracie DJ de 4-10-02o Os dispositivos impugnados pelo simples fato de possibilitarem ao

policial militar ndash agente puacuteblico ndash o acuacutemulo remunerado deste cargo (ainda que transferido para a reserva) com outro que natildeo seja o de professor afrontam visivelmente o art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Impossibilidade de acumulaccedilatildeo de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumulaacuteveis na atividade Precedentes RE 163204 Rel Min Carlos Velloso RE 197699 Rel Min Marco Aureacutelio e AGRRE n 245200 Rel Min Mauriacutecio Correcirca Este entendimento foi revigorado com a inserccedilatildeo do paraacutegrafo 10 no art 37 pela EC n 2098 que trouxe para o texto constitucional a vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo retro mencionada Vale destacar que esta mesma Emenda em seu art 11 excetuou da referida proibiccedilatildeo os membros de poder e os inativos servidores e militares que ateacute a publicaccedilatildeo da Emenda tenham ingressado novamente no serviccedilo puacuteblico por concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos ou pelas demais formas previstas pela Constituiccedilatildeo Federal

bull STJ - RMS 13715PR Rel Min Felix Fischer DJ de 582002o Recurso em mandado de seguranccedila Administrativo Acumulaccedilatildeo de

cargos Servidor Direito de opccedilatildeo O servidor que percebe proventos oriundos de dois cargos puacuteblicos mais vencimentos relativos a um terceiro cargo tambeacutem puacuteblico extrapola o limite de previsto no art 37 XVI aliacutenea c da Constituiccedilatildeo Federal incorrendo em acumulaccedilatildeo ilegal de cargos nos termos do inciso XVII do mesmo artigo Recurso desprovidordquo

bull STJ - RMS nordm 9971CE Rel Min Jorge Scartezzini DJ de 1422000o ldquoConstitucional Administrativo Recurso em mandado de seguranccedila

Acumulaccedilatildeo de cargos Meacutedica Ausecircncia de direito adquirido 1 - A teor do art 37 XVI da CF eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos exceto as espeacutecies elencadas no referido artigo inadmitindo-se todavia qualquer hipoacutetese de triacuteplice acumulaccedilatildeo 2 - Inexistecircncia de direito adquirido por violaccedilatildeo de texto e autolimitaccedilatildeo expressa da Constituiccedilatildeo Federal 3 - Recurso que se nega provimentordquo

bull STJ - RMS nordm 7632DF Rel Min Edson Vidigal DJ de 2161999o ldquoAdministrativo Servidor Puacuteblico Acumulaccedilatildeo de Cargos Professor e

Cargo Teacutecnico 1 A acepccedilatildeo de cargo teacutecnico de que se vale a CF88

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Lei nordm 81121990 Anotada

art 37 XVI aliacutenea b natildeo pode ser interpretada sem se considerar a exigecircncia da familiaridade com determinados meacutetodos organizados em sistema e apoiado em conhecimento cientiacutefico 2 Natildeo existe direito adquirido contra o texto constitucional 3 Recurso natildeo providordquo

bull STJ - RMS 7550PB Rel Min Luiz Vicente Cernicchiaro DJ de 2031998o ldquoRMS Administrativo Cargo cientifico Cargo teacutecnico Cargo cientiacutefico

eacute o conjunto de atribuiccedilotildees cuja execuccedilatildeo tem por finalidade investigaccedilatildeo coordenada e sistematizada de fatos predominantemente de especulaccedilatildeo visando a ampliar o conhecimento humano Cargo teacutecnico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees cuja execuccedilatildeo reclama conhecimento especiacutefico de uma aacuterea do saberrdquo

Art 119 O servidor natildeo poderaacute exercer mais de um cargo em comissatildeo exceto no caso previsto no paraacutegrafo uacutenico do art 9ordm nem ser remunerado pela participaccedilatildeo em oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo se aplica agrave remuneraccedilatildeo devida pela participaccedilatildeo em conselhos de administraccedilatildeo e fiscal das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e controladas bem como quaisquer empresas ou entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha participaccedilatildeo no capital social observado o que a respeito dispuser legislaccedilatildeo especiacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Medida Provisoacuteria nordm 2225-45 de 492001)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ART 37 INCS XVI E XVII

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - ADI 1485-MC Rel Min Neacuteri da Silveira julgamento em 7-8-96 Plenaacuterio DJ de 5-11-99

o Arts 2ordm e 5ordm da Lei n 9292 de 12-7-1996 O primeiro introduz paraacutegrafo uacutenico no art 119 da Lei n 81121990 e o segundo revoga a Lei n 7733 de 14-2-1989 e demais dispositivos em contraacuterio Exclui do disposto no art 119 da Lei n 81121990 a remuneraccedilatildeo devida pela participaccedilatildeo em conselhos de administraccedilatildeo e fiscal de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e contratadas bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto da Uniatildeo Alega-se vulneraccedilatildeo ao art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo quanto agrave acumulaccedilatildeo remunerada de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas Natildeo se cuida do exerciacutecio de cargos em comissatildeo ou de funccedilotildees gratificadas stricto sensu especialmente porque se cogita aiacute de pessoas juriacutedicas de direito privado Natildeo se configura no caso acumulaccedilatildeo de cargos vedada pelo art 37 XVI da Lei Maior

Art 120 O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comissatildeo ficaraacute afastado de ambos os cargos efetivos salvo na hipoacutetese em que houver compatibilidade

141

Lei nordm 81121990 Anotada

de horaacuterio e local com o exerciacutecio de um deles declarada pelas autoridades maacuteximas dos oacutergatildeos ou entidades envolvidos(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRAS IL DE 1988 ART 37 INCS XVI E XVII

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoO tema de acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos apresenta algumas

peculiaridades quando se traz agrave tona cargo em comissatildeo (tambeacutem chamado de cargo de confianccedila) Por sua proacutepria definiccedilatildeo um cargo em comissatildeo pode ser exercido por quem jaacute possua cargo efetivo (cabendo ao servidor a opccedilatildeo quanto agrave composiccedilatildeo de sua remuneraccedilatildeo) e por aposentado conforme leitura conjunta do art 37 V e sect 10 da CF Infraconstitucionalmente o art 120 em conjunto com o art 19 sect 1ordm ambos da Lei nordm 8112 de 111290estabelecem que como regra devido agrave necessaacuteria dedicaccedilatildeo exclusiva agrave relaccedilatildeo de confianccedila depositada (que autoriza a convocaccedilatildeo do servidor sempre que houver interesse da administraccedilatildeo) o cargo em comissatildeo natildeo pode ser acumulado quando o servidor licitamente jaacute acumula dois cargos efetivos devendo entatildeo o servidor se afastar desses dois cargos a menos que haja comprovada compatibilidade de horaacuterio e local com um deles Ainda na Lei nordm 8112 de 111290 novamente em funccedilatildeo da exigida dedicaccedilatildeo agrave confianccedila depositada extrai-se que os cargos em comissatildeo natildeo satildeo acumulaacuteveis entre si com exceccedilatildeo da interinidade conforme leitura conjunta do art 119 com o paraacutegrafo uacutenico do art 9ordm daquele Estatutordquo

Capiacutetulo IVDas Responsabilidades

Art 121 O servidor responde civil penal e administrativamente pelo exerciacutecio irregular de suas atribuiccedilotildees

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRAS IL DE 1988 ART 34

o art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () sect 6ordm - As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

142

Lei nordm 81121990 Anotada

bull STF - RE nordm 229653PR Rel Min Sepuacutelveda Pertence julgado em 1082001 o ldquoResponsabilidade civil e absolviccedilatildeo criminal ndash considerando que a

absolviccedilatildeo no juiacutezo criminal natildeo afasta o dever de indenizar na esfera civil em que na espeacutecie a viacutetima em nada contribuiraacute para dar causa ao evento a turma manteve o acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo que entendera pela subsistecircncia do dever de reparaccedilatildeo pelo DNER dos danos morais e materiais agrave viuacuteva e filhos da viacutetima em decorrecircncia de ato praticado por policial rodoviaacuterio absolvido no juiacutezo criminal por legiacutetima defesardquo

bull STF - HC nordm 76249-0SP Rel Min Octavio Gallotti Pleno DJ de 2042001o ldquoNatildeo depende o procedimento administrativo da instauraccedilatildeo da accedilatildeo

penal muito menos do tracircnsito em julgado da respectiva sentenccedila condenatoacuteria Cerceamento de defesa natildeo caracterizado Publicidade adequada do decreto de expulsatildeo mediante sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial ()rdquo

bull STJ - RMS nordm 13934SP Rel Min Feacutelix Fischer DJ de 12 82003o Condenaccedilatildeo criminal baseada em crime de extorsatildeo qualificada radia

efeitos para a situaccedilatildeo funcional do servidor cassando o ato de aposentaccedilatildeo

Art 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo doloso ou culposo que resulte em prejuiacutezo ao eraacuterio ou a terceiros

sect 1ordm A indenizaccedilatildeo de prejuiacutezo dolosamente causado ao eraacuterio somente seraacute liquidada na forma prevista no art 46 na falta de outros bens que assegurem a execuccedilatildeo do deacutebito pela via judicial

sect 2ordm Tratando-se de dano causado a terceiros responderaacute o servidor perante a Fazenda Puacuteblica em accedilatildeo regressiva

sect 3ordm A obrigaccedilatildeo de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles seraacute executada ateacute o limite do valor da heranccedila recebida

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 186 do Coacutedigo Civilo Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou

imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ART 37 sect 6ordm

o Art 37 sect 6ordm As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa

bull Art 8ordm da LEI Nordm 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

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Lei nordm 81121990 Anotada

o art 8ordm O sucessor daquele que causar lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico ou se enriquecer ilicitamente estaacute sujeito agraves cominaccedilotildees desta lei ateacute o limite do valor da heranccedila

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU Tomada de Contas nordm 45013196-3 o Voto Deveratildeo ressarcir o Eraacuterio aqueles que dolosa ou culposamente

derem causa a prejuiacutezo ao patrimocircnio puacuteblico No caso vertente conforme bem assinalado pelo representante do lsquoParquetrsquo tal hipoacutetese natildeo restou configurada nos autos O lsquoTermo de Responsabilidadersquo somente obrigaraacute o respectivo signataacuterio a responder subsidiariamente pelo desvio do bem sob sua guarda caso se comprove que sua conduta contribuiu para o desaparecimento do mesmordquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nordm 524143 Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE DJ de 1832005

o Ementa Servidor puacuteblico a cobranccedila de valores indevidamente pagos pela Administraccedilatildeo ao servidor natildeo prescinde de processo administrativo com obediecircncia aos princiacutepios constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio (vg MS 24182)rdquo

obull STJ - Resp nordm 537688DF Rel Min Teori Albino Zavascki DJ de 252005

o Como a responsabilidade do Estado eacute objetiva a denunciaccedilatildeo agrave lide do servidor puacuteblico eacute dispensaacutevel por fundar-se em culpa subjetiva

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 24182DF Rel Min Mauriacutecio Correcirca DJ de 392004

o Mandado de seguranccedila Desaparecimento de talonaacuterios de tiacutequetes-alimentaccedilatildeo Condenaccedilatildeo do impetrante em processo administrativo disciplinar de ressarcimento ao eraacuterio do valor do prejuiacutezo apurado Decisatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara dos Deputados de descontos mensais em folha de pagamento sem a autorizaccedilatildeo do servidor Responsabilidade civil de servidor Hipoacutetese em que natildeo se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo A administraccedilatildeo acha-se restrita agraves sanccedilotildees de natureza administrativa natildeo podendo alcanccedilar compulsoriamente as consequumlecircncias civis e penais Agrave falta de preacutevia aquiescecircncia do servidor cabe agrave administraccedilatildeo propor accedilatildeo de indenizaccedilatildeo para a confirmaccedilatildeo ou natildeo do ressarcimento apurado na esfera administrativa O art 46 da Lei nordm 8112 de 1990 dispotildee que o desconto em folha de pagamento eacute a forma como poderaacute ocorrer o pagamento pelo servidor apoacutes sua concordacircncia com a conclusatildeo administrativa ou a condenaccedilatildeo judicial transitada em julgada Mandado de seguranccedila deferido

Art 123 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenccedilotildees imputadas ao servidor nessa qualidade

Legislaccedilotildees Correlatas

144

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 312 a 327 do Coacutedigo Penal Brasileiro o DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONAacuteRIO PUacuteBLICO

CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL

bull Art 327 do Coacutedigo Penal Brasileiro o Art 327 Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem

embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica 1ordm - Equipara-se a funcionaacuterio puacuteblico quem exerce cargo emprego ou funccedilatildeo em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratada ou conveniada para a execuccedilatildeo de atividade tiacutepica da Administraccedilatildeo Puacuteblica (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000) sect 2ordm - A pena seraacute aumentada da terccedila parte quando os autores dos crimes previstos neste Capiacutetulo forem ocupantes de cargos em comissatildeo ou de funccedilatildeo de direccedilatildeo ou assessoramento de oacutergatildeo da administraccedilatildeo direta sociedade de economia mista empresa puacuteblica ou fundaccedilatildeo instituiacuteda pelo poder puacuteblico

bull Capiacutetulo II art 513 a 518 do Coacutedigo de Processo Penal o Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos

funcionaacuterios puacuteblicos

bull LEI Nordm 8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 o Arts 89 a 98 e art 100 a 108 ndash estabelece crimes e penas (detenccedilatildeo e

multa) relacionados agraves licitaccedilotildees e contratos e do processo e procedimento judicial para a sua apuraccedilatildeo

o Os crimes dessa Lei ainda que tentados sujeitam seus autores quando servidores puacuteblicos (art84) agrave perda do cargo emprego ou mandato eletivo (art 83)

bull LEI Nordm 4898 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 o Art 12 a 28 - Regula o Direito de Representaccedilatildeo e o processo de

Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos casos de abuso de autoridade

Art 124 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funccedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 43 do Coacutedigo Civil o Art 43 - As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno satildeo civilmente

responsaacuteveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano se houver por parte destes culpa ou dolo

bull Art 5ordm XLV DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

o Art 5ordm XLV Nenhuma pena passaraacute da pessoa do condenado podendo a obrigaccedilatildeo de reparar o dano e a decretaccedilatildeo do perdimento de bens ser

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Lei nordm 81121990 Anotada

nos termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas ateacute o limite do valor do patrimocircnio transferido

bull Art 37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

o Art 37 sect 5ordm A lei estabeleceraacute os prazos de prescriccedilatildeo para iliacutecitos praticados por qualquer agente servidor ou natildeo que causem prejuiacutezos ao eraacuterio ressalvadas as respectivas accedilotildees de ressarcimento

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 261 o RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A responsabilidade

administrativa deve ser individualizada no respectivo processo vedada na impossibilidade de indicaccedilatildeo do culpado a sua diluiccedilatildeo por todos os funcionaacuterios que lidaram com os valores extraviados

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GM-1 vinculanteo ldquoEmenta A imputaccedilatildeo administrativa da responsabilidade civil exige

que se constate a participaccedilatildeo de todos os envolvidos nas irregularidades considerados individualmenterdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Resp nordm 138801ES Rel Min Humberto Gomes de Barros DJ de 13101998

o Responsabilidade civil do servidor puacuteblico afastada quando declarado inexistente o fato no Juiacutezo Criminal ndash

Art 125 As sanccedilotildees civis penais e administrativas poderatildeo cumular-se sendo independentes entre si

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-55 vinculante o ldquo() 29 A decisatildeo do TCU adotada em vista de sua funccedilatildeo institucional

repercute na accedilatildeo disciplinar dos oacutergatildeos e entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica na hipoacutetese em que venha negar especialmente a existecircncia do fato ou a autoria 30 O julgamento da regularidade das contas por si soacute natildeo indica a falta de tipificaccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa ()rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-164 vinculante o ldquo () 35 () A ligaccedilatildeo com a lei penal admitida pelas normas

disciplinares eacute restrita exclusivamente ao afastamento da responsabilidade administrativa no caso de absolviccedilatildeo criminal que negue a existecircncia do fato ou a autoria a demissatildeo decorrente de condenaccedilatildeo por crime contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica e ao prazo de prescriccedilatildeo (arts 126 132 e 142 da Lei nordm 8112) 36 Essa

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Lei nordm 81121990 Anotada

interdependecircncia seria destoante do espiacuterito e do sentido do art 39 da CF e da Lei nordm 8112 de 1990 ateacute mesmo porque o Direito Penal trata da restriccedilatildeo do direito de liberdade cominando a pena de prisatildeo simples detenccedilatildeo e reclusatildeo embora existam a multa e as penas acessoacuterias como as interdiccedilotildees de direitos quando o Direito Disciplinar natildeo versa sobre a pena corporal poreacutem no tocante agraves mais graves (eacute dispensaacutevel o enfoque das apenaccedilotildees mais brandas) prevecirc a desvinculaccedilatildeo do servidor O primeiro ramo destina-se a proteger de forma geneacuterica a sociedade sendo que o uacuteltimo objetiva resguardar especificamente a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o proacuteprio Eraacuterio Satildeo aacutereas juriacutedicas distintas com penalidades de naturezas e finalidades diversas()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8998 Rel Min GILSON DIPP DJ DE 14042003

o ldquoEmenta () III - A sanccedilatildeo administrativa eacute aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da administraccedilatildeo puacuteblica enquanto a sanccedilatildeo criminal destina-se agrave proteccedilatildeo da coletividade Consoante entendimento desta Corte a independecircncia entre as instacircncias penal civil e administrativa consagrada na doutrina e na jurisprudecircncia permite agrave administraccedilatildeo impor puniccedilatildeo disciplinar ao servidor faltoso agrave revelia de anterior julgamento no acircmbito criminal ou em sede de accedilatildeo civil mesmo que a conduta imputada configure crime em teserdquo Idem STF Mandados de Seguranccedila nordm 19395 20947 21113 21301 21332 21545 e 22656 e STJ Mandados de Seguranccedila nordm 7024 7035 7205 e 7138 e Recursos em Mandado de Seguranccedila nordm 9859 e 10592

Art 126 A responsabilidade administrativa do servidor seraacute afastada no caso de absolviccedilatildeo criminal que negue a existecircncia do fato ou sua autoria

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art art 65 do Coacutedigo de Processo Penal o Art 65 Faz coisa julgada no ciacutevel a sentenccedila penal que reconhecer ter

sido o ato praticado em estado de necessidade em legiacutetima defesa em estrito cumprimento de dever legal ou no exerciacutecio regular de direito

bull Art art 386 do Coacutedigo de Processo Penal o Art 386 O juiz absolveraacute o reacuteu mencionando a causa na parte

dispositiva desde que reconheccedila () VI ndash existirem circunstacircncias que excluam o crime ou isentem o reacuteu de pena (arts 20 21 22 23 26 e sect 1o do art 28 todos do Coacutedigo Penal) ou mesmo se houver fundada duacutevida sobre sua existecircncia

bull Art 91 do Coacutedigo Penal Brasileiro o Art 91 - Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo II - a perda em favor da Uniatildeo

ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a praacutetica do fato criminoso

147

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 92 do Coacutedigo Penal Brasileiro

bull Art 935 do Coacutedigo Civil o A responsabilidade civil eacute independente da criminal natildeo se podendo

questionar mais sobre a existecircncia do fato ou sobre quem seja o seu autor quando estas questotildees se acharem decididas no juiacutezo criminal

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 278 Absolviccedilatildeo judicialo A absolviccedilatildeo do reacuteu-funcionaacuterio por natildeo provada autoria natildeo importa

em impossibilidade da aplicaccedilatildeo da pena disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Suacutemula nordm 18o Pela falta residual natildeo compreendida na absolviccedilatildeo pelo juiacutezo criminal eacute

admissiacutevel a puniccedilatildeo administrativa do servidor puacuteblico

bull STJ - Resp nordm 121834DF Rel Min Joseacute Arnaldo da Fonseca DJ de 6101997o Recurso Especial Administrativo Servidor absolvido em processo

criminal Art 386 Inc IV do CPP Reintegraccedilatildeo ao serviccedilo Art 126 da Lei nordm 811290 ndash Lei nordm 811290 Art 126 () ndash Sentenccedila absolutoacuteria que negou autoria do fato ndash Em decorrecircncia da separaccedilatildeo de poderes as jurisdiccedilotildees administrativa e criminal satildeo autocircnomas e distintas Contudo haveraacute repercussatildeo absoluta da segunda em relaccedilatildeo agrave primeira se a sentenccedila criminal reconhecer a inexistecircncia do fato ou negar a sua autoria Precedentes - Pre-questionamento A imputaccedilatildeo administrativa foi a praacutetica do iliacutecito penal Repelido este por negativa de autoria evidentemente repercute naquele afetando a sua existecircncia ndash Recurso conhecido e provido

Capiacutetulo VDas Penalidades

Art127 Satildeo penalidades disciplinares

I- advertecircncia

II- suspensatildeo

III- demissatildeo

IV- cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade

V- destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

VI- destituiccedilatildeo de funccedilatildeo comissionada

Legislaccedilotildees Correlatas

148

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 5ordm incisos XXXIX XLVI LIV LV DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull DECRETO Nordm 3035 DE 27 DE ABRIL DE 1999 o Delega competecircncia para a praacutetica dos atos que menciona e daacute outras

providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-141o Ementa Configurada a infraccedilatildeo disciplinar a apenaccedilatildeo torna-se

compulsoacuteria

Art 128 Na aplicaccedilatildeo das penalidades seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico as circunstacircncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais

Paraacutegrafo uacutenico O ato de imposiccedilatildeo da penalidade mencionaraacute sempre o fundamento legal e a causa da sanccedilatildeo disciplinar (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 5deg inciso LIV da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-127 o Ementa Nada obstante a advertecircncia ser a penalidade estatuiacuteda para os

casos de inobservacircncia de dever funcional os fatores de graduaccedilatildeo de pena especificados no art 128 da Lei nordm 8112 de 1990 podem justificar puniccedilatildeo mais grave

bull PARECER Nordm GQ-183 vinculanteo Ementa A incidecircncia do art 128 da Lei nordm 8112 eacute adstrita aos tipos das

condutas delituosas dos servidores indiciados ligados aos deveres e proibiccedilotildees os quais natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de penas mais severas que as previstas em lei como regra geral (arts 129 e 130 da Lei nordm 8112) ante a gravidade da infraccedilatildeo e as circunstacircncias agravantes A autoridade julgadora possui o poder de agravar a apenaccedilatildeo do servidor faltoso pois na acuteaplicaccedilatildeo da penalidade seratildeo consideradas a natureza e a gravidade da infraccedilatildeo cometida os danos que dela provierem para o serviccedilo puacuteblico as circunstacircncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionaisacute A Lei prescreve agrave autoridade que na oportunidade do julgamento observe esses aspectos todavia soacute e soacute para num juiacutezo de valor graduar a penalidade Extrapolaria o sentido e o alcance do regramento da mateacuteria considerar esses aspectos com o objetivo de amenizar indevidamente a puniccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 26023 Rel Min GILMAR MENDES DJe de 17102008

o EMENTA Processo administrativo disciplinar 2 Pena de demissatildeo 3 Alegada ofensa aos princiacutepios da ampla defesa do contraditoacuterio e da proporcionalidade 4 Inexistecircncia de irregularidade na notificaccedilatildeo do impetrante 5 Proporcionalidade da penalidade aplicada 6 Precedentes 7 Seguranccedila denegada

Art 129 A advertecircncia seraacute aplicada por escrito nos casos de violaccedilatildeo de proibiccedilatildeo constante do art 117 incisos I a VIII e XIX e de inobservacircncia de dever funcional previsto em lei regulamentaccedilatildeo ou norma interna que natildeo justifique imposiccedilatildeo de penalidade mais grave (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-127 o Ementa Nada obstante a advertecircncia ser a penalidade estatuiacuteda para os

casos de inobservacircncia de dever funcional os fatores de graduaccedilatildeo de pena especificados no art 128 da Lei nordm 8112 de 1990 podem justificar puniccedilatildeo mais grave

Art 130 A suspensatildeo seraacute aplicada em caso de reincidecircncia das faltas punidas com advertecircncia e de violaccedilatildeo das demais proibiccedilotildees que natildeo tipifiquem infraccedilatildeo sujeita a penalidade de demissatildeo natildeo podendo exceder de 90 (noventa) dias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-127 o Ementa Nada obstante a advertecircncia ser a penalidade estatuiacuteda para os

casos de inobservacircncia de dever funcional os fatores de graduaccedilatildeo de pena especificados no art 128 da Lei nordm 8112 de 1990 podem justificar puniccedilatildeo mais grave

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 24635 Rel Min ELLEN GRACIE DJE 1842008

o ldquoEmenta 1 Desde que se justifique a imposiccedilatildeo de pena mais grave nos casos de inobservacircncia de dever funcional eacute cabiacutevel a pena de suspensatildeo (art 129 da Lei 811290) 2 Decisatildeo fundamentada de autoridade administrativa que avaliou a falta cometidardquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 5935 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 17032003

o ldquoEmenta 1 Agrave inobservacircncia de dever funcional (artigo 116 incisos I III e IX da Lei 811290) aplica-se a pena disciplinar de advertecircncia desde que a conduta praticada pelo servidor natildeo justifique a imposiccedilatildeo de penalidade mais grave conforme os criteacuterios de conveniecircncia e oportunidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica 2 Em se tratando de penalidade

150

Lei nordm 81121990 Anotada

disciplinar de suspensatildeo superior a 30 dias compete ao Ministro de Estado aplicaacute-la (artigo 141 inciso II da Lei 811290) 3 Ajustamento do ato administrativo disciplinar agrave leirdquo

sect1ordm Seraacute punido com suspensatildeo de ateacute 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeccedilatildeo meacutedica determinada pela autoridade competente cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinaccedilatildeo

sect 2ordm Quando houver conveniecircncia para o serviccedilo a penalidade de suspensatildeo poderaacute ser convertida em multa na base de 50 (cinquumlenta por cento) por dia de vencimento ou remuneraccedilatildeo ficando o servidor obrigado a permanecer em serviccedilo

Art 131 As penalidades de advertecircncia e de suspensatildeo teratildeo seus registros cancelados apoacutes o decurso de 3 (trecircs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio respectivamente se o servidor natildeo houver nesse periacuteodo praticado nova infraccedilatildeo disciplinar

Paraacutegrafo uacutenico O cancelamento da penalidade natildeo surtiraacute efeitos retroativos

Art 132 A demissatildeo seraacute aplicada nos seguintes casos

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-167 o Ementa Configurada a infraccedilatildeo disciplinar prevista no art 132 da Lei nordm

8112 de 1990 a apenaccedilatildeo expulsiva torna-se compulsoacuteria Os fatores de graduaccedilatildeo de pena enumerados no art 128 da Lei nordm 8112 podem justificar puniccedilatildeo mais grave que a expressamente cominada para o iliacutecito praticado

bull PARECER Ndeg GQ-177 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Verificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato Na hipoacutetese em que o processo disciplinar seja nulo deve assim ser declarado pela autoridade julgadora vedado receber pedido de atenuaccedilatildeo da penalidade como de revisatildeo processual pois eacute dever da Administraccedilatildeo revisar seus atos inquinados de ilegalidade e o processo disciplinar eacute revisto quando haacute elemento de convicccedilatildeo capaz de demonstrar a inocecircncia do servidor punido ou a inadequaccedilatildeo da pena infligida O entendimento externado por Consultoria Juriacutedica no respeitante a processo disciplinar constitui-se em simples ato de assessoramento e natildeo se reveste do poder de vincular a autoridade julgadora O cerceamento de defesa eacute um fato e em decorrecircncia quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exerciacutecio do direito de defender-se natildeo se admitindo sua presunccedilatildeo Natildeo nulifica o processo disciplinar a providecircncia consistente em colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha O julgamento de processo

151

Lei nordm 81121990 Anotada

disciplinar de que adveacutem a aplicaccedilatildeo de penalidade mais branda que a cominada em lei efetuado pela autoridade instauradora natildeo obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a puniccedilatildeo adequada sem que esse ato caracterize dupla irrogaccedilatildeo de pena em razatildeo de um mesmo fato iliacutecito

bull PARECER Ndeg GQ-183 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei

Complementar nordm 73 de 100293) o Ementa Eacute compulsoacuteria a aplicaccedilatildeo da penalidade expulsiva se

caracterizada infraccedilatildeo disciplinar antevista no art 132 da Lei nordm 8112 de 1990

bull PARECER Ndeg GM-5 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Apurada a responsabilidade administrativa em processo disciplinar em que observado o princiacutepio do contraditoacuterio e assegurada ampla defesa a aplicaccedilatildeo da penalidade configura poder-dever sem resultar de lei qualquer margem agrave discricionariedade do administrador puacuteblico

bull PARECER Ndeg GQ-141 o Ementa Configurada a infraccedilatildeo disciplinar a apenaccedilatildeo torna-se

compulsoacuteria

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 13340 Rel Min NAPOLEAtildeO NUNES MAIA FILHO DJe de 1092009

o ldquoEmenta 7 A sanccedilatildeo punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Puacuteblico que respeitou com estrita fidelidade as prescriccedilotildees relativas agrave exigecircncia de regularidade formal do procedimento disciplinar e agrave observacircncia de todos os postulados constitucionais aplicaacuteveis a espeacutecie mormente o da proporcionalidade e da razoabilidade vez que a conduta apurada eacute grave e possui a demissatildeo como sanccedilatildeo disciplinar a ela cominada (art 132 II da Lei 811290)rdquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 13169 Rel Min Min JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG) DJ de 19122008

o Ementa 5 Natildeo viola o dever de proporcionalidade o ato disciplinar que levando em conta a gravidade e repercussatildeo da falta funcional impotildee a penalidade de demissatildeo previamente prevista na norma legal

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 12790 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJe de 1762008

o ldquoEmenta 4 Natildeo obstante os bons antecedentes funcionais os autos revelam que o impetrante ciente de que natildeo poderia exercer a gerecircncia ou administraccedilatildeo de empresa privada constituiu em nome de irmatildeos a empresa privada os quais lhes outorgaram procuraccedilatildeo com amplos poderes 5 Do cotejo entre antecedentes e iliacutecitos administrativos praticados natildeo haacute como se afastar a sanccedilatildeo imposta para que

152

Lei nordm 81121990 Anotada

observando-se o princiacutepio da proporcionalidade fosse-lhe aplicada penalidade mais brandardquo

bull STF - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 23034 Rel Min OCTAVIO GALLOTTI DJ de 1861999

o ldquoEmenta Natildeo eacute obstaacuteculo agrave aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo a circunstacircncia de achar-se o servidor em gozo de licenccedila especialrdquo

bull STF MANDADO DE SEGURANCcedilA Ndeg 22656 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 181997

o Ementa A circunstacircncia de encontrar-se o impetrante no gozo de licenccedila para tratamento de sauacutede e em vias de aposentar-se por invalidez natildeo constituiacutea oacutebice agrave demissatildeo como natildeo constituiria a proacutepria aposentadoria que para tanto estaria sujeita agrave cassaccedilatildeo na forma do art 134 da Lei nordm 811290rdquo

I - crime contra a administraccedilatildeo puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 128 o DEMISSAtildeO NAtildeO PODE HAVER DEMISSAtildeO COM BASE NO ITEM

I DO ART 207 DO ESTATUTO DOS FUNCIONAacuteRIOS SE NAtildeO PRECEDE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL (Nota O inciso I do art 207 do antigo Estatuto previa a aplicaccedilatildeo de pena de demissatildeo nos casos de crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica)

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-124 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Para a demissatildeo fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nordm 811290 eacute imprescindiacutevel a existecircncia de sentenccedila judicial transitada em julgado condenando o servidor pela praacutetica de crime contra a administraccedilatildeo puacuteblica sob pena de violaccedilatildeo do disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

II - abandono de cargo (seraacute redigido por outra pessoa)

III - inassiduidade habitual (seraacute redigido por outra pessoa)

IV - improbidade administrativa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Portaria Interministerial - MPOGCGU nordm 298 de 050907 o Regulamenta a entrega da declaraccedilatildeo de bens e valores por todos os

agentes puacuteblicos no acircmbito do Poder Executivo Federal como forma de atender aos requisitos constantes no art 13 da Lei ndeg 8429 2 de junho de 1992 e no art 1ordm da Lei nordm 8730 10 de novembro de 1993

153

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Portaria - CGU nordm 335 de 300506 o - Regulamenta o Sistema de Correiccedilatildeo do Poder Executivo Federal de

que trata o Decreto nordm 5480 de 30 de junho de 2005

bull Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 5687 de 310106

o Promulga a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo adotada pela Assembleacuteia-Geral das Naccedilotildees Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003

bull Decreto nordm 5483 de 30 de junho de 2005 o Regulamenta no acircmbito do Poder Executivo Federal o art 13 da Lei no

8429 de 2 de junho de 1992 institui a sindicacircncia patrimonial e daacute outras providecircncias

bull Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 4410 de 071002

o Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo de 29 de marccedilo de 1996 com reserva para o art XI paraacutegrafo 1o inciso c

bull Lei nordm 8730 de 101193 o Estabelece a obrigatoriedade da declaraccedilatildeo de bens e rendas para o

exerciacutecio de cargos empregos e funccedilotildees nos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio e daacute outras providecircncias

bull Lei nordm 8429 de 02 de junho de 1992 o Dispotildee sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de

enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8027 DE 12 DE ABRIL DE 1990 o Trata de normas de conduta dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo das

Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull PARECER Ndeg GQ-200o Ementa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCEITO - DOLO

DO AGENTE I - Improbidade administrativa eacute ato necessariamente doloso e requer do agente conhecimento real ou presumido da ilegalidade de sua conduta II - Natildeo provada a improbidade administrativa das servidoras por conivecircncia com as irregularidades praticadas pela Administraccedilatildeo da entidade natildeo se haacute de aplicar as penas extremas de demissatildeo agraves que se encontram na ativa e de cassaccedilatildeo de aposentadorias agraves inativadas III - Pelo arquivamento

bull PARECER Ndeg GM-17

154

Lei nordm 81121990 Anotada

o Ementa Agrave caracterizaccedilatildeo de falta disciplinar como ato de improbidade administrativa atentatoacuterio contra os princiacutepios que regem o Serviccedilo Puacuteblico eacute imprescindiacutevel considerar a natureza da infraccedilatildeo e sua gravidade

bull PARECER Ndeg GQ-165o Ementa O ato de improbidade que enseja a rescisatildeo contratual com justa

causa possui sentido amplo e por esse aspecto natildeo correspondente necessariamente ao crime de estelionato ou de concussatildeo A absolviccedilatildeo judicial calcada na insuficiecircncia de prova natildeo invalida a aplicaccedilatildeo de penalidade administrativa a servidor regido pela legislaccedilatildeo trabalhista A reintegraccedilatildeo versada nos arts 28 e 182 da Lei nordm 8112 de 1990 natildeo se aplica no caso de demissatildeo de servidor celetista efetuada anteriormente agrave vigecircncia desse Diploma Legal

bull PARECER-PGFNCDI Nordm 19862006 o ldquo22 Conclui-se o seguinte - tratando-se de uma incompatibilidade

significativa entre a renda auferida e o patrimocircnio do servidor caso este natildeo comprove a aquisiccedilatildeo liacutecita fica aperfeiccediloada a infraccedilatildeo disciplinar de ato de improbidade administrativa nos termos do art 132 inciso IV da Lei nordm 8112 de 1990 combinado com o art 9deg inciso VII da Lei Federal ndeg 8429 de 1992 - tratando-se diferentemente de uma incompatibilidade irrelevante menor indicativa de mera desorganizaccedilatildeo fiscal do servidor ou de outra circunstacircncia que elida a desonestidade proacutepria dos atos de improbidade resolve-se a questatildeo para fins disciplinares da Lei nordm 8112 de 1990 na atipicidade material da condutardquo

bull Advocacia-Geral da Uniatildeo em Despacho do Advogado-Geral da Uniatildeo de 090506 aprovando o DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIAtildeO Nordm 3612006 apoacutes provocaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca do entendimento a ser dado sobre o alcance do art 9ordm VII da Lei nordm 8429 de 020692

o ldquo 4 () Ora salvo melhor juiacutezo (ateacute porque o art 132 IV da Lei nordm 811290 eacute anterior agrave Lei nordm 842992) os atos de improbidade funcionais capazes de constituir infraccedilatildeo disciplinar enquanto ato de servidor no exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo podem ser legalmente sancionados como tal isto eacute no niacutevel administrativo disciplinar a exemplo de qualquer conduta iliacutecita civil ou penal que tambeacutem constitua iliacutecito administrativo disciplinar Assim se a conduta do servidor constitui ato de improbidade constitui tambeacutem infraccedilatildeo disciplinar que sujeita o servidor ao processo administrativo disciplinar sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees acuteindependentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas (v g art 12 L 842992)rdquo

bull Advocacia-Geral da Uniatildeo Despacho exarado em 14092006 aprovando o DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIAtildeO Nordm 6162006 nos seguintes termos

o ldquo3 Em outros termos se haacute prova da evoluccedilatildeo da renda do patrimocircnio do servidor e a do valor da aquisiccedilatildeo do bem e daiacute resultar desproporccedilatildeo haacute presunccedilatildeo de fato da desproporccedilatildeo cuja prova entatildeo natildeo depende mais

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Lei nordm 81121990 Anotada

de iniciativa da Administraccedilatildeo Quer dizer a desproporccedilatildeo prova o tipo material da improbidade podendo no entanto o interessado desfazer a presunccedilatildeo desse fato pela justificaccedilatildeo da desproporccedilatildeo Aliaacutes natildeo se cuida de inversatildeo do ocircnus da prova ateacute porque cabe ao servidor logicamente demonstrar a compatibilidade de sua renda e patrimocircnio com a aquisiccedilatildeo de bem de valor desproporcional em face do regime disposto no art 13 e sectsect da Lei ndeg 842992 que disciplina a apresentaccedilatildeo ordinaacuteria de declaraccedilatildeo de bens e valores que compotildeem o seu patrimocircnio privado seu e da sua famiacutelia e que deve ser atualizada anualmente constituindo infraccedilatildeo grave recusar-se a fazecirc-lo Assim nestas circunstacircncias a desproporccedilatildeo constitui presunccedilatildeo natural produzida pelo proacuteprio servidor a quem cabe a obrigaccedilatildeo funcional de desde logo declaraacute-la justificadamente ou quando instado demonstraacute-lardquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 12536 Rel Min LAURITA VAZ DJE de 542010

o EMENTA Mandado de Seguranccedila Administrativo Servidor puacuteblico Auditor-Fiscal da Receita Federal Enriquecimento iliacutecito Remessa de valores para o exterior sem declaraccedilatildeo de imposto de renda Conduta iacutemproba Processo administrativo disciplinar - PAD Prova emprestada do juiacutezo criminal Observacircncia do contraditoacuterio Independecircncia das instacircncias civil penal e administrativa Pena de demissatildeo imposta pela administraccedilatildeo Ausecircncia de ilegalidade Direito liacutequido e certo indemonstrado () 4 Embora possam se originar a partir de um mesmo fato a apuraccedilatildeo de falta administrativa realizada no PAD natildeo se confunde com a accedilatildeo de improbidade administrativa esta sabidamente processada perante o Poder Judiciaacuterio a quem cabe a imposiccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos incisos do art 12 da Lei ndeg 842992 Haacute reconhecida independecircncia das instacircncias civil penal e administrativa 5 A pena de demissatildeo natildeo eacute exclusividade do Judiciaacuterio Na realidade eacute dever indeclinaacutevel da Administraccedilatildeo apurar e eventualmente punir os servidores que vierem a cometer iliacutecitos de natureza disciplinar 6 A conduta do servidor tida por iacutemproba natildeo precisa estar necessaacuteria e diretamente vinculada com o exerciacutecio do cargo puacuteblico Com efeito mesmo quando a conduta eacute perpetrada fora das atividades funcionais se ela evidenciar incompatibilidade com o exerciacutecio das funccedilotildees do cargo por malferir princiacutepios basilares da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute sim passiacutevel de puniccedilatildeo na esfera administrativa inclusive com a pena maacutexima de demissatildeo mormente como no caso em apreccedilo em que o servidor Auditor Fiscal da Receita Federal apresenta enriquecimento iliacutecito por acumular bens desproporcionais agrave evoluccedilatildeo do patrimocircnio e da renda - fato esse aliaacutes que tambeacutem estaacute em apuraccedilatildeo na esfera penal - remetendo significativo numeraacuterio para conta em banco na Suiacuteccedila sem a correspondente declaraccedilatildeo de imposto de renda Inteligecircncia do art 132 inciso IV da Lei ndeg 811290 cc o art 11 da Lei ndeg 842992

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 12262 Rel Min ARNALDO

ESTEVES LIMA DJ de 682007

156

Lei nordm 81121990 Anotada

o EMENTA Mandado de Seguranccedila Servidor puacuteblico Demissatildeo Lei de improbidade administrativa Revogaccedilatildeo do regime juriacutedico dos servidores federais Natildeo-ocorrecircncia Desvio de funccedilatildeo Irrelevacircncia Atos iliacutecitos apurados que natildeo dependiam de conhecimento teacutecnico Cerceamento de defesa Natildeo-configuraccedilatildeo Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituiacutedo Princiacutepio da proporcionalidade Atos de natureza grave Argumentaccedilatildeo insuficiente Seguranccedila denegada1 A chamada Lei de Improbidade Administrativa Lei 842992 natildeo revogou de forma taacutecita ou expressa dispositivos da Lei 811290 que trata do Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas Federais Aquele diploma legal tatildeo-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa cominando penas que segundo seu art 3ordm podem ser aplicadas a agentes puacuteblicos ou natildeo Em consequumlecircncia nada impede que a Administraccedilatildeo exerccedila seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do proacuteprio Regime Juriacutedico dos Servidores tal como se deu no caso vertente 2 O desvio de funccedilatildeo da impetrante na hipoacutetese natildeo afasta a possibilidade de aplicaccedilatildeo da pena disciplinar pois os iliacutecitos administrativos foram praticados independentemente do conhecimento teacutecnico das atividades que exercia e se referem a intermediaccedilatildeo e irregularidades na conversatildeo de benefiacutecios de auxiacutelio-doenccedila em aposentadoria por invalidez 3 O Superior Tribunal de Justiccedila tem entendido que em observacircncia ao princiacutepio da ampla 5 O argumento de bons antecedentes de desvio de funccedilatildeo e de ausecircncia de prejuiacutezos causados ao eraacuterio natildeo basta para fins de demonstraccedilatildeo da inobservacircncia do princiacutepio da proporcionalidade Impotildee-se discorrer em tese para que a ofensa esteja caracterizada sobre a desnecessidade da aplicaccedilatildeo da pena maacutexima de demissatildeo diante da conduta iliacutecita apurada o que todavia natildeo ocorreu no presente caso

V - incontinecircncia puacuteblica e conduta escandalosa na reparticcedilatildeo

VI - insubordinaccedilatildeo grave em serviccedilo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 296 o Insubordinaccedilatildeo grave A insubordinaccedilatildeo grave em serviccedilo pressupotildee

acintoso desrespeito agrave ordem diretamente recebida de superior hieraacuterquico

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER N AGUWM-2198 - Anexo ao Parecer GQ-167o Processo n 2100000720597-29 - Assunto Aplicaccedilatildeo de penalidade a

servidor EMENTA Configurada a infraccedilatildeo disciplinar prevista no art 132 da Lei n 8112 de 1990 a apenaccedilatildeo expulsiva torna-se compulsoacuteria Os fatores de graduaccedilatildeo de pena enumerados no art 128 da Lei n 8112 podem justificar puniccedilatildeo mais grave que a expressamente cominada para o iliacutecito praticado ldquo()6 ndash O art 132 da Lei n 8112 de 1990 estatui a compulsoacuteria demissatildeo do servidor sem qualquer margem de

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Lei nordm 81121990 Anotada

discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa para omitir-se na irrogaccedilatildeo da penalidade Eacute dever de que se natildeo pode esquivar dado o caraacuteter peremptoacuterio do art 132 ipsis litterisArt 132 A demissatildeo seraacute aplicada nos seguintes casos ()V - incontinecircncia puacuteblica e conduta escandalosa na reparticcedilatildeo VI - insubordinaccedilatildeo grave em serviccedilo() 7 Agrave tipificaccedilatildeo do iliacutecito previsto no transcrito item V eacute imprescindiacutevel que a incontinecircncia seja considerada como puacuteblica assim entendida no sentido que deflui do registro efetuado por Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa Conhecido de todos manifesto notoacuterio O escacircndalo tornou-se puacuteblicordquo

VII - ofensa fiacutesica em serviccedilo a servidor ou a particular salvo em legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994 - Coacutedigo de Eacutetica Profissional do Servidor Puacuteblico Civil do Poder Executivo Federal

bull LEI Nordm 8027 DE 12 DE ABRIL DE 1990 o Normas de conduta dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo das

Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas VIII - aplicaccedilatildeo irregular de dinheiros puacuteblicos

Legislaccedilotildees Correlatas

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP nordm 56 o APLICACcedilAtildeO IRREGULAR DE DINHEIROS A aplicaccedilatildeo irregular de

dinheiro puacuteblico natildeo se configura se houver furto desvio ou apropriaccedilatildeo indeacutebita

IX - revelaccedilatildeo de segredo do qual se apropriou em razatildeo do cargo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 325 e 327 do Coacutedigo Penal Brasileiro

bull Art 11 inciso III da Lei nordm 8429 de 02 de junho de 1992 ndash Lei de Improbidade Administrativa

bull DECRETO-LEI No 2848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ndash Coacutedigo Penal - Art 325 327

bull Art 5ordm da Lei nordm 10028 de 191000 ndash Infraccedilotildees administrativas contra as leis de financcedilas puacuteblicas

bull Art 198 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (Lei nordm 517266) com redaccedilatildeo dada pela LC 1042001

158

Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull PARECER Nordm AGUPRO-0496 (ANEXO AO PARECER Nordm GQ-110) Processo N 0000200204596-88

o EMENTA Regra constitucional natildeo escrita outorga ao TCU quando em missatildeo tambeacutem constitucional de inspecionar bens e valores puacuteblicos direito de examinar informaccedilotildees mesmo sigilosas desde que intimamente vinculadas a inspeccedilotildees ou auditorias em curso Considerando que tal acesso natildeo eacute indiscriminado como sugerem as decisotildees 22494 e n 67095 do Tribunal e tendo em vista a gravidade das penas a que se sujeitam autoridades e funcionaacuterios quer atendam agraves solicitaccedilotildees quer deixem de a elas atender aconselha-se a submissatildeo da questatildeo ao Judiciaacuterio

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 13677 - DF (20080150130-0) Rel Min JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA DJe de 2482009

o EMENTA Mandado de seguranccedila Administrativo Servidor Puacuteblico Penalidade Demissatildeo Princiacutepio da proporcionalidade 1 Aplicam-se as disposiccedilotildees do artigo 132 IX da Lei n 811290 a funcionaacuterio puacuteblico que exercendo suas funccedilotildees no sistema de informaacutetica do oacutergatildeo a que serve franqueia acesso aos sistemas eletrocircnicos a terceiro estranho ao quadro funcional A norma acima natildeo exige para que seja aplicada a pena de demissatildeo que haja revelaccedilatildeo de informaccedilotildees essenciais do oacutergatildeo em que o funcionaacuterio atua mas das que ele tem acesso em razatildeo das atribuiccedilotildees do cargo 2 O princiacutepio da proporcionalidade soacute pode ser aplicado depois de definida a norma incidente 3 Seguranccedila denegada

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 7983 - DF (20010137400-4) Rel Min HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 21102002

o EMENTA Administrativo Mandado de seguranccedila Processo Administrativo Disciplinar Viacutecios formais Inexistecircncia Aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo Desproporcionalidade verificada na espeacutecie Seguranccedila concedida ldquo1 A sindicacircncia que vise apurar a ocorrecircncia de infraccedilotildees administrativa sem estar dirigida desde logo agrave aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo prescinde da observacircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa por se tratar de procedimento inquisitorial preacutevio agrave acusaccedilatildeo e anterior ao processo administrativo disciplinar 2 A eventual quebra do sigilo das investigaccedilotildees com suposto vazamento de informaccedilotildees agrave imprensa natildeo tem o condatildeo de revelar processo administrativo falho porquanto o sigilo na forma do art 150 da Lei n 811290 natildeo eacute garantia do acusado senatildeo que instrumento da proacutepria investigaccedilatildeo 3 O poder disciplinar da Administraccedilatildeo eacute representado pela faculdade de punir internamente as infraccedilotildees funcionais dos servidores controlando suas condutas internas 4 O mandado de seguranccedila somente se viabiliza se o alegado direito liacutequido e certo que se visa proteger for comprovado de plano aferiacutevel apenas com as provas trazidas com a peticcedilatildeo inicial em atendimento ao rito sumaacuterio caracteriacutestica dos remeacutedios constitucionais ()rdquo

159

Lei nordm 81121990 Anotada

X - lesatildeo aos cofres puacuteblicos e dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Inciso III do art 11 da Lei 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 28 o DEMISSAtildeO O funcionaacuterio que dissipa bens puacuteblicos natildeo representados

por dinheiro comete dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 54 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS A lesatildeo aos cofres puacuteblicos pode

configurar-se ainda que natildeo se verifique a praacutetica de peculato

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 55 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS A lesatildeo aos cofres puacuteblicos

pressupotildee efetivo dano ao Eraacuterio

bull PARECER-DASP o DILAPIDACcedilAtildeO DO PATRIMOcircNIO NACIONAL E LESAtildeO AOS

COFRES PUacuteBLICOS ndash DISTINCcedilAtildeOA lesatildeo aos cofres puacuteblicos natildeo se confunde com a dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional Aquela se refere a dinheiro ou valores transacionaacuteveis esta se relaciona com bens ou utilidades permanentes

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 64 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS A lesatildeo culposa aos cofres puacuteblicos

natildeo eacute puniacutevel com demissatildeo

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 205 o DILAPIDACcedilAtildeO DO PATRIMOcircNIO NACIONAL O funcionaacuterio que

empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimocircnio Nacional

bull PARECER-DASP o DILAPIDACcedilAtildeO DO PATRIMOcircNIO NACIONAL - Limite de valor do

dano ndash Descabimento O item VIII do art 207 combinado com o art 209 do Estatuto ao prever demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico dos funcionaacuterios que dilapidem o patrimocircnio nacional natildeo estabeleceu qualquer limite de valor ao dano causado (Nota O inciso VIII do art 207 do antigo Estatuto previa a pena de demissatildeo para caso de lesatildeo aos cofres puacuteblicos e dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio nacional)

XI - corrupccedilatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Portaria da Procuradoria-Geral da Uniatildeo PGU- AGU nordm 12 em 15 de dezembro de 2009

160

Lei nordm 81121990 Anotada

o Constitui Grupo Permanente de Combate agrave Corrupccedilatildeo da Advocacia-Geral da Uniatildeo (AGU)

bull Arts 316 317 e 333 do Coacutedigo Penal Brasileiro

bull Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 5687 de 310106

o Promulga a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo adotada pela Assembleacuteia-Geral das Naccedilotildees Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003

bull Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 4410 de 071002

o Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo de 29 de marccedilo de 1996 com reserva para o art XI paraacutegrafo 1o inciso c

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull FORMULACcedilAtildeO-DASP Nordm 71 o CORRUPCcedilAtildeO PASSIVA A administraccedilatildeo pode demitir funcionaacuterio por

corrupccedilatildeo passiva com base apenas no inqueacuterito administrativo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-124 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Para a demissatildeo fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nordm 811290 eacute imprescindiacutevel a existecircncia de sentenccedila judicial transitada em julgado condenando o servidor pela praacutetica de crime contra a administraccedilatildeo puacuteblica sob pena de violaccedilatildeo do disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

XII - acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas (seraacute redigido por outra pessoa)

XIII - transgressatildeo dos incisos IX a XVI do art 117 (seraacute redigido por outra pessoa)

Art 133 Detectada a qualquer tempo a acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas a autoridade a que se refere o art 143 notificaraacute o servidor por intermeacutedio de sua chefia imediata para apresentar opccedilatildeo no prazo improrrogaacutevel de dez dias contados da data da ciecircncia e na hipoacutetese de omissatildeo adotaraacute procedimento sumaacuterio para a sua apuraccedilatildeo e regularizaccedilatildeo imediata cujo processo administrativo disciplinar se desenvolveraacute nas seguintes fases(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull CONSTITUICcedilAtildeO DA REP FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 art 37 incisos XVI e XVII

161

Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoEste rito natildeo previsto na redaccedilatildeo original da Lei nordm 8112 de 111290

foi acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 O procedimento eacute aplicaacutevel na apuraccedilatildeo de acumulaccedilatildeo ilegal de cargos de abandono de cargo e de inassiduidade habitual sendo a todas cabiacutevel a pena de demissatildeo A regra geral eacute de que se trata de rito com instruccedilatildeo ceacutelere pois visa a apurar casos em que jaacute se tem materialidade preacute-constituiacutedardquo (Toacutepico 411) I - instauraccedilatildeo com a publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo a ser composta por dois servidores estaacuteveis e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressatildeo objeto da apuraccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 13083DF Rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho DJe de 462009o ldquo8 De fato o art 133 da Lei 811290 prevecirc que seraacute adotado o

procedimento sumaacuterio para a apuraccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas aleacutem da acumulaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo da atividade com proventos da inatividade abandono de cargo e inassiduidade habitual Referido rito simplificado afasta a incidecircncia do disposto no art 149 da novel legislaccedilatildeo aplicaacutevel somente agraves hipoacuteteses residuais nas quais adotar-se-aacute o rito ordinaacuterio motivo pelo qual se mostra improsperaacutevel a assertiva de composiccedilatildeo irregular da Comissatildeo Processanterdquo (trecho do voto)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoA materialidade da acumulaccedilatildeo iliacutecita pode ser obtida dentre outros

por contracheques fichas financeiras recibos folhas de pagamento contrato de trabalho carteira de trabalho folhas de ponto portarias ou quaisquer outros atos de nomeaccedilatildeo admissatildeo ou designaccedilatildeo declaraccedilatildeo de ajuste anual de Imposto sobre a Renda etcrdquo (toacutepico 47412)

II - instruccedilatildeo sumaacuteria que compreende indiciaccedilatildeo defesa e relatoacuterio (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 13083DF Rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho DJ de 462009o ldquo10 A aplicaccedilatildeo do rito no entanto natildeo justifica a negativa de produccedilatildeo

de prova testemunhal se esta for necessaacuteria agrave defesa Como bem prevecirc o inciso II do art 133 a fase de instruccedilatildeo engloba o exerciacutecio em plenitude do direito de defesardquo (trecho do voto)

III - julgamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect1ordm A indicaccedilatildeo da autoria de que trata o inciso I dar-se-aacute pelo nome e matriacutecula do servidor e a materialidade pela descriccedilatildeo dos cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas

162

Lei nordm 81121990 Anotada

em situaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo ilegal dos oacutergatildeos ou entidades de vinculaccedilatildeo das datas de ingresso do horaacuterio de trabalho e do correspondente regime juriacutedico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect2ordm A comissatildeo lavraraacute ateacute trecircs dias apoacutes a publicaccedilatildeo do ato que a constituiu termo de indiciaccedilatildeo em que seratildeo transcritas as informaccedilotildees de que trata o paraacutegrafo anterior bem como promoveraacute a citaccedilatildeo pessoal do servidor indiciado ou por intermeacutedio de sua chefia imediata para no prazo de cinco dias apresentar defesa escrita assegurando-se-lhe vista do processo na reparticcedilatildeo observado o disposto nos arts 163 e 164 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS 13083DF Rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho DJ de 4 62009o ldquoMANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDOR PUacuteBLICO MEacuteDICO

DO INSS E DO ESTADO DE TOCANTINS IMPUTACcedilAtildeO DE ACUMULACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE CARGOS PUacuteBLICOS DEMISSAtildeO INDEFERIMENTO DE PRODUCcedilAtildeO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM MOTIVACcedilAtildeO EM PAD CERCEAMENTO DE DEFESA DECISAtildeO JUDICIAL RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DE HORAacuteRIOS ORDEM CONCEDIDArdquo

bull STJ ndash MS 10031DF Rel Min Felix Fischer DJ de 26032007o ldquoMANDADO DE SEGURANCcedilA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA OBEDIEcircNCIA ACUMULACcedilAtildeO ILEGAL DE CARGOS CONFIGURACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA I - Na espeacutecie inexiste afronta a ampla defesa e ao contraditoacuterio no acircmbito de processo administrativo por acumulaccedilatildeo ilegal de cargos tendo em vista que o indiciado foi devidamente cientificado do feito bem como foram apreciadas as razotildees da defesa por ele apresentadasrdquo

sect3ordm Apresentada a defesa a comissatildeo elaboraraacute relatoacuterio conclusivo quanto agrave inocecircncia ou agrave responsabilidade do servidor em que resumiraacute as peccedilas principais dos autos opinaraacute sobre a licitude da acumulaccedilatildeo em exame indicaraacute o respectivo dispositivo legal e remeteraacute o processo agrave autoridade instauradora para julgamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect4ordm No prazo de cinco dias contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferiraacute a sua decisatildeo aplicando-se quando for o caso o disposto no sect 3o do art 167 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect5ordm A opccedilatildeo pelo servidor ateacute o uacuteltimo dia de prazo para defesa configuraraacute sua boa-feacute hipoacutetese em que se converteraacute automaticamente em pedido de exoneraccedilatildeo do outro cargo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF ndash RMS 23917DF Rel Min Ricardo Lewandowski DJ de 2 92008

163

Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoRECURSO ORDINAacuteRIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA ACOacuteRDAtildeO PROFERIDO PELA TERCEIRA SECcedilAtildeO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANCcedilA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDEcircNCIA E ASSISTEcircNCIA SOCIAL DEMISSAtildeO DO CARGO DE MEacuteDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS ACUMULACcedilAtildeO ILEGAL DE EMPREGO PUacuteBLICO EM TREcircS CARGOS PRESUNCcedilAtildeO DE MAacute-FEacute APOacuteS REGULAR NOTIFICACcedilAtildeO RECURSO IMPROVIDO I O acoacuterdatildeo recorrido entendeu que o servidor puacuteblico que exerce trecircs cargos ou empregos puacuteblicos de meacutedico - um no INSS outro na Secretaria Estadual de Sauacutede e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela Uniatildeo incorre em acumulaccedilatildeo ilegal de cargos II O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunccedilatildeo de maacute-fe do servidor que embora notificado natildeo faz a opccedilatildeo que lhe compete III Demissatildeo do recorrente que se assentou em processo administrativo regular verificada a ocorrecircncia dos requisitos do art 133 sect 6ordm da Lei 811290 IV Precedentes desta Corte em situaccedilotildees semelhantes RMS 24249DF Rel Min Eros Grau e MS 25538DF Rel Min Cezar Peluso V Recurso improvidordquo

bull STJ ndash MS 10031DF Rel Min Felix Fischer DJ de 26032007o ldquoMANDADO DE SEGURANCcedilA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA OBEDIEcircNCIA ACUMULACcedilAtildeO ILEGAL DE CARGOS CONFIGURACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA III - O simples pedido de exoneraccedilatildeo sem a devida paralisaccedilatildeo das atividades aliado ao fato de que nova funccedilatildeo foi assumida pelo impetrante apoacutes instaurado o processo de acumulaccedilatildeo ilegal de cargos afasta a alegaccedilatildeo de boa-feacute e por conseguinte legitima a pena de demissatildeo aplicadardquo

sect6ordm Caracterizada a acumulaccedilatildeo ilegal e provada a maacute-feacute aplicar-se-aacute a pena de demissatildeo destituiccedilatildeo ou cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade em relaccedilatildeo aos cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas em regime de acumulaccedilatildeo ilegal hipoacutetese em que os oacutergatildeos ou entidades de vinculaccedilatildeo seratildeo comunicados (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO N o 99210 DE 16 DE ABRIL DE 1990 o ldquoAltera a redaccedilatildeo do art 2ordm do Decreto nordm 99177 de 15 de marccedilo de

1990rdquo

bull DECRETO N o 99177 DE 14 DE MARCcedilO DE 1990 o ldquoDispotildee sobre o regime de cargos e empregos e daacute outras providecircnciasrdquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeobull PARECER AGU GQ Nordm 145

o ldquo22 A exemplo do disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 193 da Lei n 1711 de 1952 havia na redaccedilatildeo original do art 133 da Lei n 8112 o comando determinante da reposiccedilatildeo da importacircncia auferida indevidamente na hipoacutetese de comprovaccedilatildeo do acuacutemulo ilegiacutetimo e de

164

Lei nordm 81121990 Anotada

apuraccedilatildeo do elemento subjetivo da maacute feacute com que tiver se havido o servidor nessa investidura irregular23 Com o objetivo maior de estabelecer rito processual permissivo da apuraccedilatildeo deveras aacutegil dos casos de acumulaccedilatildeo de cargos o art 1deg da Lei n 9527 de 1997 inovou a ordem disciplinar e no toacutepico relativo agrave acumulaccedilatildeo (art 133 da Lei n 8112) quanto ao detentor da titularidade inconstitucional de cargos empregos e funccedilotildees dentre outros acircngulos a) facultou a escolha por um dos cargos a fim de proporcionar a regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo funcional com a agilidade desejada e independentemente da instauraccedilatildeo de processo disciplinar e b) silenciou no respeitante agrave devoluccedilatildeo da importacircncia percebida durante a comprovada acumulaccedilatildeo de maacute feacute assim tornando-a inexigiacutevel em face da consequumlecircncia imediata do princiacutepio da legalidade que restringe a atuaccedilatildeo do administrador puacuteblico de modo a somente fazer o que a lei permite Houve evoluccedilatildeo legislativa no regramento do instituto elidindo a reposiccedilatildeo dos estipecircndios pagos agraves vezes por longos anos em virtude da prestaccedilatildeo de serviccedilos com o que o Estado fica impedido de locupletar-se com o trabalho de seus agentes administrativosrdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull TCU - AC 11362008 Rel Min Guilherme Pereira 15042008o ldquoPESSOAL ADMISSAtildeO ACUMULACcedilAtildeO DE CARGOS

INCOMPATIBILIDADE DE HORAacuteRIO ILEGALIDADE 1 Eacute ilegal a acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos puacuteblicos quando em desacordo com o disciplinamento da Constituiccedilatildeo Federal e no caso de natildeo restar comprovada a compatibilidade de horaacuterios 2 A jurisprudecircncia do TCU tem admitido como limite maacuteximo em casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos puacuteblicos a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais 3 Eacute considerado cargo teacutecnico ou cientiacutefico para os fins previstos no art 37 inciso XVI aliacutenea b da Constituiccedilatildeo Federal aquele que requeira a aplicaccedilatildeo de conhecimentos cientiacuteficos ou artiacutesticos obtidos em niacutevel superior de ensino ou para o qual se exija conhecimento teacutecnico ou habilitaccedilatildeo legal especiacutefica sendo excluiacutedos dessa definiccedilatildeo os cargos e empregos cujas atribuiccedilotildees se caracterizam como de natureza burocraacutetica repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidaderdquo

sect7ordm O prazo para a conclusatildeo do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumaacuterio natildeo excederaacute trinta dias contados da data de publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo admitida a sua prorrogaccedilatildeo por ateacute quinze dias quando as circunstacircncias o exigirem (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS 8928df Rel Min Maria Thereza de Assis Moura Dj de 7102008 o ldquoSaliente-se por fim que predomina nesta Seccedilatildeo entendimento de que o

excesso de prazo na conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo eacute causa de sua nulidaderdquo (trecho do voto)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect8ordm O procedimento sumaacuterio rege-se pelas disposiccedilotildees deste artigo observando-se no que lhe for aplicaacutevel subsidiariamente as disposiccedilotildees dos Tiacutetulos IV e V desta Lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS 7464DF Rel Min Gilson Dipp 31032003o ldquoEacute certo que a intenccedilatildeo do legislador - ao estabelecer no art 140 da Lei

nordm 811290 o procedimento sumaacuterio para a apuraccedilatildeo de abandono de cargo e de inassiduidade habitual - foi no sentido de agilizar a averiguaccedilatildeo das referidas transgressotildees com o aperfeiccediloamento do serviccedilo puacuteblico Entretanto natildeo se pode olvidar da garantia da ampla defesa Neste sentido uma vez pretendendo o indiciado provar uma eventual ausecircncia de intenccedilatildeo de abandonar o cargo ou de ser inassiacuteduo podem ser aplicadas subsidiariamente as normas referentes ao processo administrativo disciplinar sob pena de desrespeito aos princiacutepios constitucionalmente previstosrdquo (trecho do voto)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoTodavia eacute oacutebvio que contra essa especiacutefica determinaccedilatildeo legal de

instruccedilatildeo ceacutelere (basicamente sem atos de busca de prova) devem prevalecer as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio de forma que caso se demonstre necessaacuterio e justificaacutevel a prova preacute-constituiacuteda possa ser contestada Com isso o fato de a Lei a priori impor rito sumaacuterio natildeo impede que a defesa provoque formaccedilatildeo de provas como no rito ordinaacuterio com oitivas diligecircncias interrogatoacuterio etc sem prejuiacutezo das prerrogativas da comissatildeo de denegar aqueles pedidos impertinentes ou protelatoacuterios conforme o art 156 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 111290rdquo [] Aleacutem disso tambeacutem excepcionalmente em um processo iniciado sob rito sumaacuterio de acordo com o conjunto probatoacuterio pode a dupla processante natildeo comprovar a configuraccedilatildeo da irregularidade (dentre as trecircs previstas) para que foi designada mas comprovar a ocorrecircncia de outros iliacutecitos de menor gravidade e conexos ao mesmo fato que ensejou a instauraccedilatildeo (como apenas para citar alguns exemplos falta de assiduidade ou de pontualidade ausecircncia injustificada ao serviccedilo exerciacutecio de atividades incompatiacuteveis etc) Novamente natildeo haacute necessidade de conversatildeo desse rito sumaacuterio em rito ordinaacuterio designando-se trio processante e pode-se ao final ter a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia ou suspensatildeo Tambeacutem nada obsta que um processo instaurado sob rito sumaacuterio para apurar abandono de cargo ao final conclua por sua desconfiguraccedilatildeo e pelo cometimento de inassiduidade habitual ou vice-versa Como se percebe para a validade desta situaccedilatildeo basta que esse novo enquadramento esteja relacionado ao fato ensejador da instauraccedilatildeo aleacutem obviamente que tambeacutem natildeo haja prejuiacutezo agrave defesa pois a dialeacutetica processual instaura-se em torno da autoria e da materialidade do fato apurado podendo-se ter alterado o enquadramento legal Tampouco configura nulidade se desde a instauraccedilatildeo a apuraccedilatildeo de qualquer daquelas trecircs irregularidades se der em rito ordinaacuterio visto que nenhum prejuiacutezo traz agrave defesa (ao contraacuterio eacute um rito mais

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Lei nordm 81121990 Anotada

completo) Por outro lado em princiacutepio o oposto natildeo se admite a instauraccedilatildeo de rito sumaacuterio para apuraccedilatildeo de fato que desde o iniacutecio se sabe totalmente independente de uma daquelas trecircs hipoacuteteses previstas na Lei para sua instauraccedilatildeo Na mesma linha se a dupla processante designada sob molde de rito sumaacuterio natildeo comprova a acumulaccedilatildeo ilegal ou o abandono de cargo ou a inassiduidade habitual mas depara-se com outra situaccedilatildeo irregular e que natildeo guarda nenhuma relaccedilatildeo com o objeto original de sua designaccedilatildeo deve apresentar relatoacuterio inocentando o servidor acerca do fato originaacuterio e representar pelo outro ato iliacutecito a fim de que seja designada outra comissatildeo em trio sob molde ordinaacuterio A mero tiacutetulo de exemplo natildeo se vislumbra correlaccedilatildeo entre iliacutecitos apuraacuteveis sob rito sumaacuterio e dilapidaccedilatildeo de patrimocircnio e lesatildeo aos cofres puacuteblicosrdquo (toacutepico 4111)

134 Seraacute cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta puniacutevel com a demissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

ART 40 da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 23299 Rel Min SEPUacuteLVEDA PERTENCEDJ de 1242002

o ldquoEmenta I Cassaccedilatildeo de aposentadoria pela praacutetica na atividade de falta disciplinar puniacutevel com demissatildeo (L 811290 art 134) constitucionalidade sendo irrelevante que natildeo a preveja a Constituiccedilatildeo e improcedente a alegaccedilatildeo de ofensa do ato juriacutedico perfeitordquo

Art 135 A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo exercido por natildeo ocupante de cargo efetivo seraacute aplicada nos casos de infraccedilatildeo sujeita agraves penalidades de suspensatildeo e de demissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Constatada a hipoacutetese de que trata este artigo a exoneraccedilatildeo efetuada nos termos do art 35 seraacute convertida em destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash Mandado de Seguranccedila ndeg 4147 Rel Min ANSELMO SANTIAGO DJ de 7121998

o Ementa Servidor Puacuteblico Destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Inocorrecircncia Reconduccedilatildeo ao cargo Inexistecircncia de direito liacutequido e certo

Art 136 A demissatildeo ou a destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo nos casos dos incisos IV VIII X e XI do art 132 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel

Legislaccedilotildees Correlatas

167

Lei nordm 81121990 Anotada

Art 9ordm art 10 art 11 art art 14 da Lei ndeg 842992 art 125 art 136 do CPP art 798 do CPC

bull Art 9 a 11 e art 14 do DECRETO Nordm 5483 DE 30 DE JUNHO DE 2005 o Regulamenta no acircmbito do Poder Executivo Federal o art 13 da Lei no

8429 de 2 de junho de 1992 institui a sindicacircncia patrimonial e daacute outras providecircncias

bull Art 136 do Coacutedigo de Processo Penal

bull Art 798 do Coacutedigo de Processo Civil

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso Especial ndeg 213994MG Rel Min GARCIA VIEIRA DJ de 2791999

o Ementa Natildeo havendo enriquecimento iacutelicito e nem dano ao eraacuterio municipal mas inabilidades do administrador natildeo cabem puniccedilotildees previstas na lei ndeg 842992 alei alcanccedila o administrador desonesto natildeo o inaacutebil

Art 137 A demissatildeo ou a destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo por infringecircncia do art 117 incisos IX e XI incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo puacuteblico federal pelo prazo de 5 (cinco) anos

Paraacutegrafo uacutenico Natildeo poderaacute retornar ao serviccedilo puacuteblico federal o servidor que for

demitido ou destituiacutedo do cargo em comissatildeo por infringecircncia do art 132 incisos I IV VIII X e XI

Legislaccedilotildees Correlatas

Art 9ordm art 10 art 11 art art 14 da Lei ndeg 842992

bull Art 9ordm e 10 ordm da Lei 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992 o Art 9deg Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento iliacutecito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razatildeo do exerciacutecio de cargo mandato funccedilatildeo emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1deg desta lei e notadamente

Art138 Configura abandono de cargo a ausecircncia intencional do servidor ao serviccedilo por mais de trinta dias consecutivos

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo DASP ndash 271 o No abandono de cargo o elemento subjetivo (animus) haacute que ser

apreciado com a maior objetividade

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

168

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Parecer PGFN-CJU ndash 9222004o Ementa Apuraccedilatildeo da praacutetica dos iliacutecitos administrativos de abandono

de cargo e inassiduidade habitual(hellip) Estatildeo presentes sem sombra de duacutevidas as causas que tipificam o abandono de cargo na forma estabelecida pelo art 138 da Lei nordm 811290 vez que presentes o animus abandonandi e o transcurso de tempo caracterizador da infraccedilatildeo administrativa

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash Recurso Especial ndash 10126572007 Rel Min NILSON NAVES DJe de 1642009

o Para a tipificaccedilatildeo da infraccedilatildeo administrativa de abandono de cargo puniacutevel com demissatildeo faz-se necessaacuterio investigar a intenccedilatildeo deliberada do servidor de abandonar o cargo

bull STJ ndash Mandado de Seguranccedila nordm 82912002 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 552003o 3 A 3ordf Seccedilatildeo desta Corte Superior de Justiccedila firmou jaacute entendimento no

sentido de que ldquoem se tratando de ato demissionaacuterio consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho impotildee-se averiguar o lsquoanimusrsquo especiacutefico do servidor a fim de avaliar o seu grau de desiacutediardquo (cf MS nordm 6952DF Rel Mim Gilson Dipp in DJ 2102000)

Art139 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviccedilo sem causa justificada por sessenta dias interpoladamente durante o periacuteodo de doze meses

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGU- GQ 160o Satildeo pois elementos constitutivos da infraccedilatildeo as sessenta faltas

interpoladas cometidas no periacuteodo de um ano e a inexistecircncia da justa causa Para considerar-se caracterizada a inassiduidade habitual eacute necessaacuterio que ocorram esses dois requisitos de forma cumulativa O total de sessenta faltas por si soacute natildeo exclui a verificaccedilatildeo da justa causa

Art140 Na apuraccedilatildeo de abandono de cargo ou inassiduidade habitual tambeacutem seraacute adotado o procedimento sumaacuterio a que se refere o art 133 observando-se especialmente que

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A apuraccedilatildeo do abandono de cargo a exemplo da inassiduidade habitual

segue o rito sumaacuterio estabelecido no art 133 da Lei nordm 811290 onde a regra geral eacute de que se trata de procedimento com instruccedilatildeo ceacutelere pois visa a apurar casos em que jaacute se tem materialidade preacute-constituiacuteda

I ndash a indicaccedilatildeo da materialidade dar-se-aacute

169

Lei nordm 81121990 Anotada

a) na hipoacutetese de abandono de cargo pela indicaccedilatildeo precisa do periacuteodo de ausecircncia intencional do servidor ao serviccedilo superior a trinta dias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa DASP ndash 149o No cocircmputo de faltas sucessivas e injustificadas ao serviccedilo natildeo se

excluem os saacutebados domingos e feriados intercalados

bull Formulaccedilatildeo DASP ndash 116o Na hipoacutetese de faltas sucessivas ao serviccedilo contam-se tambeacutem como

tais os saacutebados domingos feriados e dias de ponto facultativo intercalados

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Materialidade significa identificar a extensatildeo do fato irregular de accedilatildeo

ou omissatildeo contraacuteria ao ordenamento juriacutedico associada ao exerciacutecio do cargo a)na hipoacutetese de abandono de cargo pela indicaccedilatildeo precisa do periacuteodo de ausecircncia intencional do servidor ao serviccedilo superior a trinta dias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash Mandado de Seguranccedila ndash 7464DF Rel Min GILSON DIPP DJ de 482003

o (hellip) III- A intenccedilatildeo do legislador ao estabelecer o procedimento sumaacuterio para apuraccedilatildeo de abandono de cargo e de inassiduidade habitual foi no sentido de agilizar a averiguaccedilatildeo das referidas transgressotildees com o aperfeiccediloamento do serviccedilo puacuteblico Entretanto natildeo se pode olvidar das garantias constitucionalmente previstas Ademais a Lei nordm 811290 art 133sect 8ordm prevecirc expressamente a possibilidade de aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria no procedimento sumaacuterio das normas relativas ao processo disciplinar

b) no caso de inassiduidade habitual pela indicaccedilatildeo dos dias de falta ao serviccedilo sem causa justificada por periacuteodo igual ou superior a sessenta dias interpoladamente durante o periacuteodo de doze meses

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A Lei exige a descriccedilatildeo da materialidade com a indicaccedilatildeo individualizada

da cada um dos sessenta dias uacuteteis faltosos excluindo-se dessa contagem os fins de semana feriados e dias de ponto facultativo A contagem do periacuteodo de 12 meses a que se refere a aliacutenea b inciso I do art 140 da Lei nordm 811290 pode iniciar-se em um exerciacutecio e terminar em outro sendo desnecessaacuteria a coincidecircncia anual

170

Lei nordm 81121990 Anotada

II- apoacutes a apresentaccedilatildeo da defesa a comissatildeo elaboraraacute relatoacuterio conclusivo quanto agrave inocecircncia ou agrave responsabilidade do servidor em que resumiraacute as peccedilas principais dos autos indicaraacute o respectivo dispositivo legal opinaraacute na hipoacutetese de abandono de cargo sobre a intencionalidade da ausecircncia ao serviccedilo superior a trinta dias e remeteraacute o processo agrave autoridade instauradora para julgamento

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A conclusatildeo da comissatildeo natildeo deve se ater agrave mera comprovaccedilatildeo do

quantitativo de ausecircncia continuada mas sobretudo agrave comprovaccedilatildeo da intencionalidade ou natildeo da ausecircncia superior a trinta dias consecutivos Natildeo cabe aplicaccedilatildeo de demissatildeo por abandono de cargo se a comissatildeo natildeo comprovar a intenccedilatildeo do servidor de se ausentar ao serviccedilo por mais de trinta dias visto ser elemento essencial desse enquadramento

Art 141 As penalidades disciplinares seratildeo aplicadas

I - pelo Presidente da Repuacuteblica pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica quando se tratar de demissatildeo e cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder oacutergatildeo ou entidade

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior agravequelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensatildeo superior a 30 (trinta) dias

III - pelo chefe da reparticcedilatildeo e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos nos casos de advertecircncia ou de suspensatildeo de ateacute 30 (trinta) dias

IV - pela autoridade que houver feito a nomeaccedilatildeo quando se tratar de destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm 3035 DE 27 DE ABRIL DE 1999 o Delega competecircncia para julgamento de processos administrativos

disciplinares e aplicaccedilatildeo de penalidades nas hipoacuteteses de demissatildeo cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade de servidores dentre outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE Nordm GQ ndash 177 (Processo nordm 0000101223297-24)o ldquoVerificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina

penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato () O julgamento de processo disciplinar de que adveacutem a aplicaccedilatildeo de penalidade mais branda que a cominada em lei efetuado pela autoridade instauradora natildeo obsta que aquela efetivamente

171

Lei nordm 81121990 Anotada

competente julgue e inflija a puniccedilatildeo adequada sem que esse ato caracterize dupla irrogaccedilatildeo de pena em razatildeo de um mesmo fato iliacutecitordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquo (hellip) a delegaccedilatildeo de competecircncia constante do art 1deg do Decreto ndeg

3035 de 270499 natildeo se aplica agraves hipoacuteteses de demissatildeo de titulares de autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas e aos ocupantes de cargo de natureza especial conforme previsatildeo expressa no sect 2deg do mesmo artigo Assim a demissatildeo de tais autoridades ainda compete ao Presidente da Repuacuteblicardquo () ldquo Tendo se cogitado inicialmente de pena que ultrapassa a competecircncia da autoridade instauradora se todavia ao final a autoridade julgadora entender pelo arquivamento ou pela aplicaccedilatildeo de pena branda cabe a ela mesma julgar e determinar o arquivamento ou aplicar a pena natildeo se justificando fazer o processo retornar agrave autoridade instauradora para que esta arquive advirta ou suspenda o servidorrdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MAND ADO DE SEGURANCcedilA nordm 25518DF Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1962000

o ldquoI Presidente da Repuacuteblica competecircncia para prover cargos puacuteblicos (CF art 84 XXV primeira parte) que abrange a de desprovecirc-los a qual portanto eacute susceptiacutevel de delegaccedilatildeo a Ministro de Estado (CF art 84 paraacutegrafo uacutenico) validade da Portaria do Ministro de Estado que no uso de competecircncia delegada aplicou a pena de demissatildeo ao impetranterdquo (Relator Min SEPUacuteLVEDA PERTENCE Julgado em 140606)

bull STF - RMS nordm 25367DF Rel Min CARLOS BRITTO DJ de 552006o ldquoNos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 84 da Magna Carta o Presidente

da Repuacuteblica pode delegar aos Ministros de Estado a competecircncia para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissatildeo aos servidores puacuteblicos federais Para esse fim eacute que foi editado o Decreto nordm 303599rdquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 7985DF (20010137598-5)Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ 1962000

o ldquoA Lei nordm 811290 na letra do seu artigo 141 inciso I efetivamente declara ser da competecircncia do Presidente da Repuacuteblica entre outras a aplicaccedilatildeo da penalidade de demissatildeo de servidor competecircncia essa contudo delegaacutevel como previsto no artigo 84 incisos IV e VI e paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nordm 20067

Art 142 A accedilatildeo disciplinar prescreveraacute

I - em 5 (cinco) anos quanto agraves infraccedilotildees puniacuteveis com demissatildeo cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade e destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

II - em 2 (dois) anos quanto agrave suspensatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

III - em 180 (cento e oitenta) dias quanto aacute advertecircncia

sect 1ordm O prazo de prescriccedilatildeo comeccedila a correr da data em que o fato se tornou conhecido

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-DASP nordm 49o Em relaccedilatildeo ao abandono de cargo a prescriccedilatildeo comeccedila a correr no 31ordm

dia de faltas consecutivas ao serviccedilo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE Nordm GQ ndash 55 (Processo nordm 2312300229393-60) o ldquo19 A ineacutercia da administraccedilatildeo somente eacute suscetiacutevel de se configurar

em tendo conhecimento da falta disciplinar a autoridade administrativa competente para instaurar o processordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquo (hellip) No caso de notiacutecia veiculada em miacutedia presume-se o seu

conhecimento por todos (em que se inclui a autoridade) na data de sua divulgaccedilatildeordquo ldquo (hellip) natildeo eacute o conhecimento de qualquer autoridade inserida na via hieraacuterquica entre o representado e o dirigente maacuteximo do oacutergatildeo ou unidade que configura o termo inicial da prescriccedilatildeo () este momento tem configuraccedilatildeo restrita concentrado nas matildeos especificamente do superior que deteacutem o poder correcional (hellip) Advirta-se todavia que para se considerar o fato conhecido pela autoridade competente natildeo se exige o requinte de se ter a ciecircncia pessoal desta autoridade A protocolizaccedilatildeo ou o recebimento do documento noticiador da suposta irregularidade por servidor subordinado agrave autoridade na sua unidade sob presunccedilatildeo de bom funcionamento da maacutequina puacuteblica faz com que se assuma conhecido o fato pela autoridaderdquo

sect 2ordm Os prazos de prescriccedilatildeo previstos na lei penal aplicam-se agraves infraccedilotildees disciplinares capituladas tambeacutem como crime

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquo (hellip) caso a comissatildeo processante manifeste em seu relatoacuterio e assim

tambeacutem entenda a autoridade administrativa competente para o julgamento que o fato sob apuraccedilatildeo aleacutem de permitir o enquadramento administrativo tambeacutem seja iliacutecito penal poderaacute se adotar a prescriccedilatildeo penal mesmo sem a provocaccedilatildeo criminalrdquo () ldquoAdvirta-se contudo que a aplicaccedilatildeo do sect 2ordm do art 142 da Lei nordm 8112 de 111290 () impotildee tatildeo somente que se aplique agrave contagem da prescriccedilatildeo da pena administrativa o prazo prescricional que a lei penal prevecirc para aquele iliacutecito criminal nada se alterando na forma de computar a prescriccedilatildeo da sede administrativa () mantecircm-se inalterados os conceitos de que o

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Lei nordm 81121990 Anotada

termo inicial do prazo prescricional se daacute com o conhecimento do fato por parte da administraccedilatildeo () de que uma vez conhecido o fato a instauraccedilatildeo tem de se dar dentro do prazo prescricional de que a instauraccedilatildeo interrompe a prescriccedilatildeo de que a interrupccedilatildeo cessa-se em cinquumlenta oitenta ou 140 dias de acordo com o rito ()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS nordm 15648SP Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 1962000

o ldquoAo se adotar na instacircncia administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instacircncia penal deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal vale dizer prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato nos prazos do artigo 109 do Coacutedigo Penal enquanto natildeo houver sentenccedila penal condenatoacuteria com tracircnsito em julgado para acusaccedilatildeordquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 10078DF Relator Min ARNALDO ESTEacuteVES LIMA DJ de 1962000

o ldquoHavendo o cometimento por servidor puacuteblico federal de infraccedilatildeo disciplinar capitulada tambeacutem como crime aplicam-se os prazos de prescriccedilatildeo da lei penal e as interrupccedilotildees desse prazo da Lei 811290 quer dizer os prazos satildeo os da lei penal mas as interrupccedilotildees do Regime Juriacutedico porque nele expressamente previstasrdquo

bull STF - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 24013DF Relator Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 3132005

o ldquoII Infraccedilatildeo disciplinar irrelevacircncia para o caacutelculo da prescriccedilatildeo da capitulaccedilatildeo da infraccedilatildeo disciplinar () haacute de calcular a prescriccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar administrativa independentemente da instauraccedilatildeo ou natildeo de processo penal a respeito ()rdquo

sect 3ordm A abertura de sindicacircncia ou a instauraccedilatildeo de processo disciplinar interrompe a prescriccedilatildeo ateacute a decisatildeo final proferida por autoridade competente

sect 4ordm Interrompido o curso da prescriccedilatildeo o prazo comeccedilaraacute a correr a partir do dia em que cessar a interrupccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-DASP nordm 279o A redesignaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito ou a designaccedilatildeo de outra para

prosseguir na apuraccedilatildeo dos mesmos fatos natildeo interrompe de novo o curso da prescriccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER VINCULANTE Nordm GQ ndash 1 59 (Processo nordm 3500000139591-53)

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoo teacutermino dos prazos de averiguaccedilatildeo da falta incluiacutedo o dilatoacuterio e de julgamento destarte carecendo o processo de ldquodecisatildeo finalrdquo cessa a interrupccedilatildeo do transcurso do periacuteodo prescricional reiniciando a contagem de novo prazo por inteirordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoDestaque-se que a Lei nordm 8112 de 111290 determina que a

instauraccedilatildeo de sindicacircncia ou PAD interrompe a prescriccedilatildeo entende-se que o legislador se referiu agrave sindicacircncia contraditoacuteria (ou acusatoacuteria) prevista nos arts 143 e 145 da Lei ao amparo da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da proacutepria Lei (que se referiu apenas a essa espeacutecie de sindicacircncia)rdquo () ldquoa interrupccedilatildeo se manteacutem ateacute a data do julgamento se este eacute tempestivo ou ateacute o prazo legal do rito se o julgamento eacute intempestivo A partir desses pontos cessa a interrupccedilatildeordquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ ndash MS nordm 13385DF Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1962000o ldquoO deferimento de provimento judicial liminar que determina a

autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensatildeo punitiva administrativardquo

bull STJ ndash AgRg no MS nordm 13072DF Rel Min FELIX FISCHER Julgado em 14112007

o ldquoA sindicacircncia soacute interromperaacute a prescriccedilatildeo quando for meio sumaacuterio de apuraccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar Quando poreacutem eacute utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informaccedilatildeo para futura instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar esta natildeo tem o condatildeo de interromper o prazo prescricional para a administraccedilatildeo punir determinado servidor ateacute porque ainda nesta fase preparatoacuteria natildeo haacute qualquer acusaccedilatildeo contra o servidorrdquo

bull STJ - RMS nordm 10316SP Rel Min VICENTE LEAL DJ de 2252000o ldquoA sindicacircncia que interrompe o fluxo prescricional eacute aquela

realizada como meio sumaacuterio de apuraccedilatildeo de faltas e aplicaccedilatildeo de penalidades outras que natildeo a demissatildeo e natildeo o procedimento meramente apuratoacuterio e esclarecedor de fatos desprovido do contraditoacuterio e da ampla defesa e que natildeo dispensa a posterior instauraccedilatildeo do processo administrativordquo

bull STJ - MS nordm 22728PR Rel Min MOREIRA ALVES DJe 2152008o ldquo (hellip) em se tratando de inqueacuterito instaurado este a prescriccedilatildeo eacute

interrompida voltando esse prazo a correr novamente por inteiro a partir do momento em que a decisatildeo definitiva natildeo se der no prazo maacuteximo de conclusatildeo do inqueacuterito que eacute de 140 dias (artigos 152 acutecaputacute combinado com o artigo 169 sect 2ordm ambos da Lei 811290)rdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Tiacutetulo V ndash Do Processo Administrativo Disciplinar

Capiacutetulo I Disposiccedilotildees Gerais

Art 143 A autoridade que tiver ciecircncia de irregularidade no serviccedilo puacuteblico eacute obrigada a promover a sua apuraccedilatildeo imediata mediante sindicacircncia ou processo administrativo disciplinar assegurada ao acusado ampla defesa

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 11 sectsect 1ordm I e 4deg da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 bull Art 4ordm XIV do Decreto ndeg 5480 de 30 de junho de 2005 bull Art 17 e 18 da LEI nordm 10683 DE 28 DE MAIO DE 2003 bull Art 17 da Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999 bull Art 320 do Coacutedigo Penal Brasileiro bull Art 11 II da Lei ndeg 8429 de 2 de junho de 1992

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU ndeg GQ-35 vinculante o ldquo22 (hellip) a) eacute compulsoacuteria a apuraccedilatildeo das irregularidades atribuiacutedas aos servidores em geral inclusive as atribuiacutedas aos titulares somente de cargos em comissatildeo (hellip) mesmo que tenham sido exonerados pois a lei admite a conversatildeo dessa desvinculaccedilatildeo em destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo (hellip)rdquo

bull Parecer-AGU ndeg GQ-98 natildeo vinculante o ldquo11 Poreacutem agrave investigaccedilatildeo se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos sem a preocupaccedilatildeo de incriminar ou exculpar indevidamente o servidorrdquo

bull Parecer-AGU ndeg GM-1 vinculante o ldquo() Impotildee-se a apuraccedilatildeo se o iliacutecito ocorre no serviccedilo puacuteblico poder-dever de que a autoridade administrativa natildeo pode esquivar-se (hellip) 17 Embora a penalidade constitua o corolaacuterio da responsabilidade administrativa a inviabilidade juriacutedica da atuaccedilatildeo punitiva do Estado advinda do fato de alguns dos envolvidos nas transgressotildees haverem se desligado do serviccedilo puacuteblico natildeo eacute de molde a obstar a apuraccedilatildeo e a determinaccedilatildeo de autoria no tocante a todos os envolvidos (hellip)rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila 9212DF (20030142195-4) Rel Min GILSON DIPP DJ de 162005

o - ldquoI - A sindicacircncia constitui mero procedimento preparatoacuterio do processo administrativo disciplinar sendo portanto dispensaacutevel quando

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Lei nordm 81121990 Anotada

jaacute existam elementos suficientes a justificar a instauraccedilatildeo do processo [administrativo disciplinar] como ocorreu in casurdquo

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila 16048MG (20030038766-4) Rel min PAULO MEDINA DJ de 1682004

o ldquoHavendo indiacutecios de materialidade e de autoria de infraccedilatildeo administrativa contra servidor puacuteblico apurados em sindicacircncia ou em processo administrativo disciplinar relativo a terceiro eacute dever da administraccedilatildeo instaurar o competente processo disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor Natildeo haacute que se falar em violaccedilatildeo ao princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa em processo disciplinar que incidentalmente apura indiacutecios de culpabilidade de servidor quando o processo limita-se a aplicar penalidade a terceiro Havendo indiacutecios da praacutetica de ato infracional por vaacuterios servidores a Administraccedilatildeo eacute obrigada a instaurar processo contra todos porquanto a aplicaccedilatildeo da penalidade funcional eacute vinculada Contudo instaurado processo disciplinar contra apenas um servidor haacute irregularidade que sujeita o administrador agraves penas da lei pelos processos natildeo instaurados mas natildeo nulidade do processo iniciado corretamenterdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila 11974DF (920060133789-1) Rel Min LAURITA VAZ DJ de 752007

o ldquo(hellip) 2 Ademais consoante dispotildee o art 143 da Lei nordm 811290 qualquer autoridade administrativa que tomar conhecimento de alguma irregularidade no serviccedilo puacuteblico deveraacute proceder agrave sua apuraccedilatildeo ou comunicaacute-la agrave autoridade que tiver competecircncia para promovecirc-la sob pena de responder pelo delito de condescendecircncia criminosardquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila ndeg 7081 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 462001

o ldquo() IV ndash Inocorrecircncia de nulidade quanto agrave portaria de instauraccedilatildeo do processo disciplinar seja porque fora proferida por autoridade no exerciacutecio de poder delegado ()rdquo

sect 1ordm (Paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 DOU de 111297 pg 29421 e revogado pela Lei nordm 11204 de 051205 DOU de 061205 pg 1)

2ordm (Paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 DOU de 111297 pg 29421 e revogado pela Lei nordm 11204 de 051205 DOU de 061205 pg 1)

sect 3ordm A apuraccedilatildeo de que trata o caput por solicitaccedilatildeo da autoridade a que se refere poderaacute ser promovida por autoridade de oacutergatildeo ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade mediante competecircncia especiacutefica para tal finalidade delegada em caraacuteter permanente ou temporaacuterio pelo Presidente da Repuacuteblica pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica no acircmbito do respectivo Poder oacutergatildeo ou entidade preservadas as competecircncias para o julgamento que se seguir agrave apuraccedilatildeo (Paraacutegrafo acrescentado pela Lei nordm 9527 de 101297 DOU de 111297 pg 29421)

Legislaccedilotildees Correlatas

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 18 da LEI nordm 10683 DE 28 DE MAIO DE 2003 bull Arts 4ordm e 5ordm do Decreto ndeg 5480 de 30 de junho de 2005 bull Arts 9 a 11 da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull 2 Manifestaccedilotildees da CGUPR o A apuraccedilatildeo de irregularidades na administraccedilatildeo puacuteblica eacute efetuada em regra no proacuteprio oacutergatildeo ou entidade onde ela ocorreu Natildeo obstante a Controladoria-Geral da Uniatildeo poderaacute no acircmbito do Poder Executivo Federal ao constatar omissatildeo de autoridade competente ou alternativamente lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo ao patrimocircnio puacuteblico promover a apuraccedilatildeo das respectivas irregularidades avocando sindicacircncia ou processo administrativo disciplinar jaacute em curso ou deflagrando procedimento disciplinar ainda pendente de instauraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila ndeg 14534 Rel Min FELIX FISCHER DJe 422010

o ldquoI ndash A Controladoria-Geral da Uniatildeo como oacutergatildeo central do sistema correicional tem competecircncia para instaurar e avocar processos administrativos contra os servidores vinculados ao Poder Executivo Federal nos termos do artigo 18 da Lei nordm 106832003 II - Em decorrecircncia compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparecircncia o julgamento dos respectivos processos ()rdquo

bull STJ - Agravo Regimental no Mandado de Seguranccedila nordm 14123 Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES DJe de 2552009

o ldquo() a Controladoria-Geral da Uniatildeo possui competecircncia institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanccedilotildees disciplinares a todos os servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal Por sua vez cabe ao Ministro de Estado do Controle e da Transparecircncia julgaacute-los ()rdquo

Art 144 As denuacutencias sobre irregularidades seratildeo objeto de apuraccedilatildeo desde que contenham a identificaccedilatildeo e o endereccedilo do denunciante e sejam formuladas por escrito confirmada a autenticidade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull ART 37 da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull Art 13 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo - Promulgada pelo Decreto nordm 5687 de 310106

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Manifestaccedilotildees da CGU-PR

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A Lei ndeg 8112 de 1990 emprega o termo ldquodenuacutenciardquo de modo geneacuterico Nessa acepccedilatildeo o termo ldquodenuacutenciardquo engloba qualquer notiacutecia de suposta irregularidade que a administraccedilatildeo tenha conhecimento independente do instrumento especiacutefico que consubstancia a notiacutecia de suposto iliacutecito disciplinar (representaccedilatildeo funcional ou denuacutencia de particulares) A priori a denuacutencia deve estar perfectibilizada em uma peccedila escrita contendo os elementos estabelecidos no caput do art 144Na hipoacutetese de denuacutencia anocircnima a autoridade competente deve em consonacircncia com o dever insculpido no art 143 promover investigaccedilatildeo preliminar criteriosa de forma sigilosa e inquisitorial com vistas a explicitar a existecircncia de elementos miacutenimos de plausibilidade nas supostas irregularidades denunciadas Caso se mantivesse inerte por conta unicamente do anonimato a administraccedilatildeo afrontaria princiacutepios e normas que tratam como dever apurar suposta irregularidade A denuacutencia identificada ou natildeo pode chegar ao conhecimento da autoridade instauradora com diferentes graus de detalhamento e de refinamento fato que justifica juiacutezo de admissibilidade preacutevio da autoridade competente que deveraacute quando presentes indiacutecios de autoria eou materialidade em decorrecircncia da prevalecircncia da maacutexima do ldquoin dubio pro societaterdquo (a sociedade exige apuraccedilatildeo) deflagrar imediatamente sindicacircncia ou processo administrativo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Mandado de Seguranccedila ndeg 24369 de 16102002 Rel Min CELSO DE MELLO DJ de 16102002

o ldquoEMENTA Delaccedilatildeo anocircnima Comunicaccedilatildeo de fatos graves que teriam sido praticados no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica () A questatildeo da vedaccedilatildeo constitucional do anonimato (CF art 5ordm IV in fine) em face da necessidade eacutetico-juriacutedica de investigaccedilatildeo de condutas funcionais desviantes Obrigaccedilatildeo estatal que imposta pelo dever de observacircncia dos postulados da legalidade da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF art 37 caput) torna inderrogaacutevel o encargo de apurar comportamentos eventualmente lesivos ao interesse puacuteblico Razotildees de interesse social em possiacutevel conflito com a exigecircncia de proteccedilatildeo agrave incolumidade moral das pessoas (CF art 5ordm X) (hellip) a existecircncia de interesse puacuteblico na revelaccedilatildeo e no esclarecimento da verdade em torno de supostas ilicitudes penais eou administrativas que teriam sido praticadas por entidade autaacuterquica federal bastaria por si soacute para atribuir agrave denuacutencia em causa (embora anocircnima) condiccedilatildeo viabilizadora da accedilatildeo administrativa

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila nordm 4435 Rel Min ADHEMAR MACIEL DJ de 4121995

o Ementa Processo administrativo desencadeado atraveacutes de denuacutencia anocircnima Validade Inteligecircncia da claacuteusula final do inciso IV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (vedaccedilatildeo do anonimato)

bull STJ - Recurso em Habeas Corpus nordm 7363 Rel Min ANSELMO SANTIAGO DJ de 1561998

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Ementa Carta anocircnima sequer referida na denuacutencia e que quando muito propiciou investigaccedilotildees por parte do organismo policial natildeo se pode reputar de iliacutecita Eacute certo que isoladamente natildeo teraacute qualquer valor mas tambeacutem natildeo se pode tecirc-la como prejudicial a todas as outras validamente obtidas O princiacutepio do ldquofruto da aacutervore envenenadardquo foi devidamente abrandado na Suprema Corte (HC nordm 74599- Min Ilmar Galvatildeo)

bull STJ - Recurso em Habeas Corpus nordm 7329 Rel Min FERNANDO GONCcedilALVES DJ de 451998

o Ementa A ldquodelatio criminisrdquo anocircnima natildeo constituiu causa de accedilatildeo penal que surgiraacute em sendo caso da investigaccedilatildeo policial decorrente Se colhidos elementos suficientes haveraacute entatildeo ensejo para a denuacutencia Eacute bem verdade que a Constituiccedilatildeo Federal (art 5ordm IV) veda o anonimato na manifestaccedilatildeo pensamento nada impedindo entretanto mas pelo contraacuterio sendo dever da autoridade policial proceder agrave investigaccedilatildeo cercando-se naturalmente de cautela

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila nordm 1278 Rel Min ANTOcircNIO DE PAacuteDUA RIBEIRO DJ de 541993

o Ementa A instauraccedilatildeo de inqueacuterito administrativo ainda que resultante de denuacutencia anocircnima natildeo encerra no caso qualquer ilegalidade

Paraacutegrafo uacutenico Quando o fato narrado natildeo configurar evidente infraccedilatildeo disciplinar ou iliacutecito penal a denuacutencia seraacute arquivada por falta de objeto

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Arts 2deg e 50 I da Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Manifestaccedilotildees da CGU-PRo De maneira geral a autoridade competente ao tomar conhecimento de suposta irregularidade procede ao juiacutezo de admissibilidade elemento de instruccedilatildeo da decisatildeo a ser tomada agrave vista da vinculaccedilatildeo pertinecircncia e viabilidade de se determinar a instauraccedilatildeo da sede disciplinar Na hipoacutetese de flagrante improcedecircncia da denuacutencia em razatildeo de o fato em si ou de o seu autor natildeo se submeter agrave seara correicional a autoridade competente promoveraacute mediante ato disciplinar devidamente fundamentado seu arquivamento Com efeito a autoridade competente deve atentar para os delimitadores de emprego da sede disciplinar observando sua abrangecircncia objetiva (irregularidades estatutaacuterias previstas na Lei ndeg 8112 de 1990) e sua abrangecircncia subjetiva (servidores puacuteblicos civis da administraccedilatildeo direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais ocupantes de cargos de provimento em caraacuteter efetivo e em comissatildeo) evitando o emprego dos instrumentos disciplinares de forma desnecessaacuteria

Art 145 Da sindicacircncia poderaacute resultar

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - arquivamento do processoII - aplicaccedilatildeo de penalidade de advertecircncia ou suspensatildeo de ateacute 30 (trinta) dias

jurisprudecircnciaIII - instauraccedilatildeo de processo disciplinar

Paraacutegrafo uacutenico O prazo para conclusatildeo da sindicacircncia natildeo excederaacute 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por igual periacuteodo a criteacuterio da autoridade superior

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art4 da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Apresenta as modalidades de sindicacircncia e suas respectivas definiccedilotildees

bull Art 11 sect 1ordm da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Enumera os casos que tornam possiacutevel avocar ou instaurar diretamente a sindicacircncia disciplinar pela Controladoria-Geral da Uniatildeo

bull Art 9 a 11 e art 14 do DECRETO Nordm 5483 DE 30 DE JUNHO DE 2005 o Regulamenta no acircmbito do Poder Executivo Federal o art 13 da Lei no 8429 de 2 de junho de 1992 institui a sindicacircncia patrimonial e daacute outras providecircncias

bull Decreto ndeg 5480 de 30 de junho de 2005 o Dispotildee sobre o Sistema de Correiccedilatildeo do Poder Executivo Federal e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-37 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o A legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigaccedilatildeo efetuada atraveacutes da sindicacircncia de que adveio aquele apuratoacuterio

bull PARECER Ndeg GM-1 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o A averiguaccedilatildeo de transgressotildees disciplinares eacute compulsoacuteria e dependendo de sua gravidade pode ser efetuada por intermeacutedio de processo disciplinar sem a realizaccedilatildeo preacutevia de sindicacircncia

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Sindicacircncia Investigativa (ou Preparatoacuteria) - ldquo(hellip) o termo refere-se a procedimento administrativo investigativo (ou preparatoacuterio) discricionaacuterio (sem rito previsto em norma agrave margem do devido processo legal) e de natureza inquisitorial (sem a figura de acusado a quem se conceder ampla defesa e contraditoacuterio) A sindicacircncia

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Lei nordm 81121990 Anotada

inquisitorial pode ser instaurada por meio de ato de desnecessaacuteria publicidade designando apenas um sindicante ou uma comissatildeo com nuacutemero de integrantes a criteacuterio da autoridade competenterdquoo Sindicacircncia Contraditoacuteria (ou Acusatoacuteria) - ldquo()no atual ordenamento nos Tiacutetulos IV e V da Lei nordm 8112 de 111290 que tratam da mateacuteria disciplinar o legislador empregou natildeo soacute a expressatildeo ldquoprocesso administrativo disciplinarrdquo mas tambeacutem o termo ldquosindicacircnciardquo Ou seja sem prejuiacutezo da manutenccedilatildeo daquele uso geneacuterico para o termo ldquosindicacircnciardquo acima descrito com fim meramente investigativo preparatoacuterio a Lei nordm 8112 de 111290 expressamente passou a prever a especiacutefica sindicacircncia autocircnoma contraditoacuteria (ou acusatoacuteria) de iacutendole disciplinar (que parte da doutrina chama ainda de sindicacircncia apuratoacuteria) () Eacute provaacutevel que a intenccedilatildeo do legislador tenha sido dotar a administraccedilatildeo de um instrumento ceacutelere para apurar fatos irregulares de menor gravidaderdquo

bull Acoacuterdatildeo 242007 ndash Plenaacuterio ndash Tribunal de Contas da Uniatildeoo ldquo24 Em siacutentese a administraccedilatildeo do INCRA conseguiu apurar por meio de Comissatildeo de Sindicacircncia Administrativa Disciplinar nos termos do Relatoacuterio Final (fls 108125 - Anexo 2) o que segue in verbis lsquoDiante do exposto acima e tendo em vista termos concluiacutedo toda a fase investigatoacuteria dos processos de Sindicacircncia ficou claro o envolvimento direto e indireto de servidores desta Superintendecircncia Regional do Amapaacute - SR-21AP de acordo com os depoimentos obtidos pela Comissatildeo e provas documentais encaminhadas pela Procuradoria Federal da Repuacuteblica e Departamento de Poliacutecia Federal (hellip) Assim sendo eacute nosso entendimento que seja providenciada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar no sentido de aprofundar e definir circunstanciado a consistecircncia das faltas cometidas pelos servidoresrsquo rdquo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 22789-7 Rel Min Moreira Alves DJ de 2561999

o ldquoDo sistema da Lei 811290 resulta que sendo a apuraccedilatildeo de irregularidade no serviccedilo puacuteblico feita mediante sindicacircncia ou processo administrativo assegurada ao acusado ampla defesa (art 143) um desses dois procedimentos teraacute de ser adotado para essa apuraccedilatildeo o que implica dizer que o processo administrativo natildeo pressupotildee necessariamente a existecircncia de uma sindicacircncia mas se o instaurado for a sindicacircncia eacute preciso distinguir se dela resultar a instauraccedilatildeo de processo administrativo disciplinar eacute ela mero procedimento preparatoacuterio deste e neste eacute que seraacute imprescindiacutevel se decirc a ampla defesa do servidor se poreacutem da sindicacircncia decorrer a possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade de advertecircncia ou de suspensatildeo por ateacute 30 dias essa aplicaccedilatildeo soacute poderaacute ser feita se for assegurado ao servidor nesse procedimento sua ampla defesardquo

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22888 Voto do Min Sepuacutelveda Pertence DJ de 1561998

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquo() No caso concreto () teve-se a sindicacircncia que chamei de lsquoprocedimento unilateral inquisitivorsquo () o art 143 ao prever a sindicacircncia fala em ampla defesa Mas a meu ver o sistema - se eacute que se pode chamar de sistema esse aglomerado de dispositivos da Lei 8112 - leva-nos a interpretar cum grano salis essa alusatildeo agrave ampla defesa Ela frequentemente natildeo pode ser facultada desde o iniacutecio porque a sindicacircncia pode ter por objeto buscar jaacute natildeo digo a prova mas indiacutecios elementos informativos sobre a existecircncia da irregularidade de que se teve vaga notiacutecia e de quem possa ser o seu autor para que aiacute sim resultar se a falta eacute grave na instauraccedilatildeo do processo com a imprescindiacutevel notificaccedilatildeo inicial para que o acusado acompanhe toda a instruccedilatildeo esta iniludivelmente contraditoacuteria Nesse caso natildeo faria efetivamente sentido - que a essa sindicacircncia - que se destina unicamente a concretizar uma imputaccedilatildeo a ser objeto de uma instruccedilatildeo contraditoacuteria futura - que jaacute se exigisse fosse ela contraditoacuteria ()rdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7983 Rel Min HEacuteLIO QUAGLIA BARBOSA DJ de 3032005

o ldquoEmenta 1 A sindicacircncia que vise apurar a ocorrecircncia de infraccedilotildees administrativa sem estar dirigida desde logo agrave aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo prescinde da observacircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa por se tratar de procedimento inquisitorial preacutevio agrave acusaccedilatildeo e anterior ao processo administrativo disciplinarrdquo No mesmo sentido STJ Mandados de Seguranccedila nordm 10827 10828 e 12880

Art 146 Sempre que o iliacutecito praticado pelo servidor ensejar a imposiccedilatildeo de penalidade de suspensatildeo por mais de 30 (trinta) dias de demissatildeo cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo seraacute obrigatoacuteria a instauraccedilatildeo de processo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF Mandado de Seguranccedila nordm 22791 Rel Min CEZAR PELUSO DJ de 19122003

o ldquoEmenta () A estrita reverecircncia aos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa soacute eacute exigida como requisito essencial de validez assim no processo administrativo disciplinar como na sindicacircncia especial que lhe faz agraves vezes como procedimento ordenado agrave aplicaccedilatildeo daquelas duas penas mais brandas que satildeo a advertecircncia e a suspensatildeo por prazo natildeo superior a trinta dias Nunca na sindicacircncia que funcione apenas como investigaccedilatildeo preliminar tendente a coligir de maneira inquisitorial elementos bastantes agrave imputaccedilatildeo de falta ao servidor em processo disciplinar subsequenterdquo

Capiacutetulo II Do Afastamento Preventivo

Art 147 Como medida cautelar e a fim de que o servidor natildeo venha a influir na apuraccedilatildeo da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderaacute determinar o seu afastamento do exerciacutecio do cargo pelo prazo de ateacute 60 (sessenta) dias sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp ndeg 39 O A SUSPENSAtildeO PREVENTIVA PODE SER ORDENADA EM QUALQUER FASE DO INQUEacuteRITO ADMINISTRATIVO

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Manifestaccedilotildees da CGU-PRo O afastamento preventivo medida cautelar de emprego excepcional eacute ato de competecircncia da autoridade instauradora aplicaacutevel em qualquer fase do processo disciplinar sendo formalizado por meio de portaria internamente publicada e com vigecircncia a princiacutepio imediata Ato contiacutenuo a autoridade competente deve promover a notificaccedilatildeo do acusado (acompanhada de coacutepia da respectiva portaria) com a informaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo da medida e do periacuteodo de seu afastamento o O afastamento preventivo tem por finalidade evitar que o acusado acaso mantido seu livre acesso agrave reparticcedilatildeo traga prejuiacutezos agraves apuraccedilotildees destruindo provas ou coagindo intervenientes Por essa razatildeo o instituto afasta o servidor de suas tarefas e impede seu acesso agraves dependecircncias da reparticcedilatildeo (natildeo apenas agrave sua sala de trabalho) por ateacute 60 dias sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo natildeo configurando por si soacute pelo fato de natildeo ter caraacuteter punitivo imputaccedilatildeo de qualquer responsabilidade ao acusado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila ndeg 128 Rel Min HEacuteLIO MOSIMANN DJ de 1531993

o ldquo() a providecircncia cautelar da administraccedilatildeo baseada em lei procurando evitar qualquer intercorrecircncia nas investigaccedilotildees natildeo importa em cerceamento desde que se instaure o procedimento adequado agrave apuraccedilatildeo dos fatos assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesardquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8998 Rel Min GILSON DIPP DJ de 09122003

o ldquo() IV - Nos termos do art 147 da Lei nordm 811290 como medida cautelar e a fim de que o servidor natildeo venha a influir na apuraccedilatildeo da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderaacute determinar o seu afastamento do exerciacutecio do cargo pelo prazo de ateacute 60 (sessenta) dias sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo Na hipoacutetese dos autos a portaria que determinou o afastamento do servidor estaacute suficientemente motivada tendo em vista que houve a expressa remissatildeo ao artigo em comento e ao processo administrativo disciplinarrdquo

Paraacutegrafo uacutenico O afastamento poderaacute ser prorrogado por igual prazo findo o qual cessaratildeo os seus efeitos ainda que natildeo concluiacutedo o processo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull 1 Manifestaccedilotildees da CGU-PRo A prorrogaccedilatildeo do afastamento preventivo do acusado natildeo ocorre de forma automaacutetica Por relevante a autoridade instauradora pode se entender necessaacuteria a continuidade do afastamento do servidor de suas tarefas e do impedimento de seu acesso agrave reparticcedilatildeo prorrogar o afastamento preventivo pelo mesmo periacuteodo estabelecido inicialmente devendo para tanto observar todas as formalidades necessaacuterias

Capiacutetulo IIIDo Processo Disciplinar

Art 148 O processo disciplinar eacute o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees ou que tenha relaccedilatildeo com as atribuiccedilotildees do cargo em que se encontre investido

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006

bull Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer AGUGM-1 de 15032000 PROCESSO Nordm 0320000062599-26o A averiguaccedilatildeo de transgressotildees disciplinares eacute compulsoacuteria e dependendo de sua gravidade pode ser efetuada por intermeacutedio de processo disciplinar sem a realizaccedilatildeo preacutevia de sindicacircncia

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Parecer ASJURCGU nordm 3312009 de 19122009 o Ementa Denuacutencia de cometimento de irregularidades por servidor () cedido ao Governo do Distrito Federal Manutenccedilatildeo do viacutenculo com o oacutergatildeo cedente Subsistecircncia de alguns deveres e proibiccedilotildees elencados na Lei nordm 8112 de 1990 Instauraccedilatildeo de processo disciplinar para apurar os atos por ele praticados no curso da cessatildeo Possibilidade Necessidade e respeito ao pacto federativo e agrave autonomia dos entes federados 21() as irregularidades cometidas pelo agente no curso da cessatildeo podem ser objeto de apuraccedilatildeo tanto pelo oacutergatildeo cedente federal como pelo oacutergatildeo cessionaacuterio estadual municipal ou distrital competindo a cada qual instruir seu respectivo processo disciplinar na forma procedimental prevista em seus respectivos estatutos bem como julgar e aplicar a penalidade nos termos novamente de seus diplomas especiacuteficos natildeo se podendo perder de vista que os efeitos dessa aplicaccedilatildeo natildeo poderatildeo atingir o viacutenculo mantido com o outro ente federativo 22Eacute bom destacar por fim que caso a irregularidade seja cometida no acircmbito do oacutergatildeo cessionaacuterio estadual municipal ou distrital a apuraccedilatildeo a ser conduzida pela Uniatildeo tambeacutem deve guardar obediecircncia agrave autonomia dos entes federados de modo que natildeo poderaacute ser feita em prejuiacutezo a

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Lei nordm 81121990 Anotada

interesses do outro ente devendo contar para tanto com seu dever de colaboraccedilatildeo

bull Instruccedilatildeo Normativa TCU nordm 56- de 11122007 o Dispotildee sobre instauraccedilatildeo e organizaccedilatildeo de processo de tomada de contas especial e daacute outras providecircnciaso Art 4ordm Integram o processo de tomada de contas especial () VII - coacutepia do relatoacuterio de comissatildeo de sindicacircncia ou de inqueacuterito acompanhado de coacutepia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - REsp Nordm 671348RJ Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJ DE 2852007

o 1 O Inqueacuterito Policial Militar eacute instrumento inadequado para a apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa de servidor puacuteblico civil O art 148 da Lei 811290 estabelece o processo administrativo disciplinar como instrumento proacuteprio para a averiguaccedilatildeo da responsabilidade de servidor puacuteblico por infraccedilatildeo praticada no exerciacutecio de suas funccedilotildees

Art 149 O processo disciplinar seraacute conduzido por comissatildeo composta de trecircs servidores estaacuteveis designados pela autoridade competente observado o disposto no sect 3o do art 143 que indicaraacute dentre eles o seu presidente que deveraacute ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo niacutevel ou ter niacutevel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1ordm A Comissatildeo teraacute como secretaacuterio servidor designado pelo seu presidente podendo a indicaccedilatildeo recair em um de seus membros

sect 2ordm Natildeo poderaacute participar de comissatildeo de sindicacircncia ou de inqueacuterito cocircnjuge companheiro ou parente do acusado consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 12 da Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Art 12 As comissotildees de sindicacircncia e de processo administrativo disciplinar instauradas pelo Oacutergatildeo Central e pelas unidades setoriais seratildeo constituiacutedas de preferecircncia com servidores estaacuteveis lotados na Corregedoria-Geral da Uniatildeo sect 1ordm No caso de sindicacircncia meramente investigativa ou preparatoacuteria o procedimento poderaacute ser instaurado com um ou mais servidores sect 2ordm No caso de sindicacircncia acusatoacuteria ou punitiva a comissatildeo deveraacute ser composta por dois ou mais servidores estaacuteveis sect 3ordm A comissatildeo de processo administrativo disciplinar deveraacute ser constituiacuteda por trecircs servidores estaacuteveis nos termos do art 149 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 sect 4ordm O Corregedor-Geral poderaacute propor ao Ministro de Estado do Controle e da Transparecircncia a requisiccedilatildeo de servidores puacuteblicos federais necessaacuterios agrave constituiccedilatildeo de comissotildees de sindicacircncia e de processo administrativo disciplinar

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Art 1591 ao 1595 do Coacutedigo Civil

bull Art 18 a 21 da Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

bull Art 41 da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull Art 19 do ADCT da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

bull Art 33 da Emenda Constitucional nordm 19 de 040698

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-35 vinculante o ldquoEmenta () A nulidade processual natildeo se configura se no ato de designaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito forem omitidas as faltas a serem apuradas bem assim quando o colegiado processante eacute integrado por servidor de niacutevel funcional inferior ao dos envolvidos ()

bull Parecer-AGU nordm GQ-12 vinculanteo ldquo()18 Integram a ci trecircs servidores estaacuteveis dela natildeo podendo participar cocircnjuge companheiro ou parente do provaacutevel responsaacutevel pela praacutetica das infraccedilotildees disciplinares consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau Essas exigecircncias explicitadas no art 149 da Lei nordm 8112 satildeo suscetiacuteveis de ampliaccedilatildeo a fim de serem abrangidos outros requisitos em salvaguarda da agilidade circunspeccedilatildeo e eficaacutecia dos trabalhos bem assim dos direitos dos servidores envolvidos nos fatos Satildeo os cuidados recomendados no sentido de que sejam as comissotildees constituiacutedas de servidores com niacutevel de conhecimento razoaacutevel do assunto inerente agraves faltas disciplinares e preferencialmente de um Bacharel em Direito face agraves implicaccedilotildees de ordem juriacutedica originaacuterias do apuratoacuterio 19 Satildeo meras qualidades pessoais que devem possuir os servidores a serem designados para compor a comissatildeo prescindindo de autorizaccedilatildeo de lei nesse sentido

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A convocaccedilatildeo de servidor para integrar comissatildeo disciplinar eacute encargo obrigatoacuterio e a princiacutepio irrecusaacutevel e independe de preacutevia autorizaccedilatildeo Nada impede contudo que haja acerto de antematildeo entre as autoridades envolvidas sobretudo na hipoacutetese de se designar servidor de outras unidades oacutergatildeos ou localidadeso Eacute obrigatoacuterio que o PAD seja conduzido por comissatildeo composta por trecircs integrantes estaacuteveis No entanto agrave vista das limitaccedilotildees de pessoal na administraccedilatildeo puacuteblica federal e da praxe administrativa de determinados oacutergatildeos puacuteblicos desde que o apuratoacuterio seja conduzido em estrito respeito agraves garantias da ampla defesa e do contraditoacuterio admite-

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Lei nordm 81121990 Anotada

se excepcionalmente que a sindicacircncia de iacutendole disciplinar seja conduzida por apenas dois integranteso Na busca da eficiecircncia e economicidade assume-se como regra geral que a designaccedilatildeo de servidores para integrar comissotildees de sindicacircncia e inqueacuterito deve recair sobre servidores lotados na proacutepria unidade de trabalho do acusado ou na localidade de ocorrecircncia do fato cabendo agrave autoridade instauradora avaliar as excepcionalidades com o fim de garantir necessaacuterias especializaccedilatildeo e independecircncia aos trabalhos de apuraccedilatildeo o Natildeo se pode atribuir o caraacuteter de excepcionalidade em vista das corriqueiras alegaccedilotildees de carecircncia de pessoal excesso de atribuiccedilotildees ou mesmo o desconforto inerente agrave presente espeacutecie processual que naturalmente decorre do fato de servidores apurarem denuacutencias contra colegas de trabalhoo O impedimento deriva de uma situaccedilatildeo objetiva e gera presunccedilatildeo absoluta de incapacidade Configurada tal hipoacutetese o integrante da comissatildeo fica proibido de atuar no processo devendo comunicar obrigatoriamente o fato agrave autoridade instauradora o A suspeiccedilatildeo decorre de uma situaccedilatildeo objetiva e gera presunccedilatildeo relativa de incapacidade sendo o viacutecio sanado se natildeo for arguumlido pelo acusado ou pelo proacuteprio suspeitoo A participaccedilatildeo de agentes eivados de pessoalidade contra o acusado pode suscitar alegaccedilatildeo de nulidade do processo disciplinaro Na hipoacutetese de ser interposta alegaccedilatildeo de impedimento ou suspeiccedilatildeo contra integrante de comissatildeo este deve se manifestar acerca do que foi alegado submetendo a decisatildeo agrave autoridade instauradora que eacute quem deteacutem competecircncia para designar e alterar o colegiadoo Os incidentes de suspeiccedilatildeo e de impedimento natildeo suspendem o andamento do processo enquanto satildeo analisados regra que se adota do Coacutedigo de Processo Penal o Por amizade iacutentima entenda-se o relacionamento aleacutem dos limites laborais com visitas familiares lazer conjunto e ligaccedilatildeo afetiva de companheirismo e preocupaccedilatildeo pessoal Jaacute inimizade notoacuteria requer um conflito que ultrapasse mera reaccedilatildeo de baixa empatia ou mesmo antipatia de conhecimento geral pelo menos dentro do ambiente da reparticcedilatildeoo A estabilidade natildeo se vincula ao cargo Eacute atributo pessoal do servidor ocupante de cargo em provimento efetivo Para tanto devem ser preenchidos dois requisitos de ter trecircs anos de efetivo exerciacutecio no cargo de ingresso por meio de concurso puacuteblico e de atender condiccedilotildees especiacuteficas do ente da administraccedilatildeo puacuteblica quanto agrave aprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio o A estabilidade eacute aproveitada se tiver sido conquistada no exerciacutecio de cargo efetivo federal dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciaacuterio natildeo se trazendo para a Uniatildeo a estabilidade conquistada em qualquer Poder de Estado Distrito Federal e Municiacutepioo Os servidores que natildeo possuiacuteam cinco anos de efetivo exerciacutecio na promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal em 05101988 ou que ingressaram no serviccedilo puacuteblico federal apoacutes esta data sem concurso puacuteblico natildeo satildeo estaacuteveis nos termos da EC nordm 19 de 040698 natildeo se recomendando que integrem comissotildees disciplinares

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Aleacutem da estabilidade no serviccedilo puacuteblico eacute requisito legal para o presidente da Comissatildeo ter cargo de niacutevel igual ou superior ou alternativamente escolaridade de grau igual ou superior ao do acusado Assim natildeo haacute oacutebice para que servidor ocupante de cargo de niacutevel intermediaacuterio desde que tenha grau de escolaridade igual ou superior ao do acusado seja presidente de comissatildeoo Classificam-se os cargos em trecircs niacuteveis- auxiliar intermediaacuterio e superior- associados respectivamente ao grau de instruccedilatildeo- ensino fundamental meacutedio e superior- de modo que o posicionamento do servidor nos padrotildees e classes da carreira bem assim a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo natildeo se refletem no niacutevel do cargo o A titulaccedilatildeo acadecircmica- mestrado doutorado ou poacutes-graduaccedilatildeo latu-sensu- natildeo estaacute acima do niacutevel superior nele sendo enquadrado sem diferenciaccedilatildeoo Natildeo haacute relaccedilatildeo de hierarquia dentro da comissatildeo mas distribuiccedilatildeo de atribuiccedilotildees cabendo determinados atos ao presidente como designar secretaacuterio representar a comissatildeo para pessoas estranhas ao processo dirigir reuniotildees receber procuradores dos acusados emitir mandados etc Em regra os atos da comissatildeo satildeo objeto de deliberaccedilatildeo do colegiado e os votos dos integrantes tecircm o mesmo valoro Ao secretaacuterio da Comissatildeo designado pelo presidente incumbe serviccedilos de expediente podendo a indicaccedilatildeo recair sobre um dos membros do Colegiado ou natildeo Deve- se observar o requisito de natildeo ser ele funcionaacuterio celetista sendo conveniente que o ato de designaccedilatildeo seja formalizado por meio de portaria publicada em boletim de serviccedilo e coacutepia seja anexada aos autos no caso especiacutefico de a indicaccedilatildeo recair sobre servidor estranho agrave Comissatildeoo O poder hieraacuterquico na administraccedilatildeo puacuteblica federal estaacute associado aos cargos de provimento em comissatildeo ou agraves funccedilotildees de confianccedila responsaacuteveis pela direccedilatildeo e chefia Assim nada obsta que a comissatildeo seja integrada por servidores que na sua atividade cotidiana tenham relaccedilatildeo de subordinaccedilatildeo funcional entre si e seja presidida por um dos subordinados figurando o chefe como vogal

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Resp 509318 PR (20030028229-9) Rel Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJ de 232009

o 1 A sindicacircncia quando instaurada com caraacuteter punitivo e natildeo meramente investigatoacuterio ou preparatoacuterio de um processo disciplinar tem natureza de verdadeiro processo disciplinar principal no qual eacute indispensaacutevel a observacircncia das garantias do contraditoacuterio e da ampla defesa e aleacutem disso do princiacutepio da impessoalidade e da imparcialidade mediante a convocaccedilatildeo de uma comissatildeo disciplinar composta por trecircs servidores

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA nordm 11364DF Rel Min PAULO MEDINA DJ de 4122006

o 1 Incorre em impedimento para compor comissatildeo processante o servidor que tenha atuado nos autos do inqueacuterito em que o processado pela Administraccedilatildeo tenha figurado na condiccedilatildeo de indiciado pois tal

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Lei nordm 81121990 Anotada

hipoacutetese materializa a afronta ao art150 da lei 811290 e ao art 18 inc II da lei 978499

bull STF - MS 22127RS Rel MinELLEN GRACIE 30062005o Ementa -3 Comissatildeo constituiacuteda por servidor de niacutevel hierarquicamente igual ao do indiciado atende ao art 149 da Lei 811290

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8146 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 1732003

o () 3 Natildeo haacute oacutebice legal a que a comissatildeo seja composta por quatro servidores desde que trecircs deles a integrem na qualidade de membro e um na qualidade de secretaacuterio Inteligecircncia do artigo 149 da Lei nordm 811290

bull STJ - Recurso Ordinaacuterio em Mandado de Seguranccedila nordm 14328 Rel Min GILSON DIPP DJ de 262003

o EMENTA I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila a sindicacircncia segue um rito peculiar cujo escopo eacute a investigaccedilatildeo das pretensas irregularidades funcionais cometidas sendo desnecessaacuteria a observacircncia de alguns princiacutepios basilares e especiacuteficos do processo administrativo disciplinar Afinal procedimento natildeo se confunde com processo ()

Art 150 A Comissatildeo exerceraacute suas atividades com independecircncia e imparcialidade assegurado o sigilo necessaacuterio agrave elucidaccedilatildeo do fato ou exigido pelo interesse da administraccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico As reuniotildees e as audiecircncias das comissotildees teratildeo caraacuteter reservado

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-98 natildeo vinculante o ldquo11 Poreacutem agrave investigaccedilatildeo se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos sem a preocupaccedilatildeo de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor () 12 Eacute defeso agrave autoridade que instaura o processo por qualquer meio exercer influecircncia sobre o colegiado a que a Lei assegura independecircncia no seu mister elucidativo (art 161 aludido) e a este natildeo eacute admitido prejulgar a culpabilidade do servidorrdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Enumera os casos que tornam possiacutevel avocar ou instaurar diretamente a sindicacircncia disciplinar pela Controladoria-Geral da Uniatildeo o Art 31 Para implementaccedilatildeo do Sistema de Correiccedilatildeo do Poder Executivo Federal os oacutergatildeos e titulares das respectivas unidades deveratildeo adotar as seguintes providecircncias () IV ndash os oacutergatildeos e entidades do Poder Executivo Federal prover espaccedilo fiacutesico adequado agrave praacutetica das

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Lei nordm 81121990 Anotada

atividades de correiccedilatildeo oferecer suporte administrativo necessaacuterio agrave instalaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade de correiccedilatildeo integrante do Sistema relacionada agrave sua aacuterea de competecircncia

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Deve a Comissatildeo pautar sua conduta na discriccedilatildeo na reserva na urbanidade e respeito pessoal no trato com o acusado ou seu procuradoro A comissatildeo constitui-se em oacutergatildeo autocircnomo na administraccedilatildeo publica federal natildeo se subordinando hierarquicamente nem mesmo agrave autoridade que a designou como tal deve agir com independecircncia e imparcialidadeo Sem prejuiacutezo da independecircncia e imparcialidade pode o membro de sindicacircncia fazer parte de comissatildeo de inqueacuterito do PAD decorrente na hipoacutetese de o colegiado tatildeo somente solicitar agrave autoridade instauradora agrave luz de suas preliminares investigaccedilotildees a extensatildeo dos seus poderes investigativos sem manifestar de forma expressa preacutevia convicccedilatildeo do meacuterito acerca da responsabilidade funcional o Por ferir princiacutepio da imparcialidade restaraacute desaconselhaacutevel a manutenccedilatildeo dos membros da comissatildeo disciplinar na comissatildeo de inqueacuterito do PAD decorrente na hipoacutetese de a mesma ter manifestado agrave autoridade instauradora convicccedilatildeo de cometimento de irregularidade por parte do servidor acusado e sugerido agrave vista da limitaccedilatildeo punitiva da sindicacircncia a conversatildeo em PADo Natildeo haacute vedaccedilatildeo para que a autoridade instauradora substitua integrante(s) no curso do inqueacuteritoo Em defesa da autonomia e independecircncia da Comissatildeo e do caraacuteter reservado da sede disciplinar conveacutem agrave autoridade instauradora disponibilizar agrave comissatildeo infra-estrutura administrativa condizente com o trabalho a realizaro O fato de a reuniatildeo ter caraacuteter reservado natildeo exclui a possibilidade de o acusado acompanhar as deliberaccedilotildees do colegiado O contraditoacuterio haacute de ser garantido com o registro por escrito na ata que eacute juntada ao processo ao qual o acusado tem amplo acesso bem como na posterior realizaccedilatildeo do ato deliberado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS nordm 14135 (20090022404-2) Rel Min HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJCE) DJe de DJ 15092010

o () 2 - Dispotildee o art 150 da Lei nordm 81121990 que o acusado tem o direito de ser processado por uma comissatildeo disciplinar imparcial e isenta 3 - Natildeo se verifica tal imparcialidade se o servidor integrante da comissatildeo disciplinar atuou tambeacutem na sindicacircncia ali emitindo parecer pela instauraccedilatildeo do respectivo processo disciplinar pois jaacute formou juiacutezo de valor antes mesmo da produccedilatildeo probatoacuteria 4 - O proacuteprio Manual da Controladoria Geral da Uniatildeo de 2010 obtido na paacutegina eletrocircnica daquele oacutergatildeo afirma natildeo ser recomendada a participaccedilatildeo de membro sindicante no posterior rito contraditoacuterio

bull STJ - REsp 678240 RS(20040108682-0) Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES DJe de 21112008

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Lei nordm 81121990 Anotada

o () 8 A decretaccedilatildeo do sigilo em PAD a teor do art 150 caput da Lei n 811290 eacute medida que se impotildee somente para preservar o interesse puacuteblico ou o interesse particular qualificado (como ocorre com o sigilo bancaacuterio) e natildeo para impedir que a sociedade saiba que corre processo administrativo disciplinar contra tal e quais servidores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7748DF Rel Min VICENTE LEAL DJ de 1142003

o EMENTA () Eacute imprescindiacutevel que a alegaccedilatildeo de imparcialidade da comissatildeo investigadora esteja fundada em provas natildeo bastando meras conjecturas ou suposiccedilotildees desprovidas de qualquer comprovaccedilatildeo

Art 151 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases

I - instauraccedilatildeo com a publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 14 da Portaria - PRIN nordm 268 de 051009 o Art 14 Tecircm vedada a sua publicaccedilatildeo nos jornais Oficiais I ndash atos de caraacuteter interno ou que natildeo sejam de interesse geral II- atos concernentes agrave vida funcional dos servidores dos Poderes da Uniatildeo que natildeo se enquadrem nos estritos termos do art4ordm deste instrumento legal tais como () h) designaccedilatildeo de comissotildees de sindicacircncia processo administrativo disciplinar e inqueacuterito entre outras exceto quando constituiacutedas por membros de oacutergatildeos diversos ou por determinaccedilatildeo expressa devam atuar em acircmbito externo

bull Portaria-CGU ndeg 335 de 30 de maio de 2006 o Enumera os casos que tornam possiacutevel avocar ou instaurar diretamente a sindicacircncia disciplinar pela Controladoria-Geral da Uniatildeo

bull DECRETO Nordm 4520 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002o Disciplina a publicaccedilatildeo de atos ofiacutecios no DOU

bull Lei ndeg 9784 de 29 de janeiro de 1999

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-55 vinculante o ldquo() 6 O comando constitucional para que se observem o contraditoacuterio e a ampla defesa no processo administrativo eacute silente quanto agrave fase processual em que isto deve ocorrer (cfr o art 5ordm LV) Eacute tema disciplinado em norma infraconstitucional a Lei nordm 8112 de 1990 assegura a ampla defesa no curso do processo disciplinar e o contraditoacuterio no inqueacuterito administrativo (v os arts 143 e 153) que corresponde agrave 2ordf fase do apuratoacuterio (art 151 II)rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-87 natildeo vinculante

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquoEmenta Eacute insuscetiacutevel de nulificar o processo disciplinar o fato de natildeo haver sido publicada a portaria de designaccedilatildeo de comissatildeo de inqueacuterito desde que considerada a data do mesmo ato como de iniacutecio do prazo estipulado para a conclusatildeo do processo disciplinar e em decorrecircncia natildeo se constate infringecircncia ao princiacutepio do contraditoacuterio () 7 A Lei nordm 8112 de 1990 art 152 considera a publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito como sendo o marco inicial do curso do prazo de apuraccedilatildeo dos trabalhos poreacutem natildeo exige que seja feita no Diaacuterio Oficial eacute acorde com o preceptivo a divulgaccedilatildeo desse ato em boletim interno ou de serviccedilordquo

bull Parecer-AGU nordm GQ -12 e nordm GQ 35 vinculantes respectivamenteo 16 () princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa () indicam a desnecessidade de se consignarem no ato de designaccedilatildeo da ci os iliacutecitos e correspondentes dispositivos legais bem assim os possiacuteveis autores o que se natildeo recomenda inclusive para obstar influecircncias no trabalho da comissatildeo de inqueacuterito ou alegaccedilatildeo de presunccedilatildeo de culpabilidade Eacute assegurada agrave ci a prerrogativa de desenvolver seus trabalhos com independecircncia e imparcialidade o ldquo15 As opiniotildees doutrinaacuterias tendentes a reconhecer a necessidade de se indicarem nos atos de designaccedilatildeo das comissotildees apuradoras os fatos que possivelmente teriam sido praticados pelos envolvidos como condiccedilatildeo de validade processual pertinente agrave ampla defesa natildeo se adequam ao regramento do assunto em vigor mormente em se considerando os comandos dos arts 5ordm LV da Carta Magna e 153 da Lei nordm 811290 para que se observe o princiacutepio do contraditoacuterio na fase processual de inqueacuteritordquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A primeira fase do processo disciplinar eacute chamada de instauraccedilatildeo se daacute com a designaccedilatildeo da comissatildeo a cargo da autoridade expressamente competente para o ato Eacute pontual e natildeo comporta contraditoacuterioo Agrave autoridade instauradora aplicam-se os mesmos criteacuterios de anaacutelise de impedimento e suspeiccedilatildeo aplicaacuteveis aos agentes intervenientes na instruccedilatildeo e no julgamentoo A instauraccedilatildeo de comissatildeo por autoridade incompetente pode ser objeto de convalidaccedilatildeoo A instauraccedilatildeo se daacute pontualmente com necessaacuteria publicaccedilatildeo da portaria no boletim de serviccedilo ou no boletim de pessoal do oacutergatildeo responsaacutevel por publicaccedilatildeo interna na jurisdiccedilatildeo da unidade instauradora sendo conveniente juntar coacutepia do mesmo aos autoso A publicaccedilatildeo da portaria no DOU eacute exigiacutevel na hipoacutetese de o apuratoacuterio transcorrer fora do oacutergatildeo instaurador ou envolver servidores de diferentes oacutergatildeoso Eventual falta de publicaccedilatildeo da portaria sequer internamente natildeo inquina necessariamente de nulidade o processo se restar provado nos autos que a parte interessada de qualquer outra forma vaacutelida teve conhecimento do feito de forma a natildeo se configurar prejuiacutezo agrave defesa

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Lei nordm 81121990 Anotada

o O conteuacutedo da portaria deve conter obrigatoriamente a identificaccedilatildeo dos integrantes da comissatildeo destacando o presidente o procedimento se sindicacircncia ou PAD indicaccedilatildeo do alcance dos trabalhos reportando ao nuacutemero do processo e demais infraccedilotildees conexas que possam emergir da apuraccedilatildeo sem apontar o nome do servidor ou descrever suposto iliacutecito e o enquadramento legalo A alusatildeo aos fatos conexos no conteuacutedo da portaria autoriza que a comissatildeo apure natildeo soacute a conduta inicialmente conhecida agrave eacutepoca da instauraccedilatildeo mas outras que porventura venham agrave tona no curso da investigaccedilatildeo o A portaria autoriza o trabalho da comissatildeo mas soacute adquire valor juriacutedico pontualmente com a publicaccedilatildeo antes disso a comissatildeo natildeo deve praticar nenhum ato sob pena de arguumliccedilatildeo de nulidade De forma anaacuteloga natildeo se recomenda que a autoridade instauradora consigne que a designaccedilatildeo da comissatildeo ou o iniacutecio dos trabalhos se daratildeo em data posterior agrave publicaccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 22055 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1382007

o ldquoEmenta () Processo administrativo disciplinar conduzido por comissatildeo regularmente constituiacuteda (Lei 811290 artigo 149) Portaria publicada no boletim interno regularidade (Lei 811290 art 151 I)rdquo Idem STJ Mandados de Seguranccedila nordm 6853 e 8877

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 12369 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 10092007

o ldquoEmenta III - Eacute vaacutelida publicaccedilatildeo de portaria que instaura processo administrativo disciplinar e a fortiori da portaria que prorroga o PAD em boletim informativo internordquo

bull STF ndash Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 25105 Rel Min JOAQUIM BARBOSA DJ de 20102006

o ldquoEmenta Natildeo se exige na portaria de instauraccedilatildeo de processo disciplinar descriccedilatildeo detalhada dos fatos investigados sendo considerada suficiente a delimitaccedilatildeo do objeto do processo pela referecircncia a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidadesrdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7081 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 392001

o ldquoEmenta () IV - Inocorrecircncia de nulidade quanto agrave portaria de instauraccedilatildeo do processo disciplinar seja porque fora proferida por autoridade no exerciacutecio de poder delegado seja porque fez referecircncias geneacutericas aos fatos imputados ao servidor deixando de expocirc-los minuciosamente - exigecircncia esta a ser observada apenas na fase de indiciamento apoacutes a instruccedilatildeordquo Idem STJ Mandados de Seguranccedila nordm 6853 7066 8146 8258 8858 e 8877 e STF Recursos em Mandados de Seguranccedila nordm 2203 2501 4174 4504 e 6998

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 12369 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 10092007

o ldquoEmenta II - A descriccedilatildeo minuciosa dos fatos se faz necessaacuteria apenas quando do indiciamento do servidor apoacutes a fase instrutoacuteria na qual satildeo efetivamente apurados e natildeo na portaria de instauraccedilatildeo ou na citaccedilatildeo inicialrdquo Idem STJ Agravo Regimental no Recurso Especial nordm 900193

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8146 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 1732003

o 1 Em se identificando os membros da comissatildeo processante inclusive o seu presidente o acusado e os fatos a serem apurados natildeo haacute que falar em ilegalidade da portaria instauradora do processo administrativo disciplinar

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8259 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 482003

o EMENTA () 2 Identificados os membros da comissatildeo processante inclusive o seu presidente o acusado e os fatos a serem apurados natildeo haacute que falar em ilegalidade da Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar 3 A descriccedilatildeo minuciosa dos fatos com a tipificaccedilatildeo da falta cometida tem momento proacuteprio qual seja o do indiciamento do servidor (artigo 161 caput da Lei 811290)

II - inqueacuterito administrativo que compreende instruccedilatildeo defesa e relatoacuterio

III ndash julgamento (os comentaacuterios desses incisos estatildeo em outra parte)

Art 152 O prazo para a conclusatildeo do processo disciplinar natildeo excederaacute 60 (sessenta) dias contados da data de publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeo admitida a sua prorrogaccedilatildeo por igual prazo quando as circunstacircncias o exigirem

sect 1ordm Sempre que necessaacuterio a comissatildeo dedicaraacute tempo integral aos seus trabalhos ficando seus membros dispensados do ponto ateacute a entrega do relatoacuterio final

sect 2ordm As reuniotildees da comissatildeo seratildeo registradas em atas que deveratildeo detalhar as deliberaccedilotildees adotadas

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Art 5ordm LXXVIII da CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 279 o PRESCRICcedilAtildeO A redesignaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito ou a designaccedilatildeo de outra para prosseguir na apuraccedilatildeo dos mesmos fatos natildeo interrompe de novo o curso da prescriccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A autoridade deve fazer constar na portaria instauradora o prazo concedido agrave comissatildeo Em regra concede-se 60 (sessenta) dias mas nada impede que seja concedido prazo menor a criteacuterio da autoridade instauradorao Tendo o marco inicial caiacutedo em uma sexta-feira a regra mais usual por advir da lei processual civil o primeiro dia da contagem eacute a segunda-feira subsequumlente sendo que a repercussatildeo do dia inicial da contagem do prazo de conclusatildeo se daacute a rigor somente no cocircmputo da prescriccedilatildeo o Na impossibilidade de iniciar os trabalhos de imediato deve o presidente da comissatildeo comunicar os motivos agrave autoridade instauradora sem que isso importe em nulidade ou prejuiacutezo agrave manutenccedilatildeo do prazo legal para a conclusatildeo do processoo Conveacutem que o presidente comunique agrave autoridade instauradora a ocorrecircncia de suspensatildeo dos trabalhos Com exceccedilatildeo de ordem judicial razotildees como licenccedila meacutedica do acusado falta de recursos financeiros para diaacuterias e deslocamentos aguardo de laudos periciais e teacutecnicos natildeo tecircm o condatildeo de suspender o prazo prescricionalo Os trabalhos da comissatildeo podem ser prorrogados se natildeo concluiacutedos a tempo o que deve ser objeto de pedido com breve justificativa agrave autoridade instauradora o que se recomenda seja feito antes da data que antecede o encerramento para possibilitar em tempo haacutebil a ediccedilatildeo de nova portariao O prazo de prorrogaccedilatildeo deve ser igual ao prazo originariamente concedido 60(sessenta) dias que comeccedila a ser contado depois de 60(sessenta) dias da instauraccedilatildeo de forma a garantir o prazo legal total de 120 (cento e vinte) diaso Na hipoacutetese de a prorrogaccedilatildeo do prazo natildeo ser suficiente para encerrar os trabalhos de apuraccedilatildeo o presidente da comissatildeo deve comunicar agrave autoridade instauradora com breve justificativa e solicitar designaccedilatildeo de nova comissatildeo que pode ser integrada pelos mesmos membros ou natildeoo Esgotados o prazo original e da prorrogaccedilatildeo sem que se tenha concluiacutedo o apuratoacuterio deve a autoridade reinstaurar o processo sem prejuiacutezo de se alterar integralmente ou em parte a composiccedilatildeo da comissatildeoo A ocorrecircncia de lapso de tempo para designar nova comissatildeo por si soacute natildeo acarreta nulidade recomendando-se que natildeo se produza nenhum ato no intervalo ou na hipoacutetese de serem produzidos que natildeo sejam utilizados como prova de indiciaccedilatildeo do acusadoo A portaria de designaccedilatildeo de novo colegiado deve conter os mesmos dados da portaria instauradora ressalvando-se o prazo de duraccedilatildeo dos trabalhos que natildeo precisa ser igual ao originaacuterio da instauraccedilatildeo No caso a prorrogaccedilatildeo tambeacutem eacute cabiacutevel pelo mesmo prazo da nova designaccedilatildeoo A ocorrecircncia de novas designaccedilotildees e prorrogaccedilotildees por si soacute natildeo causa nulidade mas opera a favor da prescriccedilatildeo e do fim do afastamento preventivo do acusado

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Para asseverar a unicidade da conduccedilatildeo dos trabalhos deve a comissatildeo registrar suas deliberaccedilotildees em ata assinada pelos integrantes de modo a afastar qualquer alegaccedilatildeo de conduccedilatildeo unilateral da atividade sindicante

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7962 Rel Min VICENTE LEAL DJ de 172002

o ldquoEmenta Esta Colenda Corte jaacute firmou entendimento no sentido de que a extrapolaccedilatildeo do prazo para a conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo consubstancia nulidade susceptiacutevel de invalidar o procedimentordquo Idem STF Mandados de Seguranccedila nordm 7015 21494 e 22656 e STJ Mandados de Seguranccedila nordm 7066 7435 e 8877 e Recursos em Mandado de Seguranccedila nordm 6757 e 10464

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22755 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 341998

o EMENTA Inexiste em nosso sistema juriacutedico dispositivo legal que tenha por inviaacutevel a puniccedilatildeo de infraccedilatildeo disciplinar se a sua apuraccedilatildeo somente se tornou possiacutevel apoacutes o sucessivo fracasso de quatro comissotildees de inqueacuterito em concluir o seu trabalho no prazo de lei

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22656 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 591997

o EMENTA Natildeo configura nulidade agrave falta de previsatildeo legal nesse sentido a natildeo-conclusatildeo do processo administrativo no prazo do art 152 da Lei nordm 811290 Circunstacircncia que de resto natildeo prejudicou o impetrante processado sem o afastamento previsto no art 147 do mesmo diploma legal Prazo que foi estabelecido em prol da Administraccedilatildeo com o fim de afastar o inconveniente do retorno do servidor afastado antes de apurada a sua responsabilidade funcional (art 147 paraacutegrafo uacutenico)

Seccedilatildeo IDo Inqueacuterito

Art 153 O inqueacuterito administrativo obedeceraacute ao princiacutepio do contraditoacuterio assegurada ao acusado ampla defesa com a utilizaccedilatildeo dos meios e recursos admitidos em direito

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Manifestaccedilotildees CONJURAGUo PARECER Ndeg GQ-138 - Ementa Natildeo implica nulidade do processo disciplinar a falta de publicaccedilatildeo do ato de sua instauraccedilatildeo pois dessa omissatildeo natildeo adveacutem prejuiacutezo para o contraditoacuterio ou a defesa A indiciaccedilatildeo tem a finalidade de facilitar ao servidor a verificaccedilatildeo das irregularidades que a ele sejam atribuiacutedas e o exame das respectivas provas proporcionando oportunidade de contraditar-se a acusaccedilatildeo razatildeo pela qual sua inexistecircncia pode resultar em nulidade do processo disciplinar que de forma analiacutetica verse sobre assunto complexo O fato

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Lei nordm 81121990 Anotada

de o representante legal do indiciado receber a citaccedilatildeo para o servidor apresentar defesa por si soacute natildeo eacute fator nulificante do processo disciplinar (assuntos abordados neste Parecer Falta de publicaccedilatildeo do ato de instauraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de insanidade mental Citaccedilatildeo do acusado entregue a seu representante Nulidade por ausecircncia de indiciaccedilatildeo)

bull PARECER Nordm GQ-102 ndasho Ementa Eacute insuscetiacutevel de nulificar o processo o fato de haver a comissatildeo de inqueacuterito intimado o acusado a prestar depoimento sem notificaacute-lo no respeitante aos direitos que lhe satildeo assegurados nas normas pertinentes durante o curso do processo dada a inexistecircncia de lei que contemple a uacuteltima medida A falta de depoimento do indiciado por si soacute natildeo significa inobservacircncia dos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa com a consequumlente nulidade nem obsta a tipificaccedilatildeo do iliacutecito A Lei nordm 8112 de 1990 art 138 modificou o conceito da infraccedilatildeo abandono de cargo do que resulta sua caracterizaccedilatildeo quando se constatam mais de trinta ausecircncias consecutivas e a intencionalidade em faltar ao serviccedilo (assuntos abordados neste Parecer Natildeo satildeo causas de nulidade a falta de notificaccedilatildeo ao acusado do teor do art 156 da Lei nordm 8112 de 111290 e a falta de interrogatoacuterio do acusado embora regularmente intimado Materializaccedilatildeo do abandono de cargo mediante configuraccedilatildeo da intencionalidade)

bull PARECER Ndeg GQ-100 ndash o Ementa Eacute imprescindiacutevel declarar-se a nulidade de processo administrativo disciplinar originaacuteria da inobservacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio de que resulta prejuiacutezo para a defesa (assuntos abordados neste Parecer Inobservacircncia do contraditoacuterio Nulidade Indicaccedilatildeo de irregularidade e autor na portaria de instauraccedilatildeo Escolha entre sindicacircncia e PAD Surgimento de outro acusado ou de infraccedilatildeo conexa)

bull PARECER Ndeg GQ-99 o Ementa O cerceamento de defesa por ser um fato natildeo se presume poreacutem haacute de ser demonstrado em face do contexto do processo disciplinar (assuntos abordados neste Parecer Cerceamento de defesa deve ser provado e natildeo apenas presumido Ausecircncia de advogado no interrogatoacuterio do acusado Oitiva de testemunha apoacutes o interrogatoacuterio do acusado)

bull PARECER Ndeg GQ-66 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293) ndash

o Ementa Apoacutes a vigecircncia da Lei nordm 8112 de 11121990 torna-se necessaacuterio ainda na fase instrutoacuteria facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar para que possa requerer o que for de direito (assuntos abordados neste Parecer Lei nordm 8112 de 111290 exige instruccedilatildeo contraditoacuteria cuja afronta enseja nulidade)

bull PARECER Ndeg GQ-55 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Em virtude dos princiacutepios constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa o servidor que responde a processo

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disciplinar deve ser notificado da instauraccedilatildeo deste imediatamente apoacutes a instalaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito e em qualquer fase do inqueacuterito cientificado dos atos processuais a serem praticados com vistas agrave apuraccedilatildeo dos fatos de modo que tempestivamente possa exercitar o direito assegurado no art 156 da Lei nordm 8112 de 1990 Na hipoacutetese em que ressaia da apuraccedilatildeo dos fatos a culpabilidade de servidor natildeo acusado no mesmo processo deveraacute ser imediata e expressamente notificado quanto a esse aspecto e agrave faculdade iacutensita ao art 156 supramencionado assegurando-se-lhe o direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa A falta constatada no curso do processo deveraacute ser nele apurada desde que conexa com as que ensejaram o apuratoacuterio ou se natildeo houver conexidade essa medida natildeo resulte em danos consideraacuteveis para a conclusatildeo aacutegil dos trabalhos Caso contraacuterio a ci deve alvitrar a designaccedilatildeo de outro colegiado incumbido de investigar a infraccedilatildeo O prazo para a Administraccedilatildeo exercer o poder-dever de infligir penalidade comeccedila a correr da data em que tem conhecimento do fato delituoso O poder de julgar a regularidade das contas dos responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos inscrito na esfera de competecircncia do colendo Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo inibe a accedilatildeo disciplinar do Estado salvo se for negada a existecircncia do fato ou a autoria (assuntos abordados neste Parecer Contraditoacuterio e ampla defesa Momento de notificar acusado Surgimento de outro acusado ou de infraccedilatildeo conexa Termo inicial da contagem da prescriccedilatildeo Independecircncia da instacircncia disciplinar em relaccedilatildeo ao TCU)

bull PARECER Ndeg GQ-37 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa O servidor envolvido na praacutetica de infraccedilotildees disciplinares objeto de processo administrativo haacute de ser notificado a respeito dos depoimentos das testemunhas em consequumlecircncia de o inqueacuterito jungir-se ao princiacutepio do contraditoacuterio No entanto a quantidade de provas inclusive a reiterada confissatildeo do servidor e seu representante legal que evidencie de forma inconteste a existecircncia do fato a autoria e a ampla defesa assegurada autoriza a ilaccedilatildeo da regularidade do apuratoacuterio Eacute insuscetiacutevel de eivar o processo disciplinar de nulidade o interrogatoacuterio do acusado sucedido do depoimento de testemunhas vez que somente por esse fato natildeo se configurou o cerceamento de defesa Agraves informaccedilotildees consignadas na indiciaccedilatildeo por forccedila do art 161 da Lei nordm 8112 de 1990 natildeo se acrescem formalidades desprovidas de previsatildeo legal de modo a obstar a validade de documento adequado inquinando de nulidade o processo disciplinar Com o intuito de impedir influecircncias no trabalho da comissatildeo de inqueacuterito ou alegaccedilatildeo de presunccedilatildeo de culpabilidade natildeo se consignam no ato de instauraccedilatildeo do processo disciplinar os iliacutecitos e respectivos preceitos transgredidos bem assim os possiacuteveis autores Por imperativo de Lei satildeo adnumerados na indiciaccedilatildeo A legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigaccedilatildeo efetuada atraveacutes da sindicacircncia de que adveio aquele apuratoacuterio (assuntos abordados neste Parecer Notificaccedilatildeo do depoimento de testemunhas ao envolvido Oitiva de testemunha apoacutes o interrogatoacuterio do acusado Cerceamento agrave defesa requer prejuiacutezo Natildeo se indicam irregularidades e autores na portaria de designaccedilatildeo mas sim na

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indiciaccedilatildeo No PAD conteuacutedo dos autos prevalece em relaccedilatildeo agrave sua forma PAD natildeo tem sindicacircncia como preacute-requisito e a validade daquele natildeo depende da validade desta)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoEm termos de processo administrativo disciplinar a garantia constitucional da ampla defesa proporciona ao acusado pessoalmente ou a seu criteacuterio por meio de procurador os direitos gratuitos perante a administraccedilatildeo e por ela respeitados de ser notificado da existecircncia do processo (verdadeira claacuteusula inicial da ampla defesa pois ningueacutem pode se defender se antes natildeo souber que existe contra si uma acusaccedilatildeo) ter acesso aos autos participar da formaccedilatildeo de provas e vecirc-las apreciadas ter a faculdade de se manifestar por uacuteltimo ter defesa escrita analisada antes da decisatildeo ser alvo de julgamento fundamentado e motivado e dele ter ciecircncia (como preacute-condiccedilatildeo para poder exercer o direito de recorrer) Ainda como corolaacuterio da ampla defesa tem-se a presunccedilatildeo de inocecircncia do servidor ateacute o julgamento do processo com o ocircnus de provar a responsabilizaccedilatildeo a cargo da administraccedilatildeo Infraconstitucionalmente este princiacutepio aleacutem dos arts 116 paraacutegrafo uacutenico 143 153 e 156 da Lei nordm 8112 de 111290 tambeacutem se encontra positivado no art 2ordm caput e paraacutegrafo uacutenico X da Lei nordm 9784 de 290199 conforme 332rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 110)o ldquoPor sua vez a garantia constitucional do contraditoacuterio significa para o acusado ter ciecircncia das provas juntadas aos autos e poder contestaacute-las de imediato caso deseje estabelecendo uma relaccedilatildeo bilateral natildeo necessariamente antagocircnica mas sim preferencialmente colaboradora com a elucidaccedilatildeo da verdade Por outro lado o contraditoacuterio se satisfaz apenas com a oferta com a faculdade com a prerrogativa que se concede ao interessado em produzir contradita em relaccedilatildeo a atos que militem a seu desfavor natildeo caracterizando afronta ao princiacutepio se uma vez devidamente ofertada a oportunidade agrave parte ela se omite e natildeo a exercita Em siacutentese o contraditoacuterio se concretiza quando o processo propicia o diaacutelogo Para isso eacute necessaacuterio entatildeo dar ciecircncia ao acusado como regra geral com prazo haacutebil de antecedecircncia de trecircs dias uacuteteis de atos de produccedilatildeo de provas (diligecircncias periacutecias testemunhos etc) e decisotildees prolatadas conforme se veraacute em 443 a fim de que a parte caso queira possa se opor ou dar outra versatildeo ou fornecer interpretaccedilatildeo juriacutedica diversardquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 110)o ldquoEnfim natildeo basta que a comissatildeo colete os elementos de prova que lhe pareccedilam relevantes para formar sua convicccedilatildeo o contraditoacuterio garante ao acusado a faculdade natildeo soacute de contra-arrazoar as provas elaboradas pela comissatildeo como tambeacutem de produzir suas proacuteprias provas e de ter suas alegaccedilotildees imparcialmente apreciadas e valoradas pela administraccedilatildeo Em patamar infraconstitucional este princiacutepio aleacutem dos arts 153 e 156 da Lei nordm 8112 de 111290 tambeacutem se encontra positivado no art 2ordm caput da Lei nordm 9784 de 290199 conforme 332 As garantias da ampla defesa e do contraditoacuterio devem ser encaradas pela comissatildeo como a base da conduccedilatildeo do processo pois satildeo os pilares

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da validade dos atos processuais da decisatildeo prolatada e de todo o processo em si independentemente do rito (se processo administrativo disciplinar em rito ordinaacuterio ou sumaacuterio ou se sindicacircncia) A comissatildeo deve reservar no curso de todo o apuratoacuterio constante atenccedilatildeo a esses dois direitos visto que como regra no processo administrativo disciplinar sua inobservacircncia eacute a causa mais comum de nulidade (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 110111)o ldquoEm siacutentese o inqueacuterito administrativo (ou simplesmente inqueacuterito) que eacute a parte contraditoacuteria do processo conduzida autonomamente pela comissatildeo comporta os seguintes atos na ordem atos iniciais do inqueacuterito (instalaccedilatildeo da comissatildeo processante comunicaccedilatildeo da instalaccedilatildeo designaccedilatildeo do secretaacuterio) atos de instruccedilatildeo (notificaccedilatildeo do servidor depoimentos periacutecias diligecircncias interrogatoacuterio indiciaccedilatildeo e citaccedilatildeo para apresentar defesa escrita) defesa escrita e relatoacuteriordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 161)

Art 154 Os autos da sindicacircncia integraratildeo o processo disciplinar como peccedila informativa da instruccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese de o relatoacuterio da sindicacircncia concluir que a infraccedilatildeo estaacute capitulada como iliacutecito penal a autoridade competente encaminharaacute coacutepia dos autos ao Ministeacuterio Puacuteblico independentemente da imediata instauraccedilatildeo do processo disciplinar

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Nordm GM-1o ldquo13 Isto porque de lege lata as irregularidades se apuram mediante sindicacircncia ou processo disciplinar prescindindo este da preliminar verificaccedilatildeo das infraccedilotildees atraveacutes da primeira 14 Efetua-se a apuraccedilatildeo da conduta anti-social do servidor por intermeacutedio de sindicacircncia ou processo disciplinar dependendo da infraccedilatildeo e das circunstacircncias em que foi cometida No art 143 supramencionado o legislador utilizou a alternativa ou considerando haver variaccedilatildeo na natureza das irregularidades e no grau de dificuldade de sua constataccedilatildeo Haacute aquelas facilmente verificaacuteveis de consequumlecircncias revestidas de tal gravidade que a lei preconiza medidas draacutesticas restritivas de direitos mais compatiacuteveis com uma apuraccedilatildeo de rigor cujos ritos satildeo contidos em lei 15 Os elementos probatoacuterios coligidos por intermeacutedio de sindicacircncia podem indicar o arquivamento do processo originaacuterio da ciecircncia de irregularidade a aplicaccedilatildeo da penalidade de advertecircncia ou de suspensatildeo de ateacute trinta dias ou a instauraccedilatildeo do processo disciplinar (cfr os arts 143 e 144 da Lei nordm 8112 de 1990) 16 As normas pertinentes agrave sindicacircncia e ao processo disciplinar natildeo prescrevem a realizaccedilatildeo da primeira em regra previamente agrave instauraccedilatildeo deste A simples leitura dos arts 153 e 154 da Lei nordm 8112 de 1990 jaacute o demonstra Atenta agrave natureza da infraccedilatildeo e agraves circunstacircncias em que esta se verifica a autoridade competente deve aquilatar se da sua apuraccedilatildeo poderaacute resultar a advertecircncia a suspensatildeo de ateacute trinta dias ou a infliccedilatildeo de penalidade mais grave a fim de determinar a modalidade de apuraccedilatildeo se a realizaccedilatildeo de sindicacircncia ou a abertura de processo Em se insinuando

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duacutevida razoaacutevel a respeito da praacutetica da infraccedilatildeo ou de sua autoria e dependendo de sua gravidade a autoridade competente deveraacute ter discernimento suficiente para determinar a realizaccedilatildeo de investigaccedilatildeo preacutevia (a sindicacircncia) com vistas agrave verificaccedilatildeo da necessidade de proceder ou natildeo agrave cabal apuraccedilatildeo das irregularidades atraveacutes do processo disciplinarrdquo

bull PARECER Ndeg GQ-37 o ldquo25 No pertinente agrave nulidade da sindicacircncia eacute necessaacuterio dirimir que de lege lata as irregularidades se apuram mediante sindicacircncia ou processo disciplinar prescindindo este da preliminar verificaccedilatildeo das infraccedilotildees atraveacutes da primeira 26 Efetua-se a apuraccedilatildeo da conduta anti-social do servidor por intermeacutedio de sindicacircncia ou processo disciplinar dependendo da infraccedilatildeo e das circunstacircncias em que foi cometida No art 143 supramencionado o legislador utilizou a alternativa ou considerando haver variaccedilatildeo na natureza das irregularidades e no grau de dificuldade de sua constataccedilatildeo Haacute aquelas facilmente verificaacuteveis de consequumlecircncias revestidas de tal gravidade que a lei preconiza medidas draacutesticas restritivas de direitos mais compatiacuteveis com uma apuraccedilatildeo de rigor cujos ritos satildeo contidos em lei Em vista dessa linha de valorizaccedilatildeo natildeo discrepou a lei ao estatuir que da sindicacircncia exsurge a aplicaccedilatildeo das penalidades de advertecircncia ou suspensatildeo de ateacute trinta dias ou instauraccedilatildeo de processo disciplinar Inexiste exigecircncia legal ou necessidade em determinados casos de que todo processo disciplinar seja precedido de sindicacircncia nem sua prescindibilidade implica inobservacircncia de qualquer princiacutepio de direito 27 A Lei nordm 8112 de 1990 estabelece ritos a serem observados na apuraccedilatildeo que se efetua por intermeacutedio do processo disciplinar inexistindo determinaccedilatildeo legal para que se proceda agrave sindicacircncia atraveacutes da designaccedilatildeo de comissatildeo ou em relaccedilatildeo a esta se observem as prescriccedilotildees pertinentes agrave disciplina do processo de rigor (arts 148 e seguintes) 28 O indiciado haacute de ser apenado mediante a ediccedilatildeo de ato resultante de processo disciplinar consoante visto independentemente da sindicacircncia motivo por que afigura-se despiciendo realizar maiores incursotildees exegeacuteticas a respeito da validade da apuraccedilatildeo preliminar efetuada atraveacutes da uacuteltima e de que natildeo resultou a infliccedilatildeo de qualquer penalidade

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoNo caso de sindicacircncia (inquisitorial ou mesmo contraditoacuteria) redundar na instauraccedilatildeo de PAD devem ser refeitos os atos de instruccedilatildeo probatoacuteria porventura realizados no primeiro procedimento sem que se tenha oportunizado ao acusado o direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio e que sejam considerados relevantes para o inqueacuterito (a pedido do servidor ou porque a comissatildeo entende como necessaacuterios) para que neste uacuteltimo possam ter valor de provardquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 211212)o ldquoA princiacutepio como regra geral inibidora do preacute-julgamento a Lei somente prevecirc a remessa ao final da sindicacircncia ou do processo administrativo disciplinar como decorrecircncia da observacircncia dos

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princiacutepios da legalidade do devido processo legal e da presunccedilatildeo de inocecircncia Todavia excepcionalmente pode ser justificaacutevel que a comissatildeo encaminhe a qualquer momento antes do teacutermino do rito representaccedilatildeo penal agrave autoridade instauradora a fim de que esta se entender cabiacutevel remeta-a ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal (hellip) Esta atiacutepica e excepcional antecipaccedilatildeo pode ser justificada pelo objetivo de prevenir a prescriccedilatildeo ou mesmo de provocar a produccedilatildeo de provas judiciais para posteriormente instruir o processo administrativo disciplinar Destaque-se que se for o caso esta representaccedilatildeo preacutevia natildeo prejudica as remessas ao final da sindicacircncia e do processo administrativo disciplinar Em todo caso e sobretudo na hipoacutetese da antecipaccedilatildeo recomenda-se cautela agrave comissatildeo ao cogitar de representaccedilatildeo criminal mencionando apenas haver indiacutecios natildeo se afirmando categoricamente a configuraccedilatildeo de crime visto natildeo ser competecircncia do agente administrativo e tambeacutem a fim de evitar risco de preacute-julgamento ou de dependecircncia da manifestaccedilatildeo judicial definitivardquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 503504)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - REsp nordm 1087476 (20080206027-0) Rel Min JORGE MUSSI DJe 122010

o PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE PRESTACcedilAtildeO JURISDICIONAL NAtildeO OCORREcircNCIA Natildeo haacute qualquer omissatildeo no acoacuterdatildeo impugnado que examinou a questatildeo de forma suficientemente fundamentada ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL INSTAURACcedilAtildeO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APURACcedilAtildeO DE SUPOSTA FALTA PODER-DEVER DA ADMINISTRACcedilAtildeO 1 Conforme prevecirc o art 169 da Lei n 81121990 verificada a ocorrecircncia de viacutecio insanaacutevel a autoridade que determinou a instauraccedilatildeo do processo administrativo disciplinar ou outra de hierarquia superior declararaacute a sua nulidade total ou parcial e prescreveraacute no mesmo ato a constituiccedilatildeo de outra comissatildeo para instauraccedilatildeo de novo processo voltado agrave apuraccedilatildeo das supostas irregularidades 2 O processo administrativo disciplinar instrumento formal por meio do qual a administraccedilatildeo apura a ocorrecircncia de falta funcional dando vazatildeo ao poder-dever de zelar pela correccedilatildeo e legitimidade da atuaccedilatildeo de seus agentes prescinde do processamento de preacutevia sindicacircncia como condiccedilatildeo para a sua instauraccedilatildeo ex vi do art 143 da Lei n 81121990 3 A apuraccedilatildeo de eventual irregularidade eacute garantia tanto para o Estado quanto para os seus servidores que poderatildeo exercer livremente o seu direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio 4 A atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no controle do processo administrativo circunscreve-se agrave anaacutelise da regularidade do procedimento e agrave garantia contra eventual excesso sendo-lhe vedada contudo qualquer incursatildeo no meacuterito administrativo 5 Recurso especial provido

Art 155 Na fase do inqueacuterito a comissatildeo promoveraacute a tomada de depoimentos acareaccedilotildees investigaccedilotildees e diligecircncias cabiacuteveis objetivando a coleta de prova

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recorrendo quando necessaacuterio a teacutecnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidaccedilatildeo dos fatos

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoAtos de instruccedilatildeo probatoacuteria satildeo aqueles em que se buscam elementos para amparar a formaccedilatildeo da convicccedilatildeo por parte da comissatildeo e da autoridade julgadora Portanto satildeo o cerne do processo e devem ser merecedores de grande atenccedilatildeo e empenho por parte do colegiado Advirta-se de imediato que a lista apresentada no art 155 da Lei ndeg 8112 de 111290 eacute meramente exemplificativa sem o condatildeo de exaurir as hipoacuteteses de emprego de atos de instruccedilatildeo Podem decorrer tanto de iniciativa da proacutepria comissatildeo cumprindo seu dever de ofiacutecio de apurar quanto de pedido do acusado exercendo seu direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio Na processualiacutestica disciplinar adota-se o pressuposto de que os atos de instruccedilatildeo probatoacuteria que tecircm sua realizaccedilatildeo decidida pela comissatildeo seja de ofiacutecio ou seja por ela deferida atendendo pedido da defesa o foram porque se demonstram relevantes para o interesse maior que eacute de esclarecer o fato Daiacute indistintamente passam a pertencer ao processo independentemente se realizados de ofiacutecio ou a pedido Natildeo haacute que se cogitar de ldquoatos da comissatildeordquo e de ldquoatos da parterdquo muito menos de ldquoatos da acusaccedilatildeordquo e de ldquoatos da defesardquo Uma vez tendo sua realizaccedilatildeo deliberada todos os atos satildeo da administraccedilatildeo a quem em uacuteltima anaacutelise sempre interessa o esclarecimento do fato Como consequumlecircncia a princiacutepio natildeo cabe agrave comissatildeo impor ou repassar para o acusado os custos de realizaccedilatildeo de ato instrucional a menos que excepcionalmente em situaccedilotildees especiacuteficas a administraccedilatildeo natildeo disponha de recursos quando entatildeo deve ser notificado o acusado de que o ato probatoacuterio solicitado somente seraacute realizado com sua aquiescecircncia em custeaacute-lo Por outro lado a defesa natildeo tem o condatildeo de na via administrativa impugnar determinado ato de instruccedilatildeo obrigando sua desconsideraccedilatildeo na convicccedilatildeo (hellip) Os meios de prova mais comuns que se empregam no processo administrativo disciplinar satildeo provas documentais (certidotildees atestados extratos de sistemas informatizados fotografias fitas cassete e de viacutedeo degravaccedilotildees) provas orais (oitivas declaraccedilotildees acareaccedilotildees e interrogatoacuterios) e provas periciais (laudos de forma geral) Mas independentemente da forma como satildeo coletadas todas as provas devem ser autuadas no processo em forma escrita reduzidas a termordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 207208)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 10906DF Rel Min NILSON NAVES DJe 1102008 o Irregularidade do processo disciplinar Meacuterito administrativo Ocorrecircncia de erro invenciacutevel Possibilidade de intervenccedilatildeo do Judiciaacuterio 1 No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar a jurisprudecircncia do Superior Tribunal eacute firme no sentido de que compete ao Poder Judiciaacuterio apreciar agrave luz dos princiacutepios do contraditoacuterio da ampla defesa e do devido processo legal a regularidade do procedimento sem contudo adentrar o meacuterito

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administrativo Havendo poreacutem erro invenciacutevel justifica-se a intervenccedilatildeo do Judiciaacuterio 2 Na hipoacutetese cabia agrave administraccedilatildeo proceder agraves diligecircncias necessaacuterias para a descoberta da verdade quanto agrave participaccedilatildeo do impetrante na gerecircncia da empresa e natildeo simplesmente colocar o ocircnus da prova sobre o servidor que por meio de sua curadora tentou demonstrar a inatividade da empresa desde a fundaccedilatildeo Agindo assim a administraccedilatildeo esquivou-se das suas funccedilotildees lanccedilando ao servidor a incumbecircncia de comprovar a ausecircncia de circunstacircncia irregular Ao final natildeo ficou nada provado no processo administrativo 3 Seguranccedila concedida em parte para se anular a demissatildeo do impetrante determinando-se em consequumlecircncia a sua reintegraccedilatildeo no cargo

Art 156 Eacute assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermeacutedio de procurador arrolar e reinquirir testemunhas produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial

sect 1ordm O presidente da comissatildeo poderaacute denegar pedidos considerados impertinentes meramente protelatoacuterios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos

sect 2ordm Seraacute indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovaccedilatildeo do fato independer de conhecimento especial de perito

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-66 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Apoacutes a vigecircncia da Lei nordm 8112 de 11121990 torna-se necessaacuterio ainda na fase instrutoacuteria facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar para que possa requerer o que for de direito (assuntos abordados neste Parecer Lei nordm 8112 de 111290 exige instruccedilatildeo contraditoacuteria cuja afronta enseja nulidade)

bull PARECER Ndeg GQ-55 (Parecer vinculante conforme art 40 da Lei Complementar nordm 73 de 100293)

o Ementa Em virtude dos princiacutepios constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa o servidor que responde a processo disciplinar deve ser notificado da instauraccedilatildeo deste imediatamente apoacutes a instalaccedilatildeo da comissatildeo de inqueacuterito e em qualquer fase do inqueacuterito cientificado dos atos processuais a serem praticados com vistas agrave apuraccedilatildeo dos fatos de modo que tempestivamente possa exercitar o direito assegurado no art 156 da Lei nordm 8112 de 1990 Na hipoacutetese em que ressaia da apuraccedilatildeo dos fatos a culpabilidade de servidor natildeo acusado no mesmo processo deveraacute ser imediata e expressamente notificado quanto a esse aspecto e agrave faculdade iacutensita ao art 156 supramencionado assegurando-se-lhe o direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa A falta constatada no curso do processo deveraacute ser nele apurada desde que conexa com as que ensejaram o apuratoacuterio ou se natildeo houver conexidade essa medida natildeo resulte em danos consideraacuteveis para a conclusatildeo aacutegil dos trabalhos Caso contraacuterio a ci deve alvitrar a

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designaccedilatildeo de outro colegiado incumbido de investigar a infraccedilatildeo O prazo para a Administraccedilatildeo exercer o poder-dever de infligir penalidade comeccedila a correr da data em que tem conhecimento do fato delituoso O poder de julgar a regularidade das contas dos responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos inscrito na esfera de competecircncia do colendo Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo inibe a accedilatildeo disciplinar do Estado salvo se for negada a existecircncia do fato ou a autoria (assuntos abordados neste Parecer Contraditoacuterio e ampla defesa Momento de notificar acusado Surgimento de outro acusado ou de infraccedilatildeo conexa Termo inicial da contagem da prescriccedilatildeo Independecircncia da instacircncia disciplinar em relaccedilatildeo ao TCU)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoCom relaccedilatildeo a pedidos formulados pelo acusado o presidente da comissatildeo tem a prerrogativa legal de agrave vista da eficiecircncia economia e celeridade negar total ou parcialmente aqueles considerados meramente impertinentes (pedidos sem relaccedilatildeo com o processo) irrelevantes (pedidos que tecircm relaccedilatildeo com o processo mas em nada contribuem para o esclarecimento) protelatoacuterios (apenas para postergar no tempo a decisatildeo) de impossiacutevel realizaccedilatildeo ou sobre fatos jaacute comprovados por outros atos Todavia este poder deve ser usado com cautela em caso de inequiacutevoca improcedecircncia uma vez que a negativa de ato de interesse do acusado pode suscitar alegaccedilatildeo de cerceamento agrave defesa Estando em duacutevida para indeferir pedido de formaccedilatildeo de prova quando o caso natildeo eacute de flagrante inaplicabilidade pode a comissatildeo intimar o acusado a demonstrar relaccedilatildeo de pertinecircncia da prova solicitada com o fato apurado A denegaccedilatildeo de pedido da defesa assinada pelo presidente deve estar respaldada em preacutevia deliberaccedilatildeo colegiada bem fundamentada e motivada em ata ainda no curso da instruccedilatildeo (natildeo se recomenda guardar a resposta para o relatoacuterio quando natildeo haveraacute condiccedilotildees de ser contraditada) Natildeo se recomendam indeferimentos lacocircnicos apenas afirmando que o pedido eacute impertinente ou que eacute protelatoacuterio Deve haver na ata a clara motivaccedilatildeo do indeferimento (porque a prova jaacute foi produzida anteriormente ou porque a informaccedilatildeo que se quer jaacute consta dos autos etc) E ao se notificar o acusado do indeferimento do pedido deve constar do termo que a ele segue anexada coacutepia da ata com a motivaccedilatildeo do indeferimento que eacute parte integrante e inseparaacutevel do termo (hellip) Embora estejam igualmente inseridos no chamado direito de peticcedilatildeo (previsto na Lei nordm 8112 de 111290 arts 104 a 115 e que como gecircnero sintetiza o direito de o administrado requerer diretamente agrave administraccedilatildeo) haacute dois institutos que agrave vista da autonomia e independecircncia da comissatildeo exigem aqui uma abordagem especiacutefica o pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico Sendo a comissatildeo o ente exclusivamente competente para a conduccedilatildeo da segunda fase do processo (o inqueacuterito) tem-se que aiacute ela eacute a proacutepria administraccedilatildeo Como tal em tese seus atos poderiam suscitar os dois requerimentos acima citados O indeferimento por parte da comissatildeo de qualquer peticcedilatildeo apresentada pelo acusado referente a ato instrucional pode ser objeto de um uacutenico pedido de reconsideraccedilatildeo ao proacuteprio

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colegiado agrave luz do art 106 da Lei nordm 8112 de 111290 a fim de que ele reveja sua decisatildeo original Todavia sendo a comissatildeo um oacutergatildeo autocircnomo e independente na administraccedilatildeo puacuteblica natildeo se inserindo em via hieraacuterquica e natildeo sendo subordinada a qualquer autoridade conforme jaacute aduzido em 431022 natildeo se apresenta uacutetil agrave defesa interpor recurso contra ato da comissatildeo apesar da previsatildeo geneacuterica no art 107 da Lei nordm 8112 de 111290 visando a reforma de algum de seus atos visto que natildeo haacute autoridade superior ao colegiadordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 212213)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - AI 473883 AgR Rel Min ELLEN GRACIE DJ de 2742010 o ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DISCIPLINAR DIREITO DE DEFESA TEacuteCNICA 1 O exerciacutecio da ampla defesa e do contraditoacuterio em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presenccedila de advogado Precedentes 2 A falta de defesa teacutecnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar natildeo ofende a Constituiccedilatildeo Federal RE 434059DF Suacutemula Vinculante STF 5 3 Agravo regimental improvido

bull STF - RMS 24902 DF Rel Min EROS GRAU DJ de 12122006 o RECURSO ORDINAacuteRIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA LITISPENDEcircNCIA INOCORREcircNCIA PORTARIA DE INSTAURACcedilAtildeO EDICcedilAtildeO DE PORTARIA RETIFICADORA NOS TERMOS DE DECISAtildeO JUDICIAL CORRECcedilAtildeO DE VIacuteCIOS PROCESSUAIS AUSEcircNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA INTIMACcedilAtildeO DO SERVIDOR ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS INEacuteRCIA COMISSAtildeO JULGADORA DE PROCESSO DISCIPLINAR COMPOSTA POR QUATRO SERVIDORES AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO Agrave DEFESA DO INVESTIGADO 1 A litispendecircncia pressupotildee o aforamento anterior de uma mesma lide sem que tenha transitado em julgado decisatildeo terminativa ou definitiva Necessaacuteria pois a identidade dos feitos quanto agraves partes agrave causa de pedir e o pedido mediato e imediato Precedentes [RMS n 24789 Relator o Ministro EROS GRAU DJ de 26112004 e MS n 24547 Relatora a Ministra ELLEN GRACIE DJ de 23042004] 2 Natildeo haacute litispendecircncia entre mandado de seguranccedila impetrado contra ato de Ministro de Estado que demite servidor puacuteblico e outras demandas que atacam os viacutecios do procedimento administrativo no qual se fundamentou a demissatildeo 3 A ediccedilatildeo de portaria retificadora contendo o nome dos acusados a narraccedilatildeo dos fatos a eles imputados e sua tipificaccedilatildeo em cumprimento a determinaccedilatildeo judicial afasta os viacutecios contidos nos atos anteriores 4 Natildeo haacute cerceamento de defesa quando o servidor puacuteblico intimado diversas vezes do andamento do processo administrativo disciplinar e da necessidade de arrolamento de testemunhas permanece inerte limitando-se a alegar a existecircncia de irregularidades na portaria que instaurou o feito 5 O fato de a comissatildeo julgadora ter sido integrada por quatro servidores natildeo implica a nulidade

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do processo administrativo quando natildeo acarreta prejuiacutezo agrave defesa do investigado 6 Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento

bull STF - MS 22344 DF Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 29111995 o PROCESSO DISCIPLINAR INFRACcedilOtildeES ATRIBUIacuteDAS A SERVIDORES DO CORPO DIPLOMAacuteTICO INQUIRICcedilAtildeO DE TESTEMUNHAS INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESTINADAS Agrave COMPROVACcedilAtildeO DE PRAXE NOS POSTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR DE CONVERSAtildeO DE RECURSOS OFICIAIS NO MERCADO PARALELO DE DIVISAS E DE ADIANTAMENTOS FEITOS PELOS PROacutePRIOS SERVIDORES COM RECURSOS PROacutePRIOS PARA POSTERIOR REEMBOLSO PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA Alegaccedilatildeo improcedente em face da impertinecircncia das perguntas em questatildeo tendo em vista que a imputaccedilatildeo no ponto indicado consistiu natildeo na troca de moeda no mercado paralelo -- praacutetica admitida pela Comissatildeo de Inqueacuterito como corrente nos Postos do Itamaraty no Exterior -- nem em realizaccedilatildeo de despesas oficiais sob o regime de adiantamentos mas na ausecircncia de prestaccedilatildeo de contas das parcelas de recursos decorrentes das mencionadas operaccedilotildees Configuraccedilatildeo de hipoacutetese em que o Presidente da Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute denegar pedidos considerados impertinentes meramente protelatoacuterios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos como disposto no art 156 sect 1ordm da Lei nordm 811290 natildeo havendo que se falar por isso em cerceamento de defesa Mandado de seguranccedila indeferido

Art 157 As testemunhas seratildeo intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissatildeo devendo a segunda via com o ciente do interessado ser anexado aos autos

Paraacutegrafo uacutenico Se a testemunha for servidor puacuteblico a expediccedilatildeo do mandado seraacute imediatamente comunicada ao chefe da reparticcedilatildeo onde serve com a indicaccedilatildeo do dia e hora marcados para inquiriccedilatildeo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-99 o ldquo19 O art 157 da Lei nordm 8112 preconiza que o mandado de intimaccedilatildeo para o depoimento das testemunhas seja expedido pelo presidente da comissatildeo processante Assim o faz com o objetivo de obstar se estabeleccedila divergecircncia de ordem juriacutedica a respeito da autoridade que seria competente para tanto caso fosse omissa a positividade das normas estatutaacuterias 20 No entanto o comando iacutensito a esse preceptivo se harmoniza com o instituto da delegaccedilatildeo de competecircncia regrado nos arts 11 e 12 do Decreto-lei nordm 200 de 1967 e respectivas normas complementares Nenhum aspecto exsurge do art 157 que desautorize a descentralizaccedilatildeo administrativa como disciplinada pelos primeiros dispositivos diversamente viabiliza a incidecircncia deles de modo que o presidente do colegiado avalie as circunstacircncias em que a investigaccedilatildeo se desenvolve e as qualificaccedilotildees do servidor a quem se pretende incumbir das atribuiccedilotildees delegaacuteveis para imprimir maior

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rapidez e objetividade agraves intimaccedilotildees com a autorizaccedilatildeo delegatoacuteria do que em tese natildeo resulta qualquer prejuiacutezo para a defesa do acusado 21 O despacho de fl 116 mediante o qual o presidente da ci procedeu agrave delegaccedilatildeo de competecircncia para a respectiva secretaacuteria proporcionou a agilizaccedilatildeo dos trabalhos objeto da descentralizaccedilatildeo natildeo ressaindo daiacute qualquer repercussatildeo danosa ao direito do contraditoacuterio e ampla defesardquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoO depoimento (ou oitiva ou inquiriccedilatildeo) de testemunha eacute um ato instrucional que requer da comissatildeo atenccedilatildeo a alguns aspectos formais sob pena de nulidade Assim recomenda-se seguir um roteiro baacutesico de procedimentos na realizaccedilatildeo deste ato E como a Lei nordm 8112 de 111290 natildeo esgotou sua normatizaccedilatildeo e tampouco o fez a Lei nordm 9784 de 290199 faz-se necessaacuterio subsidiariamente e por analogia integrar as lacunas do Estatuto com mandamentos do CPP e do CPC nesta ordem A propoacutesito dentre os atos processuais mais comuns de ocorrer no processo administrativo disciplinar as provas orais de forma geral talvez sejam onde mais se ressente a falta de normatizaccedilatildeo no Estatuto e mais se necessita buscar a lei processual penal Mas ressalve-se que tal integraccedilatildeo somente eacute vaacutelida nos pontos em que o Estatuto natildeo regulou onde haacute previsatildeo na Lei nordm 8112 de 111290 esta deve prevalecer ainda que conflitante com a norma de processo penal Em todos os casos em que se repetiraacute depoimento de testemunha (que jaacute tenha deposto no mesmo processo administrativo ou em outro ou em sindicacircncia que o antecedeu ou em via judicial) recomenda-se que as perguntas sejam refeitas por expresso natildeo sendo recomendaacutevel condensar todo o ato em uma uacutenica pergunta para que o depoente ratifique seu depoimento anterior Como mera recomendaccedilatildeo pode-se inaugurar a busca de provas com a oitiva do representante ou denunciante caso exista a fim de inquirir se ele confirma o teor de sua peccedila escrita Destaque-se que o fato de um servidor ter representado ou um particular ter denunciado por si soacute em nada se confunde com ser impedido ou suspeito para testemunhar A priori tatildeo-somente a qualidade de representante ou denunciante natildeo significa que esse declarante tenha interesse na mateacuteria e portanto natildeo impotildee que a prova oral seja tomada como declarante na forma como se aduziraacute em 44432 e 445rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 220)o ldquoQuanto agrave obrigatoriedade de comparecimento em regra no caso do processo administrativo disciplinar sendo a testemunha servidor puacuteblico federal ainda que de outro oacutergatildeo eacute dever funcional comparecer ao ato Por outro lado independentemente de ser ou natildeo servidor puacuteblico por oacutebvios motivos de vinculaccedilatildeo com a parte o cocircnjuge o filho o irmatildeo o pai a matildee e os parentes afins do acusado tecircm a prerrogativa de se declararem desobrigados de depor salvo se excepcionalmente a criteacuterio da comissatildeo se entender que eacute impossiacutevel se obter a buscada elucidaccedilatildeo do fato por outro meio Essas pessoas natildeo satildeo proibidas de depor elas podem mas natildeo satildeo obrigadas (hellip) Em 426 foram apresentadas as definiccedilotildees de graus de parentesco e a forma de contaacute-los a cuja leitura se remete A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do

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ordenamento impotildee que hoje se inclua o companheiro de uniatildeo estaacutevel em textos normativos mais antigos que mencionavam apenas o cocircnjuge como nesse caso do CPP Como exceccedilotildees satildeo proibidos de depor aqueles que em razatildeo da atividade exercida devam guardar segredo (advogado meacutedico padre gerente de banco etc) salvo se quiserem e se forem desobrigados pelo acusado (hellip) Tambeacutem natildeo pode um servidor que figura como acusado no processo administrativo disciplinar participar do mesmo apuratoacuterio como testemunha ainda que a pedido de outro acusado Uma vez que excluindo a acareaccedilatildeo o acusado em termos de prova oral atua apenas como interrogado e o art 159 da Lei nordm 8112 de 111290 impotildee que os interrogatoacuterios sejam realizados em separado seria inaceitaacutevel o interrogatoacuterio de um acusado ser presenciado por outro acusado Aleacutem disso o mesmo servidor participaria do processo com conflitantes graus de comprometimento de verdade Por outro lado natildeo se vislumbra nenhum viacutecio ou afronta agrave defesa em se coletar testemunho de servidor que esteja respondendo outro processo administrativo disciplinar sobre fato diverso (se os fatos satildeo conexos perdura o impedimento por ter interesse no caso)rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 221)o ldquoA intimaccedilatildeo da testemunha para depor deve ser individual e como regra geral deve ser entregue pessoalmente Emite-se a intimaccedilatildeo em duas vias para que seja anexada aos autos a via com data e assinatura da testemunha e a outra fique com o destinataacuterio Se a testemunha for servidor deve-se comunicar ao titular da unidade por meio de expediente extraiacutedo em duas vias a intimaccedilatildeo irrecusaacutevel para que seu subordinado deponha na data e horaacuterio aprazados (hellip) Na hipoacutetese de ser necessaacuterio ouvir uma alta autoridade republicana como testemunha deve-se abrir oportunidade via Advocacia-Geral da Uniatildeo para que ela escolha local data e horaacuterio que lhe convier mediante expediente extraiacutedo em duas vias Extensivamente mesmo que se trate de autoridade do proacuteprio oacutergatildeo sugere-se em deferecircncia agrave hierarquia que se lhe conceda a prerrogativa de declinar data e horaacuterio convenientes a fim de evitar maiores transtornos ao funcionamento do oacutergatildeo Natildeo obstante o Supremo Tribunal Federal jaacute se manifestou que deixa de valer a prerrogativa de marcar data e local para ser ouvida como testemunha em processos penais se a autoridade natildeo prestar seu depoimento sem justa causa dentro do prazo de trinta dias (hellip) No caso de se deliberar ouvir natildeo-servidores (no que se inclui o aposentado) sobre quem a comissatildeo natildeo tem poder coercitivo primeiramente se menciona a linha de entendimento que defende que inexiste no Direito Administrativo Disciplinar disposiccedilatildeo legal que obrigue pessoa estranha ao serviccedilo puacuteblico servir como testemunha e por conseguinte que preveja sua conduccedilatildeo forccedilada que apontaria o emprego da solicitaccedilatildeo de comparecimento Natildeo obstante eacute mais recomendaacutevel o uso de intimaccedilatildeo uma vez que a Lei ndeg 8112 de 111290 no caput do art 157 impotildee a regra geral de que as testemunhas deveratildeo ser intimadas e prevecirc a especificidade de serem servidores apenas no paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo determinando que nesse caso especiacutefico tambeacutem deve haver memorando para a chefia Ou seja a leitura sistemaacutetica do dispositivo eacute de que as testemunhas satildeo intimadas sejam servidores ou natildeo Ademais agrave vista das peculiaridades do caso especiacutefico que podem indicar maior

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relevacircncia e imprescindibilidade agravequela prova oral tambeacutem eacute cabiacutevel reforccedilar o entendimento jaacute exposto em 43113 de que os particulares terceiros ou administrados em geral tecircm dever de colaborar com o esclarecimento de fatos junto agrave administraccedilatildeo puacuteblica e daiacute dirigir-lhes intimaccedilatildeo com base na previsatildeo dos arts 4ordm IV e 39 e se for o caso tambeacutem do art 28 todos da Lei nordm 9784 de 290199 Decerto o que natildeo se recomenda eacute o uso do termo ldquoconviterdquo por expressar forte grau de discricionariedade e voluntariedade na decisatildeo do natildeo-servidor em atender ou natildeo ao chamadordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 223)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - MS 12895 DF Rel Min OG FERNANDES DJe de 18122009o MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDOR PUacuteBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSAtildeO AUSEcircNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DE TESTEMUNHAS ACOMPANHAMENTO DA INSTRUCcedilAtildeO PROCESSUAL PELO ACUSADO DESDE O INIacuteCIO SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 5 NORMA INFRALEGAL JUNTADA AOS AUTOS APOacuteS RELATOacuteRIO FINAL DA COMISSAtildeO PROCESSANTE AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAtildeO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUSEcircNCIA DE NULIDADE PRAZO PARA NOTIFICACcedilAtildeO DO INDICIADO INOBSERVAcircNCIA PRINCIacutePIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITOacuteRIO CONTRARIADOS SEGURANCcedilA CONCEDIDA 1 A Suacutemula Vinculante nordm 5 assim preconiza A falta de defesa teacutecnica por advogado no processo administrativo disciplinar natildeo ofende a Constituiccedilatildeo Desse modo natildeo haacute falar em prejuiacutezo agrave amplitude da defesa e ao contraditoacuterio em face da ausecircncia de defensor nas oitivas de testemunhas uma vez que natildeo eacute indispensaacutevel a presenccedila de advogado no processo administrativo disciplinar Ademais o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas 2 A juntada extemporacircnea aos autos de norma infralegal de amplo conhecimento apoacutes o relatoacuterio final da Comissatildeo Processante natildeo acarreta prejuiacutezos ao servidor indiciado natildeo ensejando por conseguinte a nulidade do processo administrativo disciplinar 3 A Terceira Seccedilatildeo desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que o excesso de prazo para conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo eacute causa de sua nulidade quando natildeo demonstrado prejuiacutezo agrave defesa do servidor Precedentes (MS 8928DF Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24092008 DJe 07102008) 4 Esta Corte Superior de Justiccedila considera que a notificaccedilatildeo das testemunhas realizada fora do prazo legal resulta em prejuiacutezo presumido e nulidade absoluta eivando de viacutecio insanaacutevel o processo administrativo disciplinar 5 Ordem concedida

Art 158 O depoimento seraacute prestado oralmente e reduzido a termo natildeo sendo liacutecito agrave testemunha trazecirc-lo por escrito

sect 1ordm As testemunhas seratildeo inquiridas separadamente

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sect 2ordm Na hipoacutetese de depoimentos contraditoacuterios ou que se infirmem proceder-se-aacute agrave acareaccedilatildeo entre os depoentes

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoDe forma geral a primeira atitude a ser formalizada com vista a se coletar depoimento eacute deliberar em ata o chamamento da testemunha aos autos expondo a motivaccedilatildeo de fazecirc-lo (se decorre de iniciativa da comissatildeo ou de pedido do acusado) Havendo mais de uma testemunha conveacutem sempre que possiacutevel que a comissatildeo realize as oitivas uma apoacutes a outra em um mesmo dia de forma a diminuir a possibilidade de preacutevio conhecimento das perguntas ou a contaminaccedilatildeo dos depoimentos buscando preservar ao maacuteximo a prova oralrdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 220)o ldquoOs depoimentos devem ser tomados em separado e prestados oralmente sendo vedado agraves testemunhas trazerem suas respostas por escrito (sem prejuiacutezo de consultas a apontamentos) com exceccedilatildeo de autoridades maacuteximas dos Trecircs Poderesrdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 226)o ldquoConforme jaacute aduzido em 4442 o depoimento eacute uma prova oral Natildeo obstante pode-se fazer necessaacuterio que o presidente solicite agrave testemunha que manifeste se reconhece ou natildeo objetos documentos ou pessoas relacionados com o fato a se apurar (se operacionalmente for possiacutevel este reconhecimento tambeacutem pode ser feito em um outro ato especiacutefico natildeo necessariamente no curso da oitiva materializado nos autos por meio de termo proacuteprio - termo de reconhecimento) (hellip) Tambeacutem se pode permitir breves consultas a apontamentos ou documentos Pode ocorrer de para que a testemunha tenha condiccedilatildeo de responder a determinada pergunta ser necessaacuterio ter vista de algum documento do proacuteprio processo (o que natildeo se confunde com a inadequaccedilatildeo de se dar vista integral dos autos agrave testemunha face ao caraacuteter reservado do processo administrativo disciplinar)rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 230231)o ldquoExpressamente para casos em que se detectem contradiccedilotildees em seus depoimentos o art 158 sect 2ordm da Lei nordm 8112 de 111290 prevecirc a realizaccedilatildeo de acareaccedilatildeo entre testemunhas O art 159 sect 1ordm da mesma Lei tambeacutem prevecirc acareaccedilatildeo entre acusados quando divergirem em seus interrogatoacuterios Em sentido estrito a Lei natildeo prevecirc acareaccedilatildeo entre testemunha e acusado mas tambeacutem natildeo a veda de forma expressa Em virtude de figurarem no processo de forma diferenciada (enquanto um se submete ao compromisso de verdade o outro tem a prerrogativa de natildeo se auto-incriminar) em que pese agrave literalidade do art 229 do CPP prever o ato natildeo eacute recomendaacutevel acarear testemunha e acusado em virtude da prerrogativa deste uacuteltimo de natildeo se submeter ao compromisso da verdade (daiacute pode-se estender a criacutetica tambeacutem para acareaccedilatildeo entre acusados) (hellip) O que importa destacar eacute que acareaccedilatildeo eacute remeacutedio excepcional a ser empregado apenas quando a divergecircncia reside em aspecto relevante de fato ou de circunstacircncia e seu esclarecimento eacute imprescindiacutevel para o apuratoacuterio natildeo sendo possiacutevel esclarecer por meio de outro tipo de

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prova Ou seja embora o texto legal a princiacutepio pareccedila impositivo quanto agrave realizaccedilatildeo de acareaccedilatildeo a comissatildeo pode ver-se diante de divergecircncia natildeo relevante ou sanaacutevel por outro meio de forma a natildeo realizar a acareaccedilatildeordquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 252)

Art 159 Concluiacuteda a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado observados os procedimentos previstos nos arts 157 e 158

sect 1ordm No caso de mais de um acusado cada um deles seraacute ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias seraacute promovida a acareaccedilatildeo entre eles

sect 2ordm O procurador do acusado poderaacute assistir ao interrogatoacuterio bem como agrave inquiriccedilatildeo das testemunhas sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas facultando-se-lhe poreacutem reinquiri-las por intermeacutedio do presidente da comissatildeo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull PARECER Ndeg GQ-177 - EMENTAo Verificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato Na hipoacutetese em que o processo disciplinar seja nulo deve assim ser declarado pela autoridade julgadora vedado receber pedido de atenuaccedilatildeo da penalidade como de revisatildeo processual pois eacute dever da Administraccedilatildeo revisar seus atos inquinados de ilegalidade e o processo disciplinar eacute revisto quando haacute elemento de convicccedilatildeo capaz de demonstrar a inocecircncia do servidor punido ou a inadequaccedilatildeo da pena infligida O entendimento externado por Consultoria Juriacutedica no respeitante a processo disciplinar constitui-se em simples ato de assessoramento e natildeo se reveste do poder de vincular a autoridade julgadora O cerceamento de defesa eacute um fato e em decorrecircncia quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exerciacutecio do direito de defender-se natildeo se admitindo sua presunccedilatildeo Natildeo nulifica o processo disciplinar a providecircncia consistente em colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha O julgamento de processo disciplinar de que adveacutem a aplicaccedilatildeo de penalidade mais branda que a cominada em lei efetuado pela autoridade instauradora natildeo obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a puniccedilatildeo adequada sem que esse ato caracterize dupla irrogaccedilatildeo de pena em razatildeo de um mesmo fato iliacutecito

bull PARECER Ndeg GQ-99 o ldquo16 O exposto nos itens 7 a 9 deste Parecer inadmite a ilaccedilatildeo de que eacute capaz de invalidar o processo a providecircncia consistente em colher-se o depoimento do acusado anteriormente ao de testemunhas Eacute aspecto a ser examinado em vista do contexto processual e da finalidade do art 159 da Lei nordm 8112 que estabelece ldquoArt 159 Concluiacuteda a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado observados os procedimentos previstos nos arts 157 a 158rdquo (grifo natildeo eacute do original) 17 A inteligecircncia desse preceptivo foi fixada no Parecer

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AGUWM-1394 adotado pelo Parecer GQ-37 do douto Advogado-Geral da Uniatildeo in DO de 181194 A relevacircncia do tema justifica se reproduza esse entendimento verbis O art 159 estabeleceu a ordem preferencial de depoimento com o objetivo de orientar a comissatildeo processante na apuraccedilatildeo dos fatos de modo que colhendo o depoimento das testemunhas anteriormente ao do acusado presumidamente estaria melhor posicionada em relaccedilatildeo ao meacuterito face aos acontecimentos de que teria se inteirado e destarte com maiores condiccedilotildees de direcionar o interrogatoacuterio do servidor e extrair a verdade sobre sua inocecircncia ou culpabilidade Nenhum prejuiacutezo decorreu do fato de ter-se ouvido o acusado antes de outras testemunhas porquanto jaacute existiam provas a respeito da culpabilidade inclusive a confissatildeo na esfera policialrdquo

bull PARECER Ndeg GQ-37 o ldquo12 Na espeacutecie os aspectos de o depoimento prestado pelo entatildeo acusado haver antecedido vaacuterios outros e a peculiar citaccedilatildeo do servidor para apresentar defesa hatildeo de ser examinados da mesma forma em vista do contexto processual e da finalidade dos arts 159 e 161 da Lei nordm 8112 de 1990 que estatuem Art 159 Concluiacuteda a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado observados os procedimentos previstos nos arts 157 e 158 Art 161 Tipificada a infraccedilatildeo disciplinar seraacute formulada a indiciaccedilatildeo do servidor com a especificaccedilatildeo dos fatos a ele imputados e das respectivas provas sect 1ordm O indiciado seraacute citado por mandado expedido pelo presidente da comissatildeo para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias assegurando-se-lhe vista do processo na reparticcedilatildeo 13 O art 159 estabeleceu a ordem preferencial de depoimentos com o objetivo de orientar a comissatildeo processante na apuraccedilatildeo dos fatos de modo que colhendo o depoimento das testemunhas anteriormente ao do acusado presumidamente estaria melhor posicionada em relaccedilatildeo ao meacuterito face aos acontecimentos de que teria se inteirado e destarte com maiores condiccedilotildees de direcionar o interrogatoacuterio do servidor e extrair a verdade sobre sua inocecircncia ou culpabilidade 14 Nenhum prejuiacutezo decorreu do fato de ter-se ouvido o acusado antes de outras testemunhas porquanto jaacute existiam provas a respeito da culpabilidade inclusive a confissatildeo na esfera policial Corrobora esta asserccedilatildeo o proacuteprio depoimento aludido (fls 1023) em que eacute confessada a praacutetica da infraccedilatildeo (grifo natildeo eacute do original)rdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o ldquoO interrogatoacuterio do acusado eacute visto no processo administrativo disciplinar como um ato de defesa Como tal deve ser o ato final da busca de convicccedilatildeo antes de a comissatildeo deliberar indiciar ou propor arquivamento do feito para que funcione em tese como a uacuteltima oportunidade de o acusado tentar demonstrar sua inocecircncia e natildeo ser indiciado Daiacute ao atingir este ponto em que a comissatildeo a princiacutepio natildeo vislumbra realizar nenhum outro ato instrucional a fim de garantir que o acusado seja o uacuteltimo a se manifestar na instruccedilatildeo recomenda-se questionaacute-lo expressamente se deseja ainda algum ato probatoacuterio antes

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de ser interrogado (ficando o eventual pedido de realizaccedilatildeo de qualquer ato sujeito agrave apreciaccedilatildeo da comissatildeo agrave luz do art 156 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 111290) Aqui conveacutem ponderar o mandamento do art 159 da Lei nordm 8112 de 111290 que diz que apoacutes a inquiriccedilatildeo das testemunhas a comissatildeo promoveraacute o interrogatoacuterio do acusado A precipitada interpretaccedilatildeo deste dispositivo poderia levar ao equiacutevoco de se considerar que o delimitador temporal do interrogatoacuterio seria apenas os testemunhos podendo o acusado ser ouvido antes da eventual realizaccedilatildeo de provas materiais ou de provas de outra natureza Obviamente a melhor leitura adveacutem de interpretaccedilatildeo teleoloacutegica-sistemaacutetica agrave luz do princiacutepio constitucional da ampla defesa que permite ao acusado ser o uacuteltimo a se manifestar antes da indiciaccedilatildeo (se esta vier a ocorrer) apoacutes o conhecimento de todos os fatos que lhe imputem responsabilidade por irregularidades Daiacute o interrogatoacuterio eacute de ser tomado apoacutes a realizaccedilatildeo de todo o tipo de prova e natildeo necessariamente apoacutes as inquiriccedilotildees de testemunhas (hellip) Todavia sem se confundir com regra natildeo haacute impedimento de se fazer um ou ateacute mais interrogatoacuterios do acusado no iniacutecio ou no curso da instruccedilatildeo Esta estrateacutegia pode se justificar por exemplo dentre outras nas seguintes situaccedilotildees em processos em que a primeira impressatildeo eacute de arquivamento e a comissatildeo tem a percepccedilatildeo de que esclarecimentos preacutevios do servidor jaacute apontaratildeo o rumo a tomar para a raacutepida conclusatildeo da apuraccedilatildeo ou em processos em que as provas inicialmente autuadas e que apontam contrariamente ao servidor consubstanciam-se em documentos por ele assinados de forma que a prova oral questionando a veracidade de suas assinaturas jaacute pode fazer com que se evite periacutecia (caso ele as confirme) ou ao contraacuterio com que se a realize desde logo (caso ela as negue) Estes interrogatoacuterios preliminares natildeo carreiam nulidade para o processo uma vez que natildeo se afasta a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio ao final tentando-se concluir a busca da convicccedilatildeo conforme determina o art 159 da Lei nordm 8112 de 111290rdquo (Manual de PAD da CGU abril de 2010 p 285)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RMS 14901TO Rel Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe de 10112008

o RECURSO ORDINAacuteRIO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDORA PUacuteBLICA ESTADUAL DEMISSAtildeO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CITACcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE INDICACcedilAtildeO DAS ACUSACcedilOtildeES FEITAS NULIDADE INTERROGATOacuteRIO DA INVESTIGADA COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE PRERROGATIVA CONTRA AUTO-INCRIMINACcedilAtildeO ART 5ordm LXIII DA CF88 INFRINGEcircNCIA ANULACcedilAtildeO DO PROCESSO QUE SE IMPOtildeE DESDE O ATO CITATOacuteRIO RECURSO ORDINAacuteRIO PROVIDO SEGURANCcedilA CONCEDIDA 1 Por ocasiatildeo da citaccedilatildeo inicial no processo administrativo disciplinar natildeo foram explicitadas as condutas iliacutecitas imputadas agrave servidora tampouco indicados os preceitos legais eventualmente violados A investigada portanto no momento em que foi cientificada da instauraccedilatildeo do processo administrativo disciplinar

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Lei nordm 81121990 Anotada

desconhecia as razotildees pelas quais estava sendo investigada o que lhe impossibilitou o pleno exerciacutecio do contraditoacuterio e da ampla defesa Impotildee-se pois a anulaccedilatildeo do processo administrativo disciplinar a partir da citaccedilatildeo 2 De outra parte no caso em comento a servidora foi interrogada por duas vezes durante o processo administrativo disciplinar e em ambas as oportunidades ela se comprometeu a dizer a verdade das perguntas formuladas 3 Ao assim proceder a comissatildeo processante feriu de morte a regra do art 5ordm LXIII da CF88 que confere aos acusados o privileacutegio contra a auto-incriminaccedilatildeo bem como as garantias do devido processo legal e da ampla defesa Com efeito em vez de constranger a servidora a falar apenas a verdade deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silecircncio 4 Os interrogatoacuterios da servidora investigada destarte satildeo nulos e por isso natildeo poderiam embasar a aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo pois deles natildeo pode advir qualquer efeito Como na hipoacutetese em comento o relatoacuterio final da comissatildeo processante que sugeriu a demissatildeo e a manifestaccedilatildeo da autoridade coatora que decidiu pela imposiccedilatildeo dessa reprimenda se valeram das evidecircncias contidas nos interrogatoacuterios restaram contaminados de nulidades motivo pelo qual tambeacutem natildeo podem subsistir 5 Recurso ordinaacuterio provido Seguranccedila concedida em ordem a anular o processo administrativo disciplinar desde a citaccedilatildeo

bull STJ - RMS 21633RN Rel Min FELIX FISCHER DJ de 462007 o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATOacuteRIO DO ACUSADO INVERSAtildeO PRAZO PARA CONCLUSAtildeO EXTRAPOLACcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO NULIDADE DESCARACTERIZADA I- A inversatildeo da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatoacuterio do acusado bem como a extrapolaccedilatildeo do prazo para conclusatildeo do processo administrativo disciplinar natildeo acarretam a sua nulidade se em razatildeo disso natildeo houve qualquer prejuiacutezo para a defesa do acusado Aplicaccedilatildeo do princiacutepio pas de nulliteacute sans grief II - Na espeacutecie o recorrente compareceu a todos os depoimentos das testemunhas algumas por ele arroladas tendo tido a possibilidade de reinquiri-las ou contraditaacute-las ofereceu defesa escrita atraveacutes de advogado constituiacutedo postulou pela produccedilatildeo de provas juntou os documentos que achava pertinentes aleacutem de ter requerido a dispensa do depoimento de uma das testemunhas III - O transtorno de personalidade do qual estava acometido na eacutepoca da infraccedilatildeo funcional natildeo retirou do recorrente a capacidade de entendimento e discernimento podendo assim responder pelos seus atos razatildeo pela qual natildeo poderia influir no julgamento do processo disciplinar IV - Natildeo haacute previsatildeo na Lei Complementar Estadual nordm 12294 quanto agrave necessidade de intimaccedilatildeo do servidor da conclusatildeo do relatoacuterio final da comissatildeo processante Recurso ordinaacuterio desprovido

Art 160 Quando houver duacutevida sobre a sanidade mental do acusado a comissatildeo proporaacute agrave autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta meacutedica oficial da qual participe pelo menos um meacutedico psiquiatra

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Portaria SRH Nordm 797 DE 22 DE MARCcedilO DE 2010 o Institui o Manual de Periacutecia Oficial em Sauacutede do Servidor Puacuteblico Federal que estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal SIPEC sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicaccedilatildeo da Periacutecia Oficial em Sauacutede de que trata a Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull Parecer-Dasp o INSANIDADE MENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE Natildeo deve ser demitido o funcionaacuterio alienado mental ainda quando haja duacutevidas a respeito de qual seria seu estado psiacutequico agrave eacutepoca em que cometeu a infraccedilatildeo Mediando aliaacutes poucos meses entre a praacutetica do iliacutecito e a constataccedilatildeo oficial da insanidade mental eacute faacutecil presumir-se que jaacute havia esta por ocasiatildeo daquela

bull Orientaccedilatildeo Normativa-Dasp nordm 37 o APOSENTADORIA Unicamente na hipoacutetese de comprovada alienaccedilatildeo mental e consequumlentemente de inimputabilidade o funcionaacuterio que tenha praticado infraccedilatildeo disciplinar graviacutessima poderaacute eximir-se da sanccedilatildeo expulsiva e obter aposentadoria por invalidez

bull Orientaccedilatildeo Normativa-Dasp nordm 7 o LESAtildeO AOS COFRES PUacuteBLICOS Comprovada a insanidade mental do funcionaacuterio autor de lesatildeo aos cofres puacuteblicos deve ser aposentado sem prejuiacutezo da inscriccedilatildeo da diacutevida para cobranccedila amigaacutevel ou judicial remetendo-se ao Ministeacuterio Puacuteblico os elementos necessaacuterios a que intente a accedilatildeo penal

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Quanto agrave origem do meacutedico ou da junta meacutedica oficial a princiacutepio busca-se no proacuteprio oacutergatildeo a que estaacute vinculado o servidor (ou seja no caso empregam-se os meacutedicos ou as juntas meacutedicas oficiais das Gerecircncias Regionais de Administraccedilatildeo) Natildeo obstante ao tratar da assistecircncia agrave sauacutede do servidor a Lei prevecirc ainda a possibilidade de se realizarem periacutecias ou inspeccedilotildees meacutedicas em outros oacutergatildeos puacuteblicos da aacuterea de sauacutede ou no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

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bull STJ - Recurso Especial nordm 550615 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA DJ de 4122006

o ldquoEmenta 2 A interdiccedilatildeo resulta sempre de uma decisatildeo judicial que verifica a ocorrecircncia em relaccedilatildeo a certa pessoa de alguma das causas desta incapacidade A sentenccedila que decreta a interdiccedilatildeo via de regra exceto quando haacute pronunciamento judicial expresso em sentido contraacuterio tem efeito lsquoex nuncrsquo ()rdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico O incidente de sanidade mental seraacute processado em auto apartado e apenso ao processo principal apoacutes a expediccedilatildeo do laudo pericial

Art 161 Tipificada a infraccedilatildeo disciplinar seraacute formulada a indiciaccedilatildeo do servidor com a especificaccedilatildeo dos fatos a ele imputados e das respectivas provas

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bull Formulaccedilatildeo dasp nordm 261o Responsabilidade administrativa ldquoA responsabilidade administrativa deve ser individualizada no respectivo processo vedada na impossibilidade de indicaccedilatildeo do culpado a sua diluiccedilatildeo por todos os funcionaacuterios que lidaram com os valores extraviadosrdquo

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bull STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 24536DF Rel Mim GILMAR MENDES DJ de 532004

o Ementa ldquo () 5 Entendimento pacificado no STF no sentido de que o indiciado defende-se dos fatos descritos na peccedila acusatoacuteria e natildeo de sua capitulaccedilatildeo legalrdquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 6853DF Rel Mim HAMILTON CARVALHIDO DJ de 222004

o Ementa ldquo() 4 A descriccedilatildeo circunstanciada dos fatos com a tipificaccedilatildeo da falta cometida tem momento proacuteprio qual seja o do indiciamento do servidor

sect 1ordm O indiciado seraacute citado por mandado expedido pelo presidente da comissatildeo para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias assegurando-se-lhe vista do processo na reparticcedilatildeo

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bull ART 7ordm INCISO XV da LEI Nordm 8906 DE 4 DE JULHO DE 1994o ldquoSatildeo direitos do advogado XV ndash ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza em cartoacuterio ou na reparticcedilatildeo competente ou retiraacute-los pelos prazos legaisrdquo

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bull Formulaccedilatildeo Dasp nordm 47 o DIREITO DE DEFESA ldquoCom base em processo disciplinar natildeo se pode punir por infraccedilatildeo embora leve de que o acusado natildeo se tenha defendidordquo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A interpretaccedilatildeo de que a citaccedilatildeo deve a princiacutepio ser pessoalmente entregue ao indiciado adveacutem do sect 4ordm do art 161 da Lei nordm

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Lei nordm 81121990 Anotada

8112 de 111290 quando expressa a possibilidade de este recusar a receber

sect 2 ordm Havendo dois ou mais indiciados o prazo seraacute comum e de 20 (vinte) dias

sect 3ordm O prazo de defesa poderaacute ser prorrogado pelo dobro para diligecircncias reputadas indispensaacuteveis

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bull Formulaccedilatildeo Dasp nordm 273 o PRAZO DE DEFESA ldquo O indiciado que esteja preso natildeo tem direito soacute por isso a prazo em dobro para apresentaccedilatildeo de defesardquo

sect 4ordm No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na coacutepia da citaccedilatildeo o prazo para defesa contar-se-aacute da data declarada em termo proacuteprio pelo membro da comissatildeo que fez a citaccedilatildeo com a assinatura de (2) duas testemunhas

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Em caso de o servidor ser encontrado mas se recusar a assinar a citaccedilatildeo a comissatildeo deve consignar o incidente em termo e coletar dois testemunhos preferencialmente estranhos ao trio processante Destaque-se que a rigor da literalidade da Lei nordm 8112 de 111290 natildeo se exige que essas testemunhas sejam servidores mas por oacutebvio podendo secirc-lo eacute melhor em razatildeo da feacute puacuteblica que agregam

Art 162 O indiciado que mudar de residecircncia fica obrigado a comunicar agrave comissatildeo o lugar onde poderaacute ser encontrado

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A determinaccedilatildeo do art 162 da Lei 811290 deve se estender agrave mudanccedila do endereccedilo natildeo soacute residencial mas tambeacutem de trabalho

Art 163 Achando-se o indiciado em lugar incerto e natildeo sabido seraacute citado por

edital publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo e em jornal de grande circulaccedilatildeo na localidade do uacuteltimo domiciacutelio conhecido para apresentar defesa

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bull ART 227 do COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL o ldquoArt 227 Quando por trecircs vezes o oficial de justiccedila houver procurado o reacuteu em seu domiciacutelio ou residecircncia sem o encontrar deveraacute havendo suspeita de ocultaccedilatildeo intimar a qualquer pessoa da famiacutelia ou em sua falta a qualquer vizinho que no dia imediato voltaraacute a fim de efetuar a citaccedilatildeo na hora que designarrdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Como referecircncia pode-se mencionar a quantidade de trecircs tentativas de encontrar o servidor em seu local de trabalho e em sua residecircncia conforme estabelece o art 227 do CPC Dos editais devem constar nome do presidente da comissatildeo nome do servidor e o motivo da sua citaccedilatildeo

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bull PARECER-AGU Nordm GM-3 NAtildeO VINCULANTEo Ementa ldquo() 7 A execuccedilatildeo do ato processual de citaccedilatildeo por hora certa atende agrave literalidade e agrave finalidade do art 161 tanto que nessa maneira de atuar natildeo se vislumbra qualquer dano para o exerciacutecio do direito de ampla defesardquo

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese deste artigo o prazo para defesa seraacute de 15 (quinze) dias a partir da uacuteltima publicaccedilatildeo do edital

Art 164 Considerar-se-aacute revel o indiciado que regularmente citado natildeo apresentar defesa no prazo legal

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o O direito de defesa eacute indisponiacutevel ou seja mesmo que o indiciado de forma expressa ou taacutecita renuncie a esse direito haveraacute a necessidade de designaccedilatildeo de defensor dativoo Natildeo haacute amparo em sede disciplinar para a comissatildeo designar defensor ad hoc ou solicitar agrave autoridade instauradora a designaccedilatildeo de defensor dativo com o objetivo de acompanhar ato de instruccedilatildeo de que o acusado foi regularmente notificado mas natildeo compareceu e nem se fez representar

sect 1ordm A revelia seraacute declarada por termo nos autos do processo e devolveraacute o prazo para a defesa

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Transcorrido in albis o prazo para a apresentaccedilatildeo da defesa escrita deve a comissatildeo declarar em termo proacuteprio a revelia e solicitar agrave autoridade instauradora a designaccedilatildeo de defensor dativo para proceder agrave defesa O defensor dativo dispotildee do mesmo prazo de que dispunha o servidor indiciado

sect 2ordm Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designaraacute um servidor como defensor dativo que deveraacute ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo niacutevel ou ter niacutevel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A designaccedilatildeo do defensor dativo eacute exclusiva da autoridade instauradora natildeo cabendo agrave comissatildeo ou ao acusadoo O defensor dativo deve ser obrigatoriamente servidor natildeo necessariamente estaacutevelo Embora natildeo exigido no texto legal conveacutem que a autoridade instauradora designe servidor que tenha formaccedilatildeo juriacutedica ou pelo menos que tenha conhecimentos da processualiacutestica disciplinar aleacutem de conhecer a aacuterea teacutecnica especiacutefica sobre a qual versa o caso especiacutefico

Art 165 Apreciada a defesa a comissatildeo elaboraraacute relatoacuterio minucioso onde resumiraacute as peccedilas principais dos autos e mencionaraacute as provas em que se baseou para formar a sua convicccedilatildeo

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bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 7985DF Rel Mim HAMILTON CARVALHIDO DJ de 2242003

o Ementa ldquo() 2 Inexiste qualquer determinaccedilatildeo legal no sentido de que o indiciado seja intimado para o oferecimento de alegaccedilotildees finais natildeo havendo que falar assim em cerceamento de defesardquo

bull STJ - MANDADO DE SEGURANCcedilA Nordm 8249 Rel Mim VICENTE LEAL DJ de 322003

o Ementa ldquo() O procedimento administrativo disciplinar deteacutem norma reguladora especiacutefica qual seja a Lei 811290 que em seu Tiacutetulo V trata exaustivamente da mateacuteria inexistindo em seu acircmbito norma que determine a intimaccedilatildeo pessoal do acusado do conteuacutedo do relatoacuterio final da comissatildeo disciplinarrdquo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o O relatoacuterio eacute o uacuteltimo ato da comissatildeo que se dissolve com sua entrega junto com todo o processo agrave autoridade instauradora para julgamento Concluiacutedo o relatoacuterio nada mais a comissatildeo pode apurar ou aditar pois juridicamente ela natildeo mais existe

sect 1ordm O relatoacuterio seraacute sempre conclusivo quanto agrave inocecircncia ou agrave responsabilidade do servidor

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bull PARECER-AGU Nordm GQ-201 NAtildeO VINCULANTEo Ementa ldquo() 13 Entretanto eacute forccediloso convir que a tarefa da Comissatildeo natildeo reside exclusivamente em analisar as alegaccedilotildees de defesa pois o processo administrativo visa a apurar por todos os meios os fatos e suas circunstacircncias a verdade real de sorte a orientar a autoridade no seu julgamento fornecendo-lhe os elementos necessaacuterios a

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Lei nordm 81121990 Anotada

uma justa decisatildeo Natildeo se paute portanto a Comissatildeo na sua indagaccedilatildeo probatoacuteria simplesmente pelas linhas ou sugestotildees do articulado da defesa que poderaacute ser limitado ou deficiente Pois a sua incumbecircncia eacute a de buscar a verdade atraveacutes de todos os meios ao seu alcance dado que no caso a Administraccedilatildeo que ela representa se eacute promotora do inqueacuterito tendente a punir tem igualmente a funccedilatildeo de juiz que deve julgar com imparcialidade e completo conhecimento de causardquo

sect 2ordm Reconhecida a responsabilidade do servidor a comissatildeo indicaraacute o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstacircncias agravantes ou atenuantes

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bull PARECER-AGU Nordm GQ-121 NAtildeO VINCULANTEo Ementa ldquo() 10 () A omissatildeo ou substituiccedilatildeo de dispositivo com vistas ao enquadramento e puniccedilatildeo da falta praticada natildeo implica dano para a defesa advindo nulidade processual em consequumlecircncia A este aspecto encontrava-se atento o legislador ao determinar que os preceitos transgredidos devem ser especificados no relatoacuterio sem adstringir esse comando agrave elaboraccedilatildeo da peccedila instrutoacuteria No entanto o zelo demonstrado pela ci quando indica na indiciaccedilatildeo os preceitos desrespeitados natildeo desmerece a execuccedilatildeo dos seus trabalhosrdquo

Art 166 O processo disciplinar com o relatoacuterio da comissatildeo seraacute remetido agrave autoridade que determinou a sua instauraccedilatildeo para julgamento

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A competecircncia para o julgamento do processo seraacute em regra fixada pela pena proposta (que a princiacutepio se presume coerente com o enquadramento adotado) - daiacute porque se reforccedila a interpretaccedilatildeo de que a Lei nordm 811290 permite que a comissatildeo proponha a penalidade e mais que isso se recomenda que assim se faccedila no relatoacuterio Se a despeito dessa recomendaccedilatildeo a comissatildeo natildeo propuser pena a competecircncia julgadora seraacute demarcada pela pena

Seccedilatildeo IIDo Julgamento

Art 167 No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferiraacute a sua decisatildeo

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bull Parecer-Dasp o DESQUALIFICACcedilAtildeO DE PENALIDADE As infraccedilotildees disciplinares satildeo especiacuteficas natildeo comportando desqualificaccedilatildeo da respectiva penalidade

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Lei nordm 81121990 Anotada

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bull Parecer-AGU nordm GQ-183 vinculante o ldquo7 Apurada a falta a que a Lei nordm 8112 de 1990 arts 129 130 132 134 e 135 comina a aplicaccedilatildeo de penalidade esta medida passa a constituir dever indeclinaacutevel em decorrecircncia do caraacuteter de norma imperativa de que se revestem esses dispositivos Impotildee-se a apenaccedilatildeo sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa para omitir-se nesse mister () 8 Esse poder eacute obrigatoriamente desempenhado pela autoridade julgadora do processo disciplinar ()rdquo

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 2047 Rel Min FERNANDO GONCcedilALVES DJ de 2581997

o ldquoEmenta Antes da decisatildeo final a ser proferida em processo administrativo disciplinar () cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam influenciar no julgamento em observacircncia ao princiacutepio da ampla defesardquo

sect 1ordm Se a penalidade a ser aplicada exceder a alccedilada da autoridade instauradora do processo este seraacute encaminhado agrave autoridade competente que decidiraacute em igual prazo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Formalmente o prazo para as decisotildees a cargo da autoridade instauradora (determinar arquivamento ou punir com penas brandas) eacute de vinte dias do recebimento do processo No caso de a pena cabiacutevel exceder a competecircncia da autoridade instauradora e o processo ser remetido para o respectivo Ministro de Estado datildeo-se mais vinte dias para decisatildeo a cargo da autoridade julgadora

sect 2ordm Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanccedilotildees o julgamento caberaacute agrave autoridade competente para a imposiccedilatildeo da pena mais grave

sect 3ordm Se a penalidade prevista for a demissatildeo ou cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade o julgamento caberaacute agraves autoridades de que trata o inciso I do art 141

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO No 3035 DE 27 DE ABRIL DE 1999

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeobull Parecer-AGU nordm GQ-177 vinculante

o ldquoEmenta Verificadas a autoria e a infraccedilatildeo disciplinar a que a lei comina penalidade de demissatildeo falece competecircncia agrave autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade sob pena de nulidade de tal ato () 10 () Apurada a falta a que a Lei nordm 8112 arts 132 e 134 cominam a aplicaccedilatildeo da pena de demissatildeo ou

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Lei nordm 81121990 Anotada

de cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade esta medida se impotildee sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa () para omitir-se na apenaccedilatildeordquo

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bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 23310 Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 27072003

o ldquoEmenta () O fato de encontrar-se o servidor em gozo de licenccedila meacutedica para tratamento de sauacutede natildeo constitui oacutebice agrave demissatildeordquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 7985 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 2242003

o ldquoA Lei nordm 811290 na letra do seu artigo 141 inciso I efetivamente declara ser da competecircncia do Presidente da Repuacuteblica entre outras a aplicaccedilatildeo da penalidade de demissatildeo de servidor competecircncia essa contudo delegaacutevel como previsto no artigo 84 incisos IV e VI e paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nordm 20067rdquo Idem STJ Mandados de Seguranccedila nordm 7024 e 7275

bull STF - Mandado de Seguranccedila ndeg 22656 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 591997

o ldquoEmenta A circunstacircncia de encontrar-se o impetrante no gozo de licenccedila para tratamento de sauacutede e em vias de aposentar-se por invalidez natildeo constituiacutea oacutebice agrave demissatildeo como natildeo constituiria a proacutepria aposentadoria que para tanto estaria sujeita agrave cassaccedilatildeo na forma do art 134 da Lei nordm 811290rdquo

sect 4ordm Reconhecida pela comissatildeo a inocecircncia do servidor a autoridade instauradora do processo determinaraacute o seu arquivamento salvo se flagrantemente contraacuteria agrave prova dos autos

Art 168 O julgamento acataraacute o relatoacuterio da comissatildeo salvo quando contraacuterio agraves provas dos autos

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bull Parecer-AGU nordm GQ-135 natildeo vinculante o ldquoEmenta Na hipoacutetese em que a veracidade das transgressotildees disciplinares evidencia a conformidade da conclusatildeo da comissatildeo de inqueacuterito com as provas dos autos torna-se compulsoacuterio acolher a proposta de aplicaccedilatildeo de penalidaderdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-177 vinculante o ldquoEmenta () O entendimento externado por Consultoria Juriacutedica no respeitante a processo disciplinar constitui-se em simples ato de assessoramento e natildeo se reveste do poder de vincular a autoridade julgadorardquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico Quando o relatoacuterio da comissatildeo contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora poderaacute motivadamente agravar a penalidade proposta abrandaacute-la ou isentar o servidor de responsabilidade

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bull Parecer-AGU nordm GQ-149 natildeo vinculante o ldquoEmenta A autoridade julgadora natildeo se vincula obrigatoriamente ao relatoacuterio conclusivo da comissatildeo processante quando contraacuterio agraves provas dos autos podendo se assim o desejar motivadamente agravar a penalidade proposta abrandaacute-la e ateacute mesmo isentar o indiciado de responsabilidade (art 168 da Lei ndeg 811290) O ato de julgamento deveraacute ser entatildeo motivado pela autoridade competente apontando na sua peccedila expositiva as irregularidades havidas no acuteiteracute inquisitivo tornando-se desse modo imune agraves interpretaccedilotildees e consequumlecircncias juriacutedicas que poderatildeo advir de seu atordquo

Art 169 Verificada a ocorrecircncia de viacutecio insanaacutevel a autoridade que determinou a instauraccedilatildeo do processo ou outra de hierarquia superior declararaacute a sua nulidade total ou parcial e ordenaraacute no mesmo ato a constituiccedilatildeo de outra comissatildeo para instauraccedilatildeo de novo processo

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bull STF - Enunciado da Suacutemula ndeg 346o A administraccedilatildeo puacuteblica pode declarar a nulidade de seus proacuteprios atos

bull STF - Enunciado da Suacutemula ndeg 473o A administraccedilatildeo pode anular seus proacuteprios atos quando eivados de viacutecios que os tornem ilegais porque deles natildeo se originam direitos ou revogaacute-los por motivo de conveniecircncia ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciaccedilatildeo judicial

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22755 Rel Min ILMAR GALVAtildeO DJ de 341998

o ldquoEmenta () Inexiste em nosso sistema juriacutedico dispositivo legal que tenha por inviaacutevel a puniccedilatildeo de infraccedilatildeo disciplinar se a sua apuraccedilatildeo somente se tornou possiacutevel apoacutes o sucessivo fracasso de quatro comissotildees de inqueacuterito em concluir o seu trabalho no prazo de leirdquo

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 22103 Rel Min MOREIRA ALVES DJ de 2061995

o ldquoEmenta Tendo a pena imposta ao ora impetrante decorrido de processo administrativo disciplinar que se seguiu agrave sindicacircncia e pena essa imposta com base nas provas colhidas no inqueacuterito integrante desse processo eacute despiciendo o exame dos alegados defeitos que haveria na sindicacircncia e que natildeo influiacuteram na imposiccedilatildeo da pena que foi dada ao ora impetranterdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 1ordm O julgamento fora do prazo legal natildeo implica nulidade do processo

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 222 o ATO ADMINISTRATIVOA nulidade dos atos administrativos pode a qualquer tempo ser declarada pela proacutepria administraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controlebull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar

o - Esse prazo de vinte dias para julgamento na praacutetica atua apenas na contagem da prescriccedilatildeo []

sect 2ordmA autoridade julgadora que der causa agrave prescriccedilatildeo de que trata o art 142 sect 2o seraacute responsabilizada na forma do Capiacutetulo IV do Tiacutetulo IV

Art 170 Extinta a punibilidade pela prescriccedilatildeo a autoridade julgadora determinaraacute o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor

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bull Parecer-AGU nordm GM-1o ldquoEmenta Natildeo eacute impeditivo da apuraccedilatildeo de irregularidade verificada na administraccedilatildeo federal e de sua autoria o fato de os principais envolvidos terem se desvinculado do serviccedilo puacuteblico anteriormente agrave instauraccedilatildeo do processo disciplinar () 9 Impotildee-se a apuraccedilatildeo se o iliacutecito ocorre acuteno serviccedilo puacuteblicoacute poder-dever de que a autoridade administrativa natildeo pode esquivar-se sob a alegaccedilatildeo de que os possiacuteveis autores natildeo mais se encontram investidos nos cargos em razatildeo dos quais perpetraram as infraccedilotildees () 17 Embora a penalidade constitua o corolaacuterio da responsabilidade administrativa a inviabilidade juriacutedica da atuaccedilatildeo punitiva do Estado advinda do fato de alguns dos envolvidos nas transgressotildees haverem se desligado do serviccedilo puacuteblico natildeo eacute de molde a obstar a apuraccedilatildeo e a determinaccedilatildeo de autoria no tocante a todos os envolvidos inclusive em se considerando o plausiacutevel envolvimento de servidores federais bem assim o julgamento do processo com a consequumlente anotaccedilatildeo da praacutetica do iliacutecito nas pastas de assentamentos funcionais por isso que em derivaccedilatildeo dessa medida () c) no caso de reingresso e natildeo ter-se extinguido a punibilidade por forccedila do decurso do tempo (prescriccedilatildeo) o servidor pode vir a ser punido pelas faltas investigadas no processo objeto do julgamento ou considerado reincidente ()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o - O mandamento do art 170 da Lei nordm 8112 de 111290 deve ser compreendido agrave luz da anaacutelise principioloacutegica e da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica do diploma legal Se principiologicamente se tem certo que a configuraccedilatildeo da prescriccedilatildeo seja em que momento for (antes ou depois da instauraccedilatildeo do processo disciplinar) natildeo afasta o poder de apuraccedilatildeo e

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Lei nordm 81121990 Anotada

faz falecer apenas a punibilidade tem-se que a prescriccedilatildeo inibe apenas e tatildeo-somente a aplicaccedilatildeo de pena estatutaacuteria no servidor infrator apoacutes o decurso de determinado periacuteodo de tempo (e as penas estatutaacuterias tambeacutem por reflexo de forte base de princiacutepio tem lista exaustiva no art 127 da mesma Lei) Natildeo opera o instituto da prescriccedilatildeo sobre um outro dispositivo legal da Lei que eacute do registro da ilicitude nos assentamentos visto que tal registro natildeo eacute pena mas sim mero controle administrativo-gerencial E essa percepccedilatildeo principioloacutegica fica refletida no mandamento do art 170 da referida Lei que determina o registro do fato nos assentamentos sem restringir hipoacuteteses acerca do momento de configuraccedilatildeo da prescriccedilatildeo A Lei nordm 8112 de 111290 em perfeita consonacircncia com a base principioloacutegica que a informa natildeo diferencia o mandamento do registro se a prescriccedilatildeo se deu antes ou depois da instauraccedilatildeo do processo disciplinar

Art 171 Quando a infraccedilatildeo estiver capitulada como crime o processo disciplinar seraacute remetido ao Ministeacuterio Puacuteblico para instauraccedilatildeo da accedilatildeo penal ficando trasladado

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Se haacute indiacutecios de que a infraccedilatildeo em tese tambeacutem eacute tipificada como crime ou contravenccedilatildeo deve a autoridade julgadora oficiar coacutepia integral do processo administrativo disciplinar ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal a fim de que este promova a accedilatildeo penal puacuteblica em rito proacuteprio de responsabilizaccedilatildeo penal []o A princiacutepio como regra geral inibidora do preacute-julgamento a Lei somente prevecirc a remessa ao final da sindicacircncia ou do processo administrativo disciplinar como decorrecircncia da observacircncia dos princiacutepios da legalidade do devido processo legal e da presunccedilatildeo de inocecircncia Todavia excepcionalmente pode ser justificaacutevel que a comissatildeo encaminhe a qualquer momento antes do teacutermino do rito representaccedilatildeo penal agrave autoridade instauradora a fim de que esta se entender cabiacutevel remeta-a ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ Mandado de Seguranccedila nordm 15021o Decisatildeo ldquoIsso porque ao que me parece a regra do artigo 15 da Lei nordm 842992 estaacute direcionada para que o Ministeacuterio Puacuteblico e o Tribunal de Contas tomem providecircncias inibidoras e responsabilizadoras do eventual ato de improbidade no acircmbito de suas competecircncias constitucionais proacuteprias de modo que seria descabida e improacutepria a sua intervenccedilatildeo em sede de processo administrativo disciplinar jaacute que nessa seara inafastaacutevel o princiacutepio da independecircncias das instacircncias Agrave falta de ciecircncia desses oacutergatildeos pode acarretar a responsabilidade administrativa daqueles que tinham o dever de cientificar aquelas autoridades e natildeo o fizeram constituindo para o processo administrativo disciplinar mera irregularidade incapaz de nulificaacute-lordquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 172 O servidor que responder a processo disciplinar soacute poderaacute ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente apoacutes a conclusatildeo do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 1 o Exoneraccedilatildeo a pedido Natildeo contraria o disposto no art 231 do Estatuto dos Funcionaacuterios a exoneraccedilatildeo que natildeo exclua o indiciado do serviccedilo puacuteblico federal quer porque acumulasse cargos quer porque a exoneraccedilatildeo resulte da posse noutro cargo da mesma esfera (Nota O art 231 do antigo Estatuto vedava a exoneraccedilatildeo a pedido de acusado similarmente ao atual art 172 da Lei nordm 8112 de 111290)

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-35 vinculanteo ldquo22 () a) eacute compulsoacuteria a apuraccedilatildeo das irregularidades atribuiacutedas aos servidores em geral inclusive as atribuiacutedas aos titulares somente de cargos em comissatildeo indiciando-os e proporcionando ampla defesa aos ocupantes dos uacuteltimos mesmo que tenham sido exonerados pois a lei admite a conversatildeo dessa desvinculaccedilatildeo em destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo ()rdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Destaque-se que a aposentadoria por invalidez natildeo estaacute alcanccedilada pela vedaccedilatildeo prevista no art 172 da Lei nordm 8112 de 111290 acerca de exoneraccedilatildeo a pedido e aposentadoria para quem responde a processo administrativo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Recurso em Mandado de Seguranccedila nordm 20811 Rel Min FELIX FISCHER DJ de 1452007

o ldquoEmenta Eacute liacutecita a recusa da administraccedilatildeo em exonerar o servidor se ao tempo do requerimento jaacute estava adotando providecircncias necessaacuterias para a instauraccedilatildeo de processo administrativo com vistas agrave responsabilizaccedilatildeo funcional do servidorrdquo

Paraacutegrafo uacutenico Ocorrida a exoneraccedilatildeo de que trata o paraacutegrafo uacutenico inciso I do art 34 o ato seraacute convertido em demissatildeo se for o caso

Art 173 Seratildeo assegurados transporte e diaacuterias

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua reparticcedilatildeo na condiccedilatildeo de testemunha denunciado ou indiciado

II - aos membros da comissatildeo e ao secretaacuterio quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realizaccedilatildeo de missatildeo essencial ao esclarecimento dos fatos

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull DECRETO Nordm 5992 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Cite-se que a Lei nordm 8112 de 111290 no art 173 natildeo prevecirc pagamento de diaacuteria e transporte para o acusado lotado em localidade diferente da sede em que transcorre o processo para poder acompanhar pessoalmente os atos instrucionais haacute expressa garantia de tais pagamentos apenas quando o acusado necessita se deslocar para ser interrogado o A Lei nordm 8112 de 111290 natildeo assegura transporte e diaacuterias para o exerciacutecio do direito de acompanhamento do processo administrativo disciplinar ao servidor que praticar irregularidade em jurisdiccedilatildeo diferente da que estiver em exerciacutecio ou que tenha sido removido apoacutes a infraccedilatildeo Enfim acrescentando que a Lei prevecirc a possibilidade de defesa mediante procurador natildeo exigindo a presenccedila pessoal do acusado aos atos de instruccedilatildeo natildeo haacute amparo legal para pagamento de transporte e diaacuterias para servidor acusado em processo acompanhar ato de instruccedilatildeo a se realizar em localidade diferente de onde ele tem sua lotaccedilatildeo o Manual de PAD CGU - Natildeo haacute previsatildeo na Lei nordm 8112 de 111290 para que servidor acusado receba o transporte e as diaacuterias para acompanhar oitiva de testemunha em outra localidade Se a testemunha for servidor pode a comissatildeo realizar sua oitiva no municiacutepio do acusado jaacute que para a testemunha e para a comissatildeo haacute previsatildeo de transporte e diaacuterias No caso de haver necessidade de se ouvir particular de outro municiacutepio uma vez que apenas a comissatildeo tem garantidos transporte e diaacuterias primeiramente deve a comissatildeo verificar se a testemunha se dispotildee a se deslocar agraves suas expensas ateacute a sede da comissatildeo para ser ouvida jaacute que natildeo haacute dispositivo legal que a obrigue a depor e que preveja sua conduccedilatildeo forccedilada o Para o caso de o particular natildeo se dispor a arcar com o custo do deslocamento deve-se entatildeo verificar junto ao oacutergatildeo a possibilidade de deslocar toda a comissatildeo ateacute o municiacutepio da testemunha ficando a cargo do interessado custear por conta proacutepria seu deslocamento ou constituir procurador no local a fim de exercitar o contraditoacuterio o Caso tambeacutem natildeo seja possiacutevel por questatildeo financeira deslocar toda a comissatildeo duas possibilidades se apresentam em caraacuteter extensivo para o processo administrativo disciplinar o As duas opccedilotildees alternativas satildeo na seguinte ordem deslocar a testemunha como colaborador eventual ateacute a sede da comissatildeo ou adaptar para o processo administrativo disciplinar o remeacutedio do processo judicial chamado ldquocarta precatoacuteriardquo (ou simplesmente precatoacuteria) Mas a rigor eacute de se destacar que a legislaccedilatildeo de regecircncia do processo administrativo disciplinar eacute silente quanto ao emprego da figura do colaborador eventual com a qual se justificaria o pagamento de transporte e diaacuterias a um particular para depor e tambeacutem quanto agrave tomada de depoimento de testemunha por carta precatoacuteria em outro municiacutepio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Recomenda-se que diante das inviabilidades de a testemunha arcar com suas despesas e de se deslocar toda a comissatildeo pode-se tentar deslocar a testemunha buscando-se junto ao oacutergatildeo o pagamento de transporte e diaacuterias ao particular para vir depor enquadrando-o na figura de ldquocolaborador eventualrdquo prevista na Lei nordm 8162 de 080191 e no Decreto nordm 5992 de 191206

Seccedilatildeo IIIDa Revisatildeo do Processo

Art 174 O processo disciplinar poderaacute ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de ofiacutecio quando se aduzirem fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicada

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 185o INQUEacuteRITO ADMINISTRATIVO A revisatildeo de inqueacuterito natildeo depende de preacutevio pedido de reconsideraccedilatildeo

bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 252 o REVISAtildeO DE INQUEacuteRITO Natildeo cabe revisatildeo de inqueacuterito se o requerente natildeo aduz fatos ou circunstacircncias novos capazes de comprovar sua inocecircncia

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer-AGU nordm GQ-28 vinculanteo ldquo71 Natildeo haacute que se falar na espeacutecie em prescriccedilatildeo porquanto a Lei nordm 811290 diz que o processo disciplinar poderaacute ser revisto a qualquer tempo quando ocorrerem os motivos elencados no lsquocaputrsquo do art 174 causadores do pedido revisionalrdquo

bull Parecer-AGU nordm GM-26 natildeo vinculanteo ldquoEmenta I - Natildeo se aplica ao caso dos autos o Parecer GQ-10 A revisatildeo pode realmente efetivar-se a qualquer tempo uma vez dependente da superveniecircncia (que foge agrave competecircncia do interessado) de fato novo ou de circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicada () III - A revisatildeo estaacute sujeita ao prazo prescricional de cinco anos (art 1ordm Dec 20910) O prazo comeccedila a correr da data em que o interessado teve conhecimento do fato novo mas interrompe-se com a apresentaccedilatildeo do pedido de revisatildeo (art 4ordm par uacutenico Dec 20910) na reparticcedilatildeo puacuteblica IV - A prescriccedilatildeo natildeo corre durante a demora da administraccedilatildeo no exame do pedido (art 4ordm Dec 20910)rdquo

bull Parecer-AGU nordm GQ-133o ldquoRevisatildeo de Processo Administrativo Disciplinar para anular ato demissoacuterio A revisatildeo do processo administrativo disciplinar tem como pressuposto a aduccedilatildeo de fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicada

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Lei nordm 81121990 Anotada

(cf o art 174 da Lei ndeg 811290) Imprestaacutevel sob todos os aspectos processo de revisatildeo que se baseia tatildeo somente em pareceres antinocircmicos sem o exame de elementos novos ainda natildeo apurados no processo originaacuterio Devoluccedilatildeo dos processos agrave origem para os fins de ser instaurado novo processo revisional

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o O instituto da revisatildeo requer que o processo originaacuterio esteja arquivado mas independe de ter sido peticionado recurso hieraacuterquico ou pedido de reconsideraccedilatildeo anteriormente o Pode ser pedida pela parte interessada ou realizada de ofiacutecio a qualquer tempo mediante fato novo ou circunstacircncias que justifiquem o abrandamento da decisatildeo original Este fato novo natildeo significa necessariamente fato recente mas sim algo de que natildeo se tinha conhecimento quando do processo originaacuterio O fato ateacute pode ser antigo mas novo como instrumento de prova no processo administrativo disciplinar o O direito agrave revisatildeo natildeo prescreve e pode ser cogitado a qualquer tempo por qualquer pessoa da famiacutelia do servidor Contudo passa a incidir a prescriccedilatildeo quumlinquumlenal sobre a accedilatildeo revisional quando surgido o fato novo e dele tendo conhecimento o servidor este nada faz para provocar a Administraccedilatildeo Ademais se solicitada revisatildeo apoacutes cinco anos da decisatildeo e uma vez deferida restabelecem-se integralmente apenas os direitos do servidor que natildeo guardam relaccedilatildeo com interesse patrimonial jaacute que os direitos patrimoniais satildeo restabelecidos apenas no periacuteodo de cinco anos contados da data do pedido de revisatildeo para traacutes ficando prejudicados os direitos do periacuteodo fora desse prazo visto que eles prescrevem em prazo quumlinquumlenal de forma fatal improrrogaacutevel e irrelevaacutevel o A protocolizaccedilatildeo do pedido de revisatildeo interrompe a prescriccedilatildeo mantendo-se a interrupccedilatildeo enquanto a Administraccedilatildeo processar a revisatildeoo A revisatildeo natildeo se aplica apenas agraves penalidades expulsivas eacute cabiacutevel qualquer que tenha sido o grau de responsabilizaccedilatildeo imposto ao servidor na sindicacircncia ou PAD originaacuterio - desde o mero registro no assentamento de cometimento de infraccedilatildeo leve ateacute a efetiva aplicaccedilatildeo de pena capital

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 8084 Rel Min HAMILTON CARVALHIDO DJ de 19122003

o ldquoO processo disciplinar poderaacute ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de ofiacutecio quando se aduzirem fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicadardquo (artigo 174 da Lei nordm 811290) ldquoO requerimento de revisatildeo do processo seraacute dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que se autorizar a revisatildeo encaminharaacute o pedido ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinarrdquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

(artigo 177 ldquocaputrdquo da Lei nordm 811290) Eacute da atribuiccedilatildeo do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o juiacutezo de admissibilidade do pedido de revisatildeo de processo administrativo que se autorizar a revisatildeo o encaminharaacute ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinar para as providecircncias necessaacuterias agrave constituiccedilatildeo da comissatildeo de revisatildeo cabendo o seu julgamento agrave autoridade que aplicou a penalidade (artigos 177 e 181 da Lei nordm 811290) Em natildeo tendo sido aduzidos fatos novos ou qualquer outra circunstacircncia suscetiacutevel de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da pena aplicada impotildee-se reconhecer a legalidade do ato que indeferiu a instauraccedilatildeo do processo revisional Ademais o artigo 176 da Lei nordm 811290 estabelece que ldquo() a simples alegaccedilatildeo de injusticcedila da penalidade natildeo constitui fundamento para a revisatildeo que requer elementos novos ainda natildeo apreciados no processo originaacuteriordquo

bull STF - Mandado de Seguranccedila nordm 23741 Rel Min MARCO AUREacuteLIO DJ de 592000

o ldquo2 () Ademais a teor do disposto no artigo 174 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 o processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo e uma vez acolhido o pedido eacute declarada sem efeito a punibilidade aplicada restabelecendo-se todos os direitos do servidor exceto o referente agrave destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo convertida emexoneraccedilatildeo - artigo 182rdquo

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 6787 Rel Min JOSEacute ARNALDO DA FONSECA DJ de 2882000

o ldquoProcessos administrativos Revisatildeo Possibilidade Coisa julgada administrativa Inocorrecircncia Nos termos da Lei nordm 811290 o processo administrativo pode ser revisto quando surgirem fatos novos ou circunstacircncias suscetiacuteveis de justificar a inocecircncia do punido ou a inadequaccedilatildeo da penalidade aplicadardquo

Paraacutegrafo uacutenico A suspensatildeo da prescriccedilatildeo neste caso verificar-se-aacute pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das reparticcedilotildees puacuteblicas com designaccedilatildeo do dia mecircs e ano

sect 1ordm Em caso de falecimento ausecircncia ou desaparecimento do servidor qualquer pessoa da famiacutelia poderaacute requerer a revisatildeo do processo

sect 2ordm No caso de incapacidade mental do servidor a revisatildeo seraacute requerida pelo respectivo curador

Art 175 No processo revisional o ocircnus da prova cabe ao requerente

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bull Formulaccedilatildeo-Dasp nordm 70 o Revisatildeo de inqueacuterito Na revisatildeo de inqueacuterito a duacutevida favorece a manutenccedilatildeo do ato punitivo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Haacute inversatildeo da presunccedilatildeo concluindo-se o processo com duacutevida acerca do alegado pelo requerente deve ser mantida a puniccedilatildeo

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 12173DF Rel Min NILSON NAVES DJe de 222009

o ldquoI - No processo revisional o ocircnus da prova cabe ao requerente (art 175 Lei nordm 811290rdquo

Art 176 A simples alegaccedilatildeo de injusticcedila da penalidade natildeo constitui fundamento para a revisatildeo que requer elementos novos ainda natildeo apreciados no processo originaacuterio

Art 177 O requerimento de revisatildeo do processo seraacute dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que se autorizar a revisatildeo encaminharaacute o pedido ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinar

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Cabe apenas ao respectivo Ministro de Estado autorizar a instauraccedilatildeo de processo de revisatildeo independentemente da pena originariamente aplicada e de quem a aplicou No caso de deferimento o processo revisor eacute remetido para a respectiva autoridade instauradora a fim de que se designe a comissatildeo revisora

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bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 9773DF Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

o ldquo() II - O requerimento de revisatildeo do processo seraacute dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que se autorizar a revisatildeo encaminharaacute o pedido ao dirigente do oacutergatildeo ou entidade onde se originou o processo disciplinarrdquo

Paraacutegrafo uacutenico Deferida a peticcedilatildeo a autoridade competente providenciaraacute a constituiccedilatildeo de comissatildeo na forma do art 149

Art 178 A revisatildeo correraacute em apenso ao processo originaacuterio

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bull Parecer-AGU nordm GQ-28 vinculante o ldquo() 64 Os administrativistas paacutetrios tecircm entendido que a revisatildeo do processo disciplinar administrativo natildeo se constitui num simples pedido de reconsideraccedilatildeo da decisatildeo proferida nem recurso contra ela 65 Eacute indubitavelmente um novo processo (reexame do primeiro) com

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Lei nordm 81121990 Anotada

novos elementos (ou subsiacutedios) visantes agrave comprovaccedilatildeo da inocecircncia do servidor puacuteblico punidordquo

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bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A revisatildeo se daacute contra sindicacircncia ou PAD jaacute encerrado e significa a instauraccedilatildeo de um novo processo a ser conduzido por outra comissatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Na peticcedilatildeo inicial o requerente pediraacute dia e hora para a produccedilatildeo de provas e inquiriccedilatildeo das testemunhas que arrolar

Art 179 A comissatildeo revisora teraacute 60 (sessenta) dias para a conclusatildeo dos trabalhos

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o Este prazo pode ser prorrogado uma vez que se aplicam ao rito revisional as normas e procedimentos proacuteprios do processo administrativo disciplinar ordinaacuterio

Art 180 Aplicam-se aos trabalhos da comissatildeo revisora no que couber as normas e procedimentos proacuteprios da comissatildeo do processo disciplinar

Art 181 O julgamento caberaacute agrave autoridade que aplicou a penalidade nos termos do art 141

Paraacutegrafo uacutenico O prazo para julgamento seraacute de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderaacute determinar diligecircncias

Art 182 Julgada procedente a revisatildeo seraacute declarada sem efeito a penalidade aplicada restabelecendo-se todos os direitos do servidor exceto em relaccedilatildeo agrave destituiccedilatildeo do cargo em comissatildeo que seraacute convertida em exoneraccedilatildeo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A interpretaccedilatildeo mais consentacircnea eacute de que restabelecem-se todos os direitos compatiacuteveis com o novo julgamento com ressalva para os direitos patrimoniais que satildeo restabelecidos apenas no periacuteodo de cinco anos contados da data do pedido de revisatildeo para traacutes

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - Mandado de Seguranccedila nordm 9773DF Rel Min GILSON DIPP DJ de 1292005

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Lei nordm 81121990 Anotada

o ldquo() V - O pedido de revisatildeo natildeo eacute dotado de efeito suspensivo natildeo se justificando portanto a suspensatildeo da aplicaccedilatildeo da penalidaderdquo

Paraacutegrafo uacutenico Da revisatildeo do processo natildeo poderaacute resultar agravamento de penalidade

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Controladoria-Geral da Uniatildeo - Manual de Processo Administrativo Disciplinar o A decisatildeo exarada na revisatildeo pode redundar na total absolviccedilatildeo do requerente ou na parcial atenuaccedilatildeo de sua responsabilidade mas natildeo pode jamais agravar a penalidade imposta

Tiacutetulo VI - Da Seguridade Social do Servidor

Capiacutetulo IDisposiccedilotildees Gerais

Art 183 A Uniatildeo manteraacute Plano de Seguridade Social para o servidor e sua famiacutelia

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 10887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional no 41 de 19 de dezembro de 2003 altera dispositivos das Leis nos 9717 de 27 de novembro de 1998 8213 de 24 de julho de 1991 9532 de 10 de dezembro de 1997 e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 3048 DE 6 DE MAIO DE 1999 o Aprova o Regulamento da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8212 DE 24 DE JULHO DE 1991 o Dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Seguridade Social institui Plano de Custeio e daacute outras providecircncias

bull LEI N o 5890 DE 8 DE JUNHO DE 1973 o Altera a legislaccedilatildeo de previdecircncia social e daacute outras previdecircncias

Paraacutegrafo uacutenico O servidor ocupante de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede (Paraacutegrafo incluiacutedo pela Lei nordm 8647 de 13 de abril de 1993)

sect 1o O servidor ocupante de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e

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Lei nordm 81121990 Anotada

fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10667 de 1452003)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 4952011CGNORDENOP SRHMP o O servidor puacuteblico ocupante de cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo

com a Uniatildeo autarquias inclusive em regime especial e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Federais contribui obrigatoriamente para o Regime Geral de Previdecircncia Social

sect 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem direito agrave remuneraccedilatildeo inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere ainda que contribua para regime de previdecircncia social no exterior teraacute suspenso o seu viacutenculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Puacuteblico enquanto durar o afastamento ou a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do mencionado regime de previdecircncia (Incluiacutedo pela Lei nordm 10667 de 1452003)

sect 3o Seraacute assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees computando-se para esse efeito inclusive as vantagens pessoais (Incluiacutedo pela Lei nordm 10667 de 1452003)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA N ordm 032002 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 o Servidor afastado para servir em organismo internacional Contribuiccedilatildeo para o Plano de Seguridade Social do Servidor Puacuteblico ndash PSS Obrigatoriedade de contribuiccedilatildeo pelo servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 10CGNORDENOPSRHMP o ldquo( )entendemos ser possiacutevel ao servidor que contribui para o plano de seguridade durante o periacuteodo de licenccedila para o trato de interesses particulares a concessatildeo de aposentadoria voluntaacuteria caso tenha implementado os requisitos necessaacuterios para tal finalidaderdquo

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull SUacuteMULA Nordm 14 DE 19 DE ABRIL DE 2002 Republicada no DOU de 0802 0902 e 12022007

o Aplica-se apenas a taxa SELIC em substituiccedilatildeo agrave correccedilatildeo monetaacuteria e juros a partir de 1ordm de janeiro de 1996 nas compensaccedilotildees ou restituiccedilotildees de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - RECURSO ESPECIAL nordm 1110167SC 20080272866-3

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Novo

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o PROCESSUAL CIVIL TRIBUTAacuteRIO RECURSO ESPECIAL ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA DE REPETICcedilAtildeO DO INDEacuteBITO ARTIGO 535 II DO CPC OMISSAtildeO NAtildeO APRESENTACcedilAtildeO DE FUNDAMENTOS SUacuteMULA 284STF SERVIDOR PUacuteBLICO FEDERAL CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE CARGO OU FUNCcedilAtildeO COMISSIONADA NAtildeO INCIDEcircNCIA APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 978399 PRECEDENTES HAacute INTERESSE DE AGIR PARA REIVINDICAR RESTITUICcedilAtildeO DE VALORES DESCONTADOS APOacuteS A LEI 978399

sect 4ordm O recolhimento de que trata o sect 3ordm deve ser efetuado ateacute o segundo dia uacutetil apoacutes a data do pagamento das remuneraccedilotildees dos servidores puacuteblicos aplicando-se os procedimentos de cobranccedila e execuccedilatildeo dos tributos federais quando natildeo recolhidas na data de vencimento (Incluiacutedo pela Lei nordm 10667 de 1452003)

Art 184 O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto de benefiacutecios e accedilotildees que atendam agraves seguintes finalidades

I - garantir meios de subsistecircncia nos eventos de doenccedila invalidez velhice acidente em serviccedilo inatividade falecimento e reclusatildeo

II - proteccedilatildeo agrave maternidade agrave adoccedilatildeo e agrave paternidade III - assistecircncia agrave sauacutede

Paraacutegrafo uacutenico Os benefiacutecios seratildeo concedidos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento observadas as disposiccedilotildees desta Lei

Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem

I - quanto ao servidor

a) aposentadoria b) auxiacutelio-natalidade

Legislaccedilotildees Correlatas

bull EMC Nordm 201998 ART 13 o Art 13 - Ateacute que a lei discipline o acesso ao salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os servidores segurados e seus dependentes esses benefiacutecios seratildeo concedidos apenas agravequeles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 36000 (trezentos e sessenta reais) que ateacute a publicaccedilatildeo da lei seratildeo corrigidos pelos mesmos iacutendices aplicados aos benefiacutecios do regime geral de previdecircncia social

bull PORTARIA INTERMINISTERIAL MPSMF Nordm333 DE 29 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 30062010

o Alterada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPSMF Nordm 408 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 18082010 o Dispotildee sobre o salaacuterio miacutenimo e o reajuste dos benefiacutecios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdecircncia Social - RPS

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Lei nordm 81121990 Anotada

c) salaacuterio-famiacutelia d) licenccedila para tratamento de sauacutede e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e licenccedila-paternidade f) licenccedila por acidente em serviccedilo g) assistecircncia agrave sauacutede h) garantia de condiccedilotildees individuais e ambientais de trabalho satisfatoacuterias

II - quanto ao dependente a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria b) auxiacutelio-funeral c) auxiacutelio-reclusatildeo d) assistecircncia agrave sauacutede

sect 1o As aposentadorias e pensotildees seratildeo concedidas e mantidas pelos oacutergatildeos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores observado o disposto nos arts 189 e 224

sect 2o O recebimento indevido de benefiacutecios havidos por fraude dolo ou maacute-feacute implicaraacute devoluccedilatildeo ao eraacuterio do total auferido sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 12101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 o Dispotildee sobre a certificaccedilatildeo das entidades beneficentes de assistecircncia social regula os procedimentos de isenccedilatildeo de contribuiccedilotildees para a seguridade social altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de 1993 revoga dispositivos das Leis nos 8212 de 24 de julho de 1991 9429 de 26 de dezembro de 1996 9732 de 11 de dezembro de 1998 10684 de 30 de maio de 2003 e da Medida Provisoacuteria no 2187-13 de 24 de agosto de 2001 e daacute outras providecircncia

bull DECRETO Nordm 6939 DE 18 DE AGOSTO DE 2009 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto no 3048 de 6 de maio de 1999

bull DECRETO Nordm 6307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 o Dispotildee sobre os benefiacutecios eventuais de que trata o art 22 da Lei no 8742 de 7 de dezembro de 1993

bull DECRETO Nordm 6214 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 o Regulamenta o benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada da assistecircncia social devido agrave pessoa com deficiecircncia e ao idoso de que trata a Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 e a Lei nordm 10741 de 1ordm de outubro de 2003 acresce paraacutegrafo ao art 162 do Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 5545 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 e daacute outras providecircncias

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull LEI Nordm 11258 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 o Altera a Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social para acrescentar o serviccedilo de atendimento a pessoas que vivem em situaccedilatildeo de rua

bull DECRETO Nordm 5399 DE 24 DE MARCcedilO DE 2005 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto no 3048 de 6 de maio de 1999

bull DECRETO Nordm 4882 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999

bull DECRETO Nordm 4729 DE 9 DE JUNHO DE 2003 o Altera dispositivos do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto no 3048 de 6 de maio de 1999 e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 3112 DE 6 DE JULHO DE 1999 o Dispotildee sobre a regulamentaccedilatildeo da Lei nordm 9796 de 5 de maio de 1999 que versa sobre compensaccedilatildeo financeira entre o Regime Geral de Previdecircncia Social e os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo para efeito de aposentadoria e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 3048 DE 6 DE MAIO DE 1999 o Aprova o Regulamento da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 9720 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 o Daacute nova redaccedilatildeo a dispositivos da Lei no 8742 de 7 de dezembro de 1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 1605 DE 25 DE AGOSTO DE 1995 o Regulamenta o Fundo Nacional de Assistecircncia Social instituiacutedo pela Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993

bull DECRETO Nordm 1330 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994 o Dispotildee sobre a concessatildeo do benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada previsto no art 20 da Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 e daacute outras providecircncias

bull LEI Nordm 8742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 o Dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e daacute outras providecircncias

Capiacutetulo II

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Lei nordm 81121990 Anotada

Dos Benefiacutecios

Seccedilatildeo I Da Aposentadoria

Art 186 O servidor seraacute aposentado (Vide art 40 da Constituiccedilatildeo)

I - por invalidez permanente sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel especificada em lei e proporcionais nos demais casos

II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo

III - voluntariamente

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviccedilo se homem e aos 30 (trinta) se mulher com proventos integrais

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exerciacutecio em funccedilotildees de magisteacuterio se professor e 25 (vinte e cinco) se professora com proventos integrais

c) aos 30 (trinta) anos de serviccedilo se homem e aos 25 (vinte e cinco) se mulher com proventos proporcionais a esse tempo

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e aos 60 (sessenta) se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo

sect 1o Consideram-se doenccedilas graves contagiosas ou incuraacuteveis a que se refere o inciso I deste artigo tuberculose ativa alienaccedilatildeo mental esclerose muacuteltipla neoplasia maligna cegueira posterior ao ingresso no serviccedilo puacuteblico hanseniacutease cardiopatia grave doenccedila de Parkinson paralisia irreversiacutevel e incapacitante espondiloartrose anquilosante nefropatia grave estados avanccedilados do mal de Paget (osteiacutete deformante) Siacutendrome de Imunodeficiecircncia Adquirida - AIDS e outras que a lei indicar com base na medicina especializada

sect 2o Nos casos de exerciacutecio de atividades consideradas insalubres ou perigosas bem como nas hipoacuteteses previstas no art 71 a aposentadoria de que trata o inciso III a e c observaraacute o disposto em lei especiacutefica

sect 3o Na hipoacutetese do inciso I o servidor seraacute submetido agrave junta meacutedica oficial que atestaraacute a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art 24 (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees correlatas

bull Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005 o Altera os arts 37 40 195 e 201 da Constituiccedilatildeo Federal para dispor sobre a previdecircncia social e daacute outras providecircncias

bull Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 o Modifica os arts 37 40 42 48 96 149 e 201 da Constituiccedilatildeo Federal revoga o inciso IX do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal e

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Lei nordm 81121990 Anotada

dispositivos da Emenda Constitucional nordm 20 de 15 de dezembro de 1998 e daacute outras providecircncias

bull Emenda Constitucional nordm 20 de 15 de dezembro de 1998 o Modifica o sistema de previdecircncia social estabelece normas de transiccedilatildeo e daacute outras providecircncias

bull Lei Complementar nordm 58 de 21 de janeiro de 1988 o Dispotildee sobre aposentadoria voluntaacuteria nas condiccedilotildees que especifica aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da Uniatildeo produtores de municcedilotildees e explosivos

bull Lei Complementar nordm 51 de 20 de dezembro de 1985 o Dispotildee sobre a aposentadoria do funcionaacuterio policial nos termos do art 103 da Constituiccedilatildeo Federal

bull Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional no 41 de 2003 altera dispositivos das Leis nos 9717 de 1998 8213 de 1991 9532 de 1997 e daacute outras providecircncias

bull Lei no 10556 de 13 de novembro de 2002 o Dispotildee sobre a inclusatildeo dos cargos que especifica no Plano de Classificaccedilatildeo de Cargos instituiacutedo pela Lei no 5645 de 10 de dezembro de 1970 altera as Leis no 10486 de 4 de julho de 2002 e 5662 de 21 de junho de 1971 e daacute outras providecircncias ldquoArt 6ordm Para o caacutelculo proporcional dos proventos das aposentadorias compulsoacuterias e por invalidez relativas aos servidores regidos pela Lei no 8112 de 11 de dezembro de 1990 seratildeo considerados os valores das gratificaccedilotildees de desempenho profissional individual ou institucional e de produtividade percebidos no mecircs anterior ao do afastamento Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput natildeo se aplica agraves aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel especificadas em leirdquo

bull Lei nordm 9796 de 5 de maio de 1999 o Dispotildee sobre a compensaccedilatildeo financeira entre o Regime Geral de Previdecircncia Social e os regimes de previdecircncia dos servidores da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios nos casos de contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo para efeito de aposentadoria e daacute outras providecircncias

bull Lei nordm 9717 de 27 de novembro de 1998 o Dispotildee sobre regras gerais para a organizaccedilatildeo e o funcionamento dos regimes proacuteprios de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios dos militares dos Estados e do Distrito Federal e daacute outras providecircncias

bull Decreto no 3112 de 6 de julho de 1999

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre a regulamentaccedilatildeo da Lei nordm 9796 de 5 de maio de 1999 que versa sobre compensaccedilatildeo financeira entre o Regime Geral de Previdecircncia Social e os regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo para efeito de aposentadoria e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 8 DE 5 DE NOVEMBRO DE 201 0 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal acerca da concessatildeo e do pagamento do benefiacutecio de aposentadoria de que trata o art 40 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 15 de dezembro de 1998 pela Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005

bull Ofiacutecio-Circular SRH nordm 172007 o Esclarece sobre o reconhecimento do periacuteodo de trabalho vinculado ao RGPS exercido antes da ediccedilatildeo da Lei nordm 8112 de 1990 em condiccedilotildees especiais ou natildeo

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 72007 o Estabelece orientaccedilatildeo quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviccedilo e de contribuiccedilatildeo especial ou natildeo para efeitos de aposentadoria do servidor puacuteblico regido pela Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 32007 o Estabelece orientaccedilatildeo sobre a contagem especial de tempo de serviccedilo para efeito de aposentadoria ao servidor que exerceu no serviccedilo puacuteblico atividades insalubres penosas e perigosas submetido ao regime da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho-CLT ateacute a ediccedilatildeo da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 consoante o Acoacuterdatildeo 20082006 ndash TCU ndash Plenaacuterio

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 2762011DENOPSRHMPo O efeito financeiro da integralizaccedilatildeo dos proventos de aposentadoria

proporcional decorrente da aplicaccedilatildeo do art 190 tem iniacutecio a partir do aparecimento da doenccedila prevista no art 186 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 1990 desde que comprovada por Junta Meacutedica Oficial

bull Nota Teacutecnica nordm 3212010COGESDENOPSRH o Alteraccedilatildeo de aposentadoria compulsoacuteria para voluntaacuteria Possibilidade no presente caso

bull Nota Teacutecnica nordm 1862009COGESDENOPSRH o Caacutelculo de aposentadoria pela meacutedia aritmeacutetica simples de que trata a Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 especificamente quando o

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

valor da meacutedia encontrado eacute superior ao valor da remuneraccedilatildeo percebida pelo servidor na data em que se deu a aposentadoria

bull Nota Teacutecnica nordm 1402009COGESDENOPSRH o Aposentadoria por Invalidez

bull Nota Teacutecnica nordm 1142009COGESDENOPSRH o Contagem de tempo especial para fins de aposentadoria

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo bull Suacutemula 7 AGU de 19 de dezembro de 2001 Republicada no DOU Seccedilatildeo I de

28 38 e 482006o A aposentadoria de servidor puacuteblico tem natureza de benefiacutecio previdenciaacuterio e pode ser recebida cumulativamente com a pensatildeo especial prevista no art 53 inciso II do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias devida a ex-combatente (no caso de militar desde que haja sido licenciado do serviccedilo ativo e com isso retornado agrave vida civil definitivamente - art1ordm da Lei nordm 5315 de 1291967)

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Suacutemula 106 do TCU o O julgamento pela ilegalidade das concessotildees de reforma aposentadoria e pensatildeo natildeo implica por si soacute a obrigatoriedade da reposiccedilatildeo das importacircncias jaacute recebidas de boa-feacute ateacute a data do conhecimento da decisatildeo pelo oacutergatildeo competente

Manifestaccedilotildees Tribunais Superiores

bull STF - RE 163204SP Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 9111994 o O APOSENTADO NO SERVICcedilO PUacuteBLICO NAtildeO PERDE A CONDICcedilAtildeO DE SERVIDOR PARA O EFEITO DA REGRA GERAL QUE PROIacuteBE A ACUMULACcedilAtildeO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ldquoEMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO PROVENTOS E VENCIMENTOS ACUMULACcedilAtildeO CF ART 37 XVI XVII I ndash A acumulaccedilatildeo de proventos e vencimentos somente eacute permitida quando se tratar de cargos funccedilotildees ou empregos acumulaacuteveis na atividade na forma permitida pela Constituiccedilatildeo CF art 37 XVI XVII art 95 paraacutegrafo uacutenico I Na vigecircncia da Constituiccedilatildeo de 1946 art 185 que continha norma igual agrave que estaacute inscrita no art 37 XVI CF88 a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulaccedilatildeo de proventos com vencimentos salvo se os cargos de que decorrem essa remuneraccedilotildees fossem acumulaacuteveisrdquo

Art 187 A aposentadoria compulsoacuteria seraacute automaacutetica e declarada por ato com vigecircncia a partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de permanecircncia no serviccedilo ativo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei Complementar nordm 34 de 12 de setembro de 1978 o Estabelece nos termos do art 103 da Constituiccedilatildeo federal casos de aposentadoria compulsoacuteria no Grupo-Diplomacia Coacutedigo D-300

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 62322009TCU-1ordf Cacircmara o Os proventos referentes agrave aposentadoria compulsoacuteria concedida na vigecircncia da EC nordm 412003 devem ser calculados pela meacutedia aritmeacutetica simples das maiores remuneraccedilotildees que serviram de base para as contribuiccedilotildees do interessado junto aos regimes de previdecircncia a que esteve vinculado durante sua vida funcional nos termos da Lei n 108872004 Eacute liacutecito ao interessado aposentado compulsoriamente optar pela aposentadoria voluntaacuteria com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo prevista no art 40 sect 1ordm inciso III aliacutenea b da Constituiccedilatildeo Federal com redaccedilatildeo conferida pela EC nordm 201998 caso tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicaccedilatildeo da EC nordm 412003

bull Acoacuterdatildeo 28702008TCU-1ordf Cacircmara o Aposentadorias compulsoacuteria e por invalidez Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos sectsect 3ordm e 17 do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal com a redaccedilatildeo dada pela EC nordm 412003 devem ser calculados nos termos da Lei nordm 108872004 com base na meacutedia das remuneraccedilotildees utilizadas para caacutelculo das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias recolhidas a partir de julho de 1994 As uacutenicas parcelas que integram os proventos e que satildeo isentas de proporcionalizaccedilatildeo referem-se agrave Gratificaccedilatildeo Adicional por Tempo de Serviccedilo agrave vantagem pessoal dos quintos e agrave vantagem consignada no art 193 da Lei nordm 81121990

bull Acoacuterdatildeo 11872008TCU-2ordf Cacircmara o Os servidores com direito agrave aposentadoria proporcional adquirido anteriormente agrave ediccedilatildeo da EC nordm 201998 podem se aposentar a qualquer tempo com base nos criteacuterios da legislaccedilatildeo anterior computando-se nesse caso o tempo de efetivo exerciacutecio ateacute 15121998 sendo-lhe facultada a opccedilatildeo pela aposentadoria sob o manto de nova disciplina constitucional Eacute ilegal o ato de aposentadoria que indica como fundamento legal o art 186 inciso III aliacutenea a da Lei nordm 81121990 cuja vigecircncia eacute posterior agrave data-limite para a aposentadoria compulsoacuteria

bull Acoacuterdatildeo 3052008TCU-2ordf Cacircmara o A fixaccedilatildeo dos proventos da aposentadoria compulsoacuteria proporcional implementada apoacutes a EC nordm 412003 deveraacute observar os criteacuterios fixados pelo art 40 da Constituiccedilatildeo e os criteacuterios fixados na Lei nordm 108872004 nos termos da redaccedilatildeo dada por essa Emenda No caso de aposentadoria proporcional a Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Docecircncia(GED) deveraacute compor os proventos da aposentaria proporcionalmente ao tempo de serviccedilo que fundamentou a aposentaccedilatildeo

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Acoacuterdatildeo 15632005TCU-2ordf Cacircmara o Aposentadoria compulsoacuteria Parecer do Controle Interno pela ilegalidade Servidor aposentado que ingressou novamente no serviccedilo puacuteblico por concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos antes da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Aposentadoria compulsoacuteria em 14122001 nos termos do artigo 40 inciso II da Constituiccedilatildeo Federal com a redaccedilatildeo dada pela EC nordm 2098 Impossibilidade de nova aposentadoria pelo mesmo regime de previdecircncia (art 40 sect 6ordm CF)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STF - MS 5422DF1958 Rel Min LUIZ GALLOTTI julgamento em 2571958

o Serventuaacuterios da Justiccedila Satildeo funcionaacuterios puacuteblicos embora sujeitos a estatuto especial Estatildeo sujeitos a aposentadoria compulsoacuteria por implemento de idade Essa aposentadoria eacute compatiacutevel com a vitaliciedade Seguranccedila negada

bull TSE - MS 2813PE2000 Rel Min NELSON AZEVEDO JOBIM DJ de 1582000

o A regra do art 40 sect 1ordm II cc o art 93 VI da CF que trata da aposentadoria compulsoacuteria dos magistrados aos 70 (setenta) anos natildeo se aplica aos juiacutezes dos Tribunais Eleitorais da classe de jurista Seguranccedila concedida

Art 188 A aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da data da publicaccedilatildeo do respectivo ato

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei Complementar nordm 58 de 21 de janeiro de 1988 o Dispotildee sobre aposentadoria voluntaacuteria nas condiccedilotildees que especifica aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da Uniatildeo produtores de municcedilotildees e explosivos

bull Lei Complementar nordm 36 de 31 de outubro de 1979 o Permite aposentadoria voluntaacuteria com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo nas condiccedilotildees que indica e daacute outras providecircncias

bull Lei Complementar nordm 29 de 5 de julho de 1976 o Permite aposentadoria voluntaacuteria nas condiccedilotildees que especifica aos funcionaacuterios incluiacutedos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 741991 o Disponibilidade - Tempo de serviccedilo para aposentadoria voluntaacuteria

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Teacutecnica nordm 4732009-COGESDENOPSRH o Impossibilidade de reversatildeo de aposentadoria voluntaacuteria de servidor que ocupava cargo de quadro em extinccedilatildeo Servidor de ex-Territoacuterio Federal cujo cargo se extingue no momento em que ocorre a vacacircncia tendo em vista o que dispotildee o sect1ordm do art25 da Lei nordm 8112 de 1990 A reversatildeo ocorreraacute necessariamente no mesmo cargo outrora ocupado pelo ex-servidor ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo

bull Despacho COGESDENOPSRH no Documento nordm 46156000657-2008-60 de 03112008

o Aposentadoria voluntaacuteria com aplicaccedilatildeo da regra do direito adquirido para servidor que preencheu os requisitos antes da vigecircncia da EC nordm 41 de 2003 e completou 70 anos de idade posteriormente

bull Despacho COGESDENOPSRH de 09052007 ref ao Fax de 30042007 que encaminha e-mail nordm 103DEPESDPSFCCGUPR

o Aposentadoria Qualquer acreacutescimo ao tempo jaacute apurado atendidos os pressupostos para aposentadoria voluntaacuteria proporcional do art 40 CF88 estaacute sujeito agraves regras trazidas pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998 bem como pela Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 ou pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005 conforme o caso

bull Despacho COGESDENOPSRH no pr ocesso nordm 045000017462004-62 de 05052004

o Contagem de tempo de contribuiccedilatildeo para aposentadoria referente ao periacuteodo em que o servidor recebeu abono de permanecircncia

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 49082009TCU-1ordf Cacircmara o Julga-se ilegal aposentadoria voluntaacuteria com proventos proporcionais na qual foi constatado erro no caacutelculo da proporcionalidade dos proventos em desacordo com o inciso II do sect 1ordm do art 8ordm da Emenda Constitucional nordm 201998 Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos sectsect 3ordm e 17 do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003 devem ser calculados nos termos da Lei nordm 108872004 com base na meacutedia das remuneraccedilotildees utilizadas para caacutelculo das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias recolhidas a partir de julho de 1994 Julga-se legal o ato de aposentadoria que a despeito de apresentar algum tipo de inconsistecircncia em sua versatildeo submetida ao exame do Tribunal natildeo estiver dando ensejo no momento de sua apreciaccedilatildeo de meacuterito a pagamentos irregulares nos termos do art 6ordm da Resoluccedilatildeo TCU nordm 2062007

sect 1o A aposentadoria por invalidez seraacute precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por periacuteodo natildeo excedente a 24 (vinte e quatro) meses

sect 2o Expirado o periacuteodo de licenccedila e natildeo estando em condiccedilotildees de reassumir o cargo ou de ser readaptado o servidor seraacute aposentado

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3o O lapso de tempo compreendido entre o teacutermino da licenccedila e a publicaccedilatildeo do ato da aposentadoria seraacute considerado como de prorrogaccedilatildeo da licenccedila

sect 4o Para os fins do disposto no sect 1o deste artigo seratildeo consideradas apenas as licenccedilas motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenccedilas correlacionadas

sect 5o A criteacuterio da Administraccedilatildeo o servidor em licenccedila para tratamento de sauacutede ou aposentado por invalidez poderaacute ser convocado a qualquer momento para avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 2962010COGESDENOPSRH o Aposentadoria por invalidez Possibilidade de revisatildeo de aposentadoria para alteraccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica Nordm 332010COGESDENOPSRHMP o APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS TEMPO DE LICENCcedilA PARA TRATAMENTO DE SAUacuteDE QUE ANTECEDE A APOSENTACcedilAtildeO () ldquose a junta Meacutedica Oficial apoacutes a primeira licenccedila declarar que o servidor estaacute incapacitado para o exerciacutecio de suas atividades laborais e por este motivo concluir pela aposentadoria natildeo estaraacute caracterizada nenhuma irregularidade haja vista que natildeo existe prazo miacutenimo de licenccedila meacutedica para que o servidor seja aposentado por invalidezrdquo

bull Nota Teacutecnica nordm 7492009-COGESDENOPSRH o As aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de doenccedilas especificadas em lei apoacutes a redaccedilatildeo dada pelo art 36 da Lei nordm 11907 de 2009 ao art 190 da Lei nordm 8112 de 1990 teratildeo a integralizaccedilatildeo de proventos utilizando a meacutedia aritmeacutetica simples das maiores remuneraccedilotildees que serviram de base de contribuiccedilatildeo do servidor aos regimes de previdecircncia a que esteve vinculado

bull Nota Teacutecnica nordm 7312009COGESDENOPSRH o Natildeo se concede aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos iniciando-se a vigecircncia a partir da data da publicaccedilatildeo do respectivo ato natildeo se admitindo o reconhecimento retroativo de situaccedilatildeo de invalidez para fins de aposentadoria

bull Nota Teacutecnica nordm 6352009-COGESDENOPSRH o Possibilidade de servidor aposentado voluntariamente e portador de doenccedila grave especificada em lei tendo aptidatildeo fiacutesica e mental poder exercer cargo em comissatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 5192009COGESDENOPSRH

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Lei nordm 81121990 Anotada

o A aposentadoria cuja modalidade seja por invalidez permanente decorrente de doenccedila especificada em lei teraacute seus proventos calculados pela meacutedia aritmeacutetica simples das maiores remuneraccedilotildees

bull Nota Teacutecnica ndeg 5002009-COGESDENOPSRH o Revisatildeo de aposentadoria por invalidez

bull Nota Teacutecnica nordm 2942009-COGESDENOPSRH o Incorporaccedilatildeo de gratificaccedilatildeo de desempenho por servidor aposentando por invalidez permanente com doenccedila especificada em lei amparado pela paridade constitucional

bull Ofiacutecio nordm 672002COGLESRH o Esclarecimentos sobre doenccedila especificada em lei (moleacutestias que ensejam aposentadoria por invalidez permanente elencadas no art 186 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 1990)

bull Despacho snordm COGLESRH de 9 de agosto de 2001 o Aposentadoria por invalidez permanente pela Lei nordm 811290 e exerciacutecio de outra atividade laboral na iniciativa privada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 41102009TCU-2ordf Cacircmara o Eacute ilegal o recebimento concomitante de proventos de aposentadoria por invalidez com remuneraccedilatildeo de outro cargo puacuteblico

bull Acoacuterdatildeo 16592009TCU-1ordf Cacircmara o O tempo em que o servidor esteve legitimamente aposentado por invalidez pode ser computado para fins de concessatildeo de nova aposentadoria desde que o ato de inativaccedilatildeo seja anterior agrave promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 201998

bull Acoacuterdatildeo 4442008-TCU-1ordf Cacircmara o No caso de conversatildeo do provento proporcional em provento integral na hipoacutetese prevista pelo art 190 da Lei nordm 81121990 o fundamento legal do ato concessoacuterio natildeo deveraacute ser modificado de aposentadoria voluntaacuteria por invalidez ou compulsoacuteria com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais prevista no art 186 sect 1ordm da Lei nordm 81121990 devendo contudo como supedacircneo para a integralizaccedilatildeo do provento ser incluiacutedo o art 190 da Lei nordm 81121990 no ato de alteraccedilatildeo da concessatildeo de aposentadoria o qual deveraacute ser submetido agrave apreciaccedilatildeo do TCU O iniacutecio da vigecircncia dos atos de alteraccedilatildeo de aposentadoria fundamentados no art 190 da Lei nordm 811290 deve coincidir com a data do respectivo laudo meacutedico pericial ou a data da notificaccedilatildeo formal do fato agrave Administraccedilatildeo

bull Acoacuterdatildeo 5192007TCU-1ordf Cacircmara

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Eacute ilegal a concessatildeo de aposentadoria por invalidez a servidor que se mostra apto ao trabalho Eacute indevida a acumulaccedilatildeo de proventos de aposentadoria com dois vencimentos

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Conselho Superior da Justiccedila do Trabalho - Processo TST-CSJT Nordm 193076-2008-000-00-00

o A aposentadoria por invalidez com proventos integrais eacute devida apenas quando decorrente de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou de acometimento de moleacutestia especificada no sect 1ordm do art 186 da Lei nordm 81121990 Antes da concessatildeo deve ser verificada a efetiva incapacidade para o serviccedilo puacuteblico do servidor realizando-se em caso de sua natildeo-configuraccedilatildeo readaptaccedilatildeo em cargo de atribuiccedilotildees e responsabilidades compatiacuteveis com a limitaccedilatildeo que ele tenha sofrido em sua capacidade fiacutesica ou mental art 24 sectsect 1ordm e 2ordm do RJU Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de moleacutestias contraiacutedas apoacutes 1922004 seratildeo calculados pela meacutedia das remuneraccedilotildees de contribuiccedilatildeo do servidor nos termos do disposto no art 40 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal

Art 189 O provento da aposentadoria seraacute calculado com observacircncia do disposto no sect 3o do art 41 e revisto na mesma data e proporccedilatildeo sempre que se modificar a remuneraccedilatildeo dos servidores em atividade

Paraacutegrafo uacutenico Satildeo estendidos aos inativos quaisquer benefiacutecios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade inclusive quando decorrentes de transformaccedilatildeo ou reclassificaccedilatildeo do cargo ou funccedilatildeo em que se deu a aposentadoria

Art 190 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviccedilo se acometido de qualquer das moleacutestias especificadas no sect 1o do art 186 desta Lei e por esse motivo for considerado invaacutelido por junta meacutedica oficial passaraacute a perceber provento integral calculado com base no fundamento legal de concessatildeo da aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 10 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades integrantes do SIPEC quanto agrave concessatildeo de aposentadoria especial de que trata o art 57 da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdecircncia Social) aos servidores puacuteblicos federais amparados por Mandados de Injunccedilatildeoo Revoga a Orientaccedilatildeo Normativa nordm 62010 de 21 de junho de 2010

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH nordm 52008 de 14 de julho de 2008 o Conversatildeo do provento proporcional em integral em razatildeo da superveniecircncia de doenccedilas graves contagiosas ou incuraacuteveis

bull Nota Teacutecnica nordm 252010-COGESDENOPSRH

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Reversatildeo de servidora aposentada por invalidez agrave condiccedilatildeo de ativo por recomendaccedilatildeo da periacutecia oficial em sauacutede

bull Nota Teacutecnica nordm 4052009COGESDENOPSRH o Averbaccedilatildeo de tempo de serviccedilo para aposentadoria O tempo de serviccedilo prestado sob condiccedilotildees insalubres perigosas ou penosas prestado junto a empresas privadas natildeo pode ser contabilizado de forma especial para fins de aposentadoria e abono de permanecircncia

bull Nota Teacutecnica nordm 2892009-COGESDENOPSRH o Reversatildeo de servidor aposentado por invalidez agrave condiccedilatildeo de ativo por recomendaccedilatildeo da periacutecia oficial em sauacutede

bull Nota Teacutecnica nordm 2012009COGESDENOPSRH o Aposentadoria especial nos termos do art 57 da Lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991

bull Nota Teacutecnica nordm 2032009COGESDENOPSRH o Aposentadoria proporcional Lei Complementar nordm 51 de 1985

bull Despacho COGESDENOPSRH no processo 04000160502008-61 de 27032009

o Aposentadoria por invalidez - Aplicabilidade do art190 da Lei nordm 811290

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Parecer CONJURMP nordm0144-SMM-3212009 o Paridade de servidora aposentada por invalidez em decorrecircncia de acidente de serviccedilo

Art 191 Quando proporcional ao tempo de serviccedilo o provento natildeo seraacute inferior a 13 (um terccedilo) da remuneraccedilatildeo da atividade

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional no 41 de 2003 altera dispositivos das Leis nos 9717 de 1998 8213 de 1991 9532 de 1997 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 60122009TCU-1ordf Cacircmara o Eacute ilegal a concessatildeo da gratificaccedilatildeo de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho (GDASST) instituiacuteda pela Lei nordm 104832002 de forma integral em aposentadorias proporcionais Nos proventos de aposentadoria as uacutenicas parcelas que satildeo isentas de proporcionalizaccedilatildeo satildeo a gratificaccedilatildeo de adicional por tempo de serviccedilo

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Lei nordm 81121990 Anotada

a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art 193 da Lei nordm 81121990

bull Acoacuterdatildeo 20282008TCU-2ordf Cacircmara o Cuidando-se de aposentadoria com proventos proporcionais eacute ilegal a concessatildeo do valor integral da parcela referente agrave GDATA Consoante o prescrito no art 8ordm sect 1ordm incisos I e II da EC nordm 201998 a elevaccedilatildeo de 70 para 75 no valor dos proventos da aposentadoria proporcional requer acreacutescimo de um ano de contribuiccedilatildeo apoacutes o cumprimento dos 25 anos de serviccedilo e do periacuteodo adicional (pedaacutegio) de 40

bull Acoacuterdatildeo 62382009TCU-1ordf Cacircmara o Em aposentadorias com proventos proporcionais eacute ilegal a concessatildeo integral da gratificaccedilatildeo GDATA instituiacuteda pela Lei nordm 104042002 e da Gratificaccedilatildeo GDPGTAS instituiacuteda pela Medida Provisoacuteria nordm 3042006 Em aposentadorias com proventos proporcionais as vantagens e gratificaccedilotildees devem ser pagas de forma proporcional sendo isentas da proporcionalizaccedilatildeo apenas a gratificaccedilatildeo adicional por tempo de serviccedilo a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art 193 da Lei nordm 81121990

bull Acoacuterdatildeo 7782009TCU-2ordf Cacircmara o Os servidores com direito agrave aposentadoria proporcional adquirido antes da ediccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 201998 podem se aposentar a qualquer tempo com base nos criteacuterios da legislaccedilatildeo anterior computando-se no caso o tempo de efetivo exerciacutecio ateacute 15121998

bull Acoacuterdatildeo 33602006TCU-1ordf Cacircmara o Julga-se ilegal aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo concedida com base na regra de transiccedilatildeo estabelecida pela Emenda Constitucional nordm 20 de 15121998 em funccedilatildeo do natildeo-preenchimento dos requisitos miacutenimos para aposentaccedilatildeo O cocircmputo do tempo de inatividade nos termos da Suacutemula TCU nordm 74 eacute admitido para auferimento de aposentadoria proporcional nos limites miacutenimos de 3035 se homem e de 2530 se mulher somente para aqueles que tenham adquirido o direito a esse beneficio antes da promulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 201998 que o extingue Uma vez natildeo atingido o tempo de serviccedilo miacutenimo necessaacuterio para aposentadoria com proventos proporcionais e diante da impossibilidade de aplicaccedilatildeo da Suacutemula TCU nordm 74 deve o interessado retornar agrave atividade para completar o tempo de serviccedilo necessaacuterio agrave aposentaccedilatildeo na modalidade desejada submetendo-se nesta hipoacutetese agraves regras vigentes na data da nova concessatildeo

Art 192 (Vetado)

Art 192 O servidor que contar tempo de serviccedilo para aposentadoria com provento integral seraacute aposentado (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

I - com a remuneraccedilatildeo do padratildeo de classe imediatamente superior agravequela em que se encontra posicionado (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

II - quando ocupante da uacuteltima classe da carreira com a remuneraccedilatildeo do padratildeo correspondente acrescida da diferenccedila entre esse e o padratildeo da classe imediatamente anterior (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 11 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal quanto ao pagamento da vantagem do art 184 da Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 e do art 192 e 250 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990

Art 193 (Vetado)

Art 193 O servidor que tiver exercido funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia assessoramento assistecircncia ou cargo em comissatildeo por periacuteodo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados poderaacute aposentar-se com a gratificaccedilatildeo da funccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo do cargo em comissatildeo de maior valor desde que exercido por um periacuteodo miacutenimo de 2 (dois) anos (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 1deg Quando o exerciacutecio da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo de maior valor natildeo corresponder ao periacuteodo de 2 (dois) anos seraacute incorporada a gratificaccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo imediatamente inferior dentre os exercidos (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2deg A aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art 192 bem como a incorporaccedilatildeo de que trata o art 62 ressalvado o direito de opccedilatildeo (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SRH n ordm 2 de 31 de janeiro de 2007 o Esclarece que eacute legal a inclusatildeo na aposentadoria da vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no art 2ordm da Lei nordm 8911 de 11 de julho de 1994 aos servidores que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeitos os pressupostos temporais estabelecidos no art 193 da Lei nordm 811290 ainda que sem os requisitos para aposentadoria em qualquer modalidade tendo em vista o Acoacuterdatildeo nordm 20762005 ndash Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ndash TCU

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 20762005 TCU-Plenaacuterio

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Lei nordm 81121990 Anotada

o Eacute assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opccedilatildeo prevista no art 2ordm da Lei nordm 891194 aos servidores que ateacute a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art 193 da Lei 811290 ainda que sem os requisitos para aposentaccedilatildeo em qualquer modalidade

Art 194 Ao servidor aposentado seraacute paga a gratificaccedilatildeo natalina ateacute o dia vinte do mecircs de dezembro em valor equivalente ao respectivo provento deduzido o adiantamento recebido

Art 195 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaccedilotildees

beacutelicas durante a Segunda Guerra Mundial nos termos da Lei nordm 5315 de 12 de setembro de 1967 seraacute concedida aposentadoria com provento integral aos 25 (vinte e cinco) anos de serviccedilo efetivo

Seccedilatildeo IIDo Auxiacutelio-Natalidade

Art 196 O auxiacutelio-natalidade eacute devido agrave servidora por motivo de nascimento de filho em quantia equivalente ao menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto

sect 1o Na hipoacutetese de parto muacuteltiplo o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por nascituro

sect 2o O auxiacutelio seraacute pago ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico quando a parturiente natildeo for servidora

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 6887 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 o Altera a legislaccedilatildeo da Previdecircncia Social Urbana e daacute outras providecircncias ndash Art 57

bull LEI Nordm 8852 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo dos arts 37 incisos XI e XII e 39 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e daacute outras providecircncias

bull DECRETO Nordm 4840 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 o Regulamenta a Medida Provisoacuteria no 130 de 17 de setembro de 2003 que dispotildee sobre a autorizaccedilatildeo para desconto de prestaccedilotildees em folha de pagamento e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 5782009COGESDENOPSRHMP o Estabelece orientaccedilatildeo quanto ao pagamento da vantagem do art 196 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 (auxiacutelio-natalidade)

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Ofiacutecio 233-2003SRHMP o Trata do pagamento do auxiacutelio-natalidade em data posterior ao nascimento da crianccedila

bull Ofiacutecio 92-2002SRHMP o Esclarecimentos acerca da possibilidade de pagamento de Auxiacutelio-Natalidade para servidores inativos

bull OFIacuteCIO-CIRCULAR Nordm 111996SRHMARE o Uniformizar os procedimentos adotados no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal direta autaacuterquica e fundacional relativos ao pagamento do Auxiacutelio-Natalidade

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTA NAGUGM-072009 o Aprovada pelo Despacho do Consultor-Geral da Uniatildeo Nordm 1632009 ndash Trata do pagamento do Auxiacutelio-Natalidade ao Aposentado

bull PARECERMPCONJURAVSNordm 0281-3132009 o Trata da possibilidade de pagamento do auxiacutelio-natalidade ao aposentado

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull STJ - REsp 1245651 Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA DJe de 2942011

o ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDORA PUacuteBLICA MUNICIPAL RECURSO ESPECIAL LICENCcedilA-MATERNIDADE PRORROGACcedilAtildeO LEI FEDERAL 1177008 INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E NAtildeO PROVIDO 1 A Lei Federal 1177008 que instituiu o chamado Programa Empresa Cidadatilde autorizando a prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade por 60 (sessenta) dias natildeo possui natureza cogente uma vez que sua implementaccedilatildeo pela iniciativa privada dependeraacute de preacutevia manifestaccedilatildeo de interesse dos empregadores Da mesma forma referido diploma legal limitou-se a autorizar a criaccedilatildeo pelos entes puacuteblicos de um programa semelhante 2 Recurso especial conhecido e natildeo providordquo

Seccedilatildeo IIIDo Salaacuterio-Famiacutelia

Art 197 O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por dependente econocircmico

Paraacutegrafo uacutenico Consideram-se dependentes econocircmicos para efeito de percepccedilatildeo do salaacuterio-famiacutelia

254

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

I - o cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade

II - o menor de 21 (vinte e um) anos que mediante autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do servidor ou do inativo

III - a matildee e o pai sem economia proacutepria Art 198 Natildeo se configura a dependecircncia econocircmica quando o beneficiaacuterio do

salaacuterio-famiacutelia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao salaacuterio-miacutenimo

Art 199 Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em comum o

salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a um deles quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes

Paraacutegrafo uacutenico Ao pai e agrave matildee equiparam-se o padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos incapazes

Art 200 O salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de

base para qualquer contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social Art 201 O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta a

suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia

Legislaccedilotildees Correlatas

bull LEI Nordm 8213 DE 24 DE JULHO DE 1991 o Dispotildee sobre os Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias Art 16 e art 65 a art 68

bull LEI Nordm 4266 DE 3 DE OUTUBRO DE 1963 o Institui o salaacuterio famiacutelia do trabalhador

bull LEI Nordm 5559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968 o Estende o direito ao salaacuterio-famiacutelia instituiacutedo pela Lei nordm 4266 de 3 de outubro de 1963 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA SRH Nordm 61999 o Dispotildee sobre o limite para pagamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios do salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo

Seccedilatildeo IVDa Licenccedila para Tratamento de Sauacutede

Art 202 Seraacute concedida ao servidor licenccedila para tratamento de sauacutede a pedido ou de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo a que fizer jus

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 203 A licenccedila de que trata o art 202 desta Lei seraacute concedida com base em

periacutecia oficial(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009) sect 1o Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na residecircncia do

servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado

sect 2o Inexistindo meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor e natildeo se configurando as hipoacuteteses previstas nos paraacutegrafos do art 230 seraacute aceito atestado passado por meacutedico particular (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3ordm No caso do sect 2ordm deste artigo o atestado somente produziraacute efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou entidade

sect 4ordm A licenccedila que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no periacuteodo de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento seraacute concedida mediante avaliaccedilatildeo por junta meacutedica oficial

sect 5ordm A periacutecia oficial para concessatildeo da licenccedila de que trata o caput deste artigo bem como nos demais casos de periacutecia oficial previstos nesta Lei seraacute efetuada por cirurgiotildees-dentistas nas hipoacuteteses em que abranger o campo de atuaccedilatildeo da odontologia (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 204 A licenccedila para tratamento de sauacutede inferior a 15 (quinze) dias dentro de

1 (um) ano poderaacute ser dispensada de periacutecia oficial na forma definida em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 205 O atestado e o laudo da junta meacutedica natildeo se referiratildeo ao nome ou

natureza da doenccedila salvo quando se tratar de lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o

Art 206 O servidor que apresentar indiacutecios de lesotildees orgacircnicas ou funcionais

seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos

e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull DECRETO Nordm- 7003 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 o Trata da licenccedila para tratamento de sauacutede de que tratam os arts 202 a 205 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA 3 - 2010pdf o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal quanto agrave aplicaccedilatildeo do Decreto nordm 7003 de 9 de novembro de 2009 que regulamenta a licenccedila

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Lei nordm 81121990 Anotada

para tratamento de sauacutede de que tratam os arts 202 a 205 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 e daacute outras providecircncias

bull Orientaccedilatildeo Normativa Nordm 811991 o Natildeo se interrompem as feacuterias iniciadas antes de o servidor ser acometido de moleacutestia podendo ser concedida licenccedila para tratamento de sauacutede apoacutes seu teacutermino

bull Orientaccedilatildeo Normativa Nordm 991991 o O deferimento de nova licenccedila para tratamento de sauacutede depende de inspeccedilatildeo por junta meacutedica oficial quando concedida antes do decurso de 60 dias contados do teacutermino da anterior e desde que a duraccedilatildeo das mesmas ultrapasse 30 dias

bull Orientaccedilatildeo Normativa Nordm 421991 o Trata da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia ou para tratamento de sauacutede do servidor

bull Ofiacutecio nordm 836 2003-SRHMP o Trata-se de consulta sobre o pagamento de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo ao servidor quando em licenccedila para tramento de sauacutede

Seccedilatildeo VDa Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade

Art 207 Seraacute concedida licenccedila agrave servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

sect 1o A licenccedila poderaacute ter iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo antecipaccedilatildeo por prescriccedilatildeo meacutedica

sect 2o No caso de nascimento prematuro a licenccedila teraacute iniacutecio a partir do parto

sect 3o No caso de natimorto decorridos 30 (trinta) dias do evento a servidora seraacute submetida a exame meacutedico e se julgada apta reassumiraacute o exerciacutecio

sect 4o No caso de aborto atestado por meacutedico oficial a servidora teraacute direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado

Art 208 Pelo nascimento ou adoccedilatildeo de filhos o servidor teraacute direito agrave licenccedila-

paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos Art 209 Para amamentar o proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses a servidora

lactante teraacute direito durante a jornada de trabalho a uma hora de descanso que poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de meia hora

Art 210 Agrave servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de crianccedila ateacute 1 (um)

ano de idade seratildeo concedidos 90 (noventa) dias de licenccedila remunerada

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico No caso de adoccedilatildeo ou guarda judicial de crianccedila com mais de 1 (um) ano de idade o prazo de que trata este artigo seraacute de 30 (trinta) dias

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Lei nordm 11770 de 9 de setembro de 2008 o Cria o Programa Empresa Cidadatilde destinado agrave prorrogaccedilatildeo da licenccedila-maternidade

bull Decreto nordm 6690 de 11 de dezembro de 2008 o Institui o Programa de Prorrogaccedilatildeo da Licenccedila agrave Gestante e agrave Adotante estabelece os criteacuterios de adesatildeo ao Programa tendo em vista o disposto no art 2o da Lei no 11770 de 9 de setembro de 2008

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 10592010CGNORDENOPSRHMP o PRORROGACcedilAtildeO DE LICENCcedilA MATERNIDADE ADMISSAtildeO POacuteS-PARTO IMPOSSIBILIDADE

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 365 2010COGESDENOPSRH o TRATA DA LICENCcedilA Agrave GESTANTE E EXONERACcedilAtildeO DE CARGO COMISSIONADO ldquoEntendemos que a servidora faraacute jus a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo ao valor equivalente agrave remuneraccedilatildeo percebida no cargo em comissatildeo do qual foi exonerada desde o ato exoneratoacuterio ateacute o quinto mecircs apoacutes o parto conforme estabelece os artigos 6ordm e 7ordm inciso XVIII da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 10 inciso II letra ldquobrdquo do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteriasrdquoo Torna insubsistente a Nota Teacutecnica nordm 7302009COGESDENOPSRHMP bem como o paraacutegrafo nordm 15 da Nota Teacutecnica nordm 7612009 COGESDENOPSRHMP

bull Nota Teacutecnica nordm 2012010-COGESDENOPSRH o Trata da Impossibilidade de prorrogaccedilatildeo de licenccedila gestante fora do prazo de 30 dias apoacutes o parto

bull Nota Teacutecnica nordm 462010-COGESDENOPSRH o LICENCcedilA Agrave ADOTANTE Agrave SERVIDORA SEM VIacuteNCULO QUE DETEacuteM GUARDA JUDICIAL ldquoComo a interessada estaacute vinculada ao Regime Geral da Previdecircncia Social por forccedila do art 1ordm da Lei nordm 8647 de 1993 essa Divisatildeo de Anaacutelise de Processos entende que a segurada que obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila faraacute jus ao salaacuterio-maternidade pelo periacuteodo de 120 (cento e vinte) dias se a crianccedila tiver ateacute 1(um) ano de idaderdquo

bull Nota Teacutecnica nordm 4992009-COGESDENOPSRH o REPROGRAMACcedilAtildeO DE FEacuteRIAS QUANDO DO RETORNO DE LICENCcedilA Agrave GESTANTE ldquoNo caso de a servidora retornar de licenccedila agrave gestante as feacuterias devem ser reprogramadas dentro do

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Lei nordm 81121990 Anotada

exerciacutecio sendo vedado o seu gozo no exerciacutecio seguinte a menos que fique comprovada a necessidade de serviccedilordquo

bull Nota Teacutecnica nordm 172009-COGESDENOPSRH o PRORROGACcedilAtildeO DE LICENCcedilA Agrave GESTANTE Agrave CONTRATADA TEMPORAacuteRIA COM BASE NA LEI Nordm 8745 DE 1993 ldquoEntendemos que as contratadas pela Lei nordm 8745 de 1993 fazem jus agrave prorrogaccedilatildeo da licenccedila maternidade quando cumpridos os requisitos do Decreto nordm 6690 de 2008rdquo

Seccedilatildeo VIDa Licenccedila por Acidente em Serviccedilo

Art 211 Seraacute licenciado com remuneraccedilatildeo integral o servidor acidentado em serviccedilo

Art 212 Configura acidente em serviccedilo o dano fiacutesico ou mental sofrido pelo

servidor que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuiccedilotildees do cargo exercido

Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se ao acidente em serviccedilo o dano I - decorrente de agressatildeo sofrida e natildeo provocada pelo servidor no exerciacutecio do

cargo II - sofrido no percurso da residecircncia para o trabalho e vice-versa

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei nordm 6782 de 19 de maio de 1980 o Equipara ao acidente em serviccedilo a doenccedila profissional e as especificadas em lei para efeito de pensatildeo especial e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 1662011CGNORDENOPSRHMP o Ressarcimento de despesas meacutedicas em razatildeo de acidente em serviccedilo Eacute fundamental avaliaccedilatildeo preacutevia por junta meacutedica capaz de comprovar necessidade de tratamento particular

Art 213 O servidor acidentado em serviccedilo que necessite de tratamento especializado poderaacute ser tratado em instituiccedilatildeo privada agrave conta de recursos puacuteblicos

Paraacutegrafo uacutenico O tratamento recomendado por junta meacutedica oficial constitui

medida de exceccedilatildeo e somente seraacute admissiacutevel quando inexistirem meios e recursos adequados em instituiccedilatildeo puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Despacho COGESDENOPSRH no Processo nordm 0450000 227312001-43 de 16052002

o Trata sobre a aplicaccedilatildeo do art 213 da Lei nordm 811290 ao servidor aposentado por invalidez acidentaacuteria

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull NOTAMPCONJURSMMNordm 0287 - 321 2009 o Possibilidade de reembolso de despesas meacutedicas realizadas em decorrecircncia de acidente de serviccedilo

Art 214 A prova do acidente seraacute feita no prazo de 10 (dez) dias prorrogaacutevel quando as circunstacircncias o exigirem

Seccedilatildeo VIIDa Pensatildeo

Art 215 Por morte do servidor os dependentes fazem jus a uma pensatildeo mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou provento a partir da data do oacutebito observado o limite estabelecido no art 42

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Emenda Constitucional nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 o MODIFICA OS ARTS 37 40 42 48 96 149 E 201 DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL REVOGA O INCISO IX DO sect 3ordm DO ART 142 DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 E DAacute OUTRAS PROVIDEcircNCIASo ldquoArt 1ordm A Constituiccedilatildeo Federal passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildeeslsquoArt 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigosect 7ordm Lei disporaacute sobre a concessatildeo do benefiacutecio de pensatildeo por morte que seraacute igualI - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ateacute o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia social de que trata o art 201 acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite caso aposentado agrave data do oacutebito ouII - ao valor da totalidade da remuneraccedilatildeo do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento ateacute o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia social de que trata o art 201 acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite caso em atividade na data do oacutebitordquo

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Lei nordm 81121990 Anotada

Legislaccedilotildees correlatas

bull Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 o Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo de disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003 regulamentando a concessatildeo e reajuste do benefiacutecio de pensatildeo por morte

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull ORIENTACcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 9 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 o Estabelece orientaccedilatildeo aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal acerca do pagamento do benefiacutecio de pensatildeo de que trata a Emenda Constitucional nordm 41 e 19 de dezembro de 2003 regulamentada pelo art 2ordm da Lei nordm 10887 de 18 de junho de 2004 e o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm 47 de 5 de julho de 2005

bull Nota Teacutecnica nordm 8652009-COGESDENOPSRH o Dispotildee sobre reajuste e regras de calculo de pensotildees

Art 216 As pensotildees distinguem-se quanto agrave natureza em vitaliacutecias e temporaacuterias

sect 1o A pensatildeo vitaliacutecia eacute composta de cota ou cotas permanentes que somente se

extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiaacuterios

sect 2o A pensatildeo temporaacuteria eacute composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio

Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildees

I - vitaliacutecia

a) o cocircnjuge

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA INFORMATIVA CONJUNTA Nordm 012011CGNORDENOPSRHMP o UNIAtildeO HOMOAFETIVA INCLUSAtildeO DE COMPANHEIRO

HOMOAFETIVO PARA FINS PREVIDENCIAacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE INCLUSAtildeO PARA FINS DE ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDE AOS COMPANHEIROS POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA NORMATIVA Ndeg 5 DE 11 DE OUTUBRO DE 2010

bull Nota Teacutecnica nordm 3342010-COGESDENOPSRH o Pensatildeo a ex-companheira natildeo designada Deve haver comprovaccedilatildeo inequiacutevoca da uniatildeo estaacutevel agrave eacutepoca do oacutebito

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Informativa nordm 1712010-COGESDENOPSRH O EXTENSAtildeO DO DIREITO Agrave PENSAtildeO POR MORTE AO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO DE SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE

bull Nota Teacutecnica nordm 8652009-COGESDENOPSRH o Dispotildeem sobre o reajuste de pensatildeo por morte Aplicaccedilatildeo dos preceitos da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003

bull Nota Teacutecnica nordm 192-2009-COGESDENOPSRH o Trata de possibilidade de estabelecimento de pensatildeo voluntaacuteria a neto por meio de consignaccedilatildeo em folha de pagamento

bull Despacho COGESDENOPSRH no processo nordm 52400001867-2007-58 de 23052008

o Pagamento de pensatildeo por morte de servidor amparado pelo art 3ordm da Emenda Constitucional nordm 412003

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Suacutemula AGU nordm 51 DOU de 27082010o A falta de preacutevia designaccedilatildeo da (o) companheira (o) como beneficiaacuteria (o) da pensatildeo vitaliacutecia de que trata o art 217 inciso i aliacutenea c da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 natildeo impede a concessatildeo desse benefiacutecio se a uniatildeo estaacutevel restar devidamente comprovada por meios idocircneos de prova

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Julgados em 05052011o Reconheceram a uniatildeo estaacutevel para casais do mesmo sexo

b) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacutecia

c) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo estaacutevel como entidade familiar

d) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do servidor e) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de

deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidor

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Lei nordm 6782 de 19 de maio de 1980 o Equipara ao acidente em serviccedilo a doenccedila profissional e as especificadas em lei para efeito de pensatildeo especial e daacute outras providecircncias

bull Decreto nordm 92096 de 9 de dezembro de 1985

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Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

o Dispotildee sobre a concessatildeo e atualizaccedilatildeo das pensotildees especiais e daacute outras providecircncias

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 7 612010-COGESDENOPSRH o Possibilidade de ser concedida pensatildeo agrave filha invaacutelida aposentada haja vista a comprovaccedilatildeo da dependecircncia econocircmica em relaccedilatildeo agrave instituidora

bull Ofiacutecio nordm 722008-COGESDENOPSRH o INCLUSAtildeO DE PAIS COMO DEPENDENTES ECONOcircMICOS EM ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DE SERVIDOR PARA FINS DE PENSAtildeO ldquoOs pais poderatildeo ser incluiacutedos como dependentes econocircmicos do servidor para fim de cadastramento como beneficiaacuterio de pensatildeo desde que por ocasiatildeo do oacutebito do servidor natildeo haja cocircnjuge ou companheiro designado que comprove uniatildeo estaacutevelrdquo

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 9122008 ndash TCU-1ordf Cacircmara o Pessoal Pensatildeo Civil Pagamento simultacircneo agrave matildee e agrave companheira de instituidor Impossibilidade consoante o art 217 sect 1ordm da Lei nordm 8112 de 1990

bull Acoacuterdatildeo 592004TCU-Plenaacuterio o A filha solteira maior de vinte e um anos mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da Lei nordm 811290 poderaacute beneficiar-se da reversatildeo de cota das pensotildees de que tratam o art 7ordm da Lei nordm 337358 cc a Lei nordm 678280 somente se comprovar que manteacutem preenchidos os requisitos insculpidos no paraacutegrafo uacutenico do art 5ordm da Lei nordm 337358 desde a data da instituiccedilatildeo da pensatildeo temporaacuteria

bull Acoacuterdatildeo 15112003TCUndashPlenaacuterio o Pensatildeo Civil Instituidor solteiro Impossibilidade de concessatildeo do benefiacutecio da pensatildeo vitaliacutecia a duas companheiras designadas mas sem a comprovaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel pelas beneficiaacuterias haja vista natildeo ter restado comprovado com qual das duas beneficiaacuterias designadas mantinha de fato na data do oacutebito uniatildeo estaacutevel caracterizada pela convivecircncia duradoura puacuteblica e contiacutenua estabelecida com objetivo de constituiccedilatildeo de famiacutelia (art 1ordm da Lei nordm 9278 de 1996) assim considerada como entidade familiar para efeito da proteccedilatildeo do Estado (art 226 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal) e da outorga de pensatildeo vitaliacutecia nos termos da Lei nordm 8112 de 1990

II - temporaacuteria

a) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se invaacutelidos enquanto durar a invalidez

b) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idade

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 5862005 ndash TCU-Plenaacuterio o Impossibilidade de concessatildeo de pensatildeo civil a menor sob guarda ou tutela (neto) designado poreacutem sem comprovaccedilatildeo de dependecircncia econocircmica em relaccedilatildeo ao instituidor

bull Acoacuterdatildeo 4822005 ndash TCU-Plenaacuterio o PENSAtildeO CIVIL TEMPORAacuteRIA A FILHO BENEFICIAacuteRIO DE SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE DATA DO OacuteBITO ANTERIOR AgraveS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NordmS 201998 E 412003 Benefiacutecio equivalente agrave remuneraccedilatildeo paga ao servidor em atividade Pagamento cumulativo dos quintos com a funccedilatildeo proveniente de DAI Legalidade- Valor do benefiacutecio deixado por instituidor falecido na atividade

bull Decisatildeo 4981992 ndash TCU-2ordf Cacircmara o Pensatildeo civil da Lei nordm 8112 de 1990 Viuacuteva canocircnica gestante e filhos menores Vida em comum comprovada por certidatildeo de casamento religioso e endereccedilo no atestado de oacutebito Diligecircncia para esclarecer se a matildee de um dos menores era esposa do instituidor e qual a condiccedilatildeo atual do nascituro

c) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidor

d) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidez

sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam as aliacuteneas a

e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e

sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de que tratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d

Art 218 A pensatildeo seraacute concedida integralmente ao titular da pensatildeo vitaliacutecia

exceto se existirem beneficiaacuterios da pensatildeo temporaacuteria

sect 1o Ocorrendo habilitaccedilatildeo de vaacuterios titulares agrave pensatildeo vitaliacutecia o seu valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os beneficiaacuterios habilitados

sect 2o Ocorrendo habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria metade do valor caberaacute ao titular ou titulares da pensatildeo vitaliacutecia sendo a outra metade rateada em partes iguais entre os titulares da pensatildeo temporaacuteria

sect 3o Ocorrendo habilitaccedilatildeo somente agrave pensatildeo temporaacuteria o valor integral da pensatildeo seraacute rateado em partes iguais entre os que se habilitarem

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 8832007 ndash TCU-Plenaacuterio o PESSOAL PENSAtildeO CIVIL CONCESSAtildeO AOS FILHOS E A DUAS COMPANHEIRAS LEGALIDADE REGISTRO Eacute legal a concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia a vaacuterios beneficiaacuterios porque amparada nos arts 217 inciso I sect 1ordm e 218 sectsect 1ordm e 2ordm da Lei nordm 81121990 A descaracterizaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel como entidade familiar no caso de concubinato concomitante eacute presunccedilatildeo iuris tantum ilidiacutevel portanto por intermeacutedio de provas em direito admitidas 3 A concessatildeo de pensatildeo civil a duas companheiras com a devida comprovaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel pode ressalvadas as particularidades de cada caso prosperar ante o caraacuteter social do benefiacutecio previdenciaacuterio

Art 219 A pensatildeo poderaacute ser requerida a qualquer tempo prescrevendo tatildeo-somente as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos

Paraacutegrafo uacutenico Concedida a pensatildeo qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia que implique exclusatildeo de beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo de pensatildeo soacute produziraacute efeitos a partir da data em que for oferecida

Art 220 Natildeo faz jus agrave pensatildeo o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor

Art 221 Seraacute concedida pensatildeo provisoacuteria por morte presumida do servidor nos seguintes casos

I - declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente

II - desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo

III - desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em missatildeo de seguranccedila

Paraacutegrafo uacutenico A pensatildeo provisoacuteria seraacute transformada em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o caso decorridos 5 (cinco) anos de sua vigecircncia ressalvado o eventual reaparecimento do servidor hipoacutetese em que o benefiacutecio seraacute automaticamente cancelado

Art 222 Acarreta perda da qualidade de beneficiaacuterio

I - o seu falecimento II - a anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a concessatildeo da

pensatildeo ao cocircnjuge III - a cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio invaacutelido IV - a maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos 21 (vinte e um)

anos de idade V - a acumulaccedilatildeo de pensatildeo na forma do art 225 VI - a renuacutencia expressa

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Lei nordm 81121990 Anotada

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio da Administraccedilatildeo o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada por invalidez poderaacute ser convocado a qualquer momento para avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio (Incluiacutedo pela Lei nordm 11907 de 2009)

Art 223 Por morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a respectiva cota reverteraacute

I - da pensatildeo vitaliacutecia para os remanescentes desta pensatildeo ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria se natildeo houver pensionista remanescente da pensatildeo vitaliacutecia

II - da pensatildeo temporaacuteria para os co-beneficiaacuterios ou na falta destes para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia

Art 224 As pensotildees seratildeo automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporccedilatildeo dos reajustes dos vencimentos dos servidores aplicando-se o disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 189

Art 225 Ressalvado o direito de opccedilatildeo eacute vedada a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas pensotildees

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Nota Teacutecnica nordm 5692010 ndash COGESDENOPSRH o CONCESSAtildeO DE PENSAtildeO REFERENTE A INSTITUIDOR FALECIDO EM DATA ANTERIOR Agrave LEI Nordm 8112 DE 1990 A LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL Eacute AQUELA VIGENTE Agrave DATA DO OacuteBITO DO INSTITUIDOR

bull N ota Teacutecnica nordm 4262010 ndash COGESDENOPSRH o Natildeo existe oacutebice ao pagamento retroativo da pensatildeo a partir da data do requerimento desde que o interessado satisfaccedila os requisitos legais para habilitaccedilatildeo na data do oacutebito do instituidor prescrevendo-se apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de cinco anos

bull Nota Teacutecnica nordm 3342010 ndash COGESDENOPSRH o Para haver a comprovaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel para fins de percepccedilatildeo de pensatildeo eacute necessaacuterio demonstraccedilatildeo inequiacutevoca da convivecircncia e da dependecircncia econocircmica do instituidor que somente eacute possiacutevel por meio de documentaccedilatildeo haacutebil a produzir o convencimento da existecircncia dessa relaccedilatildeo

bull Nota Teacutecnica nordm 8652009-COGESDENOPSRH o Reajuste de pensatildeo por morte Aplicaccedilatildeo dos preceitos da Emenda Constitucional nordm 41 de 2003

bull Nota Teacutecnica nordm 4442009 - COGESDENOPSRH o Cabe ao oacutergatildeo competente para a praacutetica do ato concessoacuterio da pensatildeo a valoraccedilatildeo das provas para formaccedilatildeo da sua convicccedilatildeo acerca do preenchimento dos requisitos comprobatoacuterios da dependecircncia econocircmica e ensejadores da eventual instituiccedilatildeo do benefiacutecio

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Lei nordm 81121990 Anotada

bull Nota Teacutecnica nordm 2172009-COGESDENOPSRH o Pagamento retroativo de pensatildeo para companheiro e filhos adotivos de servidora falecida oriunda do ex-Territoacuterio Federal do Amapaacute Habilitaccedilatildeo tardia

Seccedilatildeo VIIIDo Auxiacutelio-Funeral

Art 226 O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a um mecircs da remuneraccedilatildeo ou provento

sect 1o No caso de acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo

sect 2o (VETADO)

sect 3o O auxiacutelio seraacute pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia que houver custeado o funeral

Art 227 Se o funeral for custeado por terceiro este seraacute indenizado observado o disposto no artigo anterior

Art 228 Em caso de falecimento de servidor em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive no exterior as despesas de transporte do corpo correratildeo agrave conta de recursos da Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 1011991 o O auxiacutelio-funeral corresponde agrave remuneraccedilatildeo ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse

bull Orientaccedilatildeo Normativa SAF nordm 211990 o ldquoSeratildeo pagos no mecircs de janeiro de 1991 o auxiacutelio-natalidade ou o auxiacutelio-funeral relativos ao servidor amparado pelo artigo 243 da Lei nordm 8112 de 1990 na hipoacutetese em que o nascimento ou o oacutebito se verifique no periacuteodo compreendido entre 12 a 31 de dezembro de 1990 Para esse efeito seraacute considerado o valor do vencimento ou da remuneraccedilatildeo vigentes no mecircs de janeiro de 1991 conforme o casordquo

bull Ofiacutecio nordm 262003COGLESRH o Trata do prazo para pagamento de auxiacutelio-funeral cujo oacutebito deu-se haacute mais de cinco anos

Manifestaccedilotildees dos Oacutergatildeos de Controle

bull Acoacuterdatildeo 3462006TCU-Plenaacuterio

267

Lei nordm 81121990 Anotada

o O benefiacutecio auxiacutelio-funeral eacute vantagem de caraacuteter assistencial Continuam aplicaacuteveis os arts 183 a 185 da Lei nordm 8112 de 1990 sendo considerado legal o pagamento do benefiacutecio auxiacutelio-funeral visto que a Lei nordm 9528 de 10 de dezembro de 1997 restringe-se aos beneficiaacuterios do Regime Geral de Previdecircncia Social

Seccedilatildeo IXDo Auxiacutelio-Reclusatildeo

Art 229 Agrave famiacutelia do servidor ativo eacute devido o auxiacutelio-reclusatildeo nos seguintes valores

I - dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo

II - metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que natildeo determine a perda de cargo

sect 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo o servidor teraacute direito agrave integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo desde que absolvido

sect 2o O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute a partir do dia imediato agravequele em que o servidor for posto em liberdade ainda que condicional

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria Normativa SRH nordm 061999 o Dispotildee sobre o limite para pagamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios do salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo

bull Instruccedilatildeo Normativa SEAP nordm 5 de 1999 o Trata do pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo aos servidores

bull Nota Informativa nordm 6092011CGNORDENOPSRHMP o O paracircmetro a ser adotado para a concessatildeo do auxiacutelio-reclusatildeo eacute a renda bruta do servidor preso

bull Nota Teacutecnica nordm 4302009COGESDENOPSRH o Auxiacutelio-reclusatildeo A base de caacutelculo eacute a remuneraccedilatildeo do servidor preso

bull Nota Teacutecnica nordm 1482009 auxiacutelio-moradia o Pagamento de auxiacutelio-moradia Base de caacutelculo

Capiacutetulo IIIDa Assistecircncia agrave Sauacutede

268

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

Art 230 A assistecircncia agrave sauacutede do servidor ativo ou inativo e de sua famiacutelia compreende assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica psicoloacutegica e farmacecircutica prestada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede ou diretamente pelo oacutergatildeo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda mediante convecircnio na forma estabelecida em regulamento

Art 230 A assistecircncia agrave sauacutede do servidor ativo ou inativo e de sua famiacutelia compreende assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica psicoloacutegica e farmacecircutica prestada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede - SUS ou diretamente pelo oacutergatildeo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda mediante convecircnio ou contrato na forma estabelecida em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9527 de 101297) (Regulamento)

Art 230 A assistecircncia agrave sauacutede do servidor ativo ou inativo e de sua famiacutelia compreende assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica psicoloacutegica e farmacecircutica teraacute como diretriz baacutesica o implemento de accedilotildees preventivas voltadas para a promoccedilatildeo da sauacutede e seraacute prestada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUS diretamente pelo oacutergatildeo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou mediante convecircnio ou contrato ou ainda na forma de auxiacutelio mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor ativo ou inativo e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistecircncia agrave sauacutede na forma estabelecida em regulamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11302 de 2006)

sect 1o Nas hipoacuteteses previstas nesta Lei em que seja exigida periacutecia avaliaccedilatildeo ou inspeccedilatildeo meacutedica na ausecircncia de meacutedico ou junta meacutedica oficial para a sua realizaccedilatildeo o oacutergatildeo ou entidade celebraraacute preferencialmente convecircnio com unidades de atendimento do sistema puacuteblico de sauacutede entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade puacuteblica ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 2o Na impossibilidade devidamente justificada da aplicaccedilatildeo do disposto no paraacutegrafo anterior o oacutergatildeo ou entidade promoveraacute a contrataccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoa juriacutedica que constituiraacute junta meacutedica especificamente para esses fins indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes com a comprovaccedilatildeo de suas habilitaccedilotildees e de que natildeo estejam respondendo a processo disciplinar junto agrave entidade fiscalizadora da profissatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo ficam a Uniatildeo e suas entidades autaacuterquicas e fundacionais autorizadas a (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

I - celebrar convecircnios exclusivamente para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia agrave sauacutede para os seus servidores ou empregados ativos aposentados pensionistas bem como para seus respectivos grupos familiares definidos com entidades de autogestatildeo por elas patrocinadas por meio de instrumentos juriacutedicos efetivamente celebrados e publicados ateacute 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorizaccedilatildeo de funcionamento do oacutergatildeo regulador sendo certo que os convecircnios celebrados depois dessa data somente poderatildeo secirc-lo na forma da regulamentaccedilatildeo especiacutefica sobre patrociacutenio de autogestotildees a ser publicada pelo mesmo oacutergatildeo regulador no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigecircncia desta Lei normas essas tambeacutem aplicaacuteveis aos convecircnios existentes ateacute 12 de fevereiro de 2006 (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

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Lei nordm 81121990 Anotada

II - contratar mediante licitaccedilatildeo na forma da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 operadoras de planos e seguros privados de assistecircncia agrave sauacutede que possuam autorizaccedilatildeo de funcionamento do oacutergatildeo regulador (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

III - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

sect 4o (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

sect 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistecircncia agrave sauacutede (Incluiacutedo pela Lei nordm 11302 de 2006)

Legislaccedilotildees Correlatas

bull Decreto - 5010-2004 - 09032004 o Altera o caput do art 1ordm do Decreto nordm 4978 de 2004 sobre assistecircncia agrave sauacutede do servidor

bull Decreto nordm 4978 de 3 de fevereiro de 2004 o ldquoRegulamenta o art 230 da Lei nordm 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre a assistecircncia agrave sauacutede do servidor e daacute outras providecircnciasrdquo

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria Normativa nordm 1 de 27 de dezembro de 2007 do Secretaacuterio de Recursos Humanos do MP

o ldquoEstabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal ndash SIPEC sobre a assistecircncia agrave sauacutede suplementar do servidor ativo inativo seus dependentes e pensionistas e daacute outras providecircnciasrdquo

Capiacutetulo IVDo Custeio

Art 231 O Plano de Seguridade Social do servidor seraacute custeado com o produto da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias dos servidores dos trecircs Poderes da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas

sect 1deg A contribuiccedilatildeo do servidor diferenciada em funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo mensal bem como dos oacutergatildeos e entidades seraacute fixada em lei

sect 2deg (Vetado)

sect 2ordm O custeio da aposentadoria eacute de responsabilidade integral do Tesouro Nacional (Mantido pelo Congresso Nacional)

sect 2ordm O custeio das aposentadorias e pensotildees eacute de responsabilidade da Uniatildeo e de seus servidores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8688 de 1993)

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Lei nordm 81121990 Anotada

Art 231 O Plano de Seguridade Social do servidor seraacute custeado com o produto da arrecadaccedilatildeo de contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias dos servidores ativos dos Poderes da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9630 de 1998)

sect 1ordm A contribuiccedilatildeo do servidor diferenciada em funccedilatildeo da remuneraccedilatildeo mensal bem como dos oacutergatildeos e entidades seraacute fixada em lei(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9630 de 1998)

sect 2ordm O custeio das aposentadorias e pensotildees eacute de responsabilidade da Uniatildeo e de seus servidores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9630 de 1998) (Revogado pela Lei nordm 9783 de 280199)

Tiacutetulo VII - Capiacutetulo Uacutenico - Da Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Excepcional Interesse Puacuteblico

Art 232 Para atender a necessidades temporaacuterias de excepcional interesse puacuteblico poderatildeo ser efetuadas contrataccedilotildees de pessoal por tempo determinado mediante contrato de locaccedilatildeo de serviccedilos (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 682011DENOPSRHMP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011o ldquoEm vista do exposto esta Divisatildeo reconhece a vigecircncia do item 8 da

instruccedilatildeo Normativa SRHMP nordf 81993 para afirmar que o tempo prestado sob a forma de contrato de locaccedilatildeo de serviccedilo de que trata o art 232 da Lei n 8112 de 1990 natildeo pode ser computado para qualquer efeito no serviccedilo puacuteblicordquo

Art 233 Consideram-se como de necessidade temporaacuteria de excepcional

interesse puacuteblico as contrataccedilotildees que visem a

I - combater surtos epidecircmicos II - fazer recenseamento III - atender a situaccedilotildees de calamidade puacuteblica IV - substituir professor ou admitir professor visitante inclusive estrangeiro V - permitir a execuccedilatildeo de serviccedilo por profissional de notoacuteria especializaccedilatildeo inclusive estrangeiro nas aacutereas de pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica VI - atender a outras situaccedilotildees de urgecircncia que vierem a ser definidas em lei

sect 1deg As contrataccedilotildees de que trata este artigo teratildeo dotaccedilatildeo especiacutefica e obedeceratildeo aos seguintes prazos I - nas hipoacuteteses dos incisos I III e VI seis meses II - na hipoacutetese do inciso II doze meses III - nas hipoacuteteses dos incisos IV e V ateacute quarenta e oito meses

sect 2deg Os prazos de que trata o paraacutegrafo anterior satildeo improrrogaacuteveis

271

Novo

Lei nordm 81121990 Anotada

sect 3deg O recrutamento seraacute feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgaccedilatildeo em jornal de grande circulaccedilatildeo exceto nas hipoacuteteses dos incisos III e VI (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Art 234 Eacute vedado o desvio de funccedilatildeo de pessoa contratada na forma deste tiacutetulo bem como sua recontrataccedilatildeo sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Art 235 Nas contrataccedilotildees por tempo determinado seratildeo observados os padrotildees de vencimentos dos planos de carreira do oacutergatildeo ou entidade contratante exceto na hipoacutetese do inciso V do art 233 quando seratildeo observados os valores do mercado de trabalho (Revogado pela Lei nordm 8745 de 91293)

Tiacutetulo VIII - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Gerais

Art 236 O Dia do Servidor Puacuteblico seraacute comemorado a vinte e oito de outubro Art 237 Poderatildeo ser instituiacutedos no acircmbito dos Poderes Executivo Legislativo e

Judiciaacuterio os seguintes incentivos funcionais aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira

I - precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideacuteias inventos ou trabalhos que favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos operacionais

II - concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito condecoraccedilatildeo e elogio

Art 238 Os prazos previstos nesta Lei seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente

Art 239 Por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida funcional nem eximir-se do cumprimento de seus deveres

Art 240 Ao servidor puacuteblico civil eacute assegurado nos termos da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela decorrentes

a) de ser representado pelo sindicato inclusive como substituto processual b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes o final do mandato

exceto se a pedidoc) de descontar em folha sem ocircnus para a entidade sindical a que for filiado o

valor das mensalidades e contribuiccedilotildees definidas em assembleacuteia geral da categoriad) (Vetado)e) (Vetado)d) de negociaccedilatildeo coletiva (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela

Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Legislaccedilotildees correlatas

bull Decreto nordm 6386 de 29 de fevereiro de 2008 alterado pelo Decreto nordm 6574 de 19 de setembro de 2008 alterado pelo Decreto 6967 de 28 de setembro de 2009

o Regulamenta o art 45 da Lei nordm 8112 de 1990 e dispotildee sobre o processamento de consignaccedilotildees em folha de pagamento no acircmbito do SIAPE

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull Portaria Normativa nordm 012010 de 25 de fevereiro de 2010 o Estabelece orientaccedilotildees aos oacutergatildeos sobre o processamento das consignaccedilotildees em folha de pagamento do SIAPE fixa condiccedilotildees para o cadastramento no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal e daacute outras providecircncias

Art 241 Consideram-se da famiacutelia do servidor aleacutem do cocircnjuge e filhos quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu assentamento individual

Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se ao cocircnjuge a companheira ou companheiro que comprove uniatildeo estaacutevel como entidade familiar

Manifestaccedilotildees da Secretaria de Recursos Humanos ndash MP

bull PORTARIA NORMATIVA Nordm 3 DE 30 DE JULHO DE 2009 o Art 4 II b - determina o reconhecimento do viacutenculo entre companheiros homoafetivos para fins de inclusatildeo de beneficiaacuterio do plano de assistecircncia agrave sauacutede

bull Ofiacutecio nordm 1332002-COGLESRHMP o Trata acerca de uniatildeo estaacutevel do companheiro (a) para efeito de concessatildeo de pensatildeoo Torna insubsistente o disposto no Ofiacutecio nordm 312002-COGLESRHMP de 5 de marccedilo de 2002

bull NOTA INFORMATIVA nordm 171 COGESSRHMP - 2010 o Extensatildeo do direito agrave pensatildeo por morte ao companheiro homoafetivo de servidor Impossibilidade

bull NOTA TEacuteCNICA Nordm 6622009COGESDENOP SRHMP o Trata de hipoacutetese de designaccedilatildeo de companheira nos assentamentos funcionais

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Lei nordm 81121990 Anotada

Manifestaccedilotildees da Advocacia-Geral da Uniatildeo

bull Nota CONJUR - nordm -1219- 2008pdf o PENSAtildeO VITALIacuteCIA REQUERIDA NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL POR 36 ANOS VIacuteNCULO DISSOLVIDO ANTERIORMENTE AO OacuteBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFIacuteCIO PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO

Art 242 Para os fins desta Lei considera-se sede o municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente

Tiacutetulo IX - Capiacutetulo Uacutenico - Das Disposiccedilotildees Transitoacuterias e Finais

Art 243 Ficam submetidos ao regime juriacutedico instituiacutedo por esta Lei na qualidade de servidores puacuteblicos os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943 exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo

sect 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo por esta Lei ficam transformados em cargos na data de sua publicaccedilatildeo

sect 2o As funccedilotildees de confianccedila exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio ficam transformadas em cargos em comissatildeo e mantidas enquanto natildeo for implantado o plano de cargos dos oacutergatildeos ou entidades na forma da lei

sect 3o As Funccedilotildees de Assessoramento Superior - FAS exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal ficam extintas na data da vigecircncia desta Lei

sect 4o (VETADO)

sect 5o O regime juriacutedico desta Lei eacute extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da Uniatildeo no que couber

sect 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos

sect 7o Os servidores puacuteblicos de que trata o caput deste artigo natildeo amparados pelo art 19 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias poderatildeo no interesse da Administraccedilatildeo e conforme criteacuterios estabelecidos em regulamento ser exonerados mediante indenizaccedilatildeo de um mecircs de remuneraccedilatildeo por ano de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico federal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

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Lei nordm 81121990 Anotada

sect 8o Para fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeo de rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas os pagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafo anterior (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

sect 9o Os cargos vagos em decorrecircncia da aplicaccedilatildeo do disposto no sect 7o poderatildeo ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessaacuterios (Incluiacutedo pela Lei nordm 9527 de 101297)

Manifestaccedilotildees dos Tribunais Superiores

bull RE 231580 RN - RIO GRANDE DO NORTE Rel Min CARLOS VELLOSO DJ de 23101998

o EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTAacuteRIO LEI Nordm 8112 DE 111290 ART 243 CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICcedilO PARA TODOS OS EFEITOS LEI Nordm 8112 DE 111290 ART 100 I - Servidores celetistas da Uniatildeo que passaram a estatutaacuterios Lei nordm 811290 art 243 Direito adquirido agrave contagem para todos os efeitos do tempo de serviccedilo puacuteblico federal por eles prestado Lei nordm 811290 art 100 II - Precedente RE 209899-RN M Correcirca Plenaacuterio 4698 III - RE conhecido e provido

Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnio

Art 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de 1952

ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio por assiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90

Art 246 (VETADO) Art 247 Para efeito do disposto no sect 2deg do art 231 haveraacute ajuste de contas com

a Previdecircncia Social correspondente ao periacuteodo de contribuiccedilatildeo por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art 243

Art 247 Para efeito do disposto no Tiacutetulo VI desta Lei haveraacute ajuste de contas com a Previdecircncia Social correspondente ao periacuteodo de contribuiccedilatildeo por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art 243 (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8162 de 8191)

Art 248 As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia desta Lei passam a

ser mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do servidor Art 249 Ateacute a ediccedilatildeo da lei prevista no sect 1o do art 231 os servidores abrangidos

por esta Lei contribuiratildeo na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da Uniatildeo conforme regulamento proacuteprio

Art 250 (Vetado)

275

Lei nordm 81121990 Anotada

Art 250 O servidor que jaacute tiver satisfeito ou vier a satisfazer dentro de 1 (um) ano as condiccedilotildees necessaacuterias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art 184 do antigo Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo Lei ndeg 1711 de 28 de outubro de 1952 aposentar-se-aacute com a vantagem prevista naquele dispositivo (Mantido pelo Congresso Nacional)

Art 251 Enquanto natildeo for editada a Lei Complementar de que trata o art 192 da

Constituiccedilatildeo Federal os servidores do Banco Central do Brasil continuaratildeo regidos pela legislaccedilatildeo em vigor agrave data da publicaccedilatildeo desta lei (Revogado pela Lei nordm 9527 de 101297)

Art 252 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mecircs subsequente

Art 253 Ficam revogadas a Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 e respectiva legislaccedilatildeo complementar bem como as demais disposiccedilotildees em contraacuterio

Brasiacutelia 11 de dezembro de 1990 169o da Independecircncia e 102o da RepuacuteblicaFERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 12121990 e Republicado no DOU de 1831998

276

Lei nordm 81121990 Anotada

LEI Nordm 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Partes vetadas pelo Presidente da Repuacuteblica e mantidas pelo Congresso Nacional

do Projeto que se transformou na Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990 que dispotildee sobre o Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Faccedilo saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu MAURO

BENEVIDES Presidente do Senado Federal nos termos do sect 7deg do art 66 da Constituiccedilatildeo promulgo as seguintes partes da Lei ndeg 8112 de 11 de dezembro de 1990

Art

87 sect

1deg sect 2deg Os periacuteodos de licenccedila-precircmio jaacute adquiridos e natildeo gozados pelo servidor

que vier a falecer seratildeo convertidos em pecuacutenia em favor de seus beneficiaacuterios da pensatildeo

Art 192 O servidor que contar tempo de serviccedilo para aposentadoria com provento integral seraacute aposentado

I - com a remuneraccedilatildeo do padratildeo de classe imediatamente superior agravequela em que se encontra posicionado

II - quando ocupante da uacuteltima classe da carreira com a remuneraccedilatildeo do padratildeo correspondente acrescida da diferenccedila entre esse e o padratildeo da classe imediatamente anterior

Art 193 O servidor que tiver exercido funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia assessoramento

assistecircncia ou cargo em comissatildeo por periacuteodo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados poderaacute aposentar-se com a gratificaccedilatildeo da funccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo do cargo em comissatildeo de maior valor desde que exercido por um periacuteodo miacutenimo de 2 (dois) anos

sect 1deg Quando o exerciacutecio da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo de maior valor natildeo

corresponder ao periacuteodo de 2 (dois) anos seraacute incorporada a gratificaccedilatildeo ou remuneraccedilatildeo da funccedilatildeo ou cargo em comissatildeo imediatamente inferior dentre os exercidos

sect 2deg A aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art 192 bem como a incorporaccedilatildeo de que trata o art 62 ressalvado o direito de opccedilatildeo

Art 231 1deg

sect 2ordm O custeio da aposentadoria eacute de responsabilidade integral do Tesouro

Nacional

Art 240

277

Lei nordm 81121990 Anotada

a)

b)

c)

d) de negociaccedilatildeo coletiva e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave Justiccedila do Trabalho nos

termos da Constituiccedilatildeo Federal Art 250 O servidor que jaacute tiver satisfeito ou vier a satisfazer dentro de 1 (um)

ano as condiccedilotildees necessaacuterias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art 184 do antigo Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo Lei ndeg 1711 de 28 de outubro de 1952 aposentar-se-aacute com a vantagem prevista naquele dispositivo

Senado Federal 18 de abril de 1991 170deg da Independecircncia e 103deg da Repuacuteblica

MAURO BENEVIDESEste texto natildeo substitui o publicado no DOU de 1941991

278

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