LEI Ne 3.607 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987*.

Disp6e sobre o uso do solo e prescri@es urbanisticas da Zona Especial - ZET-1, criada pela Lei 3.175184 de 26 de janeiro de 1984, e dA outras providencias.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Fapo saber que a CBrnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1' - Ficam definidos os usos do solo e demais prescri@es urbanisticas da Zona Especial de lnteresse Turistica I - ZET-1, conforrne as especifim@ies constante desta Lei, e nos termos que a integram:

I - Planta de Zoneamento de uso do Solo - Anexo 1 II - Quadro de Prescrifies Urban isticas - Anexo It Art. S - 0s usos do Solo, densidades demogrdficas e demais prescri@es urbanisticas

para a zona de que trata o artigo lQ desta Lei, s8o constante do Anexo II, quadro de prescrifies urbanisticas.

Art. 3P - 0 gabarito mAximo permitido para a Zona Especial Turfstica -1 ZET-1 serd de 2 (dois) pavimentos ou 7,510 (sete metros e meio) medidos em qualquer ponto do terreno.

Art. 4Q - Seeo obedecido todas as dernais disposiNes da lei 3.175184 no que couber. Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqio , revogando as disposi@es

em conthrio.

PatAcio Fetipe Camarao, em Natal ,18 de novembm de 1987.

Garibaldi AIves Filho Prefeito

Public& no DOE de 1711 2/87.

&-. RUMENTOS DE ORDENAMENTO URBAN( -

A N E X O I

- NATAL 2009

LEI NE 3.607187 - ANEXO I1 - QUADRO DE PRESCW~ES URBAN^ STXCAS

ANEXO N* n QUADRO DE PRESCRICOES URBAN~TICAS

ZONA: ZET- I ZONA ESPECN DE INTERESSE ~uRrsnco DENSIDADE: I22 habha Uquida

USOS

CON- FORME

RU

TOLE- RAW

LOTE AREA

~ I M A (m')

360 CV-I

S-1 (4) 5-2

1 I-1(5)

1-2

o ~ s ~ ~ ~ A @ ~ ~

(1) Vide anexo IX e F1.

FRENTE M ~ I M A

[m)

12 1 eart. IlOdaLei 3.1 75/84.

(2) S e r i obsewada a altura mixima de 7,50m medidos em qualquw ponto do terreno.

(3) Para bares, restamtes, cafks, e lanchonetes i obrigatbrio reserva de Area para estacionamento numa p r o p ~ E o de 1 vaga para cada 15 m2 de Area consiruida exceto pl edificqlies corn menos de 1 SO mzcie hea total construida em que o minimo 6 10 vagas.

(4) Exceto 0s de natureza industrial.

( 5 ) Somente padaria.

EDIF~CACKO

360 3m 360 360 360 360

GABAMTO MAXmo ~NDICES

UTILIZA($O

1,O 1,2 1.2 13 1 ,o 1 ,O 1 ,o

12 12 12 I2 12 12

ESTACIO- WAMENW

A e 0

2

URBAN~STICOS RECUOS M ~ M O S PILOTIS

OCWACAO CONFORTO FRONTAL LATERAL FLMM 50% 360 5,OO 1,50(1)

- 3

r;

4

9

60 % 60% 60 % 50 % 60 % 60 %

5,OO 5,OO 5,OO S,00 5,OO 5,OO

1,SO (1) 130 (1) 1,SO (1) 130 (1) 1,50 (1) 1,50 (1)

3,OO (I) 3,OO (1) 3,OO (1) 3,00 (1) 3,OO (1) 3,OO (1)

LEI NQ 4.547. DE 30 DE JUMHO DE 1994~'.

Dispde sobre o uso do solo, limites e prescrifles urbanisticas da Zona Especial lnteresse Turistico 2 - ZET-2, criada pela Lei nQ 3.175184 de 29 de Fevereiro de 1984, que altera seus limites e da outras providQncias.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Fapo saber que a Carnara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. lQ - Ficam regdamentad0 os usos do solo, limites e demais prescrifles urbanisticas da Zona Especial de Interesse Turistiw 2 - ZET-2, conforms especificafles desta Lei e nos termos dos anexos que a integram:

I - Usos permitidos na ZET-2 - Anexo I; 11 - Quadro de Prescriqdes Urban Isticas - Anexo I I; 111 - Plantas de Zoneamento e Lirnites -Anexo I11 - folhas 1 a 3. Art. 2Q - A zona de que trata esta Lei tern seus limites estabelecidos wmo se segue e

conforme elucidaqAo gdfica do anexo Ill, folhas 1 a 3 - Plantas de Zoneamento e Lirnites: I - NORTE - Limite Sul da ZET -3; 11 - LESTE - Oceano Atlantiw; 111 - SUL - Reta formada pela linha que parte do lirnite Norte da ZET-1 at8 o ponto de intersqao da margem direita da via de trafego corn o loteamento Sdo Francisco; e IV - OESTE - Margern direita da via de ~ f e g o - Av. Senador D inah Mariz, aonhecida como Via Costeira, no sentido Praia de Areia Preta-Ponta Negra, paFtindo do limits sul da ZET-3, estabelecido na Lei 3.639187, at6 a interseHo corn a reta limite Sul da ZET-1 - Loteamento Sao Francisco. Art. 3Q - Ficam expandido os limites das zonas ZET-1, ZPR (Parque das Dunas), e ZER-

2 at8 encontrar O lirnite da ZET-2, definidos no artigo anterior, conforme O Anexo Ill. Art. 4g - 0s usos do solo, densidades demoghficas e demais prescriqbes urbanisticas

para zona de que trata o artigo qQ desta Lei sao os constantes dos Anexos I e II, Usos Pennitidos na ZET-2 e Quadro de Prescriqbs Urbanisticas, respectivamente.

5 lQ - 0 s usos do solo, densidade demoghfica e demais prescrifles urbanisticas de que trata o caput deste artigo sedo adotados exclusivamente dentro do limite desta Zona.

5 2P - 0s usos do solo permitidos nesta Zona esao sujeitos A nucleag80, de conformidade corn regulamento a ser expedido pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5P - Serao obedecidas as demais disposiqbs da Lei nQ 3.1 75184 - Plano Diretor de Natal e da Lei nQ 4.1 00192 - C6digo do Meio Ambiente, no que couber.

Art. 6Q - As diversas unidades nudeadas da Zona deverao executar sistemas de esgoto sanitArio, aprovado nos 6rgBos competentes e de conformidade corn o Cbdigo do Meio Ambiente e demais disposifles t4cnicas.

Art. 7Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaHo, revogadas as disposi@es em contdrio.

Paldcio Felipe Camaho, em Natal, 30 de junho de 1994.

Aldo da Fonseca Tin6co Filho PREFEITO

ANEXO 1 - USOS PERMlTlDOS NA ZET-2

- N~VEIS 1. hl BIT0 LOCAL 2. AMBITO SETORIAL 3. ESPECIAL

1 - S PRESTACAO DE SERVICO 1.1 - 52-1 PRESTACAO DE SERVICO DE AMBITO SETORIAL, TAlS COMO: hot& hospedarias, -apart-hotel, hothis residgncias, e flat-service; 1.2 - S2-2 Casas de shows, danceterias, loca~ao de automdveis, boates; 1.3 - S2-3 Postos bandrios de pequeno porte. 2 - CV COM~RCIO VARWISTA 2.1 - CV1 USOS COMERCIAIS VAREJISTAS DE ~ M B I T O LOCAL, TAlS COMO:

lojas de artesanato, quiosques comerciais, boutiques, bancas de jornais e revistas, floriculturas, bares, lanchonetes, restaurantes, soweterias, confeitarias, gastronomia tipica, casas de jogos, casas de banho e fisioterapia;

2.2 - CV2 GRUPO DE ATlVlDADE COMERCIAL VAREJISTAS DE AMBITO LOCAL - (CVI) + (S2.3);

2.3 - CV3 Lanchonetes drive-in, shopping center.

3 - INS USOS INSTlTUClONAlS 3.1 - INS.1 USOS INSTlTUClONAlS DE AMBITO LOCAL, TA1S COMO:

postos de wrreios, postos de serviws e equiparnentos pObliws de pequeno pork, wretos, espaqos para atividades culturais ao ar livre, praws, quadras e equiparnentos esportivos, lobs e pAtios de brinquedos, sedes de ONG's, postos rnddiws, postos salva-vidas, vestiarios e instala@es saniarias, cinemas, teatros, galerias de arte.

3.2 - INS.2 USOS INSTlTUClONAlS DE ~MBITO SETORIAL, TAlS COMO: museus, planetArios, pinacotecas e similares;

3.3 - INS.3 USOS INSTlTUClONAlS ESPEClAlS , TAIS COMO: pavilhgo de festas, drive-in, anfiteatros, Areas de camping e similares.

LEI NP 4.547194 - ANEXO U - QUADRO DE PRESCRIC~ES URBAN^ STICAS - FOLHA Na

ANEXO l@ I1 - QUADRO DE PRESCRIC~ES IJRBAN~ STICAS - FOLNA PIP ZONA: ZET-2 (ZONA ESPECIAL TUR~STICA 2 - VIA COSTERA) DENSrDADE:

usos LOTE E D ~ C A C A O ~ E A FRENTE

CON- TOLE- ~ I M A MINIMA ICES URBAW~STICOS RECUOS M ~ M O S G&y OBSERVAC~ES

S2.1

CVl (11

S2.2

CV2

INS.1

INS.2

---- 15.000

1.800

5.000

5.000

5.000

5.000

80

27

40

40

40

40

1-0

0,5

------- o13

0,3

0,3

o12

25

25

20

25

25

25

25

30

40

25

35

35

50

45

15,00

5,OO

20,00

5,OO

40

50

40

40

10,M)

10,OO

10,OO

10,OO

10,OO

I0,OO

10,00

10,OO

l5,00

5,OO

--- 15,00

15,OO

15,00

15,00

4 Pav.

2 Pav.

2 Pav.

2 Pav.

2 Pav.

2 Pav.

01 vaga para cada 03 UWs 01 vagapara cada 20 m2 do salsa

( I ) Bar, ~estaurante, boa& localizado na p o q h NOW da Area junto ao Institute de

01 vagapara cada 20 m2 do Salk 01 vrtgapara cads 20 mz de h a de venda 01 vagapara cada 20 m2 de 4m 6tiI 01 vagapara

20 m2 de irea de venda

Biologia Marinha.

(2) 0 s 04 (quatro) pavimentw devem ter altura miximade ISme os 02 (dois) pavimentos, altura dims de 7,5m em qualquer pmto do terreno.

LEI COMPLEMENTAR NO- 030. DE 28 DE DEZ EMBRO DE 2000~~ .

Altera dispositivos da Lei n24.547, de 30 de junho de 1994 e dB outras provid6ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, Faw saber que a CArnara Municipal apmvou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 - Fica substituido o quadro de prescri~Bes urbanisticas, Anexo II da Lei nO- 4.547, de 30 de junho de 1994, pelo quadro de prescrifles urbanisticas, Anexo I desta Lei.

Art. 22 - A IiberaMo do alvarA de constru@o dos ernpreendimentos aprovados com as prescriNes definidas no quadro (anexo I), ficam vinculados a apresentaMo de projeto de instaIaNes saniarias que possibititam a tiga@o A rede de esgoto existente.

Pardgrafo Clnlco - A IiberaMo do habite-se estd condicionada a IigaqBo das instalaNes sanitArias dos empreendimentos A rede de esgoto existente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaq30, revogadas as disposiNes em contrdrio.

Palacio Felipe Carnarao, em Natal, 28 ds dezembro de 2000.

Wilma de Faria PREFEITA

79 Publicada no DOE de 3W 12/00.

LEI Ne 3.639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 198780.

DispBe sobre os usos do solo e prescrip6es urbanisticas da Zona Especial - ZET-3 , criada pela Lei nq.175, de 26 de Janeiro de 1984 e dB outras providbncias.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL Fago saber que a Carnara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lQ - Ficam regulamentados os usos do solo e demais prescriqbes urbanlsticas da Zona Especial de lnteresse Turistico - ZET-3, conforme as especificafles constantes desta lei, e nos termos anexos que a integram:

I - Planta de Zoneamento e uso do solo - Anexo I; II - Planta do limite de interferhcia visual, Ponto de observaflo PI- anexo II; 111 - Planta do limite de interferdncia Visual, Ponto de observa~ao P2 - anexo Ill; IV - GrMco Etucidativo para Cdlculo dos Gabaritos - Anexo 1V; V - Quadro de Prescrifles Urbanisticas, fls.01 ,a 03 - Anexo V. Art. 2Q - A zona de que trata esta lei , sera dividida em 3 (tds) subzonas ds Uso, nos

terrnos do Anexo I, corn a seguinte discriminaHo: I - Subzona de predominancia Residential - SZ-l II - Subzona de Atividades Mliltiplas - SZ -2 111 - Subzona de Recupera~Bo Ut-bana - AZ-3. Art. 38 - 0s usos do solo, densidades demoghficas e demais prescriMes urbanlsticas

para as subzonas de que trata o Art. 28 desta Lei, sao os constantes do Anexo V, fls. 01 a 03, Quadro de Prescrir#es Urbanisticas.

Art. e0 - 0 s gabaritos mhximos de altura permitidos sea0 determinados corn a aplica@o da fun~Bo trigonometrica tangente, nos termos do grdfico elucidativo, constante do Anexo lV.

Pa~grafo Qnlco -A aplicago dos gabaritos rndximos de altura previstos neste artigo , estende-se tambem As Zonas ZER4 e ZEM, conforme graficamente dernarcado no Anexo II.

Art. SP - As drea situadas fora dos limites ddnidos pelas seq8es S-1 e SS-33 do Anexo II, terao os seus gabaritos liberados at& o limite mdxirno estabelecido pela Lei nQ 3.1 75184.

Art. 8P - S e ~ o obedecidas todas as demais disposifles da lei 3.175184, no que couber. Art. P - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaMo, revogados as disposiq6es

em contrdrio.

Palacio Felipe Camarao, em Natal, 10 d e dezembro de 1987.

so Publicada no W E de 1711 2/87,

GARIBALDI ALVES FlLHO Claodio Jose Freire Emerenciano

MEN TAGAO DA ZET - 03

LEI NQ 3.639197 - ANEXO 1V - GRAFICO ELUClDATlVO PARA CALCULO 00 GABARITO

A = ALTURA 00 OBSERVADOR

B = DIST~NCIA HORIZONTAL DO OBSERVADOR A 0 OBJETO

C = DIST~NCIA ENTRE A EDIFICAGO E 0 OBJETO

A X A x C Tga=- =- x t - -

B C

X = LIMIT€ MAXIMO DE ALTURA DA EDIFICACAO EM RELACAO A 0 H ~ E L DO MAR

0 zu

VIDE ARTlGOS 56 E 57 (Lei nn 3.1 7 W ) .

CONFORME GRAFICO ELUClDATlVO - ANEXO IV.

VIDE ANEXO X (Lei nQ 3.175184).

LEI 3.639197 - ANEXO V - QUADRO DE PRESCRlCdES URBANISTICAS - FOLHA NQ 02

do Padmento 50 96.

CE DE CONFORTO PARA

45.00 r 57.00

LEI NP 3.639197 - ANEXO V - QUADRO DE PRESCRIGBES URBANiSTlCAS - FOLHA NQ 03

ANEXO V QUADRO DE PRESCRIGOES URBAN~ST~CAS FOLHA NP 03 ZONA: SUB-ZONA DE RECUPERACAO (SZ-3) DENSIDADE: 180 habha (Ilquida)

usos COPlFORME

CV- 1

S-1

YOLEKAOO

RU

INS- 1

1-2 (5)

LOTE

MINIMA (m2)

250,OO

OBSERVAGUES ( L ~ ~ ~ Q S , , T ~ & ~ )

(1) Vide anexo IX tl. 9.

FREMTE

MIIF 10,OO

EDIFICAGAO

(2) Vide anexo IX R. 3.

(3) vide anexo IX R. 4b.

~NDICESURBAN~STICOS

Vl DE ART! GO 47 0

UnLIZAMO

0,8

200,OO

200,OO

200,OO

&.

RECUOSM~NIMOS

Z x

s z ; ~ 7,00 m

OCIJPAMO

50 %

FRONTAL

5,OO

10,OO

10,OO

10,OO

ESTAc,O N*MEMO

.- ar

CONFORTO

250,OO

LATERAL

1,50

1,2

0,8

018

FUNW

3,OO (I)

80 %

80 %

80 %

5,00

5,00

5,OO

130

1,50 (3)

1,50 (3)

1,50(3)

1,50 (3)

1,50 (3)