Lei nº 021 2005 - autoriza convênio com secretaria da agricultura para implantar programa de mi
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Transcript of Lei nº 021 2005 - autoriza convênio com secretaria da agricultura para implantar programa de mi
LEI ~o 0D2E1 11deOLIUBRO DE2005.
Autoriza o Executivo Municipal afirmar convêniocom aSecretariadeAgricultura eAbastecimentodoEstadodeSão
Paulo,comoobjetivodeimplantaroProgramaEstadualdeMicrobaciasHidrográficas-PEMH
MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita Municipal de3ananal, nousodesuasatribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono eulgoaseguinte Lei:
Artigo 1° - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrarvemo com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,
isandoaimplantação do Programa EstadualdeMicrobaciasHidrográficas PEMH.
Artigo 2° -Asdespesasdecorrentes desta Lei,correrão porconta dasotaçõesorçamentárias consignadasnoorçamento vigente.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,--evogadasasdisposiçõesemcontrário.
Prefeitura Municipal deBananal. 11de Outubro de2005.
, .---------' '-"'-- Q.
MIRIAN FERREIRA DEQLIVEIRA BRUNOPrefeita MurÜcipal
Recistrado noLivro deRe2:istrodeLeisem 11/10/05
Publicado noOuadro deAvisosePublicaçõesem11/10/05
Fortese-_ o