Lei nº 10261_68

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28/10/2015 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/alteracao-lei-10261-28.10.1968.html 1/55 Ficha informativa Texto compilado LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro de 2013) Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer. Artigo 3º - Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Artigo 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Artigo 5º - Os cargos públicos são isolados ou de carreira. Artigo 6º - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus. Parágrafo único - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo. Artigo 7º - Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. Artigo 8º - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade. Artigo 9º - Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados. Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais. TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS CAPÍTULO I

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    Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo

    Ficha informativa Texto compilado

    LEI N 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968

    (Atualizada at a Lei Complementar n 1.196, de 27 de fevereiro de 2013)

    Dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado

    TTULO I

    Disposies Preliminares

    Artigo 1 - Esta lei institui o regime jurdico dos funcionrios pblicos civis do Estado.Pargrafo nico - As suas disposies, exceto no que colidirem com a legislao especial,aplicam-se aos funcionrios dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.Artigo 2 - As disposies desta lei no se aplicam aos empregados das autarquias,entidades paraestatais e servios pblicos de natureza industrial, ressalvada a situaodaqueles que, por lei anterior, j tenham a qualidade de funcionrio pblico.Pargrafo nico - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionrios pblicos s podero serestendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condiesque a lei estabelecer.Artigo 3 - Funcionrio pblico, para os fins deste Estatuto, a pessoa legalmente investidaem cargo pblico.Artigo 4 - Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a umfuncionrio.Artigo 5 - Os cargos pblicos so isolados ou de carreira.Artigo 6 - Aos cargos pblicos sero atribudos valores determinados por refernciasnumricas, seguidas de letras em ordem alfabtica, indicadoras de graus.Pargrafo nico - O conjunto de referncia e grau constitui o padro do cargo.Artigo 7 - Classe o conjunto de cargos da mesma denominao.Artigo 8 - Carreira o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadassegundo o nvel de complexidade e o grau de responsabilidade.Artigo 9 - Quadro o conjunto de carreiras e de cargos isolados.Artigo 10 - vedado atribuir ao funcionrio servios diversos dos inerentes ao seu cargo,exceto as funes de chefia e direo e as comisses legais.

    TTULO II

    DO PROVIMENTO, DO EXERCCIO E DA VACNCIA DOS CARGOS PBLICOS

    CAPTULO I

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    Do Provimento

    Artigo 11 - Os cargos pblicos sero providos por:I - nomeao;

    II - transferncia;

    III - reintegrao;

    IV - acesso;

    V - reverso;

    VI - aproveitamento; e

    VII - readmisso.

    Artigo 12 - No havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou decarreira, s podero ser ocupados no regime da legislao trabalhista, at o prazo mximo de2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato aps esse perodo, vedada a reconduo.

    CAPTULO II

    Das Nomeaes

    SEO I

    Das Formas de Nomeao

    Artigo 13 - As nomeaes sero feitas:I - em carter vitalcio, nos casos expressamente previstos na Constituio do Brasil;

    II - em comisso, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; eIII - em carter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

    SEO II

    Da Seleo de Pessoal

    SUBSEO I

    Do Concurso

    Artigo 14 - A nomeao para cargo pblico de provimento efetivo ser precedida de concursopblico de provas ou de provas e ttulos.Pargrafo nico - As provas sero avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aosttulos sero atribudos, no mximo, 50 (cinqenta) pontos.Artigo 15 - A realizao dos concursos ser centralizada num s rgo.Artigo 16 - As normas gerais para a realizao dos concursos e para a convocao eindicao dos candidatos para o provimento dos cargos sero estabelecidas em regulamento.Artigo 17 - Os concursos sero regidos por instrues especiais, expedidas pelo rgocompetente.Artigo 18 - As instrues especiais determinaro, em funo da natureza do cargo:I - se o concurso ser:

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    1 - de provas ou de provas e ttulos; e2 - por especializaes ou por modalidades profissionais, quando couber;

    II - as condies para provimento do cargo referentes a:1 - diplomas ou experincia de trabalho;

    2 - capacidade fsica; e3 - conduta;

    III - o tipo e contedo das provas e as categorias de ttulos;IV - a forma de julgamento das provas e dos ttulos;

    V - os critrios de habilitao e de classificao; eVI - o prazo de validade do concurso.

    Artigo 19 - As instrues especiais podero determinar que a execuo do concurso, bemcomo a classificao dos habilitados, seja feita por regies.Artigo 20 - A nomeao obedecer ordem de classificao no concurso.

    SUBSEO II

    Das Provas de Habilitao

    Artigo 21 - As provas de habilitao sero realizadas pelo rgo encarregado dos concursos,para fins de transferncia e de outras formas de provimento que no impliquem em critriocompetitivo.Artigo 22 - As normas gerais para realizao das provas de habilitao sero estabelecidasem regulamento, obedecendo, no que couber, ao estabelecido para os concursos.

    CAPTULO III

    Das Substituies

    Artigo 23 - Haver substituio no impedimento legal e temporrio do ocupante de cargo dechefia ou de direo.Pargrafo nico - Ocorrendo a vacncia, o substituto passar a responder pelo expediente daunidade ou rgo correspondente at o provimento do cargo.Artigo 24 - A substituio, que recair sempre em funcionrio pblico, quando no forautomtica, depender da expedio de ato de autoridade competente. 1 - O substituto exercer o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante.

    2 - O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituio ter direito a percebero valor do padro e as vantagens pecunirias inerentes ao cargo do substitudo e mais asvantagens pessoais a que fizer jus. 3 - O substituto perder, durante o tempo da substituio, o vencimento ou a remunerao e

    demais vantagens pecunirias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo no optar.Artigo 25 - Exclusivamente para atender necessidade de servio, os tesoureiros, caixas eoutros funcionrios que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serosubstitudos por funcionrios de sua confiana, que indicarem, respondendo a sua fiana pelagesto do substituto.Pargrafo nico - Feita a indicao, por escrito, ao chefe da repartio ou do servio, estepropor a expedio do ato de designao, aplicando-se ao substituto a partir da data em que

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    assumir as funes do cargo, o disposto nos 1 e 2 do art. 24.

    CAPTULO IV

    Da Transferncia

    Artigo 26 - O funcionrio poder ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.Artigo 27 - As transferncias sero feitas a pedido do funcionrio ou "ex-officio", atendidossempre a convenincia do servio e os requisitos necessrios ao provimento do cargo.Artigo 28 - A transferncia ser feita para cargo do mesmo padro de vencimento ou de igualremunerao, ressalvados os casos de transferncia a pedido, em que o vencimento ou aremunerao poder ser inferior.Artigo 29 - A transferncia por permuta se processar a requerimento de ambos osinteressados e de acordo com o prescrito neste captulo.- Nota: vide Decreto n 4.633, de 01/10/1974.

    CAPTULO V

    Da Reintegrao

    Artigo 30 - A reintegrao o reingresso no servio pblico, decorrente da deciso judicialpassada em julgado, com ressarcimento de prejuzos resultantes do afastamento.Artigo 31 - A reintegrao ser feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sidotransformado, no cargo resultante. 1 - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante ser exonerado, ou, se ocupava outro

    cargo, a este ser reconduzido, sem direito a indenizao. 2 - Se o cargo houver sido extinto, a reintegrao se far em cargo equivalente, respeitada

    a habilitao profissional, ou, no sendo possvel, ficar o reintegrado em disponibilidade nocargo que exercia.Artigo 32 - Transitada em julgado a sentena, ser expedido o decreto de reintegrao noprazo mximo de 30 (trinta) dias.

    CAPTULO VI

    Do Acesso

    Artigo 33 - Acesso a elevao do funcionrio, dentro do respectivo quadro a cargo damesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade deatribuies, obedecido o interstcio na classe e as exigncias a serem institudas emregulamento. 1 - Sero reservados para acesso os cargos cujas atribuies exijam experincia prvia do

    exerccio de outro cargo. 2 - O acesso ser feito mediante aferio do mrito dentre titulares de cargos cujo exerccio

    proporcione a experincia necessria ao desempenho das atribuies dos cargos referidos

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    no pargrafo anterior.Artigo 34 - Ser de 3 (trs) anos de efetivo exerccio o interstcio para concorrer ao acesso.

    CAPTULO VII

    Da Reverso

    Artigo 35 - Reverso o ato pelo qual o aposentado reingressa no servio pblico a pedido ouex-officio. 1 - A reverso ex-officio ser feita quando insubsistentes as razes que determinaram a

    aposentadoria por invalidez. 2 - No poder reverter atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqenta e oito)anos de idade. 3 - No caso de reverso ex-officio, ser permitido o reingresso alm do limite previsto nopargrafo anterior. 4 - A reverso s poder efetivar-se quando, em inspeo mdica, ficar comprovada acapacidade para o exerccio do cargo. 5 - Se o laudo mdico no for favorvel, poder ser procedida nova inspeo de sade,para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias. 6 - Ser tornada sem efeito a reverso ex-officio e cassada a aposentadoria do funcionrioque reverter e no tomar posse ou no entrar em exerccio dentro do prazo legal.Artigo 36 - A reverso far-se- no mesmo cargo. 1 - Em casos especiais, a juzo do Governo, poder o aposentado reverter em outro cargo,

    de igual padro de vencimentos, respeitada a habilitao profissional. 2 - A reverso a pedido, que ser feita a critrio da Administrao, depender tambm da

    existncia de cargo vago, que deva ser provido mediante promoo por merecimento.

    CAPTULO VIII

    Do Aproveitamento

    Artigo 37 - Aproveitamento o reingresso no servio pblico do funcionrio emdisponibilidade.Artigo 38 - O obrigatrio aproveitamento do funcionrio em disponibilidade ocorrer em vagasexistentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo. 1 - O aproveitamento dar-se-, tanto quanto possvel, em cargo de natureza e padro de

    vencimentos correspondentes ao que ocupava, no podendo ser feito em cargo de padrosuperior. 2 - Se o aproveitamento se der em cargo de padro inferior ao provento da disponibilidade,ter o funcionrio direito diferena. 3 - Em nenhum caso poder efetuar -se o aproveitamento sem que, mediante inspeomdica, fique provada a capacidade para o exerccio do cargo. 4 - Se o laudo mdico no for favorvel, poder ser procedida nova inspeo de sade,para o mesmo fim, decorridos no mnimo 90 (noventa) dias. 5 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionrioque, aproveitado, no tomar posse e no entrar em exerccio dentro do prazo legal.

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    6 - Ser aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionrio em disponibilidade que

    for julgado incapaz para o servio pblico, em inspeo mdica. 7 - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comisso, ter o aproveitado

    assegurado, no novo cargo, a condio de efetividade que tinha no cargo anteriormenteocupado. (NR)- 7 acrescentado pelo Decreto-Lei n 76, de 27/05/1969.

    CAPTULO IX

    Da Readmisso

    Artigo 39 - Readmisso o ato pelo qual o ex-funcionrio, demitido ou exonerado, reingressano servio pblico, sem direito a ressarcimento de prejuzos, assegurada, apenas, a contagemde tempo de servio em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 1 - A readmisso do ex-funcionrio demitido ser obrigatoriamente precedida de reexame

    do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado no haver inconveniente,para o servio pblico, na decretao da medida. 2 - Observado o disposto no pargrafo anterior, se a demisso tiver sido a bem do servio

    pblico, a readmisso no poder ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do atodemissrio.Artigo 40 - A readmisso ser feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionrio ou, setransformado, no cargo resultante da transformao.

    CAPTULO X

    Da Readaptao

    Artigo 41 - Readaptao a investidura em cargo mais compatvel com a capacidade dofuncionrio e depender sempre de inspeo mdica.Artigo 42 - A readaptao no acarretar diminuio, nem aumento de vencimento ouremunerao e ser feita mediante transferncia.

    CAPTULO XI

    Da Remoo

    Artigo 43 - A remoo, que se processar a pedido do funcionrio ou ex-officio, s poder serfeita:I - de uma para outra repartio, da mesma Secretaria; e

    II - de um para outro rgo da mesma repartio.

    Pargrafo nico - A remoo s poder ser feita respeitada a lotao de cada repartio.Artigo 44 - A remoo por permuta ser processada a requerimento de ambos osinteressados, com anuncia dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito nesteCaptulo.

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    Artigo 45 - O funcionrio no poder ser removido ou transferido ex-officio para cargo quedeva exercer fora da localidade de sua residncia, no perodo de 6 (seis) meses antes e at 3(trs) meses aps a data das eleies.Pargrafo nico - Essa proibio vigorar no caso de eleies federais, estaduais oumunicipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

    CAPTULO XII

    Da Posse

    Artigo 46 - Posse o ato que investe o cidado em cargo pblico.Artigo 47 - So requisitos para a posse em cargo pblico:I - ser brasileiro;

    II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

    III - estar em dia com as obrigaes militares;IV - estar no gozo dos direitos polticos;

    V - ter boa conduta;

    VI - gozar de boa sade, comprovada em inspeo realizada em rgo mdico oficial;

    VI - gozar de boa sade, comprovada em inspeo realizada por rgo mdico oficial do

    Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentao de Atestado de SadeOcupacional, expedido por mdico registrado no Conselho Regional correspondente, paraprovimento de cargo em comisso; (NR)- Inciso VI com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    VII - possuir aptido para o exerccio do cargo; e

    VIII - ter atendido s condies especiais prescritas para o cargo.

    Pargrafo nico - A deficincia da capacidade fsica, comprovadamente estacionria, noser considerada impedimento para a caracterizao da capacidade psquica e somtica aque se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficincia no impea o desempenhonormal das funes inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.Artigo 48 - So competentes para dar posse:I - Os Secretrios de Estado, aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das reparties e

    aos funcionrios que lhes so diretamente subordinados; eII - Os diretores gerais e os diretores ou chefes de repartio ou servio, nos demais casos, de

    acordo com o que dispuser o regulamento.Artigo 49 - A posse verificar-se- mediante a assinatura de termo em que o funcionrioprometa cumprir fielmente os deveres do cargo.Pargrafo nico - O termo ser lavrado em livro prprio e assinado pela autoridade que derposse.Artigo 50 - A posse poder ser tomada por procurao quando se tratar de funcionrioausente do Estado, em comisso do Governo ou, em casos especiais, a critrio da autoridadecompetente.Artigo 51 - A autoridade que der posse dever verificar, sob pena de responsabilidade, seforam satisfeitas as condies estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura nocargo.Artigo 52 - A posse dever verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dapublicao do ato de provimento do cargo, no rgo oficial. 1 - O prazo fixado neste artigo poder ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, arequerimento do interessado.

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    2 - O prazo inicial para a posse do funcionrio em frias ou licena, ser contado da dataem que voltar ao servio. 3 - Se a posse no se der dentro do prazo, ser tornado sem efeito o ato de provimento.Artigo 53 A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior, poder ser suspensa at o mximo de 120

    (cento e vinte) dias, a partir da data em que o funcionrio apresentar guia ao rgo mdico encarregado da

    inspeo at a data da expedio do certificado de sanidade e capacidade fsica, sempre que a inspeo mdica

    exigir essa providncia.

    Pargrafo nico O prazo a que se refere este artigo recomear a correr sempre que o candidato, sem motivo

    justificado, deixe de submeter-se aos exames mdicos julgados necessrios.

    Artigo 53 - A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poder ser suspensa nasseguintes hipteses: (NR)I - por at 120 (cento e vinte) dias, a critrio do rgo mdico oficial, a partir da data deapresentao do candidato junto ao referido rgo para percia de sanidade e capacidadefsica, para fins de ingresso, sempre que a inspeo mdica exigir essa providncia; (NR)II - por 30 (trinta) dias, mediante a interposio de recurso pelo candidato contra a deciso do

    rgo mdico oficial (NR). 1 - o prazo a que se refere o inciso I deste artigo recomear a correr sempre que o

    candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames mdicos julgadosnecessrios. (NR) 2 - a interposio de recurso a que se refere o inciso II deste artigo dar-se- no prazo

    mximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de deciso do rgo mdico oficial. (NR)- Artigo 53 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 54 - O prazo a que se refere o art. 52 para aquele que, antes de tomar posse, forincorporado s Foras Armadas, ser contado a partir da data da desincorporao.Artigo 55 A posse do funcionrio estvel, que for nomeado para outro cargo, independer de exame mdico,

    desde que se encontre em exerccio.

    Artigo 55 - o funcionrio efetivo, nomeado para cargo em comisso, fica dispensado, no atoda posse, da apresentao do atestado de que trata o inciso VI do artigo 47 desta lei. (NR)- Artigo 55 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    CAPTULO XIII

    Da Fiana

    Artigo 56 Aquele que fr nomeado para cargo de provimento dependente de prestao de fiana, no poder

    entrar em exerccio sem a prvia satisfao dessa exigncia.

    1 A fiana poder ser prestada:

    I em dinheiro;

    II em ttulos da Dvida Pblca da Unio ou do Estado; e

    III em aplices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhias legalmente

    autorizadas.

    2 No poder ser autorizado o levantamento da fiana antes de tomadas as contas do funcionrio.

    3 O responsvel por alcance ou desvio de material no ficar isento da ao administrativa e criminal que

    couber, ainda que o valor da fiana seja superior ao prejuzo verificado.

    Artigo 56 - Revogado.- Artigo 56 revogado pela Lei Complementar n 575, de 11/11/1988.

    CAPTULO XIV

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    Do Exerccio

    Artigo 57 - O exerccio o ato pelo qual o funcionrio assume as atribuies eresponsabilidades do cargo. 1 - O incio, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no assentamento

    individual do funcionrio. 2 - O incio do exerccio e as alteraes que ocorrerem sero comunicados ao rgo

    competente, pelo chefe da repartio ou servio em que estiver lotado o funcionrio.Artigo 58 - Entende-se por lotao, o nmero de funcionrios de carreira e de cargos isoladosque devam ter exerccio em cada repartio ou servio.Artigo 59 - O chefe da repartio ou de servio em que for lotado o funcionrio a autoridadecompetente para dar-lhe exerccio.Pargrafo nico - competente para dar exerccio ao funcionrio, com sede no Interior doEstado, a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado.Artigo 60 - O exerccio do cargo ter incio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:I - da data da posse; e

    II - da data da publicao oficial do ato, no caso de remoo. 1 - Os prazos previstos neste artigo podero ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a

    requerimento do interessado e a juzo da autoridade competente. 2 - No caso de remoo, o prazo para exerccio de funcionrio em frias ou em licena, ser

    contado da data em que voltar ao servio. 3 - No interesse do servio pblico, os prazos previstos neste artigo podero ser reduzidos

    para determinados cargos. 4 - O funcionrio que no entrar em exerccio dentro do prazo ser exonerado.

    Artigo 61 - Em caso de mudana de sede, ser concedido um perodo de trnsito, at 8 (oito)dias, a contar do desligamento do funcionrio.Artigo 62 - O funcionrio dever apresentar ao rgo competente, logo aps ter tomado possee assumido o exerccio, os elementos necessrios abertura do assentamento individual.Artigo 63 - Salvo os casos previstos nesta lei, o funcionrio que interromper o exerccio pormais de 30 (trinta) dias consecutivos, ficar sujeito pena de demisso por abandono decargo.Artigo 64 - O funcionrio dever ter exerccio na repartio em cuja lotao houver claro.Artigo 65 - Nenhum funcionrio poder ter exerccio em servio ou repartio diferente daquelaem que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorizao doGovernador.Artigo 66 - Na hiptese de autorizao do Governador, o afastamento s ser permitido, comou sem prejuzo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.Pargrafo nico - O afastamento sem prejuzo de vencimentos poder ser condicionado aoreembolso das despesas efetuadas pelo rgo de origem, na forma a ser estabelecida emregulamento. (NR)- Pargrafo nico acrescentado pela Lei Complementar n 1.043, de 09/05/2008.Artigo 67 - O afastamento do funcionrio para ter exerccio em entidades com as quais oEstado mantenha convnios, reger-se- pelas normas nestes estabelecidas.Artigo 68 - O funcionrio poder ausentar-se do Estado ou deslocar-se da respectiva sede deexerccio, para misso ou estudo de interesse do servio pblico, mediante autorizaoexpressa do Governador.Artigo 69 - Os afastamentos de funcionrios para participao em congressos e outroscertames culturais, tcnicos ou cientficos, podero ser autorizados pelo Governador, na formaestabelecida em regulamento.Artigo 70 O funcionrio prso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou condenado por crime

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    inafianvel, ser considerado afastado do exerccio do cargo at condenao ou absolvio passada em julgado.

    1 Durante o afafstamento, o funcionrio perceber apenas 2/3 (dois teros) do vencimento ou remunerao,

    tendo direito diferena, se fr, a final, absolvido.

    2 No caso de condenao, se esta no fr de natureza que detemine a demisso do funcionrio, continuar

    ele afastado at o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois teros) do vencimento ou remunerao.

    Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado serconsiderado afastado do exerccio do cargo, com prejuzo da remunerao, at a condenaoou absolvio transitada em julgado. (NR) 1 - Estando o servidor licenciado, sem prejuzo de sua remunerao, ser considerada

    cessada a licena na data em que o servidor for recolhido priso. (NR) 2 - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem

    remunerao perdurar at o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto,salvo na hiptese em que a deciso condenatria determinar a perda do cargo pblico. (NR)- Artigo 70 com redao dada pela Lei Complementar n 1.012, de 05/04/2007.

    Artigo 71 - As autoridades competentes determinaro o afastamento imediato do trabalho, dofuncionrio que apresente indcios de leses orgnicas ou funcionais causadas por raios X ousubstncias radioativas, podendo atribuir-lhe conforme o caso, tarefas sem risco de radiaoou conceder-lhe licena "ex-officio" na forma do art. 194 e seguintes.Artigo 72 - O funcionrio, quando no desempenho do mandato eletivo federal ou estadual,ficar afastado de seu cargo, com prejuzo do vencimento ou remunerao.Artigo 73 No caso de mandato legislativo municipal, o afastamento somente se dar quando o horrio das

    sesses das respectivas Cmaras coincidir com o horrio normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionrio.

    1 Quando a vereana fr remunerada, o funcionrio poder optar pelo subsdio ou pelo vencimento ou

    remunerao.

    2 Na hiptese de vereana gratuita, o afastamento a que alude ste artigo ser sem prejuzo do vencimento

    ou remunerao.

    Artigo 73 - O exerccio do mandato de Prefeito, ou o de Vereador, quando remunerado,determinar o afastamento do funcionrio, com a faculdade de opo entre os subsdios domandato e os vencimentos ou a remunerao do cargo, inclusive vantagens pecunirias, aindaque no incorporadas. (NR)Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se igualmente hiptese de nomeao dePrefeito. (NR)- Artigo 73 com redao dada pela Lei Complementar n 87, de 25/04/1974.

    Artigo 74 No caso de mandato de prefeito, o funcionrio ficar afastado de seu cargo, podendo optar pelos

    vencimento ou remunerao de um ou de outro.

    Artigo 74 - Quando no remunerada a vereana, o afastamento somente ocorrer nos dias desesso e desde que o horrio das sesses da Cmara coincida com o horrio normal detrabalho a que estiver sujeito o funcionrio. (NR) 1 - Na hiptese prevista neste artigo, o afastamento se dar sem prejuzo de vencimentos e

    vantagens, ainda que no incorporadas, do respectivo cargo.(NR) 2 - vedada a remoo ou transferncia do funcionrio durante o exerccio do mandato.

    (NR)- Artigo 74 com redao dada pela Lei Complementar n 87, de 25/04/1974.

    Artigo 75 - O funcionrio, devidamente autorizado pelo Governador, poder afastar-se docargo para participar de provas de competies desportivas, dentro ou fora do Estado. 1 - O afastamento de que trata este artigo, ser precedido de requisio justificada do

    rgo competente. 2 - O funcionrio ser afastado por prazo certo, nas seguintes condies:

    I - sem prejuzo do vencimento ou remunerao, quando representar o Brasil, ou o Estado, emcompeties desportivas oficiais; e

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    II - com prejuzo do vencimento ou remunerao, em quaisquer outros casos.

    CAPTULO XV

    Da Contagem de Tempo de Servio

    Artigo 76 O tempo de servio pblico, assim considerado o exclusivamente prestado Unio, Estados,

    Municpios e Autarquias em geral, ser contado singelamente para todos os fins.

    - Suspensa a aplicabilidade pela Administrao com base no pronunciamento do Secretrio de Estado - Chefe da

    Casa Civil de 04/08/1971, publicado no DOE de 06/08/1971, pg. 3.

    Artigo 76 - O tempo de servio pblico, assim considerado o exclusivamente prestado aoEstado e suas Autarquias, ser contado singelamente para todos os fins. Pargrafo nico - O tempo de servio pblico prestado Unio, outros Estados e Municpios, esuas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionrio no servio pblico estadual, sercontado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.- Artigo 76 com redao dada pela Lei Complementar n 318, de 10/03/1983.

    Nota: O artigo 1 da Lei Complementar n 437, de 23/12/1985, fixou a vigncia deste artigo para 21/12/1984.

    Artigo 77 - A apurao do tempo de servio ser feita em dias. 1 - Sero computados os dias de efetivo exerccio, do registro de freqncia ou da folha de

    pagamento. 2 - O nmero de dias ser convertido em anos, considerados sempre estes como de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias. 3 - Feita a converso de que trata o pargrafo anterior, os dias restantes, at 182 (cento e

    oitenta e dois), no sero computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na aposentadoriacompulsria ou por invalidez, quando excederem esse nmero.Artigo 78 - Sero considerados de efetivo exerccio, para todos os efeitos legais, os dias emque o funcionrio estiver afastado do servio em virtude de:I - frias;

    II - casamento, at 8 (oito) dias;III - falecimento do cnjuge, filhos, pais e irmos, at 8 (oito) dias;IV - falecimento dos sogros, do padrasto ou madrasta, at 2 (dois) dias;

    IV - falecimento dos avs, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, at 2 (dois) dias; (NR)- Inciso IV com redao dada pela Lei Complementar n 318, de 10/03/1983.

    V - servios obrigatrios por lei;VI - licena quando acidentado no exerccio de suas atribuies ou atacado de doena

    profissional;VII - licena funcionria gestante;VIII - licenciamento compulsrio, nos termos do art. 206;

    IX - licena-prmio;X - faltas abonadas nos termos do pargrafo 1 do art. 110, observados os limites ali fixados;

    XI - misso ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do territrio nacional ou noestrangeiro, nos termos do art. 68;XII - nos casos previstos no art. 122;

    XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionrio for declarado inocente ou se apena imposta for de repreenso ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena desuspenso efetivamente aplicada;XIV - trnsito, em decorrncia de mudana de sede de exerccio, desde que no exceda oprazo de 8 (oito) dias; e

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    XV - provas de competies desportivas, nos termos do item I, do 2, do art. 75.

    XVI - licena-paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)- Inciso XVI acrescentado pela Lei Complementar n 1.054, de 07/07/2008.

    Artigo 79 Os dias em que o funcionrio deixar de comparecer ao servio em virtude de mandato legislativo

    municipal, nos trmos do art. 73, sero considerados de efetivo exerccio para todos os efeitos legais.

    Artigo 79 - Os dias em que o funcionrio deixar de comparecer ao servio em virtude demandato legislativo municipal sero considerados de efetivo exerccio para todos os eleitoslegais. (NR)- Artigo 79, "caput", com redao dada pela Lei Complementar n 124, de 11/11/1975.

    Pargrafo nico No caso de vereana remunerada, os dias de afastamento no serocomputados para fins de vencimento ou remunerao, salvo se por eles tiver optado ofuncionrio.Artigo 80 - Ser contado para todos os efeitos, salvo para a percepo de vencimento ouremunerao:I - o afastamento para provas de competies desportivas nos termos do item II do 2 do art.75; eII - as licenas previstas nos arts. 200 e 201.Artigo 81 Para efeito de disponibilidade e aposentadoria ser contado o tempo de:

    I afastamento junto a entidades paraestatais e servios pblicos de natureza industrial; e

    II licena para tratamento de sade.

    Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados sero contados: (NR)I - para efeito de concesso de adicional por tempo de servio, sexta-parte, aposentadoria edisponibilidade: (NR)a) o de afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 junto a outros poderes do Estado, afundaes institudas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participaomajoritria pela sua Administrao Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a rgosda Administrao Direta da Unio, de outros Estados e Municpios, e de suas autarquias; (NR)b) o de afastamento nos termos do artigo 67; (NR)II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licena para tratamento de sade.(NR)

    - Artigo 81 com redao dada pela Lei Complementar n 318, de 10/03/1983.

    Artigo 82 O tempo de mandato eletivo federal ou estadual, ou de mandato de prefeito, ser contado para fins

    de aposentadoria e de promoo por antigidade.

    Artigo 82 - O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quandoremunerado, ser contado para fins de aposentadoria e de promoo por antiguidade. (NR)Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se hiptese de nomeao de Prefeito. (NR)- Artigo 82 com redao dada pela Lei Complementar n 87, de 25/04/1974.

    Artigo 83 - Para efeito de aposentadoria ser contado o tempo em que o funcionrio esteveem disponibilidade.Artigo 84 - vedada a acumulao de tempo de servio concorrente ou simultaneamenteprestado, em dois ou mais cargos ou funes, Unio, Estados, Municpios ou Autarquias emgeral.Pargrafo nico - Em regime de acumulao vedado contar tempo de um dos cargos parareconhecimento de direito ou vantagens no outro.Artigo 85 - No ser computado, para nenhum efeito, o tempo de servio gratuito.

    CAPTULO XVI

    Da Vacncia

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    Artigo 86 - A vacncia do cargo decorrer de:I - exonerao;

    II - demisso;III - transferncia;

    IV - acesso;V - aposentadoria; eVI - falecimento.

    1 - Dar-se- a exonerao:1 - a pedido do funcionrio;

    2 - a critrio do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comisso; e3 - quando o funcionrio no entrar em exerccio dentro do prazo legal.

    2 - A demisso ser aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.

    TTULO III

    DA PROMOO

    CAPTULO NICO

    Da Promoo

    Artigo 87 - Promoo a passagem do funcionrio de um grau a outro da mesma classe e seprocessar obedecidos, alternadamente, os critrios de merecimento e de antigidade naforma que dispuser o regulamento.Artigo 88 - O merecimento do funcionrio ser apurado em pontos positivos e negativos. 1 - Os pontos positivos se referem a condies de eficincia no cargo e aoaperfeioamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos. 2 - Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina.

    Artigo 89 - Da apurao do merecimento ser dada cincia ao funcionrio.Artigo 90 - A antigidade ser determinada pelo tempo de efetivo exerccio no cargo e noservio pblico, apurado em dias.Artigo 91 - As promoes sero feitas em junho e dezembro de cada ano, dentro de limitespercentuais a serem estabelecidos em regulamento e correspondero s condies existentesat o ltimo dia do semestre imediatamente anterior.Artigo 92 - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoo sero contados a partir dapublicao do ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que vigorar a contardo ltimo dia do semestre a que corresponder.Pargrafo nico - Ao funcionrio que no estiver em efetivo exerccio, s se abonaro asvantagens a partir da data da reassuno.Artigo 93 - Ser declarada sem efeito a promoo indevida, no ficando o funcionrio, nessecaso, obrigado a restituies, salvo na hiptese de declarao falsa ou omisso intencional.Artigo 94 - S podero ser promovidos os servidores que tiverem o interstcio de efetivoexerccio no grau.Pargrafo nico - O interstcio a que se refere este artigo ser estabelecido em regulamento.Artigo 95 - Dentro de cada quadro, haver para cada classe, nos respectivos graus, uma listade classificao, para os critrios de merecimento e antigidade.

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    Pargrafo nico - Ocorrendo empate tero preferncia, sucessivamente:1 - na classificao por merecimento:

    a) os ttulos e os comprovantes de concluso de cursos, relacionados com a funo exercida;b) a assiduidade;

    c) a antigidade no cargo;d) os encargos de famlia; e

    e) a idade;2 - na classificao por antigidade:a) o tempo no cargo;

    b) o tempo de servio prestado ao Estado;c) o tempo de servio pblico;

    d) os encargos de famlia; ee) a idade.Artigo 96 - O funcionrio em exerccio de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandatode prefeito, somente poder ser promovido por antigidade.Artigo 97 - No sero promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limitesestabelecidos no regulamento, os funcionrios que tiverem sofrido qualquer penalidade nosdois anos anteriores data de vigncia da promoo.Artigo 98 - O funcionrio submetido a processo administrativo poder ser promovido, ficando,porm, sem efeito a promoo por merecimento no caso de o processo resultar empenalidade.Artigo 99 - Para promoo por merecimento indispensvel que o funcionrio obtenha nmerode pontos no inferior metade do mximo atribuvel.Artigo 100 - O merecimento do funcionrio adquirido na classe.Artigo 101 Como tempo de servio pblico, para efeito de promoo, ser considerado o prestado Unio,

    Estados, Municpios e Autarquias em geral.

    Artigo 101 - Revogado.- Artigo 101 revogado pela Lei Complementar n 318, de 10/03/1983.

    Artigo 102 - O tempo no cargo ser o efetivo exerccio, contado na seguinte conformidade:I - a partir da data em que o funcionrio assumir o exerccio do cargo, nos casos de nomeao,

    transferncia a pedido, reverso e aproveitamento;II - como se o funcionrio estivesse em exerccio, no caso de reintegrao;III - a partir da data em que o funcionrio assumir o exerccio do cargo do qual foi transferido,

    no caso de transferncia ex-officio; eIV - a partir da data em que o funcionrio assumir o exerccio do cargo reclassificado ou

    transformado.Artigo 103 - Ser contado como tempo no cargo o efetivo exerccio que o funcionrio houverprestado no mesmo cargo, sem soluo de continuidade, desde que por prazo superior a 6(seis) meses:I - como substituto; eII - no desempenho de funo gratificada, em perodo anterior criao do respectivo cargo.

    Artigo 104 - As promoes obedecero ordem de classificao.Artigo 105 - Haver em cada Secretaria de Estado uma Comisso de Promoo que ter asseguintes atribuies:I - eleger o respectivo presidente;II - decidir as reclamaes contra a avaliao do mrito, podendo alterar, fundamentalmente,os pontos atribudos ao reclamante ou a outros funcionrios;III - avaliar o mrito do funcionrio quando houver divergncia igual ou superior a 20 (vinte)pontos entre os totais atribudos pelas autoridades avaliadoras;IV - propor autoridade competente a penalidade que couber ao responsvel pelo atraso na

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    expedio e remessa do Boletim de Promoo, pela falta de qualquer informao ou deelementos solicitados, pelos fatos de que decorram irregularidade ou parcialidade noprocessamento das promoes;V - Avaliar os ttulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionrios; eVI - dar conhecimento aos interessados mediante afixao na repartio:

    1 - das alteraes de pontos feitos nos Boletins de Promoo; e2 - dos pontos atribudos pelos ttulos e certificados de cursos.

    Artigo 106 - No processamento das promoes cabem as seguintes reclamaes:I - da avaliao do mrito; eII - da classificao final.

    1 - Da avaliao do mrito podem ser interpostos pedidos de reconsiderao e recurso, e,da classificao final, apenas recurso. 2 - Tero efeito suspensivo as reclamaes relativas avaliao do mrito. 3 - Sero estabelecidos em regulamento as normas e os prazos para o processamento dasreclamaes de que trata este artigo.Artigo 107 - A orientao das promoes do funcionalismo pblico civil ser centralizada,cabendo ao rgo a que for deferida tal competncia:I - expedir normas relativas ao processamento das promoes e elaborar as respectivas

    escalas de avaliao, com a aprovao do Governador;II - orientar as autoridades competentes quanto avaliao das condies de promoo;III - realizar estudos e pesquisas no sentido de averiguar a eficincia do sistema em vigor,

    propondo medidas tendentes ao seu aperfeioamento; eIV - opinar em processos sobre assuntos de promoo, sempre que solicitado.

    TTULO IV

    DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIRIA

    CAPTULO I

    Do Vencimento e da Remunerao

    SEO I

    Disposies Gerais

    Artigo 108 - Vencimento a retribuio paga ao funcionrio pelo efetivo exerccio do cargo,correspondente ao valor do respectivo padro fixado em lei, mais as vantagens a eleincorporadas para todos os efeitos legais.Artigo 109 - Remunerao a retribuio paga ao funcionrio pelo efetivo exerccio do cargo,correspondente a 2/3 (dois teros) do respectivo padro, mais as quotas ou porcentagens que,por lei, lhe tenham sido atribudas e as vantagens pecunirias a ela incorporadas.Artigo 110 - O funcionrio perder:I - o vencimento ou remunerao do dia. quando no comparecer ao servio, salvo no caso

    previsto no 1 deste artigo; eII - 1/3 (um tero) do vencimento ou remunerao diria, quando comparecer ao servio dentro

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    da hora seguinte marcada para o incio do expediente ou quando dele retirar-se dentro daltima hora. 1 As faltas ao servio, at o mximo de 6 (seis) por ano, no excedendo a uma por ms, podero ser

    abonadas por motivo de molstia comprovada, mediante apresentao de atestado mdico no primeiro dia em

    que comparecer ao servio.

    1 - As faltas ao servio, at o mximo de 6 (seis) por ano, no excedendo a uma por ms,em razo de molstia ou outro motivo relevante, podero ser abonadas pelo superior imediato,a requerimento do funcionrio, no primeiro dia til subseqente ao da falta. (NR)- 1 com redao dada pela Lei Complementar n 294, de 02/09/1982.

    2 - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados domingos, feriados e aqueles em que no haja expediente sero computadosexclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remunerao.Artigo 111 - As reposies devidas pelo funcionrio e as indenizaes por prejuzos quecausar Fazenda Pblica Estadual, sero descontadas em parcelas mensais no excedentesda dcima parte do vencimento ou remunerao ressalvados os casos especiais previstosneste Estatuto.Artigo 112 - S ser admitida procurao para efeito de recebimento de quaisquerimportncias dos cofres estaduais, decorrentes do exerccio do cargo, quando o funcionrio seencontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.Artigo 113 - O vencimento, remunerao ou qualquer vantagem pecuniria atribudos aofuncionrio, no podero ser objeto de arresto, seqestro ou penhora, salvo:I - quando se tratar de prestao de alimentos, na forma da lei civil; eII - nos casos previstos no Captulo II do Ttulo VI deste Estatuto.

    Artigo 114 - proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ougravar vencimento, remunerao ou qualquer vantagem decorrente do exerccio de cargopblico.Artigo 115 - O vencimento ou remunerao do funcionrio no poder sofrer outros descontos,exceto os obrigatrios e os autorizados por lei.Artigo 116 - As consignaes em folha, para efeito de desconto de vencimentos ouremunerao, sero disciplinadas em regulamento.

    SEO II

    Do Horrio e do Ponto

    Artigo 117 - O horrio de trabalho nas reparties ser fixado pelo Governo de acordo com anatureza e as necessidades do servio.Artigo 118 - O perodo de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poder serantecipado ou prorrogado pelo chefe da repartio ou servio.Pargrafo nico - No caso de antecipao ou prorrogao, ser remunerado o trabalhoextraordinrio, na forma estabelecida no art. 136.Artigo 119 - Nos dias teis, s por determinao do Governador podero deixar de funcionaras reparties pblicas ou ser suspenso o expediente.Artigo 120 - Ponto o registro pelo qual se verificar, diariamente, a entrada e sada dofuncionrio em servio. 1 - Para registro do ponto sero usados, de preferncia, meios mecnicos. 2 - vedado dispensar o funcionrio do registro do ponto, salvo os casos expressamenteprevistos em lei. 3 - A infrao do disposto no pargrafo anterior determinar a responsabilidade da

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    autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuzo da ao disciplinar cabvel.Artigo 121 - Para o funcionrio estudante, conforme dispuser o regulamento, podero serestabelecidas normas especiais quanto freqncia ao servio.Artigo 122 - O funcionrio que comprovar sua contribuio para banco de sangue mantido porrgo estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o Estado mantenha convnio, ficadispensado de comparecer ao servio no dia da doao.Artigo 123 - Apurar-se- a freqncia do seguinte modo:I - pelo ponto; e

    II - pela forma determinada, quanto aos funcionrios no sujeitos a ponto.

    CAPTULO II

    Das Vantagens de Ordem Pecuniria

    SEO I

    Disposies Gerais

    Artigo 124 - Alm do valor do padro do cargo, o funcionrio s poder receber as seguintesvantagens pecunirias:I - adicionais por tempo de servio;II - gratificaes;

    III - dirias;IV - ajudas de custo;

    V - salrio-famlia e salrio-esposa;VI - auxlio para diferenas de caixa;VI - Revogado;

    - Inciso VI revogado pelo Decreto-lei de 27/02/1970.

    VII - quota-parte de multas e porcentagens fixadas em lei;

    VIII - honorrios, quando fora do perodo normal ou extraordinrio de trabalho a que estiversujeito, for designado para realizar investigaes ou pesquisas cientficas, bem como paraexercer as funes de auxiliar ou membro de bancas e comisses de concurso ou prova, ou deprofessor de cursos de seleo e aperfeioamento ou especializao de servidores,legalmente institudos, observadas as proibies atinentes a regimes especiais de trabalhofixados em lei;IX - honorrios pela prestao de servio peculiar profisso que exercer e, em funo dela, Justia, desde que no a execute dentro do perodo normal ou extraordinrio de trabalho a queestiver sujeito e sejam respeitadas as restries estabelecidas em lei pela subordinao aregimes especiais de trabalho; eX - outras vantagens ou concesses pecunirias previstas em leis especiais ou neste Estatuto. 1 - Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o funcionrio no poder

    receber, a qualquer ttulo, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhuma outravantagem pecuniria dos rgos do servio pblico, das entidades autrquicas ouparaestatais ou outras organizaes pblicas, em razo de seu cargo ou funo nos quaistenha sido mandado servir. 2 - O no cumprimento do que preceitua este artigo importar na demisso do funcionrio,

    por procedimento irregular, e na imediata reposio, pela autoridade ordenadora dopagamento, da importncia indevidamente paga.

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    3 - Nenhuma importncia relativa s vantagens constantes deste artigo ser paga ou devidaao funcionrio, seja qual for o seu fundamento, se no houver crdito prprio, oramentrio ouadicional.Artigo 125 - As porcentagens ou quotas-partes, atribudas em virtude de multas ou servios defiscalizao e inspeo, s sero creditadas ao funcionrio aps a entrada da importnciarespectiva, a ttulo definitivo, para os cofres pblicos.Artigo 126 - O funcionrio no far jus percepo de quaisquer vantagens pecunirias, noscasos em que deixar de perceber o vencimento ou remunerao, ressalvado o disposto nopargrafo nico do art. 160.

    SEO Il

    Dos Adicionais por Tempo de Servio

    Artigo 127 - O funcionrio ter direito, aps cada perodo de 5 (cinco) anos, contnuos, ou no, percepo de adicional por tempo de servio, calculado razo de 5% (cinco por cento)sobre o vencimento ou remunerao, a que se incorpora para todos os efeitos.Pargrafo nico O adicional por tempo de servio ser concedido pela autoridade competente, na forma que fr

    estabelecida em regulamento.

    Pargrafo nico - O adicional por tempo de servio ser concedido pela autoridade competente, na forma que for

    estabelecida em regulamento, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da completao

    do perodo aquisitivo, sob pena de ser responsabilizado o servidor que der causa ao descumprimento do prazo ora

    fixado. (NR)

    - Pargrafo nico com redao dada pela Lei Complementar n 792, de 20/3/1995.

    Nota: A Lei Complementar n 792, de 20/3/1995 foi declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos

    autos da ADI n 3.167, julgada em 18/06/2007.

    Pargrafo nico O adicional por tempo de servio ser concedido pela autoridadecompetente, na forma que fr estabelecida em regulamento.Artigo 128 - A apurao do qinqnio ser feita em dias e o total convertido em anos,considerados estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.Artigo 129 - Vetado.Artigo 130 - O funcionrio que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerccio percebermais a sexta-parte do vencimento ou remunerao, a estes incorporada para todos os efeitos.Artigo 131 - O funcionrio que exercer cumulativamente cargos ou funes, ter direito aosadicionais de que trata esta Seo, isoladamente, referentes a cada cargo ou a funo.Artigo 132 - O ocupante de cargo em comisso far jus aos adicionais previstos nesta Seo,calculados sobre o vencimento que perceber no exerccio desse cargo, enquanto nelepermanecer.Artigo 133 - Ao funcionrio no exerccio de cargo em substituio aplica-se o disposto noartigo anterior.Artigo 134 - Para efeito dos adicionais a que se refere esta Seo, ser computado o tempode servio, na forma estabelecida nos arts. 76 e 78.

    SEO III

    Das Gratificaes

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    Artigo 135 - Poder ser concedida gratificao ao funcionrio:I - pela prestao de servio extraordinrio;

    II - pela elaborao ou execuo de trabalho tcnico ou cientfico ou de utilidade para o serviopblico;III - a ttulo de representao, quando em funo de gabinete, misso ou estudo fora do Estado

    ou designao para funo de confiana do Governador;IV - quando designado para fazer parte de rgo legal de deliberao coletiva; eV - outras que forem previstas em lei.

    Artigo 136 - A gratificao pela prestao de servio extraordinrio ser paga por hora detrabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razo percebida pelo funcionrio em cada horade perodo normal de trabalho a que estiver sujeito.Pargrafo nico - A prestao de servio extraordinrio no poder exceder a duas horasdirias de trabalho.Artigo 137 - vedado conceder gratificao por servio extraordinrio, com o objetivo deremunerar outros servios ou encargos. 1 - O funcionrio que receber importncia relativa a servio extraordinrio que no prestou,

    ser obrigado a restitu-la de uma s vez, ficando ainda sujeito punio disciplinar. 2 - Ser responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no caput deste artigo.Artigo 138 - Ser punido com pena de suspenso e, na reincidncia, com a de demisso, abem do servio pblico, o funcionrio:I - que atestar falsamente a prestao de servio extraordinrio; eII - que se recusar, sem justo motivo, prestao de servio extraordinrio.

    Artigo 139 - O funcionrio que exercer cargo de direo no poder perceber gratificao porservio extraordinrio. 1 - O disposto neste artigo no se aplica durante o perodo em que subordinado de titular de

    cargo nele mencionado venha a perceber, em conseqncia do acrscimo da gratificao porservio extraordinrio, quantia que iguale ou ultrapasse o valor do padro do cargo de direo. 2 - Aos titulares de cargos de direo, para efeito do pargrafo anterior, apenas ser paga

    gratificao por servio extraordinrio correspondente quantia a esse ttulo percebida pelosubordinado de padro mais elevado.Artigo 140 - A gratificao pela elaborao ou execuo de trabalho tcnico ou cientfico, oude utilidade para o servio, ser arbitrada pelo Governador, aps sua concluso.Artigo 141 - A gratificao a ttulo de representao, quando o funcionrio for designado paraservio ou estudo fora do Estado, ser arbitrada pelo Governador, ou por autoridade que a leideterminar, podendo ser percebida cumulativamente com a diria.Artigo 142 - A gratificao relativa ao exerccio em rgo legal de deliberao coletiva, serfixada pelo Governador.Artigo 143 - A gratificao de representao de gabinete, fixada em regulamento, no poderser percebida cumulativamente com a referida no inciso I do art. 135.

    SEO IV

    Das Dirias

    Artigo 144 - Ao funcionrio que se deslocar temporariamente da respectiva sede, nodesempenho de suas atribuies, ou em misso ou estudo, desde que relacionados com ocargo que exerce, poder ser concedida, alm do transporte, uma diria a ttulo de

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    indenizao das despesas de alimentao e pousada. 1 - No ser concedida diria ao funcionrio removido ou transferido, durante o perodo detrnsito. 2 - No caber a concesso de diria quando o deslocamento de funcionrio constituirexigncia permanente do cargo ou funo. 3 - Entende-se por sede o municpio onde o funcionrio tem exerccio.

    4 - O disposto no "caput" deste artigo no se aplica aos casos de misso ou estudo fora doPas. 5 - As dirias relativas aos deslocamentos de funcionrios para outros Estados e DistritoFederal, sero fixadas por decreto.Artigo 145 O clculo das dirias ser feito na base do valor do padro do cargo.

    Pargrafo nico As dirias para os cargos sujeitos ao regime de remunerao sero fixadas em decreto do

    Poder Executivo, obedecidos os limites que forem estabelecidos para os demais cargos.

    Artigo 145 - O valor das dirias ser fixado em decreto. (NR)- Artigo 145 com redao dada pela Lei Complementar n 556, de 15/07/1988.

    Artigo 146 - A tabela de dirias, bem como as autoridades que as concederem, deveroconstar de decreto.Artigo 147 - O funcionrio que indevidamente receber diria, ser obrigado a restitu-la de umas vez, ficando ainda sujeito punio disciplinar.Artigo 148 - vedado conceder dirias com o objetivo de remunerar outros encargos ouservios.Pargrafo nico - Ser responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

    SEO V

    Das Ajudas de Custo

    Artigo 149 - A juzo da Administrao, poder ser concedida ajuda de custo ao funcionrio queno interesse do servio passar a ter exerccio em nova sede. 1 - A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionrio das despesas de viagem e de novainstalao . 2 - O transporte do funcionrio e de sua famlia compreende passagem e bagagem e

    correr por conta do Governo.Artigo 150 - A ajuda de custo, desde que em territrio do Pas, ser arbitrada pelosSecretrios de Estado, no podendo exceder importncia correspondente a 3 (trs) vezes ovalor do padro do cargo.Pargrafo nico - O regulamento fixar o critrio para o arbitramento, tendo em vista o nmerode pessoas que acompanham o funcionrio, as condies de vida na nova sede, a distncia aser percorrida, o tempo de viagem e os recursos oramentrios disponveis.Artigo 151 - No ser concedida ajuda de custo:I - ao funcionrio que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo; e

    II - ao que for afastado junto a outras Administraes.Pargrafo nico - O funcionrio que recebeu ajuda de custo, se for obrigado a mudar de sededentro do perodo de 2 (dois) anos poder receber, apenas, 2/3 (dois teros) do benefcio quelhe caberia.Artigo 152 - Quando o funcionrio for incumbido de servio que o obrigue a permanecer forada sede por mais de 30 (trinta) dias, poder receber ajuda de custo sem prejuzos das diriasque lhe couberem.

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    Pargrafo nico - A importncia dessa ajuda de custo ser fixada na forma do art. 150, nopodendo exceder a quantia relativa a 1 (uma) vez o valor do padro do cargo.Artigo 153 - Restituir a ajuda de custo que tiver recebido:I - o funcionrio que no seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvo motivoindependente de sua vontade, devidamente comprovado sem prejuzo da pena disciplinarcabvel;II - o funcionrio que, antes de concluir o servio que lhe foi cometido, regressar da nova sede,pedir exonerao ou abandonar o cargo. 1 - A restituio poder ser feita parceladamente, a juzo da autoridade que houverconcedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importncia pordevolver ser descontada integralmente do vencimento ou remunerao, sem prejuzo da penadisciplinar cabvel. 2 - A responsabilidade pela restituio de que trata este artigo, atinge exclusivamente apessoa do funcionrio. 3 - Se o regresso do funcionrio for determinado pela autoridade competente ou por motivode fora maior devidamente comprovado, no ficar ele obrigado a restituir a ajuda de custo.Artigo 154 - Caber tambm ajuda de custo ao funcionrio designado para servio ou estudono estrangeiro.Pargrafo nico - A ajuda de custo de que trata este artigo ser arbitrada pelo Governador.

    SEO VI

    Do Salrio-Famlia e do Salrio-Esposa

    Artigo 155 - O salrio-famlia ser concedido ao funcionrio ou ao inativo por:I - filho menor de 18 (dezoito) anos; e

    II - filho invlido de qualquer idade.Pargrafo nico - Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente sexpensas do funcionrio, os filhos de qualquer condio, os enteados e os adotivos,equiparando-se a estes os tutelados sem meios prprios de subsistncia.Artigo 156 - A invalidez que caracteriza a dependncia a incapacidade total e permanentepara o trabalho.Artigo 157 - Quando o pai e a me tiverem ambos a condio de funcionrio pblico ou deinativo e viverem em comum, o salrio-famlia ser concedido a um deles.Pargrafo nico - Se no viverem em comum, ser concedido ao que tiver os dependentessob sua guarda, ou a ambos, de acordo com a distribuio de dependentes.Artigo 158 - Ao pai e me equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, osrepresentantes legais dos incapazes.Artigo 158-A - Fica assegurada, nas mesmas bases e condies, ao cnjuge suprstite ou aoresponsvel legal pelos filhos do casal, a percepo do salrio-famlia a que tinha direito ofuncionrio ou inativo falecidos. (NR)- Artigo 158-A acrescentado pela Lei Complementar n 177, de 28/04/1978.

    Artigo 159 - A concesso e a supresso do salrio-famlia sero processadas na formaestabelecida em lei.Artigo 160 - No ser pago o salrio-famlia nos casos em que o funcionrio deixar deperceber o respectivo vencimento ou remunerao.Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica aos casos disciplinares e penais, nemaos de licena por motivo de doena em pessoa da famlia.Artigo 161 - vedada a percepo de salrio-famlia por dependente em relao ao qual j

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    esteja sendo pago este benefcio por outra entidade pblica federal, estadual ou municipal,ficando o infrator sujeito s penalidades da lei.Artigo 162 - O salrio esposa ser concedido ao funcionrio que no perceba vencimento ouremunerao de importncia superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago peloEstado, desde que a mulher no exera atividade remunerada.Pargrafo nico - A concesso do benefcio a que se refere este artigo ser objeto deregulamento.

    SEO VII

    Outras Concesses Pecunirias

    Artigo 163 - O Estado assegurar ao funcionrio o direito de pleno ressarcimento de danos ouprejuzos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exerccio em determinadas zonas ou locaise da execuo de trabalho especial, com risco de vida ou sade.Artigo 164 - Ao funcionrio licenciado, para tratamento de sade poder ser concedidotransporte, se decorrente do tratamento, inclusive para pessoa de sua famlia.Artigo 165 - Poder ser concedido transporte famlia do funcionrio, quando este falecer forada sede de exerccio, no desempenho de servio. 1 - A mesma concesso poder ser feita famlia do funcionrio falecido fora do Estado.

    2 - S sero atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de 1 (um) ano,a partir da data em que houver falecido o funcionrio.Artigo 166 Ao funcionrio que, no desempenho das atribuies normais de seu cargo, pagar ou receber em

    moeda corrente, poder ser concedido um auxlio para cobrir as diferenas de caixa, na forma que fr

    estabelecida em regulamento.

    Artigo 166 - Revogado.- Artigo 166 revogado pelo Decreto-lei de 27/02/1970.

    Artigo 167 - A concesso de que trata o artigo anterior s poder ser deferida ao funcionrioque se encontre no exerccio do cargo e mantenha contato com o pblico, pagando ourecebendo em moeda corrente.Artigo 168 Ao cnjuge ou na falta deste, pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do

    funcionrio ou inativo, ser concedido, a ttulo de funeral, a importncia correspondente a 1 (um) ms de

    vencimento ou remunerao.

    Pargrafo nico O pagamento ser efetuado pela respectiva repartio pagadora, no dia em que lhe fr

    apresentado o atestado de bito pelo cnjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou

    procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.

    Artigo 168 - Ao cnjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condio ou aos

    pais, ser concedido auxlio-funeral, a ttulo de assistncia famlia do servidor ativo ou inativo falecido, de valor

    correspondente a 1 (um) ms da remunerao. (NR)

    1 - Se o bito de integrante da carreira de Agente de Segurana Penitenciria e da classe de Agente de

    Escolta e Vigilncia Penitenciria ocorrer em decorrncia de leses recebidas no exerccio de suas funes, o

    valor do auxlio-funeral corresponder a 2 (dois) meses da respectiva remunerao. (NR)

    2 - A concesso do valor do benefcio nos termos do 1 deste artigo depender da comprovao da causa do

    bito, resultante de competente apurao.(NR) 3 - As despesas com o funeral do servidor e do inativo que tenham sido efetuadas por terceiros sero

    ressarcidas at o limite previsto no caput deste artigo. (NR)

    4 - As despesas com o funeral que forem custeadas por entidade prestadora de servios dessa natureza sero

    ressarcidas at o limite previsto no caput deste artigo, mediante a apresentao de alvar judicial. (NR)

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    5 - O pagamento do auxlio-funeral ser efetuado pela respectiva unidade pagadora, mediante a apresentao

    pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado, da certido de bito, do comprovante das despesas

    efetivamente realizadas ou do alvar judicial, juntamente com a prova de identidade do requerente. (NR)

    6 - O pagamento do auxlio-funeral ser efetuado uma nica vez, nos termos das disposies deste artigo.

    (NR)

    7 - Quando as despesas com o funeral do servidor ou inativo forem efetuadas por terceiros ou por entidade

    prestadora de servios dessa natureza, e em valor inferior ao limite previsto no caput ou no pargrafo 1 deste

    artigo, conforme o caso, a diferena para atingir o limite neles previstos ser paga ao cnjuge, companheiro ou

    companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condio ou aos pais. (NR)

    - Artigo 168 com redao dada pela Lei Complementar n 1.012, de 05/04/2007.

    Artigo 168 - Ao cnjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, pessoa queprovar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionrio ativo ou inativo serconcedido auxlio-funeral, a ttulo de benefcio assistencial, de valor correspondente a 1 (um)ms da respectiva remunerao. (NR) 1 - o pagamento ser efetuado pelo rgo competente, mediante apresentao de atestadode bito pelas pessoas indicadas no "caput" deste artigo, ou procurador legalmente habilitado,feita a prova de identidade. (NR) 2 - no caso de integrante da carreira de Agente de Segurana Penitenciria ou da classe deAgente de Escolta e Vigilncia Penitenciria, se ficar comprovado, por meio de competenteapurao, que o bito decorreu de leses recebidas no exerccio de suas funes, o benefcioser acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) ms da respectiva remunerao, cujopagamento ser efetivado mediante apresentao de alvar judicial. (NR) 3 - o pagamento do benefcio previsto neste artigo, caso as despesas tenham sido

    custeadas por terceiros, em virtude da contratao de planos funerrios, somente serefetivado mediante apresentao de alvar judicial. (NR)- Artigo 168 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 169 - O Governo do Estado poder conceder prmios em dinheiro, dentro das dotaesoramentrias prprias, aos funcionrios autores dos melhores trabalhos, classificados emconcursos de monografias de interesse para o servio pblico.Artigo 170 O funcionrio que completar 50 (cinquenta) anos de efetivo exerccio receber um prmio em

    dinheiro igual a 12 (doze) vzes o vencimento ou a remunerao que perceber nessa data.

    Artigo 170 - Revogado.- Artigo 170 com revogado pelo Decreto-Lei n 24, de 28/03/1969.

    CAPTULO III

    Das Acumulaes Remuneradas

    Artigo 171 - vedada a acumulao remunerada, exceto:I - a de um juiz e um cargo de professor;

    II - a de dois cargos de professor;III - a de um cargo de professor e outro tcnico ou cientfico; eIV - a de dois cargos privativos de mdico.- Nota: vide art. 37, XVI da Constituio Federal.

    1 - Em qualquer dos casos, a acumulao somente permitida quando haja correlao de

    matrias e compatibilidade de horrios. 2 - A proibio de acumular se estende a cargos, funes ou empregos em autarquias,empresas pblicas e sociedades de economia mista. 3 - A proibio de acumular proventos no se aplica aos aposentados, quanto ao exerccio

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    de mandato eletivo, cargo em comisso ou ao contrato para prestao de servios tcnicos ouespecializados.Artigo 172 - O funcionrio ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poder sernomeado para cargo em comisso, perdendo, durante o exerccio desse cargo, o vencimentoou remunerao do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.Artigo 173 - No se compreende na proibio de acumular, desde que tenha correspondnciacom a funo principal, a percepo das vantagens enumeradas no art. 124.Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionrio est acumulando,fora das condies previstas neste Captulo, ser ele demitido de todos os cargos e funes eobrigado a restituir o que indevidamente houver recebido. 1 - Provada a boa-f, o funcionrio ser mantido no cargo ou funo que exercer h maistempo. 2 - Em caso contrrio, o funcionrio demitido ficar ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco)anos, para o exerccio de funo ou cargo pblico, inclusive em entidades que exeram funodelegada do poder pblico ou so por este mantidas ou administradas.Artigo 175 - As autoridades civis e os chefes de servio, bem como os diretores ouresponsveis pelas entidades referidas no pargrafo 2 do artigo anterior e os fiscais ourepresentantes dos poderes pblicos junto s mesmas, que tiverem conhecimento de quequalquer dos seus subordinados ou qualquer empregado da empresa sujeita fiscalizaoest no exerccio de acumulao proibida, faro a devida comunicao ao rgo competente,para os fins indicados no artigo anterior.Pargrafo nico - Qualquer cidado poder denunciar a existncia de acumulao ilegal.

    TTULO V

    DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL

    CAPTULO I

    Das Frias

    Artigo 176 - O funcionrio ter direito ao gozo de 30 (trinta) dias de frias anuais, observada aescala que for aprovada. 1 - proibido levar conta de frias qualquer falta ao trabalho. 2 - proibida a acumulao de frias, salvo por absoluta necessidade de servio e pelo

    mximo de 2 (dois) anos consecutivos. 3 - O perodo de frias ser reduzido para 20 (vinte) dias, se o servidor, no exerccioanterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) no comparecimentoscorrespondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas ou s licenas previstas nositens IV, VI e VII do art. 181. 4 - Durante as frias, o funcionrio ter direito a todas as vantagens, como se estivesse em

    exerccio.Artigo 177 - Atendido o interesse do servio, o funcionrio poder gozar frias de uma s vezou em dois perodos iguais.Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exerccio no servio pblico, adquirir ofuncionrio direito a frias.Pargrafo nico - Ser contado para efeito deste artigo o tempo de servio prestado em outro

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    cargo pblico, desde que entre a cessao do anterior e o incio do subseqente exerccio nohaja interrupo superior a 10 (dez) dias.Artigo 179 - Caber ao chefe da repartio ou do servio, organizar, no ms de dezembro, aescala de frias para o ano seguinte, que poder alterar de acordo com a convenincia doservio.Artigo 180 - O funcionrio transferido ou removido, quando em gozo de frias, no serobrigado a apresentar-se antes de termin-las.

    CAPTULO II

    Das Licenas

    SEO I

    Disposies Gerais

    Artigo 181 O funcionrio poder ser licenciado:

    I para tratamento de sade;

    II quando acidentado no exerccio de suas atribuies ou atacado de doena profissional;

    III no caso previsto no art. 198;

    IV por motivo de doena em pessoa de sua famlia;

    V para cumprir obrigaes concernentes ao servio militar;

    VI para tratar de interesses particulares;

    VII no caso previsto no art. 205;

    VIII compulsoriamente, como medida profiltica; e

    IX como prmio de assiduidade.

    Pargrafo nico Ao funcionrio ocupante de cargo em comisso sero concedidas as licenas previstas neste

    artigo, salvo a referida no item VI.

    Artigo 181 - O funcionrio efetivo poder ser licenciado:(NR)I - para tratamento de sade; (NR)II - quando acidentado no exerccio de suas atribuies ou acometido por doena profissional;

    (NR)III - no caso previsto no artigo 198; (NR)IV - por motivo de doena em pessoa de sua famlia; (NR)V - para cumprir obrigaes concernentes ao servio militar; (NR)VI - para tratar de interesses particulares; (NR)

    VII - no caso previsto no artigo 205; (NR)VIII - compulsoriamente, como medida profiltica; (NR)IX - como prmio de assiduidade. (NR) 1 - Ao funcionrio ocupante exclusivamente de cargo em comisso sero concedidas aslicenas previstas neste artigo, salvo as referidas nos incisos IV, VI e VII. (NR) 2 - As licenas previstas nos incisos I a III sero concedidas ao funcionrio de que trata o 1 deste artigo mediante regras estabelecidas pelo regime geral de previdncia social. (NR)- Artigo 181 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 182 A licena dependente de inspeo mdica ser concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo.

    Artigo 182 - As licenas dependentes de inspeo mdica sero concedidas pelo prazoindicado pelos rgos oficiais competentes. (NR)

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    - Artigo 182 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 183 Finda a licena, o funcionrio dever reassumir, imediatamente, o exerccio do cargo, salvo

    prorrogao.

    Pargrafo nico A infrao deste artigo importar na perda total do vencimento ou remunerao correspondente

    ao perodo de ausncia e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficar o funcionrio sujeito pena de demisso por

    abandono de cargo.

    Artigo 183 - Finda a licena, o funcionrio dever reassumir, imediatamente, o exerccio docargo.(NR) 1 - o disposto no "caput" deste artigo no se aplica s licenas previstas nos incisos V e VIIdo artigo 181, quando em prorrogao. (NR) 2 - a infrao do disposto no "caput" deste artigo importar em perda total do vencimento ouremunerao correspondente ao perodo de ausncia e, se esta exceder a 30 (trinta) dias,ficar o funcionrio sujeito pena de demisso por abandono de cargo. (NR)- Artigo 183 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 184 - O funcionrio licenciado nos termos dos itens I a IV do art. 181, obrigado areassumir o exerccio, se for considerado apto em inspeo mdica realizada ex-officio ou seno subsistir a doena na pessoa de sua famlia.Pargrafo nico - O funcionrio poder desistir da licena, desde que em inspeo mdicafique comprovada a cessao dos motivos determinantes da licena.Artigo 185 A licena poder ser prorrogada ex-officio ou mediante solicitao do funcionrio.

    1 O pedido de prorrogao dever ser apresentado pelo menos 8 (oito) dias antes de findo o prazo da

    licena; se indeferido, contar-se- como de licena o perodo compreendido entre o seu trmino e a data do

    conhecimento oficial do despacho denegatrio.

    2 No se aplica o disposto neste artigo s licenas previstas nos itens VI e IX, do art. 181, observando-se

    no que couber, o disposto nas Sees VII e X desse Captulo.

    Artigo 185 - As licenas previstas nos incisos I, II e IV do artigo 181 no sero concedidas emprorrogao, cabendo ao funcionrio ou autoridade competente ingressar, quando for ocaso, com um novo pedido. (NR)- Artigo 185 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 186 As licenas previstas nos itens I e II do art. 181, concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados

    da terminao da anterior, sero consideradas em prorrogao.

    Artigo 186 - Revogado.- Artigo 186 revogado pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 187 - O funcionrio licenciado nos termos dos itens I e II do art. 181 no poder dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licena e de ser demitido porabandono do cargo, caso no reassuma o seu exerccio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Artigo 188 O funcionrio licenciado nos termos dos itens I e II do art. 181 ficar obrigado a seguir

    rigorosamente o tratamento mdico adequado doena, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento do

    vencimento ou remunerao.

    Artigo 188 - Revogado.- Artigo 188 revogado pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 189 O rgo mdico oficial fiscalizar a observncia do disposto no artigo anterior.

    Artigo 189 - Revogado.- Artigo 189 revogado pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 190 - O funcionrio que se recusar a submeter-se inspeo mdica, quando julgadanecessria, ser punido com pena de suspenso.Pargrafo nico - A suspenso cessar no dia em que se realizar a inspeo.

    SEO II

  • 28/10/2015 Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo

    http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/alteracao-lei-10261-28.10.1968.html 27/55

    Da Licena para Tratamento de Sade

    Artigo 191 Ao funcionrio que, por motivo de sade, estiver impossibilitado para o exerccio do cargo, ser

    concedida licena, mediante inspeo em rgo mdico oficial, at o mximo de 4 (quatro) anos, com

    vencimento ou remunerao.

    Artigo 191 - Ao funcionrio que, por motivo de sade, estiver impossibilitado para o exercciodo cargo, ser concedida licena at o mximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ouremunerao. (NR)- Artigo 191 com redao dada pela Lei complementar n 1.196, de 27/02/2013.

    1 - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionrio ser submetido inspeo mdica e

    aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento alm desseprazo, quando no se justificar a aposentadoria. 2 - Ser obrigatria a reverso do aposentado, desde que cessados os motivosdeterminantes da aposentadoria.Artigo 192 - O funcionrio ocupante de cargo em comisso poder ser aposentado, nascondies do artigo anterior, desde que preencha os requisitos do art. 227.Artigo 193 A licena para tratamento de sade depender de inspeo mdica, realizada em rgo oficial e

    poder ser concedida:

    I a pedido do funcionrio; e

    II "ex-officio"

    Artigo 193 - A licena para tratamento de sade depender de inspeo mdica oficial epoder ser concedida: (NR)I - a pedido do funcionrio; (NR)II - ex officio. (NR) 1 - A inspeo mdica de que trata o caput deste artigo poder ser dispensada, a critriodo rgo oficial, quando a anlise documental for suficiente para comprovar a incapacidadelaboral, observado o estabelecido em decreto. (NR) 2 - A licena ex officio de que trata o inciso II deste artigo ser concedida por deciso dorgo oficial: (NR)1 - quando as condies de sade do funcionrio assim o determinarem; (NR)2 - a pedido do rgo de origem do funcionrio. (NR) 3 - O funcionrio poder ser dispensado da inspeo mdica de que trata o caput deste

    artigo em caso de licena para tratamento de sade de curta durao, conforme estabelecidoem decreto. (NR);- Artigo 193 com redao dada pela Lei complementar n 1.196, de 27/02/2013.

    SEO III

    Da Licena ao Funcionrio Acidentado no Exerccio de suas Atribuies ou Atacadode Doena Profissional

    Artigo 194 O funcionrio acidentado no exerccio de suas atribuies ou que tenha adquirido doena

    profissional, ter direito licena com vencimento ou remunerao.

    Pargrafo nico Considera-se tambm acidente a agresso sofrida e no provocada pelo funcionrio, no

    exerccio de suas funes.

    Artigo 194 - O funcionrio acidentado no exerccio de suas atribuies ou que tenha adquiridodoena profissional ter direito licena com vencimento ou remunerao. (NR)Pargrafo nico - Considera-se tambm acidente: (NR)

  • 28/10/2015 Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo

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    1 - a agresso sofrida e no provocada pelo funcionrio, no exerccio de suas funes; (NR)2 - a leso sofrida pelo funcionrio, quando em trnsito, no percurso usual para o trabalho. (NR)- Artigo 194 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 195 - A licena prevista no artigo anterior no poder exceder de 4 (quatro) anos.Pargrafo nico - No caso de acidente, verificada a incapacidade total para qualquer funopblica, ser desde logo concedida aposentadoria ao funcionrio.Artigo 196 A comprovao do acidente, indispensvel para a concesso da licena, ser feita em processo,

    que dever iniciar-se no prazo de 8 (oito) dias, contados do evento.

    Artigo 196 - A comprovao do acidente, indispensvel para a concesso da licena, serfeita em procedimento prprio, que dever iniciar-se no prazo de 10 (dez) dias, contados dadata do acidente. (NR) 1 - O funcionrio dever requerer a concesso da licena de que trata o "caput" deste artigojunto ao rgo de origem. (NR) 2 - Concludo o procedimento de que trata o "caput" deste artigo caber ao rgo mdicooficial a deciso. (NR) 3 - O procedimento para a comprovao do acidente de que trata este artigo dever sercumprido pelo rgo de origem do funcionrio, ainda que no venha a ser objeto de licena.(NR)- Artigo 196 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    Artigo 197 - Para a conceituao do acidente da doena profissional, sero adotados oscritrios da legislao federal de acidentes do trabalho.

    SEO IV

    Da Licena Funcionria Gestante

    Artigo 198 funcionria gestante ser concedida, mediante inspeo mdica, licena de 120 (cento e vinte)

    dias com vencimento ou remunerao.

    1 Salvo prescrio mdica em contrrio, a licena ser concedida a partir do oitavo ms de gestao.

    2 Uma vez ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licena, esta ser concedida pela metade, a

    contar do dia do evento, desde que pleiteada sua concesso at 15 (quinze) dias aps.

    Artigo 198 - funcionria gestante ser concedida, mediante inspeo mdica, licena de 120 (cento e vinte)

    dias com vencimentos ou remunerao. (NR)

    1. - Salvo prescrio mdica em contrrio, a licena ser concedida a partir do oitavo ms de gestao. (NR)

    2. - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licena, ser esta concedida mediante apresentao da

    certido de nascimento e vigorar a partir da data do evento, podendo retroagir at (quinze) dias. (NR)

    3. - No caso de natimorto, ser concedida a licena para tratamento de sade, a critrio mdico, na forma

    prevista no artigo 193 (NR)

    - Artigo 198 com redao dada pela Lei Complementar n 76, de 07/05/1973.

    Artigo 198 - funcionria gestante ser concedida, mediante inspeo mdica, licena de 180 (cento e oitenta)

    dias com vencimento ou remunerao, observado o seguinte: (NR)

    I - salvo prescrio mdica em contrrio, a licena poder ser concedida a partir do oitavo ms de gestao; (NR)

    - Artigo 198, "caput" e Inciso I com redao dada pela Lei complementar n 1.054, de 07/07/2008.

    Artigo 198 - funcionria gestante ser concedida licena de 180 (cento e oitenta) dias comvencimento ou remunerao, observado o seguinte: (NR)I - a licena poder ser concedida a partir da 32 (trigsima segunda) semana de gestao,mediante documentao mdica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;(NR).- Artigo 198, "caput" e Inciso I com redao dada pela Lei complementar n 1.196, de 27/02/2013.

  • 28/10/2015 Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo

    http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/alteracao-lei-10261-28.10.1968.html 29/55

    II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licena, ser esta concedida mediante aapresentao da certido de nascimento e vigorar a partir da data do evento, podendoretroagir at 15 (quinze) dias; (NR)III - durante a licena, cometer falta grave a servidora que exercer qualquer atividaderemunerada ou mantiver a criana em creche ou organizao similar; (NR)Pargrafo nico - No caso de natimorto, ser concedida a licena para tratamento de sade, acritrio mdico, na forma prevista no artigo 193. (NR)- Incisos II,III e pargrafo nico com redao dada pela Lei complementar n 1.054, de 07/07/2008.

    SEO V

    Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia

    Artigo 199 O funcionrio poder obter licena, por motivo de doena do cnjuge e de parentes at segundo

    grau.

    1 Provar-se- a doena em inspeo mdica na forma prevista no artigo 193.

    2 A licena de que trata este artigo ser concedida com vencimento ou remunerao at 1 (um) ms e com

    os seguintes descontos:

    I de 1/3 (um tero), quando exceder a 1 (um) ms at 3 (trs)

    II de 2/3 (dois teros), quando exceder a 3 (trs) at 6 (seis)

    III sem vencimento ou remunerao do stimo ao vigsimo ms.

    Artigo 199 - O funcionrio poder obter licena, por motivo de doena do cnjuge e deparentes at segundo grau. (NR) 1 - Provar-se- a doena em inspeo mdica na forma prevista no artigo 193. (NR) 2 - A licena de que trata este artigo ser concedida com vencimentos ou remunerao at1 (um) ms e com os seguintes descontos: (NR)1 - de 1/3 (um tero), quando exceder a 1 (um) ms at 3 (trs); (NR)

    2 - 2/3 (dois teros), quando exceder a 3 (trs) at 6 (seis); (NR)3 - sem vencimento ou remunerao do stimo ao vigsimo ms. (NR) 3 - Para os efeitos do 2 deste artigo, sero somadas as licenas concedidas durante operodo de 20 (vinte) meses, contado da primeira concesso. (NR)- Artigo 199 com redao dada pela Lei Complementar n 1.123, de 01/07/2010.

    SEO VI

    Da Licena para Atender a Obrigaes Concernentes ao Servio Militar

    Artigo 200 - Ao funcionrio que for convocado para o servio militar e outros encargos dasegurana nacional, ser concedida licena sem vencimento ou remunerao. 1 - A licena ser concedida mediante comunicao do funcionrio ao chefe da repartioou do servio, acompanhada de documentao oficial que prove a incorporao. 2 - O funcionrio desincorporado reassumir imediatamente o exerccio, sob pena de

    demisso por abandono do cargo, se a ausncia exceder a 30 (trinta) dias. 3 - Quando a desincorporao se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos paraapresentao sero os previstos no art. 60.

  • 28/10/2015 Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo

    http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/alteracao-lei-10261-28.10.1968.html 30/55

    Artigo 201 - Ao funcionrio que houver feito curso para ser admitido como oficial da reservadas Foras Armadas, ser tambm concedida licena sem vencimento ou remunerao,durante os estgios prescritos pelos regulamentos militares.

    SEO VII

    Da Licena para Tratar de Interesses Particulares

    Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exerccio, o funcionrio poder obter licena, semvencimento ou remunerao, para tratar de interesses particulares, pelo prazo mximo de 2(dois) anos. 1 - Poder ser negada a licena quando o afastamento do funcionrio for inconveniente aointeresse do servio. 2 - O funcionrio dever aguardar em exerccio a concesso da licena. 3 - A licena poder ser gozada parceladamente a juzo da Administrao, desde que

    dentro do perodo de 3 (trs) anos. 4 - O funcionrio poder desistir da licena, a qualquer tempo, reassumindo o exerccio emseguida.Artigo 203 - No ser concedida licena para tratar de interesses particulares ao funcionrionomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exerccio do cargo.Artigo 204 - S poder ser concedida nova licena depois de decorridos 5 (cinco) anos dotrmino da anterior.

    SEO VIII

    Da Licena Funcionria Casada com Funcionrio ou Militar

    Artigo 205 - A funcionria casada com funcionrio estadual ou com militar ter direito licena, sem vencimento ou remunerao, quando o marido for mandado servir,independentemente de solicitao, em outro ponto do Estado ou do territrio nacional ou noestrangeiro.Pargrafo nico - A licena ser concedida mediante pedido devidamente instrudo e vigorarpelo tempo que durar a comisso ou a nova funo do marido.

    SEO IX

    Da Licena Compulsria

    Artigo 206 - O funcionrio, ao qual se possa atribuir a condio de fonte de infeco dedoena transmissvel, poder ser licenciado, enquanto durar essa condio, a juzo deautoridade sanitria competente, e na forma prevista no regulamento.Artigo 207 - Verificada a procedncia da suspeita, o funcionrio ser licenciado paratratamento de sade na forma prevista no art. 191, considerando-se includos no perodo dalicena os dias de licenciamento compulsrio.

  • 28/10/2015 Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo

    http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/alteracao-lei-10261-28.10.1968.html 31/55

    Artigo 208 - Quando no positivada a molstia, dever o funcionrio retornar ao servio,considerando -se como de efetivo exerccio para todos os efeitos legais, o perodo de licenacompulsria.

    SEO X

    Da licena-prmio

    Artigo 209 - O funcionrio ter direito, como prmio de assiduidade, licena de 90 (noventa)dias em cada perodo de 5 (cinco) anos de exerccio ininterrupto, em que no haja sofridoqualquer penalidade administrativa.Pargrafo nico - O perodo da licena ser considerado de efetivo exerccio para todos osefeitos legais, e no acarretar desconto algum no vencimento ou remunerao.Artigo 210 - Para fins da licena prevista nesta Seo, no se conside