Lei nº 11.091

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Texto compilado Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico- administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei n o 7.596, de 10 de abril de 1987 , e pelos cargos referidos no § 5 o do art. 15 desta Lei. § 1 o Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino. § 2 o O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , observadas as disposições desta Lei. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 3 o A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes: I - natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; II - dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; III - qualidade do processo de trabalho; IV - reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; VI - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; VII – desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; VIII - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal; IX - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e X - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas. Art. 4 o Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis: I - demandas institucionais; II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários; III - inovações tecnológicas; e IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição. Parágrafo único. Os cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministério da Educação deverão ser redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino para atender às suas necessidades, de acordo com as variáveis indicadas nos incisos I a IV deste artigo e conforme o previsto no inciso I do § 1 o do art. 24 desta Lei. CAPÍTULO III DOS CONCEITOS Art. 5 o Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos: I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade; II – nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;
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Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurdicosLEI N 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispe sobre a estruturao do Plano de Carreira dos Cargos TcnicoAdministrativos em Educao, no mbito das Instituies Federais de Ensino vinculadas ao Ministrio da Educao, e d outras providncias.o

Texto compilado

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao, composto pelos cargos efetivos de tcnicoo o administrativos e de tcnico-martimos de que trata a Lei n 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no 5 do art. 15 desta Lei. 1 Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituies Federais de Ensino. 2 O regime jurdico dos cargos do Plano de Carreira o institudo pela Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposies desta Lei. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, so consideradas Instituies Federais de Ensino os rgos e entidades pblicos vinculados ao Ministrio da Educao que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeioamento do ensino, da pesquisa e extenso e que integram o Sistema Federal de Ensino. CAPTULO II DA ORGANIZAO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 3o A gesto dos cargos do Plano de Carreira observar os seguintes princpios e diretrizes: I - natureza do processo educativo, funo social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; II - dinmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extenso e de administrao, e as competncias especficas decorrentes; III - qualidade do processo de trabalho; IV - reconhecimento do saber no institudo resultante da atuao profissional na dinmica de ensino, de pesquisa e de extenso; V - vinculao ao planejamento estratgico e ao desenvolvimento organizacional das instituies; VI - investidura em cada cargo condicionada aprovao em concurso pblico; VII desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; VIII - garantia de programas de capacitao que contemplem a formao especfica e a geral, nesta includa a educao formal; IX - avaliao do desempenho funcional dos servidores, como processo pedaggico, realizada mediante critrios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no carter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usurios; e X - oportunidade de acesso s atividades de direo, assessoramento, chefia, coordenao e assistncia, respeitadas as normas especficas. Art. 4o Caber Instituio Federal de Ensino avaliar anualmente a adequao do quadro de pessoal s suas necessidades, propondo ao Ministrio da Educao, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variveis: I - demandas institucionais; II - proporo entre os quantitativos da fora de trabalho do Plano de Carreira e usurios; III - inovaes tecnolgicas; e IV - modernizao dos processos de trabalho no mbito da Instituio. Pargrafo nico. Os cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministrio da Educao devero ser redistribudos para as Instituies Federais de Ensino para atender s suas necessidades, de acordo com as variveis indicadas nos incisos I a IV deste artigo e conforme o previsto no inciso I do 1o do art. 24 desta Lei. CAPTULO III DOS CONCEITOS Art. 5o Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos: I - plano de carreira: conjunto de princpios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gesto do rgo ou entidade; II nvel de classificao: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nvel de responsabilidade, conhecimentos, habilidades especficas, formao especializada, experincia, risco e esforo fsico para o desempenho de suas atribuies;o o o o o

III - padro de vencimento: posio do servidor na escala de vencimento da carreira em funo do nvel de capacitao, cargo e nvel de classificao; IV - cargo: conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que so cometidas a um servidor; V - nvel de capacitao: posio do servidor na Matriz Hierrquica dos Padres de Vencimento em decorrncia da capacitao profissional para o exerccio das atividades do cargo ocupado, realizada aps o ingresso; VI - ambiente organizacional: rea especfica de atuao do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a poltica de desenvolvimento de pessoal; e VII - usurios: pessoas ou coletividades internas ou externas Instituio Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos servios por ela prestados. CAPTULO IV DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAO Art. 6o O Plano de Carreira est estruturado em 5 (cinco) nveis de classificao, com 4 (quatro) nveis de capacitao cada e 39 (trinta e nove) padres de vencimento bsico, justapostos com intervalo de 1 (um) padro entre os nveis de capacitao e 2 (dois) padres entre os nveis de classificao, conforme Anexo I desta Lei. Art. 6o O Plano de Carreira est estruturado em cinco nveis de classificao, com quatro nveis de capacitao cada, conforme Anexo I-C desta Lei. (Redao dada pela Medida Provisria n 431, de 2008) Art. 6 O Plano de Carreira est estruturado em 5 (cinco) nveis de classificao, com 4 (quatro) nveis de capacitao cada, conforme Anexo I-C desta Lei. (Redao dada pela Lei n 11,784, de 2008) Art. 7o Os cargos do Plano de Carreira so organizados em 5 (cinco) nveis de classificao, A, B, C, D e E, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5o e no Anexo II desta Lei. Art. 8 So atribuies gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuzo das atribuies especficas e observados os requisitos de qualificao e competncias definidos nas respectivas especificaes: I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio tcnico-administrativo ao ensino; II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades tcnico-administrativas inerentes pesquisa e extenso nas Instituies Federais de Ensino; III - executar tarefas especficas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituio Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficincia, a eficcia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extenso das Instituies Federais de Ensino. 1o As atribuies gerais referidas neste artigo sero exercidas de acordo com o ambiente organizacional. 2o As atribuies especficas de cada cargo sero detalhadas em regulamento. CAPTULO V DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO Art. 9o O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se- no padro inicial do 1o (primeiro) nvel de capacitao do respectivo nvel de classificao, mediante concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, observadas a escolaridade e experincia estabelecidas no Anexo II desta Lei. 1o O concurso referido no caput deste artigo poder ser realizado por reas de especializao, organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formao, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira. 2o O edital definir as caractersticas de cada fase do concurso pblico, os requisitos de escolaridade, a formao especializada e a experincia profissional, os critrios eliminatrios e classificatrios, bem como eventuais restries e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual sero destinadas as vagas. Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-, exclusivamente, pela mudana de nvel de capacitao e de padro de vencimento mediante, respectivamente, Progresso por Capacitao Profissional ou Progresso por Mrito Profissional. 1o Progresso por Capacitao Profissional a mudana de nvel de capacitao, no mesmo cargo e nvel de classificao, decorrente da obteno pelo servidor de certificao em Programa de capacitao, compatvel com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horria mnima exigida, respeitado o interstcio de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei. 2o Progresso por Mrito Profissional a mudana para o padro de vencimento imediatamente subseqente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exerccio, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliao de desempenho, observado o respectivo nvel de capacitao. 3o O servidor que fizer jus Progresso por Capacitao Profissional ser posicionado no nvel de capacitao subseqente, no mesmo nvel de classificao, em padro de vencimento na mesma posio relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distncia entre o padro que ocupava e o padro inicial do novo nvel de capacitao. 4o No cumprimento dos critrios estabelecidos no Anexo III desta Lei, vedada a soma de cargas horrias de cursos de capacitao. 5o A mudana de nvel de capacitao e de padro de vencimento no acarretar mudana de nvel de classificao. 6o Para fins de aplicao do disposto no 1o deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nvel de Classificao E, a concluso, com aproveitamento, na condio de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relao direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC, desde que devidamente comprovada, poder ser considerada como certificao em Programa de Capacitao para fins de Progresso por Capacitao Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educao. (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008) 7o A liberao do servidor para a realizao de cursos de Mestrado e Doutorado est condicionada ao resultado favorvel na avaliao de desempenho. (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008)o o

8o Os critrios bsicos para a liberao a que se refere o 7o sero estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto e da Educao. (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008) 6 Para fins de aplicao do disposto no 1 deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nvel de Classificao E, a concluso, com aproveitamento, na condio de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relao direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministrio da Educao - MEC, desde que devidamente comprovada, poder ser considerada como certificao em Programa de Capacitao para fins de Progresso por Capacitao Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educao. (Includo pela Lei n 11,784, de 2008) 7o A liberao do servidor para a realizao de cursos de Mestrado e Doutorado est condicionada ao resultado favorvel na avaliao de desempenho. (Includo pela Lei n 11,784, de 2008) 8 Os critrios bsicos para a liberao a que se refere o 7 deste artigo sero estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto e da Educao. (Includo pela Lei n 11,784, de 2008) Art. 10-A. A partir de 1o de maio de 2008, o interstcio para Progresso por Mrito Profissional na Carreira, de que trata o 2o do art. 10, passa a ser de dezoito meses de efetivo exerccio. (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008) Pargrafo nico. Na contagem do interstcio necessrio Progresso por Mrito Profissional de que trata o caput, ser aproveitado o tempo computado desde a ltima progresso. (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008) Art. 10-A. A partir de 1 de maio de 2008, o interstcio para Progresso por Mrito Profissional na Carreira, de que trata o 2 do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exerccio. (Includo pela Lei n 11,784, de 2008) Pargrafo nico. Na contagem do interstcio necessrio Progresso por Mrito Profissional de que trata o caput deste artigo, ser aproveitado o tempo computado desde a ltima progresso. (Includo pela Lei n 11,784, de 2008) Art. 11. Ser institudo Incentivo Qualificao ao servidor que possuir educao formal superior ao exigido para o cargo de que titular, na forma de regulamento. Art. 12. O Incentivo Qualificao ser devido aps 4 (quatro) anos de efetivo exerccio no cargo e ter por base percentual calculado sobre o padro de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parmetros: Art. 12. O Incentivo Qualificao ter por base percentual calculado sobre o padro de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parmetros: (Redao dada pela Medida Provisria n 431, de 2008) Art. 12. O Incentivo Qualificao ter por base percentual calculado sobre o padro de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parmetros: (Redao dada pela Lei n 11,784, de 2008) I - a aquisio de ttulo em rea de conhecimento com relao direta ao ambiente organizacional de atuao do servidor ensejar maior percentual na fixao do Incentivo Qualificao do que em rea de conhecimento com relao indireta; e II - a obteno dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino mdio, quando excederem a exigncia de escolaridade mnima para o cargo do qual o servidor titular, ser considerada, para efeito de pagamento do Incentivo Qualificao, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional. 1o Os percentuais do Incentivo Qualificao no so acumulveis e sero incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e penso. 2o O Incentivo Qualificao somente integrar os proventos da aposentadoria e as penses quando os certificados dos cursos considerados para a sua concesso tiverem sido obtidos no perodo em que o servidor estiver em atividade. 2o O Incentivo Qualificao somente integrar os proventos de aposentadorias e as penses quando os certificados considerados para a sua concesso tiverem sido obtidos at a data em que se deu a aposentadoria ou a instituio da penso. (Redao dada pela Lei n 11.233, de 2005) 3o Para fins de concesso do Incentivo Qualificao, o Poder Executivo definir as reas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critrios e processos de validao dos certificados e ttulos, observadas as diretrizes previstas no 2o do art. 24 desta Lei. CAPTULO VI DA REMUNERAO Art. 13. A remunerao dos integrantes do Plano de Carreira ser composta do vencimento bsico, correspondente ao valor estabelecido para o padro de vencimento do nvel de classificao e nvel de capacitao ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecunirias estabelecidas em lei. Pargrafo nico. Os integrantes do Plano de Carreira no faro jus Gratificao Temporria - GT, de que trata a Lei no 10.868, de 12 de maio de 2004, e Gratificao Especfica de Apoio Tcnico-Administrativo e Tcnico-Martimo s Instituies Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei no 10.908, de 15 de julho de 2004. Art. 13-A. Os servidores lotados nas Instituies Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao no faro jus Vantagem Pecuniria Individual - VPI instituda pela Lei no 10.698, de 2 de julho 2003. (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008) Art. 13-A. Os servidores lotados nas Instituies Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao no faro jus Vantagem Pecuniria Individual - VPI instituda pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Includo pela Lei n 11,784, de 2008) Art. 14. A tabela de valores dos padres de vencimento encontra-se definida no Anexo I desta Lei, sendo constante a diferena percentual entre um padro de vencimento e o seguinte. Art. 14. O vencimento bsico do Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao est estruturado na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Redao dada pela Medida Provisria n 431, de 2008) Art. 14. Os vencimentos bsicos do Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao esto estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Redao dada pela Lei n 11,784, de 2008) Pargrafo nico. Sobre os vencimentos bsicos referidos no caput deste artigo incidiro os reajustes concedidos a ttulo de reviso geral da remunerao dos servidores pblicos federais.o o o o o o

CAPTULO VII DO ENQUADRAMENTO Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei ser efetuado de acordo com a Tabela de Correlao, constante do Anexo VII desta Lei. 1 O enquadramento do servidor na Matriz Hierrquica ser efetuado no prazo mximo de 90 (noventa) dias aps a publicao desta Lei, observando-se: I - o posicionamento inicial no Nvel de Capacitao I do nvel de classificao a que pertence o cargo; e II - o tempo de efetivo exerccio no servio pblico federal, na forma do Anexo V desta Lei.o 2 Na hiptese de o enquadramento de que trata o 1 deste artigo resultar em vencimento bsico de valor menor ao somatrio do vencimento bsico, da Gratificao Temporria - GT e da Gratificao Especfica de Apoio Tcnico-Administrativo e Tcnico-Martimo s Instituies Federais de Ensino - GEAT, considerados no ms de dezembro de 2004, proceder-se- ao pagamento da diferena como parcela complementar, de carter temporrio. o o

3o A parcela complementar a que se refere o 2 deste artigo ser considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento bsico, e ser absorvida por ocasio da reorganizao ou reestruturao da carreira ou tabela remuneratria, inclusive para fins de aplicao da tabela constante do Anexo I-B desta Lei. 4o O enquadramento do servidor no nvel de capacitao correspondente s certificaes que possua ser feito conforme regulamento especfico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequao das certificaes ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao, previsto no art. 24 desta Lei. 5o Os servidores redistribudos para as Instituies Federais de Ensino sero enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicao desta Lei. Art. 16. O enquadramento dos cargos referido no art. 1o desta Lei dar-se- mediante opo irretratvel do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do incio da vigncia desta Lei, na forma do termo de opo constante do Anexo VI desta Lei. (Vide Lei n 11,784, de 2008) Pargrafo nico. O servidor que no formalizar a opo pelo enquadramento compor quadro em extino submetido Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo ser transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar. Art. 17. Os cargos vagos dos grupos Tcnico-Administrativo e Tcnico-Martimo do Plano nico de Classificao e Retribuio de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ficam transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei. Pargrafo nico. Os cargos vagos de nvel superior, intermedirio e auxiliar, no organizados em carreira, redistribudos para as Instituies Federais de Ensino, at a data da publicao desta Lei, sero transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei. Art. 18. O Poder Executivo promover, mediante decreto, a racionalizao dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critrios e requisitos: I - unificao, em cargos de mesma denominao e nvel de escolaridade, dos cargos de denominaes distintas, oriundos do Plano nico de Classificao e Retribuio de Cargos e Empregos, do Plano de Classificao de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribuies, requisitos de qualificao, escolaridade, habilitao profissional ou especializao exigidos para ingresso sejam idnticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino; II - transposio aos respectivos cargos, e incluso dos servidores na nova situao, obedecida a correspondncia, identidade e similaridade de atribuies entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e III - posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados em nvel de classificao e nvel de capacitao e padro de vencimento bsico do cargo de destino, observados os critrios de enquadramento estabelecidos por esta Lei. Art. 19. Ser instituda em cada Instituio Federal de Ensino Comisso de Enquadramento responsvel pela aplicao do disposto neste Captulo, na forma prevista em regulamento. 1 O resultado do trabalho efetuado pela Comisso de que trata o caput deste artigo ser objeto de homologao pelo colegiado superior da Instituio Federal de Ensino. 2o A Comisso de Enquadramento ser composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituio, mediante indicao dos seus pares, e por representantes da administrao superior da Instituio Federal de Ensino. Art. 20. Para o efeito de subsidiar a elaborao do Regulamento de que trata o inciso III do art. 26 desta Lei, a Comisso de Enquadramento relacionar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalao, os servidores habilitados a perceber o Incentivo Qualificao e a ser enquadrados no nvel de capacitao, nos termos dos arts. 11, 12 e 15 desta Lei. Art. 21. O servidor ter at 30 (trinta) dias, a partir da data de publicao dos atos de enquadramento, de que tratam os 1o e 2o do art. 15 desta Lei, para interpor recurso na Comisso de Enquadramento, que decidir no prazo de 60 (sessenta) dias. Pargrafo nico. Indeferido o recurso pela Comisso de Enquadramento, o servidor poder recorrer ao rgo colegiado mximo da Instituio Federal de Ensino. CAPTULO VIII DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 22. Fica criada a Comisso Nacional de Superviso do Plano de Carreira, vinculada ao Ministrio da Educao, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementao do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial: I - propor normas regulamentadoras desta Lei relativas s diretrizes gerais, ingresso, progresso, capacitao e avaliao de desempenho; II - acompanhar a implementao e propor alteraes no Plano de Carreira; III - avaliar, anualmente, as propostas de lotao das Instituies Federais de Ensino, conforme inciso I do 1o do art. 24 desta Lei; eo

o

IV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os apreciao dos rgos competentes. 1o A Comisso Nacional de Superviso ser composta, paritariamente, por representantes do Ministrio da Educao, dos dirigentes das IFES e das entidades representativas da categoria.o 2 A forma de designao, a durao do mandato e os critrios e procedimentos de trabalho da Comisso Nacional de Superviso sero estabelecidos em regulamento.

3o Cada Instituio Federal de Ensino dever ter uma Comisso Interna de Superviso do Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementao no mbito da respectiva Instituio Federal de Ensino e propor Comisso Nacional de Superviso as alteraes necessrias para seu aprimoramento. Art. 23. Aplicam-se os efeitos desta Lei: I - aos servidores aposentados, aos pensionistas, exceto no que se refere ao estabelecido no art. 10 desta Lei; II - aos titulares de empregos tcnico-administrativos e tcnico-martimos integrantes dos quadros das Instituies Federais de Ensino vinculadas ao Ministrio da Educao, em relao s diretrizes de gesto dos cargos e de capacitao e aos efeitos financeiros da incluso e desenvolvimento na Matriz Hierrquica e da percepo do Incentivo Qualificao, vedada a alterao de regime jurdico em decorrncia do disposto nesta Lei. Art. 24. O plano de desenvolvimento institucional de cada Instituio Federal de Ensino contemplar plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princpios e diretrizes do art. 3o desta Lei. 1o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira dever conter: I - dimensionamento das necessidades institucionais, com definio de modelos de alocao de vagas que contemplem a diversidade da instituio; II - Programa de Capacitao e Aperfeioamento; e III - Programa de Avaliao de Desempenho. 2o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira ser elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de 100 (cem) dias, a contar da publicao desta Lei. 3o A partir da publicao do regulamento de que trata o 2o deste artigo, as Instituies Federais de Ensino disporo dos seguintes prazos: I - 90 (noventa) dias para a formulao do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira; II 180 (cento e oitenta) dias para formulao do programa de capacitao e aperfeioamento; e III 360 (trezentos e sessenta) dias para o incio da execuo do programa de avaliao de desempenho e o dimensionamento das necessidades institucionais com a definio dos modelos de alocao de vagas. 4o Na contagem do interstcio necessrio Progresso por Mrito Profissional, ser aproveitado o tempo computado entre a data em que tiver ocorrido a ltima progresso processada segundo os critrios vigentes at a data da publicao desta Lei e aplicveis ao Plano nico de Classificao e Retribuio de Cargos e Empregos e a data em que tiver sido feita a implantao do programa de avaliao de desempenho, previsto neste artigo, em cada Instituio Federal de Ensino. Art. 25. O Ministrio da Educao, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicao desta Lei, promover avaliao e exame da poltica relativa a contratos de prestao de servios e criao e extino de cargos no mbito do Sistema Federal de Ensino. Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, ser implantado gradualmente, na seguinte conformidade: I - incorporao das gratificaes de que trata o 2 do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de servio pblico federal e posicionamento dos o o servidores no 1 (primeiro) nvel de capacitao na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com incio em 1 de maro de 2005; II - implantao de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e III - implantao do Incentivo Qualificao e a efetivao do enquadramento por nvel de capacitao, a partir da publicao do regulamento de que trata o art. 11 e o 4o do art. 15 desta Lei. Pargrafo nico. A edio do regulamento referido no inciso III do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 26-A. Alm dos casos previstos na legislao vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-Administrativos em Educao poder afastar-se de suas funes para prestar colaborao a outra instituio federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministrio da Educao, com nus para a instituio de origem, no podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos. (Includo pela Lei n 11.233, de 2005) Pargrafo nico. O afastamento de que trata o caput deste artigo ser autorizado pelo dirigente mximo da IFE e dever estar vinculado a projeto ou convnio com prazos e finalidades objetivamente definidos. (Includo pela Lei n 11.233, de 2005) Art. 26-B. vedada a aplicao do instituto da redistribuio aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituies Federais de Ensino para outros rgos e entidades da administrao pblica e dos Quadros de Pessoal destes rgos e entidades para aquelas instituies. (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008) Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo no se aplica s redistribuies de cargos entre Instituies Federais de Ensino. (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008) Art. 26-B. vedada a aplicao do instituto da redistribuio aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituies Federais de Ensino para outros rgos e entidades da administrao pblica e dos Quadros de Pessoal destes rgos e entidades para aquelas instituies. (Includo pela Lei n 11,784, de 2008) Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo no se aplica s redistribuies de cargos entre Instituies Federais de Ensino. (Includo pela Lei n 11,784, de 2008)o

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 12 de janeiro de 2005; 184o da Independncia e 117o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Nelson Machado Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.2005ANEXO I-A ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAO COM PADRES DE VENCIMENTO PARA MARO/2005 Piso = R$ 701,98 3,00% Nveis Classes de Capacitao Piso AI P01 P02 P03 P04 P05 Piso BI P06 P07 P08 P09 P10 Piso CI P11 P12 P13 P14 P15 Teto AI P16 P17 P18 P19 P20 Teto BI P21 P22 P23 P24 P25 Teto CI P26 P27 P28 P29 P30 Teto DI P31 P32 P33 P34 P35 Teto EI P36 P37 P38 P39 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Valor 701,98 723,04 744,73 767,07 790,08 813,79 838,20 863,35 889,25 I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 II A III IV I II B III IV I II C III IV I II D III IV I II E III IV

915,92 10

943,40 11 10

971,70 12 11 10

1.000,86 13 12 11 10 1.030,88 14 13 12 11

1.061,81 15 14 13 12 10

1.093,66 16 15 14 13 11 10 1.126,47 1.160,27 1.195,07 1.230,93 1.267,85 1.305,88 1.345,07 1.385,42 1.426,98 1.469,79 1.513,88 1.559,30 1.606,08 1.654,26 1.703,89 1.755,01 1.807,66 1.861,89 1.917,74 1.975,28 2.034,53 2.095,57 2.158,44

16 15 14 12 11 10

16 15 13 12 11 10 16 14 13 12 11

15 14 13 12 10

16 15 14 13 11 10

16 15 14 12 11 10

16 15 13 12 11 10 16 14 13 12 11

15 14 13 12 10

16 15 14 13 11 10

16 15 14 12 11 10

16 15 13 12 11 10 16 14 13 12 11

15 14 13 12 10

16 15 14 13 11 10

16 15 14 12 11 10

16 15 13 12 11 10 16 14 13 12 11 15 14 13 12 16 15 14 13 16 15 14 16 15 16

ANEXO I-B ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAO COM PADRES DE VENCIMENTO PARA JANEIRO/2006 Piso = R$ 701,98 3,60% Nveis Classes de Capacitao Piso AI P01 P02 P03 P04 P05 Piso BI P06 P07 P08 P09 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Valor 701,98 727, 25 753, 43 780,56 808,66 837,77 867,93 899,17 931,54 I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 II A III IV I II B III IV I II C III IV I II D III IV I II E III IV

P10 Piso CI P11 P12 P13 P14 P15 Teto AI P16 P17 P18 P19 P20 Teto BI P21 P22 P23 P24 P25 Teto CI P26 P27 P28 P29 P30 Teto DI P31 P32 P33 P34 P35 Teto EI P36 P37 P38 P39

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

965,08 10

9

8 9

7 8 9

5 6 7 8 9

4 5 6 7 8 9

3 4 5 6 7 8 9

2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 9

999,82 11 10

1.035,81 12 11 10

1.073,10 13 12 11 10 1.111,74 14 13 12 11

1.151,76 15 14 13 12 10

1.193,22 16 15 14 13 11 10 1.236,18 1.280,68 1.326,78 1.374,55 1.424,03 1.475,30 1.528,41 1.583,43 1.640,43 1.699,49 1.760,67 1.824.06 1.889,72 1.957,75 2.028.23 2.101,25 2.176,89 2.255,26 2.336,45 2.420,56 2.507,70 2.597,98 2.691,51

16 15 14 12 11 10

16 15 13 12 11 10 16 14 13 12 11

15 14 13 12 10

16 15 14 13 11 10

16 15 14 12 11 10

16 15 13 12 11 10 16 14 13 12 11

15 14 13 12 10

16 15 14 13 11 10

16 15 14 12 11 10

16 15 13 12 11 10 16 14 13 12 11

15 14 13 12 10

16 15 14 13 11 10

16 15 14 12 11 10

16 15 13 12 11 10 16 14 13 12 11 15 14 13 12 16 15 14 13 16 15 14 16 15 16

Anexo I-C (Includo pela Medida Provisria n 431, de 2008) TABELA DE ESTRUTURA E DE VENCIMENTO BSICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAO a) Estrutura do Vencimento Bsico do PCCTAE a partir de 1o de maio de 2008: Nveis Classes de Valor Capacitao Piso AI P01 R$ 802,76 P02 R$ 831,66 P03 R$ 861,60 P04 R$ 892,62 P05 R$ 924,75 Piso BI P06 R$ 958,04 P07 R$ 992,53 P08 R$ 1.028,26 P09 R$ 1.065,28 P10 R$ 1.103,63 Piso CI P11 R$ 1.143,36 P12 R$ 1.184,52 P13 R$ 1.227,16 P14 R$ 1.271,34 P15 R$ 1.317,11 Teto AI P16 R$ 1.364,53 P17 R$ 1.413,65 P18 R$ 1.464,54 P19 R$ 1.517,26 P20 R$ 1.571,89 Teto BI P21 R$ 1.628,47 P22 R$ 1.687,10 P23 R$ 1.747,83 P24 R$ 1.810,76 P25 R$ 1.875,94 Teto CI P26 R$ 1.943,48 P27 R$ 2.013,44 P28 R$ 2.085,93 P29 R$ 2.161,02 P30 R$ 2.238,82 Teto DI P31 R$ 2.319,41 P32 R$ 2.402,91 P33 R$ 2.489,42 P34 R$ 2.579,04 P35 R$ 2.671,88 Teto EI P36 R$ 2.768,07 P37 R$ 2.867,72 P38 R$ 2.970,96 P39 R$ 3.077,91 P40 R$ 3.188,72 P41 R$ 3.303,51 A I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 II 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 III IV I II B III IV I II C III IV I II D III IV I II E III IV

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

b) Estrutura do Vencimento Bsico do PCCTAE a partir de 1o de julho de 2009: Nveis Classes de Capacitao A Valor I II III IV I II B III IV I II C III IV I II D III IV I II E III IV

Piso AI

P01 P02 P03 P04 P05

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

888,16 920,13 953,25 987,57 1.023,12 1.059,95 1.098,11 1.137,64 1.178,60 1.221,03 1.264,99 1.310,53 1.357,71 1.406,59 1.457,23 1.509,69 1.564,04 1.620,35 1.678,68 1.739,11 1.801,72 1.866,58 1.933,78 2.003,40 2.075,52 2.150,24 2.227,65 2.307,85 2.390,93 2.477,00 2.566,17 2.658,55 2.754,26 2.853,41 2.956,13 3.062,55 3.172,80 3.287,02 3.405,35 3.527,94 3.654,95 3.786,53 3.922,85 4.064,07 4.210,38 4.361,95

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

Piso BI

P06 P07 P08 P09 P10

Piso CI

P11 P12 P13 P14 P15

Teto AI

P16 P17 P18 P19 P20

Teto BI

P21 P22 P23 P24 P25

Teto CI

P26 P27 P28 P29 P30

Teto DI

P31 P32 P33 P34 P35

Teto EI

P36 P37 P38 P39 P40 P41 P42 P43 P44 P45 P46

c) Estrutura do Vencimento Bsico do PCCTAE a partir de 1o de julho de 2010: Nveis Classes de Capacitao Piso AI P01 P02 P03 P04 P05 Piso BI P06 P07 P08 P09 P10 Piso CI P11 P12 P13 P14 P15 Teto AI P16 P17 P18 P19 P20 Teto BI P21 P22 P23 P24 P25 Teto CI P26 Valor R$ 1.034,59 R$ 1.071,84 R$ 1.110,43 R$ 1.150,41 R$ 1.191,82 R$ 1.234,73 R$ 1.279,18 R$ 1.325,23 R$ 1.372,94 R$ 1.422,37 R$ 1.473,58 R$ 1.526,63 R$ 1.581,59 R$ 1.638,53 R$ 1.697,52 R$ 1.758,63 R$ 1.821,94 R$ 1.887,53 R$ 1.955,48 R$ 2.025,88 R$ 2.098,81 R$ 2.174,37 R$ 2.252,65 R$ 2.333,75 R$ 2.417,77 R$ 2.504,81 I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 II A III IV I II B III IV I II C III IV I II D III IV I II E

III

IV

P27 P28 P29 P30 Teto DI P31 P32 P33 P34 P35 Teto EI P36 P37 P38 P39 P40 P41 P42 P43 P44 P45 P46 P47 P48 P49

R$ 2.594,98 R$ 2.688,40 R$ 2.785,18 R$ 2.885,45 R$ 2.989,33 R$ 3.096,95 R$ 3.208,44 R$ 3.323,94 R$ 3.443,60 R$ 3.567,57 R$ 3.696,00 R$ 3.829,06 R$ 3.966,91 R$ 4.109,72 R$ 4.257,67 R$ 4.410,95 R$ 4.569,74 R$ 4.734,25 R$ 4.904,68 R$ 5.081,25 R$ 5.264,18 R$ 5.453,69 R$ 5.650,00

16

15 16

14 15 16

11 12 13 14 15 16

10 11 12 13 14 15 16

9 10 11 12 13 14 15 16

8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

ANEXO I-C (Includo pela Lei n 11,784, de 2008) TABELA DE ESTRUTURA E DE VENCIMENTO BSICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAO a) Estrutura do Vencimento Bsico do PCCTAE a partir de 1o de maio de 2008: Nveis Classes de Capacitao Piso AI P01 P02 P03 P04 P05 Piso BI P06 P07 P08 P09 P10 Piso CI P11 P12 P13 P14 P15 Teto AI P16 P17 P18 P19 P20 Teto BI P21 P22 P23 P24 P25 Teto CI P26 P27 P28 P29 P30 Teto DI P31 P32 P33 P34 P35 Teto EI P36 P37 P38 P39 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ A Valor 802,76 831,66 861,60 892,62 924,75 958,04 992,53 1.028,26 1.065,28 1.103,63 1.143,36 1.184,52 1.227,16 1.271,34 1.317,11 1.364,53 1.413,65 1.464,54 1.517,26 1.571,89 1.628,47 1.687,10 1.747,83 1.810,76 1.875,94 1.943,48 2.013,44 2.085,93 2.161,02 2.238,82 2.319,41 2.402,91 2.489,42 2.579,04 2.671,88 2.768,07 2.867,72 2.970,96 3.077,91 I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 II III IV I II B III IV I II C III IV I II D III IV I II E III IV

10 9

11 10 9

12 11 10 9

13 12 11 10 8 14 13 12 11 9

15 14 13 12 10 9

16 15 14 13 11 10 9

16 15 14 12 11 10 9

16 15 13 12 11 10 8 16 14 13 12 11 9

15 14 13 12 10 9

16 15 14 13 11 10 9

16 15 14 12 11 10 9

16 15 13 12 11 10 8 16 14 13 12 11 9

15 14 13 12 10 9

16 15 14 13 11 10 9

16 15 14 12 11 10 9

16 15 13 12 11 10 6 16 14 13 12 11 7 15 14 13 12 8 16 15 14 13 9

16 15 14 10 9

16 15 11 10 9

16 12 11 10 9 13 12 11 10 14 13 12 11 15 14 13 12 16 15 14 13 16 15 14

Nveis Classes de Capacitao P40 P41 R$ R$

A Valor 3.188,72 3.303,51 I II III IV I II

B III IV I II

C III IV I II

D III IV I II

E III IV 16 15 16

b) Estrutura do Vencimento Bsico do PCCTAE a partir de 1o de julho de 2009: Nveis Classes de Capacitao Piso AI P01 P02 P03 P04 P05 Piso BI P06 P07 P08 P09 P10 Piso CI P11 P12 P13 P14 P15 Teto AI P16 P17 P18 P19 P20 Teto BI P21 P22 P23 P24 P25 Teto CI P26 P27 P28 P29 P30 Teto DI P31 P32 P33 P34 P35 Teto EI P36 P37 P38 P39 P40 P41 P42 P43 P44 P45 P46 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Valor 888,16 920,13 953,25 987,57 1.023,12 1.059,95 1.098,11 1.137,64 1.178,60 1.221,03 1.264,99 1.310,53 1.357,71 1.406,59 1.457,23 1.509,69 1.564,04 1.620,35 1.678,68 1.739,11 1.801,72 1.866,58 1.933,78 2.003,40 2.075,52 2.150,24 2.227,65 2.307,85 2.390,93 2.477,00 2.566,17 2.658,55 2.754,26 2.853,41 2.956,13 3.062,55 3.172,80 3.287,02 3.405,35 3.527,94 3.654,95 3.786,53 3.922,85 4.064,07 4.210,38 4.361,95 I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 II A III IV I II B III IV I II C III IV I II D III IV I E II III IV

10 9

11 10 9

12 11 10 9

13 12 11 10 8 14 13 12 11 9

15 14 13 12 10 9

16 15 14 13 11 10 9

16 15 14 12 11 10 9

16 15 13 12 11 10 8 16 14 13 12 11 9

15 14 13 12 10 9

16 15 14 13 11 10 9

16 15 14 12 11 10 9

16 15 13 12 11 10 8 16 14 13 12 11 9

15 14 13 12 10 9

16 15 14 13 11 10 9

16 15 14 12 11 10 9 16 15 13 12 11 10 1 16 14 13 12 11 2 15 14 13 12 3 16 15 14 13 4 16 15 14 5 16 15 6 16 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8

10 9

11 10 9

12 11 10 9 13 12 11 10 14 13 12 11 15 14 13 12 16 15 14 13 16 15 14 16 15 16

c) Estrutura do Vencimento Bsico do PCCTAE a partir de 1o de julho de 2010: Nveis Classes de Capacitao Piso AI P01 P02 P03 P04 P05 Piso BI P06 P07 P08 P09 P10 Piso CI P11 P12 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Valor 1.034,59 1.071,84 1.110,43 1.150,41 1.191,82 1.234,73 1.279,18 1.325,23 1.372,94 1.422,37 1.473,58 1.526,63 I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 1 II A III IV I II B III IV I II C III IV I II D III IV I E II III IV

10 9

11 10 9

12 11 10 9

P13 P14 P15 Teto AI P16 P17 P18 P19 P20 Teto BI P21 P22 P23 P24 P25 Teto CI P26 P27 P28 P29 P30 Teto DI P31 P32 P33 P34 P35 Teto EI P36 P37 P38 P39 P40 P41 P42 P43 P44 P45 P46 P47 P48 P49

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

1.581,59 1.638,53 1.697,52 1.758,63 1.821,94 1.887,53 1.955,48 2.025,88 2.098,81 2.174,37 2.252,65 2.333,75 2.417,77 2.504,81 2.594,98 2.688,40 2.785,18 2.885,45 2.989,33 3.096,95 3.208,44 3.323,94 3.443,60 3.567,57 3.696,00 3.829,06 3.966,91 4.109,72 4.257,67 4.410,95 4.569,74 4.734,25 4.904,68 5.081,25 5.264,18 5.453,69 5.650,00

13 12 11 10 8 14 13 12 11 9

7 8

6 7 8

5 6 7 8

3 4 5 6 7

2 3 4 5 6 7 8

1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8

15 14 13 12 10 9

16 15 14 13 11 10 9

16 15 14 12 11 10 9

16 15 13 12 11 10 8 16 14 13 12 11 9

15 14 13 12 10 9

16 15 14 13 11 10 9

16 15 14 12 11 10 9

16 15 13 12 11 10 7 16 14 13 12 11 8 15 14 13 12 9

16 15 14 13 10 9

16 15 14 11 10 9

16 15 12 11 10 9 16 13 12 11 10 14 13 12 11 15 14 13 12 1 16 15 14 13 2 16 15 14 3 16 15 4 16 5 6 7 8 9 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8

10 9

11 10 9

12 11 10 9 13 12 11 10 14 13 12 11 15 14 13 12 16 15 14 13 16 15 14 16 15 16

ANEXO II DISTRIBUIO DOS CARGOS POR NVEL E REQUISITOS PARA INGRESSO CARGOS TCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAO NVEL A A A A A A A A A DENOMINAO DO CARGO Assistente de Estdio Auxiliar de Alfaiate Auxiliar de Carpintaria Auxiliar de Dobrador Auxiliar de Encanador Auxiliar de Estofador Auxiliar de Forjador de Metais Auxiliar de Fundio de Metais Auxiliar de Infra-estrutura e Manuteno/rea A A A Auxiliar de Limpeza Auxiliar de Marcenaria Auxiliar de Oficina de Instrumentos Musicais A A A A A A Auxiliar de Padeiro Auxiliar de Sapateiro Auxiliar de Serralheria Auxiliar de Soldador Auxiliar Operacional Auxiliar Rural Fundamental Incompleto Alfabetizado Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Alfabetizado Fundamental Incompleto Alfabetizado Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto OUTROS

A A A A A

Carvoejador Chaveiro Lavadeiro Oleiro Operador de Mquinas de Lavandeira

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Alfabetizado Fundamental Incompleto Alfabetizado

A A A A A A B B

Pescador Profissional Servente de Limpeza Servente de Obras Taifeiro Fluvial Taifeiro Martimo Vestiarista Aougueiro Ajustador Mecnico

Fundamental Incompleto Alfabetizado Alfabetizado Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Experincia de 6 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B B B B

Apontador Armador Armazenista Arrais

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo + Habilitao

Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

B B B B

Assistente de Cmera Assistente de Montagem Assistente de Som Atendente de Consultrio/rea

Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo

Experincia de 6 meses Experincia de 6 meses Experincia de 6 meses

B B B

Atendente de Enfermagem Auxiliar de Agropecuria Auxiliar de Anatomia e Necropsia

Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

B B B B

Auxiliar de Artes Grficas Auxiliar de Cenografia Auxiliar de Cozinha Auxiliar de Curtume e Tanantes

Fundamental Incompleto Fundamental Completo Alfabetizado Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses Experincia 6 meses

Experincia de 12 meses

B B B B

Auxiliar de Eletricista Auxiliar de Farmcia Auxiliar de Figurino Auxiliar de Industrializao e Conservao de Alimentos

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto

Experincia de 6 meses Experincia de 12 meses Experincia 6 meses Experincia de 12 meses

B B B B B B

Auxiliar de Laboratrio Auxiliar de Mecnica Auxiliar de Meteorologia Auxiliar de Microfilmagem Auxiliar de Nutrio e Diettica Auxiliar de Processamento de Dados

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo

Experincia de 12 meses Experincia de 6 meses Experincia de 6 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

B B B

Barbeiro Barqueiro Bombeiro Hidrulico

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B

Carpinteiro

Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B B B B B B B B B

Compositor Grfico Conservador de Pescado Contramestre Fluvial/Martimo Copeiro Costureiro Desenhista Copista Eletricista de Embarcao Estofador Garon

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

Experincia de 12 meses

Experincia de 12 meses Experincia de 6 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

C B

Impositor Jardineiro

Fundamental Completo Fundamental Incompleto

Experincia 6 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B B

Lancheiro Marceneiro

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B B

Marinheiro Marinheiro Fluvial Massagista

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

B B

Mestre de Rede Montador/Soldador

Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B B B

Motociclista Operador de Tele-impressora Padeiro

Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses Experincia 6 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B

Pedreiro

Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B

Pintor de Construo Cnica e Painis

Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B

Pintor/rea

Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses ou profissionalizante

B B

Sapateiro Seleiro

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

B

Tratorista

Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses

B C

Vidraceiro Aderecista

Fundamental Incompleto Mdio completo

Experincia de 12 meses Experincia 24 meses

C C

Administrador de Edifcios Afinador de Instrumentos Musicais

Mdio completo Fundamental Completo Experincia 12 meses

C C

Almoxarife Ascensorista

Mdio completo Mdio completo

Experincia 6 meses Experincia 12 meses

C C C

Assistente de Alunos Auxiliar de Creche Assistente de Laboratrio

Mdio completo Fundamental Completo Fundamental Completo

Experincia 6 meses Experincia de 12 meses Experincia 12 meses

C

Assistente de Tecnologia da Informao

Mdio completo

Experincia 6 meses

C C

Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Enfermagem

Fundamental Completo Mdio completo + Profissionalizante (COREN)

Experincia 12 meses

C C C

Auxiliar de Sade Auxiliar de Topografia Auxiliar de Veterinria e Zootecnia

Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo

Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia 12 meses

C C

Auxiliar em Administrao Auxiliar em Assuntos Educacionais

Fundamental Completo Mdio completo

Experincia de 12 meses Experincia 6 meses

C C C C

Brigadista de incndio Camareiro de Espetculo Cenotcnico Condutor/Motorista Fluvial

Fundamental Completo Mdio completo Mdio completo Fundamental Completo + especializao + habilitao fluvial

Experincia 12 meses Experincia 06 meses Experincia 06 meses

C C C C

Contnuo Contra-Mestre/Ofcio Contra-regra Costureiro de Espetculo/Cenrio

Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Mdio completo

Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 06 meses Experincia 06 meses

C

Cozinheiro

Fundamental Incompleto at a 4 sriea

Experincia 12 meses

C C C C C C C C

Cozinheiro de Embarcaes Cozinheiro Datilgrafo de Textos Grficos Detonador Discotecrio Eletricista Eletricista de Espetculo Encadernador

Fundamental Incompleto Fundamental Completo Mdio completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Fundamental Incompleto

Experincia de 18 meses

Experincia 06 meses Experincia 06 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 06 meses Experincia de 12 meses meses ou profissionalizante

C C C C

Encanador/Bombeiro Fotgrafo Fotogravador Mecnico de Montagem e Manuteno

Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo

Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia de 12 meses Experincia 12 meses ou profissionalizante

C C C C C C

Guarda Florestal Hialotcnico Impressor Linotipista Locutor Mecnico de Montagem e Manuteno

Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Fundamental Completo

Experincia 12 meses Experincia 06 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 06 meses Experincia 12 meses ou profissionalizante

C

Maquinista de Artes Cnicas

Mdio completo

Experincia 06 meses

C C C

Mateiro Mecnico Mestre de Embarcaes de Pequeno Porte

Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto

Experincia de 18 meses Experincia 12 meses

C C

Motorista Operador de Caldeira

Fundamental Completo Fundamental Completo

Experincia 06 meses Experincia 12 meses ou profissionalizante

C

Operador de Central Hidroeltrica

Fundamental Completo

Experincia 12 meses

C C

Operador de Destilaria Operador de Estao de Tratamento Dgua e Esgoto

Fundamental Completo Fundamental Completo

Experincia 12 meses Experincia 12 meses

C C

Operador de Luz Operador de Mquinas de Construo Civil

Mdio completo Fundamental Incompleto

Experincia 06 meses Experincia de 12 meses

C

Operador de Mquina de Fotocompositora

Fundamental Completo

Experincia 12 meses

C

Operador de Mquinas de Terraplanagem

Fundamental Incompleto

Experincia de 12 meses

C

Operador de Mquina Copiadora

Mdio completo

Experincia 12 meses

C

Operador de Mquinas Agrcolas

Fundamental Completo + curso profissionalizante Mdio completo Experincia 24 meses

C

Operador de RdioTelecomunicaes

C

Mecnico de Montagem e Manuteno

Fundamental Completo

Experincia 12 meses ou profissionalizante

C C

Porteiro Programador de Rdio e Televiso

Mdio completo Mdio completo Experincia 24 meses

C C

Recepcionista Revisor de Provas Tipogrficas

Mdio completo Fundamental Completo Experincia 12 meses ou profissionalizante Fundamental Incompleto Experincia de 18 meses

C

Salva-vidas

C

Seringueiro

Fundamental Incompleto

Experincia de 18 meses

C C

Sonoplasta Telefonista

Mdio completo Fundamental Completo

Experincia 06 meses Experincia de 12 meses

C C C D

Tipgrafo Torneiro Mecnico Vidreiro Assistente de Direo e Produo

Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo

Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses

D

Assistente em Administrao

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia

Experincia 12 meses

D

Confeccionador de Instrumentos Musicais

Mdio completo

Experincia 12 meses

D

Desenhista de Artes Grficas

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + conhecimento de programas de editorao eletrnico e desenho

D

Desenhista Projetista

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia

Experincia 06 meses

D

Diagramador

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso de editorao eletrnica

D

Editor de Imagem

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia

Experincia 12 meses

D D

Instrumentador Cirrgico Mestre de Edificaes e Infra-estrutura

Mdio completo Mdio completo

Experincia 06 meses Experincia 24 meses

D

Montador Cinematogrfico

Mdio completo +

Experincia 12 meses

D

Operador de Cmera de Cinema e TV

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia

Experincia 06 meses

D D D D

Recreacionista Revisor de Texto Braille Taxidermista Tcnico de Aerofotogrametria

Mdio completo Mdio completo + Mdio completo Mdio completo + habilitao Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

Experincia 24 meses Experincia 24 meses Experincia 12 meses

D

Tcnico de Laboratrio/rea

D

Tcnico de Tecnologia da Informao

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso tcnico em eletrnica com nfase em sistemas computacionais

D

Tcnico em Agrimensura

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Agropecuria

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Alimentos e Laticnios

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnicos em Anatomia e Necropsia

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia

Experincia 12 meses

D

Tcnico em Arquivo

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Artes Grficas

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Audiovisual

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia

Experincia 12 meses

D

Tcnico em Cartografia

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Cinematografia

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Contabilidade

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Curtume e Tanagem

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Economia Domstica

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Edificaes

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Educao Fsica

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Eletroeletrnica

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Eletromecnica

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Eletrotcnica

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Enfermagem

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Enfermagem do Trabalho

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Enologia

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

Tcnico em Equipamentos D Mdico-Odontolgico

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo +

Experincia 12 meses

experincia Mdio Profissionalizante D Tcnico em Estrada ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante D Tcnico em Farmcia ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante D Tcnico em Geologia ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante D Tcnico em Herbrio ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante D Tcnico em Hidrologia ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante D Tcnico em Higiene Dental ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante D Tcnico em Instrumentao ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante D Tcnico em Mecnica ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante D Tcnico em Metalurgia ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante D Tcnico em Meteorologia ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante D Tcnico em Microfilmagem ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante D Tcnico em Minerao ou Mdio completo + curso Tcnico D Tcnico em Mveis e Esquadrias Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico D Tcnico em Msica Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico D Tcnico em Nutrio e Diettica Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico D Tcnico em Ortptica Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico D Tcnico em tica Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses

D

Tcnico em Prtese Dentria

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Qumica

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Radiologia

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Reabilitao ou Fisioterapia

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Refrigerao

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Restaurao

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia

Experincia 12 meses

D

Tcnico em Saneamento

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Segurana do Trabalho

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Som

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia

Experincia 12 meses

D

Tcnico em Telecomunicaes

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

D

Tcnico em Telefonia

Mdio Profissional ou Mdio completo + experincia

Experincia 12 meses

D

Tradutor e Intrprete de Linguagem de Sinais

Mdio completo + proficincia em LIBRAS

D

Transcritor de Sistema Braille

Mdio completo

Experincia 24 meses

D

Vigilante

Fundamental Completo e curso de formao

Experincia 12 meses

D

Visitador Sanitrio

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico

E

Administrador

Curso Superior em Administrao

E

Analista de Tecnologia da Informao

Curso Superior na rea

E

Antroplogo

Curso Superior em antropologia

E

Arquelogo

Curso Superior em

arqueologia

E

Arquiteto e Urbanista

Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo

E

Arquivista

Curso Superior em Arquivologia

E

Assistente Social

Curso Superior em Servio Social

E

Assistente Tcnico em Embarcaes

Lei Especfica: Ensino Mdio Completo, conhecimento especializado em arte naval e mquinas

E

Astrnomo

Curso Superior em Astronomia Curso Superior em

E

Auditor

economia ou direito ou cincias contbeis Curso Superior em

E

Bibliotecrio-Documentalista

Biblioteconomia ou Cincias da Informao

E

Bilogo

Curso Superior em Cincias Biolgicas

E

Biomdico

Curso Superior em Biomedicina

E

Cengrafo

Curso Superior na rea Lei Especfica: Ensino

E

Comandante de Lancha

Mdio Completo, especializao na rea e Carta de Patro de Pesca Lei Especfica: Ensino

E

Comandante de Navio

Mdio Completo, especializao na rea e Carta de Patro de Alto Mar

E

Contador

Curso Superior em Cincias Contbeis Curso Superior em Artes

E

Coregrafo

Cnicas, Teatro ou Educao Fsica Curso Superior em Artes

E

Decorador

Plsticas ou Arquitetura e Urbanismo

E

Desenhista Industrial

Curso Superior em Desenho Industrial

E

Diretor de Artes Cnicas

Curso Superior em Artes Cnicas

E

Diretor de Fotografia

Curso Superior em Comunicao Social Curso Superior em

E

Diretor de Iluminao

Comunicao Social ou Artes Cnicas

E

Diretor de Imagem

Curso Superior em Comunicao Social Curso Superior em

E

Diretor de Produo

Comunicao Social, Artes Plsticas e Artes Cnicas + habilitao

E

Diretor de Programa

Curso Superior em Comunicao Social

E

Diretor de Som

Curso Superior em Comunicao Social

E

Economista

Curso Superior em Economia

E

Economista Domstico

Curso Superior em Economia Domstica Curso Superior em

E

Editor de Publicaes

Comunicao Social, Jornalismo ou Letras Curso Superior em

E

Enfermeiro do Trabalho

Enfermagem com Especializao em Enfermagem do Trabalho

E

Enfermeiro/rea

Curso Superior em Enfermagem

Engenheiro de Segurana E do Trabalho

Curso Superior em Engenharia com Especializao em Segurana do Trabalho

E

Engenheiro/rea

Curso Superior na rea Curso Superior em

E

Estatstico

Cincias Estatsticas ou Atuariais

E

Farmacutico/habilitao

Curso Superior na rea Curso Superior em Artes

E

Figurinista

Cnicas + habilitao em Indumentria

E

Filsofo

Curso Superior em Filosofia

E E

Fsico Fisioterapeuta

Curso Superior na rea Curso Superior em Fisioterapia

E

Fonoaudilogo

Curso Superior em Fonoaudiologia

E

Gegrafo

Curso Superior em Geografia

E

Gelogo

Curso Superior em Geologia

E

Historiador Imediato

Curso Superior em Histria Lei Especfica: Mdio Completo, Especializao na rea ou Carta de Patro

E

de Pesca Jornalista E Curso Superior em Jornalismo ou Comunicao Social com Habilitao em Jornalismo E Matemtico Curso Superior em Matemtica E Mdico Veterinrio Curso Superior em Medicina Veterinria E Mdico/rea Curso Superior em Medicina Lei Especfica: Mdio E Mestre Fluvial Completo e Especializao e Carta de Mestre Fluvial Mestre Regional E Lei Especfica: Mdio Completo e Especializao e Carta de Mestre Regional E E Meteorologista Muselogo Curso Superior na rea Curso Superior em Museologia E E Msico Musicoterapeuta Curso Superior em Msica Curso Superior em Musicoterapia E Nutricionista/habilitao Curso Superior em Nutrio Oceanlogo Curso Superior em Oceanlogia ou Oceanografia E Odontlogo Curso Superior em Odontologia E Ortoptista Curso Superior em Ortptica E Pedagogo/rea Curso Superior em Pedagogia Lei Especfica: E Primeiro Condutor Fundamental Completo + Curso de Especializao E Produtor Cultural Curso Superior em Comunicao Social Curso Superior em Comunicao Visual ou Comunicao Social com E Programador Visual Habilitao em Publicidade ou Desenho Industrial com habilitao em Programao Visual E Psiclogo/rea Curso Superior em Psicologia Curso Superior em E Publicitrio Comunicao Social com Habilitao em Publicidade e Propaganda E Qumico Curso Superior na rea

Redator E

Curso Superior em Comunicao Social ou Jornalismo ou Letras Curso Superior em Msica

E

Regente

+ Especializao em Regncia Curso Superior em

E

Relaes Pblicas

Comunicao Social com Habilitao em Relaes Pblicas

E

Restaurador/rea

Curso Superior na rea Curso Superior em

E

Revisor de Texto

Comunicao Social ou Letras Curso Superior em Comunicao Social com

E

Roteirista

Habilitao em Jornalismo ou Cinema ou Publicidade e Propaganda ou Letras

E

Sanitarista

Curso Superior com Especializao na rea Curso Superior em Letras

E

Secretrio Executivo

ou Secretrio Executivo Bilnge

E

Socilogo

Curso Superior em Sociologia

E

Tcnico Desportivo

Curso Superior em Educao Fsica

E

Tcnico em Assuntos Educacionais

Curso Superior em Pedagogia ou Licenciaturas Curso Superior em Administrao ou Gesto de Cooperativas

E

Tecnlogo em Cooperativismo

E E

Tecnlogo/formao Telogo

Curso Superior na rea Curso Superior em Teologia

E

Terapeuta Ocupacional

Curso Superior em Terapia Ocupacional

E

Tradutor Intrprete

Curso Superior em Letras

E

Zootecnista

Curso Superior em Zootecnia

ANEXO II (Redao dada pela Lei n 11.233 de 2005 DISTRIBUIO DOS CARGOS POR NVEL DE CLASSIFICAO E REQUISITOS PARA INGRESSO

CARGOS TCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAO NVEL DE CLASSIFICAO A A A DENOMINAO DO CARGO Assistente de Estdio Auxiliar de Alfaiate Auxiliar de Carpintaria REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto OUTROS

A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B

Auxiliar de Dobrador Auxiliar de Encanador Auxiliar de Estofador Auxiliar de Forjador de Metais Auxiliar de Fundio de Metais Auxiliar de Infra-estrutura e Manuteno/rea Auxiliar de Limpeza Auxiliar de Marcenaria Auxiliar de Oficina de Instrumentos Musicais Auxiliar de Padeiro Auxiliar de Sapateiro Auxiliar de Serralheria Auxiliar de Soldador Auxiliar Operacional Auxiliar Rural Carvoejador Chaveiro Lavadeiro Oleiro Operador de Mquinas de Lavanderia Pescador Profissional Redeiro Servente de Limpeza Servente de Obras Taifeiro Fluvial Taifeiro Martimo Vestiarista Aougueiro Ajustador Mecnico Apontador Armador Armazenista Arrais Assistente de Cmera Assistente de Montagem Assistente de Som Atendente de Consultrio/rea Atendente de Enfermagem Auxiliar de Agropecuria Auxiliar de Anatomia e Necropsia Auxiliar de Artes Grficas Auxiliar de Cenografia Auxiliar de Cozinha Auxiliar de Curtume e Tanantes Auxiliar de Eletricista Auxiliar de Farmcia Auxiliar de Figurino Auxiliar de Industrializao e Conservao de Alimentos Auxiliar de Laboratrio Auxiliar de Mecnica Auxiliar de Meteorologia Auxiliar de Microfilmagem Auxiliar de Nutrio e Diettica Auxiliar de Processamento de Dados Barbeiro Barqueiro Bombeiro Hidrulico Carpinteiro

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Alfabetizado Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Alfabetizado Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Alfabetizado Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Alfabetizado Fundamental Incompleto Alfabetizado Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Alfabetizado Alfabetizado Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo + Habilitao Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo Alfabetizado Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses Experincia de 6 meses Experincia de 12 meses Experincia 6 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 6 meses Experincia de 6 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia 6 meses Experincia de 6 meses Experincia de 6 meses Experincia de 6 meses Experincia de 6 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B B C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C

Compositor Grfico Conservador de Pescado Contramestre Fluvial/ Martimo Copeiro Costureiro Desenhista Copista Eletricista de Embarcao Estofador Garom Jardineiro Lancheiro Marceneiro Marinheiro Marinheiro Fluvial Massagista Mestre de Rede Montador/Soldador Motociclista Operador de Tele-impressora Padeiro Pedreiro Pintor de Construo Cnica e Painis Pintor/rea Sapateiro Seleiro Tratorista Vidraceiro Aderecista Administrador de Edifcios Afinador de Instrumentos Musicais Almoxarife Ascensorista Assistente de Alunos Auxiliar de Creche Assistente de Laboratrio Assistente de Tecnologia da Informao Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Sade Auxiliar de Topografia Auxiliar de Veterinria e Zootecnia Auxiliar em Administrao Auxiliar em Assuntos Educacionais Brigadista de Incndio Camareiro de Espetculo Cenotcnico Condutor/Motorista Fluvial

Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Fundamental Incompleto Mdio completo Mdio completo Fundamental Completo Mdio completo Mdio completo Mdio completo Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Fundamental Completo Mdio completo + Profissionalizante (COREN) Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Fundamental Completo Mdio completo Mdio completo Fundamental Completo + especializao + habilitao fluvial Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Mdio completo Fundamental Incompleto at a 4a srie Fundamental Incompleto Mdio completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo

Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

Experincia de 12 meses

Experincia de 12 meses Experincia de 6 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses

Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses Experincia 6 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia de 12 meses Experincia 24 meses

Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia de 12 meses Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia 12 meses

Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia 12 meses Experincia de 12 meses Experincia 6 meses Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia 6 meses

Contnuo Contra-Mestre/Ofcio Contra-regra Costureiro de Espetculo/Cenrio Cozinheiro Cozinheiro de Embarcaes Datilgrafo de Textos Grficos Detonador Discotecrio Eletricista Eletricista de Espetculo Encadernador Encanador/Bombeiro Fotgrafo Fotogravador Impositor Guarda Florestal

Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia 6 meses Experincia 12 meses Experincia de 18 meses Experincia 6 meses Experincia 6 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia de 12 meses ou profissionalizante Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia de 12 meses Experincia 6 meses Experincia 12 meses

C C C C C

Hialotcnico Impressor Linotipista Locutor Marinheiro de Mquinas

Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Fundamental Completo + especializao para marinheiro de mquinas Fundamental Completo + especializao para marinheiro de mquinas Mdio completo Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Fundamental Incompleto Fundamental Completo Fundamental Incompleto Mdio completo Fundamental Completo + curso profissionalizante Mdio completo Fundamental Completo Mdio completo Mdio completo Mdio completo Fundamental Completo Fundamental Incompleto Fundamental Completo + especializao + habilitao como segundo condutor Fundamental Incompleto Mdio completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Mdio completo Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio completo Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + conhecimento de programas de editorao eletrnica e desenho Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso de editorao eletrnica

Experincia 6 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 6 meses

Marinheiro Fluvial de Mquinas C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C C D D D Seringueiro Sonoplasta Telefonista Tipgrafo Torneiro Mecnico Vidreiro Assistente de Direo e Produo Assistente em Administrao Confeccionador de Instrumentos Musicais Desenhista Tcnico/ Especialidade D Maquinista de Artes Cnicas Mateiro Mecnico Mecnico de Montagem e Manuteno Mestre de Embarcaes de Pequeno Porte Motorista Operador de Caldeira Operador de Central Hidroeltrica Operador de Destilaria Operador de Estao de Tratamento Dgua e Esgoto Operador de Luz Operador de Mquinas de Construo Civil Operador de Mquina de Fotocompositora Operador de Mquinas de Terraplanagem Operador de Mquina Copiadora Operador de Mquinas Agrcolas Operador de Rdio-Telecomunicaes Mecnico de Montagem e Manuteno Porteiro Programador de Rdio e Televiso Recepcionista Revisor de Provas Tipogrficas Salva-vidas Segundo Condutor

Experincia 6 meses Experincia de 18 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses ou profissionalizante

Experincia 6 meses Experincia 12 meses ou profissionalizante Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia de 12 meses Experincia 12 meses Experincia de 12 meses Experincia 12 meses

Experincia 24 meses Experincia 12 meses ou profissionalizante

Experincia 24 meses

Experincia 12 meses ou profissionalizante Experincia de 18 meses

Experincia de 18 meses Experincia 6 meses Experincia de 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses

D D

Desenhista Projetista Diagramador

Experincia 6 meses

D D D D D D D D D D

Editor de Imagem Instrumentador Cirrgico Mecnico (apoio martimo)

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio completo Mdio Completo + especializao + carta de primeiro condutor e de Mecnico Mdio completo Mdio completo Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio completo Mdio completo + habilitao especfica Mdio completo Mdio completo + habilitao

Experincia 12 meses Experincia 6 meses

Mestre de Edificaes e Infra-estrutura Montador Cinematogrfico Operador de Cmera de Cinema e TV Recreacionista Revisor de Texto Braille Taxidermista Tcnico de Aerofotogrametria

Experincia 24 meses Experincia 12 meses Experincia 6 meses Experincia 24 meses Experincia 24 meses Experincia 12 meses

D

Tcnico de Laboratrio/rea Tcnico de Tecnologia da Informao

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso tcnico em eletrnica com nfase em sistemas computacionais Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio Completo + Especializao Mdio Profissionalizante ou Mdio Completo + Curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio Completo + Conhecimento especfico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio Completo + Curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses Experincia 12 meses

D

D D D D D D D D D D D D D D

Tcnico em Agrimensura Tcnico em Agropecuria Tcnico em Alimentos e Laticnios Tcnicos em Anatomia e Necropsia Tcnico em Arquivo Tcnico em Artes Grficas Tcnico em Audiovisual Tcnico em Cartografia Tcnico em Cinematografia Tcnico em Contabilidade Tcnico em Curtume e Tanagem Tcnico em Economia Domstica Tcnico em Edificaes Tcnico em Educao Fsica Tcnico em Eletricidade

D Tcnico em Eletrnica D Tcnico em Eletroeletrnica Tcnico em Eletromecnica Tcnico em Eletrotcnica Tcnico em Enfermagem Tcnico em Enfermagem do Trabalho Tcnico em Enologia Tcnico em Equipamentos MdicoOdontolgico Tcnico em Estatstica Tcnico em Estrada Tcnico em Farmcia Tcnico em Geologia Tcnico em Herbrio Tcnico em Hidrologia Tcnico em Higiene Dental Tcnico em Instrumentao Tcnico em Manuteno de udio/Vdeo Tcnico em Mecnica Tcnico em Metalurgia Tcnico em Meteorologia Tcnico em Microfilmagem Tcnico em Minerao Tcnico em Mveis e Esquadrias Tcnico em Msica Tcnico em Nutrio e Diettica Tcnico em Ortptica

D D D D D D D D D D D D D D D

D

D D D D D D D D D

D D D D D D D D D D D D D D D D D E E E E E E E

Tcnico em tica Tcnico em Prtese Dentria Tcnico em Qumica Tcnico em Radiologia Tcnico em Reabilitao ou Fisioterapia Tcnico em Refrigerao Tcnico em Restaurao Tcnico em Saneamento Tcnico em Secretariado Tcnico em Segurana do Trabalho Tcnico em Som Tcnico em Telecomunicaes Tcnico em Telefonia Tradutor e Intrprete de Linguagem de Sinais Transcritor de Sistema Braille Vigilante Visitador Sanitrio Administrador Analista de Tecnologia da Informao Antroplogo Arquelogo Arquiteto e Urbanista Arquivista Assistente Social Assistente Tcnico em Embarcaes

Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + experincia Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Mdio Profissional ou Mdio completo + experincia Mdio completo + proficincia em LIBRAS Mdio completo Fundamental Completo e curso de formao Mdio Profissionalizante ou Mdio completo + curso Tcnico Curso Superior em Administrao Curso Superior na rea Curso Superior em Antropologia Curso Superior em Arqueologia Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo Curso Superior em Arquivologia Curso Superior em Servio Social Lei Especfica: Ensino Mdio Completo, conhecimento especializado em arte naval e mquinas Curso Superior em Astronomia Curso Superior em Economia ou Direito ou Cincias Contbeis Curso Superior em Biblioteconomia ou Cincias da Informao Curso Superior em Cincias Biolgicas Curso Superior em Biomedicina Curso Superior na rea Lei Especfica: Ensino Mdio Completo, especializao na rea e Carta de Patro de Pesca Lei Especfica: Ensino Mdio Completo, especializao na rea e Carta de Patro de Alto Mar Curso Superior em Cincias Contbeis Curso Superior em Artes Cnicas, Teatro ou Educao Fsica Curso Superior em Artes Plsticas ou Arquitetura e Urbanismo Curso Superior em Desenho Industrial Curso Superior em Artes Cnicas

Experincia 12 meses

Experincia 12 meses

Experincia 12 meses

Experincia 12 meses

Experincia 24 meses Experincia 12 meses

E

E E

Astrnomo Auditor Bibliotecrio-Documentalista

E Bilogo Biomdico Cengrafo Comandante de Lancha E Comandante de Navio E

E E E

E

Contador Coregrafo

E Decorador E Desenhista Industrial Diretor de Artes Cnicas

E E

E

Diretor de Fotografia Diretor de Iluminao

Curso Superior em Comunicao Social Curso Superior em Comunicao Social ou Artes Cnicas Curso Superior em Comunicao Social Curso Superior em Comunicao Social, Artes Plsticas e Artes Cnicas + habilitao

E Diretor de Imagem Diretor de Produo E

E

E E E E

Diretor de Programa Diretor de Som Economista Economista Domstico Editor de Publicaes

Curso Superior em Comunicao Social Curso Superior em Comunicao Social Curso Superior em Economia Curso Superior em Economia Domstica Curso Superior em Comunicao Social, Jornalismo ou Letras Curso Superior em Enfermagem com Especializao em Enfermagem do Trabalho Curso Superior em Enfermagem Curso Superior em Engenharia com Especializao em Segurana do Trabalho Curso Superior na rea Curso Superior na rea Curso Superior em Cincias Estatsticas ou Atuariais Curso Superior na rea Curso Superior na rea Curso Superior em Artes Cnicas + habilitao em Indumentria Curso Superior em Filosofia Curso Superior na rea Curso Superior em Fisioterapia Curso Superior em Fonoaudiologia Curso Superior em Geografia Curso Superior em Geologia Curso Superior em Histria Lei Especfica: Mdio Completo, Especializao na rea ou Carta de Patro de Pesca Curso Superior em Jornalismo ou Comunicao Social com Habilitao em Jornalismo Curso Superior em Matemtica Curso Superior em Medicina Veterinria Curso Superior em Medicina Lei Especfica: Mdio Completo e Especializao e Carta de Mestre Fluvial Lei Especfica: Mdio Completo e Especializao e Carta de Mestre Regional Curso Superior na rea Curso Superior em Museologia Curso Superior em Msica Curso Superior em Musicoterapia Curso Superior em Nutrio Curso Superior em Oceanologia ou Oceanografia Curso Superior em Odontologia Curso Superior em Ortptica Curso Superior em Pedagogia Lei Especfica: Fundamental Completo + Curso de Especializao Curso Superior em Comunicao Social Curso Superior em Comunicao Visual ou Comunicao Social com Habilitao em Publicidade ou Desenho Industrial com habilitao em Programao Visual Curso Superior em Psicologia Curso Superior em Comunicao Social com Habilitao em Publicidade e Propaganda

E Enfermeiro do Trabalho E E E E E E E E E E E E E E E E E Jornalista E E E E E Mestre Regional E E E E E E E E E E E Produtor Cultural Programador Visual E Meteorologista Muselogo Msico Musicoterapeuta Nutricionista/habilitao Oceanlogo Odontlogo Ortoptista Pedagogo/rea Primeiro Condutor Matemtico Mdico Veterinrio Mdico/rea Mestre Fluvial Filsofo Fsico Fisioterapeuta Fonoaudilogo Gegrafo Gelogo Historiador Imediato Engenheiro/rea Engenheiro Agrnomo Estatstico Farmacutico Farmacutico Bioqumico Figurinista Enfermeiro/rea Engenheiro de Segurana do Trabalho

E

E

Psiclogo/rea Publicitrio

E

E E

Qumico Redator

Curso Superior na rea Curso Superior em Comunicao Social ou Jornalismo ou Letras Curso Superior em Msica + Especializao em Regncia Curso Superior em Comunicao Social com Habilitao em Relaes Pblicas Curso Superior na rea Curso Superior em Comunicao Social ou Letras Curso Superior em Comunicao Social com Habilitao em Jornalismo ou Cinema ou Publicidade e Propaganda ou Letras Curso Superior com Especializao na rea Curso Superior em Letras ou Secretrio Executivo Bilnge Curso Superior em Sociologia Curso Superior em Educao Fsica Curso Superior em Pedagogia ou Licenciaturas Curso Superior em Administrao ou Gesto de Cooperativas Curso Superior na rea Curso Superior em Teologia Curso Superior em Terapia Ocupacional Curso Superior em Letras Curso Superior em Zootecnia

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Regente Relaes Pblicas

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Restaurador/rea Revisor de Texto Roteirista

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Sanitarista Secretrio Executivo Socilogo Tcnico Desportivo Tcnico em Assuntos Educacionais Tecnlogo em Cooperativismo

E E E E E E Tecnlogo/formao Telogo Terapeuta Ocupacional Tradutor Intrprete Zootecnista

ANEXO III TABELA PARA PROGRESSO POR CAPACITAO PROFISSIONAL Nvel Nvel de Capacitao I A II III IV I II B III IV I C II III IV I D II III IV I E II III IV Carga horria de Capacitao Exigncia mnima do Cargo 20 horas 40 horas 60 horas Exigncia mnima do Cargo 40 horas 60 horas 90 horas Exigncia mnima do Cargo 60 horas 90 horas 120 horas Exigncia mnima do Cargo 90 horas 120 horas 150 horas Exigncia mnima do Cargo 120 horas 150 horas Aperfeioamento, inferior a 360 horas

ANEXO III (Redao dada pela Lei n 11.233