LEI Nº 5530

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LEI N 5530, de 17 de dezembro 1981.

DISPE SOBRE O CDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICPIO DE FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.

A CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 1 - Esta Lei dispe sobre a execuo de obras pblicas ou particulares, no Municpio de Fortaleza, sobre as medidas de polcia administrativa de competncia do municpio. No que diz respeito ordem pblica, higiene, instalao e funcionamento de equipamentos e atividades, tendo em vista os seguintes objetivos: I - Assegurar condies adequadas s atividades bsicas do homem como habitao, circulao, recreao e trabalho. II - Melhoria do meio ambiente, garantindo condies mnimas de conforto, higiene, segurana e bem estar pblicos, nas edificaes ou quaisquer obras e instalaes dentro do municpio. Art. 2 - Esta Lei refere-se a posturas urbanas e a exigncias aplicveis a obras em geral, no municpio de fortaleza, sem prejuzo dos dispositivos previstos na Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo. Pargrafo nico - permitido nas Zonas estabelecidas do "Caput" deste artigo o Uso Misto (U.M) quando este se der pela utilizao do Uso Residencial (UR ou RM) com uma unidade de Comrcio Local (CL) com rea til mxima de 50m (cinqenta metros quadros) ou com uma unidade de Servio Local (SL) com rea til mxima de 100m (cem metros quadrados), por edificao, entendendo-se por edificao aquela que satisfaa isoladamente s exigncias da legislao em vigor, no que se refere ao gabarito, aos recuos, a taxa de ocupao e ao ndice de aproveitamento, bem como no que se refere testada e a rea do Terreno em que ser implantada, para a z e s o Uso Misto (U.M) obedecer os mesmos para metros (recuos), taxa de ocupao, ndice de aproveitamento, observaes, etc) estabelecidos para o uso Residencial Multifamiliar (RM) nesta Zona. (Pargrafo nico acrescido pela Lei n 6.188, de 30 de Dezembro de 1.987) CAPTULO II DAS DEFINIES Art. 3 - Para efeito desta Lei, os seguintes termos ficam admitidos como: ABNT - Associao Brasileira de Normas Tcnicas, cujos dispositivos fazem parte integrante desta Lei quando com ela relacionados. ACRSCIMO OU AUMENTO - Ampliao de uma edificao feita durante a construo ou aps a sua concluso. AFASTAMENTO - Distncia entre o plano da fachada e o alinhamento. ALICERCE - Elemento da construo que transmite a carga da edificao ao solo. ALINHAMENTO - Linha divisria entre o terreno e o logradouro pblico. ALVAR - Documento que licencia a execuo de obras ou funcionamento de atividades sujeitas fiscalizao municipal.

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ANDAIME - Plataforma provisria, elevada, destinada a suster operrios, equipamentos e materiais quando da execuo de servios de construo, reconstruo, reforma ou demolio. APARTAMENTO - Unidade autnoma de moradia em prdio de habitao mltipla. APROVAO DO PROJETO - Ato administrativo que precede ao licenciamento da construo. REA COBERTA - Medida de superfcie de qualquer edificao coberta, nela includas as superfcies das projees de paredes, de pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas. REA EDIFICADA - Superfcie do lote ocupada pela projeo horizontal da edificao, ;no sendo computados para o clculo dessa rea elementos componentes das fachadas, tais como: "brise-soleil", jardineiras, marquises, prgulas e beirais. REA TOTAL DE EDIFICAO - Soma das reas de todos os pavimentos de uma edificao. REA PARCIAL DE EDIFICAO - Soma das reas de todos os pavimentos de uma edificao, no sendo computados, no total da rea, os locais destinados a estacionamento, lazer, pilotes, rampas de acesso elevadores, circulaes comunitrias, depsitos de at 10,00m2 (dez metros quadrados), apartamento do zelador de at 40,00m2 (quarenta metros quadrados) e subsolo. A rea Parcial de Edificao utilizada para fins de clculo do ndice de Aproveitamento (I -A). REA LIVRE - Superfcie do lote no ocupada pela edificao, considerando-se esta, em sua projeo horizontal. REA TIL - Superfcie utilizvel de uma edificao, excludas as paredes e pilares. BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas de uma edificao. CANTEIRO DE OBRA - reas em que se realiza a construo, se armazenam os materiais a serem entregados ou com eles se trabalha ou, ainda, onde se efetua a montagem dos elementos que sero utilizados na obra. CAIXA CARROVEL OU ROLAMENTO DE UMA VIA - Largura da via excludos os passeios e canteiros centrais. CHAMIN DE VENTILAO - Ptio de pequenas dimenses destinado a ventilar compartimentos de permanncia transitria. CONSTRUIR - Realizar qualquer obra nova. COTA - Indicao ou registro numrico de dimenses; medidas. DUTO HORIZONTAL - Pequeno espao entre lajes, destinados a ventilar compartimentos de permanncia transitria. EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisao de uma obra. ESPECIFICAES - Descrio das qualidades dos materiais a empregar numa obra e da sua aplicao, completando as indicaes do projeto e dos detalhes. FACHADA - Designao de cada face de um edifcio. FISCALIZAO - Atividade desempenhada pelo poder pblico, em obra, servio ou qualquer outra atividade, com o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinaes estabelecidas em lei. FRAO IDEAL - o quociente da diviso da rea de um terreno pelo nmero das unidades autnomas.

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FRENTE DE LOTE - a sua divisa lindeira via oficial de circulao. FUNDAES - Conjunto dos elementos da construo que transmitem ao solo as cargas das edificaes.

FUNDO DO LOTE - a divisa oposta da frente. GABARITO - Medida que limita ou determina a altura de edificaes ou o nmero de seus pavimentos. GALERIA - Corredor interno ou externo de uma edificao. HABITE-SE - Documento fornecido pela Municipalidade, autorizando a utilizao da edificao. ILUMINAO E VENTILAO ZENITAL - Iluminao e/ou ventilao feitas atravs de domus, clarabias e similares.. NDICE DE APROVEITAMENTO (I -A.) - Quociente entre a soma da rea parcial de edificao e a rea total do terreno. JIRAU - Pavimento intermedirio entre o piso e o forro de um compartimento de uso exclusivo deste. LARGURA DE UMA VIA - Distncia entre os alinhamentos da via. LOGRADOURO PBLICO - Parte da Cidade destinada ao uso pblico, reconhecida oficialmente e designada por um nome. MARQUISE - Coberta em balano aplicada s fachadas de um edifcio. MEIO-FIO - bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem. PASSEIO OU CALADA - Parte do logradouro, destinada ao trnsito de pedestres. PATAMAR - Superfcie horizontal intermediria entre dois lances de escadas. PAVIMENTO - Qualquer piso pavimentado que divide a edificao no sentido da altura. Conjunto de dependncias situadas no mesmo nvel. P-DIREITO - Distncia vertical entre o piso e o teto de um compartimento. POO DE VENTILAO E ILUMINAO OU PTIO - rea no edificada destinada a ventilar e/ou iluminar compartimentos de edificaes. PROFUNDIDADE DO LOTE - Distncia mdia entre a frente e o fundo do lote PROJETO - Plano geral de uma edificao ou de outra obra qualquer. RECUO - Distncia medida entre o plano da fachada e o alinhamento ou a divisa do lote. REFORMA - Servios ou obras que impliquem em modificaes na estrutura da construo ou dos compartimentos ou no nmero de pavimentos da edificao, podendo haver ou no alterao da rea edificada. SOBRELOJA - Pavimento imediatamente acima da loja e de uso exclusivo desta. SUBSOLO - Pavimento abaixo do piso trreo, com teto em nvel igual ou inferior a 1,00m (um metro) de altura com relao ao nvel mais alto do passeio por onde existe acesso.

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TABIQUE - Parede leve que serve para subdividir compartimentos, sem atingir o forro ou coberta da edificao. TAPUME - Vedao provisria usada durante a construo, reconstruo, reforma ou demolio. TAXA DE OCUPAO - Percentagem da rea do terreno ocupada pela projeo horizontal da edificao, no sendo computados, nessa projeo, os elementos componentes das fachadas, tais como: "brise-soleil", jardineiras, marquises, prgulas e beirais. TESTADA DO LOTE - Distncia horizontal entre duas divisas laterais do lote. VISTORIA - Inspeo efetuada pelo Poder Pblico com o objetivo de verificar as condies explicitadas em Lei para uma edificao, obra ou atividade. CAPTULO III DOS PROFISSIONAIS Art. 4 - So considerados habilitados ao exerccio da profisso aqueles que satisfizerem as disposies da legislao profissional vigente. 1 - Para os efeitos desta Lei, as firmas e os profissionais legalmente habilitados devero requerer suas matrculas na Prefeitura, mediante juntada de certido de registro profissional, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou apresentao da Carreira Profissional. 2 - Somente profissionais habilitados podero assinar como responsveis qualquer projeto, especificao, clculo e construo a ser submetido Prefeitura. Art. 5 - Para o efeito de registro de suas atribuies perante a Prefeitura, ficam os profissionais subdivididos em trs grupos, a saber: I - Aqueles denominados autores de projetos ou projetistas, responsveis pela elaborao dos projetos, compreendendo: peas grficas e memoriais descritivos das obras previstas, especificaes sobre materiais e seu emprego, e orientao geral das obras; II - Aqueles denominados construtores, responsveis pela execuo das obras projetadas, dirigindo efetivamente a execuo dos trabalhos em todas as suas fases, desde o incio at sua integral concluso; III - Aqueles denominados calculistas, responsveis pelos clculos e memoriais justificativos de resistncia e estabilidade das estruturas. 1 - O profissional poder registrar-se em todos os grupos mencionados nas alneas "I", "II" e "III" do "caput" deste artigo, desde que legalmente habilitado. 2 - Somente o profissional autor do projeto ou responsvel pela execuo das obras projetadas poder tratar, junto Prefeitura, dos assuntos tcnicos relacionados com as obras sob a sua responsabilidade. Art. 6 - Os autores de projetos submetidos aprovao da Prefeitura assinaram todos os elementos que o compem, assumindo sua integral responsabilidade. Pargrafo nico - A autoria do projeto poder ser assumida, ao mesmo tempo, por dois ou mais profissionais, que sero solidariamente responsveis. Art. 7 - Os profissionais construtores so responsveis pela fiel execuo dos projetos e suas implicaes, pelo eventual emprego de material inadequado ou de m qualidade, por incmodos ou prejuzos as edificaes vizinhas durante os trabalhos, pelos inconvenientes e riscos decorrentes da guarda inapropriada de materiais, pela deficiente instalao do canteiro de servio, pela falta de precauo e conseqentes acidentes que envolvam operrios e terceiros, por impercia, e, ainda, pela inobservncia

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de qualquer das disposies desta Lei e da Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo. Art. 8 - Quando o profissional assinar o projeto como autor e construtor, assumir, simultaneamente, a responsabilidade pela elaborao do projeto, pela sua fiel execuo e por toda e qualquer ocorrncia no decurso das obras. Art. 9 - A Prefeitura no assume qualquer responsabilidade tcnica perante proprietrios, operrios ou terceiros ao aprovar um projeto, de modo que a fiscalizao por ela exercida no implica em que reconhea responsabilidade por qualquer ocorrncia. Art. 10 - O profissional que vier a substituir outro profissional no tocante a responsabilidade tcnica pela autoria de um projeto ou execuo de uma obra dever apresentar-se ao departamento competente da Prefeitura trazendo cpia aprovado do projeto em questo, ocasio em que assinar tanto esta cpia quanto a que ali se encontrar arquivada. 1 - A substituio de profissional de que trata o "caput" deste artigo dever ser precedida do respectivo pedido por escrito, feito pelo proprietrio e assinado pelo responsvel tcnico, com a anuncia do responsvel tcnico anterior. 2 - dispensada a anuncia do responsvel tcnico anterior, em casos de morte ou abandono da obra por mais de 03 (trinta) dias, sem a indicao de substituto. Art. 11 - Sempre que cessar a sua responsabilidade tcnica perante a Prefeitura o profissional dever solicitar ao rgo Municipal competente, imediatamente, a respectiva baixa, que somente ser concedida estando a obra em execuo de acordo com o projeto aprovado. Art. 12 - Alm das penalidades previstas no Cdigo Civil, na legislao profissional especfica e das multas e outras penalidades em que incorrerem nos termos desta Lei e da Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo*, os profissionais responsveis ficam sujeitos a suspenso pelo rgo competente da Prefeitura, nos seguintes casos: I - Quando edificarem sem projeto aprovado; II - Quando executarem obras em desacordo com o projeto aprovado; III - Quando prosseguirem com obra embargada; IV - Quando apresentarem projeto em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas e demais indicaes de desenho; V - Quando modificarem os projetos aprovados, introduzindo-lhes alteraes de qualquer espcie, sem a necessria licena; VI - Quando, assumindo responsabilidade da execuo de qualquer obra, no dirigirem de fato os respectivos servios; VII - Quando revelarem impercia na execuo da obra. 1 - Ser indeferido o requerimento de qualquer profissional suspenso, em dbitos com os cofres municipais ou com obra embargada, visando aprovao do projeto, bem como ser-lhe- vedado dirigir obras, ou solicitar "habite-se". 2 - Quando se tratar dos itens "I" e "II" a suspenso perdurar at a regularizao da obra perante a Prefeitura. 3 - Nos demais casos a suspenso se dar conforme o caso, de um a seis meses, a critrio da autoridade municipal competente.

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Art. 13 - Por motivo de suspenso do construtor, e facultado ao proprietrio da obra embargada conclul, desde que cumpra o projeto aprovado e proceda substituio do profissional punido, respeitado o disposto no Art. 10 desta Lei. Art. 14 - No local da obra, em posio bem visvel, dever ser afixado, enquanto perdurarem os servios, placa indicando, de forma legvel, o nome por extenso e endereo do responsvel ou responsveis pelos projetos, clculos e construo, categoria profissional e nmero da respectiva carteira. Pargrafo nico - Na placa mencionada no "caput" deste artigo ou em outra que ser afixada ao lado dela, com dimenses e "lay-out" de acordo com normas adotadas pela Prefeitura, dever constar a indicao dos nmeros do processo de aprovao do respectivo alvar de construo, assim como as siglas da Prefeitura e do rgo expedidor. CAPTULO IV DOS PROJETOS E DAS CONSTRUES SEO I LICENA PARA EXECUO DE OBRAS Art. 15 - Em todo o Municpio de Fortaleza, as obras particulares ou pblicas, de construo ou reconstruo, de qualquer espcie, acrscimos, reformas, demolies, obras ou servios nos logradouros pblicos - em sua superfcie, subterrneos ou areos - rebaixamentos de meios-fios, sutamento em vias, aberturas de grgulas para o escoamento de guas pluviais sob os passeios, aterros ou cortes, canalizao de cursos d`gua ou execuo de qualquer obra nas margens de recursos hdricos, s podero ser executados em conformidade com as disposies desta Lei e da Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo e com a prvia licena da Prefeitura, ressalvado o disposto no artigo 19 desta Lei. Pargrafo nico - Dever permanecer no local da obra, o Alvar respectivo ou a autorizao da Prefeitura, bem como as plantas do projeto aprovado. Art. 16 - A construo de passeios de muros em logradouros pblicos, cujos alinhamentos ainda no tenham sido definidos oficialmente, depende do respectivo certificado de alinhamento expedido pelo rgo competente da Prefeitura. Art. 17 - A instalao de andaimes ou tapumes no alinhamento dos logradouros pblicos ou nos passeios depender de licena expedida pelo rgo municipal competente. Art. 18 - Nas edificaes existentes que estiveram em desacordo com o disposto nesta Lei e na Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo s sero concedidas licenas para quaisquer obras de acrscimo, reforma ou reconstruo parcial, nos seguintes casos: I - Obras de reforma, acrscimo ou reconstruo parcial que venham enquadrar a edificao, em seu todo, s disposies desta Lei e da Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo; II - Obras de acrscimo quando as partes acrescidas no derem lugar formao de novas disposies em desobedincia s normas da presente Lei e da Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo e no vierem contribuir para aumentar a durao natural das partes antigas; III - Obras de reforma quando representarem melhoria efetiva das condies de higiene, segurana ou comodidade e no vierem contribuir para aumentar a durao natural da edificao, devendo as partes objeto das modificaes passarem a atender ao disposto na Legislao Vigente; IV - Reconstruo parcial - quando estiverem em casos anlogos aos da reforma. SEO II ISENO DE PROJETOS OU DE LICENAS Art. 19 - Ficam isentos da expedio de alvar os seguintes servios:

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I - Limpeza e pintura, interna ou externa, que no dependem de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros; II - Concertos em pisos, pavimentos, paredes ou muros, bem como substituio de revestimentos; III - Construo e reconstruo de passeios e muros at 3,00m de altura, no alinhamento dos logradouros, cujos alinhamentos encontrem-se oficialmente definidos; IV - Substituio ou concertos de esquadrias, sem modificar o vo; V - Substituio de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificao da sua estrutura; VI - Concertos de instalaes eltricas, hidrulicas e/ou sanitrias. Pargrafo nico - O rgo competente da Prefeitura expedir licena especial para os servios de "Reparos Gerais", referentes a pequenas reformas que no impliquem em demolio de paredes estruturais, podendo entretanto, constar de acrscimos at 40,00m2 (quarenta metros quadrados), com colocao de lajes tipo PM, Volterrana, gesso ou similar. SEO III APRESENTAO E APROVAO DO PROJETO Art. 20 - O requerimento de aprovao de projeto e licena de Obras dever ser protocolado na Secretaria de Urbanismo e Obras Pblicas do municpio (SUOP) e ser instrudo com os documentos e as peasgrficas elaboradas com as indicaes tcnicas, quadros informativos, escalas, legenda, convenes, formatos, dimenses de pranchas de desenho e nmero de cpias, conforme o disposto em Decreto do Prefeito, especfico, para o estabelecimento de normas para instruo de requerimento de aprovao de projeto e licena de Obras. 1 - No estando o requerimento de aprovao de projeto e licena de Obras instrudo conforme o Decreto aludido no "Caput" deste artigo, ser indeferido por deficincia na documentao e o interessado ser notificado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do protocolo na SUOP, devendo no ato do indeferimento ser alegada, de uma s vez, todas as deficincias de documentao contidas no processo. 2 - No indeferimento de que trata o 1 deste artigo s ser considerado o estritamento disposto em lei e no Decreto que estabelece as normas para instruo de requerimento de aprovao de projeto e licena de Obras, sendo vedado indeferimentos com base em normas estabelecidas por portarias, resolues, instrues e outros dispositivos congneres. 3 - Em qualquer caso, decorridos 15 (quinze) dias a contar da data do protocolo na SUOP do requerimento de aprovao de projeto e licena de Obras, ser que o interessado tenha recebido a notificao de indeferimento por deficincia de documentao, so consideradas, para efeitos legais, satisfeitas todas as exigncias relativas Instruo de requerimento estabelecidas no "Caput" deste artigo.

4 - No estando o projeto conforme o disposto em Lei ser indeferida a aprovao do projeto e a licena das Obras por deficincia na elaborao do projeto, e o interessado ser notificado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do protocolo na SUOP do requerimento de aprovao do projeto e licena das Obras, devendo no ato do indeferimento ser alegada, de uma s vez, todas as deficincias de elaborao contidas no Projeto tendo em vista o disposto em Lei, com a indicao precisa dos fundamentos legais das referidas deficincias. 5 - No indeferimento de que trata o 4 deste artigo s ser considerado o estritamente contido em Lei e, aonde a lei estabelecer normas a serem dispostas pelo Poder Executivo, o estritamente contido em Decreto, sendo vedado indeferimentos com base em normas estabelecidas por portarias, resolues, instrues e outros dispositivos congneres.

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6 - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do protocolo na SUOP do requerimento de aprovao do projeto e licena das Obras, sem que o interessado tenha recebido a notificao de indeferimento estabelecida no 1 ou no 4 deste artigo, considerado, para efeitos legais, concedido o alvar de aprovao do projeto e licena das Obras, por decurso de prazo, podendo o interessado, uma vez vencido o prazo de 60 (sessenta) dias, requer do Secretario de Urbanismo e Obras Pblicas do Municpio, que lhe seja entregue em 2 (dois) dias, a contar da data do protocolo desse requerimento, o aludido alvar e o projeto aprovado, incorrendo o Secretrio Municipal em crime de responsabilidade no caso de no atendimento desse requerimento. 7 - ressalvado ao Poder Executivo, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no 4 deste artigo e concedido o alvar por decurso de prazo, o direito de atravs de Ao Judicial iniciada at 30 (trinta) dias contados a partir do dia seguinte ao do decurso de prazo, com efeito suspensivo sobre a concesso de alvar, que enquanto suspenso no gerar direitos para o interessado, pleitear a anulao do alvar pela comprovao de que o projeto no est conforme o disposto em Lei. 8 - Decorridos os 30 (trinta) dias estabelecidos no 7 deste artigo sem que o Poder Executivo inicie a Ao Judicial aludida naquele pargrafo, o alvar de aprovao do projeto e licena das Obras considerado definitivamente concedido sendo vedado ao Poder Executivo quaisquer aes para sua anulao. 9 - Aplica-se no que couber, o disposto neste artigo e seus pargrafos aos requerimentos de consulta prvia a aprovao de projeto e licena de Obras. (Redao dada pela Lei n 6.188, de 30 de maro de 1.987) Art. 21 - A concesso de Alvar de aprovao de projeto e licena de Obras para parcelamento do solo para fins urbanos ser feita em 2 (duas) etapas: a) na primeira etapa o alvar ser concedido o ttulo precrio para que o interessado realize as obras de infra-estrutura constantes do projeto, gerando este alvar ao interessado to somente o direito de executar estas obras. b) na Segunda etapa o alvar ser concedido a ttulo pleno, depois de realizadas e aprovadas pela SUOP as obras de infra-estrutura constantes de projeto. Pargrafo nico - Aplica-se no que couber, a cada uma das etapas de concesso do alvar de aprovao de projeto e licena de obras para parcelamento do solo para fins urbanos o disposto no Artigo 20 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 6.188, de 30 de maro de 1.987) Art. 23 - A aprovao de projetos de loteamentos, em qualquer zona, de projetos de edificaes ou obras em Zonas Especiais , E1, E2 e E3, delimitadas conforme Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, de obras ou servios que impliquem em movimentos de terra que modifiquem a topografia natural do terreno, em qualquer zona, de projetos de edificaes em terrenos situados em vias do sistema virio bsico, ainda no determinadas suas caixas, de edificaes cujas atividades abriguem usos especiais definidos conforme Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, ser condicionada aparecer autorizativo e diretrizes fornecidas pelo rgo de planejamento da Prefeitura, sem prejuzo do estabelecimento nas legislaes federal e estadual vigentes. SEO IV PRAZO PARA EDIFICAO E EXECUO DE OBRAS Art. 24 - Do alvar constar o prazo para execuo de obra, de acordo com o seu volume e com o que foi requerido, no podendo exceder a 24 (vinte e quatro) meses. 1 - Fim do prazo concedido no alvar, sem que a obra tenha sido iniciada, cessam automaticamente os efeitos do alvar, ficando a obra dependente de nova aprovao do respectivo projeto, que estar subordinado observncia de eventuais alteraes na legislao. 2 - Caracteriza-se obra iniciada a concluso dos trabalhos de suas fundaes.

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3 - Se, findo o caso, a obra no estiver concluda, o interessado dever solicitar prorrogao do prazo que ser igual a metade do prazo j concedido, desde que a obra tenha sido iniciada. 4 - Decorrido o prazo da prorrogao, ficar o responsvel tcnico pela obra sujeito multa mensal de 01 (um) a 05 (cinco) salrios de referncia, conforme o volume da obra. 5 - Consideram-se concludas as obras que estiverem dependendo apenas de pintura interna ou externa, limpeza de pisos e regularizao do terreno circundante e estiverem em condies de habitabilidade e/ou uso. SEO V MODIFICAO DE PROJETO APROVADO Art. 25 - Pequenas alteraes em projeto aprovado, com licena ainda em vigor, que no impliquem em mudana da estrutura ou da rea da construo, podero ser efetuadas mediante prvia comunicao repartio competente, assinada pelo proprietrio e pelo profissional responsvel e devidamente instruda como: a) O projeto anteriormente aprovado; b) O projeto alterado. Pargrafo nico - Depois de aceitas as alteraes, devero ser efetuadas no alvar de construo, as observaes devidas. Art. 26 - A execuo de modificaes em projeto aprovado, com licena ainda em vigor, que envolvam mudana da estrutura ou rea de construo, somente poder ser iniciada aps sua aprovao. 1 - A aprovao das modificaes de projeto previstas neste artigo, que podero ser parciais ou totais, ser obtida mediante apresentao de requerimento acompanhado de: a) Projeto anteriormente aprovado; b) Projeto Modificativo. 2 - Aceito o projeto modificativo, ser lavrado e expedido termo aditivo do alvar de licena. 3 - Somente sero aceitos projetos modificativos que no criem, nem agravem a eventual desconformidade do projeto anteriormente aprovado, com as exigncias da nova legislao, se ocorrer. 4 - Para os efeitos do prazo de validade do alvar de licena, prevalecer sempre a data da expedio do alvar original. SEO VI SUBSTITUIO DE ALVAR Art. 27 - Durante a vigncia, facultada a obteno de novo alvar, mediante requerimento, acompanhado de: a) Declarao expressa de que a nova aprovao implicar o cancelamento da licena anterior; b) Do novo projeto. 1 - Aprovado o novo projeto, ser cancelado o alvar e expedido outro, referente ao novo projeto. 2 - Na aprovao do novo projeto, sero observadas, integralmente, as exigncias de novas legislaes que eventualmente venham a ocorrer. 3 - Para os efeitos do prazo do alvar de construo prevalecer a data da expedio do novo alvar.

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4 - Se, durante a vigncia da licena, for apresentado requerimento de nova aprovao, ser considerado pedido de substituio da licena anterior e seguir o processamento previsto neste artigo. CAPTULO V DA EXECUO DE OBRAS SEO I REGRAS GERAIS Art. 28 - A execuo de obras, incluindo os servios preparatrios e complementares, suas instalaes e equipamentos, dever obedecer boa tcnica, em especial s normas tcnicas oficiais, bem como respeitar o direito da vizinhana. SEO II TAPUMES, PLATAFORMAS DE SEGURANA, ANDAIMES E INSTALAES TEMPORRIAS Art. 29 - Ser obrigatria a colocao de tapumes, sempre que se executarem obras de construo, reconstruo, reforma ou demolio. 1 - Os tapumes a que se refere o "caput" deste artigo devero ser executados em taboado resistente e juntas cobertas e observar a altura mnima de 2.50m (dois metros e cinqenta centmetros), em relao ao nvel do passeio. 2 - Poder ser permitido que o tapume avance at a metade da largura do passeio, observado o limite mximo de 3,00m(trs metros), durante o tempo necessrio execuo das obras junto ao alinhamento do logradouro. 3 - A licena para construo de tapume, plataformas de segurana e andaimes ser dada no prprio alvar de obras. 4 - O presente artigo no se aplica aos muros, grades ou obras com menos de 3,00m (trs metros) de altura. Art. 30 - Os andaimes ficaram dentro dos tapumes. Art. 31 - Enquanto durarem os servios de construo, reconstruo, reforma ou demolio, ser obrigatria a colocao de plataformas de segurana, com espaamento vertical mximo de 9,00m (nove metros), em todas as faces da construo. 1 - A plataforma de segurana, a que se refere o "caput" deste artigo, consistir em um estrado horizontal, com largura mnima de 1,20m (um metro e vinte centmetros), dotado de guarda-corpo todo fechado, com altura mnima de1,00m (um metro) e inclinao, em relao horizontal, de aproximadamente, 45 (quarenta e cinco graus). 2 - Ser admitida, em substituio s plataformas de segurana, vedao fixa externa aos andaimes, em toda altura da construo, com resistncia de impacto mnima de 40Kg/m2 (quarenta quilograma por metro quadrado). 3 - A plataforma de segurana e a vedao fixa externa aos andaimes devero ser executadas prevendo resistncia presso do vento de 80Kgm2. Art. 32 - permitido o emprego de andaimes suspensos por cabos, observadas as seguintes condies: a) Ser construda uma coberta de 3,00m (trs metros) acima do nvel do passeio e com largura que no poder exceder do prprio passeio, quando se trata de andaimes suspensos juntos ao alinhamento; b) Os andaimes devero Ter a largura mnima de 1,00m (um metro) e mxima de 2,00m (dois metros), e serem guarnecidos, em todas as faces externas, inclusive a inferior, com fechamento perfeito, para impedir a queda de materiais e a propagao de p.

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Art. 33 - Sero permitidas no canteiro da obra, desde que devidamente licenciada pelo rgo competente da Prefeitura, instalaes temporrias necessrias execuo dos servios, tais como barraces, depsitos, silos, escritrios de campo, compartimentos de vestirio, bem como escritrios de exposio e divulgao de venda exclusivamente das unidades autnomas da construo, a ser feita no local. 1 - Essas instalaes permanecero, apenas enquanto durarem os servios de execuo da obra. 2 - A distribuio dessas instalaes no canteiro de obras dever obedecer os preceitos de higiene, salubridade, segurana e funcionalidade e no prejudicar a movimentao dos veculos de transportes de materiais, obedecidas as normas oficiais vigentes. Art. 34 - No ser permitida a utilizao de qualquer parte do logradouro pblico para carga e descarga, mesmo temporria, de materiais de construo, bem como para canteiro de obras, instalaes transitrias ou outras ocupaes, salvo no lado interior dos tapumes. Art. 35 - O tapume e a plataforma de segurana, bem como a vedao fixa externa aos andaimes e os andaimes mecnicos e suas respectivas vedaes, devero ser utilizados exclusivamente nos servios de execuo da obra, no podendo ser aproveitados para exposio, venda de mercadorias e outras atividades estranhas. Art. 36 - Durante o perodo de execuo da obra, dever ser mantido revestimento adequado do passeio fronteiro, de forma a oferecer boas condies de trnsito aos pedestres. Art. 37 - Os portes para acesso de veculos, existentes nos tapumes, devero ser providos de sinalizao luminosa de advertncia. Art. 38 - Os tapumes, as plataformas de segurana, a vedao fixa externa aos andaimes, os andaimes mecnicos e as instalaes temporrias no podero prejudicar a arborizao, a iluminao pblica, a visibilidade de placas avisos ou sinais de trnsito e outras instalaes de interesse pblico. Art. 39 - Aps o trmino das obras ou no caso de sua paralisao por tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias, quaisquer elementos que avancem sobre o alinhamento dos logradouros devero ser retirados, desimpedindo-se o passeio e reconstruindo-se imediatamente o seu revestimento. Pargrafo nico - Se no for providenciada a retirada dentro do prazo fixado pela Prefeitura, esta promover sua remoo, cobrando as despesas, com acrscimo de 50% (cinqenta por cento), sem prejuzo da multa. CAPTULO VI DAS OBRAS PARCIAIS (REFORMAS, RECONSTRUES OU ACRSCIMO) Art. 40 - Consideram-se reformas os servios ou obras que impliquem em modificaes na estrutura da construo, nos compartimentos ou no nmero de pavimentos da edificao, podendo haver ou no alterao da rea construda. 1 - As reformas sem alterao da rea construda caracteriza-se por: a) Modificaes, supresses ou acrscimo de paredes ou estruturas internas, sem alterao do permetro externo da construo; b) Modificaes na cobertura, sem alterao dos andares ou da rea de terreno ocupada pela construo. 2 - Nas reformas de que trata este artigo, as partes objetos das modificaes devero passar a atender s condies e limites estabelecidos na legislao em vigor. Art. 41 - Nas construes j existentes que, possuindo "habite-se", estejam em desacordo com legislao em vigor, as reformas devero observar, alm dos itens constantes do Art. 18 desta Lei, os seguintes requisitos:

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I - As modificaes no podero agravar a desconformidade existente, nem criar novas infraes legislao; II - As alteraes no podero prejudicar, nem agravar, as condies das partes existentes; III - As modificaes podero abranger at 50% (cinqenta por cento), no mximo, da rea total da construo existente; IV - Independentemente do disposto no item anterior, a rea de construo a ser acrescida ou diminuda, mesmo que atenda s exigncias dos itens I e II, no poder ser superior a 30% (trinta por cento) em rea total da construo primitiva. 1 - Se forem ultrapassada as condies e limites desta artigo, a reforma ser considerada como obra nova, ficando tanto as partes objeto das modificaes como as existentes sujeitas ao integral atendimento da legislao vigente. 2 - As reformas que incluam mudana parcial ou total do uso da construo, ficam sujeitas s normas deste artigo, respeitadas as disposies prprias da Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo.

Art. 42 - Considera-se reconstruo, executar de novo a construo, no todo ou em parte, com as mesmas disposies, dimenses e posies. 1 - A reconstruo ser parcial se a rea objeto da reconstruo no ultrapassar a 50% (cinqenta por cento) da rea total da construo primitivamente existente. 2 - Se ocorrerem alteraes nas disposies, dimenses ou posies, a obra ser considerada como reforma e sujeita s disposies desta Lei. Art. 43 - Nas construes j existentes que, possuindo "habite-se", estejam em desacordo com a legislao em vigor, sero admitidas somente as reconstrues parciais referidas no 1 do artigo anterior e, assim mesmo, quando devidas a incndios ou outros sinistros, a critrio da Prefeitura. Pargrafo nico - Se a reconstruo abranger mais de 50% (cinqenta por cento) da rea total de construo primitivamente existente, ser considerada como obra nova, ficando tanto as partes objeto da reconstruo como as existentes sujeitas ao integral atendimento da legislao. CAPTULO VII DAS OBRAS PARALISADAS Art. 44 - No caso de paralisao da obra por mais de 180 (cento e oitenta) dias a Prefeitura mandar proceder uma vistoria, se houver perigo, intimar o proprietrio a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a demolio pela Prefeitura, cobrando as despesas, com acrscimo de 50% (cinqenta por cento). Art. 45 - Nas obras paralisadas, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, dever ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de porto de entrada, observadas as exigncias desta Lei, para fechamento dos terrenos nas zonas respectivas. Pargrafo nico - Tratando-se de construo no alinhamento, um dos vos abertos sobre o logradouro dever ser dotado de porta, devendo todos os outros vos, para o logradouro, ser fechados de maneira segura e conveniente. CAPTULO VIII DAS DEMOLIES Art. 46 - Nenhuma demolio de edificao ou obra permanente, de qualquer natureza, pode ser feita sem prvio requerimento Prefeitura, que expedir a necessria licena aps a indispensvel vistoria.

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1 - Do requerimento devero constar os mtodos a serem usados na demolio. 2 - Se a demolio for de construo localizada, no todo ou em parte, junto ao alinhamento dos logradouros, ser expedida, concomitantemente, a licena relativa a andaimes ou tapumes. 3 - Quando se tratar de demolio de edificao com mais de dois pavimentos, ou que tenha mais de 08 (oito) metros de altura, dever o proprietrio indicar o profissional, legalmente habilitado, responsvel pela execuo dos servios. 4 - Tratando-se de edificao no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas de lote, mesmo que seja de um s pavimento, ser exigida a responsabilidade de profissional habilitado. 5 - Em qualquer demolio, o profissional responsvel ou o proprietrio, conforme o caso, por em prtica todas as medidas necessrias e possveis para garantir a segurana dos operrios e do pblico, dos logradouros e das propriedades vizinhas, obedecendo o que dispe a presente Lei. 6 - No caso de nova construo, a licena para demolio poder ser expedida conjuntamente com a licena para construir. CAPTULO IX DAS OBRAS PBLICAS Art. 47 - As obras pblicas no podero ser executadas sem a devida licena da Prefeitura, devendo obedecer as disposies da presente Lei e da Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, ficando entretanto isentas de pagamentos de emolumentos as seguintes obras, quando executadas por rgos pblicos: I - Construo, reconstruo, reforma, acrscimo ou demolio de edifcios pblicos; II - Obras a serem realizadas por instituies oficiais quando para sua sede prpria; III - Demolies. Art. 48 - O processamento da pedido de licena ser feito com preferncia sobre quaiquerr outros processo. Art. 49 - O pedido de licena dever obedecer as disposies desta Lei e as demais normas vigentes. CAPTULO X DA EXECUO DAS OBRAS EM LOTEAMENTOS OU PLANOS DE ARRUAMENTOS Art. 50 - As exigncias contidas neste Captulo so gerais e abrangem os loteamentos e planos de arruamentos que envolvam aberturas de novas ruas. Art. 51 - Nenhum loteamento ou plano de arruamento ser aprovado sem que o proprietrio assine escritura pblica na qual se obrigue, num prazo mximo de 02 (dois) anos: I - A executar as obras constantes do projeto; II - A executar as obras de drenagem e obras d`arte de acordo com as Normas Tcnicas Oficiais; III - A pavimentar com tratamento mnimo, em pedra tosca, todas as vias; IV - A assentar meios-fios nas reas destinadas utilizao pblica, espaos livres (praas, parques e jardins) e terrenos destinados ao uso institucional; V - A executar o plano de arborizao constante do projeto.

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Pargrafo nico - Para garantir os compromissos contidos neste artigo, o proprietrio dar obrigatoriamente garantia hipotecria de valor correspondente queles compromissos, calculados: I - Quando aos terrenos, base da avaliao contempornea feita pelo rgo municipal competente; II - Quando aos servios, base da tabela de preo de servios em vigor no rgo competente da Prefeitura. Art. 52 - No cruzamento das vias ser feita a concordncia dos dois alinhamentos por um arco de circulo com um raio mnimo de 4,00m (quatro metros) ou por uma linha ligando dois pontos eqidistantes de 4,00m (quatro metros) do vrtice do encontro dos dois alinhamentos. 1 - As disposies do presente artigo no se aplicam ao caso de cruzamentos oblquos e aos cruzamentos de vias com largura superior a 14,00m (quatorze metros). 2 - Compete Superintendncia do Planejamento do Municpio, quando da anlise dos projetos de loteamento e planos de arruamento, determinar a concordncia de alinhamentos no caso de cruzamentos oblquos e cruzamentos de vias com largura superior a 14,00m (quatorze metros). Art. 53 - No caber Prefeitura responsabilidade alguma pela diferena de rea dos lotes ou quadras que os futuros proprietrios dos lotes venham a encontrar em relao s reas que constem do plano aprovado.

CAPTULO XI DA CONCLUSO E ENTREGA DAS OBRAS Art. 54 - Uma obra considerada concluda quando estiverem dependendo apenas de pintura externa ou interna, limpeza de pisos e regularizao do terreno circundante e estiverem em condies de habitabilidade e/ou uso. Art. 55 - Nenhuma edificao - construo, reconstruo, reforma ou acrscimo - poder ser ocupada sem que seja procedida vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo "habite-se". Art. 56 - A vistoria que preceder ao "habite-se" dever ser feita, at 10 dias teis, a contar do prazo concedido para o trmino da obra, constante do alvar, ou a qualquer poca, a pedido do interessado. 1 - O requerimento de vistoria, para o fornecimento do "habite-se", dever ser assinado pelo profissional responsvel. 2 - O requerimento de vistoria, de que trata o "caput" deste artigo, dever ser acompanhado de: I - Projeto arquitetnico aprovado, completo; II - Carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma instaladora; III - Alvar de liberao das instalaes sanitrias fornecido pelo rgo municipal competente; IV - "Habite-se" ou documento equivalente, referente s instalaes eltricas, hidrulicas e sanitrias, telefnicas e de preveno contra incndio, quando necessrio. Art. 57 - Para efeitos legais, deve-se entender por Taxa de Ocupao (T.O) a percentagem de rea do Terreno ocupada pela projeo horizontal edificao no sendo computados nesta projeo os elementos constantes das fachadas tais como: brizes, jardineiras, riquezas, prgolas e beirais. E, por ndice de Aproveitamento (I -A) o quociente entre a soma das reas teis da edificao e a rea do Terreno, no sendo computadas na soma das reas teis de edificao as reas dos locais destinados a estacionamentos, lizer, pilots, rampas de acesso, elevadores, escadas, reas e circulaes comunitrias, terraos descobertos, depsitos at 10m (dez metros quadrados), apartamento do Zelador at 50m (cinqenta

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metros quadrados), casas de mquinas e sub-solos. Pargrafo nico - Entende-se por reas teis da edificao para clculo de ndice de Aproveitamento as reas dos compartimentos excludas as reas das projees horizontais das paredes, dos ptios, dos poos, e dos elementos componentes das fachadas no computados no clculo da Taxa de Ocupao. "(9) - Quando o recuo lateral e o recuo dos fundos forem iguais ou superiores a 5,00m 9cinco metros) ser permitida, sobre estes recuos, a projeo em at 1,00m 9um metro) de elementos componentes das fachadas tais como; brizes, prgolas, marquises, jardineiras e similares. O recuo lateral nas condies acima poder ser reduzido de at 25% (vinte e cinco por cento) quando o recuo de frente e o recuo de fundo forem superiores a duas vezes e meia os respectivos recuos mnimos. (Redao da dada pela Lei n 6.188, de 30 de Dezembro de 1.987) Art. 58 - Por ocasio de vistoria, se for constatado que a edificao no foi construda de acordo com o projeto aprovado, o responsvel ser autuado de acordo com as disposies desta Lei e obrigado a regularizar o projeto, caso as alteraes possam ser aprovadas, ou fazer a demolio ou as modificaes necessrias para repor a obra em consonncia com o projeto aprovado. Art. 59 - Aps a vistoria, estando a construo em conformidade com o projeto arquitetnico aprovado, e o requerimento, instrudo conforme o estabelecido na presente Lei, o rgo competente da Prefeitura fornecer o "habite-se", desde que satisfeitas ainda as exigncias dos artigos 587 e 767 desta Lei. Pargrafo nico - Por ocasio da vistoria os passeios fronteiros devero estar pavimentados. Art. 60 - Poder ser concedido o "habite-se" para uma parte da construo, se a parte concluda tiver condies de funcionamento ou habitabilidade na forma desta Lei, como unidade distinta e puder ser utilizada independentemente da parte restante do conjunto aprovado e, ainda, apresenta condies de segurana e salubridade. PARTE II CAPTULO XII DA FORMA DOS EDIFCIOS SEO I ALTURA DAS EDIFICAES Art. 61 - As edificaes quanto sua altura obedecero ao disposto na Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo. 1 - Considera-se altura de uma edificao a distncia vertical tomada em meio da fachada, entre o nvel mdio do meio-fio e o ponto mais alto da cobertura, incluindo as construo auxiliares, situadas acima do teto do ltimo pavimento (caixa d`gua, casas de mquinas, halls de escada) e os elementos de composio da referida fachada (platibanda e frontes). 2 - Nas edificaes situadas nos terrenos inclinados, a altura ser tomada a partir do ponto situado ao meio da fachada, onde esta encontra o terreno ou o passeio circundante, indo igualmente at o ponto mais alto da cobertura. SEO II FACHADAS Art. 62 - As fachadas da edificao devero receber tratamento arquitetnico, quer fiquem voltadas para os logradouros ou para o interior do lote. Pargrafo nico - As fachadas situadas na divisa do lote devero receber acabamento adequado, considerando o seu compromisso com a paisagem urbana. Art. 63 - Nenhuma fachada de edificao poder apresentar extenso horizontal, medida nos pontos mais

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extremos, superior a dez vezes o recuo obrigatrio verificado entre a edificao e as divisas. Pargrafo nico - No caso de mais de uma edificao no mesmo imvel, cada edificao tambm no poder Ter fachadas com extenso horizontal superior a cinco vezes a menor distncia verificada entre a edificao e as demais do imvel. Art. 64 - Nos logradouros onde forem permitidas edificaes no alinhamento, as fachadas devero observar as seguintes condies: I - Somente podero ter salincias, em balano com relao ao alinhamento dos logradouros que: a) Formem molduras ou motivos arquitetnicos e no constituam rea de piso; b) No ultrapassem, em suas projees no plano horizontal, o limite mximo de 0,25m em relao ao alinhamento do logradouro; c) Estejam situadas altura de 3,00m acima de qualquer ponto do passeio; II - Podero ainda ter, em balano com relao ao alinhamento dos logradouros, marquise que: a) A sua projeo sobre o passeio avance somente at trs quartos da largura deste e, em qualquer caso, no exceda de 4,00m; b) Esteja situada altura de 3,00m acima de qualquer ponto do passeio; c) No oculte ou prejudique rvores, semforos, postes, luminrias, fiao area, placas ou outros elementos de informao, sinalizada ou instalao pblica; d) seja executada de material durvel e incombustvel e dotada de calhas e condutores para guas pluviais, estes embutidos nas paredes e passando sob o passeio at alcanar a sarjeta, atravs de grgulas; e) No contenha grades, peitoris ou guarda0corpos; III - Quando situadas nas esquinas de logradouros, podero Ter seus pavimentos superiores avanados apenas sobre o canto chanfrado, que formem corpo saliente, em balano sobre os logradouros. Esse corpo saliente sujeitar-se- aos seguintes requisitos: a) Dever situar-se a altura de 3,00m acima de qualquer ponto do passeio; b) Nenhum de seus pontos poder ficar distncia inferior a 0,90m de rvores, semforos, postes, luminrias, fiao area, placas ou outros elementos de informao, sinalizao ou instalao pblica; c) A sua projeo sobre o passeio dever ter rea igual ou inferior a 3,125m2 e Ter permetro que guarde distncia mnima de 0,90m das guias do logradouros; IV - Sero executadas no alinhamento do logradouro ou ento devero observar o recuo mnimo de 5,00m, no podendo situar-se em posio intermediria entre a linha de recuo e o alinhamento. Art. 65 - Podero avanar sobre as faixas de recuos de frente obrigatrios as marquises, em balano, quando: a) Avanarem, no mximo, at trs quartos do recuo obrigatrio de frente, respeitada a altura mnima de 3,00m em relao ao piso externo; b) Forem engastadas na edificao e no tiverem colunas de apoio na parte que avana sobre o recuo obrigatrio; c) No se repetirem nos pavimentos ficando sobrepostas, ressalvado o avano das lajes "corta-fogo" previstas na letra "b" do item I do artigo 91. Art. 66 - No infringiro, igualmente, a exigncia de recuo mnimo obrigatrio do alinhamento, as obras complementares referidas no Captulo Obras Complementares das Edificaes, dentro das limitaes estabelecidas no mesmo Captulo. Art. 67 - A execuo isolada ou conjugada das construes previstas no artigo 64, bem como das obras complementares rigorosa obedincia limitao fixada no 2 do artigo 165, de forma a no tornar praticamente aula a rea do lote que dever ficar livre de construes.

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Art. 68 - As molduras, balces ou terraos abertos, marquises e outras obras complementares, quando ultrapassarem os limites e as condies fixadas no artigo 65, respeitada a altura mnima de 3,00m (trs metros) em relao ao piso externo, devero obedecer aos recuos obrigatrios do alinhamento dos logradouros e passaro a ser includos no clculo da taxa de ocupao, bem como do ndice de aproveitamento do lote, previsto na Legislao de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo. CAPTULO XIII DA CIRCULAO E DA SEGURANA SEO I REGRAS GERAIS Art. 69 - A destinao e a rea, consequentemente a lotao da edificao, a altura do andar mais elevado, bem como a natureza dos materiais manipulados, utilizados, ou depositados, definem os riscos de uso e correspondentes exigncias de circulao e segurana para a edificao. Pargrafo nico - Excluem-se das exigncias especiais de proteo contra incndio ou pnico, em especial das disposies dos artigos 91, 151, 161, 203 e 204, as: I - Residncias Unifamiliares; II - Edificaes com rea total de construo no superior a 750,00m, nem mais de dois pavimentos, e ainda que tenham uma ou mais das destinaes seguintes: a) Apartamentos b) Escritrios, lojas ou depsitos e pequenas oficinas; c) Comrcio e servios; d) Hotis*, pensionatos** e similares; * Vide arts. 311 e 320 ** Vide art. 321 e) Hospitais, clnicas e similares; f) Locais de reunio com capacidade mxima de 100 lugares; g) Alojamento e tratamento de animais. SEO II LOTAO DAS EDIFICAES Art. 70 - Para o clculo da lotao das edificaes, com o fim de proporcionar sada ou escoamento adequados, ser tomada a rea bruta de andar por pessoa, conforme a destinao, assim indicada: 2 rea bruta do pavimento I - Apartamento, 2x n de unidades do pavimento m2 II - Escritrios ............................. 9,00m2; III - Lojas .................................. 5,00m2; IV - Depsitos ...............................10,00m2; V - Pequenas Oficinas ........................ 9,00m2; VI - Comrcio ................................ 9,00m2; VII - Servios ...............................10,00m2; VIII - Hotis, pensionatos e similares .......15,00m2;

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IX - Hospitais, Clnicas e similares .........15,00m2; X - Escolas ..................................15,00m2; XI - Locais de reunio ....................... 9,00m2; XII - Terminais rodovirios .................. 3,00m2; XIII - Oficinas e Indstrias .................10,00m2; XIV - Entrepostos ............................15,00m2; XV - Consultrios, Clnicas e hospitais de animais ......................................15,00m2; 1 - Se existirem, no andar, compartimentos que comportem mais de uma destinao, ser tomado o ndice de maios populao entre os usos previstos. 2 - Quando ocorrer uma das destinaes abaixo referidas, a lotao resultante do clculo previsto neste artigo ser acrescida da lotao correspondente ao uso especfico, segundo a seguinte relao de rea bruta do compartimento por pessoa: I - Escolas, a) salas de aula de exposio oral ..........1,50m2; b) laboratrio ou similares .................4,00m2; c) salas de pr do primeiro grau ............3,00m2; II - Locais de reunies esportivas, recreativas e sociais ou culturais, a) com assento fixo .........................1,50m2; b) sem assento fixo .........................0,80m2; c) em p ....................................0,30m2; 3 - Edificaes para atividades no relacionadas neste artigo independem do clculo do nmero de pessoas para fins de assegurar escoamento. 4 - Podero ser excludas da rea bruta dos andares, as reas dos espaos destinados exclusivamente ao escoamento da lotao da edificao, tais como antecmaras, escadas ou rampas, trios, corredores e sadas. 5 - Em casos especiais de edificao para as atividades referidas nos itens IV e XII deste artigo, a relao de m2/pessoa poder basear-se em dados tcnicos justificados no projeto das instalaes, sistema de mecanizao ou processo industrial. SEO III ALTURA E MATERIAIS Art. 71 - Para efeito do presente Captulo, a altura do piso do andar mais elevado ser calculado a contar do piso do andar mais baixo da edificao, qualquer que seja a posio com relao ao nvel do logradouro. Pargrafo nico - Sero obrigatoriamente consideradas as espessuras reais dos pavimentos. Art. 72 - Para determinao dos riscos de uso das edificaes, os materiais nelas depositados, comercializados ou manipulados sero, conforme as normas tcnicas oficiais, classificados pelas suas caractersticas de ignio e queima, a saber: 1. Classe I - Materiais que apresentam processo de combusto entre "lento e moderado", sendo: a) de combusto "lenta" aquele material que no apresenta incio de combusto ou no mantm pela exposio continuada durante determinado tempo temperatura prefixada, no constituindo, portanto, combustvel ativo;

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b) de combusto "moderada" aquele material capaz de queimar contnua mas no intensamente, podendo incluir pequena proporo (no mais de 5%) de outros materiais de mais acentuada combustibilidade includos na Classe II; 2. Classe II - Materiais que podem ser considerados de combusto entre "livre e intensa", admitindo-se que so de combusto "intensa" aqueles materiais que, em virtude de sua mais baixa temperatura de ignio e muito rpida expanso de fogo, queimam com grande elevao de temperatura; 3. Classe III - Materiais capazes de produzir vapores, gases ou poeiras txicas ou inflamveis por efeito de sua combusto, ou que so inflamveis por efeito da simples elevao da temperatura do ar; 4. Classe IV - Materiais que se decompem por detonao, o que envolve, desde logo, os explosivos primrios, sem que, todavia, a classe se limite a eles. 1 - Para formulao das exigncias relativas segurana de uso, admite-se, em princpio, as seguintes equivalncia entre quantidades, definida em peso, de materiais, includos nas diferentes classes: 1kg da Classe III, 10kg Classe II e 100kg da Classe I: 2 - Os ensaios para classificao dos materiais obedecero aos mtodos previstos nas normas tcnicas oficiais. O rgo competente organizar relao dos materiais, comumente utilizados, classificados pelas suas caractersticas de ignio e queima, a qual dever ser atualizada periodicamente ou sempre que as circunstncias recomendem. SEO IV ESCADAS Art. 73 - A largura da escada de uso comum ou coletiva, ou a soma das larguras, no caso de mais de uma, dever ser suficiente para proporcionar o escoamento do nmero de pessoas que dela dependem, no sentido da sada, conforme fixado a seguir: I - Para determinao desse nmero tomar-se- a lotao do andar que apresente maior populao mais a metade da lotao do andar que lhe contguo, no sentido inverso da sada; II - A populao ser calculada conforme o disposto no artigo 70; III - Considere-se "unidade de sada" aquela com largura igual a 0,60m, que a mnima em condies normais, permitindo o escoamento de 45 pessoas; IV - A escada para uso comum ou coletivo ser formada, no mnimo, por duas "unidades de sadas", ou seja, ter largura de 1,20m que permitir o escoamento de 90 pessoas, em duas filas; V - Se a escada tiver a largura de 1,50m ser considerada como tendo capacidade de escoamento para 135 pessoas, pela possibilidade de uma fila intermediria entre as duas previstas; VI - A edificao dever ser dotada de escadas com tantas "unidades de sadas" quantas resultarem da diviso do nmero calculado conforme o item "I" deste artigo por 45 pessoas (capacidade de uma "unidade de sada"), mais a frao; a largura resultante corresponder a um mltiplo de 0,60m ou poder ser de 1,50m ou, ainda, de 3,00m prevalecendo para esta o escoamento de 270 pessoas; VII - A edificao poder ser dividida em agrupamento de andares efetuando-se o clculo a partir do conjunto mais desfavorvel, de forma que as "unidades de sada" aumentem em nmero conforme a contribuio dos agrupamentos de maior lotao, sempre no sentido de sada para as reas externas ao nvel do solo ou para os logradouros e desde que assegurada absoluta continuidade das caixas de escadas; VIII - A largura mnima das escadas de uso comum ou coletivo ser: a) de 1,50m nas edificaes:

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- para hospitais, clnicas e similares - para escolas - para locais de reunies esportivas, recreativas e sociais ou culturais; b) de 1,20m, para as demais edificaes; IX - A largura mxima permitida para uma escada ser de 3,00m. Se a largura necessria ao escoamento, calculada com forme o disposto neste artigo, atingir dimenso superior a 3,00m, dever haver mais de uma escada, as quais sero separadas e independentemente entre si e observaro as larguras mnimas mencionadas no item IV; X - As medidas resultantes dos critrios fixados neste artigo, estende-se como larguras livres, medidas nos pontos de menor dimenso, permitindo-se apenas a salincia do corrimo com a projeo de 0,10m, no mximo, que ser obrigatrio de ambos os lados; XI - A capacidade dos elevadores, escadas rolantes ou outros dispositivos de circulao por meios mecnicos, no ser levada em conta para o efeito do clculo do escoamento da populao do edifcio. 1 - As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, tero largura mnima de 0,80m. 2 - Alm das escadas com os requisitos mnimos necessrios para o escoamento da populao, a edificao poder ser dotada de outras, que preencham apenas as condies dos artigos 74 e 75. Art. 74 - As escadas sero dispostas de tal forma que assegurem a passagem com altura livre igual ou superior a 2,00m. Art. 75 - Os degraus das escadas devero apresentar altura a (ou espelho) e profundidade p (ou piso) que satisfaam, em conjunto, relao: 0,60m 2 a (m) + p (m) 0,65m. 1 - As alturas mximas e profundidades mnimas admitidas so: I - Quando de uso privativo: a) altura mxima 0,19m b) profundidade mnima de 0,25m. II - Quando de uso comum ou coletivo: a) altura mxima 0,18m; b) profundidade mnima 0,27m. 2 - Os pisos dos degraus podero apresentar salincia at de 0,02m, mas no ser computada na dimenso mnima exigida. Os degraus das escadas de segurana no devero Ter nenhuma salincia, nem espelhos inclinados. 3 - Os lances da escada devero Ter os degraus com profundidade constante ao longa da linha de piso (situada a 0,50m da borda interna). Art. 76 - As paredes das caixas de escada de uso comum ou coletivo devero ser revestidas de material durvel, liso, impermevel e resistente a freqentes lavagens, numa altura mnima de 1,50m, acompanhando o desenvolvimento dos degraus. Art. 77 - As escadas de uso comum ou coletivo s podero Ter lances retos. Os patamares intermedirios sero obrigatrios, sempre que houver mudana de direo ou quando o lance da escada precisar vencer altura superior a 200,90m; o comprimento do patamar no ser inferior largura adotada para a escada. 1 - Sero permitidas escadas em curvas, quando excepcionalmente justificveis por motivo de ordem

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esttica, desde que a curvatura interna tenha raio de 2,00m, no mnimo, a curvatura externa tenha raio mnimo de 6,00m e os degraus tenham profundidade mnima de 0,28m, medida na linha do piso, desenvolvida distncia de 1,00m da linha da curvatura externa. 2 - Nas escadas em curva o terreno da curvatura dever estar sempre direita do sentido de subida. 3 - Nas mudanas de direo das escadas em lances retos, os degraus e os corrimes sero dispostos ou ajustados de modo a evitar mudanas bruscas de altura. Art. 78 - As escadas de uso comum ou coletivo tero obrigatoriamente: I - Corrimes de ambos os lados, obedecidos os requisitos seguintes: a) manter-se-o a uma altura constante, situada entre 0,75m e 0,85m, acima do nvel da borda do piso dos degraus; b) somente sero fixados pela sua face inferior; c) tero largura mxima de 0,06m; d) estaro afastados das paredes, no mnimo,0,04m. II - Os pisos dos degraus e patamares revestidos de material no escorregadio. Pargrafo nico - Quando a largura da escada for superior a1,80m , dever ser instalado tambm corrimo intermedirio. Art. 79 - Sero permitidas escadas em caracol, ou em leque para acesso a cavas, subterrneos, atelier, gabinetes, devendo Ter raio mximo de 1,50m. SEO V ESCADAS DE SEGURANA Art. 80 - Considera-se escada de segurana a escada prova de fogo e fumaa, dotada de antecmara ventilada, que observe as exigncias contidas neste Captulo. 1 - A escada dever Ter os requisitos previstos nos artigos 73, 74, 75, 77 e 78 para as escadas de uso comum ou coletivo. 2 - As portas dos elevadores no podero abrir para a caixa de escada, nem para a antecmara. 3 - No recinto da caixa de escada ou da antecmara no poder ser colocado qualquer tipo de equipamento ou portinhola para coleta de lixo. 4 - Todas as paredes e pavimentos da caixa da escada e da antecmara devero Ter resistncia a 4 horas de fogo, no mnimo. 5 - As caixas das escadas somente podero Ter aberturas internas comunicando com as antecmaras. 6 - Qualquer abertura para o exterior ficar afastada no mnimo 5,00m, medidos no plano horizontal, de outras aberturas da prpria edificao ou de edificaes vizinhas, devendo estar protegida por trecho de parede cega, com resistncia ao fogo de 4 horas, no mnimo. 7 - A iluminao natural, obrigatria para asa escadas, poder ser obtida por abertura sem o afastamento mnimo exigido no pargrafo anterior, desde que: I - Provida de caixilho fixo guarnecido por vidro, executado, com material de resistncia ao fogo de 1 hora, no mnimo; II - tenha rea de 0,50m, no mximo.

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8 - Poder tambm ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que apresente os mesmos requisitos e seja provido de fecho, acionado por chave ou ferramenta especial. 9 - A iluminao natural poder ser substituda por luz artificial que apresente nvel de aclaramento correspondente a 80 lux e esteja conjugada com iluminao de emergncia na forma a ser estipulada em conformidade com o 4 do artigo 204. Art. 81 - A escada de segurana ter acesso somente atravs de antecmara, que poder ser constituda por balco, terrao ou vestbulo. 1 - A antecmara ter, pelo menos, uma das suas dimenses, 50% superior largura da escada que serve, sendo no mnimo de 1,80m; ser de uso comum ou coletivo, sem passagem ou comunicao com qualquer outro compartimento de uso restrito. 2 - O balco, terrao ou vestbulo tero o piso no mesmo nvel do piso dos compartimentos internos da edificao aos quais servem de acesso, bem como do piso da caixa de escada de segurana. 3 - O balco ou terrao ter uma das faces, pelo menos, aberta diretamente para o exterior, na qual admitir-se- apenas guarda corpo com altura mnima de 0,90m e mxima de 1,20m. 4 - O vestbulo ter ventilao direta, por meio de janela para o exterior ou abertura para poo, com os requisitos seguintes: I - A janela ou abertura para o poo de ventilao dever estar situada prximo ao teto da antecmara e proporcionar ventilao permanente atravs da rea efetiva mnima de 0,70m, com uma das dimenses no inferior a 1,00m. Ser provida de venezianas com palhetas inclinadas no sentido da sada de eventuais gases ou fumaas ou dotada de outro dispositivo equivalente; II - O poo de ventilao de ver: a) ter seo transversal constante e correspondente a 0,03m2 por metro de altura, devendo, em qualquer caso, ser capaz de conter um crculo de dimetro mnimo de 0,70m e Ter a rea mnima de 1,00m2; b) elevar-se 1,00m acima da cobertura da edificao, podendo ser protegido nessa parte e, nesse caso, ter em duas faces opostas, pelo menos venezianas ou outro dispositivo para ventilao permanente, com a rea efetiva mnima de 1,00m2; c) no ser utilizado para passagem ou instalao de equipamentos, canalizaes ou fiao; d) ter somente aberturas para as antecmaras a que serve; e) ter as paredes com resistncia ao fogo de 2 horas, no mnimo. 5 - As dimenses do poo de ventilao podero ser reduzidas, desde que justificadas pelo uso de ventilao forada artificial, alimentada por sistema de energia com funcionamento garantido, mesmo em caso de emergncia, devidamente comprovado. 6 - A proteo das escadas poder tambm ser assegurada pela sua pressurizao por insuflao de ar por equipamento alimentado por sistema de energia, com funcionamento garantido, mesmo em caso de emergncia, tudo devidamente comprovado. 7 - As antecmaras somente podero ter aberturas para o exterior que apresentem o afastamento e a proteo descritas no 6 do artigo 80. 8 - Para iluminao natural indireta da antecmara ou da escada, admitir-se- uma abertura entre estas com os mesmos requisitos indicados no item I, e dimenso mxima correspondente metade da fixada no item II do 7 do artigo 80. Art. 82 - Os acessos de cada andar antecmara, bem como desta caixa de escada sero dados de portas, que observaro as seguintes exigncias:

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I - Abriro sempre no sentido de quem sai da edificao e, ao abrir, no podero reduzir as dimenses mnimas exigidas para as escadas, antecmaras, patamares, passagens, corredores ou demais acessos; II - Somaro largura suficiente para dar escoamento populao do setor da edificao a que servem, calculada na razo de 0,01m por pessoa; cada porta no poder Ter vo inferior a 0,80m; III - Tero resistncia ao fogo de 2 horas no mnimo; IV - Tero altura livre igual ou superior a 2,00m. Art. 83 - Nas edificaes cujo piso do andar mais alto esteja situado altura, calculada informe o artigo 71, no superior a 10,00m, a escada de segurana poder consistir de escada interna ao bloco da edificao, que observe os requisitos seguintes: I - Tenha pelo menos uma face aberta diretamente para o exterior, na qual admitir-se- apenas guarda corpo, com altura mnima de 0,90m e mxima de 1,20m; II - Esteja distanciada, no mnimo 2,00m do bloco da edificao e ligada a este por balco ou terrao aberto diretamente para o exterior em uma face, pelo menos, admitindo-se nessa face apenas o guarda corpo referido no item anterior; III - No podero abrir para a escada, nem para o balco ou terrao, as portas dos eventuais elevadores ou de quaisquer equipamentos ou portinholas para coleta de lixo; IV - As faces abertas da escada e do balco ou terrao no devero ficar a menos de 5,00 metros das aberturas de compartimentos com destinao que possibilite a existncia de mais de 5.000kg de material da Classe II ou quantidades equivalentes de material da Classe III, de que trata o artigo 72; V - A escada dever atender ao disposto nos artigos 73, 74, 75, 77 e 78; VI - Todas as paredes e pavimentos da caixa da escada e do balco ou terrao devero ter resistncia a 4 horas de fogo, no mnimo. SEO VI RAMPAS Art. 84 - No caso de emprego de rampas, em substituio s escadas da edificao, aplicam-se s rampas as normas relativas a dimensionamento, classificao e localizao, resistncia e proteo, fixadas para as escadas. 1 - Para rampas com declividade igual ou inferior a 6%, a capacidade de escoamento, referida no artigo 73, poder ser aumentada de 20%, respeitadas as larguras mnimas fixadas nas letras "a" e "b" do item VIII do mesmo artigo. 2 - As rampas no podero apresentar declividade superior a 10%. Se a declividade exceder a 6%, o piso dever ser revestido com material no escorregadio. SEO VII TRIOS, CORREDORES E SADAS Art. 85 - Os trios, passagens ou corredores, bem como as respectivas portas, que correspondem s sadas das escadas ou rampas para o exterior da edificao, no podero ter dimenses inferiores s exigidas para as escadas ou rampas, respectivamente, nos artigos 73 e 84. Art. 86 - As passagens ou corredores, bem como as portas utilizadas na circulao de uso comum ou coletivo, em qualquer andar das edificaes, devero ter largura suficiente para o escoamento da lotao dos compartimentos ou setores para os quais do acesso. A largura livre, medida no ponto de menor dimenso, dever corresponder, pelo menos, a 0,01m por pessoa da lotao desses compartimentos.

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1 - As passagens ou corredores de uso comum ou coletivo, com extenso superior a 10,00m, medida a contar da porta de acesso caixa de escada ou antecmara desta, se houver, tero a largura mnima exigida para o escoamento acrescida de, pelo menos 0,10m por metro do comprimento excedente de 10,00m. 2 - Os espaos de acesso ou circulao fronteiros s portas dos elevadores, em qualquer andar, devero ter dimenso no inferior a 1,50m, medida perpendicularmente ao plano onde se situam as portas. 3 - A largura mnima das passagens ou corredores de uso comum ou coletivo ser de 1,20m. 4 - A largura mnima das passagens ou corredores de uso privativo ser de 0,80m. 5 - Os trios, passagens ou corredores de uso comum ou coletivo, servindo compartimentos situados em andar correspondente ao da soleira de ingresso, e nos quais, para alcanar o nvel das reas externas ou do logradouro, haja mais de 3 degraus para descer, a largura mnima exigida para o escoamento do setor servido ser acrescido de 25%. Se houver mais de 3 degraus para subir, a largura mnima exigida ser acrescida de 50%. Art. 87 - As portas das passagens e corredores que proporcionam escoamento lotao dos compartimentos de uso coletivo ou dos setores da edificao, excludas aquelas de acesso s unidades, bem como as situadas na soleira de ingresso da edificao, devero abrir no sentido da sada e, ao abrir, no podero reduzir as dimenses mnimas exigidas para o escoamento. 1 - Essas portas tero larguras padronizadas, com vos que constituam mdulos adequados passagem de pessoas, conforme as normas tcnicas oficiais. 2 - As portas de sada dos recintos com lotao superior a 200 pessoas devero ter ferragens antipnico.

SEO VIII CONDIES MNIMAS DAS ESCADAS E SADAS Art. 88 - As edificaes, conforme as caractersticas definidas pela destinao, rea construda, lotao, altura e natureza dos materiais manipulados ou depositados, devero, sem prejuzo das demais exigncias deste Captulo, atender s condies mnimas relativas ao nmero e localizao das escadas e sadas, conforme a seguir indicado: I - As edificaes: A. que apresentam todas estas caractersticas: 1 - tenham uma ou mais das destinaes seguintes: a) apartamentos b) escritrios c) hotis, pensionatos e similares d) hospitais, clnicas e similares e) alojamento e tratamento de animais 2 - tenham rea total de construo acima de 750,00m2; 3 - e, ainda, tenham o piso do andar mais alto, calculado conforme o artigo 71, situado altura entre 10,00m e 23,00m; B. devero dispor, pelo menos, de: 1 - duas sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distanciadas entre si de

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10,00m, no mnimo; 2 - conformao tal que qualquer ponto de cada andar fique distante, no mximo, de 30,00m (trinta metros) de uma escada ou 50,00m diretamente de uma sada; II - As edificaes: A. que apresentem as mesmas caractersticas referidas nos nmeros 1 e 2 da letra "A" do item anterior, mas tenham o piso do andar mais alto situado letra superior a 23,00m e necessitem de trs "unidades de sada", no mximo, para o escoamento da lotao prevista, conforme o artigo 73; B. devero dispor, pelo menos, de: 1 - uma escada de segurana; 2 - duas sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distantes entre si de 10,00m, no mnimo; 3 - conformao tal que qualquer ponto da edificao fique distante, no mximo, de 30,00m de uma escada ou sada III - As edificaes: A. que apresentem as mesmas caractersticas referidas nos nmeros 1 e 2 da letra "A" do item I e tenham o piso do andar mais alto situado altura superior a 23,00m e, ainda, necessitem de mais de trs "unidades de sada" para o escoamento da lotao prevista; B. devero dispor, pelo menos, de: 1 - duas escadas, sendo, no mnimo, uma de segurana e observado o disposto no 5 deste artigo; 2 - duas sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distanciadas entre si de 15,00m, no mnimo; 3 - conformao tal que qualquer ponto de cada andar fique distante, no mximo, 25,00m de uma escada ou 40,00m diretamente de uma sada; IV - As edificaes: A. que apresentem todas estas caractersticas: 1 - tenham uma ou mais das destinaes seguintes: a) lojas b) depsitos e pequenas oficinas c) comrcio e servios 2 - tenham rea total de construo acima de 750,00m2 at o mximo de 2.000,00m2; 3 - tenham o piso do andar mais alto situado altura no superior a 10,00m; 4 - onde existam, isto , sejam depositados, comercializados ou manipulados: a) mais de 70%, em peso, de material da Classe I, de que trata o artigo 72, sem que o material restante (at 30% em peso) ultrapasse a 10.000kg da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III, avaliados conforme os itens 1, 2 e 3 do mencionado artigo 72; b) ou, se houver menos de 70% de material da Classe I, que utilizem, no mximo, at 1.000kg de material da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III;

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B. devero dispor, pelo menos, de: 1 - duas sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distanciadas entre si de 10,00m, no mnimo; 2 - conformao tal que qualquer ponto de cada fique distante, no mximo, 35,00m de uma escada ou 50,00m diretamente de uma sada; 3 - uma escada, se existir mais de um andar, que esteja apenas contida em caixa com paredes de resistncia ao fogo de 2 horas, no mnimo, e que tenha continuidade at uma das sadas, no podendo ficar em comum com outros ambientes, ressalvada a hiptese do 5 deste artigo; V - As edificaes: A. que apresentem o piso do andar mais alto situado altura no superior a 10,00m e, ainda, tenham: 1 - destinao para escolas com qualquer capacidade; 2 - destinao para locais de reunies, com capacidade superior a 100 e inferior a 300 lugares; 3 - destinao para oficinas e indstrias, com rea total de construo at 750,00m, no mximo, e ainda, onde existam: a) mais de 70% de material da Classe I, sem que o material restante ultrapasse a 10.000kg da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III; b) ou se houver menos de 70% de material da Classe I, que utilizem, no mximo, at 1.000kg de material da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III; 4 - destinao para terminais rodovirios, com capacidade at 200 carros, no mximo; B. devero dispor, pelo menos, de: 1 - duas sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distanciadas entre si de 10,00m, no mnimo; 2 - conformao tal que qualquer ponto de cada andar fique distante, no mximo, 35,00m de uma escada ou 50,00m diretamente de uma sada; 3 - uma escada, se existir mais de um andar, que esteja apenas contida em caixa com paredes de resistncias ao fogo de 2 horas, no mnimo, e que tenham continuidade at uma das sadas, no podendo ficar em comum com outros ambientes, ressalvada a hiptese do 5 deste artigo; VI - As edificaes: A. que apresentem: 1 - destinao para: lojas, depsitos e pequenas oficinas, comrcio e servios e ainda, tenham uma ou mais destas caractersticas: a)com rea total de construo superior a 2.000,00m2; b) ou com piso do andar mais alto situado altura superior a 10,00m; c) ou onde existam mais de 70% de material da Classe I, porm o material restante ultrapasse a 10.000kg at 50.000kg da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III; d) ou, se houver menos de 70% de material da Classe I, que utilizem no mximo at 5.000kg de material da Classe II ou equivalente da Classe III; 2 - destinao para escolas com qualquer capacidade, mas tendo o piso do andar mais alto situado altura

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superior a 10,00m; 3 - destinao para locais de reunies: a) com capacidade superior a 100 e inferior a 300 lugares, localizados em andar situado altura superior a 10,00m; b) ou com capacidade superior a 300 e inferior a 1.000 lugares, localizado em andar situado altura no superior a 10,00m; 4 - destinao para oficinas e indstrias e, ainda, tenham uma ou mais destas caractersticas: a) com rea total de construo superior a 750,00m2; b) ou com piso do andar mais alto situado altura superior 10,00m; c) ou onde existam mais de 70% de material da Classe I, porm o material restante ultrapasse a 10.000kg at 50.000kg da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III; d) ou, se houver menos 70% de material da Classe I, que utilizem no mximo at 5.000kg de material da Classe II ou equivalente da Classe III; 5 - destinao para terminais rodovirios: a) com capacidade acima de 200 carros; b) ou com capacidade inferior a 200 carros, porm com o piso do andar mais alto situado altura superior a 10,00m; 6 - destinao para entrepostos, com Qualquer rea construda, mas onde existem: a) mais de 70% de material da Classe I, podendo o material restante ultrapassar a 10.000kg at 50.000kg da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III; b) ou se houver menos de 70% de material da Classe I, que utilizem, no mximo, at 5.000kg de material da Classe II ou equivalente da Classe III; B. devero dispor, pelo menos, de: 1 - duas sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distanciadas entre si de 15,00m, no mnimo; 2 - conformao tal que qualquer ponto de cada andar fique, no mximo, distante 25,00m de uma escada ou 40,00m diretamente de uma sada; 3 - duas escadas, se existir mais de um andar, sendo, no mnimo, uma de segurana e observado o disposto no 5 deste artigo; VII - As edificaes: A. que apresentem: 1 - destinao para: lojas, depsitos e pequenas oficinas, comrcio e servios e que tenham qualquer rea construda e qualquer altura, mas onde existam: a) mais de 70% de material da Classe I, porm, o material restante ultrapasse a 50.000kg da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III; b) ou menos de 70% de material da Classe I, mas que utilizem mais de 5.000kg de material da Classe II ou equivalente da Classe III; 2 - destinao para locais de reunies: a) com capacidade superior a 300 e inferior a 1.000 lugares, localizado em andar situado altura superior a 10,00m;

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b) ou com capacidade superior a 1.000 lugares, localizado em andar situado altura no superior a 10.00m; 3 - destinao para oficinas e indstrias, com qualquer rea construda e qualquer altura, mas onde existam: a) mais de 70% de material da Classe I, porm o material restante ultrapasse a 50.000kg da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III; b) ou menos de 70% de material da Classe I mas que utilizem mais de 5.000kg de material da Classe II ou equivalente da Classe III; 4 - destinao para terminais rodovirios, com capacidade acima de 200 carros e tendo o piso do andar mais alto situado altura (h) superior a 10,00m; 5 - destinao para entrepostos ou quaisquer outras destinaes, com qualquer outras destinaes, com qualquer rea construda, mas onde existam: a) mais de 70% de material da Classe I, porm o material restante ultrapasse a 50.000kg da Classe II ou quantidade equivalente da Classe III; b) ou mais de 70% de material da Classe I, mas que utilizem mais de 5.000kg de material da Classe II ou equivalente da Classe III; B. devero dispor, pelo menos, de: 1 - trs sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distanciadas entre si de 20,00m no mnimo; 2 - conformao tal que qualquer ponto de cada andar fique, no mximo, distante 25,00m de uma escada ou 30,00m diretamente de uma sada; 3 - escadas em nmeros de: a) duas, se existir andar situado, no mximo, at a altura de 10,00m, devendo uma ser de segurana, observado o disposto no 5 deste artigo; b) trs, se existir andar situado acima da altura de 10,00m, devendo duas, no mnimo, ser de segurana, observado o disposto no 5 deste artigo; VIII - As edificaes que tenham: A. destinao para locais de reunies, com capacidade superior a 1.000 lugares e, ainda, localizado em andar situado altura superior a 10,00m; B. devero dispor, pelo menos, de: 1 - quatro sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distanciadas entre si de 20,00m, no mnimo: 2 - conformao tal que quaisquer ponto de cada andar fique, no mximo, distante 25,00m de uma escada ou 30,00m diretamente de uma sada; 3 - quatro escadas, devendo duas, no mnimo, ser de segurana observado o disposto no 5 deste artigo. IX - As edificaes para garagens, estacionamentos coletivos e edifcios-garagem: A. que tenham o piso do andar mais alto situado altura no superior a 10,00m e ainda tenham capacidade de at 200 carros; B. devero dispor, pelo menos, de:

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1 - duas sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distanciadas entre si de 10,00m, no mnimo: 2 - uma escada, se existir mais de um andar, que esteja apenas contida em caixa com paredes de resistncia ao fogo de 2 horas, no mnimo, e que tenha continuidade at uma das sadas, no podendo ficar em comum com outros ambientes. Quando a garagem for automtica, essa escada poder ter a largura mnima de 0,80m; X - As edificaes para garagens, estacionamentos coletivos e edifcios-garagem: A. que tenham capacidade no superior a 200 carros, porm o piso do andar mais alto situado altura superior a 10,00m ou tenha, capacidade superior a 200 carros; B. devero dispor, pelo menos, de: 1 - duas sadas independentes e situadas em diferentes faces da edificao ou distanciadas entre si de 15,00m, no mnimo; 2 - uma escada de segurana. Quando a garagem for automtica essa escada poder ter a largura mnima de 0,80m; 1 - A distncia de qualquer ponto do andar at a escada ou a sada ser medida, em linha reta e no plano horizontal, entre o ponto mais externo do andar e o incio do vo que d acesso escada ou sada. 2 - a altura do piso do andar mais alto ser sempre calculada conforme previsto no artigo 71. 3 - O material existente ser aquele depositado, comercializado ou manipulado na edificao, sendo a porcentagem de 70% (do predominante) ou de 30% (do restante) calculado em peso e observada a classificao do artigo 72. 4 - As sadas sero sempre para logradouros ou para rea externa adjacente edificao e ao nvel do solo. 5 - Nas edificaes que devem ser obrigatoriamente dotadas de escadas de segurana, estas devero somar largura correspondente, no mnimo, a 50% da dimenso total exigida, para escoamento da lotao calculada, e sero distribudas de forma que reduzam ao mnimo a distncia para alcan-las a partir de qualquer ponto do andar. 6 - Os andares que somem lotao total at o mximo de 30 (trinta) pessoas, sendo o clculo feito conforme o artigo 70 e sem aplicao da reduo prevista no item I do artigo 73, e que disponham de escada de uso exclusivo, esta no precisar ser de segurana. Art. 89 - As escadas, patamares, respectivas caixas e as antecmaras, as rampas, os trios, corredores e sadas, bem como qualquer parte da edificao com funo de proporcionar escoamento dos usurios para o exterior, devero, ainda, obedecer o seguinte: I - Estaro permanentemente livres e desimpedidos, sendo terminantemente proibida a obstruo, em qualquer ponto intermedirio, por qualquer tipo de vedao, salvo portas, com ferragens apropriadas nas escadas de segurana; II - No tero qualquer comunicao direta com compartimento, despejo, depsito ou instalao que possa vir a ser utilizada para a guarda de mais de 20 litros de combustveis lquidos usuais, como derivados de petrleo, lcoois, leos, solventes ou equivalentes, ou mais de 2,00m3 de materiais slidos combustveis como madeira, papel, algodo, tecidos, ou outros pertencentes Classe III referida no artigo 72; III - Devero estar separadas dos locais destinados a:

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- Lojas, depsitos e pequenas oficinas; - Comrcio e servios; - Locais de reunies; - Terminais rodovirios, garagens e postos de servio; - Oficinas e indstrias, por paredes com resistncia mnima a 4 horas de fogo; IV - Quando passarem atravs de andares de garagem, subsolo, poro ou equivalentes, ficaro isolados por paredes e pavimentos resistentes a 4 horas de fogo, no mnimo; V - Sero executados, unicamente, com material cuja resistncia ao fogo seja de, pelo menos, 2 horas, sem prejuzo do disposto no artigo 151. 1 - No caso dos itens II, III e IV deste artigo, somente poder haver comunicao indireta, feita atravs de antecmaras: a) dotada de portas, nos dois acessos, resistentes a 1. hora de fogo, no mnimo; b) que embora coberta, tenha pelo menos, uma das faces permanentemente abertas para o exterior, admitido apenas guarda corpo de proteo de que trata o artigo 153. 2 - Admitir-se- que a metade do escoamento previsto para a escada utilize, na sada, passagens ou galerias de acesso a salas e lojas, devendo: I - A comunicao ser feita atravs de antecmaras com os requisitos mencionados no artigo 81; II - A passagem ou galeria apresentar materiais com os requisitos de segurana, em especial os previstos neste artigo e no artigo 161 (resistncia ao fogo e ao seu alastramento). 3 - As demais escadas, em especial as de segurana, devero ter continuidade at as sadas, atravs de corredores ou trios executados com materiais apresentando os requisitos de segurana exigidos para as escadas. 4 - As escadas, patamares e respectivas caixas, passagens, corredores e outros acessos de uso restrito ou privativo no se incluem nas restries deste artigo. 5 - As superfcies internas (paredes, pisos e forros) de conjunto da edificao ou apenas dos espaos destinados circulao e escoamento da lotao, tero acabamento, visando assegurar proteo contra incndios, conforme o disposto no artigo 161. SEO IX CONDIES CONSTRUTIVAS ESPECIAIS Art. 90 - As edificaes com altura superior a 42,00m, calculada conforme o artigo 71, sero dotadas de cobertura ligada a escada de uso comum ou coletivo e constituda de laje, dimensionada para proteger pessoas do calor originado de incndio nos andares inferiores e suportar o eventual pouso de helicpteros, em casos de extrema emergncia. Pargrafo nico - Nas coberturas de que trata este artigo, no sero admitidos quaisquer obstculos, como anncios, pra-raios, chamins, torres ou outras sobrelevaes, em posio que possa prejudicar o eventual pouso de helicpteros. Art. 91 - As edificaes em geral, com excluso das referidas no Pargrafo nico do artigo 69 devero: I - junto a cada pavimento ou teto dos andares que tenham rea superior a 400,00m, sem estarem subdivididos em compartimentos menores por paredes de material resistente a 2 horas de fogo, no mnimo, e ainda estejam situados altura superior a 10,00m, do piso do andar mais baixo da mesma edificao, dispor de uma das seguintes proteo: a) parede, no plano vertical de cada face externa, com altura mnima de 1,20m e de material resistente ao

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fogo, no mnimo, de 2 horas (item I do artigo 148); a parede dever ficar solidria com o pavimento ou o teto, de modo a obstruir a transmisso do fogo de um para outro andar; b) aba horizontal, solidria com o pavimento ou te3to, de modo a obstruir a transmisso do fogo de um para outro andar, que avance, pelo menos, 0,80m (em projeo) sobre a face extrema da edificao, executada com material resistente ao fogo, no mnimo, de 2 horas; II - Ter o pavimento de transio, entre o andar til da edificao e os andares de garagem, poro ou subsolo, executado de material resistente a 4 horas de fogo, no mnimo, devendo qualquer comunicao entre esses andares observar o disposto no 1 do artigo 89. Pargrafo nico - A proteo prevista neste artigo poder ser substituda por outras solues tcnicas que comprovadamente dificultem a propagao do fogo. Art. 92 - Devero ser divididos, de modo que nenhum compartimento ultrapasse a rea de 800,00m, os andares que tiverem rea acima desse limite e, ainda, estiverem situados altura, calculada conforme o artigo 71, superior a 10,00m, das edificaes destinadas a: I - Apartamentos; II - Escritrios, lojas ou depsitos e pequenas oficinas; III - Comrcio e servios; IV - Hotis, pensionatos e similares; V - Hospitais, clnicas e similares; VI - Escolas; VII - Alojamentos e tratamento de animais. 1 - A diviso ser feita com paredes de material resistente ao fogo, no mnimo, de 2 horas; as portas de comunicao ou acesso devero ter resistncia ao fogo, no mnimo, de 1 hora. 2 - Os compartimentos em edificaes com destinaes no referidas neste artigos ou de utilizao especial, que necessitem de rea superior a 800,00m, devero dispor de proteo contra sinistros adequada natureza da utilizao, estabelecida nas normas tcnicas oficiais. Art. 93 - Os andares de qualquer categoria de edificao, nos quais se depositem, comercializem ou manipulem materiais da Classe II, definida no item 2 do artigo 72, em quantidade superior a 200kg por m2 de rea de depsito ou mais de 50kg m2 de rea de comercializao ou industrializao, devero ser subdivididos em compartimentos com superfcies no superiores a 400,00m2 e 800,00m2 respectivamente. As paredes perimetrais e divisrias entre os compartimentos, bem como as lajes de separao entre os andares devero ser de material resistente ao fogo, no mnimo, de 2 horas. As portas de comunicao ou acesso devero ter resistncia ao fogo, no mnimo, de 1 hora. 1 - Aplica-se aos casos de que trata este artigo o disposto no 2 do artigo 92. 2 - Os compartimentos com rea superior a 1.500,00m, em qualquer categoria de edificao, devero dispor de proteo contra sinistros, adequada natureza da utilizao, estabelecida nas normas tcnicas oficiais. 3 - As quantidades de materiais depositados, comercializados ou manipulados, conforme a classificao de que trata o artigo 72, que impliquem na classificao das edificaes ou em exigncias especiais para os compartimentos, previstas neste artigo, devero ser consignadas nos projetos para aprovao, bem como indicadas em placas bem visveis afixadas no interior da edificao ou do compartimento.

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CAPTULO XIV CLASSIFICAO E DIMENSES DOS COMPARTIMENTOS SEO I CLASSIFICAO Art. 94 - Para efeitos da presente Lei, o destino dos compartimentos no ser considerado apenas pela sua denominao em plantas, mas tambm pela sua finalidade lgica decorrente de suas disposies no projeto. Art. 95 - Os compartimentos das edificaes, conforme sua destinao, assim se classificam: I - De permanncia prolongada; II - De permanncia transitria; III - Especiais; IV - Sem permanncia. Art. 96 - Compartimentos de permanncia prolongada so aqueles que podero ser utilizados, pelo menos, para uma das funes ou atividades seguintes: I - Dormir ou repousar; II - Estar ou lazer; III - Trabalhar, ensinar ou estudar; IV - Preparo e consumo de alimentos; V - Tratamento mdico ou recuperao de pessoas; VI - Reunir ou recrear. Pargrafo nico - Considera-se compartimentos de permanncia prolongada, entre outros com destinaes similares, os seguintes: I - Dormitrios, quartos e salas em geral; II - Lojas, escritrios, oficinas e indstrias; III - Salas de aula, estudo ou aprendizado e laboratrios didticos; IV - Salas de leitura e biblioteca; V - Enfermarias e ambulatrios; VI - Copas e cozinhas; VII - Refeitrios, bares e restaurantes; VIII - Locais de reunio e salo de festas; IX - Locais fechados para prtica d esporte ou ginstica. Art. 97 - Compartimentos de permanncia transitria so aqueles que podero ser utilizados, pelo menos, para uma das funes ou atividades seguintes:

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I - Circulao e acesso de pessoas; II - Higiene pessoal; III - Depsito para guarda de materiais, utenslios ou peas