LEI Nº 6123

Click here to load reader

  • date post

    14-Jul-2015
  • Category

    Documents

  • view

    55
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of LEI Nº 6123

LEGISLAO APLICADA

PROF. MARCOS ELESBO

LEI N 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968. (Republicada em 13/3/1973) O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 A presente Lei institui o regime jurdico dos funcionrios pblicos civis do Estado. Art. 2 Para os efeitos deste Estatuto: I - funcionrio pblico a pessoa investida em cargo pblico; II - cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um funcionrio, com as caractersticas de criao por lei, denominao prpria, nmero certo e pagamento pelos cofres do Estado; III - classe o conjunto de cargos iguais quanto natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuies; IV - srie de classes o conjunto de classes semelhantes, quanto natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuies, constituindo a linha natural de promoo do funcionrio; V - grupo ocupacional o conjunto de sries de classes e classes nicas, de atividades profissionais, correlatas ou afins quanto natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho; VI - servio a justaposio de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexo das respectivas atividades profissionais; VII - especificao de classe o conjunto de atribuies, responsabilidades e demais caractersticas pertinentes a cada classe, compreendendo ainda, alm de outros, os seguintes elementos: denominao, cdigo, exemplos tpicos de tarefas, qualificaes exigidas, forma de recrutamento e linha de promoo; VIII - reclassificao a transformao de cargo efetivo em outro, ou a justaposio de cargo em outra classe, ou srie de classes, tendo em vista a convenincia do servio. Art. 3 Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comisso. 1 Os cargos de provimento efetivo se dispem em classes, que podem se agrupar em sries de classes, ou formar classe nica. 2 Os cargos de provimento em comisso compreendem: I - cargos de direo e de chefia das reparties pblicas; II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete; III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiana pessoal. Art. 4 Cargo de natureza tcnicocientfica aquele para cujo provimento exigido habilitao profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nvel superior de ensino. Pargrafo nico. Considera-se habilitado o profissional portador de diploma universitrio respectivo ou legalmente inscrito para o exerccio da profisso, no rgo competente na forma da legislao vigente. Art. 5 Cargo tcnico assim considerado aquele para cujo provimento exigido habilitao profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nvel mdio de ensino - 2 grau. Art. 6 Nos casos dos arts. 4 e 5 deste Estatuto, ser sempre exigida correlao entre as atribuies do cargo e os conhecimentos especficos da habilitao profissional. Art. 7 Alm dos cargos de provimento efetivo e em comisso, haver funes gratificadas que atendero a encargos de chefia, de assessoramento, secretariado e apoio cometidos, transitoriamente, a servidores ativos e inativos. (Redao alterada pelo art. 4 da Lei n 11.030, de 21 de janeiro de 1994.) (Vide o art. 4 da Lei n 11.030, de 21 de janeiro de 1994, sobre a vigncia deste dispositivo. art. 4 O art. 7, da Lei n 6.123, de 20 de julho de 1968, renumerado pela Lei n 6.472, de 21 de dezembro de 1972, passa a vigorar, a

LEGISLAO APLICADA

PROF. MARCOS ELESBO

partir de 5 de outubro de 1988, com a seguinte redao: (...).) Art. 7 Alm dos cargos de provimento efetivo e em comisso, haver funes gratificadas que atendero a encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio, cometidos transitoriamente a servidores ativos. (Redao alterada pelo art. 19 da Lei n 11.216, de 20 de junho de 1995.) Pargrafo nico. A lei fixar o valor da retribuio das funes gratificadas dos rgos da administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas; e o quantitativo das mesmas ser estabelecido em decreto, observados os limites das disponibilidades oramentrias e as normas de organizao administrativa do Estado. (Acrescido pelo art. 19 da Lei n 11.216, de 20 de junho de 1995.) Art. 8 Somente poder ocorrer desvio de funo no interesse do servio com estrita observncia do disposto em regulamento. Pargrafo nico. O desvio de funo no acarretar aumento de estipndio do servidor nem na sua reclassificao ou readaptao. Art. 9 vedada a prestao de Servio gratuito. TTULO II DO PROVIMENTO CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 10. Os cargos pblicos sero providos por: I - nomeao; II - promoo; III - reintegrao; IV - aproveitamento V - reverso; VI - transferncia. CAPTULO II DA NOMEAO Seo I Disposies Preliminares Art. 11. A nomeao ser feita: I - em carter vitalcio, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas; II - em carter efetivo, quando se tratar de cargos de classe nica ou de srie de classes;

III - em comisso, nos casos previstos no pargrafo 2 do art. 3 deste Estatuto. Art. 12. A nomeao para cargos de provimento vitalcio obedecer ao disposto em legislao especial. Art. 13. A nomeao para os cargos de provimento efetivo exige aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. 1 A nomeao obedecer a ordem de classificao dos candidatos habilitados em concurso. 2 Em igualdade de classificao em concurso dar-se- preferncia para nomeao, sucessivamente, ao funcionrio que j pertena ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislao trabalhista. 3 proibida a nomeao em carter interino. 4 Mediante seleo e concurso adequados, podero ser admitidos funcionrios de capacidade fsica reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento. Art. 14. Os cargos em comisso sero providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificaes estabelecidas por lei em cada caso. Seo II Do Concurso Art. 15. O concurso para o provimento efetivo de cargo especificado como classe nica ou inicial de srie de classes ser pblico, constando de provas ou de provas e ttulos. Art. 16. A realizao do concurso ser centralizada em rgo prprio, salvo as excees estabelecidas em lei. Art. 17. O edital de concurso disciplinar os requisitos para a inscrio, processo de realizao, o prazo de validade, os critrios de classificao, os recursos e a homologao. Art. 18. Independer de limite de idade a inscrio em concurso de funcionrio pblico, inclusive o de servios autrquicos. Art. 19. A classificao dos concorrentes ser feita mediante a atribuio de pontos s provas e aos ttulos, de acordo com os critrios estabelecidos no edital do concurso.

LEGISLAO APLICADA

PROF. MARCOS ELESBO

Art. 20. Alm dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato dever comprovar, no ato da inscrio: I - ser brasileiro; II - estar em gozo dos direitos polticos; III - estar quite com as obrigaes militares e eleitorais; IV - ter boa conduta; V - haver completado a idade mnima fixada por lei em razo da natureza do cargo; VI - contar, no mximo, quarenta anos de idade, ressalvadas as excees legais. 1 Nos concursos relativos a cargos para cujo provimento exigida formao universitria, s poder inscrever-se quem tenha mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos de idade. 1 fixada em cinqenta (50) anos a idade mxima para nomeao em concurso pblico destinado ao ingresso no servio estadual e sua autarquias, mantidos os limites de idade fixados em lei especfica para os cargos devidamente indicados. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei n 7.231, de 4 de novembro de 1976.) 2 Sendo exigido exame psicotcnico, s poder submeter-se s provas do concurso o candidato que houver sido julgado apto naquele exame, para o exerccio do cargo. Art. 21. No ser aberto concurso para o preenchimento de cargo pblico, enquanto houver em disponibilidade funcionrio de igual categoria do cargo a ser provido. Seo III Da Posse Art. 22. Posse o ato que completa a investidura em cargo pblico e rgo colegiado. Pargrafo nico. No haver posse nos casos de promoo e reintegrao. Art. 23. S poder tomar posse em cargo pblico quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - estar no gozo dos direitos polticos; III - estar quite com as obrigaes militares, IV - estar quite com as obrigaes eleitorais;

V - gozar de boa sade, comprovada em inspeo mdica; VI - ter atendido s prescries de lei especial para o exerccio de determinados cargos; VII - ser declarado apto em exame psicotcnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento. Pargrafo nico. Sero dispensados os seguintes requisitos para a posse: I - nos cargos de provimento efetivo, os constantes do item I deste artigo; II - nos cargos de provimento em comisso: a) se o nomeado for servidor pblico, os mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VII deste artigo; b) se o nomeado no for servidor pblico, os constantes dos incisos V e VII deste artigo; III - nos rgos colegiados: a) se o nomeado for servidor pblico, os constantes dos incisos I, II, III, V, e VII deste artigo: b) se o nomeado no for servidor pblico, o constante dos incisos V e VII deste artigo; IV - nos casos de transferncia, os citados nos itens I, II, III, V e VI deste artigo; V - nos casos de aproveitamento, os constantes dos itens I, III e VII deste artigo; VI - nos casos de reverso, os mencionados nos itens I, III e VI deste artigo. Art. 24. So competentes para dar posse: I a autoridade de hierarquia imediatamente superior no cargo de provimento em comisso; II os rgos colegiados, aos respectivos membros; III - o Diretor do Departamento de Administrao de Pessoal da Secretaria de Administrao, ao nomeado para o exerccio de cargo de provimento efetivo. Art. 25. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionrio, constar o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuies. Pargrafo nico. O funcionrio declarar, para que figurem no termo de poss