LEI Nº 6123

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  LEGISLAÇÃO APLICADA PROF. MARCOS ELESBÃO LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968. (Republicada em 13/3/1973) O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei institui o regime  jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto: I - funcionário público é a pessoa investida em cargo público; II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; III - classe é o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições; IV - série de classes é o conjunto de classes semelhantes, quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário; V - grupo ocupacional é o conjunto de séries de classes e classes únicas, de atividades profissionais, correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho; VI - serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais; VII - especificação de classe é o conjunto de atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe, compreendendo ainda, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, exemplos típicos de tarefas, qualificações exigidas, forma de recrutamento e linha de promoção; VIII - reclassificação é a transformação de cargo efetivo em outro, ou a  justaposição de cargo em outra classe, ou série de classes, tendo em vista a conveniência do serviço. Art. 3º Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão. §1º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes, que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única. §2º Os cargos de provimento em comissão compreendem: I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas; II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete; III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal. Art. 4º Cargo de natureza técnico- científica é aquele para cujo provimento é exigido habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nível superior de ensino. Parágrafo único. Considera-se habilitado o profissional portador de diploma universitário respectivo ou legalmente inscrito para o exercício da profissão, no órgão competente na forma da legislação vigente. Art. 5º Cargo técnico assim considerado é aquele para cujo provimento é exigido habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nível médio de ensino - 2º grau. Art. 6º Nos casos dos arts. 4º e 5º deste Estatuto, será sempre exigida correlação entre as atribuições do cargo e os conhecimentos específicos da habilitação profissional. Art. 7º Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá funções gratificadas que atenderão a encargos de chefia, de assessoramento, secretariado e apoio cometidos, transitoriamente, a servidores ativos e inativos. (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 11.030, de 21 de janeiro de 1994.) (Vide o art. 4º da Lei nº 11.030, de 21 de janeiro de 1994, sobre a vigência deste dispositivo. art. 4º O art. 7º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, renumerado pela Lei nº 6.472, de 21 de dezembro de 1972, passa a vigorar, a
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LEGISLAO APLICADA

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LEI N 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968. (Republicada em 13/3/1973) O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 A presente Lei institui o regime jurdico dos funcionrios pblicos civis do Estado. Art. 2 Para os efeitos deste Estatuto: I - funcionrio pblico a pessoa investida em cargo pblico; II - cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um funcionrio, com as caractersticas de criao por lei, denominao prpria, nmero certo e pagamento pelos cofres do Estado; III - classe o conjunto de cargos iguais quanto natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuies; IV - srie de classes o conjunto de classes semelhantes, quanto natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuies, constituindo a linha natural de promoo do funcionrio; V - grupo ocupacional o conjunto de sries de classes e classes nicas, de atividades profissionais, correlatas ou afins quanto natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho; VI - servio a justaposio de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexo das respectivas atividades profissionais; VII - especificao de classe o conjunto de atribuies, responsabilidades e demais caractersticas pertinentes a cada classe, compreendendo ainda, alm de outros, os seguintes elementos: denominao, cdigo, exemplos tpicos de tarefas, qualificaes exigidas, forma de recrutamento e linha de promoo; VIII - reclassificao a transformao de cargo efetivo em outro, ou a justaposio de cargo em outra classe, ou srie de classes, tendo em vista a convenincia do servio. Art. 3 Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comisso. 1 Os cargos de provimento efetivo se dispem em classes, que podem se agrupar em sries de classes, ou formar classe nica. 2 Os cargos de provimento em comisso compreendem: I - cargos de direo e de chefia das reparties pblicas; II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete; III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiana pessoal. Art. 4 Cargo de natureza tcnicocientfica aquele para cujo provimento exigido habilitao profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nvel superior de ensino. Pargrafo nico. Considera-se habilitado o profissional portador de diploma universitrio respectivo ou legalmente inscrito para o exerccio da profisso, no rgo competente na forma da legislao vigente. Art. 5 Cargo tcnico assim considerado aquele para cujo provimento exigido habilitao profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nvel mdio de ensino - 2 grau. Art. 6 Nos casos dos arts. 4 e 5 deste Estatuto, ser sempre exigida correlao entre as atribuies do cargo e os conhecimentos especficos da habilitao profissional. Art. 7 Alm dos cargos de provimento efetivo e em comisso, haver funes gratificadas que atendero a encargos de chefia, de assessoramento, secretariado e apoio cometidos, transitoriamente, a servidores ativos e inativos. (Redao alterada pelo art. 4 da Lei n 11.030, de 21 de janeiro de 1994.) (Vide o art. 4 da Lei n 11.030, de 21 de janeiro de 1994, sobre a vigncia deste dispositivo. art. 4 O art. 7, da Lei n 6.123, de 20 de julho de 1968, renumerado pela Lei n 6.472, de 21 de dezembro de 1972, passa a vigorar, a

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partir de 5 de outubro de 1988, com a seguinte redao: (...).) Art. 7 Alm dos cargos de provimento efetivo e em comisso, haver funes gratificadas que atendero a encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio, cometidos transitoriamente a servidores ativos. (Redao alterada pelo art. 19 da Lei n 11.216, de 20 de junho de 1995.) Pargrafo nico. A lei fixar o valor da retribuio das funes gratificadas dos rgos da administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas; e o quantitativo das mesmas ser estabelecido em decreto, observados os limites das disponibilidades oramentrias e as normas de organizao administrativa do Estado. (Acrescido pelo art. 19 da Lei n 11.216, de 20 de junho de 1995.) Art. 8 Somente poder ocorrer desvio de funo no interesse do servio com estrita observncia do disposto em regulamento. Pargrafo nico. O desvio de funo no acarretar aumento de estipndio do servidor nem na sua reclassificao ou readaptao. Art. 9 vedada a prestao de Servio gratuito. TTULO II DO PROVIMENTO CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 10. Os cargos pblicos sero providos por: I - nomeao; II - promoo; III - reintegrao; IV - aproveitamento V - reverso; VI - transferncia. CAPTULO II DA NOMEAO Seo I Disposies Preliminares Art. 11. A nomeao ser feita: I - em carter vitalcio, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas; II - em carter efetivo, quando se tratar de cargos de classe nica ou de srie de classes;

III - em comisso, nos casos previstos no pargrafo 2 do art. 3 deste Estatuto. Art. 12. A nomeao para cargos de provimento vitalcio obedecer ao disposto em legislao especial. Art. 13. A nomeao para os cargos de provimento efetivo exige aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. 1 A nomeao obedecer a ordem de classificao dos candidatos habilitados em concurso. 2 Em igualdade de classificao em concurso dar-se- preferncia para nomeao, sucessivamente, ao funcionrio que j pertena ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislao trabalhista. 3 proibida a nomeao em carter interino. 4 Mediante seleo e concurso adequados, podero ser admitidos funcionrios de capacidade fsica reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento. Art. 14. Os cargos em comisso sero providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificaes estabelecidas por lei em cada caso. Seo II Do Concurso Art. 15. O concurso para o provimento efetivo de cargo especificado como classe nica ou inicial de srie de classes ser pblico, constando de provas ou de provas e ttulos. Art. 16. A realizao do concurso ser centralizada em rgo prprio, salvo as excees estabelecidas em lei. Art. 17. O edital de concurso disciplinar os requisitos para a inscrio, processo de realizao, o prazo de validade, os critrios de classificao, os recursos e a homologao. Art. 18. Independer de limite de idade a inscrio em concurso de funcionrio pblico, inclusive o de servios autrquicos. Art. 19. A classificao dos concorrentes ser feita mediante a atribuio de pontos s provas e aos ttulos, de acordo com os critrios estabelecidos no edital do concurso.

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Art. 20. Alm dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato dever comprovar, no ato da inscrio: I - ser brasileiro; II - estar em gozo dos direitos polticos; III - estar quite com as obrigaes militares e eleitorais; IV - ter boa conduta; V - haver completado a idade mnima fixada por lei em razo da natureza do cargo; VI - contar, no mximo, quarenta anos de idade, ressalvadas as excees legais. 1 Nos concursos relativos a cargos para cujo provimento exigida formao universitria, s poder inscrever-se quem tenha mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos de idade. 1 fixada em cinqenta (50) anos a idade mxima para nomeao em concurso pblico destinado ao ingresso no servio estadual e sua autarquias, mantidos os limites de idade fixados em lei especfica para os cargos devidamente indicados. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei n 7.231, de 4 de novembro de 1976.) 2 Sendo exigido exame psicotcnico, s poder submeter-se s provas do concurso o candidato que houver sido julgado apto naquele exame, para o exerccio do cargo. Art. 21. No ser aberto concurso para o preenchimento de cargo pblico, enquanto houver em disponibilidade funcionrio de igual categoria do cargo a ser provido. Seo III Da Posse Art. 22. Posse o ato que completa a investidura em cargo pblico e rgo colegiado. Pargrafo nico. No haver posse nos casos de promoo e reintegrao. Art. 23. S poder tomar posse em cargo pblico quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - estar no gozo dos direitos polticos; III - estar quite com as obrigaes militares, IV - estar quite com as obrigaes eleitorais;

V - gozar de boa sade, comprovada em inspeo mdica; VI - ter atendido s prescries de lei especial para o exerccio de determinados cargos; VII - ser declarado apto em exame psicotcnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento. Pargrafo nico. Sero dispensados os seguintes requisitos para a posse: I - nos cargos de provimento efetivo, os constantes do item I deste artigo; II - nos cargos de provimento em comisso: a) se o nomeado for servidor pblico, os mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VII deste artigo; b) se o nomeado no for servidor pblico, os constantes dos incisos V e VII deste artigo; III - nos rgos colegiados: a) se o nomeado for servidor pblico, os constantes dos incisos I, II, III, V, e VII deste artigo: b) se o nomeado no for servidor pblico, o constante dos incisos V e VII deste artigo; IV - nos casos de transferncia, os citados nos itens I, II, III, V e VI deste artigo; V - nos casos de aproveitamento, os constantes dos itens I, III e VII deste artigo; VI - nos casos de reverso, os mencionados nos itens I, III e VI deste artigo. Art. 24. So competentes para dar posse: I a autoridade de hierarquia imediatamente superior no cargo de provimento em comisso; II os rgos colegiados, aos respectivos membros; III - o Diretor do Departamento de Administrao de Pessoal da Secretaria de Administrao, ao nomeado para o exerccio de cargo de provimento efetivo. Art. 25. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionrio, constar o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuies. Pargrafo nico. O funcionrio declarar, para que figurem no termo de posse, os bens e valores que constituem seu

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patrimnio e que no exerce funo pblica de acumulao proibida. Art. 26. facultada a posse por procurao, quando o nomeado estiver ausente do Estado e, em casos especiais, a juzo da autoridade competente: Art. 27. A autoridade que der posse, verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condies legais para a investidura. Art. 28. A posse verificar-se- no prazo de 30 dias, a contar da data de publicidade do ato de provimento no rgo oficial. (Redao alterada pelo art. 2 da Lei n 8.918, de 14 de dezembro de 1981.) Pargrafo nico. A requerimento do interessado o prazo poder ser prorrogado, por justa causa, at 180 (cento e oitenta) dias. (Redao alterada pelo art. 8 da Lei n 9.155, de 15 de outubro de 1982.) Art. 29. O decurso do prazo para a posse, sem que esta se realize, importa em no aceitao do provimento e em renncia ao direito de nomeao decorrente do concurso, salvo motivo de fora maior devidamente comprovado. Seo IV Das Garantias Art. 30. O nomeado para cargo cujo desempenho exija prestao de garantia no poder entrar em exerccio sem a prvia satisfao dessa exigncia. 1 No se exigir fiana quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Estado, sob a responsabilidade do funcionrio, no exceder trinta vezes o maior salrio mnimo mensal. 2 A fiana poder ser prestada: I - em dinheiro; II - em ttulos da Dvida Pblica; III - em aplices de seguro de fidelidade funcional emitidas por instituio oficial ou empresa legalmente habilitada. 3 No se admitir o levantamento da fiana antes da tomada de contas do funcionrio. Art. 31. O responsvel por alcance ou desvio de material no ficar isento da ao administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da garantia seja superior ao prejuzo verificado. Art. 32. Sero periodicamente discriminadas, por decreto, as classes sujeitas prestao de garantia e

determinadas as importncias para cada caso, revistos e atualizados os valores existentes. Seo V Do Exerccio Art. 33. O exerccio do cargo ter incio no prazo de trinta dias a contar: I - da data da publicao oficial do ato, no caso de reintegrao: II - da data da posse, nos demais casos. Pargrafo nico. A requerimento do interessado e a juzo do titular da Secretaria em que for lotado o funcionrio, o prazo previsto neste artigo poder ser prorrogado por trinta dias. Art. 34. O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do funcionrio. Art. 35. A promoo no interrompe o exerccio. Art. 36. O responsvel pelo servio onde deva servir o funcionrio, competente para dar-lhe exerccio. Art. 37. O funcionrio preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia ser afastado do exerccio, at deciso final passada em julgado. Art. 38. O funcionrio poder ser posto disposio de rgos da administrao direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critrio do Governador para fim determinado e a prazo certo. 1 O funcionrio posto disposio nos termos deste artigo, continuar vinculado ao rgo administrativo a que servia. 2 Findo o prazo ou cessados os motivos determinantes do afastamento, o funcionrio dever apresentar-se Secretaria de Administrao onde aguardar nova lotao. 3 O afastamento de que trata este artigo poder ser cancelado a qualquer tempo se no for comunicada, mensalmente, a freqncia do funcionrio. Art. 39. O funcionrio que no entrar em exerccio, no prazo legal, perder o cargo, salvo motivo de fora maior, devidamente comprovado. Seo VI Da Remoo e da Permuta

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Art. 40. A remoo far-se-: I - de um para outro rgo da administrao; II - de uma para outra localidade. Art. 41. A remoo pode ser a pedido ou de ofcio, atendida sempre a convenincia do servio. 1 Quando o pedido de remoo tiver por fundamento motivo de sade, dever este ser comprovado pela Junta Mdica Estadual. 2 Do pedido de remoo do funcionrio formulado por rgo administrativo, dever constar expressamente se o funcionrio desnecessrio ou inadaptado ao servio. 3 Quando qualquer rgo da administrao solicitar a remoo de um seu funcionrio, este somente ser desligado do servio aps a nova lotao. Art. 42. Observado o disposto nos arts. 40 e 41, a remoo por permuta ser processada a pedido escrito dos interessados. Seo VII Do Estgio Probatrio Art. 43. Estgio Probatrio o perodo inicial, de 03 (trs) anos de efetivo exerccio, do servidor pblico nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovao em concurso pblico e, tem por objeto, alm da obteno da estabilidade, aferir a aptido para ao exerccio do cargo, mediante a apurao dos seguintes requisitos: (Redao alterada pelo art. 8 da Lei Complementar n 131, de 11 de dezembro de 2008.) I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - eficincia. 1 Se, no curso do estgio probatrio, for apurada, em processo regular, a inaptido do funcionrio para o exerccio do cargo, ser ele exonerado. 2 No curso do processo a que se refere o pargrafo anterior, e desde a sua instaurao, ser assegurada ao funcionrio ampla defesa que poder ser exercitada pessoalmente ou por intermdio de procurador habilitado, conferindo-se-lhe, ainda, o prazo de dez dias para juntada de documentos e apresentao de defesa escrita.

3 O trmino do prazo do estgio probatrio sem exonerao do funcionrio importa em declarao automtica de sua estabilidade no servio pblico. 4 Fica dispensado do estgio probatrio de que trata o presente artigo, o funcionrio nomeado por concurso, desde que conte, poca, dois (2) anos de efetivo exerccio como contratado no Estado, em funes idnticas quelas para as quais prestou concurso. (Acrescido pelo art. 5 da Lei n 6.655, de 31 de dezembro de 1973.) Art. 44. O funcionrio estvel fica dispensado de novo estgio probatrio, quando nomeado para outro cargo. CAPTULO III DA PROMOO Art. 45. Promoo a elevao do funcionrio, em carter efetivo, classe imediatamente superior que pertence na respectiva srie. Pargrafo nico. No haver promoo de funcionrios em disponibilidade ou em estgio probatrio. Art. 46. A promoo obedecer alternadamente, aos critrios de merecimento e antigidade na classe. Pargrafo nico. O critrio adotado constar, obrigatoriamente, do ato de promoo. Art. 47. No se far promoo se houver em disponibilidade funcionrio aproveitvel na vaga. Art. 48. O interstcio para promoo ser de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exerccio na classe. Pargrafo nico. O interstcio ser apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de antigidade na classe. Art. 49. O interstcio e a antigidade na classe sero apurados no ltimo dia de cada trimestre. Pargrafo nico. No havendo na data indicada neste artigo, funcionrio qualificado para promoo, as vagas existentes sero preenchidas com base na apurao realizada no trimestre seguinte. Art. 50. As promoes sero realizadas no trimestre posterior quele em que ocorrer a vaga. Pargrafo nico. Inobservado o prazo previsto neste artigo, os efeitos do ato

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de promoo retroagiro ao ltimo dia do trimestre em que deveria ter sido realizada. Art. 51. Ocorrendo vaga em uma classe, sero consideradas abertas todas as decorrentes do seu preenchimento, dentro da respectiva srie de classes. Art. 52. Para todos os efeitos, ser considerado promovido por antigidade o funcionrio que vier a se aposentar ou falecer, sem que tenha sido realizada, no prazo legal, a promoo que lhe cabia. Art. 53. Ser declarado nulo o ato que promover indevidamente o funcionrio. 1 O funcionrio promovido indevidamente no ficar obrigado a restituir o que a mais tiver recebido. 2 O funcionrio a quem cabia a promoo ser indenizado da diferena de vencimentos a que tiver direito. 3 A autoridade ou o servidor a quem couber, por culpa ou dolo, a responsabilidade da promoo indevida, responder perante a Fazenda pela quantia recebida a mais pelo funcionrio irregularmente promovido. Art. 54. O funcionrio suspenso poder ser promovido mas os efeitos da promoo ficaro condicionados: I - no caso de suspenso disciplinar, declarao da improcedncia da penalidade aplicada na esfera administrativa; II - no caso de suspenso preventiva, ao resultado do correspondente processo administrativo. 1 Nas hipteses deste artigo, o funcionrio s perceber o vencimento correspondente nova classe, quando resultar sem efeito a penalidade, ou quando no processo a que se vinculou a suspenso preventiva no for imposta pena mais grave que a de repreenso. 2 Nos casos previstos no pargrafo anterior, o funcionrio perceber o vencimento correspondente nova classe, a partir da vigncia de sua promoo. 3 Mantida a penalidade de suspenso ou resultando, do processo a que se vinculou a suspenso preventiva, pena mais grave que a de repreenso, a promoo ser tornada sem efeito a partir de sua vigncia. Art. 55. A promoo por merecimento obedecer ordem de classificao dos

funcionrios mediante normas definidas em regulamento prprio. Art. 55. promoo por merecimento concorrero os funcionrios da classe imediatamente inferior, obedecidas as normas estatutrias e as definidas em regulamento prprio. (Redao alterada pelo art. 4 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.) Pargrafo nico. Obedecido o ndice de merecimento, o rgo competente organizar relao contendo nomes de funcionrios em nmero correspondente ao triplo das vagas a serem preenchidas dentre as quais o Chefe do Poder Executivo ter livre escolha para promoo. (Acrescido pelo art. 4 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.) Art. 56. O merecimento do funcionrio ser apurado em pontos positivos e negativos, determinados em razo da natureza do cargo, segundo o preenchimento respectivamente, das condies essenciais e complementares. 1 Constituem condies essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto suficincia, a iniciativa, o tirocnio, a colaborao, a tica profissional, o conhecimento do trabalho, o aperfeioamento funcional e a compreenso dos deveres. 2 As condies complementares se referem aos aspectos negativos do merecimento funcional e se constituem da falta de assiduidade, da impontualidade horria e da indisciplina. Art. 57. O ndice de merecimento do funcionrio, em cada semestre, ser representado pela soma algbrica dos pontos positivos referentes s condies essenciais, e dos pontos negativos, relativos s condies complementares. Art. 58. Nos casos de afastamento do exerccio do cargo efetivo, inclusive em virtude de licena, ou para o exerccio de cargo em comisso fora do mbito da administrao direta ou indireta do Poder Executivo, o ndice de merecimento do funcionrio ser calculado de acordo com as seguintes normas: I - quando o afastamento perdurar, durante o semestre, por um perodo igual ou inferior a quarenta e cinco dias, ser feita normalmente a apurao do merecimento mediante a expedio do respectivo boletim;

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II - quando o afastamento perdurar, durante o semestre, por um perodo superior a quarenta e cinco dias, o ndice de merecimento ser igual ao obtido no ltimo semestre de exerccio nos casos de afastamento considerado de efetivo exerccio ou correspondente a dois teros do obtido no ltimo semestre de exerccio nos demais casos. Art. 59. No poder ser promovido por merecimento: I - o funcionrio em exerccio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; II - O funcionrio que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado na poca da promoo ou tenha estado nos dois semestres anteriores; III - a funcionria que esteja na poca da promoo, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, licenciada para acompanhar o marido, funcionrio civil ou militar, mandado servir em outro ponto do territrio nacional ou estrangeiro; IV - o funcionrio que esteja na poca da promoo, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, posto disposio de qualquer entidade, salvo para exercer cargo de Chefia na administrao direta ou indireta do Estado; V - o funcionrio que esteja na poca da promoo, ou tenha sido nos dois semestres anteriores afastado do exerccio do cargo, para participao em congresso ou curso de especializao, salvo os relacionados com as atribuies do cargo que ocupa, comprovada a freqncia ou aproveitamento; VI - o funcionrio que esteja na poca da promoo, ou do cargo para a realizao de pesquisa cientfica ou conferncia tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do exerccio do cargo para a realizao de pesquisa cientfica ou conferncia cultural, salvo as relacionadas com as atribuies do cargo que ocupa, mediante a apresentao dos resultados dos respectivos trabalhos; VII - o funcionrio que no obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do mximo atribuvel; VIII - o funcionrio que esteja na poca da promoo, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do cargo

para exercer, como contratado, funo tcnica ou especializada, nos termos do art. 177 deste Estatuto. Art. 60. O merecimento adquirido na classe: promovido o funcionrio comear a adquirir merecimento, a contar do ingresso na nova classe. Art. 61. A promoo por antigidade ser atribuda ao funcionrio que tiver maior tempo de efetivo exerccio na classe. 1 A antigidade ser determinada pelo tempo lquido de exerccio do funcionrio na classe a que pertence. 2 No caso de fuso de classe, o funcionrio contar na nova classe a antigidade j adquirida data da fuso. 3 O disposto no pargrafo anterior aplicvel aos casos de reclassificao de cargo de uma srie de classes em outra, ou de cargo de classe nica em srie de classes. 4 No caso de elevao de nvel ou padro de uma srie de classes com a fuso de classes sucessivas a antigidade do funcionrio, na classe resultante da fuso, ser contada do seguinte modo: I - o funcionrio da classe inicial contar a antigidade que tiver nessa classe, data da fuso; II - o funcionrio de classe superior inicial contar a soma das seguintes parcelas: a) a antigidade na classe a que tenha pertencido; b) a antigidade que tenha tido nas classes inferiores, da srie de classes, nas datas em que houver sido promovido. 5 quando houver empate na classificao por antigidade na classe, ter preferncia sucessivamente: 5 quando houver empate na classificao por antiguidade na classe, ter preferncia, sucessivamente: (Redao alterada pelo art. 3 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.) I - o funcionrio de maior tempo de servio pblico prestado ao Estado e respectivas autarquias; I - O funcionrio de maior tempo de servio pblico prestado ao Estado e respectivas autarquias. (Redao alterada pelo art. 3 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.)

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II - o de maior tempo de servio pblico; II - O que houver exercido substituio no remunerada prevista na presente Lei. (Redao alterada pelo art. 3 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.) III - o de maior prole; III - O de maior tempo de servio pblico. (Redao alterada pelo art. 3 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.) IV - o mais idoso. IV - O de maior prole. (Redao alterada pelo art. 3 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.) V - O mais idoso. (Acrescido pelo art. 3 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.) 6 Quando se tratar de classe inicial, o primeiro desempate ser feito pela classificao, expressa na nota final obtida no respectivo concurso. Art. 62. A antigidade na classe ser contada: I - nos casos de nomeao, reverso ou aproveitamento, a partir da data em que o funcionrio entrar no exerccio do cargo; II - no caso de promoo, a partir de sua vigncia; III no caso de transferncia, considerando-se o perodo de exerccio que o funcionrio possua na classe, ao ser transferido. (Vide o art. 12 da Lei n 8.918, de 14 de dezembro de 1981. art. 12. O disposto no inciso III, do art. 62, da Lei n 6.123, de 20 de julho de 1968, renumerada por fora da Lei n 6.472, de 27 de dezembro de 1972, somente se aplica na hiptese de o funcionrio ser transferido para cargo de idntico vencimento ao anteriormente ocupado.) Art. 63. A prova de haver o funcionrio prestado servios eleitorais, na qualidade de mesrio ou membro de junta Apuradora ser considerada para efeito de desempate nos casos de promoo depois de observados os critrios fixados neste captulo. Persistindo o empate, ter preferncia o funcionrio que tenha servido maior nmero de vezes. Art. 64. No se contar tempo de servio concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funes.

Art. 65. Enquanto durar o mandato federal, estadual ou municipal, o funcionrio s poder ser promovido por antigidade salvo o disposto no 2 do art. 173, da Constituio de Pernambuco. CAPTULO IV DA REINTEGRAO Art. 66. Reintegrao o ato pelo qual o funcionrio demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no servio pblico com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. 1 A reintegrao decorrer de deciso administrativa ou judiciria. 2 A deciso administrativa de reintegrao s poder ser proferida em pedido de reconsiderao, recurso ou reviso de processo. Art. 67. A reintegrao ser feita, no cargo anteriormente ocupado: se este houver sido transformado, do cargo resultante da transformao; e, se extinto, em cargo equivalente, atendidos especialmente a habilitao profissional do funcionrio e o vencimento do cargo. Pargrafo nico. No sendo possvel a reintegrao pela forma prevista neste artigo, o funcionrio ser posto em disponibilidade no cargo que exercia. Art. 68. No caso de reintegrao do funcionrio, quem lhe houver ocupado o cargo ser exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenizao, ou ainda, se estvel, posto em disponibilidade, se o cargo anterior houver sido extinto. Pargrafo nico. O funcionrio reintegrado ser submetido a inspeo mdica e aposentado, se julgado incapaz. CAPTULO V DO APROVEITAMENTO Art. 69. Aproveitamento o retorno atividade do funcionrio em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado. Art. 70. O aproveitamento far-se- obrigatoriamente na primeira oportunidade que se oferecer. Art. 71. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionrio que, aproveitado no tomar posse no prazo

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legal, salvo no caso de invalidez, em que o funcionrio ser aposentado. Pargrafo nico. A cassao da disponibilidade na hiptese deste artigo, ser precedida de inqurito administrativo. Art. 72. Havendo mais de um concorrente mesma vaga, ter preferncia o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate o de maior tempo de servio pblico. CAPTULO VI DA REVERSO Art. 73. Reverso o reingresso no servio pblico do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisio da Administrao, respeitada a opo do servidor. (Redao alterada pelo art. 4 da Lei Complementar n 16, de 8 de janeiro de 1996.) 1 A reverso, quando por interesse da Administrao, por motivo de necessidades e convenincias de natureza financeira, ocorrer atravs de ato de designao, cabendo ao servidor, pelos encargos do exerccio ativo, a percepo de adicional de remunerao no valor de cinqenta por cento dos proventos integrais referentes a retribuio normal do cargo em que se aposentou, acrescida do adicional por tempo de servio. (Acrescido pelo art. 4 da Lei Complementar n 16, de 8 de janeiro de 1996.) 2 O tempo de designao do servidor revertido ser considerado para fins de clculo do adicional por tempo de servio a ser futuramente incorporado aos proventos. (Acrescido pelo art. 4 da Lei Complementar n 16, de 8 de janeiro de 1996.) 3 E vedada a designao de servidor revertido para o exerccio de cargo em comisso. (Acrescido pelo art. 4 da Lei Complementar n 16, de 8 de janeiro de 1996.) Art. 74. A reverso far-se- no mesmo cargo, ou se extinto, em cargo equivalente, respeitada a habilitao profissional. Art. 74. A reverso far-se- no mesmo cargo, ou se extinto, em cargo equivalente, respeitada a habilitao profissional e considerada a existncia de vaga. (Redao alterada pelo art. 4

da Lei Complementar n 16, de 8 de janeiro de 1996.) Pargrafo nico. A reverso ter prioridade sobre as nomeaes e promoes. Pargrafo nico. A reverso ter prioridade sobre novas nomeaes. (Redao alterada pelo art. 4 da Lei Complementar n 16, de 8 de janeiro de 1996.) Art. 75. Determinada a reverso, ser cassada, mediante processo regular, a aposentadoria do funcionrio que no tomar posse no prazo legal. CAPTULO VII DA TRANSFERNCIA Art. 76. A transferncia ser feita no caso de readaptao do funcionrio para cargo mais compatvel com a sua capacidade fsica ou intelectual, atendida a convenincia do servio. (Redao alterada pelo art. 6 da Lei n 6.655, de 31 de dezembro de 1973.) Pargrafo nico. A transferncia far-se- para cargo de igual vencimento. Pargrafo nico. A transferncia de que cogita este artigo, ser, necessariamente, precedida de avaliao de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitao profissional. (Redao alterada pelo art. 6 da Lei n 6.655, de 31 de dezembro de 1973.) Art. 77. Em nenhuma hiptese a readaptao poder se processar para cargo intermedirio ou final de srie, dependendo de requerimento do interessado quando se tratar de cargo de srie de classes para cargos de classe nica. (Redao alterada pelo art. 6 da Lei n 6.655, de 31 de dezembro de 1973.) CAPTULO VIII DA SUBSTITUIO Art. 78. Haver substituio no caso de impedimento legal ou afastamento eventual do titular de cargo, em comisso, de direo ou chefia e do servidor designado para exercer funo gratificada. Art. 79. A substituio ser automtica quando prevista em lei ou regulamento, ou depender de ato da Administrao.

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Art. 80. Nas substituies sero obedecidas as seguintes normas: I - no caso de cargo em comisso de direo ou chefia, a autoridade competente designar substituto para "responder pelo expediente" da repartio, sem que tal designao resulte qualquer vantagem financeira para o substituto. II - no caso de funo gratificada, o substituto perceber o vencimento do seu cargo, cumulativamente com a gratificao respectiva, quando a substituio for por perodo superior a trinta dias. Pargrafo nico. Em qualquer caso, o exerccio da substituio no remunerada, constar da ficha funcional do funcionrio, e ser considerado, preferencialmente, para efeito de desempate na classificao para promoo por antigidade ou merecimento. Pargrafo nico. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.) TTULO III DA VACNCIA Art. 81. A vacncia do cargo depender de: I - exonerao; II - demisso; III - promoo; IV - transferncia; V - aposentadoria; VI - falecimento; VII - posse em outro cargo, ressalvadas as excees legais. Art. 82. Dar-se- a exonerao: I - a pedido; II - de ofcio a) de cargo em comisso; b) quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio. Art. 83. No caso de funo gratificada, dar-se- a vacncia por dispensa, a pedido, ou de ofcio. Art. 84. Ocorre a vaga na data: I - do falecimento do titular do cargo; II - da publicao do ato que transferir, aps a posse, promover, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo; III - da posse ou, se esta for dispensada, do incio do exerccio em outro cargo;

IV - da vigncia da lei que criar o cargo e conceder dotao para seu provimento ou em que for determinada, apenas, esta ltima medida, se o cargo estiver criado; V - da comunicao pela autoridade competente, no caso de falecimento do funcionrio em qualquer ato de guerra ou agresso soberania nacional; VI - da republicao do ato do Presidente da Repblica que decretar a perda dos direitos polticos, nas hipteses definidas na Constituio do Brasil; VII - em que se tornar executvel a sentena que declarar nulo o provimento e da que impuser ou acarretar a pena acessria de perda do cargo. TTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPTULO I DA DURAO DO TRABALHO Art. 85. A durao normal do trabalho ser de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento. Pargrafo nico. Excetuam-se do disposto neste artigo o trabalho executado por funcionrio em servio externo que, pela prpria natureza, no pode ser aferido por unidade de tempo. Art. 86. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, a durao normal do trabalho noturno ser de seis horas por dia, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento. Pargrafo nico. Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Art. 87. A durao normal do trabalho do funcionrio que ocupar cargo do Servio Tcnico Cientfico ser de quatro horas por dia, ou vinte horas semanais, podendo excepcionalmente ser aumentada mediante antecipao ou prorrogao do expediente pela autoridade competente. Art. 88. Nos servios que exijam trabalho aos domingos e feriados, ser estabelecida escala mensal de revezamento. Art. 89. Podero ser estabelecidos os regimes de tempo complementar e

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integral com dedicao exclusiva, no interesse do servio e a juzo da administrao. CAPTULO II DO TEMPO DE SERVIO Art. 90. A apurao do tempo de servio ser feita em dias. Pargrafo nico. O nmero de dias ser convertido em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 91. Ser considerado de efetivo exerccio o afastamento decorrente de: I - frias; II - casamento; III - luto; IV - exerccio de outro cargo, funo de Governo, ou direo nos servios da administrao direta ou indireta do Estado; V - exerccio em cargo ou funo de direo, chefia ou assessoramento, quando posto disposio de entidades da administrao direta ou indireta, da Unio, dos Estados e Municpios; VI - convocao para o servio militar; VII - jri e outros servios obrigatrios por lei; VIII - licena-prmio; IX - licena funcionria gestante e ao funcionrio acidentado em servio ou atacado de doena profissional; X - licena, at o limite de dois anos, ao funcionrio acometido de molstia consignada no pargrafo nico do art. 97, ou de outras indicadas em lei; XI - misso oficial no pas ou no estrangeiro, com nus para o Estado, mediante ato de autorizao do Governador; XII - participao em congressos ou cursos de especializao, realizao de pesquisas cientficas, estgios ou conferncias culturais, com a autorizao do Governador e a competente prova de freqncia e aproveitamento; XIII - desempenho de comisses ou funes previstas em lei ou regulamento; XIV - trnsito, na forma prevista nos regulamentos; XV - desempenho de funo eletiva da Unio, dos Estados e dos Municpios; XVI - expressa determinao legal, em outros casos.

1 Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano fsico ou mental ao funcionrio por efeito ou na ocasio do servio. 2 Equipara-se ao acidente no trabalho a agresso quando no provocada, sofrida pelo funcionrio no servio ou em razo dele. 3 Por doena profissional, para os efeitos deste Estatuto, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada em qualquer hiptese a relao de causa e efeito. 4 Nos casos previstos nos 1, 2, 3 deste artigo, o laudo resultante da inspeo mdica dever estabelecer rigorosamente a caracterizao do acidente no trabalho e da doena profissional. Art. 92. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, ser computado: I - o tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal, inclusive o de desempenho de mandato eletivo anterior investidura; II - o perodo de servio ativo, nas Foras Armadas, prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operao de guerra; III - o tempo de servio prestado em autarquia federal, estadual ou municipal; IV - o perodo de trabalho prestado a instituio de carter privado que tiver sido transformada em rgo da administrao direta ou em autarquia; V - o tempo de durao da licena prmio no gozada contado em dobro; VI - o tempo de durao de licena para tratamento de sade; VII - o tempo de licena a funcionria casada para acompanhar o marido at o mximo de dois anos; VIII - o tempo em que o funcionrio esteve em disponibilidade ou aposentado, desde que ocorra o aproveitamento ou a reverso, respectivamente. Art. 93. vedada a contagem de tempo de servio prestado concorrentemente em cargos ou funes diversas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, Territrios, Municpios, autarquias e instituies privadas que hajam sido convertidas em rgos de administrao direta ou em autarquia.

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Pargrafo nico. O tempo de servio anterior ao perodo concorrente ser contado: I - exclusivamente para o cargo em que foi prestado, se o funcionrio continuar a exerc-lo em regime de acumulao; II - para um s dos cargos exercidos concorrentemente, se houver sido prestado em outro cargo. Art. 94. O titular de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exerccio. 1 A estabilidade diz respeito ao servio pblico e no ao cargo. 2 O funcionrio que houver adquirido estabilidade s poder ser demitido, mediante inqurito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. CAPTULO III DA DISPONIBILIDADE Art. 95. O funcionrio estvel, no caso de extino ou declarao da desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, ser posto em disponibilidade remunerada, com os proventos proporcionais ao tempo de servio. 1 A extino do cargo far-se-, na administrao direta, mediante lei, e na administrao indireta por ato do Poder Executivo. 2 A declarao da desnecessidade do cargo far-se- por ato do Poder Executivo. 3 O valor do provento a ser auferido pelo funcionrio em disponibilidade ser proporcional ao tempo de servio, na razo de um trinta e cinco avos por ano de servio, se do sexo masculino, ou de um trinta avos, se do sexo feminino, acrescido da gratificao adicional por tempo de servio percebida data da disponibilidade e do salrio-famlia. 4 Ao funcionrio posto em disponibilidade, vedado sob pena de cassao da disponibilidade, exercer, qualquer cargo, funo ou emprego, ou prestar servio retribudo, mediante recibo, em rgo ou entidade da administrao direta ou indireta da Unio, dos Estados, ou dos Municpios, ressalvadas as hipteses de acumulao legal, ou expressa determinao em lei. 5 O funcionrio em disponibilidade poder ser aposentado, na forma prevista neste Estatuto. CAPTULO IV

DA APOSENTADORIA Art. 96. O funcionrio ser aposentado: Art. 96. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) I - por invalidez; I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade; II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) III - a pedido, quando contar: III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) a) trinta e cinco anos de servio, se do sexo masculino; a) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) b) trinta anos de servio, se do sexo feminino. b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) c) aps 30 anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, ou 25 anos, se professora. (Acrescida pelo art. 1 da Lei n 8.847, de 25 de novembro de 1981.) c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 1 Os limites de idade e de tempo de servio podero ser reduzidos, na forma prevista no art. 100, 2 da Constituio do Brasil. 1 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 2 A aposentadoria por invalidez ser sempre precedida de licena por perodo no inferior a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo mdico concluir pela incapacidade definitiva para o servio. 2 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 3 Para concesso de aposentadoria por invalidez a inspeo ser realizada por uma junta de pelo menos trs mdicos.

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3 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 4 No caso do item II o funcionrio ficar dispensado do comparecimento ao servio, a partir da data em que completar a idade limite. 4 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 5 facultado ao aposentado por invalidez, quando recuperado, requerer a reviso do ato de sua aposentadoria, no que se refere exclusivamente ao fundamento para sua concesso, a fim de enquadr-lo no inciso III deste artigo, desde que na esfera administrativa no possa ser cumprido o disposto no art. 74. 5 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 6 Para efeito do estabelecido no pargrafo anterior, o aposentado por invalidez, alm de atender exigncia do art. 73, dever ter, data do seu requerimento, mais de 35 anos, se do sexo masculino ou mais de 30 anos, se do sexo feminino, de funo pblica, inclusive o perodo da inatividade. 6 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) Art. 97. Os proventos da aposentadoria sero: Art. 97. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) I - integrais, quando o funcionrio: I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) a) contar trinta e cinco anos de servio, se do sexo masculino, ou trinta anos se do feminino; a) (REVOGADA) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) b) invalidar-se por acidente ocorrido em servio, por molstia profissional, ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei; b) (REVOGADA) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) c) aposentar-se com base no art. 96, inciso III, "c". (Acrescida pelo art. 1 da

Lei n 8.847, de 25 de novembro de 1981.) c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) II - proporcionais, quando o funcionrio contar menos de trinta e cinco anos de servio, se do sexo masculino ou menos de trinta anos, se do sexo feminino. II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) Pargrafo nico. Para os efeitos do disposto na letra "b" do item I deste artigo, consideram-se doenas graves a tuberculose ativa, a alienao mental, a neoplasia malgna de qualquer natureza, a cegueira, a lepra, a paralisia, a cardiopatia grave, o mal de Parkinson e as colagenoses com leses sistmicas ou de musculatura esqueltica. Pargrafo nico. Para os efeitos do disposto da letra " b" do do item I deste artigo, consideram-se doenas graves a tuberculose ativa, a alienao mental, a neoplastia malgna de qualquer natureza, a cegueira, a lepra, a paralisia, a cardiopatia grave, o mal de parkinson e as colagenoses com leses sistmicas ou de musculatura esqueltica, a insuficincia respiratria crnica, a sndrome de imunodeficincia adquirida "AIDS" , a insuficincia renal crnica e a insuficincia heptica crnica. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei n 10.802, de 14 de setembro de 1992.) Pargrafo nico. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) Art. 98. Os proventos do funcionrio que ao se aposentar estiver no exerccio de funo gratificada ou de cargo em comisso h mais de cinco anos, sem interrupo, sero calculados sobre o vencimento, acrescido valor correspondente funo gratificada no primeiro caso ou sobre o smbolo relativo ao cargo em comisso, no segundo caso. Art. 98 Os proventos do funcionrio que, ao se aposentar, esteja no exerccio de funo gratificada ou de cargo em Comisso h mais de 05 (cinco) anos, ininterruptamente, ou por um perodo igual ou superior a 07 (sete) anos, com interrupo, sero calculados, conforme

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o caso, sobre o vencimento, acrescido do valor correspondente funo gratificada ou sobre o smbolo de vencimento relativo ao cargo em comisso que esteja ocupando. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei n 9.212, de 22 de dezembro de 1982.) Art. 98. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica aos casos em que o funcionrio tiver optado pelo vencimento do cargo efetivo, na forma do art. 136, item I. Pargrafo nico. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 17 da Lei n 9.892, de 6 de outubro de 1986.) Art. 99. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 1 Computar-se- para os efeitos deste artigo o perodo em que o funcionrio sujeito ao regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicao exclusiva: 1 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) I - deixar de perceber a gratificao em virtude do exerccio de cargo em comisso; I- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) II - houver percebido a gratificao anteriormente vigncia da presente lei; II- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 2 Ser dispensado o perodo carencial de que trata este artigo, nos casos de falecimento do funcionrio e de aposentadoria por invalidez decorrente de fato posterior ao seu ingresso no regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicao exclusiva. 2 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 3 A incorporao referida neste artigo ser efetuada tomando-se por base o valor da respectiva gratificao de tempo complementar ou de tempo integral com dedicao exclusiva.

3 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 4 O disposto neste artigo no se aplica aos servidores sujeitos ao regime de tempo complementar em razo exclusiva do exerccio de cargo em comisso, ou funo de direo ou chefia. 4 O disposto neste artigo no se aplica aos servidores sujeitos ao regime de tempo complementar em razo exclusiva do exerccio de cargo em comisso. (Redao alterada pelo art. 8 da Lei n 6.933, de 29 de agosto de 1975.) 4 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) 5 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) Art. 100. Sempre que for concedido aumento de vencimentos aos funcionrios sero reajustados, nas mesmas bases, os proventos dos inativos. Art. 100. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) Art. 101. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) Pargrafo nico. ressalvado o disposto no art. 100, em caso algum o provento da inatividade poder exceder ao percebido na atividade, nem ser inferior a um tero do respectivo vencimento. Pargrafo nico. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) Art. 102. Antes da concesso da aposentadoria por invalidez a autoridade dever verificar a possibilidade de readaptao do funcionrio. Art. 102. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 104 da Lei Complementar n 28, de 14 de janeiro de 2000.) CAPTULO V DAS FRIAS (Vide o art. 11 da Lei n 6.933, de 29 de agosto de 1975. art. 11. O perodo de frias que, por necessidade do servio, o funcionrio tenha deixado de gozar ser contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade.)

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Art. 103. O funcionrio gozar de trinta dias consecutivos de frias por ano, de acordo com a escala organizada pela autoridade competente, devendo constar o ano a que correspondam. 1 vedado levar conta de frias qualquer falta ao trabalho. 2 Somente e depois do primeiro ano de exerccio o funcionrio adquirir direito a frias. 3 A escala de frias poder ser alterada, de acordo com as necessidades do servio. 4 vedado o fracionamento do perodo de frias, salvo por necessidade do servio. Art. 104. As frias dos membros do magistrio correspondero s frias escolares, obedecidas as restries legais e regulamentares. Art. 105. proibida a acumulao de frias, salvo imperiosa necessidade do servio at o mximo de dois perodos, justificada em cada caso. Pargrafo nico. Haver presuno de necessidade do servio, quando o funcionrio deixar de gozar as frias e no houver sido comunicado o fato pelo chefe imediato ao rgo competente de pessoal. Art. 106. Ao entrar em frias, o funcionrio comunicar ao chefe imediato o seu endereo eventual. Art. 107. Por motivo de promoo ou remoo, o funcionrio em gozo de frias no ser obrigado a interromp-las. Art. 108. Durante as frias, o funcionrio ter direito a todas as vantagens do seu cargo e funo. Art. 108-A. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comisso, nos termos do art. 82, perceber indenizao relativa ao perodo das frias a que tiver direito e ao incompleto, na proporo de 1/12 (um doze avos) por ms de efetivo exerccio, ou frao superior a 14 (quatorze) dias. (Acrescido pelo art. 20 da Lei Complementar n 49, de 31 de janeiro de 2003, com redao dada pelo art. 21 da Lei Complementar n 78, de 18 de novembro de 2005.) Pargrafo nico. A indenizao ser calculada com base na remunerao do ms em que for publicado o ato de exonerao. (Acrescido pelo art. 20 da Lei Complementar n 49, de 31 de

janeiro de 2003, com redao dada pelo art. 21 da Lei Complementar n 78, de 18 de novembro de 2005.) CAPTULO VI DAS LICENAS Seo I Disposies Preliminares Art. 109. Conceder-se- licena: I - como prmio; II - para tratamento de sade; III - por motivo de doena em pessoa da famlia; IV - por motivo de gestao; V - para servio militar obrigatrio; VI - para trato de interesse particular; VII - funcionria casada para acompanhar o marido. Art. 110. A licena concedida, dentro de sessenta dias contados do trmino da anterior, ser considerada como prorrogao. Pargrafo nico. Para os fins deste artigo, o pedido dever ser apresentado antes de findo o prazo da licena, e, se indeferido, contar-se- como de licena o perodo compreendido entre a data do seu trmino e do conhecimento oficial do despacho. Art. 111. Ao entrar em gozo de licena, o funcionrio comunicar ao chefe imediato, o local onde poder ser encontrado. Seo II Da Licena Prmio Art. 112. Sero concedidos ao funcionrio, aps cada decnio de servio efetivo prestado ao Estado, seis meses de licena-prmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Pargrafo nico. A pedido do funcionrio, a licena-prmio poder ser gozada em parcelas no inferiores a um ms. Art. 113. No ser concedida licenaprmio, se houver o funcionrio, no decnio correspondente: I - Cometido falta disciplinar grave; II - Faltado ao servio, sem justificao, por mais de trinta dias; III - Gozado licena; a) por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou no, por motivo de doena em pessoa da famlia; b) para trato de interesse particular; c) por mais de noventa dias, consecutivos ou no, por motivo de afastamento do cnjuge, funcionrio civil

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ou militar, ou servidor da administrao pblica direta ou indireta. Art. 114. Ser assegurada a percepo da importncia correspondente ao tempo de durao da licena-prmio deixada de gozar pelo funcionrio, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo no se torne necessria para efeito de aposentadoria. Pargrafo nico. O valor da licena prmio corresponder a seis (6) meses do vencimento atribudo ao funcionrio no ms em que houver completado o respectivo decnio, exceto o ltimo, que ser correspondente ao vencimento percebido pelo funcionrio no ms em que passar inatividade ou falecer. (Redao alterada pelo art. 8 da Lei n 6.933, de 29 de agosto de 1975.) Seo III Da Licena Para Tratamento de Sade Art. 115. A licena para tratamento de sade poder ser concedida a pedido ou de ofcio. 1 Para a concesso de licena prevista neste artigo, indispensvel inspeo mdica, que ser realizada quando necessrio, no local onde se encontrar o funcionrio. 2 A licena para tratamento de sade dever ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao servio. 3 Findo o prazo da licena, o funcionrio dever reassumir imediatamente o exerccio. Art. 116. A inspeo ser realizada por junta mdica estadual. Pargrafo nico. No caso de licena at noventa dias, a inspeo poder ser realizada por um dos membros da junta mdica estadual. Art. 117. Nas localidades em que no houver junta mdica, a inspeo poder, a juzo da Administrao, ser realizada por mdico da Secretaria de Sade, e, na falta deste, com a declarao do fato, por outro mdico do servio pblico. Art. 118. Na licena requerida por funcionrio que estiver em outro Estado, a inspeo ser realizada pelo rgo mdico oficial, que remeter o laudo respectivo repartio competente. Art. 119. O funcionrio no poder permanecer em licena para tratamento

de sade por perodo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperveis, nos quais, a critrio da junta mdica, a licena poder ser prorrogada. Art. 120. No processamento das licenas para tratamento de sade, ser observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados mdicos. Art. 121. Se o funcionrio licenciado para tratamento de sade vier a exercer atividade remunerada, ser a licena interrompida, com perda total do vencimento, at que reassuma o exerccio do cargo. Pargrafo nico. Os dias correspondentes perda de vencimento, de que trata este artigo, sero considerados como de licena, na forma do item VI do art. 109. Art. 122. Ser sempre integral o vencimento do funcionrio licenciado para tratamento de sade. Art. 123. Julgado apto pela inspeo mdica, o funcionrio reassumir imediatamente o exerccio, sob pena de se considerar como falta o perodo de ausncia. Art. 124. No caso de licena, poder o funcionrio requerer inspeo mdica, caso se julgue apto a reassumir o exerccio. Seo IV Da Licena Por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia Art. 125. O funcionrio poder obter licena por motivo de doena na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangneo ou afim, at o 2 grau, de cnjuge do qual no seja legalmente separado ou de pessoa que viva s suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensvel a sua assistncia pessoal e esta no possa ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo. 1 A doena ser comprovada em inspeo mdica realizada com obedincia ao disposto neste Estatuto quanto licena para tratamento de sade. 2 A licena de que trata este artigo no exceder vinte e quatro meses e ser concedida:

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I - com vencimento integral, at trs meses; II - com metade do vencimento, at um ano; III - sem vencimento, a partir do dcimo terceiro ate o vigsimo quarto ms. Seo V Da Licena a Gestante Da Licena-Maternidade (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) (Vide art. 2 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007 licenapaternidade. art. 2 Pelo nascimento ou adoo de filhos at 8 (oito) anos de idade, o servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, ocupante de cargo pblico, ter direito licena-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.) Art. 126. A servidora gestante tem direito licena-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) Pargrafo nico. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) 1 A licena-maternidade ser deferida gestante mediante avaliao mdica oficial, pelo rgo estadual competente, preferencialmente a partir do oitavo ms de gestao. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) 2 No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio a partir do parto. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) 3 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora ser submetida a exame mdico, e se julgada apta, reassumir o exerccio. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) 4 No caso de aborto atestado por mdico oficial, a servidora ter direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.)

Art. 126A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoo de criana tem direito a licena-maternidade, com vencimento integral, nas seguintes hipteses: (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) I adoo ou guarda judicial de criana at 1 (um) ano de idade, pelo perodo de 180 (cento e oitenta) dias; (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) II adoo ou guarda judicial de criana a partir de 1 (um) at 4 (quatro) anos de idade, pelo perodo de 90 (noventa) dias; e (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) III adoo ou guarda judicial de criana a partir de 4 (quatro) at 8 (oito) anos de idade, pelo perodo de 60 (sessenta) dias. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) 1 A licena-maternidade somente ser deferida mediante a apresentao do termo judicial de guarda adotante ou guardi. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) 2 A licena-maternidade concedida servidora nos termos deste artigo possui a mesma natureza da licena concedida gestante, produzindo os mesmos efeitos, inclusive sendo considerado de efetivo exerccio o afastamento, para os fins de apurao do tempo de servio. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 91, de 21 de junho de 2007.) Seo VI Da Licena Para o Servio Militar Obrigatrio Art. 127. Ao funcionrio convocado para o servio militar e outros encargos da segurana Nacional, ser concedida licena com vencimento integral. 1 A licena ser concedida vista de documento oficial que prove a incorporao. 2 Do vencimento descontar-se- a importncia que o funcionrio perceber na qualidade de incorporado.

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3 facultado ao funcionrio incorporado optar pelo estipndio como militar. Art. 128. Ao funcionrio desincorporado conceder-se- o prazo no excedente de trinta dias para reassumir o exerccio, sem perda de vencimento. Art. 129. Ao funcionrio oficial, ou aspirante a oficial da reserva das Foras Armadas ser concedida licena com vencimento integral, durante os estgios no remunerados previstos pelos regulamentos militares. Pargrafo nico. No caso de estgio remunerado, facultada a opo pelo estipndio, como militar. Seo VII Da Licena Para Trato de Interesse Particular Art. 130. Depois de dois anos de efetivo exerccio, o servidor poder obter licena sem vencimentos, para trato de interesse particular, por prazo no superior a quatro anos, renovvel por igual perodo. (Redao alterada pelo art. 5 da Lei Complementar n 16, de 8 de janeiro de 1996.) Pargrafo nico. O requerente dever aguardar em exerccio a concesso de licena, que poder ser negada, quando no convier ao interesse do servio. (Redao alterada pelo art. 5 da Lei Complementar n 16, de 8 de janeiro de 1996.) Art. 131. No ser concedida licena para trato de interesse particular a funcionrio removido, antes de assumir o exerccio. Art. 132. O funcionrio, em qualquer tempo, poder desistir da licena para trato de interesse particular. Seo VIII Da Licena Funcionria Casada para Acompanhar o Marido Art. 133. A funcionria casada ter direito a licena sem vencimento para acompanhar o marido, funcionrio civil ou militar ou servidor da administrao direta ou indireta do Poder Pblico, mandado servir de oficio fora do Pas, em outro ponto do territrio nacional ou do Estado. 1 A concesso da licena depender de requerimento devidamente instrudo e ter a mesma durao da comisso ou nova funo do marido.

2 A persistncia dos motivos determinantes da licena dever ser obrigatoriamente comprovada a cada dois anos, a partir da concesso. 3 A inobservncia do disposto no pargrafo anterior acarretar o cancelamento automtico da licena. Art. 134. Licena idntica de que trata o artigo anterior ser assegurada a qualquer dos cnjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado. CAPTULO VII DO VENCIMENTO Art. 135. Vencimento a retribuio pelo efetivo exerccio do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o smbolo, padro ou nvel do respectivo cargo. 1 Exceto a gratificao adicional por tempo de servio, o clculo de qualquer outra vantagem percentual ou equivalente ao vencimento, ser feito sempre sobre o valor fixado em Lei para o smbolo, padro ou nvel do respectivo cargo. 2 Somente perceber vencimento o funcionrio legalmente nomeado e investido em cargo pblico, no gerando direito a qualquer provimento ou investidura realizados em desacordo com a legislao vigente. Art. 136. Perder o vencimento do cargo efetivo o funcionrio: I - Nomeado para cargo em comisso, salvo o direito de opo e o de acumulao legal; II - Em exerccio de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal, salvo o direito de opo, previsto no art. 263 e seu pargrafo. (Redao alterada pelo art. 5 da Lei n 7.048, de 24 de dezembro de 1975.) III - nos casos dos itens XI e XII do art. 91, quando exceder o perodo de um ano. Art. 137. O funcionrio perder: (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 55, de 30 de dezembro de 2003.) I - a remunerao do dia, quando no comparecer ao servio, salvo motivo legal ou molstia comprovada; (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 55, de 30 de dezembro de 2003.)

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II - o vencimento-base do dia, salvo motivo legal ou molstia comprovada, quando: (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 55, de 30 de dezembro de 2003.) a) comparecer ao servio com atraso de mais de 01 (uma) hora; b) retirar-se do servio com antecedncia de mais de 01 (uma) hora, antes de findo o expediente de trabalho; III - um tero do vencimento, durante o afastamento por motivo de priso civil, priso preventiva, pronncia por crime comum ou denncia por crime funcional ou ainda, condenao por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia, com direito diferena, se absolvido; II - um tero do vencimento-base do dia, quando comparecer ao servio com atraso mximo de 01 (uma) hora, bem como quando se retirar do servio com antecedncia de at 01 (uma) hora, antes de findo o expediente de trabalho; (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 55, de 30 de dezembro de 2003.) (Observao: A Lei Complementar n 55/2003, por engano, apresentou dois incisos II para este artigo, prejudicando a numerao deste inciso e a dos seguintes.) IV - dois teros do vencimento durante o afastamento decorrente de condenao por sentena definitiva a pena que no determine ou acarrete a perda do cargo. III - um tero do vencimento-base, durante o afastamento por motivo de priso civil, priso preventiva, denncia por crime comum ou denncia por crime funcional ou, ainda, condenao por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia, com direito a diferena, se absolvido; (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 55, de 30 de dezembro de 2003.) IV - dois teros do vencimento-base, durante o afastamento decorrente de condenao por sentena definitiva a pena que no determine ou acarrete a perda do cargo. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 55, de 30 de dezembro de 2003.)

Art. 138. Nenhum funcionrio poder perceber vencimento inferior ao maior salrio mnimo vigente em Pernambuco. Art. 139. Podero ser abonadas at 03 (trs) faltas durante o ms, por motivo de doena comprovada, mediante atestado de mdico ou dentista, ou em decorrncia de circunstncia excepcional, a critrio da chefia. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 55, de 30 de dezembro de 2003.) Pargrafo nico. Para os efeitos deste artigo, o funcionrio dever apresentar o atestado ao chefe imediato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da primeira falta ao servio. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 55, de 30 de dezembro de 2003.) Art. 140. As reposies e indenizaes ao errio sero descontadas em parcelas mensais correspondentes a dez por cento (10%) da remunerao, provento ou penso. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei Complementar n 47, de 23 de janeiro de 2003.) Pargrafo nico. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1 da Lei Complementar n 47, de 23 de janeiro de 2003.) 1 Ocorrendo o pagamento indevido no ms anterior ao do processamento da folha, a reposio ser feita de imediato, em uma nica parcela. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 47, de 23 de janeiro de 2003.) 2 O servidor em dbito com o errio, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria cassada, ter o prazo de sessenta dias para quitar o dbito. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 47, de 23 de janeiro de 2003.) 3 A falta de quitao do dbito no prazo anotado implicar na sua inscrio na divida ativa. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 47, de 23 de janeiro de 2003.) 4 Os dbitos resultantes de cumprimento a deciso judicial que venha a ser suspensa ou modificada, com transito em julgado, sero atualizados at a data da reposio. (Acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n 47, de 23 de janeiro de 2003.)

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Art. 141. O desconto realizado por motivo de no comparecimento ao servio ou para reposio e indenizao Fazenda Estadual, incidir sobre o vencimento e as gratificaes percebidas pelo funcionrio. Art. 142. A lei no admitir vinculao ou equiparao de qualquer natureza, para efeito de vencimento do pessoal do servio pblico. CAPTULO VIII DAS VANTAGENS Seo I Disposies Preliminares Art. 143. Alm do vencimento, podero ser conferidas ao funcionrio as seguintes vantagens: I - ajuda de custo; II - dirias; III - auxlio para diferena de caixa; IV - salrio-famlia; V - gratificaes. Seo II Da Ajuda de Custo Art. 144. Ser concedida a ajuda de custo ao funcionrio que for designado, de oficio, para servir em nova sede. 1 Destinam-se a ajuda de custo ao ressarcimento das despesas de viagem e de nova instalao, relativas ao funcionrio e no poder exceder de um ms de vencimento. 2 A ajuda de custo ser paga adiantadamente ao funcionrio, ou, se este preferir, na nova sede. Art. 145. O funcionrio obrigado a permanecer fora da sede por mais de trinta dias, em objeto de servio, perceber a ajuda de custo de um ms de vencimento, sem prejuzo das dirias a que fizer jus. Art. 146. O funcionrio restituir a ajuda de custo: I - quando no se transportar para a nova sede no prazo determinado; II - quando, antes de realizar a incumbncia que lhe foi atribuda, regressar, abandonar o servio ou pedir exonerao. 1 A obrigao de restituir de responsabilidade pessoal e dever ser cumprida dentro do prazo de trinta dias. 2 No haver obrigao de restituir, se o regresso do funcionrio decorrer de determinao de autoridade competente, de doena comprovada ou de

exonerao a pedido aps noventa dias de exerccio na nova sede. Art. 147. Ser calculada a ajuda de custo: I - sobre o vencimento do cargo; II - sobre o vencimento do cargo em comisso que passar a exercer na nova sede; III - sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificao, quando se tratar de funo assim retribuda. Seo III Das Dirias Art. 148. Ao funcionrio que se deslocar de sua sede em objeto de servio ou misso oficial, sero concedidas dirias correspondentes ao perodo de ausncia, a ttulo de compensao das despesas de alimentao e pousada. Pargrafo nico. As importncias correspondentes s dirias sero fornecidas antecipadamente ao respectivo funcionrio. Art. 149. No arbitramento das dirias, sero considerados o local, a natureza e as condies de servio. Art. 150. O funcionrio que se deslocar de sua sede, em objeto do servio ou misso oficial, far jus, alm das dirias, ao pagamento das despesas correspondentes ao transporte, na forma determinada em regulamento. Seo IV Do Auxlio Para Diferena de Caixa Art. 151. Ao funcionrio que, no desempenho de suas atribuies, pagar ou receber em moeda corrente, ser concedido auxlio financeiro mensal, at vinte por cento do valor do respectivo smbolo, nvel, ou padro de vencimento, para compensar a diferena de caixa. (Auxlio para Diferena de Caixa extinto pelo inciso I do art. 19 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) Seo V Do Salrio-Famlia Art. 152. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) I - pela esposa que no exera atividade remunerada ou nas mesmas condies, pela companheira do funcionrio solteiro, vivo ou desquitado;

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I- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) II - por filho menor de vinte e um anos; II- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) III - por filho invlido; III- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) IV - por filha solteira que no exera funo remunerada; IV- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) V - por filho estudante menor de vinte e cinco anos que freqentar curso secundrio ou superior e no exercer atividade remunerada; V- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) VI - pelo ascendente, sem rendimento prprio, que viva s expensas do funcionrio. VI- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) 1 O funcionrio que por qualquer motivo, no viver em companhia da esposa, no perceber o salrio-famlia a ela correspondente; 1 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) 2 considerado filho para os fins deste artigo, aquele de qualquer condio, inclusive o adotivo, o enteado e, at o limite de trs, o menor que, mediante autorizao judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionrio. 2 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) 3 Quando o pai e a me forem funcionrios e viverem em comum, o salrio-famlia ser concedido ao pai; se no viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribuio dos dependentes; 3 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.)

4 Equiparam-se ao pai e me, os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manuteno estiverem confiados, por autorizao judicial. 4 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) 5 Entende-se por companheira a mulher solteira, desquitada ou viva que viva h cinco anos no mnimo, sob a dependncia econmica do funcionrio solteiro, desquitado ou vivo, enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para o casamento. 5 Entende-se por companheira a mulher solteira, desquitada ou viva que vive h cinco anos, no mnimo, sob a dependncia econmica do funcionrio solteiro, desquitado ou vivo. (Redao alterada pelo art. 18 da Lei n 7.125, de 23 de junho de 1976.) 5 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) Art.153. O salrio-famlia ser pago ainda que o funcionrio, por motivo legal ou disciplinar, no esteja percebendo vencimento ou provento. Art. 153. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) Art.154. No caso de falecimento do funcionrio, o salrio-famlia continuar a ser pago aos seus beneficirios. Art. 154. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) Pargrafo nico. Se o funcionrio falecido no se houver habilitado ao salrio-famlia, este ser pago aos beneficirios, atendidos os requisitos necessrios sua concesso. Pargrafo nico. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) Art.155. O salrio-famlia no est sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para qualquer contribuio ainda que para o fim de previdncia social. Art. 155. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) Art.156. Quando o funcionrio, em face de regime de acumulao, ocupar mais

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de um cargo, s perceber o salriofamlia pelo exerccio de um deles. Art. 156. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) Art. 157. O direito percepo do salrio-famlia cessa quando um dos cnjuges, ocupando cargo ou funo pblica federal, estadual ou municipal, j perceber essa vantagem pelos respectivos dependentes. Art. 157. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) Art.158. Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos apresentados, ou a falta de comunicao dos fatos que determinarem a perda do direito ao salrio-famlia, ser revista a concesso deste e determinada a reposio da importncia indevidamente paga, acrescida da multa de vinte por cento, independentemente do procedimento criminal cabvel. Art. 158. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) Art. 159. O salrio-famlia ser devido a partir da data do incio do exerccio do funcionrio que ingresse no servio pblico, com relao aos dependentes ento existentes. Art. 159. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) 1 Quanto aos dependentes supervenientes, o salrio-famlia ser devido a partir da data em que nascerem ou se configurar a dependncia. 1 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) 2 Excetuada a hiptese de esposa e de filho consangneo, afim, ou adotivo, o salrio-famlia somente ser pago a partir do ano em que for requerido. 2 (REVOGADO) (Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) (Vide os arts. 3 ao 10 da Lei Complementar n 41, de 26 de dezembro de 2001.) Seo VI Das Gratificaes Art. 160. Ser concedida gratificao: I - de funo;

II pela prestao de servio extraordinrio; III - pela representao de Gabinete; IV - pelo exerccio em determinadas zonas ou locais; V - pela execuo de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de sade; VI - pela realizao de trabalho relevante, tcnico ou cientfico; VII - pela participao em rgo de deliberao coletiva; VIII - adicional por tempo de servio; IX - pela participao, como auxiliar ou membro de comisso examinadora de concurso; X - pela prestao de servios em regime de tempo complementar ou integral com dedicao exclusiva; (Gratificaes de tempo complementar e de tempo integral extintas pelo art. 5 da Lei n 7.907, de 6 de julho de 1979.) (Vide o art. 5 da Lei n 7.907, de 6 de julho de 1979, revogado pelo art. 20 da Lei n 11.216, de 20 de junho de 1995. art. 5 Ficam extintas as gratificaes de tempo complementar e de tempo integral. Pargrafo nico. As atuais gratificaes de que trata este artigo, recebidas pelos ocupantes de cargos efetivos e em comisso, inclusive do Grupo Ocupacional Tesouraria, ficam transformadas em gratificao especial e majoradas, em seus valores, no mesmo percentual de aumento do vencimento do cargo exercido pelo funcionrio. gratificao extinta pelo inciso II do art. 19 da Lei n 8.121, de 28 de maio de 1980. art. 19. Ficam extintas as seguintes vantagens: (...) IIGratificao Especial instituda pelo Pargrafo nico do art. 5 da Lei n 7.907, de 6 de julho de 1979. ) X - pela prestao de servio em regime de tempo complementar/ou integral com dedicao exclusiva. (Redao alterada pelo art. 20 da Lei n 11.216, de 20 de junho de 1995.) XI - de produtividade; XII - pela participao em comisso ou grupo de trabalho; XIII - por servio ou estudo fora do pas; XIV - pela participao em grupo especial de assessoramento tcnico;

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XV - pelo exerccio do magistrio inclusive em cursos especiais de treinamento de funcionrios; XVI - por outros encargos previstos em lei ou regulamento. Art. 161. Exceto nos casos expressamente previstos em Lei, o afastamento eventual ou temporrio do exerccio do seu cargo, a lotao ou designao do funcionrio para servir em outro rgo, acarreta o cancelamento automtico das gratificaes atribudas ao mesmo e no incorporadas ao vencimento. Art. 162. Gratificao de Funo a que corresponde a encargos de chefia e a outros que a lei determinar, no podendo ser atribuda a ocupante de cargo em comisso. Art. 162 Gratificao de Funo a que corresponde a encargos de gerncia, chefia ou superviso de rgos e outros definitivos em regulamento, no podendo ser atribuda a ocupante de cargo em comisso. (Redao alterada pelo art. 13 da Lei n 10.311, de 7 de agosto de 1989.) Pargrafo nico. A ausncia por motivo de frias, luto, casamento, doena comprovada, licena-prmio, licena para tratamento de sade, licena gestante, licena por motivo de doena em pessoa da famlia ou servio obrigatrio por lei no acarretar perda da gratificao de funo. Art. 163. O exerccio de cargo em comisso ou de funo gratificada exclui a gratificao pela prestao de servio extraordinrio. Art. 163. O exerccio de cargo em comisso exclui a gratificao pela prestao de servio extraordinrio. (Redao alterada pelo art. 8 da Lei n 6.933, de 29 de agosto de 1975.) Art. 164. A gratificao pela prestao de servio extraordinrio poder ser: Art. 164. A gratificao pela prestao de servio extraordinrio, observada regulamentao estabelecida pelo Poder Executivo, no poder ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento mensal do funcionrio. (Redao alterada pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) Art. 164 A gratificao pela prestao de servio extraordinrio corresponder a

50% (cinqenta por cento) a mais do valor da hora normal. (Redao alterada pelo art. 13 da Lei n 10.311, de 7 de agosto de 1989.) I - paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado; I- (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) II - arbitrada previamente pelo Diretor da repartio, se no puder ser aferida por unidade de tempo. II- (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) 1 Na hiptese prevista no item I, a gratificao no poder exceder, no ms, a cinquenta horas de trabalho. 1 (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) 1 Os valores pagos a ttulo de gratificao pela prestao de servio extraordinrio no podero exceder, no ms, a mais de 40 (quarenta) horas extras de trabalho. (Redao alterada pelo art. 13 da Lei n 10.311, de 7 de agosto de 1989.) 2 A gratificao referida no item II, no exceder a dois teros do vencimento mensal do funcionrio. 2 (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) 2 O Poder Executivo regulamentar a forma e os procedimentos para concesso e pagamento da gratificao pela prestao de servio extraordinrio. (Redao alterada pelo art. 13 da Lei n 10.311, de 7 de agosto de 1989.) 3 O valor do salrio-hora, para efeito de pagamento pela prestao de servio extraordinrio, ser obtido dividindo-se o vencimento mensal do funcionrio: 3 (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) 3 A gratificao de que trata este artigo ser incorporada aos proventos quando o servidor, ao aposentar-se, a venha percebendo h mais de 12 (doze) meses, ininterruptamente. (Redao alterada pelo art. 13 da Lei n 10.311, de 7 de agosto de 1989.) (Prejudicado pela nova redao do 4 dada pelo art.

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1 da Lei n 10.321, de 6 de setembro de 1989.) I - por cento e quarenta, quando se tratar de trabalho diurno; I- (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) II - por cento e dez quando se tratar de trabalho noturno; II- (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) III - por noventa, quando se tratar de trabalho afeto ao pessoal do Servio Tcnico Cientfico. III- (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) 4 A gratificao de que trata este artigo ser incorporada aos proventos quando o servidor, ao aposentar-se, a venha percebendo h cinco (5) anos, ininterruptamente. (Acrescido pelo art. 9 da Lei n 6.933, de 29 de agosto de 1975.) 4 A Gratificao de que trata este artigo ser incorporada aos proventos quando o servidor, ao aposentar-se, a venha percebendo h trs (03) anos, ininterruptamente. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei n 7.830, de 14 de maro de 1979.) 4 (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) 4 A gratificao de que trata este artigo ser incorporada aos proventos quando o servidor, ao aposentar-se, a venha percebendo h 01 (um) ano, ininterruptamente, ou 05 (cinco) anos, com interrupo. (Redao alterada pelo art. 1 da Lei n 10.321, de 6 de setembro de 1989.) (Vide o art. 22 da Lei n 11.216, de 20 de junho de 1995, que vedou a incorporao. art. 22. vedada a incorporao aos vencimentos dos servidores pblicos estaduais, por ocasio da aposentadoria dos valores adicionais e gratificaes atribudos e pagos, a qualquer ttulo, por fontes ou recursos federais, independentemente, do seu tempo de fruio.) 5 O disposto no Pargrafo nico do art. 162 aplica-se gratificao pela prestao de servio extraordinrio

quando o servidor a venha recebendo h mais de dois (2) anos. (Acrescido pelo art. 9 da Lei n 6.933, de 29 de agosto de 1975.) 5 (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3 da Lei n 8.131, de 28 de maio de 1980.) Art. 165. A gratificao prevista no item III do art. 160 ser atribuda a servidor com exerccio nos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador e do Secretrio de Estado. Art. 165. A gratificao prevista no item III do art. 160 ser atribuda a servidor com exerccio no Gabinete e na Assessoria Tcnica do Governador, do Vice-Governador e de Secretrio de Estado. (Redao alterada pelo art. 8 da Lei n 6.933, de 29 de agosto de 1975.) 1 A gratificao pela representao de gabinete exclui as outras espcies de gratificao, salvo as constantes dos itens I, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XV do art. 160. 1 A gratificao pela representao de Gabinete exclui as outras espcies de gratificaes, salvo as constantes dos itens I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XV e XVI do art. 160. (Redao alterada pelo art. 19 da Lei n 7.125, de 23 de junho de 1976.) 2 Aplica-se gratificao pela representao de gabinete o disposto no pargrafo nico do art. 162. 2 Aplica-se gratificao pela representao de gabinete o disposto no pargrafo nico do art. 162 e no 4 do art. 164. (Redao alterada pelo art. 2 da Lei n 7.830, de 14 de maro de 1979.) Art. 166. A gratificao adicional por tempo de servio ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por qinqnio de efetivo exerccio prestado Unio, aos Estados, aos Municpios de Pernambuco e s respectivas autarquias. Pargrafo nico. A gratificao adicional por tempo de servio concedida automaticamente a partir do dia imediato quele em que o funcionrio completar o qinqnio. Art. 167. A gratificao pela prestao de servio em regime de tempo

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complementar, de tempo integral ou tempo integral com dedicao exclusiva ser fixada em regulamento e destina-se a incrementar o funcionamento dos rgos da administrao. 1 O regime de tempo complementar ou de tempo integral aplica-se a cargos e funes que, por sua natureza, exijam do funcionrio o desempenho de atividades tcnicas, cientficas ou de pesquisa, e aos de direo, chefia e assessoramento. 2 O funcionrio sujeito ao regime de tempo integral com dedicao exclusiva deve dedicar-se plenamente aos trabalhos de seu cargo ou funo, sendo-lhe vedado o exerccio cumulativo de outro cargo, funo ou atividade pblica de qualquer natureza ou atividade particular, de carter empregatcio ou profissional. 3 Excetuam-se da proibio constante do pargrafo anterior: I - o exerccio em rgo de deliberao coletiva, desde que relacionado com a funo desempenhada em regime de tempo integral; II - As atividades que, sem carter de emprego, se destinem a difuso e aplicao de idias e conhecimentos, salvo as que impossibilitem ou prejudiquem a execuo das tarefas inerentes ao regime de tempo integral; III - A prestao de assistncia no remunerada a outros servios, visando a aplicao de conhecimentos tcnicos ou cientficos, quando solicitada atravs da repartio a que pertence o funcionrio; IV - O exerccio, no interior do Estado, de profisso regulamentada, de nvel superior, por funcionrio residente e lotado no interior do Estado, desde que seja observado o respectivo horrio de trabalho e no haja prejuzo para o desempenho das tarefas realizadas em regime de tempo integral. V - O exerccio de atividade docente, desde que observado o disposto no item anterior quanto ao horrio de trabalho e ao desempenho das tarefas, haja correlao de matria com as atribuies e a natureza do cargo exercido em regime de tempo integral. Art. 168. A gratificao de produtividade no poder exceder a um ms de vencimento e ser atribuda ao

funcionrio pela realizao de trabalhos, alm do expediente em obedincia ao que dispuser o regulamento. Art. 169. A gratificao prevista no item V do art. 160 deste Estatuto, ser incorporada ao provento da aposentadoria do funcionrio, na proporo de um trinta e cinco avos, se do sexo masculino, e de um trinta avos, se do sexo feminino, por ano que tenha sido efetivamente percebida. Art. 169. A gratificao prevista no item V do art. 160 deste Estatuto ser incorporada aos proventos da aposentadoria do funcionrio, quando percebida ininterruptamente durante os dois (02) anos imediatamente anteriores aposentadoria. (Redao alterada pelo art. 8 da Lei n 6.933, de 29 de agosto de 1975.) (Vide o art. 22 da Lei n 11.216, de 20 de junho de 1995, que vedou a incorporao. art. 22. vedada a incorporao aos vencimentos dos servidores pblicos estaduais, por ocasio da aposentadoria dos valores adicionais e gratificaes atribudos e pagos, a qualquer ttulo, por fontes ou recursos federais, independentemente, do seu tempo de fruio.) Pargrafo nico. O clculo da quantia a ser incorporada, ser efetuado sobre o valor da ltima gratificao mensal percebida pelo funcionrio. Pargrafo nico. O clculo da quantia a ser incorporada ser feito com base na mdia aritmtica da gratificao percebida pelo funcionrio nos ltimos vinte e quatro (24) meses. (Redao alterada pelo art. 8 da Lei n 6.933, de 29 de agosto de 1975.) CAPTULO IX DAS CONCESSES Art. 170. Sem prejuzo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionrio poder faltar ao servio at oito dias consecutivos, por motivo de: I - casamento; II - falecimento do cnjuge, pais, filhos ou irmos. Art. 171. Ser concedido transporte famlia do funcionrio falecido no desempenho de servio fora da sede do seu trabalho. Art. 172. famlia do funcionrio falecido ser concedido o auxilio funeral,

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correspondente a um ms de vencimento ou provento. 1 Em caso de acumulao, o pagamento do auxlio funeral corresponder ao vencimento do cargo de maior padro ou nvel exercido pelo funcionrio. 2 A despesa com o auxlio funeral correr conta de dotao oramentria prpria. 3 O pagamento do auxlio funeral obedecer a processo sumrio, que dever ser concludo no prazo de quarenta e oito horas da apresentao do atestado de bito, incorrendo em pena de suspenso o responsvel pelo retardamento. Art. 173. O vencimento e o provento no sofrero descontos, alm dos autorizados em lei ou regulamento. Art. 174. Ao funcionrio matriculado em estabelecimento de ensino mdio ou superior, ser concedido, sem prejuzo da durao semanal do trabalho, um horrio que lhe permita a freqncia s aulas, bem como ausentar-se do servio, sem prejuzo do vencimento e demais vantagens, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentao de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento. Art. 175. Ao funcionrio matriculado em qualquer unidade escolar que necessite mudar de domiclio para exercer cargo ou funo pblica, ser as