Lei nº 8112-90 - Regime Jurídico Servidores Federais - atualizada até 07 julho 2013(10X)

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LEI Nº 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Atualizada até 07 de julho de 2013) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo

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  • LEI N 8.112/90 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais

    (Atualizada at 07 de julho de 2013)

    Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.

    Prof. Rodrigo Motta Direito Administrativo

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    LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das

    fundaes pblicas federais.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu

    sanciono a seguinte Lei:

    Ttulo I

    Captulo nico

    Das Disposies Preliminares

    Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das

    autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais.

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico.

    Art. 3o Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura

    organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei,

    com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter

    efetivo ou em comisso.

    Art. 4o proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

    Ttulo II

    Do Provimento, Vacncia, Remoo, Redistribuio e Substituio

    Captulo I

    Do Provimento

    Seo I

    Disposies Gerais

    Art. 5o So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos polticos;

    III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

    IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;

    V - a idade mnima de dezoito anos;

    VI - aptido fsica e mental.

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    1o As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos

    em lei.

    2o s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso

    pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que

    so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas

    no concurso.

    3o As universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero

    prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e

    os procedimentos desta Lei. (Includo pela Lei n 9.515, de 20.11.97)

    Art. 6o O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de

    cada Poder.

    Art. 7o A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

    Art. 8o So formas de provimento de cargo pblico:

    I - nomeao;

    II - promoo;

    III - (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    IV - (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    V - readaptao;

    VI - reverso;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegrao;

    IX - reconduo.

    Seo II

    Da Nomeao

    Art. 9o A nomeao far-se-:

    I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comisso, inclusive na condio de interino, para cargos de confiana vagos. (Redao

    dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Pargrafo nico. O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder

    ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das

    atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um

    deles durante o perodo da interinidade. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 10. A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende

    de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de

    classificao e o prazo de sua validade.

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    Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na

    carreira, mediante promoo, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de

    carreira na Administrao Pblica Federal e seus regulamentos. (Redao dada pela Lei n 9.527,

    de 10.12.97)

    Seo III

    Do Concurso Pblico

    Art. 11. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas

    etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a

    inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu

    custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas.(Redao dada pela

    Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 12. O concurso pblico ter validade de at 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma

    nica vez, por igual perodo.

    1o O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em

    edital, que ser publicado no Dirio Oficial da Unio e em jornal dirio de grande circulao.

    2o No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior

    com prazo de validade no expirado.

    Seo IV

    Da Posse e do Exerccio

    Art. 13. A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as

    atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no

    podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio

    previstos em lei.

    1o A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento.

    (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicao do ato de provimento, em

    licena prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipteses dos incisos I, IV, VI, VIII,

    alneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo ser contado do trmino do impedimento.

    (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    3o A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

    4o S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. (Redao dada pela

    Lei n 9.527, de 10.12.97)

    5o No ato da posse, o servidor apresentar declarao de bens e valores que constituem

    seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo

    pblica.

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    6o Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no

    1o deste artigo.

    Art. 14. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial.

    Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente

    para o exerccio do cargo.

    Art. 15. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de

    confiana. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    1o de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em

    exerccio, contados da data da posse. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o O servidor ser exonerado do cargo ou ser tornado sem efeito o ato de sua designao

    para funo de confiana, se no entrar em exerccio nos prazos previstos neste artigo, observado

    o disposto no art. 18. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    3o autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o

    servidor compete dar-lhe exerccio. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    4o O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data de publicao do ato

    de designao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afastado por qualquer outro motivo

    legal, hiptese em que recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder

    exceder a trinta dias da publicao. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 16. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no

    assentamento individual do servidor.

    Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os

    elementos necessrios ao seu assentamento individual.

    Art. 17. A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo

    posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor.

    (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 18. O servidor que deva ter exerccio em outro municpio em razo de ter sido removido,

    redistribudo, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio ter, no mnimo, dez e, no

    mximo, trinta dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo

    desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o

    deslocamento para a nova sede. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    1o Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou afastado legalmente, o prazo a que

    se refere este artigo ser contado a partir do trmino do impedimento. (Pargrafo renumerado e

    alterado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Includo pela Lei

    n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 19. Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies

    pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta

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    horas e observados os limites mnimo e mximo de seis horas e oito horas dirias,

    respectivamente. (Redao dada pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

    1o O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete-se a regime de

    integral dedicao ao servio, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre

    que houver interesse da Administrao. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o O disposto neste artigo no se aplica a durao de trabalho estabelecida em leis

    especiais. (Includo pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

    Art. 20. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar

    sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptido

    e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguinte

    fatores: (vide EMC n 19)

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

    1o 4 (quatro) meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida

    homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada por

    comisso constituda para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da

    respectiva carreira ou cargo, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados

    nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n 11.784, de 2008)

    2o O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel,

    reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no pargrafo nico do art. 29.

    3o O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos de provimento em

    comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao, e

    somente poder ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial,

    cargos de provimento em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, de

    nveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    4o Ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as licenas e os

    afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para

    participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na

    Administrao Pblica Federal. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    5o O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas e os afastamentos previstos

    nos arts. 83, 84, 1o, 86 e 96, bem assim na hiptese de participao em curso de formao, e

    ser retomado a partir do trmino do impedimento. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Seo V

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    Da Estabilidade

    Art. 21. O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento

    efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerccio.

    (prazo 3 anos - vide EMC n 19)

    (Texto da Emenda Constitucional 19/98)

    "Art. 41. So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para

    cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico.

    1 O servidor pblico estvel s perder o cargo:

    I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei

    complementar, assegurada ampla defesa.

    2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o

    eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a

    indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao

    proporcional ao tempo de servio.

    3 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em

    disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado

    aproveitamento em outro cargo.

    4 Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de

    desempenho por comisso instituda para essa finalidade."

    Art. 22. O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em

    julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Seo VI

    Da Transferncia

    Art. 23. (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Seo VII

    Da Readaptao

    Art. 24. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades

    compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em

    inspeo mdica.

    1o Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado.

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    2o A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao

    exigida, nvel de escolaridade e equivalncia de vencimentos e, na hiptese de inexistncia de

    cargo vago, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de

    vaga.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Seo VIII

    Da Reverso

    (Regulamento Dec. n 3.644, de 30.11.2000)

    (Texto da Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

    Art. 25. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da

    aposentadoria; ou

    II - no interesse da administrao, desde que:

    a) tenha solicitado a reverso;

    b) a aposentadoria tenha sido voluntria;

    c) estvel quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores solicitao;

    e) haja cargo vago.

    1o A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

    2o O tempo em que o servidor estiver em exerccio ser considerado para concesso da

    aposentadoria.

    3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies

    como excedente, at a ocorrncia de vaga.

    4o O servidor que retornar atividade por interesse da administrao perceber, em

    substituio aos proventos da aposentadoria, a remunerao do cargo que voltar a exercer,

    inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente aposentadoria.

    5o O servidor de que trata o inciso II somente ter os proventos calculados com base nas

    regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

    6o O Poder Executivo regulamentar o disposto neste artigo." (NR)

    Art. 26. (Revogado pela Medida Provisria n 2225-45, de 2001)

    Art. 27. No poder reverter o aposentado que j tiver completado 70 (setenta) anos de

    idade.

    Seo IX

    Da Reintegrao

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    Art. 28. A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado,

    ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso

    administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    1o Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade, observado o

    disposto nos arts. 30 e 31.

    2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de

    origem, sem direito indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em

    disponibilidade.

    Seo X

    Da Reconduo

    Art. 29. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado e

    decorrer de:

    I - inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo;

    II - reintegrao do anterior ocupante.

    Pargrafo nico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em

    outro, observado o disposto no art. 30.

    Seo XI

    Da Disponibilidade e do Aproveitamento

    Art. 30. O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se- mediante

    aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o

    anteriormente ocupado.

    Art. 31. O rgo Central do Sistema de Pessoal Civil determinar o imediato aproveitamento

    de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos rgos ou entidades da

    Administrao Pblica Federal.

    Pargrafo nico. Na hiptese prevista no 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade

    poder ser mantido sob responsabilidade do rgo central do Sistema de Pessoal Civil da

    Administrao Federal - SIPEC, at o seu adequado aproveitamento em outro rgo ou entidade.

    (Pargrafo includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 32. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor

    no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial.

    Captulo II

    Da Vacncia

    Art. 33. A vacncia do cargo pblico decorrer de:

    I - exonerao;

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    II - demisso;

    III - promoo;

    IV - (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    V - (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    VI - readaptao;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulvel;

    IX - falecimento.

    Art. 34. A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor, ou de ofcio.

    Pargrafo nico. A exonerao de ofcio dar-se-:

    I - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido.

    Art. 35. A exonerao de cargo em comisso e a dispensa de funo de confiana dar-se-:

    (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    I - a juzo da autoridade competente;

    II - a pedido do prprio servidor.

    Pargrafo nico. (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Captulo III

    Da Remoo e da Redistribuio

    Seo I

    Da Remoo

    Art. 36. Remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo

    quadro, com ou sem mudana de sede.

    Pargrafo nico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoo:

    (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    I - de ofcio, no interesse da Administrao; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    II - a pedido, a critrio da Administrao; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administrao:

    (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    a) para acompanhar cnjuge ou companheiro, tambm servidor pblico civil ou militar, de

    qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que foi

    deslocado no interesse da Administrao; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    b) por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente que viva s suas

    expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada comprovao por junta mdica

    oficial; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

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    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hiptese em que o nmero de interessados

    for superior ao nmero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo rgo ou entidade

    em que aqueles estejam lotados.(Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Seo II

    Da Redistribuio

    Art. 37. Redistribuio o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no

    mbito do quadro geral de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder, com prvia

    apreciao do rgo central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redao dada pela

    Lei n 9.527, de 10.12.97)

    I - interesse da administrao; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    II - equivalncia de vencimentos; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    III - manuteno da essncia das atribuies do cargo; (Includo pela Lei n 9.527, de

    10.12.97)

    IV - vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Includo

    pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    V - mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional; (Includo pela Lei

    n 9.527, de 10.12.97)

    VI - compatibilidade entre as atribuies do cargo e as finalidades institucionais do rgo ou

    entidade. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    1o A redistribuio ocorrer ex officio para ajustamento de lotao e da fora de trabalho s

    necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou

    entidade. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o A redistribuio de cargos efetivos vagos se dar mediante ato conjunto entre o rgo

    central do SIPEC e os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal envolvidos. (Includo

    pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    3o Nos casos de reorganizao ou extino de rgo ou entidade, extinto o cargo ou

    declarada sua desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor estvel que no for redistribudo

    ser colocado em disponibilidade, at seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Pargrafo

    renumerado e alterado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    4o O servidor que no for redistribudo ou colocado em disponibilidade poder ser mantido

    sob responsabilidade do rgo central do SIPEC, e ter exerccio provisrio, em outro rgo ou

    entidade, at seu adequado aproveitamento. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Captulo IV

    Da Substituio

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    Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou funo de direo ou chefia e os ocupantes de

    cargo de Natureza Especial tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de

    omisso, previamente designados pelo dirigente mximo do rgo ou entidade. (Redao dada pela

    Lei n 9.527, de 10.12.97)

    1o O substituto assumir automtica e cumulativamente, sem prejuzo do cargo que

    ocupa, o exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia e os de Natureza Especial, nos

    afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacncia do cargo, hipteses

    em que dever optar pela remunerao de um deles durante o respectivo perodo. (Redao dada

    pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o O substituto far jus retribuio pelo exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia

    ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular,

    superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporo dos dias de efetiva substituio, que

    excederem o referido perodo. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas

    organizadas em nvel de assessoria.

    Ttulo III

    Dos Direitos e Vantagens

    Captulo I

    Do Vencimento e da Remunerao

    Art. 40. Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor

    fixado em lei.

    Pargrafo nico. (Revogado pela Lei n 11.784, de 2008)

    Art. 41. Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias

    permanentes estabelecidas em lei.

    1o A remunerao do servidor investido em funo ou cargo em comisso ser paga na

    forma prevista no art. 62.

    2o O servidor investido em cargo em comisso de rgo ou entidade diversa da de sua

    lotao receber a remunerao de acordo com o estabelecido no 1o do art. 93.

    3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente,

    irredutvel.

    4o assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou

    assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos trs Poderes, ressalvadas as vantagens de

    carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho.

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    5 Nenhum servidor receber remunerao inferior ao salrio mnimo. (Includo pela Lei n

    11.784, de 2008)

    Art. 42. Nenhum servidor poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao,

    importncia superior soma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer

    ttulo, no mbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso

    Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Pargrafo nico. Excluem-se do teto de remunerao as vantagens previstas nos incisos II a

    VII do art. 61.

    Art. 43. (Revogado pela Lei n 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei n 9.624, de 2.4.98)

    Art. 44. O servidor perder:

    I - a remunerao do dia em que faltar ao servio, sem motivo justificado; (Redao dada pela

    Lei n 9.527, de 10.12.97)

    II - a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias justificadas,

    ressalvadas as concesses de que trata o art. 97, e sadas antecipadas, salvo na hiptese de

    compensao de horrio, at o ms subseqente ao da ocorrncia, a ser estabelecida pela chefia

    imediata. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Pargrafo nico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior podero

    ser compensadas a critrio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exerccio.

    (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 45. Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a

    remunerao ou provento. (Regulamento)

    Pargrafo nico. Mediante autorizao do servidor, poder haver consignao em folha de

    pagamento a favor de terceiros, a critrio da administrao e com reposio de custos, na forma

    definida em regulamento.

    Art. 46. As reposies e indenizaes ao errio, atualizadas at 30 de junho de 1994, sero

    previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no

    prazo mximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redao dada pela

    Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

    1o O valor de cada parcela no poder ser inferior ao correspondente a dez por cento da

    remunerao, provento ou penso. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de

    4.9.2001)

    2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no ms anterior ao do processamento da

    folha, a reposio ser feita imediatamente, em uma nica parcela. (Redao dada pela Medida

    Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

    3o Na hiptese de valores recebidos em decorrncia de cumprimento a deciso liminar, a

    tutela antecipada ou a sentena que venha a ser revogada ou rescindida, sero eles atualizados

    at a data da reposio. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

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    Art. 47. O servidor em dbito com o errio, que for demitido, exonerado ou que tiver sua

    aposentadoria ou disponibilidade cassada, ter o prazo de sessenta dias para quitar o dbito.

    (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

    Pargrafo nico. A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em dvida

    ativa. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

    Art. 48. O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto, seqestro

    ou penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultante de deciso judicial.

    Captulo II

    Das Vantagens

    Art. 49. Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizaes;

    II - gratificaes;

    III - adicionais.

    1o As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    2o As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e

    condies indicados em lei.

    Art. 50. As vantagens pecunirias no sero computadas, nem acumuladas, para efeito de

    concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico

    fundamento.

    Seo I

    Das Indenizaes

    Art. 51. Constituem indenizaes ao servidor:

    I - ajuda de custo;

    II - dirias;

    III - transporte.

    IV - auxlio-moradia.(Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

    Art. 52. Os valores das indenizaes estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como

    as condies para a sua concesso, sero estabelecidos em regulamento. (Redao dada pela Lei

    n 11.355, de 2006)

    Subseo I

    Da Ajuda de Custo

    Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor que,

    no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter

    permanente, vedado o duplo pagamento de indenizao, a qualquer tempo, no caso de o cnjuge

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    ou companheiro que detenha tambm a condio de servidor, vier a ter exerccio na mesma sede.

    (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    1o Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua

    famlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

    2o famlia do servidor que falecer na nova sede so assegurados ajuda de custo e

    transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do bito.

    Art. 54. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme se dispuser

    em regulamento, no podendo exceder a importncia correspondente a 3 (trs) meses.

    Art. 55. No ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-

    lo, em virtude de mandato eletivo.

    Art. 56. Ser concedida ajuda de custo quele que, no sendo servidor da Unio, for

    nomeado para cargo em comisso, com mudana de domiclio.

    Pargrafo nico. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo ser paga

    pelo rgo cessionrio, quando cabvel.

    Art. 57. O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente,

    no se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

    Subseo II

    Das Dirias

    Art. 58. O servidor que, a servio, afastar-se da sede em carter eventual ou transitrio para

    outro ponto do territrio nacional ou para o exterior, far jus a passagens e dirias destinadas a

    indenizar as parcelas de despesas extraordinria com pousada, alimentao e locomoo urbana,

    conforme dispuser em regulamento. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    1o A diria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o

    deslocamento no exigir pernoite fora da sede, ou quando a Unio custear, por meio diverso, as

    despesas extraordinrias cobertas por dirias.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o

    servidor no far jus a dirias.

    3o Tambm no far jus a dirias o servidor que se deslocar dentro da mesma regio

    metropolitana, aglomerao urbana ou microrregio, constitudas por municpios limtrofes e

    regularmente institudas, ou em reas de controle integrado mantidas com pases limtrofes, cuja

    jurisdio e competncia dos rgos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida,

    salvo se houver pernoite fora da sede, hipteses em que as dirias pagas sero sempre as fixadas

    para os afastamentos dentro do territrio nacional. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 59. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica

    obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

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    Pargrafo nico. Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto

    para o seu afastamento, restituir as dirias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

    Subseo III

    Da Indenizao de Transporte

    Art. 60. Conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a

    utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das

    atribuies prprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    Subseo IV

    Do Auxlio-Moradia

    (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

    Art. 60-A. O auxlio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente

    realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por

    empresa hoteleira, no prazo de um ms aps a comprovao da despesa pelo servidor. (Includo

    pela Lei n 11.355, de 2006)

    Art. 60-B. Conceder-se- auxlio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

    (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

    I - no exista imvel funcional disponvel para uso pelo servidor; (Includo pela Lei n 11.355,

    de 2006)

    II - o cnjuge ou companheiro do servidor no ocupe imvel funcional; (Includo pela Lei n

    11.355, de 2006)

    III - o servidor ou seu cnjuge ou companheiro no seja ou tenha sido proprietrio,

    promitente comprador, cessionrio ou promitente cessionrio de imvel no Municpio aonde for

    exercer o cargo, includa a hiptese de lote edificado sem averbao de construo, nos doze meses

    que antecederem a sua nomeao; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

    IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxlio-moradia; (Includo pela

    Lei n 11.355, de 2006)

    V - o servidor tenha se mudado do local de residncia para ocupar cargo em comisso ou

    funo de confiana do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, nveis 4, 5 e 6, de

    Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

    VI - o Municpio no qual assuma o cargo em comisso ou funo de confiana no se

    enquadre nas hipteses do art. 58, 3o, em relao ao local de residncia ou domiclio do servidor;

    (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

    VII - o servidor no tenha sido domiciliado ou tenha residido no Municpio, nos ltimos doze

    meses, aonde for exercer o cargo em comisso ou funo de confiana, desconsiderando-se prazo

    inferior a sessenta dias dentro desse perodo; e (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

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    VIII - o deslocamento no tenha sido por fora de alterao de lotao ou nomeao para

    cargo efetivo. (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

    IX - o deslocamento tenha ocorrido aps 30 de junho de 2006. (Includo pela Lei n 11.490,

    de 2007)

    Pargrafo nico. Para fins do inciso VII, no ser considerado o prazo no qual o servidor

    estava ocupando outro cargo em comisso relacionado no inciso V. (Includo pela Lei n 11.355, de

    2006)

    Art. 60-C. O auxlio-moradia no ser concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de

    cada perodo de 12 (doze) anos. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

    Pargrafo nico. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada perodo de 12 (doze) anos,

    o pagamento somente ser retomado se observados, alm do disposto no caput deste artigo, os

    requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, no se aplicando, no caso, o pargrafo nico do citado art.

    60-B. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

    Art. 60-D. O valor mensal do auxlio-moradia limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor

    do cargo em comisso, funo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Includo pela

    Lei n 11.784, de 2008)

    1 O valor do auxlio-moradia no poder superar 25% (vinte e cinco por cento) da remunerao

    de Ministro de Estado. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

    2 Independentemente do valor do cargo em comisso ou funo comissionada, fica garantido a

    todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento at o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos

    reais). (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

    Art. 60-E. No caso de falecimento, exonerao, colocao de imvel funcional disposio do

    servidor ou aquisio de imvel, o auxlio-moradia continuar sendo pago por um ms. (Includo

    pela Lei n 11.355, de 2006)

    Seo II

    Das Gratificaes e Adicionais

    Art. 61. Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, sero deferidos aos

    servidores as seguintes retribuies, gratificaes e adicionais: (Redao dada pela Lei n 9.527, de

    10.12.97)

    I - retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento; (Redao dada

    pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    II - gratificao natalina;

    III (Revogado pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

    IV - adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

    V - adicional pela prestao de servio extraordinrio;

    VI - adicional noturno;

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    VII - adicional de frias;

    VIII - outros, relativos ao local ou natureza do trabalho.

    IX - gratificao por encargo de curso ou concurso. (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

    Subseo I

    Da Retribuio pelo Exerccio de Funo de Direo, Chefia e Assessoramento

    (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em funo de direo, chefia ou

    assessoramento, cargo de provimento em comisso ou de Natureza Especial devida retribuio

    pelo seu exerccio.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Pargrafo nico. Lei especfica estabelecer a remunerao dos cargos em comisso de que

    trata o inciso II do art. 9o. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a

    incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia ou assessoramento, cargo

    de provimento em comisso ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no

    8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Includo pela

    Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

    Pargrafo nico. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estar sujeita s revises

    gerais de remunerao dos servidores pblicos federais. (Includo pela Medida Provisria n 2.225-

    45, de 4.9.2001)

    Subseo II

    Da Gratificao Natalina

    Art. 63. A gratificao natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao a que o

    servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano.

    Pargrafo nico. A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms

    integral.

    Art. 64. A gratificao ser paga at o dia 20 (vinte) do ms de dezembro de cada ano.

    Pargrafo nico. (VETADO).

    Art. 65. O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aos

    meses de exerccio, calculada sobre a remunerao do ms da exonerao.

    Art. 66. A gratificao natalina no ser considerada para clculo de qualquer vantagem

    pecuniria.

    Subseo III

    Do Adicional por Tempo de Servio

    (REVOGADO)

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    Art. 67. (Revogado pela Medida Provisria n 2.225-45, de 2001, respeitadas as situaes

    constitudas at 8.3.1999)

    Subseo IV

    Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

    Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato

    permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional

    sobre o vencimento do cargo efetivo.

    1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dever optar

    por um deles.

    2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminao das

    condies ou dos riscos que deram causa a sua concesso.

    Art. 69. Haver permanente controle da atividade de servidores em operaes ou locais

    considerados penosos, insalubres ou perigosos.

    Pargrafo nico. A servidora gestante ou lactante ser afastada, enquanto durar a gestao e

    a lactao, das operaes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local

    salubre e em servio no penoso e no perigoso.

    Art. 70. Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de

    periculosidade, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica.

    Art. 71. O adicional de atividade penosa ser devido aos servidores em exerccio em zonas de

    fronteira ou em localidades cujas condies de vida o justifiquem, nos termos, condies e limites

    fixados em regulamento.

    Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substncias

    radioativas sero mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante

    no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria.

    Pargrafo nico. Os servidores a que se refere este artigo sero submetidos a exames

    mdicos a cada 6 (seis) meses.

    Subseo V

    Do Adicional por Servio Extraordinrio

    Art. 73. O servio extraordinrio ser remunerado com acrscimo de 50% (cinqenta por

    cento) em relao hora normal de trabalho.

    Art. 74. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais

    e temporrias, respeitado o limite mximo de 2 (duas) horas por jornada.

    Subseo VI

    Do Adicional Noturno

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    Art. 75. O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas

    de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por

    cento), computando-se cada hora como cinqenta e dois minutos e trinta segundos.

    Pargrafo nico. Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata este

    artigo incidir sobre a remunerao prevista no art. 73.

    Subseo VII

    Do Adicional de Frias

    Art. 76. Independentemente de solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um

    adicional correspondente a 1/3 (um tero) da remunerao do perodo das frias.

    Pargrafo nico. No caso de o servidor exercer funo de direo, chefia ou assessoramento,

    ou ocupar cargo em comisso, a respectiva vantagem ser considerada no clculo do adicional de

    que trata este artigo.

    Subseo VIII

    Da Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso

    (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

    Art. 76-A. A Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso devida ao servidor que, em

    carter eventual: (Includo pela Lei n 11.314 de 2006) (Regulamento)

    I - atuar como instrutor em curso de formao, de desenvolvimento ou de treinamento

    regularmente institudo no mbito da administrao pblica federal; (Includo pela Lei n 11.314

    de 2006)

    II - participar de banca examinadora ou de comisso para exames orais, para anlise

    curricular, para correo de provas discursivas, para elaborao de questes de provas ou para

    julgamento de recursos intentados por candidatos; (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

    III - participar da logstica de preparao e de realizao de concurso pblico envolvendo

    atividades de planejamento, coordenao, superviso, execuo e avaliao de resultado, quando

    tais atividades no estiverem includas entre as suas atribuies permanentes; (Includo pela Lei

    n 11.314 de 2006)

    IV - participar da aplicao, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso

    pblico ou supervisionar essas atividades. (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

    1o Os critrios de concesso e os limites da gratificao de que trata este artigo sero

    fixados em regulamento, observados os seguintes parmetros: (Includo pela Lei n 11.314 de

    2006)

    I - o valor da gratificao ser calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade

    da atividade exercida; (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

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    II - a retribuio no poder ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de

    trabalho anuais, ressalvada situao de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente

    aprovada pela autoridade mxima do rgo ou entidade, que poder autorizar o acrscimo de at

    120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

    III - o valor mximo da hora trabalhada corresponder aos seguintes percentuais, incidentes

    sobre o maior vencimento bsico da administrao pblica federal: (Includo pela Lei n 11.314 de

    2006)

    a) 2,2% (dois inteiros e dois dcimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos

    incisos I e II do caput deste artigo; (Redao dada pela Lei n 11.501, de 2007)

    b) 1,2% (um inteiro e dois dcimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos

    incisos III e IV do caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n 11.501, de 2007)

    2o A Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso somente ser paga se as atividades

    referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuzo das atribuies do cargo

    de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensao de carga horria quando

    desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do 4o do art. 98 desta Lei. (Includo

    pela Lei n 11.314 de 2006)

    3o A Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso no se incorpora ao vencimento ou

    salrio do servidor para qualquer efeito e no poder ser utilizada como base de clculo para

    quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de clculo dos proventos da aposentadoria e das

    penses. (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

    Captulo III

    Das Frias

    Art. 77. O servidor far jus a trinta dias de frias, que podem ser acumuladas, at o mximo

    de dois perodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja

    legislao especfica. (Redao dada pela Lei n 9.525, de 10.12.97) (Frias de Ministro - Vide)

    1o Para o primeiro perodo aquisitivo de frias sero exigidos 12 (doze) meses de exerccio.

    2o vedado levar conta de frias qualquer falta ao servio.

    3o As frias podero ser parceladas em at trs etapas, desde que assim requeridas pelo

    servidor, e no interesse da administrao pblica. (Includo pela Lei n 9.525, de 10.12.97)

    Art. 78. O pagamento da remunerao das frias ser efetuado at 2 (dois) dias antes do

    incio do respectivo perodo, observando-se o disposto no 1o deste artigo. (Frias de Ministro -

    Vide)

    1 e 2 (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comisso, perceber indenizao relativa

    ao perodo das frias a que tiver direito e ao incompleto, na proporo de um doze avos por ms de

    efetivo exerccio, ou frao superior a quatorze dias. (Includo pela Lei n 8.216, de 13.8.91)

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    4o A indenizao ser calculada com base na remunerao do ms em que for publicado o

    ato exoneratrio. (Includo pela Lei n 8.216, de 13.8.91)

    5o Em caso de parcelamento, o servidor receber o valor adicional previsto no inciso XVII

    do art. 7o da Constituio Federal quando da utilizao do primeiro perodo. (Includo pela Lei n

    9.525, de 10.12.97)

    Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substncias

    radioativas gozar 20 (vinte) dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional,

    proibida em qualquer hiptese a acumulao.

    Pargrafo nico. (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 80. As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica,

    comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade do servio

    declarada pela autoridade mxima do rgo ou entidade.(Redao dada pela Lei n 9.527, de

    10.12.97) (Frias de Ministro - Vide)

    Pargrafo nico. O restante do perodo interrompido ser gozado de uma s vez, observado o

    disposto no art. 77. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Captulo IV

    Das Licenas

    Seo I

    Disposies Gerais

    Art. 81. Conceder-se- ao servidor licena:

    I - por motivo de doena em pessoa da famlia;

    II - por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro;

    III - para o servio militar;

    IV - para atividade poltica;

    V - para capacitao; (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - para desempenho de mandato classista.

    1o A licena prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas

    prorrogaes sero precedidas de exame por percia mdica oficial, observado o disposto no art.

    204 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 11.907, de 2009)

    2o (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    3o vedado o exerccio de atividade remunerada durante o perodo da licena prevista no

    inciso I deste artigo.

    Art. 82. A licena concedida dentro de 60 (sessenta) dias do trmino de outra da mesma

    espcie ser considerada como prorrogao.

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    Seo II

    Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia

    Art. 83. Poder ser concedida licena ao servidor por motivo de doena do cnjuge ou

    companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a

    suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovao por percia mdica

    oficial. (Redao dada pela Lei n 11.907, de 2009)

    1o A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e

    no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de

    horrio, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o A licena de que trata o caput, includas as prorrogaes, poder ser concedida a cada

    perodo de doze meses nas seguintes condies: (Redao dada pela Lei n 12.269, de 2010)

    I - por at 60 (sessenta) dias, consecutivos ou no, mantida a remunerao do servidor; e (Includo

    pela Lei n 12.269, de 2010)

    II - por at 90 (noventa) dias, consecutivos ou no, sem remunerao. (Includo pela Lei n

    12.269, de 2010)

    3o O incio do interstcio de 12 (doze) meses ser contado a partir da data do deferimento da

    primeira licena concedida. (Includo pela Lei n 12.269, de 2010)

    4o A soma das licenas remuneradas e das licenas no remuneradas, includas as respectivas

    prorrogaes, concedidas em um mesmo perodo de 12 (doze) meses, observado o disposto no 3o,

    no poder ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do 2o. (Includo pela Lei n

    12.269, de 2010)

    Seo III

    Da Licena por Motivo de Afastamento do Cnjuge

    Art. 84. Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro

    que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de

    mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

    1o A licena ser por prazo indeterminado e sem remunerao.

    2o No deslocamento de servidor cujo cnjuge ou companheiro tambm seja servidor

    pblico, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

    Municpios, poder haver exerccio provisrio em rgo ou entidade da Administrao Federal

    direta, autrquica ou fundacional, desde que para o exerccio de atividade compatvel com o seu

    cargo. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Seo IV

    Da Licena para o Servio Militar

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    Art. 85. Ao servidor convocado para o servio militar ser concedida licena, na forma e

    condies previstas na legislao especfica.

    Pargrafo nico. Concludo o servio militar, o servidor ter at 30 (trinta) dias sem

    remunerao para reassumir o exerccio do cargo.

    Seo V

    Da Licena para Atividade Poltica

    Art. 86. O servidor ter direito a licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar

    entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do

    registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral.

    1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funes e que

    exera cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a

    partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, at o dcimo

    dia seguinte ao do pleito. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o A partir do registro da candidatura e at o dcimo dia seguinte ao da eleio, o servidor

    far jus licena, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodo de trs

    meses. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Seo VI

    Da Licena-Prmio por Assiduidade

    Da Licena para Capacitao

    (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 87. Aps cada qinqnio de efetivo exerccio, o servidor poder, no interesse da

    Administrao, afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, por at trs

    meses, para participar de curso de capacitao profissional. (Redao dada pela Lei n 9.527, de

    10.12.97)

    Pargrafo nico. Os perodos de licena de que trata o caput no so acumulveis.(Redao

    dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 88. (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 89. (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 90. (VETADO).

    Seo VII

    Da Licena para Tratar de Interesses Particulares

    Art. 91. A critrio da Administrao, podero ser concedidas ao servidor ocupante de cargo

    efetivo, desde que no esteja em estgio probatrio, licenas para o trato de assuntos particulares

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    pelo prazo de at trs anos consecutivos, sem remunerao. (Redao dada pela Medida Provisria

    n 2.225-45, de 4.9.2001)

    Pargrafo nico. A licena poder ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor

    ou no interesse do servio. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

    Seo VIII

    Da Licena para o Desempenho de Mandato Classista

    Art. 92. assegurado ao servidor o direito licena sem remunerao para o desempenho

    de mandato em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato

    representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso ou, ainda, para participar de

    gerncia ou administrao em sociedade cooperativa constituda por servidores pblicos para

    prestar servios a seus membros, observado o disposto na alnea c do inciso VIII do art. 102 desta

    Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redao dada pela Lei

    n 11.094, de 2005) (Regulamento)

    I - para entidades com at 5.000 associados, um servidor; (Inciso includo pela Lei n 9.527,

    de 10.12.97)

    II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso includo pela Lei

    n 9.527, de 10.12.97)

    III - para entidades com mais de 30.000 associados, trs servidores. (Inciso includo pela Lei

    n 9.527, de 10.12.97)

    1o Somente podero ser licenciados servidores eleitos para cargos de direo ou

    representao nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministrio da Administrao

    Federal e Reforma do Estado. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2 A licena ter durao igual do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de

    reeleio, e por uma nica vez.

    Captulo V

    Dos Afastamentos

    Seo I

    Do Afastamento para Servir a Outro rgo ou Entidade

    Art. 93. O servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos

    Poderes da Unio, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municpios, nas seguintes hipteses:

    (Redao dada pela Lei n 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto n 4.493, de

    3.12.2002) (Regulamento)

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    I - para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana; (Redao dada pela Lei n

    8.270, de 17.12.91)

    II - em casos previstos em leis especficas.(Redao dada pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

    1o Na hiptese do inciso I, sendo a cesso para rgos ou entidades dos Estados, do

    Distrito Federal ou dos Municpios, o nus da remunerao ser do rgo ou entidade cessionria,

    mantido o nus para o cedente nos demais casos. (Redao dada pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

    2 Na hiptese de o servidor cedido a empresa pblica ou sociedade de economia mista,

    nos termos das respectivas normas, optar pela remunerao do cargo efetivo ou pela remunerao

    do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuio do cargo em comisso, a entidade

    cessionria efetuar o reembolso das despesas realizadas pelo rgo ou entidade de origem.

    (Redao dada pela Lei n 11.355, de 2006)

    3o A cesso far-se- mediante Portaria publicada no Dirio Oficial da Unio. (Redao dada

    pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

    4o Mediante autorizao expressa do Presidente da Repblica, o servidor do Poder

    Executivo poder ter exerccio em outro rgo da Administrao Federal direta que no tenha

    quadro prprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Includo pela Lei n 8.270, de

    17.12.91)

    5 Aplica-se Unio, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as

    disposies dos 1 e 2 deste artigo. (Redao dada pela Lei n 10.470, de 25.6.2002)

    6 As cesses de empregados de empresa pblica ou de sociedade de economia mista, que

    receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de

    pessoal, independem das disposies contidas nos incisos I e II e 1 e 2 deste artigo, ficando o

    exerccio do empregado cedido condicionado a autorizao especfica do Ministrio do

    Planejamento, Oramento e Gesto, exceto nos casos de ocupao de cargo em comisso ou

    funo gratificada. (Includo pela Lei n 10.470, de 25.6.2002)

    7 O Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, com a finalidade de promover a

    composio da fora de trabalho dos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, poder

    determinar a lotao ou o exerccio de empregado ou servidor, independentemente da observncia

    do constante no inciso I e nos 1 e 2 deste artigo. (Includo pela Lei n 10.470, de 25.6.2002)

    (Vide Decreto n 5.375, de 2005)

    Seo II

    Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo

    Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies:

    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar afastado do cargo;

    II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela

    sua remunerao;

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    III - investido no mandato de vereador:

    a) havendo compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da

    remunerao do cargo eletivo;

    b) no havendo compatibilidade de horrio, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar

    pela sua remunerao.

    1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuir para a seguridade social como

    se em exerccio estivesse.

    2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista no poder ser removido ou

    redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

    Seo III

    Do Afastamento para Estudo ou Misso no Exterior

    Art. 95. O servidor no poder ausentar-se do Pas para estudo ou misso oficial, sem

    autorizao do Presidente da Repblica, Presidente dos rgos do Poder Legislativo e Presidente

    do Supremo Tribunal Federal.

    1o A ausncia no exceder a 4 (quatro) anos, e finda a misso ou estudo, somente

    decorrido igual perodo, ser permitida nova ausncia.

    2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo no ser concedida exonerao ou

    licena para tratar de interesse particular antes de decorrido perodo igual ao do afastamento,

    ressalvada a hiptese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

    3o O disposto neste artigo no se aplica aos servidores da carreira diplomtica.

    4o As hipteses, condies e formas para a autorizao de que trata este artigo, inclusive

    no que se refere remunerao do servidor, sero disciplinadas em regulamento. (Includo pela Lei

    n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil

    participe ou com o qual coopere dar-se- com perda total da remunerao. (Vide Decreto n 3.456,

    de 2000)

    Seo IV

    Do Afastamento para participao em programa de ps-graduao stricto sensu no pas

    Art. 96-A. O servidor poder, no interesse da Administrao, e desde que a participao no

    possa ocorrer simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de horrio,

    afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, para participar em

    programa de ps-graduao stricto sensu em instituio de ensino superior no Pas. (Includo pela

    Lei n 11.907, de 2009)

    1o Ato do dirigente mximo do rgo ou entidade definir, em conformidade com a

    legislao vigente, os programas de capacitao e os critrios para participao em programas de

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    ps-graduao no Pas, com ou sem afastamento do servidor, que sero avaliados por um comit

    constitudo para este fim. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009)

    2o Os afastamentos para realizao de programas de mestrado e doutorado somente sero

    concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo rgo ou entidade h pelo

    menos 3 (trs) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, includo o perodo de estgio

    probatrio, que no tenham se afastado por licena para tratar de assuntos particulares para gozo

    de licena capacitao ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores data da

    solicitao de afastamento. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009)

    3o Os afastamentos para realizao de programas de ps-doutorado somente sero

    concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelo

    menos quatro anos, includo o perodo de estgio probatrio, e que no tenham se afastado por

    licena para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos

    anteriores data da solicitao de afastamento. (Redao dada pela Lei n 12.269, de 2010)

    4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos 1o, 2o e 3o deste artigo

    tero que permanecer no exerccio de suas funes aps o seu retorno por um perodo igual ao do

    afastamento concedido. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009)

    5o Caso o servidor venha a solicitar exonerao do cargo ou aposentadoria, antes de

    cumprido o perodo de permanncia previsto no 4o deste artigo, dever ressarcir o rgo ou

    entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu

    aperfeioamento. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009)

    6o Caso o servidor no obtenha o ttulo ou grau que justificou seu afastamento no perodo

    previsto, aplica-se o disposto no 5o deste artigo, salvo na hiptese comprovada de fora maior ou

    de caso fortuito, a critrio do dirigente mximo do rgo ou entidade. (Includo pela Lei n 11.907,

    de 2009)

    7o Aplica-se participao em programa de ps-graduao no Exterior, autorizado nos

    termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos 1o a 6o deste artigo. (Includo pela Lei n 11.907, de

    2009)

    Captulo VI

    Das Concesses

    Art. 97. Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio:

    I - por 1 (um) dia, para doao de sangue;

    II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razo de :

    a) casamento;

    b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor

    sob guarda ou tutela e irmos.

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    Art. 98. Ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a

    incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo.

    1o Para efeito do disposto neste artigo, ser exigida a compensao de horrio no rgo ou

    entidade que tiver exerccio, respeitada a durao semanal do trabalho. (Pargrafo renumerado e

    alterado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    2o Tambm ser concedido horrio especial ao servidor portador de deficincia, quando

    comprovada a necessidade por junta mdica oficial, independentemente de compensao de

    horrio. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    3o As disposies do pargrafo anterior so extensivas ao servidor que tenha cnjuge, filho

    ou dependente portador de deficincia fsica, exigindo-se, porm, neste caso, compensao de

    horrio na forma do inciso II do art. 44. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    4o Ser igualmente concedido horrio especial, vinculado compensao de horrio a ser

    efetivada no prazo de at 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I

    e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redao dada pela Lei n 11.501, de 2007)

    Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administrao

    assegurada, na localidade da nova residncia ou na mais prxima, matrcula em instituio de

    ensino congnere, em qualquer poca, independentemente de vaga.

    Pargrafo nico. O disposto neste artigo estende-se ao cnjuge ou companheiro, aos filhos,

    ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda,

    com autorizao judicial.

    Captulo VII

    Do Tempo de Servio

    Art. 100. contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico federal, inclusive o

    prestado s Foras Armadas.

    Art. 101. A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos,

    considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

    Pargrafo nico. (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 102. Alm das ausncias ao servio previstas no art. 97, so considerados como de

    efetivo exerccio os afastamentos em virtude de:

    I - frias;

    II - exerccio de cargo em comisso ou equivalente, em rgo ou entidade dos Poderes da

    Unio, dos Estados, Municpios e Distrito Federal;

    III - exerccio de cargo ou funo de governo ou administrao, em qualquer parte do

    territrio nacional, por nomeao do Presidente da Repblica;

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    IV - participao em programa de treinamento regularmente institudo ou em programa de

    ps-graduao stricto sensu no Pas, conforme dispuser o regulamento; (Redao dada pela Lei n

    11.907, de 2009)

    V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,

    exceto para promoo por merecimento;

    VI - jri e outros servios obrigatrios por lei;

    VII - misso ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o

    regulamento; (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    VIII - licena:

    a) gestante, adotante e paternidade;

    b) para tratamento da prpria sade, at o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao

    longo do tempo de servio pblico prestado Unio, em cargo de provimento efetivo; (Redao

    dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    c) para o desempenho de mandato classista ou participao de gerncia ou administrao em

    sociedade cooperativa constituda por servidores para prestar servios a seus membros, exceto

    para efeito de promoo por merecimento; (Redao dada pela Lei n 11.094, de 2005)

    d) por motivo de acidente em servio ou doena profissional;

    e) para capacitao, conforme dispuser o regulamento; (Redao dada pela Lei n 9.527, de

    10.12.97)

    f) por convocao para o servio militar;

    IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

    X - participao em competio desportiva nacional ou convocao para integrar

    representao desportiva nacional, no Pas ou no exterior, conforme disposto em lei especfica;

    XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o

    qual coopere. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 103. Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de servio pblico prestado aos Estados, Municpios e Distrito Federal;

    II - a licena para tratamento de sade de pessoal da famlia do servidor, com remunerao,

    que exceder a 30 (trinta) dias em perodo de 12 (doze) meses. (Redao dada pela Lei n 12.269, de

    2010)

    III - a licena para atividade poltica, no caso do art. 86, 2o;

    IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal

    ou distrital, anterior ao ingresso no servio pblico federal;

    V - o tempo de servio em atividade privada, vinculada Previdncia Social;

    VI - o tempo de servio relativo a tiro de guerra;

    VII - o tempo de licena para tratamento da prpria sade que exceder o prazo a que se refere

    a alnea "b" do inciso VIII do art. 102. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

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    1o O tempo em que o servidor esteve aposentado ser contado apenas para nova

    aposentadoria.

    2o Ser contado em dobro o tempo de servio prestado s Foras Armadas em operaes de

    guerra.

    3o vedada a contagem cumulativa de tempo de servio prestado concomitantemente em

    mais de um cargo ou funo de rgo ou entidades dos Poderes da Unio, Estado, Distrito Federal

    e Municpio, autarquia, fundao pblica, sociedade de economia mista e empresa pblica.

    Captulo VIII

    Do Direito de Petio

    Art. 104. assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de

    direito ou interesse legtimo.

    Art. 105. O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidi-lo e

    encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

    Art. 106. Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido

    a primeira deciso, no podendo ser renovado. (Vide Lei n 12.300, de 2010)

    Pargrafo nico. O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos

    anteriores devero ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta)

    dias.

    Art. 107. Caber recurso: (Vide Lei n 12.300, de 2010)

    I - do indeferimento do pedido de reconsiderao;

    II - das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos.

    1o O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato

    ou proferido a deciso, e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades.

    2o O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente

    subordinado o requerente.

    Art. 108. O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de 30

    (trinta) dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida. (Vide Lei

    n 12.300, de 2010)

    Art. 109. O recurso poder ser recebido com efeito suspensivo, a juzo da autoridade

    competente.

    Pargrafo nico. Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso, os

    efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado.

    Art. 110. O direito de requerer prescreve:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demisso e de cassao de aposentadoria ou

    disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de

    trabalho;

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    II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

    Pargrafo nico. O prazo de prescrio ser contado da data da publicao do ato

    impugnado ou da data da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado.

    Art. 111. O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a

    prescrio.

    Art. 112. A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela administrao.

    Art. 113. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou

    documento, na repartio, ao servidor ou a procurador por ele constitudo.

    Art. 114. A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de

    ilegalidade.

    Art. 115. So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo motivo de

    fora maior.

    Ttulo IV

    Do Regime Disciplinar

    Captulo I

    Dos Deveres

    Art. 116. So deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo;

    II - ser leal s instituies a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - atender com presteza:

    a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por

    sigilo;

    b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes

    de interesse pessoal;

    c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica.

    VI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da

    autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra

    autoridade competente para apurao; (Redao dada pela Lei n 12.527, de 2011)

    VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico;

    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio;

    IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa;

    X - ser assduo e pontual ao servio;

    XI - tratar com urbanidade as pessoas;

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    XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder.

    Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via

    hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-

    se ao representando ampla defesa.

    Captulo II

    Das Proibies

    Art. 117. Ao servidor proibido: (Vide Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

    I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato;

    II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da

    repartio;

    III - recusar f a documentos pblicos;

    IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de

    servio;

    V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;

    VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho

    de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou

    sindical, ou a partido poltico;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge,

    companheiro ou parente at o segundo grau civil;

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade

    da funo pblica;

    X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no

    personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;

    (Redao dada pela Lei n 11.784, de 2008)

    XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se

    tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge

    ou companheiro;

    XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas

    atribuies;

    XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro;

    XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

    XV - proceder de forma desidiosa;

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades

    particulares;

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    XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em

    situaes de emergncia e transitrias;

    XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou

    funo e com o horrio de trabalho;

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Includo pela Lei n

    9.527, de 10.12.97)

    Pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso X do caput deste artigo no se aplica nos

    seguintes casos: (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

    I - participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a

    Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade

    cooperativa constituda para prestar servios a seus membros; e (Includo pela Lei n 11.784, de

    2008)

    II - gozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei,

    observada a legislao sobre conflito de interesses. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

    Captulo III

    Da Acumulao

    Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituio, vedada a acumulao

    remunerada de cargos pblicos.

    1o A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias,

    fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito

    Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios.

    2o A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da

    compatibilidade de horrios.

    3o Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego

    pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas

    remuneraes forem acumulveis na atividade. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Art. 119. O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, exceto no caso

    previsto no pargrafo nico do art. 9o, nem ser remunerado pela participao em rgo de

    deliberao coletiva. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela

    participao em conselhos de administrao e fiscal das empresas pblicas e sociedades de

    economia mista, suas subsidirias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em

    que a Unio, direta ou indiretamente, detenha participao no capital social, observado o que, a

    respeito, dispuser legislao especfica. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de

    4.9.2001)

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    Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos

    efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os

    cargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio

    de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidades envolvidos.(Redao

    dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Captulo IV

    Das Responsabilidades

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de

    suas atribuies.

    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de