Lei nº 8112-90 - Regime Jurídico Servidores Federais - atualizada até 07 julho 2013(10X)

LEI N 8.112/90 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais

(Atualizada at 07 de julho de 2013)

Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.

Prof. Rodrigo Motta Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO LEI N 8.112 / 90 PROF. RODRIGO MOTTA

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LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das

fundaes pblicas federais.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Ttulo I

Captulo nico

Das Disposies Preliminares

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das

autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico.

Art. 3o Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura

organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei,

com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter

efetivo ou em comisso.

Art. 4o proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Ttulo II

Do Provimento, Vacncia, Remoo, Redistribuio e Substituio

Captulo I

Do Provimento

Seo I

Disposies Gerais

Art. 5o So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos polticos;

III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;

V - a idade mnima de dezoito anos;

VI - aptido fsica e mental.



1o As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos

em lei.

2o s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso

pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que

so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas

no concurso.

3o As universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero

prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e

os procedimentos desta Lei. (Includo pela Lei n 9.515, de 20.11.97)

Art. 6o O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de

cada Poder.

Art. 7o A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

Art. 8o So formas de provimento de cargo pblico:

I - nomeao;

II - promoo;

III - (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

IV - (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

V - readaptao;

VI - reverso;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegrao;

IX - reconduo.

Seo II

Da Nomeao

Art. 9o A nomeao far-se-:

I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comisso, inclusive na condio de interino, para cargos de confiana vagos. (Redao

dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Pargrafo nico. O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder

ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das

atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um

deles durante o perodo da interinidade. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 10. A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende

de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de

classificao e o prazo de sua validade.



Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na

carreira, mediante promoo, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de

carreira na Administrao Pblica Federal e seus regulamentos. (Redao dada pela Lei n 9.527,

de 10.12.97)

Seo III

Do Concurso Pblico

Art. 11. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas

etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a

inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu

custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas.(Redao dada pela

Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 12. O concurso pblico ter validade de at 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma

nica vez, por igual perodo.

1o O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em

edital, que ser publicado no Dirio Oficial da Unio e em jornal dirio de grande circulao.

2o No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior

com prazo de validade no expirado.

Seo IV

Da Posse e do Exerccio

Art. 13. A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as

atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no

podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio

previstos em lei.

1o A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento.

(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicao do ato de provimento, em

licena prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipteses dos incisos I, IV, VI, VIII,

alneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo ser contado do trmino do impedimento.


3o A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

4o S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. (Redao dada pela

Lei n 9.527, de 10.12.97)

5o No ato da posse, o servidor apresentar declarao de bens e valores que constituem

seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo

pblica.



6o Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no

1o deste artigo.

Art. 14. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial.

Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente

para o exerccio do cargo.

Art. 15. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de

confiana. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

1o de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em

exerccio, contados da data da posse. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o O servidor ser exonerado do cargo ou ser tornado sem efeito o ato de sua designao

para funo de confiana, se no entrar em exerccio nos prazos previstos neste artigo, observado

o disposto no art. 18. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

3o autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o

servidor compete dar-lhe exerccio. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

4o O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data de publicao do ato

de designao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afastado por qualquer outro motivo

legal, hiptese em que recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder

exceder a trinta dias da publicao. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 16. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no

assentamento individual do servidor.

Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os

elementos necessrios ao seu assentamento individual.

Art. 17. A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo

posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor.


Art. 18. O servidor que deva ter exerccio em outro municpio em razo de ter sido removido,

redistribudo, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio ter, no mnimo, dez e, no

mximo, trinta dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo

desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o

deslocamento para a nova sede. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

1o Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou afastado legalmente, o prazo a que

se refere este artigo ser contado a partir do trmino do impedimento. (Pargrafo renumerado e

alterado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Includo pela Lei

n 9.527, de 10.12.97)

Art. 19. Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies

pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta



horas e observados os limites mnimo e mximo de seis horas e oito horas dirias,

respectivamente. (Redao dada pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

1o O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete-se a regime de

integral dedicao ao servio, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre

que houver interesse da Administrao. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o O disposto neste artigo no se aplica a durao de trabalho estabelecida em leis

especiais. (Includo pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

Art. 20. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar

sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptido

e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguinte

fatores: (vide EMC n 19)

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

1o 4 (quatro) meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida

homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada por

comisso constituda para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da

respectiva carreira ou cargo, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados

nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n 11.784, de 2008)

2o O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel,

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no pargrafo nico do art. 29.

3o O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos de provimento em

comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao, e

somente poder ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial,

cargos de provimento em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, de

nveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

4o Ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as licenas e os

afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para

participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na

Administrao Pblica Federal. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

5o O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas e os afastamentos previstos

nos arts. 83, 84, 1o, 86 e 96, bem assim na hiptese de participao em curso de formao, e

ser retomado a partir do trmino do impedimento. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Seo V



Da Estabilidade

Art. 21. O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento

efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerccio.

(prazo 3 anos - vide EMC n 19)

(Texto da Emenda Constitucional 19/98)

"Art. 41. So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para

cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico.

1 O servidor pblico estvel s perder o cargo:

I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei

complementar, assegurada ampla defesa.

2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o

eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a

indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao

proporcional ao tempo de servio.

3 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em

disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado

aproveitamento em outro cargo.

4 Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de

desempenho por comisso instituda para essa finalidade."

Art. 22. O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em

julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seo VI

Da Transferncia

Art. 23. (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Seo VII

Da Readaptao

Art. 24. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades

compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em

inspeo mdica.

1o Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado.



2o A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao

exigida, nvel de escolaridade e equivalncia de vencimentos e, na hiptese de inexistncia de

cargo vago, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de

vaga.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Seo VIII

Da Reverso

(Regulamento Dec. n 3.644, de 30.11.2000)

(Texto da Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

Art. 25. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da

aposentadoria; ou

II - no interesse da administrao, desde que:

a) tenha solicitado a reverso;

b) a aposentadoria tenha sido voluntria;

c) estvel quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores solicitao;

e) haja cargo vago.

1o A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

2o O tempo em que o servidor estiver em exerccio ser considerado para concesso da

aposentadoria.

3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies

como excedente, at a ocorrncia de vaga.

4o O servidor que retornar atividade por interesse da administrao perceber, em

substituio aos proventos da aposentadoria, a remunerao do cargo que voltar a exercer,

inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente aposentadoria.

5o O servidor de que trata o inciso II somente ter os proventos calculados com base nas

regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

6o O Poder Executivo regulamentar o disposto neste artigo." (NR)

Art. 26. (Revogado pela Medida Provisria n 2225-45, de 2001)

Art. 27. No poder reverter o aposentado que j tiver completado 70 (setenta) anos de

idade.

Seo IX

Da Reintegrao



Art. 28. A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado,

ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso

administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

1o Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade, observado o

disposto nos arts. 30 e 31.

2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de

origem, sem direito indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em

disponibilidade.

Seo X

Da Reconduo

Art. 29. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado e

decorrer de:

I - inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo;

II - reintegrao do anterior ocupante.

Pargrafo nico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em

outro, observado o disposto no art. 30.

Seo XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se- mediante

aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o

anteriormente ocupado.

Art. 31. O rgo Central do Sistema de Pessoal Civil determinar o imediato aproveitamento

de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos rgos ou entidades da

Administrao Pblica Federal.

Pargrafo nico. Na hiptese prevista no 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade

poder ser mantido sob responsabilidade do rgo central do Sistema de Pessoal Civil da

Administrao Federal - SIPEC, at o seu adequado aproveitamento em outro rgo ou entidade.

(Pargrafo includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 32. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor

no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial.

Captulo II

Da Vacncia

Art. 33. A vacncia do cargo pblico decorrer de:

I - exonerao;



II - demisso;

III - promoo;

IV - (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

V - (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

VI - readaptao;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulvel;

IX - falecimento.

Art. 34. A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor, ou de ofcio.

Pargrafo nico. A exonerao de ofcio dar-se-:

I - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido.

Art. 35. A exonerao de cargo em comisso e a dispensa de funo de confiana dar-se-:


I - a juzo da autoridade competente;

II - a pedido do prprio servidor.

Pargrafo nico. (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Captulo III

Da Remoo e da Redistribuio

Seo I

Da Remoo

Art. 36. Remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo

quadro, com ou sem mudana de sede.

Pargrafo nico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoo:


I - de ofcio, no interesse da Administrao; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critrio da Administrao; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administrao:

(Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cnjuge ou companheiro, tambm servidor pblico civil ou militar, de

qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que foi

deslocado no interesse da Administrao; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente que viva s suas

expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada comprovao por junta mdica

oficial; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)



c) em virtude de processo seletivo promovido, na hiptese em que o nmero de interessados

for superior ao nmero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo rgo ou entidade

em que aqueles estejam lotados.(Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Seo II

Da Redistribuio

Art. 37. Redistribuio o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no

mbito do quadro geral de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder, com prvia

apreciao do rgo central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redao dada pela

Lei n 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administrao; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

II - equivalncia de vencimentos; (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

III - manuteno da essncia das atribuies do cargo; (Includo pela Lei n 9.527, de

10.12.97)

IV - vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Includo

pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

V - mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional; (Includo pela Lei

n 9.527, de 10.12.97)

VI - compatibilidade entre as atribuies do cargo e as finalidades institucionais do rgo ou

entidade. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

1o A redistribuio ocorrer ex officio para ajustamento de lotao e da fora de trabalho s

necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou

entidade. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o A redistribuio de cargos efetivos vagos se dar mediante ato conjunto entre o rgo

central do SIPEC e os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal envolvidos. (Includo

pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

3o Nos casos de reorganizao ou extino de rgo ou entidade, extinto o cargo ou

declarada sua desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor estvel que no for redistribudo

ser colocado em disponibilidade, at seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Pargrafo

renumerado e alterado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

4o O servidor que no for redistribudo ou colocado em disponibilidade poder ser mantido

sob responsabilidade do rgo central do SIPEC, e ter exerccio provisrio, em outro rgo ou

entidade, at seu adequado aproveitamento. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Captulo IV

Da Substituio



Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou funo de direo ou chefia e os ocupantes de

cargo de Natureza Especial tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de

omisso, previamente designados pelo dirigente mximo do rgo ou entidade. (Redao dada pela

Lei n 9.527, de 10.12.97)

1o O substituto assumir automtica e cumulativamente, sem prejuzo do cargo que

ocupa, o exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia e os de Natureza Especial, nos

afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacncia do cargo, hipteses

em que dever optar pela remunerao de um deles durante o respectivo perodo. (Redao dada

pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o O substituto far jus retribuio pelo exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia

ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular,

superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporo dos dias de efetiva substituio, que

excederem o referido perodo. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas

organizadas em nvel de assessoria.

Ttulo III

Dos Direitos e Vantagens

Captulo I

Do Vencimento e da Remunerao

Art. 40. Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor

fixado em lei.

Pargrafo nico. (Revogado pela Lei n 11.784, de 2008)

Art. 41. Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias

permanentes estabelecidas em lei.

1o A remunerao do servidor investido em funo ou cargo em comisso ser paga na

forma prevista no art. 62.

2o O servidor investido em cargo em comisso de rgo ou entidade diversa da de sua

lotao receber a remunerao de acordo com o estabelecido no 1o do art. 93.

3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente,

irredutvel.

4o assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou

assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos trs Poderes, ressalvadas as vantagens de

carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho.



5 Nenhum servidor receber remunerao inferior ao salrio mnimo. (Includo pela Lei n

11.784, de 2008)

Art. 42. Nenhum servidor poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao,

importncia superior soma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer

ttulo, no mbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso

Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Pargrafo nico. Excluem-se do teto de remunerao as vantagens previstas nos incisos II a

VII do art. 61.

Art. 43. (Revogado pela Lei n 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei n 9.624, de 2.4.98)

Art. 44. O servidor perder:

I - a remunerao do dia em que faltar ao servio, sem motivo justificado; (Redao dada pela

Lei n 9.527, de 10.12.97)

II - a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias justificadas,

ressalvadas as concesses de que trata o art. 97, e sadas antecipadas, salvo na hiptese de

compensao de horrio, at o ms subseqente ao da ocorrncia, a ser estabelecida pela chefia

imediata. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Pargrafo nico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior podero

ser compensadas a critrio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exerccio.

(Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 45. Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a

remunerao ou provento. (Regulamento)

Pargrafo nico. Mediante autorizao do servidor, poder haver consignao em folha de

pagamento a favor de terceiros, a critrio da administrao e com reposio de custos, na forma

definida em regulamento.

Art. 46. As reposies e indenizaes ao errio, atualizadas at 30 de junho de 1994, sero

previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no

prazo mximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redao dada pela

Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

1o O valor de cada parcela no poder ser inferior ao correspondente a dez por cento da

remunerao, provento ou penso. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de

4.9.2001)

2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no ms anterior ao do processamento da

folha, a reposio ser feita imediatamente, em uma nica parcela. (Redao dada pela Medida

Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

3o Na hiptese de valores recebidos em decorrncia de cumprimento a deciso liminar, a

tutela antecipada ou a sentena que venha a ser revogada ou rescindida, sero eles atualizados

at a data da reposio. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)



Art. 47. O servidor em dbito com o errio, que for demitido, exonerado ou que tiver sua

aposentadoria ou disponibilidade cassada, ter o prazo de sessenta dias para quitar o dbito.

(Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

Pargrafo nico. A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em dvida

ativa. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

Art. 48. O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto, seqestro

ou penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultante de deciso judicial.

Captulo II

Das Vantagens

Art. 49. Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizaes;

II - gratificaes;

III - adicionais.

1o As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

2o As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e

condies indicados em lei.

Art. 50. As vantagens pecunirias no sero computadas, nem acumuladas, para efeito de

concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico

fundamento.

Seo I

Das Indenizaes

Art. 51. Constituem indenizaes ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - dirias;

III - transporte.

IV - auxlio-moradia.(Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

Art. 52. Os valores das indenizaes estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como

as condies para a sua concesso, sero estabelecidos em regulamento. (Redao dada pela Lei

n 11.355, de 2006)

Subseo I

Da Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor que,

no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter

permanente, vedado o duplo pagamento de indenizao, a qualquer tempo, no caso de o cnjuge



ou companheiro que detenha tambm a condio de servidor, vier a ter exerccio na mesma sede.


1o Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua

famlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

2o famlia do servidor que falecer na nova sede so assegurados ajuda de custo e

transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do bito.

Art. 54. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme se dispuser

em regulamento, no podendo exceder a importncia correspondente a 3 (trs) meses.

Art. 55. No ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-

lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 56. Ser concedida ajuda de custo quele que, no sendo servidor da Unio, for

nomeado para cargo em comisso, com mudana de domiclio.

Pargrafo nico. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo ser paga

pelo rgo cessionrio, quando cabvel.

Art. 57. O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente,

no se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Subseo II

Das Dirias

Art. 58. O servidor que, a servio, afastar-se da sede em carter eventual ou transitrio para

outro ponto do territrio nacional ou para o exterior, far jus a passagens e dirias destinadas a

indenizar as parcelas de despesas extraordinria com pousada, alimentao e locomoo urbana,

conforme dispuser em regulamento. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

1o A diria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o

deslocamento no exigir pernoite fora da sede, ou quando a Unio custear, por meio diverso, as

despesas extraordinrias cobertas por dirias.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o

servidor no far jus a dirias.

3o Tambm no far jus a dirias o servidor que se deslocar dentro da mesma regio

metropolitana, aglomerao urbana ou microrregio, constitudas por municpios limtrofes e

regularmente institudas, ou em reas de controle integrado mantidas com pases limtrofes, cuja

jurisdio e competncia dos rgos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida,

salvo se houver pernoite fora da sede, hipteses em que as dirias pagas sero sempre as fixadas

para os afastamentos dentro do territrio nacional. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 59. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica

obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.



Pargrafo nico. Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto

para o seu afastamento, restituir as dirias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Subseo III

Da Indenizao de Transporte

Art. 60. Conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a

utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das

atribuies prprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Subseo IV

Do Auxlio-Moradia

(Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

Art. 60-A. O auxlio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente

realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por

empresa hoteleira, no prazo de um ms aps a comprovao da despesa pelo servidor. (Includo

pela Lei n 11.355, de 2006)

Art. 60-B. Conceder-se- auxlio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:


I - no exista imvel funcional disponvel para uso pelo servidor; (Includo pela Lei n 11.355,

de 2006)

II - o cnjuge ou companheiro do servidor no ocupe imvel funcional; (Includo pela Lei n

11.355, de 2006)

III - o servidor ou seu cnjuge ou companheiro no seja ou tenha sido proprietrio,

promitente comprador, cessionrio ou promitente cessionrio de imvel no Municpio aonde for

exercer o cargo, includa a hiptese de lote edificado sem averbao de construo, nos doze meses

que antecederem a sua nomeao; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxlio-moradia; (Includo pela

Lei n 11.355, de 2006)

V - o servidor tenha se mudado do local de residncia para ocupar cargo em comisso ou

funo de confiana do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, nveis 4, 5 e 6, de

Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

VI - o Municpio no qual assuma o cargo em comisso ou funo de confiana no se

enquadre nas hipteses do art. 58, 3o, em relao ao local de residncia ou domiclio do servidor;


VII - o servidor no tenha sido domiciliado ou tenha residido no Municpio, nos ltimos doze

meses, aonde for exercer o cargo em comisso ou funo de confiana, desconsiderando-se prazo

inferior a sessenta dias dentro desse perodo; e (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)



VIII - o deslocamento no tenha sido por fora de alterao de lotao ou nomeao para

cargo efetivo. (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)

IX - o deslocamento tenha ocorrido aps 30 de junho de 2006. (Includo pela Lei n 11.490,

de 2007)

Pargrafo nico. Para fins do inciso VII, no ser considerado o prazo no qual o servidor

estava ocupando outro cargo em comisso relacionado no inciso V. (Includo pela Lei n 11.355, de

2006)

Art. 60-C. O auxlio-moradia no ser concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de

cada perodo de 12 (doze) anos. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

Pargrafo nico. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada perodo de 12 (doze) anos,

o pagamento somente ser retomado se observados, alm do disposto no caput deste artigo, os

requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, no se aplicando, no caso, o pargrafo nico do citado art.

60-B. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

Art. 60-D. O valor mensal do auxlio-moradia limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor

do cargo em comisso, funo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Includo pela

Lei n 11.784, de 2008)

1 O valor do auxlio-moradia no poder superar 25% (vinte e cinco por cento) da remunerao

de Ministro de Estado. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

2 Independentemente do valor do cargo em comisso ou funo comissionada, fica garantido a

todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento at o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos

reais). (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

Art. 60-E. No caso de falecimento, exonerao, colocao de imvel funcional disposio do

servidor ou aquisio de imvel, o auxlio-moradia continuar sendo pago por um ms. (Includo

pela Lei n 11.355, de 2006)

Seo II

Das Gratificaes e Adicionais

Art. 61. Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, sero deferidos aos

servidores as seguintes retribuies, gratificaes e adicionais: (Redao dada pela Lei n 9.527, de

10.12.97)

I - retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento; (Redao dada

pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

II - gratificao natalina;

III (Revogado pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

IV - adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional pela prestao de servio extraordinrio;

VI - adicional noturno;



VII - adicional de frias;

VIII - outros, relativos ao local ou natureza do trabalho.

IX - gratificao por encargo de curso ou concurso. (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

Subseo I

Da Retribuio pelo Exerccio de Funo de Direo, Chefia e Assessoramento


Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em funo de direo, chefia ou

assessoramento, cargo de provimento em comisso ou de Natureza Especial devida retribuio

pelo seu exerccio.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Pargrafo nico. Lei especfica estabelecer a remunerao dos cargos em comisso de que

trata o inciso II do art. 9o. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a

incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia ou assessoramento, cargo

de provimento em comisso ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no

8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Includo pela

Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

Pargrafo nico. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estar sujeita s revises

gerais de remunerao dos servidores pblicos federais. (Includo pela Medida Provisria n 2.225-

45, de 4.9.2001)

Subseo II

Da Gratificao Natalina

Art. 63. A gratificao natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao a que o

servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano.

Pargrafo nico. A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms

integral.

Art. 64. A gratificao ser paga at o dia 20 (vinte) do ms de dezembro de cada ano.

Pargrafo nico. (VETADO).

Art. 65. O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aos

meses de exerccio, calculada sobre a remunerao do ms da exonerao.

Art. 66. A gratificao natalina no ser considerada para clculo de qualquer vantagem

pecuniria.

Subseo III

Do Adicional por Tempo de Servio

(REVOGADO)



Art. 67. (Revogado pela Medida Provisria n 2.225-45, de 2001, respeitadas as situaes

constitudas at 8.3.1999)

Subseo IV

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato

permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional

sobre o vencimento do cargo efetivo.

1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dever optar

por um deles.

2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminao das

condies ou dos riscos que deram causa a sua concesso.

Art. 69. Haver permanente controle da atividade de servidores em operaes ou locais

considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Pargrafo nico. A servidora gestante ou lactante ser afastada, enquanto durar a gestao e

a lactao, das operaes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local

salubre e em servio no penoso e no perigoso.

Art. 70. Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de

periculosidade, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica.

Art. 71. O adicional de atividade penosa ser devido aos servidores em exerccio em zonas de

fronteira ou em localidades cujas condies de vida o justifiquem, nos termos, condies e limites

fixados em regulamento.

Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substncias

radioativas sero mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante

no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria.

Pargrafo nico. Os servidores a que se refere este artigo sero submetidos a exames

mdicos a cada 6 (seis) meses.

Subseo V

Do Adicional por Servio Extraordinrio

Art. 73. O servio extraordinrio ser remunerado com acrscimo de 50% (cinqenta por

cento) em relao hora normal de trabalho.

Art. 74. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais

e temporrias, respeitado o limite mximo de 2 (duas) horas por jornada.

Subseo VI

Do Adicional Noturno



Art. 75. O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas

de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por

cento), computando-se cada hora como cinqenta e dois minutos e trinta segundos.

Pargrafo nico. Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata este

artigo incidir sobre a remunerao prevista no art. 73.

Subseo VII

Do Adicional de Frias

Art. 76. Independentemente de solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um

adicional correspondente a 1/3 (um tero) da remunerao do perodo das frias.

Pargrafo nico. No caso de o servidor exercer funo de direo, chefia ou assessoramento,

ou ocupar cargo em comisso, a respectiva vantagem ser considerada no clculo do adicional de

que trata este artigo.

Subseo VIII

Da Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso

(Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

Art. 76-A. A Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso devida ao servidor que, em

carter eventual: (Includo pela Lei n 11.314 de 2006) (Regulamento)

I - atuar como instrutor em curso de formao, de desenvolvimento ou de treinamento

regularmente institudo no mbito da administrao pblica federal; (Includo pela Lei n 11.314

de 2006)

II - participar de banca examinadora ou de comisso para exames orais, para anlise

curricular, para correo de provas discursivas, para elaborao de questes de provas ou para

julgamento de recursos intentados por candidatos; (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

III - participar da logstica de preparao e de realizao de concurso pblico envolvendo

atividades de planejamento, coordenao, superviso, execuo e avaliao de resultado, quando

tais atividades no estiverem includas entre as suas atribuies permanentes; (Includo pela Lei

n 11.314 de 2006)

IV - participar da aplicao, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso

pblico ou supervisionar essas atividades. (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

1o Os critrios de concesso e os limites da gratificao de que trata este artigo sero

fixados em regulamento, observados os seguintes parmetros: (Includo pela Lei n 11.314 de

2006)

I - o valor da gratificao ser calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade

da atividade exercida; (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)



II - a retribuio no poder ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de

trabalho anuais, ressalvada situao de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente

aprovada pela autoridade mxima do rgo ou entidade, que poder autorizar o acrscimo de at

120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

III - o valor mximo da hora trabalhada corresponder aos seguintes percentuais, incidentes

sobre o maior vencimento bsico da administrao pblica federal: (Includo pela Lei n 11.314 de

2006)

a) 2,2% (dois inteiros e dois dcimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos

incisos I e II do caput deste artigo; (Redao dada pela Lei n 11.501, de 2007)

b) 1,2% (um inteiro e dois dcimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos

incisos III e IV do caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n 11.501, de 2007)

2o A Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso somente ser paga se as atividades

referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuzo das atribuies do cargo

de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensao de carga horria quando

desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do 4o do art. 98 desta Lei. (Includo

pela Lei n 11.314 de 2006)

3o A Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso no se incorpora ao vencimento ou

salrio do servidor para qualquer efeito e no poder ser utilizada como base de clculo para

quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de clculo dos proventos da aposentadoria e das

penses. (Includo pela Lei n 11.314 de 2006)

Captulo III

Das Frias

Art. 77. O servidor far jus a trinta dias de frias, que podem ser acumuladas, at o mximo

de dois perodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja

legislao especfica. (Redao dada pela Lei n 9.525, de 10.12.97) (Frias de Ministro - Vide)

1o Para o primeiro perodo aquisitivo de frias sero exigidos 12 (doze) meses de exerccio.

2o vedado levar conta de frias qualquer falta ao servio.

3o As frias podero ser parceladas em at trs etapas, desde que assim requeridas pelo

servidor, e no interesse da administrao pblica. (Includo pela Lei n 9.525, de 10.12.97)

Art. 78. O pagamento da remunerao das frias ser efetuado at 2 (dois) dias antes do

incio do respectivo perodo, observando-se o disposto no 1o deste artigo. (Frias de Ministro -

Vide)

1 e 2 (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comisso, perceber indenizao relativa

ao perodo das frias a que tiver direito e ao incompleto, na proporo de um doze avos por ms de

efetivo exerccio, ou frao superior a quatorze dias. (Includo pela Lei n 8.216, de 13.8.91)



4o A indenizao ser calculada com base na remunerao do ms em que for publicado o

ato exoneratrio. (Includo pela Lei n 8.216, de 13.8.91)

5o Em caso de parcelamento, o servidor receber o valor adicional previsto no inciso XVII

do art. 7o da Constituio Federal quando da utilizao do primeiro perodo. (Includo pela Lei n

9.525, de 10.12.97)

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substncias

radioativas gozar 20 (vinte) dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional,

proibida em qualquer hiptese a acumulao.


Art. 80. As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica,

comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade do servio

declarada pela autoridade mxima do rgo ou entidade.(Redao dada pela Lei n 9.527, de

10.12.97) (Frias de Ministro - Vide)

Pargrafo nico. O restante do perodo interrompido ser gozado de uma s vez, observado o

disposto no art. 77. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Captulo IV

Das Licenas

Seo I

Disposies Gerais

Art. 81. Conceder-se- ao servidor licena:

I - por motivo de doena em pessoa da famlia;

II - por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro;

III - para o servio militar;

IV - para atividade poltica;

V - para capacitao; (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

1o A licena prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas

prorrogaes sero precedidas de exame por percia mdica oficial, observado o disposto no art.

204 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 11.907, de 2009)

2o (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

3o vedado o exerccio de atividade remunerada durante o perodo da licena prevista no

inciso I deste artigo.

Art. 82. A licena concedida dentro de 60 (sessenta) dias do trmino de outra da mesma

espcie ser considerada como prorrogao.



Seo II

Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia

Art. 83. Poder ser concedida licena ao servidor por motivo de doena do cnjuge ou

companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a

suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovao por percia mdica

oficial. (Redao dada pela Lei n 11.907, de 2009)

1o A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e

no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de

horrio, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o A licena de que trata o caput, includas as prorrogaes, poder ser concedida a cada

perodo de doze meses nas seguintes condies: (Redao dada pela Lei n 12.269, de 2010)

I - por at 60 (sessenta) dias, consecutivos ou no, mantida a remunerao do servidor; e (Includo

pela Lei n 12.269, de 2010)

II - por at 90 (noventa) dias, consecutivos ou no, sem remunerao. (Includo pela Lei n

12.269, de 2010)

3o O incio do interstcio de 12 (doze) meses ser contado a partir da data do deferimento da

primeira licena concedida. (Includo pela Lei n 12.269, de 2010)

4o A soma das licenas remuneradas e das licenas no remuneradas, includas as respectivas

prorrogaes, concedidas em um mesmo perodo de 12 (doze) meses, observado o disposto no 3o,

no poder ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do 2o. (Includo pela Lei n

12.269, de 2010)

Seo III

Da Licena por Motivo de Afastamento do Cnjuge

Art. 84. Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro

que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de

mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

1o A licena ser por prazo indeterminado e sem remunerao.

2o No deslocamento de servidor cujo cnjuge ou companheiro tambm seja servidor

pblico, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios, poder haver exerccio provisrio em rgo ou entidade da Administrao Federal

direta, autrquica ou fundacional, desde que para o exerccio de atividade compatvel com o seu

cargo. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Seo IV

Da Licena para o Servio Militar



Art. 85. Ao servidor convocado para o servio militar ser concedida licena, na forma e

condies previstas na legislao especfica.

Pargrafo nico. Concludo o servio militar, o servidor ter at 30 (trinta) dias sem

remunerao para reassumir o exerccio do cargo.

Seo V

Da Licena para Atividade Poltica

Art. 86. O servidor ter direito a licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar

entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do

registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral.

1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funes e que

exera cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a

partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, at o dcimo

dia seguinte ao do pleito. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o A partir do registro da candidatura e at o dcimo dia seguinte ao da eleio, o servidor

far jus licena, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodo de trs

meses. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Seo VI

Da Licena-Prmio por Assiduidade

Da Licena para Capacitao


Art. 87. Aps cada qinqnio de efetivo exerccio, o servidor poder, no interesse da

Administrao, afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, por at trs

meses, para participar de curso de capacitao profissional. (Redao dada pela Lei n 9.527, de

10.12.97)

Pargrafo nico. Os perodos de licena de que trata o caput no so acumulveis.(Redao




Art. 90. (VETADO).

Seo VII

Da Licena para Tratar de Interesses Particulares

Art. 91. A critrio da Administrao, podero ser concedidas ao servidor ocupante de cargo

efetivo, desde que no esteja em estgio probatrio, licenas para o trato de assuntos particulares



pelo prazo de at trs anos consecutivos, sem remunerao. (Redao dada pela Medida Provisria

n 2.225-45, de 4.9.2001)

Pargrafo nico. A licena poder ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor

ou no interesse do servio. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

Seo VIII

Da Licena para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 92. assegurado ao servidor o direito licena sem remunerao para o desempenho

de mandato em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato

representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso ou, ainda, para participar de

gerncia ou administrao em sociedade cooperativa constituda por servidores pblicos para

prestar servios a seus membros, observado o disposto na alnea c do inciso VIII do art. 102 desta

Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redao dada pela Lei

n 11.094, de 2005) (Regulamento)

I - para entidades com at 5.000 associados, um servidor; (Inciso includo pela Lei n 9.527,

de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso includo pela Lei

n 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, trs servidores. (Inciso includo pela Lei

n 9.527, de 10.12.97)

1o Somente podero ser licenciados servidores eleitos para cargos de direo ou

representao nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministrio da Administrao

Federal e Reforma do Estado. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2 A licena ter durao igual do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de

reeleio, e por uma nica vez.

Captulo V

Dos Afastamentos

Seo I

Do Afastamento para Servir a Outro rgo ou Entidade

Art. 93. O servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos

Poderes da Unio, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municpios, nas seguintes hipteses:

(Redao dada pela Lei n 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto n 4.493, de

3.12.2002) (Regulamento)



I - para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana; (Redao dada pela Lei n

8.270, de 17.12.91)

II - em casos previstos em leis especficas.(Redao dada pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

1o Na hiptese do inciso I, sendo a cesso para rgos ou entidades dos Estados, do

Distrito Federal ou dos Municpios, o nus da remunerao ser do rgo ou entidade cessionria,

mantido o nus para o cedente nos demais casos. (Redao dada pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

2 Na hiptese de o servidor cedido a empresa pblica ou sociedade de economia mista,

nos termos das respectivas normas, optar pela remunerao do cargo efetivo ou pela remunerao

do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuio do cargo em comisso, a entidade

cessionria efetuar o reembolso das despesas realizadas pelo rgo ou entidade de origem.

(Redao dada pela Lei n 11.355, de 2006)

3o A cesso far-se- mediante Portaria publicada no Dirio Oficial da Unio. (Redao dada

pela Lei n 8.270, de 17.12.91)

4o Mediante autorizao expressa do Presidente da Repblica, o servidor do Poder

Executivo poder ter exerccio em outro rgo da Administrao Federal direta que no tenha

quadro prprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Includo pela Lei n 8.270, de

17.12.91)

5 Aplica-se Unio, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as

disposies dos 1 e 2 deste artigo. (Redao dada pela Lei n 10.470, de 25.6.2002)

6 As cesses de empregados de empresa pblica ou de sociedade de economia mista, que

receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de

pessoal, independem das disposies contidas nos incisos I e II e 1 e 2 deste artigo, ficando o

exerccio do empregado cedido condicionado a autorizao especfica do Ministrio do

Planejamento, Oramento e Gesto, exceto nos casos de ocupao de cargo em comisso ou

funo gratificada. (Includo pela Lei n 10.470, de 25.6.2002)

7 O Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, com a finalidade de promover a

composio da fora de trabalho dos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, poder

determinar a lotao ou o exerccio de empregado ou servidor, independentemente da observncia

do constante no inciso I e nos 1 e 2 deste artigo. (Includo pela Lei n 10.470, de 25.6.2002)

(Vide Decreto n 5.375, de 2005)

Seo II

Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela

sua remunerao;



III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da

remunerao do cargo eletivo;

b) no havendo compatibilidade de horrio, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar

pela sua remunerao.

1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuir para a seguridade social como

se em exerccio estivesse.

2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista no poder ser removido ou

redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Seo III

Do Afastamento para Estudo ou Misso no Exterior

Art. 95. O servidor no poder ausentar-se do Pas para estudo ou misso oficial, sem

autorizao do Presidente da Repblica, Presidente dos rgos do Poder Legislativo e Presidente

do Supremo Tribunal Federal.

1o A ausncia no exceder a 4 (quatro) anos, e finda a misso ou estudo, somente

decorrido igual perodo, ser permitida nova ausncia.

2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo no ser concedida exonerao ou

licena para tratar de interesse particular antes de decorrido perodo igual ao do afastamento,

ressalvada a hiptese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

3o O disposto neste artigo no se aplica aos servidores da carreira diplomtica.

4o As hipteses, condies e formas para a autorizao de que trata este artigo, inclusive

no que se refere remunerao do servidor, sero disciplinadas em regulamento. (Includo pela Lei

n 9.527, de 10.12.97)

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil

participe ou com o qual coopere dar-se- com perda total da remunerao. (Vide Decreto n 3.456,

de 2000)

Seo IV

Do Afastamento para participao em programa de ps-graduao stricto sensu no pas

Art. 96-A. O servidor poder, no interesse da Administrao, e desde que a participao no

possa ocorrer simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de horrio,

afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, para participar em

programa de ps-graduao stricto sensu em instituio de ensino superior no Pas. (Includo pela

Lei n 11.907, de 2009)

1o Ato do dirigente mximo do rgo ou entidade definir, em conformidade com a

legislao vigente, os programas de capacitao e os critrios para participao em programas de



ps-graduao no Pas, com ou sem afastamento do servidor, que sero avaliados por um comit

constitudo para este fim. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009)

2o Os afastamentos para realizao de programas de mestrado e doutorado somente sero

concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo rgo ou entidade h pelo

menos 3 (trs) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, includo o perodo de estgio

probatrio, que no tenham se afastado por licena para tratar de assuntos particulares para gozo

de licena capacitao ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores data da

solicitao de afastamento. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009)

3o Os afastamentos para realizao de programas de ps-doutorado somente sero

concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelo

menos quatro anos, includo o perodo de estgio probatrio, e que no tenham se afastado por

licena para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos

anteriores data da solicitao de afastamento. (Redao dada pela Lei n 12.269, de 2010)

4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos 1o, 2o e 3o deste artigo

tero que permanecer no exerccio de suas funes aps o seu retorno por um perodo igual ao do

afastamento concedido. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009)

5o Caso o servidor venha a solicitar exonerao do cargo ou aposentadoria, antes de

cumprido o perodo de permanncia previsto no 4o deste artigo, dever ressarcir o rgo ou

entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu

aperfeioamento. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009)

6o Caso o servidor no obtenha o ttulo ou grau que justificou seu afastamento no perodo

previsto, aplica-se o disposto no 5o deste artigo, salvo na hiptese comprovada de fora maior ou

de caso fortuito, a critrio do dirigente mximo do rgo ou entidade. (Includo pela Lei n 11.907,

de 2009)

7o Aplica-se participao em programa de ps-graduao no Exterior, autorizado nos

termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos 1o a 6o deste artigo. (Includo pela Lei n 11.907, de

2009)

Captulo VI

Das Concesses

Art. 97. Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio:

I - por 1 (um) dia, para doao de sangue;

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razo de :

a) casamento;

b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor

sob guarda ou tutela e irmos.



Art. 98. Ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a

incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo.

1o Para efeito do disposto neste artigo, ser exigida a compensao de horrio no rgo ou

entidade que tiver exerccio, respeitada a durao semanal do trabalho. (Pargrafo renumerado e

alterado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

2o Tambm ser concedido horrio especial ao servidor portador de deficincia, quando

comprovada a necessidade por junta mdica oficial, independentemente de compensao de

horrio. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

3o As disposies do pargrafo anterior so extensivas ao servidor que tenha cnjuge, filho

ou dependente portador de deficincia fsica, exigindo-se, porm, neste caso, compensao de

horrio na forma do inciso II do art. 44. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

4o Ser igualmente concedido horrio especial, vinculado compensao de horrio a ser

efetivada no prazo de at 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I

e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redao dada pela Lei n 11.501, de 2007)

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administrao

assegurada, na localidade da nova residncia ou na mais prxima, matrcula em instituio de

ensino congnere, em qualquer poca, independentemente de vaga.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo estende-se ao cnjuge ou companheiro, aos filhos,

ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda,

com autorizao judicial.

Captulo VII

Do Tempo de Servio

Art. 100. contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico federal, inclusive o

prestado s Foras Armadas.

Art. 101. A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos,

considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.


Art. 102. Alm das ausncias ao servio previstas no art. 97, so considerados como de

efetivo exerccio os afastamentos em virtude de:

I - frias;

II - exerccio de cargo em comisso ou equivalente, em rgo ou entidade dos Poderes da

Unio, dos Estados, Municpios e Distrito Federal;

III - exerccio de cargo ou funo de governo ou administrao, em qualquer parte do

territrio nacional, por nomeao do Presidente da Repblica;



IV - participao em programa de treinamento regularmente institudo ou em programa de

ps-graduao stricto sensu no Pas, conforme dispuser o regulamento; (Redao dada pela Lei n

11.907, de 2009)

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,

exceto para promoo por merecimento;

VI - jri e outros servios obrigatrios por lei;

VII - misso ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o

regulamento; (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

VIII - licena:

a) gestante, adotante e paternidade;

b) para tratamento da prpria sade, at o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao

longo do tempo de servio pblico prestado Unio, em cargo de provimento efetivo; (Redao


c) para o desempenho de mandato classista ou participao de gerncia ou administrao em

sociedade cooperativa constituda por servidores para prestar servios a seus membros, exceto

para efeito de promoo por merecimento; (Redao dada pela Lei n 11.094, de 2005)

d) por motivo de acidente em servio ou doena profissional;

e) para capacitao, conforme dispuser o regulamento; (Redao dada pela Lei n 9.527, de

10.12.97)

f) por convocao para o servio militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X - participao em competio desportiva nacional ou convocao para integrar

representao desportiva nacional, no Pas ou no exterior, conforme disposto em lei especfica;

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o

qual coopere. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 103. Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de servio pblico prestado aos Estados, Municpios e Distrito Federal;

II - a licena para tratamento de sade de pessoal da famlia do servidor, com remunerao,

que exceder a 30 (trinta) dias em perodo de 12 (doze) meses. (Redao dada pela Lei n 12.269, de

2010)

III - a licena para atividade poltica, no caso do art. 86, 2o;

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal

ou distrital, anterior ao ingresso no servio pblico federal;

V - o tempo de servio em atividade privada, vinculada Previdncia Social;

VI - o tempo de servio relativo a tiro de guerra;

VII - o tempo de licena para tratamento da prpria sade que exceder o prazo a que se refere

a alnea "b" do inciso VIII do art. 102. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)



1o O tempo em que o servidor esteve aposentado ser contado apenas para nova

aposentadoria.

2o Ser contado em dobro o tempo de servio prestado s Foras Armadas em operaes de

guerra.

3o vedada a contagem cumulativa de tempo de servio prestado concomitantemente em

mais de um cargo ou funo de rgo ou entidades dos Poderes da Unio, Estado, Distrito Federal

e Municpio, autarquia, fundao pblica, sociedade de economia mista e empresa pblica.

Captulo VIII

Do Direito de Petio

Art. 104. assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de

direito ou interesse legtimo.

Art. 105. O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidi-lo e

encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 106. Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido

a primeira deciso, no podendo ser renovado. (Vide Lei n 12.300, de 2010)

Pargrafo nico. O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos

anteriores devero ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta)

dias.

Art. 107. Caber recurso: (Vide Lei n 12.300, de 2010)

I - do indeferimento do pedido de reconsiderao;

II - das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos.

1o O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato

ou proferido a deciso, e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades.

2o O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente

subordinado o requerente.

Art. 108. O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de 30

(trinta) dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida. (Vide Lei

n 12.300, de 2010)

Art. 109. O recurso poder ser recebido com efeito suspensivo, a juzo da autoridade

competente.

Pargrafo nico. Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso, os

efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado.

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demisso e de cassao de aposentadoria ou

disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de

trabalho;



II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Pargrafo nico. O prazo de prescrio ser contado da data da publicao do ato

impugnado ou da data da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado.

Art. 111. O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a

prescrio.

Art. 112. A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela administrao.

Art. 113. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou

documento, na repartio, ao servidor ou a procurador por ele constitudo.

Art. 114. A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de

ilegalidade.

Art. 115. So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo motivo de

fora maior.

Ttulo IV

Do Regime Disciplinar

Captulo I

Dos Deveres

Art. 116. So deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo;

II - ser leal s instituies a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por

sigilo;

b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes

de interesse pessoal;

c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica.

VI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da

autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra

autoridade competente para apurao; (Redao dada pela Lei n 12.527, de 2011)

VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio;

IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa;

X - ser assduo e pontual ao servio;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;



XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder.

Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via

hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-

se ao representando ampla defesa.

Captulo II

Das Proibies

Art. 117. Ao servidor proibido: (Vide Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato;

II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da

repartio;

III - recusar f a documentos pblicos;

IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de

servio;

V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;

VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho

de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou

sindical, ou a partido poltico;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge,

companheiro ou parente at o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade

da funo pblica;

X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no

personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;

(Redao dada pela Lei n 11.784, de 2008)

XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se

tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge

ou companheiro;

XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas

atribuies;

XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades

particulares;



XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em

situaes de emergncia e transitrias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou

funo e com o horrio de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Includo pela Lei n

9.527, de 10.12.97)

Pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso X do caput deste artigo no se aplica nos

seguintes casos: (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

I - participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a

Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade

cooperativa constituda para prestar servios a seus membros; e (Includo pela Lei n 11.784, de

2008)

II - gozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei,

observada a legislao sobre conflito de interesses. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008)

Captulo III

Da Acumulao

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituio, vedada a acumulao

remunerada de cargos pblicos.

1o A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias,

fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito

Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios.

2o A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da

compatibilidade de horrios.

3o Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego

pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas

remuneraes forem acumulveis na atividade. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Art. 119. O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, exceto no caso

previsto no pargrafo nico do art. 9o, nem ser remunerado pela participao em rgo de

deliberao coletiva. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela

participao em conselhos de administrao e fiscal das empresas pblicas e sociedades de

economia mista, suas subsidirias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em

que a Unio, direta ou indiretamente, detenha participao no capital social, observado o que, a

respeito, dispuser legislao especfica. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de

4.9.2001)



Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos

efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os

cargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio

de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidades envolvidos.(Redao


Captulo IV

Das Responsabilidades

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de

suas atribuies.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de

Lei nº 8112-90 - Regime Jurídico Servidores Federais - atualizada até 07 julho 2013(10X)

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LEI 8112/1990

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Estilo cespe 8112

8112 questoes

Dicionario Lei 8112

LEI 8112 Esquematizada

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais – Lei 8112/90 Professora Amanda Almozara.

Lei 8112 - 90 comentada para concursos Federais com 100 ex com gabarito e atualizada.pdf

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