lei-organica cosmópolis

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Cmara Municipal de CosmpolisPalcio 30 de Novembro

LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE COSMPOLIS

PREMBULOOs Vereadores do municpio de Cosmpolis, legtimos representantes da populao, investidos no exerccio do Poder conferido pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil, guiados pelos princpios de justia, harmonia e paz e inspirados no ideal de construo de um Municpio em sintonia com as transformaes intrnsecas ao processo de crescimento e desenvolvimento, promulgam, sob a proteo de Deus, a Emenda de Reviso da Lei Orgnica do Municpio de Cosmpolis.

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Cmara Municipal de CosmpolisPalcio 30 de NovembroTTULO I DOS PRINCPIOS GERAIS

CAPTULO I DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICPIO Artigo 1 - assegurado a todo habitante do Municpio, nos termos da Constituio Federal, Estadual e desta Lei Orgnica, o direito a educao, a sade, ao trabalho, ao lazer, a segurana, a previdncia social, ao transporte, a habitao e ao meio ambiente equilibrado, orientao jurdica e promoo social. Artigo 2 - Todos so iguais perante a Lei, sem distino de qualquer natureza, garantindose a todo habitante do Municpio a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos do artigo 5 da Constituio Federal, especialmente nos seguintes: I - inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteo aos locais de culto e s suas liturgias; II - assegurada, nos termos da Lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares da internao coletiva; III - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa, ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal todos imposta e recusar-se cumprir prestao alternativa, fixada em Lei. Artigo 3 - Todo poder naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos. Artigo 4 - O Municpio de Cosmpolis reger-se- por esta Lei Orgnica, atendidos os princpios das Constituies Federal e Estadual. Artigo 5 - A soberania popular se manifesta quando a todos so asseguradas condies de existncia e ser exercida: I - pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pela participao popular nas decises do Municpio e no aperfeioamento democrtico de suas instituies.

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Cmara Municipal de CosmpolisPalcio 30 de NovembroCAPTULO II DO MUNICPIO Artigo 6 - O Municpio como entidade autnoma e bsica de Federao garantir vida digna aos seus moradores e ser administrado: I - com transparncia de seus atos e aes; II - com moralidade; III - com a participao popular nas decises; IV - com descentralizao administrativa. Artigo 7 - Constituem objetivos fundamentais do Municpio de Cosmpolis: I - construir uma sociedade livre, justa e solidria; II - garantir o desenvolvimento municipal; III - erradicar a pobreza e marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

T T U L O II DA COMPETNCIA Artigo 8 - Ao Municpio, no exerccio de sua autonomia, compete prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funes sociais e a garantia do bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuies: I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais; II - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, fixar e cobrar preos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei; III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; IV - organizar e prestar, prioritariamente por administrao direta ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem carter essencial; 3

Cmara Municipal de CosmpolisPalcio 30 de NovembroV - disciplinar a utilizao dos logradouros pblicos e, em especial: a) determinar o itinerrio e os pontos de parada dos transportes coletivos; b) fixar os locais de estabelecimento de txis e demais veculos; c) conceder ou permitir servios de transportes coletivos e de txis e fixar as respectivas tarifas; d) fixar e sinalizar os limites das "zonas de silncio" e de trnsito e trfego em condies especiais, respeitadas a legislao estadual; e) disciplinar os servios de carga e descarga e fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias pblicas municipais; f) disciplinar e proibir estacionamento de cargas perigosas, em vias pblicas municipais; g) tornar obrigatria a utilizao do Terminal Rodovirio. VI - quanto aos bens: a) de sua propriedade: dispor sobre administrao, utilizao e alienao; b) de terceiros: adquirir, inclusive atravs de desapropriao, instituir servido administrativa ou efetuar ocupao temporria. VII - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental; VIII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano, estabelecendo normas de edificaes, de loteamento e arruamento; X - promover a proteo do patrimnio histrico cultural local, observadas a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual; XI - cuidar da manuteno e limpeza das vias e logradouros pblicos; de modo a garantir a sade, higiene e segurana para seus usurios; XII - no tocante aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares, de prestao de servios: 4

Cmara Municipal de CosmpolisPalcio 30 de Novembroa) autorizar licena para instalao, localizao e horrio e condies de funcionamento, observadas as normas federais e estaduais pertinentes; b) revogar autorizao de atividades quando se tornarem prejudiciais sade, higiene, sossego pblico, bons costumes e outros mais, no interesse da comunidade. XIII - dispor sobre o servio funerrio; XIV - administrar os cemitrios pblicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares; XV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal; XVI - dispor sobre o registro, captura, guarda e destino dos animais apreendidos, sempre em conformidade com os preceitos de bons tratos aos animais, assim como sua vacinao, com a finalidade de erradicar molstias; XVII - constituir guarda municipal destinada proteo de seus bens, servios e instalaes;

* XVIII - instituir regime jurdico para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas, bem como garantir-lhes planos de carreira, treinamento e desenvolvimento;XIX - estabelecer e impor penalidades por infrao de suas Leis e Regulamentos; XX - interditar edificaes em runa ou em condies de insalubridade e fazer demolir construes que ameaam ruir; XXI - regulamentar o uso e fiscalizar os locais de: prticas esportivas, espetculos e divertimentos pblicos; XXII - celebrar convnios com entidades pblicas ou particulares e consrcios com outros Municpios, para a prestao de servios pblicos; XXIII - participar de entidades regionais; XXIV - definir poltica de desenvolvimento urbano atravs da elaborao do Plano Diretor;

* XXV - cuidar da coleta, remoo e destinao do lixo residencial, comercial, industrial, hospitalar e outros resduos de outra natureza;XXVI - dispor sobre depsito, venda e doao de mercadorias apreendidas em decorrncia de

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Cmara Municipal de CosmpolisPalcio 30 de Novembrotransgresso da legislao municipal; XXVII - dispor atravs de Lei sobre a extrao de areia, argila e similares. Artigo 9 - O Municpio poder, no que couber, suplementar a legislao federal e estadual. Artigo 10 - Ao Municpio compete concorrentemente com a Unio e com o Estado, as seguintes atribuies: I - zelar pela guarda da Constituio, das Leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; * Emenda de Reviso LOM n 01/2000 II - cuidar da sade, higiene e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia fsica; III - criar condies para proteo dos documentos, das obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico e cultural; V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educao e a cincia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar as atividades econmicas e a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural ; IX - promover e executar programas de construo de moradias populares e garantir, em nvel compatvel com a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condies habitacionais de saneamento bsico e acesso ao transporte; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito; 6

Cmara Municipal de CosmpolisPalcio 30 de NovembroXIII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econmico; XIV - estimular a educao fsica e a prtica do desporto; XV - colaborar no amparo maternidade, infncia, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteo dos menores abandonados; XVI - dispor sobre preveno e extino de incndios. T T U L O III Da Organizao dos Poderes CA