Lei Organica-DF Comentada

ATENO: Esta apostila uma verso de demonstrao, contendo 25 pginas. A apostila completa contm 112 pginas e est disponvel para download aos usurios assinantes do ACHEI CONCURSOS

APOSTILA PARA CONCURSOS PBLICOS

LEI ORGNICA DO DISTRITO FEDERALCOMENTADA, NA LEI E NOS EXERCCIOS

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Contedo: 1. ntegra da Lei Orgnica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais dispositivos. 2. Questes simuladas e extradas de concursos anteriores, com gabarito comentado.

Legislao Comentada; 100 questes comentadas didaticamente.


LEI ORGNICA DO DISTRITO FEDERALCOMENTRIO

O Distrito Federal como unidade da Federao tem autonomia administrativa e poltica e rege-se por uma lei orgnica conforme determina o art. 32 da Constituio Federal o Distrito Federal, vedada sua diviso em Municpios, rege-se por lei orgnica, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da Cmara Legislativa, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio. Lembramos que o Governador do DF no sanciona ou promulga a Lei Orgnica. Em razo da determinao da Constituio Federal, o Distrito Federal no pode ter Constituio como os demais estados da Federao, sendo a lei orgnica, como nos municpio a norma local de organizao da unidade da federao, constituindo-se em uma verdadeira constituio local. TTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1 O Distrito Federal, no pleno exerccio de sua autonomia poltica, administrativa e financeira, observador dos princpios constitucionais, reger-se- por esta Lei Orgnica.COMENTRIO

Fundamentos ou princpios fundamentais so as bases, os pilares que do origem a um sistema organizacional, no caso o Distrito Federal. Assim como a Constituio Federal d origem ao estado, Repblica Federativa do Brasil, a lei Orgnica d origem ao Distrito Federal. Assim, os princpios fundamentais definem essencialmente as caractersticas da coletividade (povo), a organizao poltico administrativa (territrio) e o exerccio do poder (governo). Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituio Federal e desta Lei Orgnica. Art. 2 O Distrito Federal integra a unio indissolvel da Repblica Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:COMENTRIO

Assim como a Constituio Federal, a lei orgnica do Distrito federal tambm relaciona os fundamentos do DF, que so os de carter interno, o que muda apenas o inciso I, em que ao invs de ser a soberania a autonomia que goza o DF como unidade da federao. I - a preservao de sua autonomia como unidade federativa; II - a plena cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo poltico. Pargrafo nico. Ningum ser discriminado ou prejudicado em razo de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religio, convices polticas ou filosficas, orientao sexual, deficincia fsica, imunolgica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condio, observada a Constituio Federal.


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Art. 3 So objetivos prioritrios do Distrito Federal:COMENTRIO

Do mesmo modo da Constituio Federal, a lei Orgnica relaciona os objetivos do Distrito Federal, que so os desejos a serem alcanados com o esforo de todos. I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituio Federal e na Declarao Universal dos Direitos Humanos; II - assegurar ao cidado o exerccio dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Pblico e da eficcia dos servios pblicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condies de vida compatveis com a dignidade humana, a justia social e o bem comum; VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas reas de educao, sade, trabalho, transporte, segurana pblica, moradia, saneamento bsico, lazer e assistncia social; VII - garantir a prestao de assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos; VIII - preservar sua identidade, adequando as exigncias do desenvolvimento preservao de sua memria, tradio e peculiaridades; IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. X - assegurar, por parte do poder pblico, a proteo individualizada vida e integridade fsica e psicolgica das vtimas e testemunhas de infraes penais e de seus respectivos familiares. (Inciso Includo - Emenda Lei Orgnica n 06/1996) XI - zelar pelo conjunto urbanstico de Braslia, tombado sob a inscrio n 532 do Livro do Tombo Histrico, respeitadas as definies e critrios constantes do Decreto n 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n 314, de 8 de outubro de 1992, do ento Instituto Brasileiro do Patrimnio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional - IPHAN. (Inciso Includo - Emenda Lei Orgnica n 06/1996) Art. 4 assegurado o exerccio do direito de petio ou representao, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instncia. Art. 5 A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. TTULO II DA ORGANIZAO DO DISTRITO FEDERAL CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAISCOMENTRIO

A organizao do Distrito Federal se relaciona organizao do seu territrio estabelecendo o espao fsico e a sede do seu governo. Observe-se que o Distrito Federal no tem capital, pois usa a capital da Repblica Federativa do Brasil como a sede de seu governo. Art. 6 Braslia, Capital da Repblica Federativa do Brasil, a sede do governo do Distrito Federal. www.acheiconcursos.com.br2

Art. 7 So smbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o braso. Pargrafo nico. A lei poder estabelecer outros smbolos e dispor sobre seu uso no territrio do Distrito Federal.

Bandeira

Braso

Hino a Braslia (Hino Oficial) Letra: Geir Campos Msica: Neusa Pinho Frana Almeida Todo o Brasil vibrou e nova luz brilhou quando Braslia fez maior a sua glria com esperana e f era o gigante em p, vendo raiar outra alvorada em sua Histria Com Braslia no corao epopia a surgir do cho o candango sorri feliz smbolo da fora de um pas! Capital de um Brasil audaz bom na luta e melhor na paz salve o povo que assim te quis smbolo da fora de um pas!

Braslia, Capital da Esperana (Hino mais popular e mais interpretado) Letra: Capito Furtado Msica: Simo Neto Em meio terra virgem desbravada na mais esplendorosa alvorada feliz como um sorriso de criana um sonho transformou-se em realidade surgiu a mais fantstica cidade "Braslia, capital da esperana" Desperta o gigante brasileiro desperta e proclama ao mundo inteiro num brado de orgulho e confiana: nasceu a linda Braslia a "capital da esperana" A fibra dos hericos bandeirantes persiste nos humildes e gigantes que provam com ardor sua punjana, nesta obra de arrojo que Braslia. Ns temos a oitava maravilha "Braslia, capital da esperana."

Art. 8 O territrio do Distrito Federal compreende o espao fsico geogrfico que se encontra sob seu domnio e jurisdio. Art. 9 O Distrito Federal, na execuo de seu programa de desenvolvimento econmico-social, buscar a integrao com a regio do entorno do Distrito Federal.COMENTRIO

Assinada no Governo FHC, a RIDE (Regio de Integrao e Desenvolvimento do Entorno), engloba 22 municpios, sendo 19 goianos e 03 mineiros (Una, Buritis e Cabeceira Grande). O DF seria integrado ao entorno atravs de investimentos de cada um dos entes e do governo federal (educao, sade, gerao de emprego e segurana pblica). CAPTULO II DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL www.acheiconcursos.com.br3

COMENTRIO

A organizao administrativa do Distrito Federal a organizao do seu funcionamento atravs de seus rgos ou entidades que vo prestar os servios pblicos e promover o desenvolvimento scio-econmico do DF. Organizao administrativa define a competncia de cada um desses rgos ou entidades no exerccio de sua atividade administrativa. Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regies Administrativas, com vistas descentralizao administrativa, utilizao racional de recursos para o desenvolvimento scioeconmico e melhoria da qualidade de vida.COMENTRIO

Atualmente o DF conta com 30 RAs (Regies Administrativas), sendo Vicente Pires a mais nova. 1 A lei dispor sobre a participao popular no processo de escolha do Administrador Regional. 2 A remunerao dos Administradores Regionais no poder ser superior fixada para os Secretrios de Estado do Distrito Federal (Pargrafo com a redao da Emenda Lei Orgnica n 44, de 2005).COMENTRIO

A lei n 3.893/2006-DF fixa o teto remuneratrio do DF em 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao subsdio mensal, em espcie, dos Desembargadores do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios. Art. 11. As Administraes Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Art. 12. Cada Regio Administrativa do Distrito Federal ter um Conselho de Representantes Comunitrios, com funes consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Art. 13. A criao ou extino de Regies Administrativas ocorrer mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPTULO III DA COMPETNCIA DO DISTRITO FEDERAL ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. Art. 14. Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS e Municpios, cabendo-lhe exercer, em seu QUE VOC PODER PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, territrio, todas as competncias que no lhe sejam vedadas pela Constituio Federal. OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br SEO I DA COMPETNCIA PRIVATIVACOMENTRIO

Sendo o Distrito Federal unidade da federao que no pode se dividir em municpios, a sua competncia s pode ser privativa, comum ou concorrente em relao s competncias da Unio, no havendo, portanto, em relao aos municpios, como ocorre nos estados da Federao. Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: www.acheiconcursos.com.br4

Art. 353. Cabe Cmara Legislativa a anlise e a autorizao preliminar para implantao de nova tecnologia no sistema operacional de transporte coletivo do Distrito Federal, ressalvados os projetos em andamento e os a eles relacionados. Art. 354. O dia 20 de novembro ser considerado, no calendrio oficial do Distrito Federal, como o Dia da Conscincia Negra. Art. 355. O Poder Pblico, observado o disposto na Constituio Federal e na legislao pertinente, estimular, apoiar e divulgar o cooperativismo e outras formas associativas. Art. 356. Os integrantes dos conselhos criados por esta lei, indicados pelo Poder Pblico, tero seus nomes referendados pela Cmara Legislativa, ressalvados os membros natos. Art. 357. O oramento anual fixar o montante de recursos destinados a atender, no exerccio, a financiamento de programas relativos a promoo do emprego e insero no mercado de trabalho. Art. 358. O Poder Executivo gestionar junto ao Governo Federal com vistas regularizao do art. 16, 3 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal, com o objetivo de constituir o acervo patrimonial do Distrito Federal, mediante transferncia de bens da Unio. Art. 359. s entidades filantrpicas e assistenciais sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pblica, poder ser outorgada a concesso de direito real de uso sobre imvel do Distrito Federal, mediante prvia autorizao do Poder Legislativo. Art. 360. Cabe ao Conselho de Defesa do Patrimnio Cultural do Distrito Federal estabelecer a poltica que assegure sua preservao. Art. 361. Os cargos de direo dos departamentos de fiscalizao atinentes carreira de fiscalizao e inspeo do Distrito Federal sero exercidos preferencialmente por servidores integrantes da carreira. Art. 362. Sero obrigatoriamente apreciados em audincia pblica: I - projetos de licenciamento de obras e servios que envolvam impacto ambiental; II - atos que envolvam modificao do patrimnio arquitetnico, histrico, artstico, paisagstico ou cultural do Distrito Federal; III - obras que comprometam mais de cinco por cento do oramento do Distrito Federal. 1 A audincia prevista neste artigo dever ser divulgada em pelo menos dois rgos de imprensa de circulao regional, com a antecedncia mnima de trinta dias. 2 O rgo concedente dar conhecimento das audincias pblicas ao Ministrio Pblico competente. Art. 363. O Poder Pblico disciplinar em lei as relaes da empresa pblica com o Distrito Federal e a sociedade. Art. 364. Cabe Polcia Civil, quando solicitada, dar segurana pessoal aos candidatos a Governador e Vice-Governador, a partir da homologao de sua candidatura. Art. 365. vedada a participao de qualquer pessoa, ressalvados os Secretrios de Estado, ainda que na condio de suplente, em mais de um conselho, comisso, comit, rgo de deliberao ESTE ou assemelhado, no DEMONSTRAO DA APOSTILA coletiva UM MODELO DE mbito da administrao direta, indireta ou fundacional do Distrito E CONTM APENAS com a redao DO CONTEDO ORIGINAL. Federal. (Caput do artigo UM TRECHO da Emenda Lei Orgnica n 44, de 2005.) O DESENVOLVIMENTO vedada a remunerao pela participao em mais de um conselho. Pargrafo nico. DA MATRIA CONTINUA POR MAIS PGINAS NA APOSTILA Emenda Lei QUE VOC PODER (Pargrafo com a redao da COMPLETA,Orgnica n 15, de 1997.) OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br EXERCCIOS 1) O Ttulo I da Lei Orgnica do Distrito Federal descreve os fundamentos da organizao dos poderes e do Distrito Federal. De acordo com o seu art. 3, assinale a alternativa que no indica objetivo prioritrio do Distrito Federal. a) Preservar a identidade do Distrito Federal, adequando as exigncias do desenvolvimento preservao de sua memria, tradio e peculiaridades. www.acheiconcursos.com.br

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b) Valorizar a individualidade de cada cidado do Distrito Federal, enfatizando as caractersticas regionais pertencentes a origem de cada familia residente. c) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituio Federal e na Declarao Universal dos Direitos Humanos. d) Promover o bem estar de todos. e) Proporcionar aos seus habitantes condies de vida compatveis com a dignidade humana, a justia social e o bem comum. 2) No Captulo III da Lei Orgnica do Distrito Federal, o art. 14 indica que ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios, cabendo-lhe exercer, em seu territrio, todas as competncias que no lhe sejam vedadas pela Constituio Federal. Assinale a alternativa que indica competncia do Distrito Federal, em comum com a Unio. a) Elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual. b) Licenciar a construo de qualquer obra. c) Disciplinar o trnsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito federal. d) Exercer o poder de policia administrativa. e) Preservar a fauna, a flora e o cerrado. 3) Com relao aos princpios fundamentais e organizao poltico-administrativa do Estado brasileiro e do DF, nos termos da Constituio Federal, assinale a opo correta. a) So poderes da Unio, dos estados, do DF e dos municpios, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. b) Consoante com os dispositivos da Constituio Federal, o nmero de deputados da Cmara Legislativa do DF deve corresponder ao triplo da representao do DF na Cmara dos Deputados. c) A Constituio Federal dispe expressamente que compete ao DF, por meio de lei distrital de iniciativa do governador, estabelecer normas de organizao e utilizao das polcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do DF. d) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de municpios, no mbito do DF, so feitas por lei distrital, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos municpios envolvidos, aps divulgao dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. e) Segundo preceitua a Constituio Federal, a eleio do governador e do vice-governador do DF realizar-se- simultaneamente, 90 dias antes do trmino do mandato vigente, sendo considerado eleito governador o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver, em primeiro turno, a maioria absoluta de votos, no computados os em branco e os nulos, ou, em segundo turno, a maioria dos votos vlidos. 4) Com relao segurana pblica e aos organismos de segurana do DF, julgue os itens. a) Os policiais civis da Polcia Civil do DF so regidos, exclusivamente, pelas disposies do Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, visto que a carreira policial civil no dispe de regime jurdico prprio. b) Compete Unio organizar e manter a Polcia Civil, a Polcia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, sendo inconstitucional lei distrital que, eventualmente, disponha sobre o aumento de efetivo ou reajuste de servidores de qualquer uma das foras.


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5) Com relao LODF, julgue. a) A LODF afirma expressamente que as terras pblicas do DF no podero ser transferidas, a qualquer ttulo, a particulares. b) Em face da administrao pblica, so princpios previstos expressamente na LODF: a razoabilidade, a motivao e o interesse pblico. c) de competncia da CLDF julgar, por crime de responsabilidade o governador do DF. 6) A respeito das regies administrativas do DF, julgue. a) O desmembramento de uma regio administrativa independe de prvia aprovao da populao diretamente envolvida. b) Os administradores regionais devem ser eleitos pelo voto direto dos eleitores domiciliados na respectiva regio administrativa. c) Os conselhos de representantes das regies administrativas do DF tm competncia para fixar as diretrizes que devem ser seguidas pelos administradores regionais. 7) Considerando aspectos histricos e geogrficos relativos a Braslia, julgue. a) Diferentemente do que se poderia supor, o Entorno do Braslia apresenta notvel autonomia econmica, pouco se relacionando com o DF, menos ainda, com os estados de Gois e Minas Gerais. Isso se deve aos investimentos feitos na regio, em grande parte financiados por organismos internacionais, dirigidos para setores bsicos, como educao, sade, saneamento e gerao de postos de trabalho. b) As cidades que compem o DF apresentam caractersticas prprias, ainda que todas dependentes de Braslia. Assim, enquanto Taguatinga expande seu parque industrial, Brazlndia notabiliza-se como centro urbano economicamente sustentado pelo setor de servios. 8) Julgue os itens a seguir, no que se refere aos deputados distritais. a) O deputado distrital pode ser processado criminalmente sem prvia licena da CLDF, mas o processo pode ser sobrestado pelo voto da maioria dos deputados distritais. b) Os deputados distritais so julgados pelo TJDFT, em caso de crime comum, e pelo STJ, em caso de crime de responsabilidade. c) A declarao de bens de cada um dos deputados distritais deve ser publicada anualmente no Dirio Oficial do DF. d) vedada a priso em flagrante de deputado distrital, salvo pela prtica de crime inafianvel. 9) Um deputado distrital props projetos de lei ordinria para autorizar a entrada e a permanncia de ces-guia, utilizados por deficientes visuais, em nibus e em outros espaos pblicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exerccio desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do co-guia, emitido por associao responsvel, e comprovante pessoal de treinamento do usurio. A partir da situao hipottica acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes. www.acheiconcursos.com.br

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a) competncia comum entre Unio, estados, DF e municpios a proteo e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais. b) O projeto de lei inconstitucional, j que compete Unio legislar concorrentemente sobre a proteo e integrao social das pessoas portadoras de necessidades especiais, no podendo o DF legislar sobre tal matria, enquanto no sobrevier a lei federal. 10) Acerca da Lei Orgnica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqentes devem ser interpretadas com a significao associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Cmara Legislativa do Distrito Federal. a) lcita a criao ou a extino de regies administrativas mediante decreto do governador do DF. b) Caso um servidor pblico da administrao fundacional do DF fique em licena concedida por junta mdica oficial durante dois anos, ser assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licena. c) da competncia do Tribunal de Contas do DF a fixao da remunerao dos deputados distritais. d) No DF, a soberania popular exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo. e) So competentes para propor emenda LODF o governador do DF; um tero, no mnimo, dos membros da CLDF e cidados eleitores do DF, mediante iniciativa popular. 11) Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens. a) Diferentemente da criao de municpios nos estados, a criao de regies administrativas no DF independe de prvia aprovao, mediante plebiscito, da populao diretamente envolvida. b) O Poder Legislativo do DF exercido conjuntamente pela CLDF e pelo governador do DF. c) O DF hierarquicamente subordinado a Unio. d) Cabem ao DF somente as competncias que lhe so expressamente atribudas pela Constituio da Repblica dado que a competncia residual constitucionalmente atribuda Unio. 12) Sobre os poderes do DF, julgue e marque: I O poder Legislativo do DF exercido conjuntamente pela CLDF e pela Defensoria Pblica do DF. II O poder Judicirio do DF e o Ministrio Pblico do DF so organizados pelo governo do DF. III A declarao de bens de cada um dos deputados distritais deve ser publicada anualmente no dirio oficial do DF. IV vedada a priso em flagrante de deputado distrital, salvo pela prtica de crime inafianvel. Esto corretos apenas: a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e IV


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13) Silas, eleito deputado distrital nas ltimas eleies, proferiu palavras injuriosas contra um deputado federal e agrediu fisicamente sua secretria, causando-lhe leses corporais. Acerca dessa situao hipottica, julgue os itens que se seguem com base na LODF. a) A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opinies, palavras e votos. b) Silas somente poder ser processado criminalmente com a prvia licena da CLDF. c) Caso Silas sofra condenao criminal em sentena transitada em julgado, a perda do mandato ser decidida por maioria absoluta dos membros da CLDF. 14) A respeito das regies administrativas do DF, julgue e marque: I O desmembramento de uma regio administrativa independe de prvia aprovao da populao diretamente envolvida. II Os administradores regionais podem ser eleitos pelo voto direto dos eleitores domiciliados na respectiva regio administrativa. III Os conselhos de representantes comunitrios tm competncia para fixar as diretrizes que devem ser seguidas pelos administradores regionais. IV Cada uma das regies administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitrios com funes deliberativas, consultivas e fiscalizatrias. Esto corretos apenas: a) I e II b) II e III c) III e IV d) I e IV 15) Julgue os seguintes itens, acerca de questes constitucionais que envolvem o DF. a) O DF um estado da Repblica Federativa do Brasil. b) O Tribunal de Contas do DF integra o poder judicirio local. c) O DF pode subvencionar cultos religiosos, pois o cristianismo a religio oficial do Brasil. d) O DF pode dividir-se em municpios, desde que a populao aprove esta medida, por meio de plebiscito. e) Todos os estados da federao, independentemente de sua populao, tm direito ao mesmo nmero de senadores que o DF. 16) Julgue os itens. a) assegurado o exerccio cumulativo de dois cargos ou empregos de mdico, que estivessem sendo exercidos na administrao pblica direta, indireta ou fundacional do DF. b) Os dirigentes de empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes pblicas sero nomeados pelo Governador. c) proibida a realizao de exames psicotcnicos para admisso no servio pblico do DF. d) Os deputados distritais, o governador, o vice-governador, os secretrios de governo, os administradores regionais e outras autoridades so obrigados a fazer declarao pblica anual de bens.


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e) Ocorrendo vacncia no ltimo ano do perodo governamental, assumiro os cargos de governador e vice-governador do DF, em carter provisrio, respectivamente, o presidente da CLDF e o Procurador-Geral do DF. f) Admitida acusao contra o governador, pela maioria absoluta da CLDF, ser ele submetido a julgamento perante o STJ nos crimes comuns e de responsabilidade. 17) Os conselheiros do TCDF sero nomeados entre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos: a) Mais de quinze anos de exerccio ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurdicos. b) Mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. c) Idoneidade moral e reputao ilibada. d) Notveis conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica. 18) A Regio Integrada de Desenvolvimento do Distrito federal e Entorno- RIDE/DF, foi criada pela Lei Complementar n 94, de 19 de fevereiro de 1998, e regulamentada pelo decreto n 2.710, de 4 de agosto de 1998, alterado pelo Decreto n 3.445, de 4 de maio de 2000. Assinale a alternativa correta em relao RIDE: a) A RIDE/DF inclui municpios da rea de influncia econmica do Distrito Federal localizados nos estados de Gois (cidades goianas no entorno do DF), Minas Gerais (Buritis, Cabeceira Grande e Una) e Bahia (Barreiras e Luiz Eduardo Magalhes). b) Os recursos financeiros para o financiamento do desenvolvimento da RIDE/DF so oriundos de vrias fontes, entre as quais o Oramento da Unio e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. c) A criao da RIDE/DF inibiu a criao de novos municpios no entorno do Distrito Federal, pois impede a pulverizao dos recursos oramentrios para infra-estrutura e servios de utilidade pblica. d) A inexistncia de reas de produo rural no Distrito Federal compensada pelos municpios do entorno, que so fornecedores de produtos hortifrutigranjeiros para a populao brasiliense. e) A recente reforma na legislao tributria ocorrida em maio de 2006, proporcionou avano no volume de comrcio entre os municpios que fazem parte da RIDE/DF e o Distrito Federal, pois permitiu o livre trnsito de mercadorias, sem barreiras fiscais.

19) Governo e Naes Unidas iro produzir projeto-piloto de desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Representantes do governo e das Naes Unidas estaro reunidos, amanh, 16, das 9h30 s 17h, na sala Planalto, piso L, do Hotel St. Peter (Setor Hoteleiro Sul, Quadra 2, Bloco D), para discutir as propostas de atuao conjunta em prol do desenvolvimento da RIDE (Regio Integrada de Desenvolvimento do distrito Federal e Entorno ). Assinale a alternativa correta em relao RIDE/DF: a) A populao nos municpios do chamado Entorno chegou, segundo recente censo demogrfico realizado em 2005, a quase 2 milhes de pessoas, prximo quantidade de habitantes do distrito


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federal. Tal crescimento tem causado transtornos ao sistema de sade da capital federal e aumento nos ndices de violncia urbana. b) As cidades-satlites do eixo populacional Sobradinho-Planaltina-Brazlndia, localizados na regio norte do Distrito Federal, tm apresentado taxa de crescimento do ndice de Desenvolvimento Humano (IDH) superior das demais regies do DF. Tal fato deve-se, em parte, s medidas scio-educativas aplicadas pelo governo distrital na regio. c) O modelo de atendimento domiciliar de sade, adotado pelos municpios da RIDE/DF, o Sade na Familia, foi pioneiro na realizao de pequenas cirurgias na residncia dos pacientes. Tal prtica tem reduzido substancialmente o atendimento de emergncia nos hospitais do Distrito Federal, em especial o Hospital de Base e os Hospitais Regionais do Gama de Taguatinga. d) Com a grande oferta de empregos surgida nos municpios do entorno do DF, motivados por incentivos fiscais do governo goiano que, nos ltimos 5 anos, promoveram acrscimo significativo de indstrias instaladas em Valparaso e Luzinia, est havendo movimento contnuo de migrao de trabalhadores das satlites do DF (em especial Gama, Santa Maria e Recanto das Emas) para Gois. e) Uma das causas do crescimento populacional no entorno do DF a migrao incentivada pelas ocupaes irregulares de terras. Como conseqncia desse processo, tem-se a desordem urbana e o nascimento de bolses de pobreza, em que as comunidades vivem margem dos servios pblicos. 20) Pronto para a consulta popular. Projeto do novo centro administrativo do GDF ser apresentado sexta-feira pela Codeplan, em audincia pblica na administrao de Taguatinga. Em abril, licitao vai escolher a empresa responsvel pela obra. Assinale a alternativa correta em relao ao novo centro administrativo do Governo do Distrito Federal (GDF): a) A cidade do Gama foi o local escolhido pelo governo local para a construo do complexo administrativo do GDF. b) Segundo o projeto, o novo complexo administrativo do GDF abrigar o Executivo, o Legislativo e o Judicirio. A cidade escolhida para a construo do complexo foi Taguatinga, pois a nica que possui uma rea de desenvolvimento Econmico (ADE) autorizada pelo Governo Federal. c) O Governo do Distrito federal pretende fazer a construo da obra por meio de uma parceria pblica-privada (PPP). Segundo a inteno do governo, a empresa que vencer a licitao arcar com os custos da obra e, em contrapartida, poder explorar os servios de manuteno da rea e ainda cobrar aluguel pelo uso do complexo durante prazo determinado. d) A mudana para o novo centro administrativo do GDF faz parte da estratgia do governo local de devolver Unio todos os prdios por ela cedidos desde a inaugurao de Braslia. O Palcio do Buriti, que j serviu de residncia oficial para o Vice-Presidente da Repblica e, hoje, abriga o governo local, deve ser devolvido ao Governo Federal at o final de 2010. e) O projeto do novo complexo administrativo do GDF prev a sua utilizao como sede permanente da Confederao Brasileira de Futebol (CBF) a partir da Copa do Mundo de Futebol, em 2014. 21) A Lei Orgnica do Distrito Federal poder ser emendada mediante proposta de: a) Um tero, dos membros da Cmara Legislativa; do Governador do Distrito Federal; de cidados, mediante iniciativa popular assinada, no mnimo, por dois por cento dos eleitores do Distrito


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Federal distribudos em, pelo menos, quatro zonas eleitorais, com no menos de quatro dcimos por cento do eleitorado de cada uma delas. b) Um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Legislativa; do Governador do Distrito federal; de cidados, mediante iniciativa popular assinada, no mnimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribudos em, pelo menos, trs zonas eleitorais, com no menos de trs dcimos por cento do eleitorado de cada uma delas. c) Um tero, no mnimo, dos membros da Cmara legislativa; do Governador do Distrito Federal; de cidados, mediante iniciativa popular assinada, no mnimo, por um por cento dos eleitores do Distrito federal distribudos em, pelo menos, seis zonas eleitorais, com no menos de trs dcimos por cento do eleitorado de cada uma delas. d) Um sexto, no mnimo, dos membros da Cmara Legislativa; do Governador do Distrito federal; de cidados, mediante iniciativa popular assinada, no mnimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribudos em, pelo menos, seis zonas eleitorais, com no menos de trs dcimos por cento do eleitorado de cada uma delas. e) Um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Legislativa; do Governador do Distrito federal; de cidados, mediante iniciativa popular assinada, no mnimo, por cinco por cento dos eleitores do Distrito federal distribudos em, pelo menos, seis zonas eleitorais, com no menos de seis dcimos por cento do eleitorado de dada uma delas. 22) Assinale alternativa que indica um tipo de norma cuja edio no prevista na Lei Orgnica do DF. a) Lei Ordinria. b) Lei complementar. c) Medida Provisria. d) Decreto Legislativo. e) Emendas Lei Orgnica 23) De acordo com Lei Orgnica do DF, compete privativamente ao Distrito Federal: a) Legislar sobre organizao, garantias, direitos e deveres da policia civil. b) Legislar sobre as custas de servios forenses. c) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio. d) Instituir e arrecadar tributos, observada a competncia cumulativa do Distrito Federal. e) Preservar a fauna e a flora do cerrado. 24) De acordo com a Lei Orgnica do DF, a segurana pblica exercida nos termos da legislao pertinente, para a preservao da ordem pblica, da incolumidade das pessoas e do patrimnio pelas Policias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trnsito. Assinale a alternativa correta em relao a esse tema. a) Os rgos integrantes da segurana pblica so proibidos de receber doaes, independentemente de serem em espcie ou em bens mveis e imveis. b) As funes de policia judiciria e a apurao de infraes penais so incumbncias da Policia Civil, ressalvada a competncia da Unio e exceo das infraes penais militares. c) Entre os princpios institucionais da Policia Civil, est a publicidade, uma vez que todos os seus atos devero ser devidamente publicados em Dirio Oficial e jornais de circulao regional.


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d) O diretor-geral da Policia Civil ser indicado pelo governador do Distrito Federal e dever ser integrante de qualquer uma das categorias da carreira de policial civil do Distrito Federal. e) Para a elaborao de laudos periciais, necessria a autorizao formal de delegado de policia para o procedimento, havendo subordinao direta dos peritos criminais e mdico-legistas aos delegados da Policia Civil.

25) Assinale a alternativa que no corresponde competncia privativa do Distrito Federal: a) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial. b) Prestar servios de assistncia sade da populao e de proteo e garantia a pessoas portadoras de deficincia com a cooperao tcnica e financeira da Unio. c) Celebrar e firmar ajustes, consrcios, convnios, acordos e decises administrativas com a Unio, Estados e Municpios, para execuo de suas leis e servios. d) Criar, organizar ou extinguir Regies Administrativas, de acordo com a legislao vigente. e) Dispor sobre servios funerrios e administrao dos cemitrios.

26) Segundo a Lei Orgnica do Distrito Federal, as aes e servios pblicos de sade integram uma rede nica e hierarquizada, constituindo o Sistema nico de Sade (SUS), no mbito do Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal. Julgue os itens. a) licito o financiamento do Sistema nico de Sade do DF com recursos do oramento da Unio. b) O administrador de um hospital oftalmolgico privado no pode ser nomeado para exercer funo de confiana no Sistema nico de Sade. 27) Segundo a Lei Orgnica do Distrito Federal (art.35), assinale a alternativa que no direito do servidor pblico, sujeito ao regime jurdico nico. a) Gratificao do titular quando em substituio ou designado para responder pelo expediente. b) A incorporao aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de efetivo exerccio, do valor correspondente s funes de confiana ou cargo em comisso ocupado pelo mesmo. c) Proteo especial servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequao ou mudana temporria de suas funes, quando for recomendvel sua sade ou do nascituro, sem prejuzo de seus vencimentos e demais vantagens. d) Durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Pblico conceder a compensao de horrios e a reduo da jornada, nos termos da lei. e) Atendimento em creche e pr-escola a seus dependentes de at sete anos incompletos de idade, preferencialmente em dependncia do prprio rgo ao qual so vinculados ou, na impossibilidade, em local que, pela proximidade, permita a amamentao durante o horrio de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criana. 28) Sobre a organizao administrativa do DF, contida na LODF, incorreto afirmar que: a) o Distrito Federal organiza-se em Regies Administrativas, com vistas descentralizao administrativa, utilizao racional de recursos para o desenvolvimento socioeconmico e melhoria da qualidade de vida. www.acheiconcursos.com.br94

b) as Administraes Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. c) a remunerao dos Administradores Regionais dever ser superior fixada para os secretrios de Estado do Distrito Federal. d) cada Regio Administrativa do Distrito Federal ter um Conselho de Representantes Comunitrios, com funes consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. e) a criao ou extino de Regies Administrativas ocorrer mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 29) Analise os itens abaixo. I Proporcionar aos seus habitantes condies de vida compatveis com a dignidade humana, a justia social e o bem comum. II Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas reas de educao, sade, trabalho, transporte, segurana pblica, moradia, saneamento bsico, lazer e assistncia social. III Garantir a prestao de assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovem insuficincia de recursos. IV Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. So objetivos prioritrios do DF os itens: a) I e II b) II e III c) II, III e IV d) I, III e IV e) I, II, III e IV 30) Julgue os itens: a) objetivo prioritrio do DF garantir a prestao de assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovem insuficincia de recursos. b) A LODF no pode ser emendada por meio de iniciativa popular. c) Compete ao DF e Unio, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanstico e proteo dos patrimnios histrico, cultural, artstico, paisagstico e turstico. d) No mbito da competncia concorrente, a ausncia de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital. e) A LODF no aborda expressamente o principio da motivao. f) Considere a seguinte situao hipottica. Paulo ir tomar posse em cargo efetivo federal, razo pela qual requereu sua exonerao do cargo de servidor pblico distrital, que ocupa atualmente. Nessa hiptese, Paulo no obrigado a apresentar declarao de bens ao DF. g) Por expressa disposio na LODF, so obrigados a apresentar a declarao anual de bens, entre outros, o governador, seus secretrios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais. h) A administrao obrigada a fornecer certido ou cpia autenticada de atos, contratos e convnios administrativos a qualquer interessado, no prazo mximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedio. i) Considere a seguinte situao hipottica. Joana, que servidora pblica distrital, ir substituir a titular Fernanda, durante as frias desta. Nesse caso, Joana far jus gratificao de Fernanda durante o perodo da substituio. j) Considere a seguinte situao hipottica.


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Joo, oficial da PMDF, foi aprovado em concurso para cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado de Educao. Nessa situao, Joo poder ocupar ambos os cargos. 31) Lcio, que oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretrio de segurana pblica por 2 anos, h 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade-satlite da capital e vem-se destacando pela preocupao com o estado fsico de conservao das escolas e dos hospitais pblicos. Lcio no filiado a partido poltico. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razo de as administraes regionais no integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situao hipottica como referncia inicial, julgue os itens seguintes, relativos Lei Orgnica do DF. a) Lcio obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exonerao do cargo de administrador regional. b) Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurana Pblica e nas administraes regionais so pblicos, com exceo da hiptese de uma lei prever sigilo no interesse da administrao. c) Lcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administraes regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitrios, com funes consultivas e fiscalizadoras. d) A remunerao de Lcio como administrador regional pode ser superior dos secretrios de Estado do DF, mas no pode ultrapassar o teto da remunerao do governador do DF. e) O exerccio do direito de petio perante as administraes regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrrio do que nos demais rgos administrativos do DF. 32) Mrcia, casada com Pedro, oficial da PMDF, utilizou a pistola de seu marido para mat-lo. R confessa, Mrcia est presa na penitenciria do DF destinada a mulheres, onde foi construda uma creche com disponibilidade de tempo integral em prdio anexo e independente. Joo, com seis meses de vida filho do casal. Com base nessa situao hipottica e luz da Lei Orgnica do DF, julgue os itens que se seguem. a) No caso em apreo, a apurao dos fatos de competncia da Polcia Civil do DF, pois trata-se de infrao penal militar. b) Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Mrcia pode amamentar Joo e deix-lo na creche anexa penitenciria at ele completar 6 anos de idade. 33) Ainda luz da Lei Orgnica do DF, julgue os itens a seguir. a) O plebiscito popular uma das formas do exerccio da soberania popular, vedado queles que declararem conviverem em unio homossexual, quando se tratar de matria afeta a essa temtica. b) Considere a seguinte situao hipottica. Mrcio mdico da Secretaria de Estado de Sade do DF, onde trabalha pela manh e exerce o cargo de mdio assistente de sade na Companhia Energtica de Braslia, onde atende no perodo da tarde. Nessa situao, Mrcio pode acumular os dois cargos privativos de mdicos, por haver compatibilidade de horrio.


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34) vedada qualquer emenda LODF durante vigncia de interveno federal, estado de defesa ou estado de sitio. 35) Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municpios, portanto, diferentemente das outras unidades da federao, da competncia do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana. 36) O ensino pblico, nos nveis mdio e fundamental, ser obrigatrio e gratuito, constituindo o seu acesso um direito pblico subjetivo. 37) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF o instrumento bsico das polticas de ordenamento territorial e de expanso e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a rea urbana local, desconsideradas as restries estabelecidas para as unidades de conservao institudas no territrio do DF. 38) Com vistas descentralizao administrativa, utilizao racional de recursos para o desenvolvimento socioeconmico e melhoria de vida da populao, o DF organiza-se em regies administrativa, as quais podero ser criadas por meio de decreto do governador do DF, aps aprovao dos moradores da localidade a ser beneficiada. 39) De acordo com a LODF, aps a admisso da acusao por dois teros da CLDF, o governador do DF ser submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justia (STJ), nas infraes penais comuns, ou perante a prpria CLDF, nos crimes de responsabilidade. 40) Ao DF so atribudas as competncias legislativas reservadas aos estados e aos municpios. 41) Pelo fato de Braslia ser a capital federal, competncia comum do DF e da Unio dispor sobre a utilizao de vias e logradouros pblicos e disciplinar o trnsito local, o que inclui a sinalizao das vias urbanas e estradas do DF. 42) Pelo menos 50% dos cargos em comisso da administrao pblica do DF devem ser preenchidas por servidores de carreira e destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. 43) O controle externo da administrao pblica do DF responsabilidade da CLDF. 44) Por ser considerado estado-membro, o DF no pode tratar dos servios funerrios. 45) Os bens acessrios da rede viria so considerados bens do DF. 46) Conforme disposto na LODF, ficam suspensos de suas funes o governador do DF e seu secretrio da fazenda que comete crime comum desde que a denncia do crime seja recebida pelo Tribunal de Justia do DF. 47) Considere que a CLDF tenha recebido os autos de priso em flagrante de crime inafianvel cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da CLDF proceda convocao extraordinria da casa.


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OITO DEPUTADOS SOB SUSPEITA Pelo menos oito dos 24 deputados distritais eleitos em 2006, alm de 02 suplentes, so citados no inqurito da Operao Caixa de Pandora, da Polcia Federal (PF), como beneficirios de um suposto esquema de pagamento de propina em troca de apoio poltico ao Executivo. Essas citaes constam de depoimentos, gravaes de conversas do governador Jos Roberto Arruda (DEM) e do Chefe da Casa Civil afastado Jos Geraldo Maciel, de depoimentos ou de vdeos gravados pelo ex-secretrio de Relaes Institucionais Durval Barbosa e entregues Polcia Federal.... POLTICOS INELEGVEIS Os polticos que forem expulsos de seus partidos neste momento ficam impossibilitados de concorrer s eleies de 2010. Quem for expulso ficar sem legenda e no h mais prazo para fazer filiao, j estamos a menos de um ano das eleies. Embora permaneam com os direitos polticos, j esto inelegveis... Luis Carlos Alcoforado, advogado especialista em legislao eleitoral. ELITE DE INVESTIGADORES A investigao em torno do suposto esquema de corrupo no GDF envolve a elite do Ministrio Pblico e da Polcia Federal. Nada mais que 24 Procuradores sendo 21 deles em Braslia, um em Gois e dois mineiros trabalham no caso, alm da Subprocuradora-geral da Repblica, Raquel Elias Ferreira Dodge....Correio Braziliense, 30 de novembro de 2009.

48) Baseado nos trechos do citado jornal local e nas regras previstas na LODF julgue os itens. a) O nmero de Deputados Distritais equivale ao dobro da nossa representao na Cmara dos Deputados. b) Para processar o Governador do DF necessria autorizao de 2/3 dos membros da CLDF. c) Se um parlamentar ligado ao suposto esquema perder o mandato, ter entre outras penalidades a perda dos direitos polticos. d) competncia do STJ julgar por crimes comuns e de responsabilidade o Governador do DF. e) Um dos requisitos para concorrer ao cargo de governador do DF a filiao partidria pelo menos um ano antes da eleio. f) Qualquer cidado, partido poltico, associao ou entidade sindical poder denunciar Cmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os Secretrios de Estado por crime de responsabilidade. g) Os fatos mencionados na reportagem podem ser alvos de investigao de uma CPI Comisso Parlamentar de Inqurito. Para sua criao necessrio requerimento assinado por, no mnimo, 1/3 dos membros dos membros da CLDF. h) As comisses parlamentares de inqurito - CPI, constitudas no Poder Legislativo, tm poderes de investigao anlogos aos das autoridades judicirias, mas, em relao priso, s podem decret-la no caso de flagrante delito.

GABARITO COMENTADO 1) Letra B No objetivo prioritrio do DF valorizar a individualidade dos cidados locais, pois dever priorizar o desenvolvimento coletivo.


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2) Letra E De acordo com o art. 16, inciso V, cabe tanto ao DF quanto Unio medidas para preservar a fauna, flora e o cerrado. 3) Letra B A norma constitucional prev que o DF ter no legislativo local (CLDF), o triplo da representao na Cmara dos Deputados, ou seja, temos 08 Deputados Federais e 24 Distritais. 4) a) Falso Os policiais civis do DF tambm so regidos pela Lei 4.878/65 . b) Verdadeiro ESTE UM MODELO poder transferir terras pblicas a particulares com autorizao da CLDF 5) a) Falso O DF DE DEMONSTRAO DA APOSTILA E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. (art. 19) O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER b) Verdadeiro OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br c)Verdadeiro 6) a) Verdadeiro

b) Falso Diz a LODF (art. 10) que os administradores Regionais podem ser eleitos pelos respectivos moradores da Regio Administrativa, mas falta regulamentao especifica. c) Falso Os Conselhos de representantes comunitrios no fixam diretrizes dos Administradores, pois esta competncia do Governador do DF. 7) a) Falso O entorno do DF possui um baixo desenvolvimento econmico, principalmente por falta de investimentos governamentais. b) Falso O DF no tem cidades, pois vedada sua diviso em municpios. Temos Regies Administrativas. (art. 10) 8) a) Verdadeiro

b) Falso Os Deputados Distritais sero julgados nos crimes de responsabilidade pela prpria CLDF. c) Verdadeiro d) Verdadeiro 9) a) Verdadeiro

b) Falso Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o DF exercer competncia legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

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a) Falso somente atravs de lei especifica pode ser criada Regio Administrativa (art. 13) b) Verdadeiro c) Falso A fixao da remunerao compete aos prprios distritais (art. 60) d) Falso A soberania popular tambm exercida atravs do voto (art. 5)


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LEI ORGNICA DO DISTRITO FEDERAL EXERCCIOS

Cespe/DFTrans/Tcnico/2008 Acerca da Lei Orgnica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqentes devem ser interpretadas com a signicao associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Cmara Legislativa do Distrito Federal. 1. No DF, a soberania popular exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo. 2. lcita a criao ou a extino de regies administrativas mediante decreto do governador do DF. 3. Caso um servidor pblico da administrao fundacional do DF que em licena concedida por junta mdica ocial durante dois anos, ser assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licena. 4. da competncia do Tribunal de Contas do DF a xao da remunerao dos deputados distritais. Silas, eleito deputado distrital nas ltimas eleies, proferiu palavras injuriosas contra um deputado federal e agrediu sicamente sua secretria, causando-lhe leses corporais. Acerca dessa situao hipottica, julgue os itens que se seguem com base na LODF. 5. A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opinies, palavras e votos de Silas. 6. Caso Silas sofra condenao criminal em sentena transitada em julgado, a perda do mandato ser decidida por maioria absoluta dos membros da CLDF. Ainda quanto LODF, julgue os itens seguintes. 7. So competentes para propor emenda LODF o governador do DF; um tero, no mnimo, dos membros da CLDF e cidados eleitores do DF, mediante iniciativa popular. 8. Integra a receita pblica do DF a metade do produto da arrecadao do imposto sobre a propriedade territorial rural relativa aos imveis nele situados. 9. A LODF estabelece que o oramento anual do DF deve ser detalhado por regio administrativa. 10. administrao pblica do DF vedada a concesso de subvenes ou auxlios a entidades de previdncia privada. 11. A ordem econmica do DF deve observar os princpios da propriedade privada, da livre concorrncia, da proteo ao meio ambiente e da reserva de quotas aos afro-descendentes nas universidades pblicas.

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12. A explorao de atividade econmica vedada ao poder pblico, mesmo na condio de agente indutor do desenvolvimento socioeconmico do DF. 13. Determinada pessoa jurdica inscrita em dvida ativa, em razo do no recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), no poder contratar com o DF, mas dele poder receber incentivos creditcios, na hiptese de promover a difuso da cultura local. 14. O administrador de um hospital oftalmolgico privado no pode ser nomeado para exercer funo de conana no Sistema nico de Sade do DF. 15. lcito o nanciamento do Sistema nico de Sade do DF com recursos do oramento da Unio. 16. A prestao da assistncia social pelo poder pblico do DF ser garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social. 17. lcito ao poder pblico outorgar concesso de direito real de uso sobre imvel do DF, desde que haja prvia autorizao do Poder Legislativo, a entidade lantrpica e assistencial sem ns lucrativos, considerada de utilidade pblica, prestadora de servios educacionais a crianas carentes. 18. O dia 21 de abril considerado, no calendrio ocial do DF, o dia da conscincia negra. Cespe/DFTrans/Analista/2008 Acerca da Lei Orgnica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqentes devem ser interpretadas com a signicao associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Cmara Legislativa do Distrito Federal. 19. Um dos objetivos prioritrios do DF assegurar, por parte do poder pblico, a proteo individualizada integridade psicolgica das testemunhas de infraes penais. 20. competncia do DF, em comum com a Unio, dispor sobre a administrao dos cemitrios. 21. lcito ao DF constituir nus real sobre os imveis de seu patrimnio independentemente de autorizao da CLDF, com base no princpio da independncia dos poderes. 22. A LODF determina expressamente que devem fazer declarao pblica anual de bens o governador, o vice-governador, os deputados distritais, os secretrios de Estado, os comandantes-gerais da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da Polcia Civil do DF. 23. Entre as funes institucionais da Procuradoria-Geral da CLDF esto a promoo da uniformizao da jurisprudncia administrativa e a compilao da legislao da CLDF. 24. Em cada exerccio nanceiro, a CLDF deve xar a remunerao do governador do DF.


25. Compete ao Superior Tribunal de Justia processar e julgar o governador do DF nos crimes de responsabilidade. 26. A CLDF tem competncia para criar comisses parlamentares de inqurito, mediante requerimento apresentado somente pela maioria absoluta de seus membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo. 27. Os conselheiros do TCDF somente podero aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos. 28. O TCDF ser representado judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral do DF. 29. Integram o Conselho de Governo, rgo superior de consulta do governador do DF, o vice-governador do DF, o presidente da CLDF e o presidente do TCDF. 30. O governador deve encaminhar CLDF, at seis meses antes do nal de seu mandato, o projeto de lei do plano plurianual. 31. A diretoria executiva das fundaes institudas pelo poder pblico do DF deve ser composta por, no mnimo, um tero de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF. 32. Se um indivduo for submetido a internao psiquitrica compulsria, realizada pela equipe de sade mental das emergncias psiquitricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado Defensoria Pblica do DF. 33. So instncias do Sistema nico de Sade do DF: a conferncia de sade, o conselho de sade e os conselhos regionais de sade. 34. A administrao pblica do DF deve aplicar, no mnimo, 40% da receita dos impostos locais na manuteno e desenvolvimento do ensino primrio. 35. Constitui princpio do Sistema de Transporte do DF a defesa do meio ambiente e do patrimnio arquitetnico e paisagstico. 36. Considere a seguinte situao hipottica. Antes de ser nomeado procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de procurador do INSS por cerca de cinco anos. Nessa situao, assegurada a Manoel a contagem integral do tempo de servio efetivamente prestado no cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 37. Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do oramento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audincia pblica. Cespe/SGA-SEE/Professor Classe A/2006 Ana, servidora estvel do DF, foi submetida a processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demisso. Ana perdeu o cargo pblico, mas, irresignada, ajuizou ao junto ao Poder Judicirio com pedido de reintegrao. Considerando a situao hipottica descrita acima e conforme a Lei Orgnica do DF, julgue os itens a seguir. 38. Se a deciso administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentena judicial, a servidora ser reintegrada ao cargo, mas no ter os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demisso.


39. Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o perodo em que a servidora cou fora do servio pblico, ao ser reintegrada em razo da determinao judicial, Ana car em disponibilidade sem remunerao at o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Funiversa/PC-DF/Escrivo/2008 40. De acordo com a Lei Orgnica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal: a) legislar sobre organizao, garantias, direitos e deveres da polcia civil. b) legislar sobre as custas de servios forenses. c) registrar, acompanhar e scalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio. d) instituir e arrecadar tributos, observada a competncia cumulativa do Distrito Federal. e) preservar a fauna e a ora do cerrado. 41. De acordo com a Lei Orgnica do DF, a segurana pblica exercida nos termos da legislao pertinente, para a preservao da ordem pblica, da incolumidade das pessoas e do patrimnio pelas Polcias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trnsito. Assinale a alternativa correta em relao a esse tema. a) Os rgos integrantes da segurana pblica so proibidos de receber doaes, independentemente de serem em espcie ou em bens mveis e imveis. b) As funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais so incumbncias da Polcia Civil, ressalvada a competncia da Unio e exceo das infraes penais militares. c) Entre os princpios institucionais da Polcia Civil, est a publicidade, uma vez que todos os seus atos devero ser devidamente publicados em Dirio Ocial e jornais de circulao regional. d) O diretor-geral da Polcia Civil ser indicado pelo governador do Distrito Federal e dever ser integrante de qualquer uma das categorias da carreira de policial civil do Distrito Federal. e) Para a elaborao de laudos periciais, necessria a autorizao formal de delegado de polcia para o procedimento, havendo subordinao direta dos peritos criminais e mdico-legistas aos delegados da Polcia Civil. Funiversa/Sejus-DF/Tcnico Penitencirio/2008 42. Quanto organizao do Distrito Federal, em conformidade com a respectiva Lei Orgnica, assinale a alternativa correta. a) As Administraes Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.


b) A bandeira, o hino e o braso so smbolos do Distrito Federal, vedada a instituio de outros smbolos. c) Haver somente um Conselho de Representantes Comunitrios para todas as Regies Administrativas do Distrito Federal. d) O Distrito Federal organiza-se em Regies Administrativas, cuja criao ou extino somente poder ocorrer mediante lei aprovada por dois teros do Deputados Distritais. e) No h participao popular no processo de escolha do Administrador Regional. 43. A disciplina acerca de segurana pblica constante da Lei Orgnica do Distrito Federal estabelece que: a) somente a Polcia Civil subordina-se diretamente ao Governo do Distrito Federal. b) o ingresso na carreira das Polcias Civil e Militar dar-se- exclusivamente por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. c) os rgos integrantes da segurana pblica esto autorizados a receber doaes em espcie e em bens mveis e imveis, observada a obrigatoriedade de prestar contas. d) Polcia Civil incumbe as funes de polcia judiciria e a Apurao de infraes penais, inclusive as militares. e) os institutos de criminalstica, de medicina legal e de identicao compem a estrutura administrativa da Polcia Civil, e seus dirigentes so indicados pelo Governador do Distrito Federal. Cespe/PM-DF/Capelo/2007 Em cada um dos itens subseqentes, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada luz da Lei Orgnica do Distrito Federal. 44. Flvio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flvio decidiu no fazer declarao pblica de seus bens sob a alegao de proteo e segurana de sua famlia, j que possui trs lhos menores. A assessoria jurdica do governador instruiu Flvio de que, na qualidade de administrador regional, ele no estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situao, a assessoria jurdica acertou quanto instruo dada a Flvio, pois a obrigatoriedade de declarao pblica de bens imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretrios de governo. 45. Uma companhia, pessoa jurdica de direito privado e prestadora de servio pblico no DF, instalou um poste de concreto ao lado de um estacionamento pblico em uma quadra residencial. A instalao do poste, com a qual se objetivava reativar o sistema de energia eltrica interrompido, foi feita pelos servi-


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dores Vtor e Oto, ambos da referida companhia. Dois dias aps a instalao, o poste caiu sobre um veculo regularmente estacionado. Houve perda total do automvel. O proprietrio do veculo dirigiu-se companhia energtica para o ressarcimento. Recebeu informao da assessoria jurdica de que procurasse os servidores Vtor e Oto, pois a companhia no tinha responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado em seu veculo e no havia amparo legal para tal solicitao. Nessa situao, ao contrrio do armado pela assessoria jurdica, o proprietrio do veculo tem direito indenizao pela prpria companhia, haja vista que as pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Jos, que exerceu o cargo de presidente de uma fundao do DF entre maro de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razo de ter cometido irregularidades em sua gesto, tendo seus bens indisponveis e seus direitos polticos suspensos. Nessa situao, Jos no poder vir a ser condenado em futura ao penal pelos mesmos fatos, pois j respondeu por ato de improbidade administrativa. Jorge formou-se em medicina e, h mais de vinte anos, trabalha na identicao de corpos no Instituto de Medicina Legal (IML) do estado do Rio de Janeiro, cujo quadro funcional integra. Por ser especialista nessa rea e apresentar excelente desempenho e destaque nas atividades daquele instituto, um colega seu sugeriu que ele poderia ser convidado pelo governador do DF a assumir a direo do IML de Braslia. Nessa situao, o amigo de Jorge equivocou-se porque Jorge no poderia dirigir o IML de Braslia, uma vez que no integra o quadro funcional desse rgo. O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um perodo de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experincias relativas a sistemas de educao. Nessa situao, para se ausentarem do DF pelo referido perodo, o governador e o vice-governador devero obter autorizao da Cmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento. Marcos, deputado distrital, foi acusado da prtica de crime de sonegao scal pelo Ministrio Pblico perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situao, correto armar que Marcos tem foro privilegiado e ser submetido a julgamento perante o STF. Felipe, eleito deputado distrital no ltimo pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicao do presidente da CLDF, o qual pedia informao ao deputado acerca de sentena criminal transitada em julgado no mbito do TJDT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao presidente, conrmando a condenao e o trnsito em julgado da sentena criminal. Diante dessa conrmao, Felipe perder o mandato de deputado distrital. Geraldo foi eleito deputado distrital no ltimo pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo presidente da Repblica para assumir a funo de ministro das Cidades. Geraldo aceitou


o convite e tomou posse como ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situao, ao assumir a funo de ministro de Estado do governo federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de deputado distrital, por tratar-se de cargo federal e no, distrital. 52. Caso o governador do DF cometa infrao penal comum e o Superior Tribunal de Justia (STJ) receba a denncia contra ele, o simples fato de o STJ receber a denncia j caracterizaria a suspenso do governador de suas funes. GABARITOS 1. E. A soberania popular, segundo o art. 5 da Lei Orgnica do Distrito Federal (LODF), tambm ser exercida por meio de iniciativa popular. 2. E. Nos termos do art. 13 da LODF, uma Regio Administrativa no Distrito Federal dever ser criada por meio de lei, devidamente aprovada pela Cmara Legislativa. 3. C. De acordo com a LODF, art. 44, II 4. E. Baseado no art. 60, VIII da LODF, caber Cmera Legislativa do DF xar a remunerao dos deputados distritais. ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA tambm sero invio5. E. luz da LODF, art. 61, 1, os Deputados Distritais E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL.s suas opinies. lveis penalmente quanto suas palavras, aos seus votos e O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS 6. C. De acordo com o art. 63, 2 da LODF. PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER 7. C. De acordo com o art. 70 da LODF. OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br 8. C. De acordo com o art. 142 da LODF. 9. C. De acordo com o art. 149, 10 da LODF. 10. C. De acordo com o art. 151, X da LODF. 11. E. A LODF, art. 158 no enumera reserva de quotas aos afro-descendentes nas universidades pblicas como princpio da ordem econmica. 12. E. Disposio contrria ao art. 159 da LODF. 13. E. Disposio contrria ao art. 173 da LODF. 14. C. De acordo com o art. 206, 5 da LODF. 15. C. De acordo com o art. 216 da LODF. 16. E. A assistncia social dever do Estado e ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuio a seguridade social. 17. C. Conforme o art. 359 da LODF. 18. E. Dia da Conscincia Negra: dia 20 de novembro (calendrio ocial do Distrito Federal), com fulcro no art. 354 da LODF. 19. C. Em conformidade com o art. 3, X da LODF. 20. E. Segundo o art. 15 da LODF, cabe privativamente ao Distrito Federal a administrao de cemitrios. 21. E. De acordo com o princpio da impenhorabilidade dos bens pblicos, os imveis do Distrito Federal no podero ser gravados como garantia de quitao de uma dvida contrada. Ratica esse entendimento o art. 18, IV da LODF. 22. E. Com fulcro na LODF, art. 19, 3, os comandantes-gerais da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da Polcia Civil do DF no devero fazer a referida declarao pblica anual.


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