Lei Orgânica Do Município de Contenda - Bruna

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTENDA

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NDICE SISTEMTICO DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE CONTENDAPREMBULONs, representantes do povo de Contenda, reunidos em Assembleia MunicipalConstituinte, para instituir o ordenamento bsico do Municpio em consonnciacomos fundamentos, objetivos e princpios da sociedade democrtica epluralista, contidosnaConstituioFederal enaConstituiodostadodo!aran, promul"amos a se"uinte #$ %&'(N$CA )% M*N$C+!$% )C%N,N)A-TTULO IDO MUNICPIOCAPTULO IDAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1. % Municpio de Contenda, unidade inte"rada da Federao .rasileira edo stado do !aran, / pessoa jurdica de direito p0blico interno, comautonomia poltica, administrativa e financeira,re"er1se1 por esta #ei%r"nica, votada emdois turnos, cominterstcio mnimo de de2 dias, eaprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, 3ue apromul"ar,nos termos da Constituio Federal e da Constituio do stadodo !aran- Art. 2.Ficaasse"uradopeloMunicpiodeContendaorespeitoaostado)emocrtico de )ireito, 4 i"ualdade, 4 liberdade, 4 cidadania, 4 di"nidade dapessoa 5umana, aos valores sociais do trabal5o e da livre iniciativa, aopluralismo poltico e a justa distribuio dos benefcios e encar"os sociais-Pargra!"#$%!&Ficarecon5ecidoeasse"uradoainda, sempreju2odeoutros direitos e princpios6$ 7 a construo de uma sociedade livre, justa e solidria8$$ 7 a "arantia do desenvolvimento municipal8$$$ 7abuscapelaerradicaoapobre2aeamar"inali2aoereduodasdesi"ualdades sociais8$9 7 a promoo do bem de todos, sem preconceitos de ori"em, raa, se:o,cor, idade e 3uais3uer outras formas de discriminao-9 7 a preval;ncia e observncia dos direitos 5umanos89$ 7 a defesa da pa289$$ 7 a livre manifestao do pensamento eda liberdadeartstica, vedado oanonimato89$$$ 7 a proteo do direito 4 educao, 4 cultura, 4 sa0de, 4 alimentao, aotrabal5o, 4 moradia, ao la2er, 4 3ualidade de vida, 4 se"urana, 4 proteo damaternidade, dainfnciaedomeioambientee3uilibrado, aassist;nciaaosdesamparados e aos portadores de necessidades especiais8$< 7 a prestao eficiente dos servios p0blicos, "arantida a modicidade dastarifas, o respeito 4 le"alidade, 4 impessoalidade, 4 publicidade, 4 moralidade,4 urbanidade, 4 efici;ncia e 4 probidade administrativa-Art. '.=o smbolos do Municpio de Contenda a .andeira, o >ino e o seu.raso, representativos de sua cultura e 5istria e outros smbolosestabelecidos por lei municipal-Paragra! (#$%!.A lei3ue instituismbolos municipais, tratada nesse arti"o,serlei complementar, aprovadapor doisterosdosmembrosdaCmaraMunicipal-Art. ). A sede do Municpio d1l5e o nome e tem cate"oria de cidade-Art. *. Ao Municpio / vedado6$ 7 estabelecer cultos reli"iosos ou i"rejas, subvencion1los, embaraar1l5es ofuncionamento ou manter comeles ou seus representantes rela?es dedepend;ncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao deinteresse p0blico-$$ 7 recusar f/ aos documentos p0blicos-$$$ 7 criar distin?es entre brasileiros ou prefer;ncias entre pessoas polticas-$9 1 manter a publicidade de atos, pro"ramas, obras, servios e campan5as der"os p0blicos 3ue no ten5am carter educativo, informativo ou deorientao social, assim como a publicidade da 3ual constar nomes, smbolosou ima"ens 3ue caracteri2em promoo pessoal de autoridades ou servidoresp0blicos891 outor"ar isen?eseanistias, oupermitir aremissodedvidas, seminteresse p0blico justificado, sob pena de nulidade do ato89$ 1 e:i"ir ou aumentar tributos sem lei 3ue o estabelea89$$ 1 instituir tratamentodesi"ual entrecontribuintes3ueseencontrememsituao e3uivalente, proibida 3ual3uer distino emra2o de ocupaoprofissional ou funo por eles e:ercida, independentemente da denominaojurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos89$$$ 1 estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de 3ual3uernature2a, em ra2o de sua proced;ncia ou destinos8$< 1 cobrar tributos6a@ em relao a fatos "eradores ocorridos antes do incio da vi";ncia da lei 3ueos 5ouver institudo ou aumentado8b@ nomesmoe:ercciofinanceiroem3ue5ajasidopublicadaalei 3ueosinstituiu ou aumentou8< 1 utili2ar tributos com efeito de confisco8