LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO · 02- Verifique se este material está em ordem e se o seu...

Técnico Legislativo

Prova objetiva – Página: 1

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO

01- Você recebeu do fiscal o seguinte material:

a) Este caderno com o enunciado das 40 (quarenta) questões objetivas divididas nas seguintes sessões:

b) Uma (1) Folha de Respostas, destinada às respostas das questões objetivas formuladas nas provas, a ser entregue ao fiscal no final.

02- Verifique se este material está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que aparecem na

confirmação de inscrição. Caso contrário, notifique IMEDIATAMENTE o fiscal.

03- Após a conferência, o candidato deverá assinar no espaço próprio da Folha de Respostas, preferivelmente à caneta

esferográfica de tinta na cor preta ou azul.

04- Tenha muito cuidado com a Folha de Respostas para não a DOBRAR, AMASSAR ou MANCHAR. A folha somente poderá ser substituída caso esteja danificada em suas margens superior ou inferior – BARRA DE RECONHECIMENTO

PARA LEITURA ÓTICA.

05- Na prova, as questões objetivas são identificadas pelo número que se situa acima do enunciado.

06- Na folha de respostas, as mesmas estão identificadas pelo mesmo número e as alternativas estão identificadas acima da

questão de cada bloco de respostas.

07- Para cada uma das questões objetivas são apresentadas 5 alternativas classificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E); só uma responde adequadamente ao quesito proposto. Você só deve assinalar UMA RESPOSTA. A marcação de

nenhuma ou de mais de uma alternativa anula a questão, MESMO QUE UMA DAS RESPOSTAS SEJA A CORRETA.

08- Na Folha de Respostas, a marcação das letras correspondentes às respostas certas deve ser feita cobrindo TODO O ESPAÇO compreendido pelo retângulo pertinente à alternativa, usando caneta esferográfica de tinta preta ou

azul, de forma contínua e densa. A LEITORA ÓTICA é sensível a marcas escuras, portanto, preencha os campos de marcação completamente, procurando deixar menos “espaços em branco” possível dentro do retângulo, sem invadir os

limites dos retângulos ao lado.

09- SERÁ ELIMINADO do Concurso o candidato que:

a) Se utilizar, durante a realização das provas, de máquinas, relógios e/ou aparelhos de calcular, bem como rádios gravadores, fones de ouvido, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie;

b) Se ausentar da sala em que se realizam as provas levando consigo o Caderno de Questões e/ou a Folha de Respostas.

10- Reserve os 30 (trinta) minutos finais para marcar sua Folha de Respostas. Os rascunhos e as marcações assinaladas

no Caderno de Questões NÃO SERÃO LEVADOS EM CONTA.

11- Quando terminar, entregue ao fiscal o Caderno de Questões e a Folha de Respostas, e ASSINE A LISTA DE PRESENÇA.

12- O TEMPO DE DURAÇÃO DA PROVA É DE 3 (TRÊS) HORAS.

LÍNGUA PORTUGUESA RACIOCÍNIO LÓGICO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Questões Pontos Questões Pontos Questões Pontos

1 a 10 2 11 a 20 2 21 a 40 3

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♦ Língua Portuguesa ♦ Questão 01 Um dos processos morfossintáticos pelo qual se formam palavras é o que permite derivar adjetivos de substantivos pela

anexação do sufixo - dade. Assim sendo, o substantivo lealdade, por exemplo, provém do adjetivo leal.

Marque a única alternativa que foge desse paradigma derivacional.

A) Cidade.

B) Crueldade.

C) Obviedade.

D) Peculiaridade.

E) Sensibilidade.

Questão 02 Os advérbios recebem a denominação das circunstâncias ou dos valores semânticos que expressam.

Marque a alternativa em que se identifica corretamente a circunstância do advérbio empregado e destacado na frase em que

ele está inserido.

A) Meus melhores amigos moravam perto da minha casa. (tempo)

B) Que novidade é essa? Hoje você chegou cedo. (dúvida)

C) Percorremos o trecho rio acima em busca da cidadela misteriosa. (lugar)

D) Negou-se a permanecer na reunião; por isso retirou-se depressa. (afirmação)

E) Ele não saiu assim, repentinamente, sem se despedir de ninguém. (negação)

Questão 03 Dentre os valores semânticos assumidos pelas circunstâncias num enunciado cita-se o de instrumento, o qual está expresso

numa das alternativas abaixo. Selecione-a.

A) As tulipas vieram da Holanda.

B) Meus ganhos vieram do meu próprio esforço.

C) O aluno veio de ônibus para fazer a prova.

D) O candidato redigiu o artigo todo a lápis.

E) O pregador falou da fraternidade entre os homens.

Questão 04 Leia o seguinte fragmento da poesia de Sérgio Brito e Marcelo Fromer:

“ Eu ouço as estrelas conspirando contra mim

Eu sei que as plantas me vigiam do jardim.”

Identifique a figura de linguagem neles presente.

A) Ironia.

B) Litotes.

C) Oxímoro.

D) Prosopopeia.

E) Repetição.




Questão 05 Leia os fragmentos abaixo:

a) “Amor é fogo que arde sem se ver(...)” (Luís de Camões)

b) “A TV, a dita máquina de fazer doidos, divulga uma estruturação de mundo que não é totalmente natural, senão

elaborada segundo a visão de quem controla os procedimentos e a tecnologia dessa fabricação.” (M. E. B. Silva)

c) “(...) Penetra surdamente no reino das palavras

Lá estão os poemas que esperam ser escritos” (Carlos Drummond de Andrade)

d) “Euclide, fala pra mãe

Que tudo que a antena captar

meu coração captura” (Arnaldo Antunes, Marcelo Fromer e Toni Bellotto)

e) “Agora que faço eu da vida sem você?

Você não me ensinou a te esquecer,

Você só me ensinou a te querer (...)” (Caetano Veloso)

Marque a alternativa em que se emprega o vocábulo que como pronome relativo, desempenhando a função sintática de

sujeito.

A) a – b – c.

B) a – d – e.

C) b – c – e.

D) b – d – c.

E) c – d – e.

Questão 06

“Dos dinossauros só sobraram os ossos. Os animais mais poderosos a andar sobre a nossa terra desapareceram. Força e

tamanho lhes foram inúteis.

Se tivéssemos sido seus contemporâneos, não teríamos suspeitado que um fim tão abrupto os aguardava. Porque também

nós compartilhamos da crença de que os maiores e mais fortes sobreviverão. (Rubem Alves. A gestação do futuro. Campinas, Papirus,1986.)

O fragmento de texto de Rubem apresenta estrutura de base

A) descritiva.

B) dissertativa.

C) injuntiva.

D) narrativa.

E) publicitária.

Questão 07 Comentário ouvido num bonde

“Que moça culta, a Maria Eduarda: usa ponto-e- vírgula.” (Mário Quintana)

Quem pronuncia a frase acima considera a moça citada uma pessoa culta em virtude de o emprego desse sinal demandar

certo aprimoramento escolarizado. Resumindo: essa pontuação

A) comparece exclusivamente em itens de enunciados enumerativos tal como aqueles com os quais se redigem decretos,

regulamentos e portarias.

B) indica uma débil inflexão suspensiva, suficiente para indicar que o período não está concluído.

C) prende-se substancialmente a um contexto extenso desde que composto exclusivamente por subordinação.

D) separa partes de um período, desde que nenhuma delas esteja subdividida por vírgula.

E) substitui a vírgula em certos contextos, oportunidade em que é colocado diante de orações subordinadas adverbiais.




Questão 08 Leia o fragmento seguinte:

“Não quero que ele me julgue sem pudor, uma mulher de prendas desoladas, nada tendo a defender.” (N. Piñon)

O termo acima destacado está flexionado no modo subjuntivo. Selecione a alternativa em que se justifica o emprego desse

modo verbal no fragmento em questão, considerando que o subjuntivo, no presente excerto, está empregado porque, na

oração principal, exprime-se

A) um ato de vontade.

B) um fato improvável.

C) uma apreciação.

D) uma dúvida.

E) uma exclamação denotadora de indignação.

Questão 09 Marque a alternativa que contém uma frase que se desvia da das regras de concordância normativa.

A) Contos novos é uma das obras de Mário de Andrade.

B) Foi ele quem elaborou a prova de seleção.

C) A maioria dos funcionários preferia a regulamentação antiga.

D) Qual de nós redigiremos o manifesto?

E) Hoje somos nós que cuidaremos da organização da festa.

Questão 10 Selecione a alternativa em que só há palavras grafadas corretamente.

A) acessor – intenção - assensorista.

B) paralisia – prancheta – xícara.

C) assensor – cãibra – enxergar.

D) boêmia – hesitação – intensão.

E) asulejo – erbário – difícies.

♦ Raciocínio Lógico ♦ Questão 11 Se A é o conjunto de números de dois algarismos distintos formados a partir dos três números ímpares 3, 5 e 7, esse conjunto

tem:

A) 6 elementos.

B) 12 elementos.

C) 3 elementos.

D) 4 elementos.

E) 10 elementos.




Questão 12 A Câmara Municipal da cidade XWY é composta de 10 vereadores e seu presidente deseja formar uma comissão de três

vereadores para avaliar a aplicação dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação. Quantas comissões podem

ser formadas com três vereadores cada?

A) 30.

B) 120.

C) 40.

D) 60.

E) 180.

Questão 13 Para a formação de números com quatro algarismos distintos são usados os dígitos 1, 2, 3, 4, 5. Qual a probabilidade de um

desses números, escolhido ao acaso, ser par?

A) 0,20.

B) 0,25.

C) 0,40.

D) 0,50.

E) 0,75.

Questão 14 Dados os conjuntos A={1, 3, 7}, B={1, 1, 3, 7, 7, 7}, C={7, 3, 1}, pode-se afirmar corretamente que:

A) A≠B≠C.

B) A≠C.

C) A≠B.

D) A=B=C.

E) A=B≠C.

Questão 15 Dadas as sentenças:

1) X+3<5.

2) Fulano é um grande cantor.

3) 6+3<7.

Marque a resposta certa.

A) A sentença 1 é falsa.

B) A sentença 2 é fechada.

C) A sentença 3 é aberta.

D) A sentença 2 é indeterminada.

E) A sentença 3 é fechada.

Questão 16 Se você estudar irá passar no vestibular, então:

A) seu estudo é condição suficiente para passar no vestibular.

B) seu estudo é condição necessária para passar no vestibular.

C) se você não estudar, não passará no vestibular.

D) você poderá passar no vestibular só se estudar.

E) Com todo o seu estudo, você não passará no vestibular.




Questão 17 Seja a proposição: Não há mãe que não ame seus filhos. A negação dessa proposição é:

A) Há mães que não amam seus filhos.

B) Todas as mães amam seus filhos.

C) Todas as mães não amam seus filhos.

D) Há mães que amam seus filhos.

E) Não há mãe que ame seus filhos.

Questão 18 Uma sala de aulas tem 30 alunos, sendo que 16 são mulheres e 20 desses alunos foram reprovados. Qual é o número de

alunos dessa sala que são mulheres e foram reprovados?

A) 15 alunos.

B) No mínimo 6 alunos.

C) 16 alunos.

D) No mínimo 10 alunos.

E) No máximo 16 alunos.

Questão 19 Em 2010, o dia 23 de abril foi uma sexta-feira; então, o dia 16/05/2011 foi:

A) segunda-feira.

B) terça-feira.

C) domingo.

D) sábado.

E) quarta-feira.

Questão 20 O esquema mostrado representa a subtração de dois números inteiros; calcule a soma A+B+C-D.

5 2 A 1

B 0 2 C

8 D 7 4

A) 8.

B) 5.

C) 9.

D) 7.

E) 6.




♦ Conhecimentos Específicos ♦ Questão 21 Com relação à forma de articulação de uma Lei, avalie as afirmativas abaixo e marque a opção correta:

I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal

até o nono e cardinal a partir deste.

II. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em alíneas

e as alíneas em itens.

III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal

a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por

algarismos arábicos.

V. O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o

de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

A) Somente a assertiva II está errada.

B) Somente a assertiva V está errada.

C) Somente as assertivas I, II e III estão erradas.

D) Somente as assertivas II, IV e V estão erradas.

E) Todas as assertivas estão erradas.

Questão 22 Com relação à renumeração de artigos, em decorrência de alteração do Texto Legal, é correto afirmar que é

A) vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser

utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras minúsculas, em ordem

alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

B) vedada quando não recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser

utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras minúsculas, em ordem


C) permitida, quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, sendo vedada a

utilização do mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem


D) permitida, quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.

E) vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser

utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem


Questão 23 Com relação ao quorum para aprovação de Lei Complementar Federal, é mais apropriada a seguinte afirmação:

A) As leis complementares federais serão aprovadas da mesma forma que os Projetos de Lei Ordinária.

B) As leis complementares federais serão aprovadas com o mesmo procedimento das Emendas Constitucionais.

C) As leis complementares federais serão aprovadas por maioria absoluta.

D) As leis complementares federais serão aprovadas por maioria simples.

E) Não existe regra regulando a matéria.




Questão 24 Com relação ao veto do Presidente da República, é correto afirmar o seguinte:

A) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse

público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de

quarenta e oito horas úteis, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

B) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse

público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro

de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

C) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse

público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,

dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse

público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,

dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

E) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse

público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de

quarenta e oito horas úteis, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Questão 25 Com relação à rejeição, pelo Poder Legislativo, do veto do Presidente da República, é correto afirmar o seguinte:

A) o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo

voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio aberto.

B) se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente do Congresso Nacional.

C) o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado

pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

D) se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

E) não cabe a rejeição do veto pelo Poder Legislativo, devendo a questão ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em

ação própria.

Questão 26 Com relação à convocação extraordinária da Câmara Municipal de Itaboraí, nos termos de seu Regimento Interno, pode-se

afirmar o seguinte:

A) compete ao Presidente da Câmara convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as

convocações partidas do Prefeito ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, excetuado o período de

recesso.

B) compete ao Presidente da Câmara convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as

convocações partidas do Prefeito ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, inclusive no recesso.

C) compete ao Presidente da Câmara convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as

convocações partidas do Prefeito ou a requerimento de de 3/5 (três quintos) dos membros da Casa, inclusive no recesso.

D) compete ao Presidente da Câmara convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as

convocações partidas do Poder Executivo ou a requerimento de 3/5 (três quintos) dos membros da Casa, inclusive no

recesso.

E) compete ao Presidente da Câmara convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as

convocações partidas do Poder Executivo Municipal ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa,

inclusive no recesso.




Questão 27 Qual o quorum estipulado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí, referente a requerimento subscrito por

vereadores para apurar e emitir parecer sobre quaisquer assuntos disciplinares que envolvam vereadores?

A) 1/3.

B) 3/5.

C) 1/4.

D) Unanimidade.

E) Não existe quorum estipulado.

Questão 28 Com relação aos Projetos de Lei, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, na forma como determinado pela

Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A) Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do

Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B) Alteração do Código Penal.

C) Alteração do Código Civil.

D) Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da Federal, bem como normas gerais para a organização do

Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

E) Organização do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a

organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Questão 29 Caso seja solicitado pelo Presidente da República urgência na apreciação de Projetos de Lei de sua iniciativa, nos termos da

Constituição Federal, pode-se afirmar o seguinte:

A) caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em

até quarenta e cinco dias, não serão sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das

que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

B) caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em

até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das

que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

C) caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em

até quarenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que

tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

D) caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em

até quarenta dias, não serão sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que

tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

E) não existe na Constituição previsão para pedido, pelo Presidente da República, de urgência constitucional.

Questão 30 Qual o prazo para o exame da Medida Provisória pelo Congresso Nacional?

A) 60 dias, com duas prorrogações.

B) 60 dias, com uma prorrogação.

C) 30 dias, com duas prorrogações.

D) 30 dias, com uma prorrogação.

E) 90 dias, vedada a prorrogação.




Questão 31 Qual das opções abaixo representa função julgadora da Câmara Municipal de Itaboraí, nos termos de seu Regimento Interno?

A) Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-

administrativas.

B) Julgar somente o Prefeito ou o seu vice, quando do exercício do cargo, quando tais cometerem infrações político-

administrativas.

C) Instruir, para posterior encaminhamento a Assembléia Legislativa do Estado, visando o julgamento do o Prefeito, o Vice-

Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas.

D) Instruir, para posterior encaminhamento a Assembléia Legislativa do Estado, visando o julgamento somente o Prefeito

ou o seu vice, quando do exercício do cargo, quando tais cometerem infrações político-administrativas.

E) A Câmara Municipal não dispõe desta competência.

Questão 32 Qual o tipo de texto legal que, nos termos da Constituição Federal, disporá sobre a elaboração, redação, alteração e

consolidação das leis?

A) Lei Ordinária.

B) Decreto Legislativo.

C) Decreto do Executivo.

D) Lei Complementar.

E) Medida Provisória.

Questão 33 Projeto de Lei pretende alterar Lei já existente, com a inserção de novos artigos. Em face do narrado, como deve, nos termos

da Lei Complementar 95/98, ser promovida a alteração da mencionada Lei?

A) É permitida, quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser

utilizado a sequência de número do artigo ou unidade imediatamente anterior, com a conseqüente menção da alteração,

para fins de citação em outras normas legais.

B) É vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo

ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras minúsculas, em ordem


C) É vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo

ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem


D) É vedada, mesmo quando recomendável, a não renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser

utilizado a sequência o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, com a conseqüente menção da

alteração, para fins de citação em outras normas legais.

E) É vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo

ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de números romanos, em ordem

crescente, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

Questão 34 Com relação à contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância, nos termos da Lei

Complementar 95/98, é correto afirmar o seguinte:

A) a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data

da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

B) a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data

da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.




C) a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data

da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor 48 horas após a sua consumação integral.

D) a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data

da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia de sua consumação integral.

E) a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data

da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor 48 horas após a sua consumação integral.

Questão 35 Nos termos do Manual de Redação da Presidência da República, o prenome V.Exa. é destinado a que Autoridade?

A) Oficiais Generais das Forças Armadas.

B) Oficiais Coronéis das Forças Armadas.

C) Particulares.

D) Reitores de Universidades.

E) Papa.

Questão 36 No que se refere ao endereçamento no envelope, das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência,

qual a forma a ser adotada, nos termos do Manual de Redação da Presidência da República?

A) A Sua Excelência o Doutor

Senador Fulano de Tal

Senado Federal

70.165-900 – Brasília. DF

B) A Sua Exca o Senhor Dr.


Senado Federal


C) A Sua Exca. o Senhor


Senado Federal


D) A Sua Excelência o Senhor

Dr. Senador Fulano de Tal

Senado Federal


E) A Sua Excelência a Senhoria


Senado Federal


Questão 37 Nos termos do Manual de Redação da Presidência da República, qual o fecho de comunicações oficiais?

A) Para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Com admiração.

B) Para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Cordialmente.

C) Para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente.

D) Para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Respeitosamente.

E) Para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Atenciosamente.




Questão 38 Qual o tipo de fonte (formato de letra) usado em ofício padrão, nos termos do Manual de Redação da Presidência da

República?

A) Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de

rodapé.

B) Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 11 no texto em geral, 10 nas citações, e 9 nas notas de

rodapé.

C) Deve ser utilizada fonte do tipo Arial de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.

D) Deve ser utilizada fonte do tipo Arial de corpo 11 no texto em geral, 10 nas citações, e 9 nas notas de rodapé.

E) Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 14 no texto em geral, 12 nas citações, e 10 nas notas de

rodapé.

Questão 39 Com relação à definição dos documentos de comunicação, nos termos do Manual de Redação da Presidência da República,

pode-se afirmar que o

A) ofício é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar

hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação

eminentemente interna.

B) memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar


eminentemente interna.

C) memorando é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia

D) memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar


eminentemente externa.

E) ofício é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o aviso é

expedido para e pelas demais autoridades.

Questão 40 Com relação a conceitos básicos de legislação, constantes no Manual de Redação da Presidência da República, é correto

afirmar o seguinte:

A) Medida Provisória é um ato normativo secundário, equiparado ao Decreto-Lei, na forma como anteriormente regulado,

tendo objeto amplo e irrestrito.

B) Lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas,

normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei

formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").

C) Leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e

tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei

complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou

apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação. As Leis Complementares devem

ser aprovadas por maioria simples.

D) Decreto Regulamentador é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização

do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçado.

E) Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de

relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Senado Federal.


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TÉCNICO LEGISLATIVO


Walter

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GABARITO

Walter

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Walter

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LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO · 02- Verifique se este material está em ordem e se o seu...

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