LEIS E DECRETOS · 2018-11-05 · CEEP PROFESSOR RUY LEITE BERGER FILHO - TERESINA/PI, a partir de...

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Diário Oficial

Teresina(PI) Segunda-feira, 05 de novembro de 2018 • Nº 206

GOVERNO DO PIAUÍ

Diário OficialANO LXXXVII - 129º DA REPÚBLICA Teresina(PI) Segunda-feira, 05 de novembro de 2018 • Nº 206

LEIS E DECRETOS

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PORTARIAS E RESOLUÇÕES

Portaria GSE/ADM Nº 0354/2018 Teresina (PI), 26 de outubro de 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ,no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar o afastamento dos servidores efetivos abaixorelacionados de suas atividades laborais, que tiveram seus processosinstruídos conforme EDITAL GSE/ADM Nº 005/2018, de 03 de abrilde 2018, e deferidos pela Comissão de Seleção nomeada pela PortariaGSE/ADM Nº 0085/2018, de 20 de fevereiro de 2018, constituídapara esse fim, para cursar pós-graduação stricto sensu dentro doEstado do Piauí.

II – A presente Portaria entra em vigor a partir desta data.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 26 de outubro de 2018.

Hélder Sousa JacobinaSecretário Estadual de Educação

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Portaria GSE/ADM Nº. 0342/18 Teresina (PI), 18 de outubro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ,no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 164 e seguintes da LeiComplementar Estadual n° 13/94 (Estatuto dos Servidores PúblicosCivis do Estado), com as alterações feitas pelas Leis Complementaresn°. 025/2001 e n°. 84/2007, que trata da obrigatoriedade de proceder-se à apuração de irregularidades no serviço público, em conformidadecom a supremacia do interesse público e do devido processo legal.

RESOLVE:

I - Determinar, com respeito aos princípios Constitucionais deampla defesa e contraditório, e com fulcro no art. 164 da LeiComplementar Estadual n° 13/94, a instauração de SindicânciaInvestigatória para apurar suposta irregularidades administrativasreferente à solicitação de pagamento de passagem aéreas da FirmaAna Turismo, localizado em Teresina - PI, constante no Processo Nº0016337/2014.

II - Constituir Comissão de Sindicância Investigatória,composta pelos membros abaixo relacionados, para sob a presidênciado primeiro, dar cumprimento ao item antecedente.

MARIA JOSÉ ARAÚJO SILVA - Matrícula nº. 067491-5Presidente

FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR- Matrícula nº.098133-8 Membro

MARIA HELENA VIEIRA LIMA XAVIER- Matrícula nº. 106100-3 Secretária

III - Conceder a esta Comissão o prazo de 30 (trinta) dias, apartir da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE

ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO PIAUÍ.

HÉLDER SOUSA JACOBINASecretário de Estado da Educação

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RESOLVE:

- Determinar, com respeito aos princípios Constitucionais deampla defesa e contraditório, e com fulcro no art. 164 da LeiComplementar Estadual n° 13/94, a instauração de SindicânciaInvestigatória para apurar suposta irregularidades administrativasreferente à solicitação de pagamento de passagem aéreas da FirmaAna Turismo, localizado em Teresina - PI, constante no Processo Nº0041275/2014.






IENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

E CULTURA DO PIAUÍ.





RESOLVE:





MARIA HELENA VIEIRA LIMA XAVIER- Matrícula nº.106100-3 Secretária


CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO






RESOLVE:







CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO



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31/10/2018 Atualizaç�o Movimentaç�o Documentos

https://lotacao.seduc.pi.gov.br/cadastro_lotacao_MovimentacaoDocumentos/cadastro_lotacao_MovimentacaoDocumentos.php 1/1

Portaria Nº CBEN/UGP 0.033/2018

A DIRETORA DA UNIDADE DE GEST�O DE PESSOAS - UGP, no uso de suas

atribuiç�es legais, e tendo em vista o que disp�e o Art. 75, Inciso VIII, combinado com o Art. 94, da

Lei Complementar N� 13 de 03/01/1994, e o Art. 100, da Lei Complementar N� 71 de 26 de julho de

2006.

RESOLVE:

CONCEDER Licença para Tratamento de Interesses Particulares sem Vencimentos e

Vantagens ao(à) Professor(a), com habilitaç�o em MATEM�TICA, Classe SE, N�vel I, JEAN

MAURO DA SILVA, Matr�cula N°2148374, Processo N� 0039672/2018, de 17/09/2018, lotada na

CEEP PROFESSOR RUY LEITE BERGER FILHO - TERESINA/PI, a partir de 17/09/2018 a

16/09/2020.

COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DA EDUCA!�O DO ESTADO DO PIAU", em 3 de outubro de 2018.

Atenciosamente,

Francisca de Almeida Mascarenha

Diretora da Unidade de Gest�o de Pessoas - UGP

Secretaria Estadual da Educaç�o e Cultura - SEDUC Av. Pedro Freitas s/n - Bairro S�o Pedro - Centro AdministrativoUnidade de Gest�o de Pessoas/UGP CEP: 64018-900 - Teresina - Piau�

CNPJ - 06.554.729/0001-96 Fones (86) 3216-3200 / 3216-3315







2006.

RESOLVE:


Vantagens ao(à) Professor(a), com habilitaç�o em MATEM�TICA, Classe SE, N�vel I, JEAN

MAURO DA SILVA, Matr�cula N°2148374, Processo N� 0039672/2018, de 17/09/2018, lotada na

CEEP PROFESSOR RUY LEITE BERGER FILHO - TERESINA/PI, a partir de 17/09/2018 a

16/09/2020.


SECRETARIA DA EDUCA!�O DO ESTADO DO PIAU", em 3 de outubro de 2018.

Atenciosamente,


Diretora da Unidade de Gest�o de Pessoas - UGP

Secretaria Estadual da Educaç�o e Cultura - SEDUC Av. Pedro Freitas s/n - Bairro S�o Pedro - Centro AdministrativoUnidade de Gest�o de Pessoas/UGP CEP: 64018-900 - Teresina - Piau�

CNPJ - 06.554.729/0001-96 Fones (86) 3216-3200 / 3216-3315







2006.

RESOLVE:


Vantagens, Agente Operacional de Serviço, MARIA ELENILDA DE SOUSA, Matr�cula N°

236365-8, Processo N� 0039049/2018, de 12/09/2018, lotada na U E PAULO FERRAZ - CAPIT�O

DE CAMPOS/PI, no periodo de 03/09/2018 a 02/09/2020.


SECRETARIA DA EDUCA��O DO ESTADO DO PIAU�, em 3 de outubro de 2018.

Atenciosamente,


Diretora da Unidade de Gest!o de Pessoas - UGP

Secretaria Estadual da Educaç!o e Cultura - SEDUC Av. Pedro Freitas s/n - Bairro S!o Pedro - Centro AdministrativoUnidade de Gest!o de Pessoas/UGP CEP: 64018-900 - Teresina - Piau�

CNPJ - 06.554.729/0001-96 Fones (86) 3216-3200 / 3216-3315

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO PIAUÍUNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS - UGPCOORDENAÇÃO DE BENEFICIOS - CBENGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - GAP

ERRATA - ACESSO

01..DECRETO S/N DE 18/03/94, PUBLICADO NO DIARIO OFICIALDO ESTADO Nº 57 DE 25/03/94.

- EDNALVA SILVA AMORIN PORTO - 076110-9

Onde se Le – Professor(a) Classe “A” P/ Professor(a) Classe “B”Leia-se – Professor(a) Pedagógico P/ Professor(a) Classe “B”

ENQUADRAMENTO

01.DECRETO Nº 12.606 de 22/05/2007, PUBLICADO NO DIARIOOFICIAL DO ESTADO Nº 96 DE 23/05/2007.

- JANE MARIA DOS SANTOS GONÇALVES - 075356-4

Onde se Le – Professor(a) Classe “F” Nível “V”Leia-se – Professor(a) Classe “F” Nível “VI”

02.DECRETO Nº 12.842 de 30/10/2007, PUBLICADO NO DIARIOOFICIAL DO ESTADO Nº 206 DE 31/10/2007.

- IRANILDES SOARES DOS SANTOS - 103166-0

Onde se Le – Professor(a) Classe “A” Nível “V”Leia-se – Professor(a) Classe “E” Nível “V”

ERRATA DO NIVEL

01. PORTARIA GSE/ADM Nº 100 de 21/05/2013, PUBLICADONO DIARIO OFICIAL DO ESTADO Nº 95 DE 22/05/2013.

- ROSA ALVES DA CUNHA - 059483-X

Onde se Le – Professor(a) Classe “A” Nível “ II”, promovido P/Nível “III””Leia-se – Professor(a) Classe “A” Nível “I”, Promovido p/ Nível“III”

GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, em Teresina (PI),29 de outubro de 2018.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍDEPARTAMENT O ESTADUAL DE TRÂNSIT O DO PIAUÍ - DETRAN/PI

PORTARIA Nº 237/2018- GDG - DETRAN/PI

Teresina-PI, 01 de Novembro de 2018

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENT O ESTADUAL DETRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI , no uso das atribuiçõeslegalmente conferidas, e,

Considerando o contido na ResoluçaÞo CONTRAN n.° 619/2016que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicaçaÞo dasmultas por infraçoÞes, a arrecadaçaÞo e o repasse dos valoresarrecadados, nos termos do Coìdigo de Trañsito Brasileiro;Considerando o teor da ResoluçaÞo CONTRAN n.° 736/2018, a qualintroduz alteraçoÞes no art. 25-A da ResoluçaÞo CONTRAN n.º 619/2016, para disciplinar e viabilizar aos oìrgaÞos e entidades do SistemaNacional de Trañsito a utilizaçaÞo da modalidade de arrecadaçaÞode multas de trañsito e demais deìbitos relativos ao veýìculo comde cartoÞes de deìbito ou creìdito;Considerando a ResoluçaÞo CONTRAN n.º 602/2016, a qualacrescentou o art. 6º-A na ResoluçaÞo CONTRAN n.º 382/2011 parapossibilitar o pagamento de multas de trañsito pelos estrangeirospor meio de cartaÞo de creìdito;

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Considerando o contido na Portaria DENATRAN n.º 149/2018 quedisciplina sobre os procedimentos para arrecadaçaÞo das multas edemais deìbitos relacionados a veículos e o repasse dos valoresarrecadados, bem como sobre o pagamento parcelado por meio decartaÞo de creìdito e deìbito;Considerando a autorizaçaÞo do DENATRAN concedida aoDETRAN/PI, através do oficio n.º 1367/2018/CGTO/DENATRAN/SE-NCIDADES, para fins da viabilização do procedimento depagamento de multas de trañsito e demais débitos relativos aveiculo com cartões de creìdito ou deìbito, nos termos do art. 25-Ada ResoluçaÞo CONTRAN n.º 619/2016 e alteraçoÞes;Considerando a premeñcia de disponibilizar aos cidadãosmecanismos que facilitem aÌquitaçaÞo de multas e débitos atreladosao veiculo;Considerando que a arrecadaçaÞo, mesmo que nas modalidades decartaÞo deìbito ou creìdito, na forma prevista na ResoluçaÞo CONTRANn.º 736/2018 e a Portaria DENATRAN n.º 149/2018, manteìm orecolhimento e o repasse ao Órgão Executivo Estadual de Trañsitodos valores, na forma habitual, aÌ vista e sem qualquer oñus adicional;

RESOLVE:

Art. 1. Estabelecer, em complementaçaÞo ao disposto nos atosnormativos do CONTRAN e do DENATRAN, a forma decredenciamento e operacionalizaçaÞo junto ao DETRAN/PI dasempresas Adquirentes, Subadquirentes ou Facilitadoras – ASFs, paraviabilizar o pagamento de multas de trañsito e demais débitosrelativos ao veiculo, com cartões de deìbito ou creìdito.

Art. 2. Tornar Público e Convocar as empresas Adquirentes,Subadquirentes ou Facilitadoras – ASFs, interessadas na prestaçãodos serviços elencados nesta portaria para viabilizar o pagamentode multas de trañsito e demais débitos relativos ao veiculo, comcartões de deìbito ou creìdito.

DO CREDENCIAMENT O E DA RENOVAÇÃO

Art. 3. O credenciamento dar-se-aìmediante apresentaçaÞo dosseguintes documentos:

I – Requerimento de credenciamento, assinado pelo(s)representante(s) legal(is), da Adquirente, Subadquirente ouFacilitadora, com firma reconhecida por autenticidade;

II – Termo de AdesaÞo, assinado pelo(s) representante(s)legal(is) da Adquirente, Subadquirente ou Facilitadora, com firmareconhecida por autenticidade;

III – Coìpia autenticada da comprovaçaÞo de representaçaÞo legaldo signataìrio da empresa;

IV – CertidaÞo Simplificada da Junta Comercial do Estado atualizada,expedida ateì 60 (sessenta) dias anteriores aÌdata de entrega dadocumentaçaÞo;

V – Coìpia da Portaria de credenciamento junto ao DENATRAN, aqual serve para comprovar o preìvio credenciamento junto aoDENATRAN, bem como demonstrar o atendimento ao disposto nosartigos 17 e seguintes da Portaria DENATRAN n.º 149/2018 ou outrasque vierem sucede˜-la, quanto aos requisitos de habilitaçãotécnicos,jurídicos, fiscais e econômicos atinentes aÌexecuçaÞo da atividadeobjeto da presente Portaria.

§ 1º A documentaçaÞo exigida deveraìser enviada pelos Correiospara Avenida Gil Martins, Nº 2.000, bairro Redenção, CEP:64019-630,Teresina/PI.

§ 2º A efetivaçaÞo do credenciamento ocorreraìsomente apoìs opagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 4.254/1988 (Anexo I, Item6.20.3.5 - credenciamento de agente financeiro), a qual seraì disponibilizadaapoìs a aprovaçaÞo da documentaçaÞo prevista neste artigo.

Art. 4. O período de validade do credenciamento junto ao DETRAN/PI seraìideñtico ao constante na Portaria de credenciamento peloDENATRAN.

Paraìgrafo uìnico. No caso de suspensaÞo ou cancelamento docredenciamento pelo DENATRAN, este surtiraìefeitos aocredenciamento junto ao DETRAN/PI.

Art. 5. Compete aÌs ASFs o controle do prazo de vigeñcia do seucredenciamento e a iniciativa para a renovaçaÞo.

§ 1º A renovaçaÞo do credenciamento deveraì ser requeridapelas ASFs, através de requerimento formal.

§ 2º Aleìm do requerimento de renovaçaÞo de credenciamento,seraÞo exigidos os documentos constantes nos incisos II, III, e IVdo art. 2º desta Portaria, bem como coìpia da Portaria de renovaçaÞodo credenciamento junto ao DENATRAN.

§ 3º As ASFs que deixarem de renovar o seu credenciamentoateìa data do vencimento seraÞo bloqueadas no sistema informatizado,ateìa regularização.

§ 4º As ASFs bloqueadas terão o prazo de 90(noventa) diaspara a regularizaçaÞo da situaçaÞo, apoìs o qual ocorrerãocancelamento do credenciamento.

§ 5º A renovaçaÞo do credenciamento naÞo ocorreraì, emhipoìtese alguma, de forma automaìtica e sem motivaçaÞo.

Art. 6. O serviço objeto do credenciamento seraìprestado semquaisquer oñus ao DETRAN/PI, bem como naÞoimplicaraìcompromissos nem obrigaçõesfinanceiras ou transferênciade recursos, como tambeìm naÞo gera quaisquer direitos,indenizaçoÞes, contraprestaçoÞes pecuniaìrias, ressarcimento ereembolsos.

Art. 7. A credenciada deveraì efetuar o pagamento dos valores aoDETRAN/PI, por meio da rede bancaìria vinculada a esteDepartamento, exclusivamente aÌvista e de forma integral, assumindopor conta e risco as atividades objeto do credenciamento, inseridonesse bojo o parcelamento por meio de cartaÞo de creìdito.

DA OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 8. O credenciado disponibilizaraì sistema informaìtico de gestaÞode pagamentos para viabilizar o pagamento de multas de trañsito edemais débitos relativos ao veiculo, com cartões deìbito ou creìdito,possibilitando aos infratores ou proprietários de veículos,alternativas para quitar seus deìbitos aÌvista ou em parcelas mensais.

Paraìgrafo uìnico. A ferramenta siste˜mica deveraì facilitar a quitaçaÞodeìbitos de qualquer natureza incidentes sobre veículos, porémmantendo o recolhimento dos deìbitos na forma habitual, ou seja,integralmente aÌ vista e sem qualquer oñus adicional ao DETRAN/PI.

Art. 9. A disponibilização do webservice previsto no art. 25 da PortariaDENATRAN n.º 149/2018 seraì regulamentado por norma especifica.

Paraìgrafo uìnico. Enquanto naÞo disponibilizada a ferramenta quetrata o caput parafins de pagamento deveraÞo ser utilizadas asinformaçoÞes constantes no site do DETRAN/PI e os valoresconsignados nas Guias de ArrecadaçaÞo do DETRAN/PI, bem comoos valores de licenciamento disponíveis na rede na bancaìriacredenciada ao DETRAN/PI.

Art. 10. O DETRAN/PI poderaì, conforme a sua necessidade, solicitara disponibilizaçaÞo da soluçaÞo de pagamento nas suasdependeñcias ou em locais definidos em conjunto com seusconveniados/parceiros de fiscalizaçaÞo de trañsito, para viabilizaro pagamento das multas de trañsito e deìbitos incidentes sobre oveiculo.

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Art. 11. As ASFs deverão disponibilizar link de seu site paradisponibilizaçaÞo no site do DETRAN/PI, onde deveraì constar asinstruções e as opçoÞes para o pagamento dos deìbitos.

Art. 12. Fica facultado aÌs ASFs credenciadas a disponibilização desoluçaÞo que permita a realizaçaÞo das transaçoÞes por meio de sitee aplicativo, via internet, após autorização do DETRAN/PI.

Art. 13. As ASFs deverão disponibilizar relatório mensal(ELETRÔNICO) contendo o montante arrecadado de formadiscriminada, para entrega ao DENATRAN para fins de controle dosrepasses relativos ao FUNSET.

DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

Art. 14.São obrigações das ASFs:

I – cumprir com todas as obrigaçoÞes e procedimentos estabelecidospela ResoluçaÞo CONTRAN n.º 619/2018, ResoluçaÞo CONTRANn.º 736/2018, e Portaria DENATRAN n.º 149/2018 e nesta Portaria edemais atos normativos atinentes, bem como nas normas que vieremalteraì-las ou sucede˜-las;

II – proceder com o efetivo pagamento dos deìbitos emInstituiçaÞo Financeira credenciada pelo DETRAN/PI no mesmo dia,ou não sendo possível, no máximo em um dia uìtil, das operaçoÞesrealizadas com cartoÞes de deìbito ou creìdito envolvendo débitosde veículos do DETRAN/PI;

III – se necessaìrio ou requisitado pelo cidadaÞo, disponibilizaro comprovante de pagamento original gerado pela InstituiçaÞoFinanceira onde foi realizado o efetivo pagamento do debito doveiculo;

IV – utilizar a logomarca do DETRAN/PI, na forma determinada poreste Departamento, somente nas atividades afetas ao objeto docredenciamento;

V – responsabilizar-se administrativa, civilmente e criminalmente pordanos de qualquer natureza a que der causa, decorrentes da atividadeobjeto deste credenciamento, assumindo integralmente o ônus deeventuais prejuízos causados a terceiros;

VI – responder consultas e atender convocaçoÞes por parte doDETRAN/PI, a respeito das mateìrias que envolvam a credenciadaou suas atividades objeto do credenciamento, bem como franquearo acesso aos locais, instalaçoÞes e equipamentos compreendidosna execuçaÞo da atividade credenciada ao DETRAN/PI;

VII – responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas,previdenciários, fiscais, comerciais e tributários resultantes daexecuçaÞo dos serviços decorrentes do credenciamento;

VIII – comunicar ao DETRAN/PI, por escrito, quando verificarcondiçoÞes inadequadas ou a imineñcia de fatos que possamprejudicar a perfeita prestaçaÞo da atividade credenciada;

IX - manter durante todo o credenciamento os requisitos dehabilitaçãotécnicos, jurídicos,fiscais e econômicos atinentes aÌexecuçaÞo da atividade objeto da presente Portaria, na forma danormatizaçaÞo do DENATRAN;

X – realizar o pagamento dos valores ao DETRAN/PI, por meio darede bancaìria credenciada, exclusivamente aÌ vista e de forma integral,assumindo por conta e risco as atividades objeto do credenciamento,inserido nesse bojo o parcelamento por meio de cartaÞo de creìdito;

XI- manter o sistema informaìtica destinado aÌ prestaçaÞo da atividadepara o qual foi credenciado e nas condições em que foi homologado;

XII – executar de forma regular e adequada a atividade credenciada;

XIII – naÞo terceirizar a atividade objeto- fim do credenciamento;

XIV – utilizar os sistemas apenas para os fins previstos nesta Portaria;

XV – guardar o sigilo determinado por Lei, bem como manter asegurança sobre as informaçoÞes que lhes forem disponibilizadasem funçaÞo do credenciamento;

XVI – comunicar de imediato ao DETRAN/PI fatos e informaçoÞesrelevantes, caracterizadores de desvio de conduta ou de indícios deirregularidades, referentes ao objeto desta Portaria, sem prejuízo dacomunicação aÌ autoridade policial competente, nos casos de crime;

XVII – fornecer, a qualquer tempo, para fins de atendimento a demandaadministrativas, judiciais, policiais ou do Ministeìrio Puìblico,documentos e informaçoÞes;

XVIII- dar pronto atendimento a requisiçoÞes administrativas ejudiciais, observando-se os respectivos prazos assinalados;

Art. 15. As ASFs, seus soìcios-proprietaìrios e seus representanteslegais responderaÞo administrativa, civil e penalmente pela corretaexecuçaÞo das obrigaçoÞes assumidas perante o DETRAN/PI.

Paraìgrafo uìnico. A responsabilidade de que trata o caput compreendeo ressarcimento de qualquer dano material, moral ou financeiro,inclusive de natureza indenizatoìria.

Art. 16. Constitui infraçaÞo a naÞo observañcia, por parte dacredenciada ou por seus empregados, de qualquer uma dasdisposiçoÞes e obrigaçoÞes previstas nesta Portaria, bem comodaquelas constantes nas demais normativos atinentes.

Art. 17.SaÞo penalidades:

I - adverteñcia por escrito;

II - suspensaÞo das atividades;

III – cassaçaÞo do credenciamento.

§ 1º As penalidades aplicadas levaraÞo em consideraçaÞo anatureza e a gravidade da transgressaÞo e os danos delas resultantes.

§ 2º As infraçoÞes administrativas seraÞo apuradas atraveìsde Processo Administrativo, assegurado o contraditoìrio e a ampladefesa, com os meios e recursos inerentes.

§ 3º O Diretor-Geral do DETRAN/PI poderaì determinar,fundamentadamente, como medida cautelar e autoñoma, emqualquer momento do processo ou do procedimento de fiscalizaçaÞo,investigaçaÞo e processamento, ou independente destes, ante aprática de ato infracional, risco iminente aÌ AdministraçaÞo Puìblicae/ou gravidade da conduta, pelo prazo de ateì 90 (noventa) dias,prorrogaìvel por ateì igual período, a suspensão provisória dasatividades do credenciado e seus profissionais e/ou demais medidaspertinentes.

DO DESCREDENCIAMENTO

Art. 18. A empresa seraì descredenciada:

I – se for descredenciada pelo DENATRAN;

II – Se deixar de cumprir, ainda que de forma parcial, alguma dasobrigaçoÞes fixadas nesta Portaria;

III – por ato tipificado como crime contra a feì puìblica, aadministraçaÞo puìblica e a administraçaÞo da justiça;

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IV- recusar, injustificadamente, a prestaçaÞo do serviço ao cidadaÞo;

V – designar outra pessoa jurýìdica para executar o objeto para oqual foi credenciado;

VI- amigavelmente, por acordo reduzido a termo, desde que hajaconvenieñcia para a AdministraçaÞo Puìblica, sem oñus para aspartes;

VII - judicialmente, nos casos previstos em Lei.

§ 1º Constado o descredenciamento do inciso I, ocredenciamento seraì imediatamente encerrado.

§ 2º Nos casos dos incisos II, III, IV e V deste artigo odescredenciamento seguiraì o rito proìprio do DETRAN/PI para apenalidade de cassaçaÞo do credenciamento.

Art. 19. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a credenciadaresponsaìvel pela infraçaÞo da qual decorrer a aplicaçaÞo dapenalidade de cassaçaÞo do credenciamento poderaì requerer suareabilitaçaÞo.

Paraìgrafo uìnico. Para a reabilitaçaÞo impor-se-aìo cumprimento detodos os requisitos exigidos para o credenciamento.Art.20. É vedado o credenciamento de empresa, para os fins de quetrata esta Portaria:I - cujo sócio ou proprietário exerça, diretamente ou por meio desociedade empresária da qual faça parte, outra atividaderegulamentada pelo Contran ou Denatran;II - da qual participe empregado ou servidor público, inclusive os deconfiança, do Detran-PI, bem como seus cônjuges, companheiros eparentes até o 2º grau;III - que possua em seu quadro de pessoal empregado ou servidorpúblico, inclusive os de confiança, do Detran-PI, bem como seuscônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau;IV - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratarcom a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivosdeterminantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que seráconcedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelosprejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos dadecisão que declarar a empresa inidônea.

DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O DETRAN/PI acompanharaìa execuçaÞo das atividadesprevistas nesta Portaria, utilizando-se de todos os meiosadministrativos e legais necessaìrios para este fim, devendo ocredenciado permitir o livre acesso a documentos e fornecerem todasas informaçoÞes requisitadas.

Art. 22. Em caso de qualquer problema com relaçaÞo aÌ baixa depagamentos, as ASFs devem contatar diretamente a instituiçaÞobancaìria arrecadadora onde foi realizada a quitaçaÞo do deìbito,para verificaçaÞo da ocorreñcia.

Paraìgrafo uìnico. Somente apoìs verificaçaÞo junto aÌ instituiçaÞobancaìria, caso naÞo seja possýìvel avaliar a situaçaÞo do pagamento,a ASF poderaì contatar o oìrgaÞo responsaìvel pela arrecadaçaÞo dodeìbito.

Art. 23. Parafins de comprovaçaÞo de pagamento, seja pararequerimento de restituiçaÞo de valores ou para qualquer tipo deverificaçaÞo siste˜mica sobre baixa de pagamento, seraìaceitosomente o comprovante de pagamento emitido pelas instituiçoÞesbancaìrias arrecadadoras.

Art. 24. Ficam autorizados todas as empresas e entes devidamentecredenciados ao DETRAN/PI a oferecer o serviço de convenieñciaaos cidadaÞos e usuaìrios, constante do oferecimento do serviço de

pagamento de deìbitos de veýìculos, atraveìs de pagamento porcartaÞo de deìbito ou creìdito, com as empresas credenciadas peloDETRAN/PI nos termos desta Portaria.

Art. 25. Os casos omissos seraÞo resolvidos pela Diretoria Geral doDETRAN/PI.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçaÞo.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Arão Martins do Rêgo LobãoDiretor Geral do DETRAN/PI

Of. 500

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DOESTADO DO PIAUÍ - CRM-PI

RESOLUÇÃO CRM-PI Nº 91/2018

Convoca os Conselheiros Suplentes nos termos do Decretonº 6.821, de 14/04/2009.

A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estadodo Piauí – CRM-PI, no uso de suas atribuições conferidaspela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58 e,CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.821, de 14de abril de 2009 que altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julhode 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal eRegionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 desetembro de 1957;CONSIDERANDO o crescente trabalho desta Autarquia,tendo em vista a quantidade de profissionais e pessoasjurídicas registrados em seus quadros;CONSIDERANDO o aumento do número de denúncias eprocessos disciplinares que tramitam nesta instituição ajustificar a necessidade de serviços prestados pelosConselheiros Suplentes para a continuidade e eficiência dosserviços públicos a seres prestados pelo CRM-PI até o dia 30de setembro de 2023;CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em ReuniãoPlenária realizada em 22/10/2018; RESOLVE:Artigo 1º. Ficam convocados os Conselheiros Suplenteseleitos até o dia 30 de setembro de 2023, para o exercício deatividades necessárias ao funcionamento deste Conselho,nos termos do § 2º do art. 24 do Decreto nº 44.045/58, com aalteração feita pelo Decreto nº 6.821/2009.Artigo 2º. Os Conselheiros Suplentes terão as prerrogativase deveres conforme previsão contida no Regimento Internodo CRM-PI, atuando de acordo com a necessidade daprestação dos serviços em atendimento aos princípios dacontinuidade dos serviços públicos e da eficiência naprestação destes serviços.Artigo 3º. Esta Resolução terá vigência até o dia 30 de setembrode 2023.Ar tigo 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data desua aprovação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubrode 2018.

Teresina-PI, 22 de outubro de 2018.

DRA. MÍRIAN PERPÉTUA PALHA DIAS PARENTEPresidente do CRM-PI

P. P. 458

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Diário Oficial


Of. 156

ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DA FAZENDAUNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI

PARECER UNATRI/SEFAZ Nº 504/2018INTERESSADO: D B OLIVEIRA LTDAPORTARIA UNATRI Nº 32/2018 Teresina, 09 de outubro de 2018.REGIME ESPECIAL Nº 174/2018

Concede regime Especial à empresa D BOLIVEIRA LTDA, CAGEP nº 19.460.728-3, paracumprimento de obrigações acessórias.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃOTRUBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso II doart. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, CONSIDERANDO o teor do parecer UNATRI nº 504/2018, de09/10/2018, emitido em face do processo nº 0103.000.03431/2018-3, de31/08/2018,R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Regime Especial à empresa D B OLIVEIRALTDA, com endereço à Av. Presidente Kennedy, 50 – L, São Cristóvão,Teresina – Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 06.854.061/0016-89 e noCAGEP sob o nº 19.460.728-3, neste ato denominada EMPRESA, paraque o imóvel localizado na mesma cidade, à Av. João XXIII, 2793,Bairro São Cristóvão, seja considerado como extensão do seuestabelecimento sede, onde poderá exercer todas as suas atividadescomerciais.

Parágrafo Único – As remessas de mercadorias realizadaspela EMPRESA para o referido imóvel devem estar vinculadas àsAtividades Econômicas cadastradas nesta Secretaria da Fazenda,vedando-se a guarda e a comercialização de mercadorias depropriedade de terceiros. Art. 2° - O Regime Especial ora concedido não gera direitoadquirido, podendo o mesmo ser cancelado, a qualquer tempo, quandose mostrar inconveniente aos interesses do Estado, ou quando ascondições que motivaram sua concessão deixarem de existir. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinaturae produzirá efeitos fiscais no período de 09 de outubro de 2018 a 08 dedezembro de 2018.

CIENTIFIQUE-SE CUMPRA-SE.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI,em Teresina (PI), 09 de outubro de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOSDiretora/UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC Nº291/03, DE 29/01/03)

Portaria SUPREC nº 173/2018 Teresina, 24de outubro de 2018.Regime Especial nº 177/2018

Credenciamento de tributação do ICMS, concedidoà empresa BRASIL FRUIT TRANSPORTEIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CAGEPnº 19.456.039-2.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suasatribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei 4.257, de 06de janeiro 1989,

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 519/2018, de 24/10/18, emitido em face do Processo nº 0105.000.01312/2018-9, de 26/04/2018, R E S O L V E:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresaBRASIL FRUIT TRANSPORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA, situada na Av. Henry Wall de Carvalho, 5000, Galpão 115,Lourival Parente, Teresina - Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 07.224.545/0001-20 e no CAGEP sob o n° 19.456.039-2, para operar na forma dosarts. 813-A ao 813-K do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008,bem como suas alterações posteriores. Art. 2º O credenciamento ora autorizado poderá sersuspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício,se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fiscoou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem deexistir.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento doimposto previstas na legislação para as operações realizadas pelocredenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuaro recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de EquilíbrioFiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Ao contribuinte credenciado na forma destaPortaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributáriasem vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da suaassinatura, produzindo efeitos fiscais, inicialmente no período de 01de novembro de 2018 a 30 de abril de 2019.

Cientifique-se.Cumpra-se.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Teresina(PI), 24 de outubro de 2018.

ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS Superintendente da Receita

(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 44, DA PORTARIAGSF Nº 115/2010, DE 02/04/2010).

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Diário Oficial


PORTARIA SUPREC Nº 175/2018 Teresina (PI), 29 de outubro de 2018.REGIME ESPECIAL nº 178/2018

Credenciamento em regime de tributação doICMS, concedido à empresa MAUROROBERTO RODRIGUES DE MOURA, CAGEPnº 19.448.029-1.


CONSIDERANDO o teor do Parecer UNATRI nº 523/2018,de 25/10/2018, emitido em face da solicitação do processo nº0097.000.00615/2018-5, de 13/09/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresa MAUROROBERTO RODRIGUES DE MOURA , inscrita no CAGEP sob o nº19.448.029-1 e no CNPJ/MF sob o nº 04.385.090/0001-37, estabelecidana Rua Projetada 01, nº 08, Loteamento Bibiu, Bairro Boa Sorte, Picos– Piauí, a operar na forma estabelecida nos arts. 772 ao 780-A do Dec.nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008, respeitadas, inclusive, as suasatualizações posteriores.

Art. 2º O credenciamento, ora autorizado, poderáser suspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, deofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interessesdo Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessãodeixarem de existir.



Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da suaassinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de novembrode 2018 a 30 de junho de 2019.

CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DARECEITA, em Teresina (PI), 29 de outubro de 2018.

ANTONIO LUIZ SOARES SANTOSSuperintendente da Receita

(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 44, DA PORTARIAGSF Nº 115/2010, 0204/2010)

Portaria SUPREC nº 176/2018 Teresina, 29 de outubro de 2018.Regime Especial nº 180/2018

Credenciamento de tributação do ICMS,concedido à empresa DISTRIBUIDORAVITÓRIA COMÉRCIO &REPRESENTAÇÕES LTDA, CAGEP nº19.457.245-5.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suasatribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei 4.257, de 06de janeiro 1989,

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 524/2018, de 26/10/2018, emitido em face do Processo nº 0066.000.06527/2018-0, de 11/10/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresaDISTRIBUIDORA VITÓRIA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕESLTDA, situado na Rua Agenor Veloso, 1637, Lourival Parente, Teresina-Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 07.502.787/0001-39 e no CAGEP sobo n° 19.457.245-5, para operar na forma dos arts. 813-A ao 813-K do

Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alteraçõesposteriores.

Art. 2º O credenciamento, ora autorizado, poderá sersuspenso, na forma prevista em regulamento ou cancelado, de ofício,se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fiscoou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem deexistir.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do impostoprevistas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado,este deverá, também, a cada período de operação, efetuar orecolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016. Art. 4º Ao contribuinte credenciado, na forma desta Portaria,aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,produzindo efeitos fiscais de 01 de novembro de 2018 a 31 de dezembrode 2020.


GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Teresina (PI),29 de outubro de 2018.

ANTÔNIO LUIZ SOARES SANT OS Superintendente da Receita (COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 44, DA PORTARIAGSF Nº 115/2010, DE 02/04/2010).

PORTARIA SUPREC Nº 177 Teresina (PI), 29 de outubro de 2018.

Renovação do credenciamento do regimeespecial de tributação nº 201/2017 concedido àempresa LUM EN COMERCIALAUTOMOTIV O LTDA CAGEP nº 19.459.361-4.


CONSIDERANDO o requerimento constante do processonº 0103.000.03749/2018-1, 03/10/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Renovar os termos do Regime Especial nº 201/2017 que credencia o estabelecimento da empresa LUMENCOMERCIAL AUTOMOTIV O LTDA , inscrito no CAGEP sob o nº19.459.361-4 e no CNPJ/MF sob o nº 09.042.562/0001-72, estabelecidona rua Ministro Pedro Borges, 1180, Teresina – Piauí, para operar naforma estabelecida nos arts. 813-L ao 813-S do Decreto nº 13.500, de23 de dezembro de 2008, respeitadas, inclusive, as suas atualizaçõesposteriores.

Art. 2º O credenciamento ora autorizado poderá sersuspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício,se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fiscoou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem deexistir.



Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da suaassinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de dezembrode 2018 a 31 de dezembro de 2020.

CIENTIFIQUE-SE.CUMPRA-SE.



(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 44, DA PORTARIA GSF Nº115/2010, 0204/2010)

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Diário Oficial


Portaria SUPREC nº 178/2018 Teresina, 30 de outubro de 2018.Regime Especial nº 181/2018

Credenciamento em regime especial detributação do ICMS, concedido à empresaCEREALIST A SÃO FRANCISCO LTDA,CAGEP nº 19.457.332-0.


CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 526/2018, de 26/10/18, emitido em face do Processo nº 0103.000.03747/2018-2, de 02/10/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresaCEREALISTA SÃO FRANCISCO LTDA, situada à Rua Blancar doVale Cordeiro, 6250, Brasilar, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ sob onº 07.349.884/0001-33 e no CAGEP sob o n° 19.457.332-0, para operarna forma dos arts. 813-A ao 813-K do Decreto 13.500, de 23 de dezembrode 2008, bem como suas alterações posteriores. Art. 2º O credenciamento ora autorizado poderá sersuspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício,se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fiscoou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem deexistir.



Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da suaassinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de novembrode 2018 a 31 de dezembro de 2020.





Portaria SUPREC nº 179/2018 Teresina, 30 de outubro de 2018.

Renovação do credenciamento em regimeespecial de tributação nº 192/2016, concedido àempresa ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDA,CAGEP nº 19.451.366-1.


CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 522/2018, de 25/10/2018, emitido em face do Processo nº 0066.000.06305/2018-8 de 01/10/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Renovar o credenciamento no regime especial nº192/2016, aprovado pela Portaria SUPREC nº 175/2016, doestabelecimento da empresa ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDAsituada na rua Telegrafista Sebastiao Portela, nº 3442, Teresina – Piauí,inscrita no CNPJ sob o nº 05.570.021/0001-66 e no CAGEP sob o n°19.451.366-1 para operar na forma dos arts. 813-A ao 813-K do Decreto

nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alteraçõesposteriores.

Art. 2º O Regime Especial ora concedido poderá sersuspenso, na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício,se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fiscoou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem deexistir.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do impostoprevistas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado,este deverá, também, a cada período de operação, efetuar orecolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, naforma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normastributárias vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,produzindo efeitos fiscais de 1º de novembro de 2018 a 31 de dezembrode 2020.


SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, em Teresina(PI), 30 de outubro de 2018.



PORTARIA SUPREC Nº 180 Teresina (PI), 30 de outubro de 2018.

Renovação do credenciamento em regimeespecial de tributação concedido à empresaCACIQUE PNEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.613.222-3,para operar, na forma prevista nos arts. 813 – La 813 – S do Decreto nº 13.500/2008, de 23 dedezembro de 2008.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso desuas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o requerimento constante doprocesso protocolado sob nº 0105.000.02327/2018-7, de 24/09/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Renovar o credenciamento no regimeespecial, aprovado pela Portaria SUPREC nº 040/2018, doestabelecimento da empresa CACIQUE PNEUS INDÚSTRIA ECOMÉRCIO L TDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.613.222-3, e noCNPJ/MF sob nº 11.600.541/0031-92, localizado na Avenida da PrefeitoWall Ferraz, nº 15.100, Loja A, bairro Angelim, Município de Teresina– PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - L a 813 – S doDecreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, ficaconcedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento oracredenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devidoao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributáriaaplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desseregime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento doimposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo

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Diário Oficial


credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuaro recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de EquilíbrioFiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da suaassinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º de outubro de2018 a 31 de dezembro de 2020.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Teresina(PI), 30 de outubro de 2018. ANTONIO LUIZ SOARES SANTOSSuperintendente da Receita

Portaria SUPREC nº 182/2018 Teresina, 30 de outubro de 2018.

Renovação do credenciamento em regimeespecial de tributação nº 108/2018, concedido àempresa BEX COM E REPRESENTACAO DEPRODUTOS ALIMENTICIOS L TDA, CAGEPnº 19.468.346-0.


CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 518/2018, de 23/10/2018, emitido em face do Processo nº 0103.000.03680/2018-2 de 26/09/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Renovar o credenciamento no regime especial nº108/2018, aprovado pela Portaria SUPREC nº 122/2018, doestabelecimento da empresa BEX COM E REPRESENTACAO DEPRODUTOS ALIMENTICIOS L TDA, situada na rua Celso Pinheiro,nº 2770, Teresina – PI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.342.305/0001-35 eno CAGEP sob o n° 19.468.346-0, para operar na forma dos arts. 813-A ao 813-K do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bemcomo suas alterações posteriores. Art. 2º O Regime Especial ora concedido poderá ser suspenso,na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, seconsiderado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fiscoou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem deexistir.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do impostoprevistas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado,este deverá, também, a cada período de operação, efetuar orecolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016. Art. 3º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, naforma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normastributárias vigentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,produzindo efeitos fiscais de 1º de novembro de 2018 a 31 de dezembrode 2020.


SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, em Teresina(PI), 30 de outubro de 2018.



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Diário Oficial


Portaria SUPREC nº 183/2018

Art. 3º. Ao contribuinte beneficiário do RegimeEspecial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, asdemais normas tributárias vigentes, em especial as que dispõem sobrea emissão do documento Memorando – Exportação. Art. 4º O regime especial concedido restringe seu objetounicamente às operações de exportação realizadas diretamente pelaBENEFICIÁRIA, a quem fica atribuída a responsabilidade decomprovar junto à SEFAZ-PI a efetiva saída das mercadorias para oexterior, não impedindo o Fisco da aplicação do disposto no art. 838do Decreto nº 13.500, de 2008.

Parágrafo único. A BENEFICIÁRIA assume aresponsabilidade solidária contida na alínea “c” do inc. IX do art. 169do referido decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de suaassinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de outubro de 2018 à 30de setembro de 2019.


SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, emTeresina (PI), 31 de outubro de 2.018.



Portaria GSF nº 242/2018 Teresina, 26 de outubro de 2018Regime Especial nº 179/2018

Credencia o estabelecimento da empresa 3ADISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOSLTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.481.908-6, para operar na condição de substitutotributário nas operações que indica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOPIAUÍ , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décimasegunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizarprocedimentos de tributação relativos às operações realizadas porestabelecimentos que explorem Atividades Econômicas especificas;

CONSIDERANDO o requerimento feito pelocontribuinte através do processo protocolado sob nº 0066.000.06697/2018-8,

RESOLVEArt. 1º Credenciar, em regime especial, o

estabelecimento da empresa 3A DISTRIBUIDORA DEMEDICAMENTOS LTDA., com endereço na Avenida Nações ValterAlencar, nº 1390, bairro Macaúba, Município de Teresina, inscrito noCNPJ/MF sob nº 12.973.088/0001-07 e no CAGEP sob nº19.481.908-6, neste ato denominado EMPRESA para operar nacondição de substituto tributário responsável pelo recolhimentoantecipado do ICMS devido nas operações subsequentes com osprodutos farmacêuticos listados no Anexo Único a este ato.

Art. 2º Nas operações de que trata o art. 1º:I – os estabelecimentos remetentes ficam dispensados

de efetuar a retenção na fonte nas saídas de mercadorias constantesdo Anexo Único destinadas à EMPRESA;

II – o pagamento do ICMS devido fica diferido para odécimo-quinto dia do mês seguinte ao da entrada das mercadorias noestabelecimento.

Art. 3º Para a formação da base de cálculo do impostoa ser recolhido antecipadamente, considerar-se-á o valor constantedo documento fiscal respectivo, incluído o IPI, frete e/ou carreto edemais despesas debitadas à EMPRESA.

Art. 4º O valor do imposto a ser recolhidoantecipadamente pela EMPRESA será calculado aplicando-se sobrea base de cálculo de que trata o art. 3º, os seguintes percentuais, semabatimento dos créditos do ICMS destacados nas Notas Fiscais:

I – 6,3 % (seis inteiros e três décimos por cento), nasoperações oriundas de outras Unidades da Federação;

II – 3% (três por dento), nas operações oriundas desteEstado.

Art. 5º As notas fiscais de aquisição das mercadoriasserão escrituradas pela EMPRESA no livro Registro de Entrada deMercadorias com a utilização da Declaração de InformaçõesEconômico-fiscais - DIEF, nos campos “Valor Contábil” e “Outras”.

Art. 6º Nas operações internas com produtosfarmacêuticos, destinadas a comercialização, fica atribuída àEMPRESA a responsabilidade pela retenção e recolhimento doimposto devido nas subsequentes saídas realizadas pelo contribuinteadquirente dos seus produtos.

Art. 7º A base de cálculo do imposto a ser retido erecolhido pela EMPRESA, na forma do art. 6º, será o valor constantedo documento fiscal respectivo, incluído o IPI, frete e/ou carreto,seguro e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescido dorespectivo percentual a título de margem de lucro.

Art. 8º Em substituição ao cálculo previsto no art. 7ºserá utilizado o multiplicador direto de 4,86% (quatro inteiros e oitentae seis centésimos por cento), como complementação da carga tributáriada operação interna, aplicado sobre a soma do valor constante dodocumento fiscal respectivo, incluídos o IPI, frete ou carreto, seguroe demais despesas debitadas ao contribuinte adquirente.

Parágrafo único. As operações de vendas internasrealizadas a cada ano, não poderão ser superiores a 50% (cinquentapor cento) do total do faturamento da empresa.

Art. 9º O imposto retido de acordo com o art. 8º deveráser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em queocorrer o fato gerador, através de documento de Arrecadação – DAR,código 113001 – ICMS Imposto, Juros e Multa, em qualquer banco darede arrecadadora autorizada.

Art. 10 As Notas Fiscais emitidas pela EMPRESA, alémdos requisitos previstos no Regulamento do ICMS, na ocorrência deoperações internas, deverão conter a indicação: ¨ICMS retido nostermos do Regime Especial nº 062/2018¨.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, asnotas fiscais serão emitidas na forma regulamentar, sendo o impostoindicado, nesse documento, mero destaque.

Art. 11 As Notas Fiscais emitidas pela EMPRESA serãoescrituradas no livro Registro de Saídas com a utilização da Declaraçãode Informações Econômico-Fiscais – DIEF, nos campos ¨ValorContábil¨ e ̈ Outras¨.

Art. 12 Para a fruição deste Regime Especial a EMPRESArelacionará, discriminadamente, o estoque das mercadorias,abrangidas por esta sistemática existente no dia 31/10/2018, incluídasas mercadorias em trânsito, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidasaté essa data, adotando os seguintes procedimentos:

I - registrar o estoque levantado no livro Registro deInventário com a seguinte observação: ¨Levantamento de estoquepara os efeitos do Regime Especial nº 179/2018¨;

II - remeter, até o dia 30/11/2018, cópia do inventário deque trata este artigo à Unidade de Fiscalização/UNIFIS para fins dehomologação.

Art. 13 O ICMS a recolher antecipadamente referenteestoque de mercadorias, previsto no art. 12, corresponderá à aplicaçãodos percentuais indicados no art. 4º sobre os respectivos montantesde acordo com a procedência da mercadorias, se interna ouinterestadual.

Parágrafo único. O valor do ICMS encontrado na formado caput será recolhido em 10 (dez) parcelas, iguais em UFR/PI esucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de novembro de 2018.

Art. 14 A adoção da sistemática de tributação previstanesta Portaria exclui qualquer forma de ressarcimento do impostorecolhido pela EMPRESA quando promover operações interestaduaissubsequentes com os produtos farmacêuticos sujeitos à substituiçãotributária.

Art. 15 Os contribuintes deste Estado, substituídospela EMPRESA, ficam dispensados do pagamento do ICMS nas saídassubsequentes das mercadorias tributadas em conformidade com esteregime especial.

Art. 16 Respondem de forma solidária pelo pagamentodo imposto exigido na forma desta Portaria os contribuintessubstituídos, em qualquer fase da operação.

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Diário Oficial


Parágrafo Único – A solidariedade referida neste artigonão comporta benefício de ordem.

Art. 17 O presente Ato poderá ser suspenso oucancelado nos termos dos dispositivos comuns que regem os regimesespeciais para hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício,aplicando-se ao mesmo as demais normas da legislação tributária,quando for o caso, a critério do Fisco.

Art. 18 A partir de 1º de novembro de 2018 ficamrevogados os efeitos fiscais do Regime Especial nº 002/2018, aprovadopela Portaria SUPREC nº 002/2018, de 10 de janeiro de 2018.

Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação produzindo efeitos fiscais no período de 1º de novembrode 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 26de outubro de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELESSecretário da Fazenda

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Portaria GSF nº 243/2018 Teresina, 31 de outubro de 2018Regime Especial nº 114/2018

Credencia o estabelecimento da empresaDIMENSÃO DISTRIBUIDORA DEMEDICAMENTOS EIRELI, inscrito no CAGEPsob nº 19.442.757-9, para operar na condiçãode substituto tributário nas operações queindica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOPIAUÍ , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº160, de 07 de agosto de 2017,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décimasegunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizarprocedimentos de tributação relativos às operações realizadas porestabelecimentos que explorem Atividades Econômicas especificas;

CONSIDERANDO requerimento feito pelo contribuinteatravés do processo protocolado sob nº 0066.000.05215/2018-7,

RESOLVEArt. 1º Credenciar, em regime especial, o

estabelecimento da empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DEMEDICAMENT OS EIRELI, com endereço na Avenida Industrial GilMartins, nº 1203, bairro Pio XII, Município de Teresina, inscrito noCNPJ/MF sob nº 02.956.130/0001-28 e no CAGEP sob nº 19.442.757-9, neste ato denominado EMPRESA, para operar na condição desubstituto tributário responsável pelo recolhimento antecipado doICMS devido nas operações subsequentes com os produtosfarmacêuticos listados no Anexo Único a este ato.

Art. 2º Nas operações de que trata o art. 1º:I – os estabelecimentos remetentes ficam dispensados

de efetuar a retenção na fonte nas saídas de mercadorias constantesdo Anexo Único destinadas à EMPRESA;

II – o pagamento do ICMS devido fica diferido para odécimo-quinto dia do mês seguinte ao da entrada das mercadorias noestabelecimento.

Art. 3º Para a formação da base de cálculo do imposto aser recolhido antecipadamente, considerar-se-á o valor constante dodocumento fiscal respectivo, incluído o IPI, frete e/ou carreto e demaisdespesas debitadas à EMPRESA.

Art. 4º O valor do imposto a ser recolhidoantecipadamente pela EMPRESA será calculado aplicando-se sobre abase de cálculo de que trata o art. 3º, os seguintes percentuais, semabatimento dos créditos do ICMS destacados nas Notas Fiscais:

I – 6,3 % (seis inteiros e três décimos por cento), nasoperações oriundas de outras Unidades da Federação;

II – 3% (três por dento), nas operações oriundas desteEstado.

Art. 5º As notas fiscais de aquisição das mercadoriasserão escrituradas pela EMPRESA no livro Registro de Entrada deMercadorias com a utilização da Declaração de InformaçõesEconômico-fiscais - DIEF, nos campos “Valor Contábil” e “Outras”.

Art. 6º Nas operações internas com produtosfarmacêuticos, destinadas a comercialização, fica atribuída à EMPRESAa responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devidonas subsequentes saídas realizadas pelo contribuinte adquirente dosseus produtos.

Art. 7º A base de cálculo do imposto a ser retido erecolhido pela EMPRESA, na forma do art. 6º, será o valor constantedo documento fiscal respectivo, incluído o IPI, frete e/ou carreto,seguro e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescido dorespectivo percentual a título de margem de lucro.

Art. 8º Em substituição ao cálculo previsto no art. 7ºserá utilizado o multiplicador direto de 4,86% (quatro inteiros e oitentae seis centésimos por cento), como complementação da carga tributáriada operação interna, aplicado sobre a soma do valor constante dodocumento fiscal respectivo, incluídos o IPI, frete ou carreto, seguroe demais despesas debitadas ao contribuinte adquirente.

Parágrafo único. As operações de vendas internasrealizadas a cada ano, não poderão ser superiores a 50% (cinquentapor cento) do total do faturamento da empresa.

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Diário Oficial


Art. 9º O imposto retido de acordo com o art. 8º deveráser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em queocorrer o fato gerador, através de documento de Arrecadação – DAR,código 113001 – ICMS Imposto, Juros e Multa, em qualquer banco darede arrecadadora autorizada.

Art. 10 As Notas Fiscais emitidas pela EMPRESA, alémdos requisitos previstos no Regulamento do ICMS, na ocorrência deoperações internas, deverão conter a indicação: ¨ICMS retido nostermos do Regime Especial nº 114/2018¨.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, asnotas fiscais serão emitidas na forma regulamentar, sendo o impostoindicado, nesse documento, mero destaque.

Art. 11 As Notas Fiscais emitidas pela EMPRESA serãoescrituradas no livro Registro de Saídas com a utilização da Declaraçãode Informações Econômico-Fiscais – DIEF, nos campos ¨ValorContábil¨ e ̈ Outras¨.

Art. 12 Para a fruição deste Regime Especial a EMPRESArelacionará, discriminadamente, o estoque das mercadorias,abrangidas por esta sistemática existente no dia 31/10/2018, incluídasas mercadorias em trânsito, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidasaté essa data, adotando os seguintes procedimentos:

I - registrar o estoque levantado no livro Registro deInventário com a seguinte observação: ¨Levantamento de estoquepara os efeitos do Regime Especial nº 114/2018¨;

II - remeter, até o dia 30/11/2018, cópia do inventário deque trata este artigo à Unidade de Fiscalização/UNIFIS para fins dehomologação.

Art. 13 O ICMS a recolher antecipadamente referenteestoque de mercadorias, previsto no art. 12, corresponderá à aplicaçãodos percentuais indicados no art. 4º sobre os respectivos montantesde acordo com a procedência da mercadorias, se interna ouinterestadual.

Parágrafo único. O valor do ICMS encontrado na formado caput será recolhido em 10 (dez) parcelas, iguais em UFR/PI esucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de novembro de 2018.

Art. 14 A adoção da sistemática de tributação previstanesta Portaria exclui qualquer forma de ressarcimento do impostorecolhido pela EMPRESA quando promover operações interestaduaissubsequentes com os produtos farmacêuticos sujeitos à substituiçãotributária.

Art. 15 Os contribuintes deste Estado, substituídospela EMPRESA, ficam dispensados do pagamento do ICMS nas saídassubsequentes das mercadorias tributadas em conformidade com esteregime especial.

Art. 16 Respondem de forma solidária pelo pagamentodo imposto exigido na forma desta Portaria os contribuintessubstituídos, em qualquer fase da operação.

Parágrafo Único – A solidariedade referida neste artigonão comporta benefício de ordem.

Art. 17 O presente Ato poderá ser suspenso oucancelado nos termos dos dispositivos comuns que regem os regimesespeciais para hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício,aplicando-se ao mesmo as demais normas da legislação tributária,quando for o caso, a critério do Fisco.

Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação produzindo efeitos fiscais no período de 1º de novembrode 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 31de outubro de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELESSecretário da Fazenda

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ATO NORMATIV O UNATRI Nº 030/2018 Teresina, 1º de novembro de 2018.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009,de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobrepreços referenciais de mercado nas operaçõescom os produtos que especifica.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadoo Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,

R E S O L V E:.

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Diário Oficial


Art. 1º Ficam acrescentados os subitens 344 a 346, aoitem 1 – “CERVEJA E CHOPP,” os subitens 280 a 298 ao item 2 –“REFRIGERANTE ,” o subitem 87 ao item 4 – “ENERGÉTICO ,” e ossubitens 25 a 27 ao item 11 “ÁGUA ADICIONADA DE SAIS,” todosao Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, na formaindicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

Ar t. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data desua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de novembro de2018.

Publique - se.Cumpra - se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -UNATRI , em Teresina (PI), 1º de novembro de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOSDiretora/UNATRI

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DO DESENVOLVIMENT O RURAL SDR

Portaria: 188/2018Data: 26 de Outubro de 2018

A SECRETÁRIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENT ORURAL , no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Ar t. 1º. DESIGNAR o servidor RAIMUNDO VAZFONTINELLE , matrícula 295.506-7, para compor equipe da Unidade deGestão do Projeto Viva o Semiárido – UGP/PVSA localizada no municípiode Teresina – PI.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor com efeitos retroativos a01 de outubro de 2018.

Certifique-se;Publique-se;Cumpra-se.

Patrícia Vasconcelos LimaSecretária do Desenvolvimento Rural

Of. 1215

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIAGABINETE DO SECRETÁRIO

ERRATA DA PORTARIA GAB. SEADPREV Nº 274/18,PUBLICADA NO DOE Nº 201, PÁG. 11, DO DIA 26 DE OUTUBRODE 2018.CORREÇÃO DA DATA DA REFERIDA PORTARIA.ONDE SE LÊ:Teresina (PI), 24 de outubro de 2017.

LEIA-SE:Teresina (PI), 24 de outubro de 2018.

Permanecendo inalterados os demais termos da aludida Portaria.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Teresina, 31 de outubro de 2018

JOSÉ RICARDO PONTES BORGES Secretário de Administração e Previdência

Of. 1918

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

PORTARIA/GSJ/Nº 255/2018

O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso dasatribuições legais que lhe confere, com fundamento previsto no incisoIV do artigo 109, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Ar t. 1º - Nomear o servidor WALKYR DA COSTA FERREIRA,CPF: 003.533-383-97, para, a partir desta data, ordenar despesas juntoà conta Suprimento de Fundos desta Secretaria de Estado da Justiça– SEJUS;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cientifique-se. Publique-se e Cumpra-se.

Teresina (PI), 31 de outubro de 2018.

DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTESecretário de Estado de Justiça do Piauí

Of. 812

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Diário Oficial


GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DO MEIO AMBIENTEE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ

PORTARIA GAB. Nº 047/2018 Teresina, 31 de outubro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

I – Designar RARISSON SOARES DE ALBUQUERQUErepresentante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e RecursosHídricos, como Tomador de Suprimento de Fundos junto ao EscritórioRegional em Parnaíba, em conformidade com o Decreto Nº 11.758/2005.

II – Fica sem efeito a PORTARIA GAB. Nº 051/2015, de 21 demaio de 2015, a qual designava o servidor CARLOS JOSÉ SOUSA,como Tomador de Suprimento de Fundo junto ao Escritório Regionalde Parnaiba.

III – Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

CIENTIFIQUE- SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

ROBÉRIO ASLAY DE ARAÚJO BARROSSecretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Of. 723

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍCOMPANHIA DE TERMINAIS ALFANDEGADOS DO PIAUI - PORTO PI

PORTARIA PRESI Nº. 010/2018

Teresina (PI), 01 de novembro de 2018.

O Diretor Presidente da COMPANHIA DE TERMINAISALFANDEGADOS DO PIAUI PORTO –PI, no uso das suasatribuições, conferidas pelo art. 09, III, do Estatuto Social, e art. 3º daResolução DIREX nº 004/2014;

R E S O L V E:

Autorizar o depósito no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil equinhentos reais) na conta da Supridora de Fundos nº 35.688-3,Agência nº 1640-3, do Banco do Brasil, em favor da Sra. MAISAFREITAS RODRIGUES, CI: 1.554.532 SSP-PI CPF nº. 763.038.453-04,Assessora de Planejamento, a título de Suprimento de Fundos, para opagamento de despesas previstas no § 2º da Resolução DIREX nº004, devendo o recurso ser aplicado no prazo de até 45 (QUARENTAE CINCO DIAS) dias a partir desta data, e realizada prestação decontas do valor recebido até 15-12-2018.

O valor será oriundo do saldo orçamentário para OutrasDespesas Administrativas.

Cientifique-se,Cumpra-se.

RAIMUNDO JOSE REIS DE CASTRODIRETOR PRESIDENTE PORTO PI

Of. 070

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENT OSOCIAL E LAZEER – CDSOL

PORTARIA Nº 104/2018-GAB Teresina(PI), 30 de Outubro de 2018.

A COORDENADORA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENT OSOCIAL E LAZER DO PIAUÍ-CDSOL , no uso de suas atribuiçõeslegais, e com base no artigo 67 da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor, abaixo indicado, para em observância àlegislação vigente, atuar como fiscal do Contrato celebrado entre aCoordenadoria de Desenvolvimento Social e Lazer do Estado do Piauíe:EMPRESA: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA.CONTRATO Nº: 069/2018PROCESSO ADMINISTRA TIV O: 312/2018FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II da Lei 8.666/93, DE 21/06/93, alteradapelo Decreto nº 9.412, de 18/07/2018 e o que consta no ProcessoAdministrativo 312/2018.OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva da redeelétrica do Parque Nova Potycabana de Teresina.VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, contados a partir de 05 de setembro de2018.FISCAL TITULAR : JOSÉ CARDOSO DE SOUSA -Matrícula 295659-4.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

SIMONE PEREIRA DE FARIAS ARAÚJOCoordenadora da CDSOL

Of. 721

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEHOSPITAL ESTADUAL JULIO HAR TMAN

PORTARIA DE DESONERAÇÃO

Esperantina - PI, 01 de novembro de 2018.

Portaria nº 10/2018

Dispõe sobre Nomeação da Equipe Técnica doHospital Estadual Dr. Júlio Hartman e dá outrasprovidências.

O Diretor Geral do Hospital Dr. Júlio Hartman, senhorDavyd Teles Basílio, no uso de suas atribuições, e pelo presenteinstrumento RESOLVE:

Desonerar, DYULLIA DE ARAUJO PEREIRA ,enfermeira COREN-PI 426.965, portador de RG nº 3.175.656 SSP PICPF: 046.583.033-10, da função de Coordenadora do Centro Cirúrgico,do Hospital Dr. Júlio Hartman, com efeito de 01/11/2018.

Atenciosamente,

Davyd Teles BasílioDiretor

Of. 210

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Diário Oficial


PORTARIA DE NOMEAÇÃO

Esperantina - PI, 01 de novembro de 2018.Portaria nº 11/2018

Dispõe sobre Nomeação da Equipe Técnica doHospital Estadual Dr. Júlio Hartman e dá outrasprovidências.

O Diretor Geral do Hospital Dr. Júlio Hartman, senhorDavyd Teles Basílio, no uso de suas atribuições, e pelo presenteinstrumento RESOLVE:

Nomear, BETTINA SOUZA FENELON, enfermeiraCOREN-PI 443.441, portador de RG nº 3.033.688 SSP PI, CPF:054.032.993-27, para exercer a função de Coordenadora do CentroCirúrgico, do Hospital Dr. Júlio Hartman, com todas as atribuiçõesque lhe conferem o cargo, com efeito de 01/11/2018.

Atenciosamente,

Davyd Teles BasílioDiretor

Of. 211

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍPALÁCIO DE KARNAK

GABINETE MILIT AR DA GOVERNADORIA

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PORTARIA do Gabinete Militar da Governadoria Nº 035, de 25 deoutubro de 2018.

O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estadodo Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei federalnº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa defiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o queprescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratosdevem ser acompanhados e fiscalizados por um representante daAdministração especialmente designado,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 defevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para oacompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidadesestaduais”

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão doContrato nº 008/2014-GAMIL, firmado com a empresa R de CastroSantos ME – Imagem & Ação, cujo extrato do 4º aditivo foi publicadono DOE nº 114, no dia 20/06/2018, tendo como objeto os Serviços deLocação de Material para evento.

RESOLVE:Ar t. 1º Ficam designados os servidores 2º Ten PM RR Antonio Joséde Moraes, matrícula 013743-0, para exercer a função de Fiscal deContrato, o servidor 3º Sgt PM Agnaldo Moraes da Silva, matrícula014908-0, para exercer a função de Fiscal Substituto, e o servidor MajPM Gustavo Gomes Campelo, matrícula 104830-9, para o exercício da

função de Gestor do Contrato.Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuiçõesprevistas no art. 3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente asseguintes:I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n.8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o façaem tempo e modo legalmente previstos;II - ter, devidamente autuado, e sob sua guarda cópia do contratoadministrativo nº 008/2014-GAMIL, bem como dos eventuais termosaditivos;III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação dotermo final do contrato administrativo nº 008/2014-GAMIL,informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogaçãocontratual;IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquicoinformando da movimentação do contrato administrativo, alertandopara fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outrosfatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplementodestes;Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazocontratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedidocom a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.Ar t. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantesdo art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:I - fiscalizar a execução do Contrato nº 008/2014, informando o gestordo contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificados naexecução por parte da contratada;II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas coma execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da contratadados encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais,determinando o que for necessário à regularização das faltas oudefeitos observados;IV - atestar o cumprimento das prestações de serviço discriminadasnas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação dosserviços realizados;V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis pararegularização das faltas e defeitos observados.Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço emdesacordo com o especificado no contrato responderá solidariamenteperante os órgãos competentes pelo dano ao erário,independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Cientifique-sePublique-seCumpra-se.

Teresina, / / .

Gestor do órgão

PORTARIA do Gabinete Militar da Governadoria Nº 036, de 25 deoutubro de 2018.

O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estadodo Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei federalnº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa defiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o queprescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratosdevem ser acompanhados e fiscalizados por um representante daAdministração especialmente designado,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 defevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para oacompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidadesestaduais”

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão doContrato nº 006/2015-GAMIL, firmado com a empresa FERTAPER,cujo 3º apostilhamento foi publicado no DOE nº 121, no dia 29/06/2018, tendo como objeto os Serviços de Locação de 04 (quatro) salas.

RESOLVE:Ar t. 1º Ficam designados os servidores 2º Ten PM Weidson Ferreirade Araújo, matrícula 014133-0, para exercer a função de Fiscal deContrato, o servidor 2º Ten PM RR Antonio José de Moraes, matrícula013743-0, para exercer a função de Fiscal Substituto, e o servidor MajPM Gustavo Gomes Campelo, matrícula 104830-9, para o exercício dafunção de Gestor do Contrato.Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições

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Diário Oficial


previstas no art. 3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente asseguintes:I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n.8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o façaem tempo e modo legalmente previstos;II - ter, devidamente autuado, e sob sua guarda cópia do contratoadministrativo nº 006/2015-GAMIL, bem como dos eventuais termosaditivos;III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação dotermo final do contrato administrativo nº 006/2015-GAMIL,informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogaçãocontratual;IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquicoinformando da movimentação do contrato administrativo, alertandopara fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outrosfatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplementodestes;Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazocontratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedidocom a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.Ar t. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantesdo art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:I - fiscalizar a execução do Contrato nº 006/2015, informando o gestordo contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificados naexecução por parte da contratada;II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas coma execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da contratadados encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais,determinando o que for necessário à regularização das faltas oudefeitos observados;IV - atestar o cumprimento das prestações de serviço discriminadasnas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação dosserviços realizados;V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis pararegularização das faltas e defeitos observados.Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço emdesacordo com o especificado no contrato responderá solidariamenteperante os órgãos competentes pelo dano ao erário,independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Cientifique-sePublique-seCumpra-se.

Teresina, / / .

Gestor do órgãoOf. 268

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO DO PIAUÍ - SETUR

PORTARIA Nº 63 DE 11 DE MAIO DE 2017.

Fiscal de Contrato

O Secretário de Estado do Turismo do Piauí – SETUR, no uso daatribuição legal que o cargo lhe confere.

RESOLVE:

Nomear o servidor FRANCISCO HELIO SOARES, CPF: 429.114.353-20, para fiscalizar o contrato n° 71/2017 cujo objeto refere-se àCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAPAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NAS RUAS E VIAS NOMUNICIPIO DE CORRENTE-PIEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA JÚNIOR Secretário de Estado de Turismo

Of. 712

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOESTADO DO PIAUÍ - IASPI

Portaria nº 66/GDG/2018 Teresina, 26 de Outubro de 2018.

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEDOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, nouso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que os contratos devem ser executados fielmentepelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei nº8.666/93;CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá seracompanhada e fiscalizada por um representante da AdministraçãoPública, especialmente designado, por força do Artigo 67 da Lei nº8.666/93;CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 14.483 de 26 de maio de2011 institui, em seu anexo III, O Guia de Fiscalização dos Contratosde Terceirização;

R E S O L V E:Artigo lº - Designar como fiscal do contrato em execução do IASPI, oseguinte servidora:I - Aparecida Maria de Araújo Leal Mesquita, ocupante do cargoagente superior de serviços, matricula: 003992-6, atualmente ocupantedo cargo de Gerente do IASPI-Saúde, como fiscal dos contratosrelacionados ao IASPI – Saúde.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entraem vigor na data de sua publicação.Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Daniele Amorim AitaDiretora-Geral do IASPI

Portaria nº 67/GDG/2018 Teresina, 26 de Outubro de 2018.

DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ –IASPI, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que os contratos devem ser executadosfielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas daLei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá seracompanhada e fiscalizada por um representante da AdministraçãoPública, especialmente designado, em consonância ao Artigo 67 daLei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 defevereiro de 2013, estabelece procedimentos para acompanhamentodos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais, c/c, tambémo Decreto Estadual nº 14.483 de 26 de maio de 2011 institui, em seuanexo III, O Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização;

R E S O L V E:Artigo 1º - Designar como fiscal do contrato em execução do

IASPI, a comissionada:I- Keyla Fernanda da Silva Costa, ocupante do cargo de Gerênciado PLAMTA, matricula: 289577-3 como fiscal dos contratosrelacionados ao PLAMTA.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação.

.Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.


INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº03/2018.RETIFICAÇÃO DA NORMATIVA Nº02/2018

Dispõe sobre a inclusão de recém-nascido do usuário regularmenteinscrito no plano de assistência à saúde Iaspi-Saúde.

A Diretora-Geral do Instituto de Assistência à Saúde dosServidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI, no uso de suasatribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pelo art. 35do Decreto nº 12.049, de 26/12/2005 e,

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Diário Oficial


Considerando a necessidade de uniformização dos critériospara inclusão de filho recém-nascido do usuário regularmente inscritonos planos de assistência à saúde Iaspi-Saúde e Plamta;

Considerando o parâmetro já aplicado para inclusão defilho recém-nascido do usuário regularmente inscrito no Plano Médicode Tratamento e Assistência Iaspi–Saúde e PLAMTA;

Considerando a discussão e aprovação da temática peloConselho Fiscal Deliberativo do Iaspi na 19ª (décima nona) reuniãoordinária do corrente ano, resolve editar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º o recém-nascido do usuário regularmente inscrito, tem toda aassistência médica oferecida pelo Instituto durante o período de 30(trinta) dias a partir do nascimento. Devendo esse período ser utilizadopara que o titular faça a inclusão da criança como dependente noIaspi-Saúde e a regularização de seu cadastro.

Art. 2º Após este prazo de 30 (trinta) dias, a criança perde o direito àassistência, até que a situação seja regularizada e cumprirá o períodode carência (com ou sem doença preexistente).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de suapublicação.


Of. 326

LICIT AÇÕES E CONTRATOS

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/PI

PORTARIA GSE/SEDUC Nº0358/2018

Institui Comissão para condução do processo de Tomada de ContasEspecial para os fins que menciona.

O Secretário da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/PI, nouso de suas atribuições e por determinação do Tribunal de Contas doEstado do Piauí, em cumprimento ao Acórdão nº 2.963/16, e deconformidade com a Instrução Normativa nº 01/2015, da Controladoria-Geral de Estado - CGE/PI e com a Instrução Normativa TCE/PI nº 03/2014.

Resolve:

Art. 1º Instituir comissão para condução da Tomada de ContasEspecial instaurada por meio do Ato de Instauração AIN nº029/2018,processo nº 0032734/2018, com vistas a apuração dos fatos,identificação dos responsáveis e quantificação do dano, bem como deelaboração de relatório conclusivo, em conformidade com a InstruçãoNormativa CGE nº 01/2015.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para conduçãodos trabalhos:a) José Felipe Almeida Cavalcante – Matrícula 7001415b) Eduardo da Silva Bezerra – Matrícula 8030065c) Renato Gomes de Lima – Matrícula 0614769

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.


HÉLDER SOUSA JACOBINAOf. 309

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Diário Oficial


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Diário Oficial


GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA

TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 25/2018.Processo administrativo Nº AA.013.1.000965/17-46.Nome do Contratante: Secretaria de Estado da Infraestrutura do Piauí.CNPJ do Contratante: 06.553.531/0001-98Nome do Contratado: C&G CONSTRUTORA E SERVIÇOS DEIMUNIZAÇÃO LTDA.CNPJ do Contratado: 20.336.008/0001-30.Resumo do Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente TermoAditivo a prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa)dias, expirando em 25/01/2019.Data de Assinatura do Aditivo: 29 de outubro de 2018.Signatários do contrato: Pela Contratante: Deusval Lacerda de Moraes e Pela Contratada: Cyntia Cavalcanti de Sousa.

Deusval Lacerda de MoraesSecretario de Estado da Infraestrutura do Piauí-SEINFRA/PI

Of. 747

ESTADO DO PIAUÍPOLÍCIA MILIT AR DO PIAUÍ

QUARTEL DO COMANDO GERAL

-EXTRATO PARA PUBLICAÇÃOTERMO DE CONTRATO Nº 028/2018 – CPL/PMPI

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃOPROCESSO ADMINISTRA TIV O Nº. AA.028.1.011371/2018-PMPIFUNDAMENTAÇÃO: ART 24, IV DA LEI Nº 8.666/93OBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS NIVEL III-A.ÓRGÃO: POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, CNPJ Nº 07.444.159/0001-44EMPRESA CONTRATADA: COPLATEX INDÚSTRIA E COMERCIODE TECIDOS LTDA, CNPJ Nº 14.533.049/0002-03.VIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR DA DATA DEASSINATURA ATÉ O PRAZO FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE2018 E EFICÁCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO NODIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, NÃO PODENDO SERPRORROGADO.PRAZO DE EXECUÇÃO: DA DATA DE ASSINATURA ATÉ 31/12/2018.DATA DE ASSINATURA: 09 DE OUTUBRO DE 2018VALOR DO CONTRA TO: R$ 2.214.700,00 (DOIS MILHÕESDUZENTOS E QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS)PROJETO ATIVIDADE: 1232 - MATERIAL BÉLICO EEQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.ELEMENT O DE DESPESA: 44.90.52 – MATERIAL PERMANENTEFONTES DE RECURSOS: 00 – RECURSOS DO TESOUROESTADUAL.SIGNATÁRIOS : LINDOMAR CASTILHO MELO – CEL PM –COMANDANTE GERAL DA PMPI E VITOR DE JESUS GALLO –REPRESENTANTE COMERCIAL.

Of. 404

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/PI

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ATO EXTRATO DO CONTRATO Nº 119/2018

Processo Administrativo: 0020701/2018. Dispensa de Licitação nº005/2018. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de21 de junho de 1993. Contratante: Secretaria de Estado da Educaçãodo Piauí. CNPJ do Contratante: 06.554.729/0001-96. Contratado:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF, através doCENTRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AVALIAÇÃO DAEDUCAÇÃO – CAED CNPJ do Contratado: CNPJ nº 21.195.755/0001-69 e FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO,PESQUISA E EXTENSÃO – FADEPE, inscrita no CNPJ/MF sob n°00.703.697/0001-67. OBJETO: realização das edições de 2018 e 2019do Sistema de Avaliação da Educação do Piauí (SAEPI) com aaplicação de testes de proficiência em Língua Portuguesa e

Of. 890

Matemática para os estudantes do 6º e 9º anos do ensino fundamentale da 1º, 2º e 3º séries do ensino médio da rede pública estadual deensino do Piauí. Vigência: até dezembro de 24 (vinte e quatro) meses.Valor Global: R$ 6.127.664,52 (seis milhões, cento e vinte e sete milseiscentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).Unidade Orçamentária: 14102; Plano de Trabalho: 12362122043;Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte de Recursos: 15 FUNDEBNúmero de parcela: 10 (dez) parcelas. Data da Assinatura: 31 deoutubro de 2018. Teresina (PI) 31 de outubro 2018 Helder Sousa Jacobina, Secretário de Estado da Educação e MarcusVinícius David, Reitor da Universidade de Juiz de Fora – UFJF e JoséHumberto Viana Lima Júnior da Fundação de Apoio eDesenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FADEPE.

Of. 309

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Diário Oficial


GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSecretaria de Estado de Cultura - SECULT

ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DE CULTURA

Praça Marechal Deodoro, 816 – Centro – CNPJ: 05.782.352/0001-60, CEP: 64000-160 – Teresina –PI

Fones: (0xx86) 223-8448/221-2803- Fax: 226-2621/221-7666

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Diário Oficial


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 16/2018 – FEPISERHPREGÃO PRESENCIAL SRP N° 007/2018 – FEPISERH

Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito,A FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOSHOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.667.356/0001-30, comsede na Avenida Presidente Kennedy, 570, Bairro São Cristóvão,Teresina-PI por meio de seu Pregoeiro e do Exmo. Sr. Presidente e asempresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93,com suas alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520 de 17-07-2002,Decreto Federal nº 7.892 de 23-01-2013, Decreto Estadual 11.319 de13-02-2004 e das demais normas aplicáveis à espécie, resolvem efetuaro presente registro de preços, conforme decisão alcançada pelaADJUDICAÇÃO, às fls. 1.982 e, HOMOLOGAÇÃO às fls. 1.991,ambas do Processo Administrativo nº 0.000.022/2017 - FEPISERH,referente ao Pregão Presencial nº 007/2018 – SISTEMA DE REGISTRODE PREÇO/FEPISERH - Os preços registrados constam da planilhade preços (ata de abertura da sessão) em anexo, devendo-se observarquanto ao fornecimento, as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO1.1. O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes dasnegociações oriundas do Pregão Presencial nº 007/2018 – SRP, nostermos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº10.520/2002, Decreto Federal 7.892/2013 e Decreto Estadual 11.319/2004 e tem por objeto determinar as condições que disciplinarão acontratação para fornecimento de dietas enterais e suplementosalimentares para os hospitais administrados pela FEPISERH.1.2. Registro de Preços, para atender a FUNDAÇÃO ESTATALPIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – FEPISERH, conformerelacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativasmédias de consumo.1.2.1. A entrega dos bens, objeto desta licitação, serão solicitadasdiretamente à equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços,ficando estabelecido que seja obrigação da empresa prestar o serviço,sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza,conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicaçõesconstantes das relações do anexo I deste edital.1.3. Os bens deverão ser entregues, após solicitação formal daFEPISERH.1.4. Desde a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, adetentora se obriga a adotar todas e quaisquer providências queforem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento objetodesta Ata.1.5. A FEPISERH não se obriga a firmar as contratações quepoderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada autilização de outros meios, respeitada a legislação relativa àslicitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferênciaem igualdade de condições.

2. DO CONTRATO2.1. Da vigência e reajuste:2.1.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses,contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovadopor igual período, ficando ressalvado o direito de a Contratanterescindi-lo durante sua vigência, caso ocorra o descumprimento.2.1.2. A Contratante, reserva-se o direito de aumentar ou reduzir ovalor inicial atualizado do Contrato em até 25% (vinte e cinco porcento), conforme previstos no parágrafo 1º, do art. 65, da Lei Federalnº 8.666/93, do valor inicial atualizado do Contrato, sem que dessadecisão caiba, ao licitante, direito a qualquer indenização.

3. DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO3.1. Os preços ofertados, especificação, marca do produto,empresa e representante legal encontram-se anexos nesta Ata.

4. DO PRODUTO4.1. O objeto fornecido deverá estar em perfeitas condições deutilização/consumo, e em total conformidade com as especificaçõesconstantes do anexo I do edital de Pregão Presencial nº 007/2018 –SRP.

5. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS5.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a FEPISERH-PI, representando os órgãos/entes aderentes, e a Detentora, terávalidade de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação darespectiva ATA, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.

6. DA ORDEM DE FORNECIMENTO6.1. Após a homologação do resultado desta licitação e assinaturade contrato, a Contratante convocará, de acordo com a necessidade,a empresa adjudicatária para, no prazo máximo de 05 (cinco) diasúteis, aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, sob pena de decairo direito ao fornecimento sem prejuízo das sanções previstas noart.81, da Lei nº 8.666/93.6.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, porigual período, quando solicitado pela Contratada durante o seutranscurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelaAdministração.6.3. É facultado à Administração, quando a convocada não retirarou aceitar ordem de serviço no prazo e condições estabelecidos,chamar os licitantes remanescentes, obedecida à ordem declassificação, podendo negociar diretamente com os proponentespara que seja obtido preço (percentual de desconto) melhor.6.4. A recusa injustificada da Contratada em aceitar ou retirar aordem de fornecimento, dentro do prazo estabelecido pelaAdministração, caracteriza o descumprimento total da obrigaçãoassumida, sujeitando-a as penalidades legais estabelecidas.

7. DO PRAZO, DO LOCAL DE ENTREGA E DASCONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO7.1. As entregas deverão ser efetuadas nos serviços de nutriçãoe dietética dos hospitais administrados pela FEPISERH, conformecada Lote, no horário estabelecido no cronograma específico,acompanhadas e inspecionadas pelo responsável (nutricionista e/ou terceiros designados).7.2. No caso da entrega prevista nos cronogramas, recaírem emdias considerados feriados (Municipais, Estaduais e Federais) amesma será reprogramada com antecedência de até 24 (vinte e quatro)horas.7.3. Os técnicos ou empregados da Contratada deverão seapresentar nas dependências do Hospital devidamente identificadoscom uniforme e/ou crachás, desde que nos crachás contenhamidentificação da empresa e do funcionário, bem como fica proibidoque seu pessoal fique circulando por áreas dos edifícios que nãoimediatas ao trabalho;7.4. O fornecedor do produto deverá emitir guias de remessas,informatizadas, sem rasuras, contendo os seguintes itens: nome dohospital, endereço completo, produto a ser entregue, unidade equantidade e marca (do produto que está sendo entregue de acordocom o adjudicado). Deverá conter também, data e assinatura dorecebedor, carimbo do Hospital e assinatura do entregador.

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENT O, DO REAJUSTE DEPREÇOS E DA REVISÃO8.1. O pagamento será feito por crédito em conta corrente até o30º (trigésimo) dia a contar da data em que for atestada a entrega/execução dos serviços definidos pelo servidor designado pelaFEPISERH-PI, com apresentação da Nota fiscal.8.2. Caso o início da vigência contratual não coincida com o iníciodo respectivo mês, nesse mês e no último mês de vigência os valoresserão rateados proporcionalmente aos dias do mês em curso.8.3. O pagamento será feito por meio de depósito bancário emconta a ser indicada pelo contratado cuja ordem bancária daráquitação ao pagamento e, nos termos da lei, será debitado do valordevido a FEPISERH-PI, referente a prestação de serviços oufornecimento de produtos e demais contratações, os valores relativosaos tributos e contribuições sociais;

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8.4. Já deverão estar incluídas no preço total todas as despesas,tributos e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimentodas obrigações.8.5. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentaçãodas certidões negativas de débito relativas ao FGTS, CND (CertidãoNegativa de Débitos relativa à Seguridade Social emitida pelo INSS),Certidão conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à DívidaAtiva da União, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, CertidãoNegativa de Débitos, Tributos e Contribuições Estaduais eMunicipais, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar datade validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.8.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADAenquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, semque isso gere direito à alteração de preços ou a compensaçãofinanceira.8.7. A FEPISERH reserva-se o direito de recusar o pagamento se,no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com asespecificações apresentadas e aceitas.8.8. O fornecedor deverá celebrar contratos que poderão advirdeste procedimento, nas condições definidas no ato convocatório,nos respectivos anexos.8.9. Para restabelecer a relação que as partes pactuaraminicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição daAdministração para o justo preço da execução dos serviços,objetivando a manutenção do equilíbrio econômico -f inanceiroinicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis,ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadoresou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso deforça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando áleaeconômica extraordinária e extracontratual, poderá ocorrer arepactuação do valor contratado e/ou registrado, na forma daLegislação.8.10. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data daapresentação da proposta, poderá o contratado fazer jus aoreajuste do valor contratual pelo IGP -M (Índice Geral de Preços doMercado), que deverá retratar a variação efetiva do custo deprodução ou dos insumos utilizados na consecução do objetocontratual, na forma do que dispõe o art. 40, inciso X, da Lei nº8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001.

9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DENOTA DE EMPENHO9.1. As solicitações do objeto serão efetuadas pelo setor decompras e serviços de cada órgão/ente responsável pela guarda edispensação e a autorização para aquisição e emissão de empenhoficará a cargo do setor financeiro.

10. DO VALOR ESTIMADO P ARA CONTRATAÇÃO10.1. O investimento para a referida contratação, de acordo com asespecificações previstas nas propostas será de R$ 13.328.744,63(treze milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta equatro reais e sessenta e três centavos).

11. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO11.1. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato, fica sujeitaa Empresa a ser CONTRATADA à multa de mora de 2,0% ao dia,sobre o valor total da proposta, não ultrapassando a 20% (vinte porcento).11.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, pelaCONTRATADA, poderá a CONTRATANTE, garantida a préviadefesa da CONTRATADA, aplicar as seguintes penalidades, semexclusão das demais sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93:a) Advertência;b) Multa equivalente a 5% (cinco por cento), sobre o valor doContrato pela inexecução total, ou 5% (cinco por cento) sobre ovalor remanescente do mesmo, no caso de inexecução parcial;c) Suspensão temporária do direito de participar em licitações eimpedimento de contratar com a Administração Pública, por prazonão superior a 02 (dois) anos;d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública enquanto perdurarem os motivosdeterminantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação,perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que seráconcedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração

pelos prejuízos resultantes e, após decorrido o prazo da sançãoaplicada com base no inciso anterior, ensejando ainda o respectivocancelamento de sua inscrição no Cadastro Único de Fornecedores- CADUF;11.3. Rescisão contratual, conforme o previsto no art. 77, da Lei nº8.666/93 e suas alterações.11.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV daLei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:11.5. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meiodolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;11.6. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivosda licitação;11.7. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com aAdministração em virtude de atos ilícitos praticados.11.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e aampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previstona Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.11.9. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levaráem consideração a gravidade da conduta do infrator, o carátereducativo da pena, bem como o dano causado à Administração,observado o princípio da proporcionalidade.11.10. As penalidades serão obrigatoriamente registradas noCadastro Único de Fornecedores - CADUF.

12. OBRIGAÇÕES DAS PARTES12.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA12.1.1 - Executar fielmente os serviços objeto deste Contrato, demodo que os mesmos sejam efetuados nos termos e condiçõesprevistas;12.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelaCONTRATANTE;12.1.3 - Atender as reclamações quanto a qualidade dos serviços;12.1.4 - Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condiçõesde habilitação e qualificação, obtidas no processo licitatório.12.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE12.2.1 - A contratante se obriga efetuar o pagamento conformeestipulado no ato convocatório e no Contrato;12.2.2 - Comunicar, com no mínimo 24 horas de antecedência àcontratada, a necessidade de prorrogação de prazo para entrega,devidamente justificado, sempre que houver necessidade dosmesmos;12.2.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham aser solicitados pela CONTRATADA;12.2.4 - Exercer rigoroso controle de qualidade sobre os objetos desteContrato.

13. READEQUAÇÃO DE PREÇOS13.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo períodode vigência do Registro, admitida a revisão quando houverdesequilíbrio de equação econômico- financeiro inicial à Ata, nostermos da legislação que rege a matéria.13.2. Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços,os preços não serão reajustados, ressalvados, entretanto, apossibilidade de revisão dos preços vigentes conforme previsãoeditalícia ou em face da superveniência de normas federais oumunicipais aplicáveis à espécie.13.3. Para restabelecer a relação que as partes pactuaraminicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição daAdministração para a justa remuneração do fornecimento dos bens,objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialdo contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ouprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ouimpeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de forçamaior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômicaextraordinária e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valorcontratado e/ou registrado, evitando, contudo, solução dedescontinuidade dos fornecimentos. Não haverá procedimento derevisão ou atualização em prazo inferir a 60 (sessenta) dias contadosda publicação do Extrato, independente do motivo que possa seralegado.13.4. Durante a vigência da Ata, os preços registrados deverãopermanecer compatíveis com os preços de mercado. Independentede provocação da Comissão Permanente de Licitação – CPL, no caso

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de redução nos preços de mercado, ainda que temporária, a detentoraobriga- se a comunicar à Comissão Permanente de Licitação – CPL onovo preço que substituirá o então registrado, podendo esta agir deofício.

14. DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS14.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrênciade eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fatoque eleve o custo dos materiais ou bens registrados, cabendo aoórgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores,observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II docaput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.Parágrafo único - No caso de reajuste de preços, como previsto noart. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, será adotado o IPCA-IBGE.

15. RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSA Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, nas hipótesesadiante descritas.15.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:15.2. A detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata deRegistro de Preços;15.3. A detentora não formalizar contrato individual decorrente doRegistro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazoestabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa.15.4. A detentora der causa à rescisão administrativa de contratodecorrente do Registro de Preços;15.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial decontrato decorrente deste instrumento de registro;15.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aospraticados pelo mercado e a detentora não aceitar sua redução;15.7. Por razões de interesse público, devidamente motivadas ejustificadas pela Administração;15.8. Sempre que ficar constatado que a detentora perdeu qualquerdas condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.15.9. A comunicação de cancelamento do preço registrado, noscasos previstos no item anterior, será feita pessoalmente ou porcorrespondência com aviso de recebimento à Detentora, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.15.10. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereçoda detentora, a comunicação será feita por publicação no DiárioOficial do Município de Teresina, pelo menos por uma vez,considerando-se cancelado o preço registrado dez dias após apublicação.15.11. Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação por escrito,comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata deRegistro de Preços, sem prejuízos das sanções cabíveis.15.12. A solicitação da detentora para cancelamento do preçoregistrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias,facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas nacláusula 7, caso não aceitas as razões do pedido.15.13. A rescisão ou suspensão do objeto com fundamento no artigo78, inciso XV (por fato da contratante), da Lei nº 8666/93 deverá sernotificada expressamente a contratante, no prazo mínimo de 30 (trinta)dias.15.14. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem,as demais licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento doobjeto da Ata de Registro de Preços, desde que concordem com ofornecimento nas mesmas condições propostas pela detentora.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS16.1. O compromisso de aquisição de bens só estará caracterizadomediante recebimento da nota de empenho, contrato ou instrumentoequivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços.16.2. Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Leinº 8666/93, têm caráter orientativo (preço máximo).16.3. Os pedidos às detentoras da Ata, deverão ser efetuadosatravés de ORDEM DE FORNECIMENTO e NOTA DE EMPENHO,protocolados ou enviados através de “fac-símile” ou outra formasemelhante, deles constando: data, valor unitário e quantidade, localpara entrega, carimbo e assinatura do responsável da unidaderequisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu,

juntando- se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição.16.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidosefetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demaisacréscimos necessários conforme disposição legal.16.5. Caso o fornecimento do objeto não corresponda àsespecificações editalícias e desta Ata, serão rescindidos, sem prejuízoda aplicação das sanções previstas no edital e nesta Ata.16.6. O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data emque o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P.independentemente da data de entrega do produto.16.7. Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços senegar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo Correio, viaAR ou sob registro, considerando-se como efetivamente recebidona data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos osefeitos legais.16.8. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar àComissão Permanente de Licitação – CPL, toda e qualquer alteraçãonos dados cadastrais, para atualização.16.9. As alterações contratuais obedecerão à Lei nº 8666/93, comalterações introduzidas pela Lei nº 8883/94 ou legislação que as vierema substituir.16.10. Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do materialconforme definido na sua proposta e aceito pelo pregoeiro, semprejuízo de todas disposições previstas no Código do Consumidor.16.11. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata deRegistro de Preços é competente, por força de lei, o Foro da Comarcada Cidade de Teresina - Piauí, observadas as disposições constantesdo § 6º do artigo 32 da Lei nº 8666/93.

Teresina/PI, 23 de outubro de 2018.

Contratante:______________________________________

NATÁLIA DE SENA MONTEIRO LIMA PINHEIROPresidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços

Hospitalares - FEPISERHGerenciador do SRP

Contratados:______________________________________

ALFA MEDICO HOSPITALAR LTDA – EPP;CNPJ: 17.129.904/0001-14

______________________________________BIOCORE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS

HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA;CNPJ: 08.647.266/0001-32

______________________________________J NERVAL DE SOUSA – TECNIQUIMICA;

CNPJ: 34.973.438/0001-78

______________________________________R O CARVALHO DO NASCIMENTO;

CNPJ: 05.577.401/0001-22

Classificados:______________________________________

ALFA MEDICO HOSPITALAR LTDA – EPP;CNPJ: 17.129.904/0001-14

______________________________________BIOCORE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS

HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA;CNPJ: 08.647.266/0001-32

______________________________________J NERVAL DE SOUSA – TECNIQUIMICA;

CNPJ: 34.973.438/0001-78

______________________________________R O CARVALHO DO NASCIMENTO;

CNPJ: 05.577.401/0001-22

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CONTRATO N° 108/2018/FEPISERHREF.: Chamamento Público nº 001/2018/FEPISERHProcesso Administrativo nº 89/2017/FEPISERHContratante: FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOSHOSPITALARES - FEPISERHCNPJ: 27.667.356/0001-30Contratado: GE HOSPITALAR LTDACNPJ: 25.456.112/0001-82Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTODE ÓIRTESE E PRÓTESE.Valor total estimado do contrato: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93Data de Assinatura: 24 (vinte e quatro) de julho de 2018.Vigência: 06 MESES contados da data de assinatura.Signatários: FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOSHOSPITALARES – FEPISERH e GE HOSPITALAR LTDAMaiores informações: Coordenação de Licitações da FEPISERH.Endereço: Avenida Frei Serafim, 2350.

Of. 094

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2018 DO PREGÃOPRESENCIAL Nº 17/2018 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA NO FORNECIMENT O DE SOFTWARE,ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS ESPECÍFICOS PARAGERENCIAMENT O HOSPITALAR .

Nº DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: 14/2018MODALIDADE DE LICIT AÇÃO: PREGÃO PRESENCIALFUNDAMENT AÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 10.520/02,

DECRETO FEDERAL Nº 3.931/01 E SUBSIDIÁRIAMENTE LEIFEDERAL 8.666/93.CONTRATANTE: HOSPITAL ESTADUAL DR JULIO HAR TMAN– HEJHCNPJ CONTRATANTE: 06.553.564/0003-08CONTRATADA: LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (JPGSOLUÇÕES EM INFORMATICA)CNPJ. DO CONTRATADO: 14.166.161/0001-64RESUMO DO OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DEEMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DESOFTWARE, ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DE SISTEMASESPECÍFICOS PARA GERENCIAMENT O HOSPITALAR - 1ºCOLOCADO DO PREGÃO 17/2018PRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO.DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16/10/2018VALOR GLOBAL: R$ 23.400,00 (vinte três mil e quatrocentosreais)FONTE DE RECURSO: MAC/AIH/BP A/TESOURO/SESAPI -339039SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: CONTRATANTE: DAVYDTELES BASILIO. CONTRA TADO: LOURIVAL RODRIGUES DASILVA JUNIOR.

Of. 202

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº 9912330931/2018OBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos, pelo períodode 12 meses.CONTRATANTE: Secretaria de Justiça do Estado do Piauí.CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOSCNPJ DA CONTRATADA Nº 34.028.316/0022-38VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contratoDATA DA ASSINATURA: 06/09/2018.

Of. 813

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS

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Diário Oficial


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Of. 308

Of. 323

AVISO DE LICIT AÇÃOPregão Eletrônico nº 025/2018

Processo Administrativo nº 0056082/2017

O Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Educação–SEDUC/PI dá ciência a todos os interessados que realizará o PregãoEletrônico nº 025/2018 do tipo Menor Preço, por item, Fonte deRecurso: 10, regidas pelo Decreto Federal nº 5.450/2005, da Lei nº10.520/02 e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Objeto: Aquisição demobiliário para 25 escolas da rede estadual de Ensino. Data deabertura das propostas: 20/11/2018; Horário: às 11h00min (horáriode Brasília/DF) Edital: Disponível no site www.licitacoes-e.com.br.INFORMAÇÕES: Sede da SEDUC-PI. Av. Pedro Freitas, S/N, CentroAdministrativo, Blocos D/F, Térreo, Bairro São Pedro, Teresina/PI.Telefone: (86) 3216-3346. E-mail: [email protected].

Teresina (PI), 31 de outubro de 2018

Rogério Soares CardosoPregoeiro - SEDUC/PI

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Diário Oficial



Processos Administrativos nºs. 0046984/2017, 0047035/2017 e0047044/2017

O Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Educação–SEDUC/PI dá ciência a todos os interessados que realizará o PregãoEletrônico nº 026/2018 do tipo Menor Preço, por item, Fonte deRecurso: 17, regidas pelo Decreto Federal nº 5.450/2005, da Lei nº10.520/02 e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Objeto: Aquisição deequipamentos permanentes destinados para ao Centro Estadual deEducação Rural (CEEPRU) “Baixa Grande do Ribeiro” e escolas deEnsino Médio em Tempo Integral do Estado do Piauí. Data de aberturadas propostas: 20/11/2018; Horário: às 11h00min (horário de Brasília/DF) Edital: Disponível no site www.licitacoes-e.com.br.INFORMAÇÕES: Sede da SEDUC-PI. Av. Pedro Freitas, S/N, CentroAdministrativo, Blocos D/F, Térreo, Bairro São Pedro, Teresina/PI.Telefone: (86) 3216-3346. E-mail: [email protected].


Kennedi Carlos Barbosa LimaPregoeiro - SEDUC/PI


Processo Administrativo nº 0042504/2017;0042547/2017

O Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Educação–SEDUC/PI dá ciência a todos os interessados que realizará o PregãoEletrônico nº 027/2018 do tipo Menor Preço, por item, Fonte deRecurso: 17, regidas pelo Decreto Federal nº 5.450/2005, da Lei nº10.520/02 e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Objeto: Aquisição deequipamentos de cozinha para Escolas de Tempo Integral do Estadodo Piauí. Data de abertura das propostas: 20/11/2018; Horário: às11h00min (horário de Brasília/DF) Edital: Disponível no sitewww.licitacoes-e.com.br. INFORMAÇÕES: Sede da SEDUC-PI. Av.Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, Blocos D/F, Térreo, BairroSão Pedro, Teresina/PI. Telefone: (86) 3216-3346. E-mail:[email protected].


Leovidio Bezerra Lima NetoPregoeiro - SEDUC/PI

Of. 385

AVISO DE ATO ADMINISTRA TIV ODISPENSA Nº 008/2018

Processo Administrativo nº 0030539/2018 - SEDUC/PI. Ratificaçãoda Justificativa, memorando GMAP nº 087/2018. Objeto: Aquisiçãode Material Esportivo (bola de basquete, bola de futsal e bolsa dehandebol). Fonte de Recursos: 00. Fundamento Legal: Art. 24, II, Lei8.666/93. Valor: R$ 17.459,66 (dezessete mil, quatrocentos e cinquentae nove reais e sessenta e seis centavos). Maiores informações:Gerência de Licitações. Av. Pedro Freitas, s/n, Bloco D e F, 1º andar,Centro Administrativo, Teresina/PI. Fone: (86) 3216-3239.


Leovidio Bezerra Lima NetoPresidente da Comissão de Licitação

Of. 386

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENT OFASE DE HABILIT AÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2018

A Secretaria de Estado da Educação do Piauí-SEDUC-PI torna públicoo Resultado de Julgamento da Fase de Habilitação da Tomada depreços nº 007/2018, Processos Administrativos 0055958/2017,0047266/2017, 0020263/2018 e 0020242/2018, que trata da Construçãode 01 (uma) praça e melhoramento de drenagem pluvial no CEEPBenedito Portela Leal em Elesbão Veloso/PI; Reforma do CETI MariaMelo em Teresina/PI; Conclusão das Reformas das UniversidadesAbertas – UAPIs da U. E. José Nogueira em Cristalândia/PI e U. E.Eustáquio Portela em Santa Cruz dos Milagres/PI. Fonte de Recursos:00/16/17. EMPRESA HABILITADA: 01 – CONSTRUTORA VALE DOMAMBRÉ LTDA - ME. Vistas dos processos aos interessados, naforma do art. 109, I, “a”, Lei nº 8.666/93, na sala de reunião da Comissãode Licitação da SEDUC-PI.

Teresina (PI), 01de Novembro de 2018.

Leovidio Bezerra Lima NetoPresidente da Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE ATO ADMINISTRA TIV ODISPENSA DE LICIT AÇÃO Nº 009/2018

Processo Administrativo nº 0016992/2018 - SEDUC/PI. Atoadministrativo, Parecer PGE/PLC n. 2138/18. Objeto: Construção doMuro na U.E. Portal da Esperança, no município de Teresina-PI,contratada: JDN Empreendimentos Urbanos Eireli-ME, CNPJ:24.440.713/0001-00. Recursos: Tesouro. Fundamento Legal: Art. 25,Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 123.788,81 (cento e vinte e três mil, setecentose oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). Maiores informações:Gerência de Licitações. Av. Pedro Freitas, s/n, Bloco D e F, 1º andar,Centro Administrativo, Teresina/PI. Fone: (86) 3216-3239.

Teresina (PI), 01 de novembro de 2018

Leovidio Bezerra Lima NetoPresidente da Comissão de Licitação

AVISO DE LICIT AÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2018

O Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Educação –SEDUC/PI dá ciência a todos que realizará Tomada de Preços nº 010/2018, do tipo “Menor Preço por Lote”, regida pela Lei Federal nº8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Processo Administrativo nº0009391/2018, cujo objeto consiste na Conclusão Da Reforma EAmpliação Na Unidade Escolar Miguel Lidiano, No Município DePicos/PI. ABERTURA: 23/11/2018 às 10h00min. REGIME DEEXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global. VALOR DO EDITAL: R$30,00 (trinta reais) não reembolsáveis, pagáveis a SEDUC/PI, Conta112.935-X, Agência 3791-5, Banco do Brasil, com a devidaautenticação. RECURSOS: Fonte: 00. INFORMAÇÕES: Sala daComissão Permanente de Licitação da SEDUC/PI, CentroAdministrativo, Av. Pedro Freitas, s/n, blocos D e F – Térreo, nestaCapital. Fone: (86) 3216-3239/3212. E-mail:[email protected].


Leovidio Bezerra Lima NetoPresidente da Comissão Permanente de Licitação

Of. 388

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Diário Oficial


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Diário Oficial


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AVISO DE LICIT AÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2018 - DL/SEADPREV/PI-PROCESSO Nº AC.002.1.002426/17-10 - DL/SEADPREV

OBJETO Registro de preços para Contratação de empresaespecializada para prestação de Serviço de Vigilância/SegurançaFísica e Patrimonial Armada e Desarmada e controle de circulação dePessoas, para órgão e outros entes do Estado do Piauí comfornecimento de Material e Equipamentos, executada de forma diretae continua conforme Termo de Referência.TIPO: Menor Preço, Adjudicação por item.DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/09/2018.HORÁRIO: 9:00h (horário de Brasília).EDITAL: Disponível nos sites www.dl.pi.gov.br. e TCE/PIINFORMAÇÕES: Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º andar – CentroAdministrativo - Bairro São Pedro, em Teresina – PI. Telefone:(86)3216-1720 ramal 215 Email: [email protected], e-mail:[email protected]

Antonio Carlos de Sousa CostaPregoeiro – DL/SEADPREV

Allan Ricardo Alves CirilloDiretor de Licitações -DL/SEADPREV

José Ricardo Pontes BorgesSecretário de Estado da Administração e Previdência

Of. 362

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EPREVIDÊNCIA – SEADPREV

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃOÓRGÃO: MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSACOMISSÃO PERMANENTE DE LICIT AÇÃO

ERRATA DO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO NO DOE Nº 199 DE 24DE OUTUBRO DE 2018. PAG. 5

ONDE SE LÊ:CONTRATO Nº 013, firmado com a empresa LOGUSCOPIADORAS, DIGIT ALIZAÇÃO E SISTEMAS L TDA - ME

LEIA-SE:CONTRATO Nº 013/17, firmado com a empresa LOGUSCOPIADORAS, DIGIT ALIZAÇÃO E SISTEMAS L TDA - ME

FRANCISCO DE MACÊDO NETODiretor Geral - MDERCPF. 160.292.243-87

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERALCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUÍ

PROC. ADMINIST. Nº. 2018/000768

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUÍ – CRC-PI da ciência a todos os interessados que realizará o PREGÃO, naforma ELETRÔNICA nº 02/2018, ADJUDICAÇÃO do tipo menorpreço, regido pelas Leis nºs 10.520, de 17/02/2002 e a Lei Federal nº8.666/93, de 21/06/1993, e suas alterações. Menor Preço, adjudicaçãopor item, tendo como OBJETO: Aquisição de 03 (três) veículos,sendo, dois (02) sedan 1.6 – zero quilômetro – ano 2018/2018 ou2018/2019 – automático; um (01) utilitário 4X4, diesel zeroquilômetro cabine dupla ano: 2018/2018 ou 2018/2019, conformeespecificações detalhadas constantes no edital e seus anexosDATA DE ABERTURA: 24/10/2018HORÁRIO: 09:00 horas - horário de Brasília (DF)EDITAL: Disponível no site licitações-e.com.br (Banco do Brasil) nº739282INFORMAÇÕES ADICIONAIS: (Sede Provisória do CRC-PI), RuaGov. Tibério Nunes, nº 570 – Bairro Ilhotas CEP: 64014-050, Teresina-PI, horário 09h00 às 16h00, segunda-feira as sexta-feira, excetoferiados: E-mail: [email protected] – (86) 3221-7531/(86)3303-3246

David Rodrigues dos SantosPregoeiro

VistoJosafam Bonfim Moraes Rêgo

Presidente do CRC-PI

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PREFEITURA MUNICIP AL DE SIMPLÍCIO MENDES - PI

AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇO Nº 025/2018

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços depavimentação de vias públicas no Município de Simplício MendesTomada de Preço nº. 025/2018 - menor preço. A Prefeitura Municipalde Simplício Mendes, através Comissão Permanente de Licitação,torna público para os licitantes e interessados, a realização de licitaçãoreferente ao objeto em epígrafe a ser realizada às 08:00h, no dia 23 denovembro de 2018. Cópia do Edital encontra-se na sede da prefeitura.Fonte de Recurso: FPM - Receita Própria, CODEVASF (Convênio nº852866/2017).

Simplício Mendes, 30 de outubro de 2018.

VINÍCIUS MOURA ARAÚJOPresidente da Comissão Permanente de Licitações

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL; REF .CONTRATO Nº 472/2018; REFERÊNCIA: Termo de RescisãoContratual Amigável, referente ao Contrato nº 472/2018- Concorrêncianº 03/2018; CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura, Habitaçãoe Regularização Fundiária; CONTRATADA: IRCON CONSTRUÇÕESLTDA; CNPJ: 12.140.885/0001-03; OBJETO: RESCISÃOAMIGÁVEL do CONTRATO Nº 472/2018, cujo objeto trata deEXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM NOS BAIRROS SÃOVICENTE DE PAULA, SANTA LUZIA E JOAZ SOUZA, NOMUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI; de interesse da Secretaria deInfraestrutura, Habitação e Regularização Fundiária, e medianteAQUIESCÊNCIA da CONTRATADA, as partes resolvemamigavelmente rescindir o referido Contrato, em conformidade como artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93; FUNDAMENT O: Art. 79, II, c/c § 2º, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; DATA DARESCISÃO: 01/11/2018.

ESTADO DO PIAUÍPREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA

SECRETARIA DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO- HOMOLOGO o resultado doprocedimento licitatório n.º 17/2018, na modalidade TOMADA DEPREÇOS, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicose legais efeitos.Seja dada ciência aos interessados, observadas asprescrições legais pertinentes, nos termos da discriminaçãoabaixo:OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIAPARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DO PRÉDIO ONDEFUNCIONARÁ O CEO/CES, LOCALIZADO NA RUAGOVERNADOR PEDRO FREITAS COM RUA ANHANGUERA S/N,BAIRRO FREI HIGINO, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA –PI.LICITANTE VENCEDOR: LUCAS DE C. NEVES ENGENHARIAME CNPJ: Nº 21071556/0001-49VALOR GLOBAL TOTAL: R$527.868,09 quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e oitoreais e nove centavos). Parnaíba (PI), 30 de outubro de 2018. NAYARADE CASTRO VIEIRA SILVA Secretária Executiva do Fundo Municipalde Saúde Parnaíba - PI

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O sr. Igor Alexandre Graeff com CPF nº 401.272.158-59 torna públicoque requereu junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMAR-PI) a Autorização de Supressão da Vegetação, Licença Prévia,Licença de Instalação e Operação para atividade de Plantio de Grãosno município de Canto do Buriti, no estado do Piauí.

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A Empresa NOGUEIRA NETO EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 24.540.462/0001-60, Torna público querequereu junto a Secretaria de Meio Ambiente de Oeiras- SEMA aLicença Prévia e a Licença de Instalação, para desenvolver o serviçode implantação do Loteamento Vila Universitária, na Avenida deAcesso a UESPI no Bairro Rodagem de Picos. Onde foi determinadoRelatório Ambiental Simplificado – RAS da atividade.

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TRANSPORTES E LOGISTICA CHE LTDA torna público querequereu à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos– SEMAR, a Licença de Operação – LO, para Transporterodoviário de produtos perigoso. Foi determinado estudo deimpacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impactoambiental.

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A empresa J. H. DE OLIVEIRA M. LEITE - ME, CNPJ Nº07.710.432/0001-35.Torna público que a Secretaria Municipal de Agricultura,Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Oeiras – SEMA, emitiua Licença Ambiental Simplificada - LAS, para a atividade 47.71-7-01 – Comercio Varejista de Produtos Farmacêuticos, SemManipulação de Fórmulas. Situada a Rua André Holanda, Nº595, Bairro Centro, Oeiras-Pi, Cep 64.500-000, Estado do Piauí.Onde foi determinado Relatório Viabilidade Ambiental – RVAda Atividade.

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A empresa ARINALDO RAMOS DA MOTA - ME, inscrita no CNPJ/MFsob o nº. 28.274.203/0001-95, torna público que REQUEREU junto aSecretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, a LICENÇADE OPERAÇÃO para o empreendimento, situado na Localidade doBuraco, nº 20 – zona rural do município de Dirceu Arcoverde - PI.

A empresa B. D. DA SILVA COMBUSTÍVEIS - ME , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.433.445/0001-44, torna público que REQUEREU juntoa Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, aRENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO para oempreendimento, situado na Rua João Dias, s/n – Centro, nomunicípio de Caracol - PI.

A empresa CLAUDENIR DE SOUSA BRITO / POSTO IDEAL ,inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.971.182/0001-52, torna público queREQUEREU junto a Secretaria do Meio Ambiente e RecursosHídricos – SEMAR, a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃOpara o empreendimento, situado na Av. Possidonio de Sousa Carvalho,s/n – Centro, no município de Barra D‘Alcantara - PI.

A empresa FRANCISCA DAYANE PEREIRA DOS REIS LIMA-EPP/ POSTO AVENIDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.309.042/0001-95, torna público que REQUEREU junto a Secretaria do MeioAmbiente e Recursos Hídricos – SEMAR, a LICENÇA DEOPERAÇÃO para o empreendimento, situado na Av. Dinha Aragão,nº 407 – Centro, no município de São Miguel do Tapuio - PI.

A empresa R. DE MACEDO NETO COMBUSTÍVEIS L TDA, inscritano CNPJ/MF sob o nº. 17.683.266/0001-89, torna público queREQUEREU junto a Secretaria do Meio Ambiente e RecursosHídricos – SEMAR, a LICENÇA DE OPERAÇÃO para oempreendimento, situado na Rua Projetada, nº 22 - PI-144 / Km 89,Bairro Santo Antonio, no município de Caracol - PI.

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O U T R O S

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www .diariooficial.pi.gov .br

FICHA TÉCNICA

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍJosé Wellington Barroso de Araújo Dias

VICE-GOVERNADORMargarete de Castro Coelho

SECRETARIA DE GOVERNOAriane Sidia Benigno Silva Felipe

SECRETARIA DA FAZENDAAntônio Luiz Soares Santos

SECRETARIA DA EDUCAÇÃOHelder Sousa Jacobina

SECRETARIA DA SAÚDEFlorentino Alves Veras Neto

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICARubens da Silva Pereira

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIAJosé Ricardo Pontes Borges

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURALPatrícia Vasconcelos Lima

SECRETARIA DO PLANEJAMENTOAntonio Rodrigues de Sousa Neto

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOSRoberto Aslay de Araújo Barros

SECRETARIA DAS CIDADESGustavo Henrique Mendonça Xavier de Oliveira

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICORaimundo José Reis de Castro

SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMORosalena Maria de Medeiros Ferreira

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIAAna Paula Mendes de Araújo

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOSDaniel Carvalho Oliveira Valente

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURADeusval Lacerda de Moraes

SECRETARIA DOS TRANSPORTESGuilhermano Pires Ferreira Correa

SECRETARIA DO TURISMOBruno Ferreira Correia Lima

SECRETARIA DE DEFESA CIVILRaimundo Coelho de Oliveira Filho

SECRETARIA PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAMauro Eduardo Cardoso e Silva

SECRETARIA DE MINERAÇÃO, PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEISAndré Luiz Feitosa Quixada

SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURAMarlenildes Lima da Silva

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍPlínio Clerton Filho

CONTROLADOR GERAL DO ESTADONuno Kauê dos Santos Bernardes Bezerra

DIRETOR DO DIÁRIO OFICIALRaimundo Nonato de Oliveira

DIÁRIO OFICIAL ON-LINECompromisso com a Ética e a Transparência

TABELA DE PREÇOS

Preço da Linha - R$ 3,50: para linhas de 10 cm de largura, fonte 1063 (sessenta e três) caracteres

ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIALSem remessa postal - R$ 178,00Com remessa postal - R$ 261,00

ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIALSem remessa postal - R$ 306,00Com remessa postal - R$ 499,00

PREÇO DO DIÁRIO OFICIALNúmero Avulso até 30 dias - R$ 2,50Exemplar Superior a 30 dias (busca) - R$ 3,50Exemplar Superior a 30 dias (busca) e xerox autenticada - R$ 7,00

PAGAMENTO NA ENTREGA DA MATÉRIA

IMPORTANTE: Os originais não serão aceitos com rasuras ou palavras ilegíveis edevem ser entregues digitados em papel formato ofício e em meio magnético (CD ouPen Drive), sem espaço, de um só lado.

HORÁRIO DE RECEBIMENTO DE EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO:de 2ª a 6ª feiras de 7:30 às 13:30h

DIÁRIO OFICAL DO ESTADO DO PIAUÍ - ESCRITÓRIOS E OFICINASPraça Marechal Deodoro, 774 - Telefones: (86) 3221-3531 / 3223-5557

LEIS E DECRETOS · 2018-11-05 · CEEP PROFESSOR RUY LEITE BERGER FILHO - TERESINA/PI, a partir de...

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