LEIS E DECRETOS FEDERAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO ?· 2018-03-27 · modernização do setor e o...

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LEIS E DECRETOS FEDERAIS

SOBRE

PARCELAMENTO DO SOLO

URBANO

NDICE

Apresentao Pginas 3 e 4

Lei n. 9.785 de 29 de Janeiro de 1.999 Pgina

Quadro Comparativo Pgina

Sinopse Comentada Pgina

Legislao Bsica Consolidada Pgina

Lei n. 6.766 de 19 de Dezembro de 1.979 Pgina

Artigos n. 167 169 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 Pgina

Decreto-lei n. 3.365, de 21 de Julho de 1941 Pgina

APRESENTAO A sano presidencial, no ltimo dia 29 de janeiro, da Lei n. 9.785, encerra mais uma etapa do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Poltica Urbana (SEPURB), sucedida pela SEDU (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidncia da Repblica), na realizao da principal meta da Poltica Nacional de Habitao: o acesso moradia adequada para todos. A partir de 1995, a poltica habitacional do governo federal fixou quatro objetivos que deveriam nortear todas as aes programticas e institucionais da SECRETARIA:

universalizao do acesso moradia; ampliao do estoque de moradias e melhoria das habitaes existentes; regularizao dos assentamentos e promoo do acesso terra urbana; e modernizao do setor habitacional com o aprimoramento da legislao, da

capacitao dos agentes e da qualidade da produo. A cidade informal ocupa grande parte do territrio urbano brasileiro e coloca

o cidado em condies de segurana e de sade precrias. A informalidade da construo de nossas cidades resulta de uma legislao restritiva para a implementao de empreendimentos habitacionais voltados s famlias de baixa renda e da falta de um planejamento urbano e habitacional que responda convenientemente s necessidades da populao e que integre as aes do poder pblico em todas as esferas de governo.

Estas foram as principais razes que levaram o governo a buscar a

modernizao do setor e o aprimoramento da legislao de parcelamento do solo urbano para favorecer a regularizao e a produo de assentamentos em bases tecnicamente responsveis.

O diagnstico nacional evidenciava a inadequao das lei municipais para a

produo habitacional de interesse social. Essas leis abrigam, em sua maioria, interpretaes restritivas da lei federal, com exigncias que encarecem e, em certos casos, inviabilizam a produo habitacional. O primeiro passo para a modernizao da legislao foi dado com a proposta da reviso da Lei n. 6.766/79, que dispe sobre o parcelamento do solo urbano em todo o pas.

Em seu papel de rgo articulador da atuao dos agentes pblicos e da

sociedade, a SEPURB, a partir de 1996, buscou ouvir todos os setores para promover o aprimoramento da lei. Como parte deste processo, o governo federal participou ativamente dos esforos do legislativo, ao integrar-se discusso do Projeto de Lei n. 3.818/93, de autoria do Deputado Carlos Nelson. O resultado a Lei n. 9.785/99, que altera o Decreto - Lei n. 3.365/41 (desapropriao por utilidade pblica) e as Leis ns 6.015/73 (registros pblicos) e 6.766/79 (parcelamento do solo urbano).

A participao da SECRETARIA ampliou o alcance da reviso legal. Num

primeiro momento o projeto de lei buscava, basicamente, resolver a questo das expropriaes, realizadas pelo poder pblico para fins de regularizao e titulao de propriedades, possibilitando aos futuros ocupantes de terrenos segurana legal de posse.

definio de ndices urbansticos, percentuais de reas pblicas e reas mnimas e mximas dos lotes, de acordo com o zoneamento fixado por lei local.

Ainda com relao autonomia municipal, o substitutivo alterou a

participao dos governos estaduais no processo de aprovao de loteamentos e desmembramentos.

Encerrada esta primeira etapa, a SECRETARIA amplia o espectro das

discusses e da participao dos atores envolvidos em funo da importncia da matria. O governo federal, com essa interveno oferece sua contribuio na expectativa de que os conflitos e diferentes interesses que envolvem a organizao nas reas urbanas sejam conciliados.

O aprimoramento e a modernizao da Lei n 6.766/79 tornou-se portanto a

questo fundamental para que as polticas pblicas do setor alcancem a universalizao do acesso moradia.

Edson Ortega Marques

Diretor de Habitao

LEI N. 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Altera o Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriao por utilidade pblica) e as Leis n.s 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros pblicos), e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano);

O PRESIDENTE DA REPBLICA

Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 - O art. 5 do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n. 6.602, de 07 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 5 ............................................................................................................ i) a abertura, conservao e melhoramento de vias ou logradouros pblicos: a execuo de planos de urbanizao; o parcelamento do solo, com ou sem edificao, para sua melhor utilizao econmica, higinica ou esttica; a construo ou ampliao de distritos industriais. (NR) ........................................................................................................................ 3 - Ao imvel desapropriado para implantao de parcelamento popular, destinado s classes de menor renda, no se dar outra utilizao nem haver retrocesso. Art. 2 - O inciso do art. 167 de Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelas Leis n.s 6.216, de 30 de junho de 1975, e 9.514, de novembro de 1977, passa a vigorar acrescido do seguinte item 36: Art. 167 ........................................................................................................... I - .............................................................................................................................................. 36) da imisso provisria na posse, e respectiva cesso e promessa de cesso, quando concedido Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios ou suas entidades delegadas, para a execuo de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado s classes de menos renda. ........................................................................................................................ Art. 3 - A Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alteraes; Art. 2 ............................................................................................................ 2 (VETADO) 3 (VETADO) 4 - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura bsica cujas dimenses atendam aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. 5 - Consideram-se infra-estrutura bsica os equipamentos urbanos de escoamento das guas pluviais, iluminao pblica, redes de esgoto sanitrio e abastecimento de gua potvel, e de energia eltrica pblica e domiciliar e as vias de circulao pavimentadas ou no. 6 - A infra-estrutura bsica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: I - vias de circulao; II - escoamento das guas pluviais; III - rede para o abastecimento de gua potvel; e

Art. 4 ............................................................................................................ I as reas destinadas a sistemas de circulao, a implantao de equipamento urbano e comunitrio, bem como a espaos livres de uso pblico, sero proporcionais densidade de ocupao prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.(NR) ........................................................................................................................ 1 - A legislao municipal definir, para cada zona em que se divide o territrio do Municpio, os usos permitidos e os ndices urbansticos de parcelamento e ocupao do solo, que incluiro, obrigatoriamente, as reas mnimas e mximas de lotes e os coeficientes mximos de aproveitamento.(NR) ........................................................................................................................ Art. 7 ............................................................................................................ Pargrafo nico As diretrizes expedidas vigoraro pelo prazo mximo de quatro anos.(NR) Art. 8 - Os municpios com menos de cinqenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanizao para a zona em que se situe o parcelamento podero dispensar, por lei, a fase de fixao de diretrizes previstas nos art. 6 e 7 desta Lei.(NR) Art. 9 - Orientado pelo traado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execuo das obras com durao mxima de quatro anos, ser apresentado Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certido atualizada da matrcula da gleba, expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis competente, de certido negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no 4 do art. 18.(NR) ........................................................................................................................ 3 - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certido da matrcula apresentada como atual no tem mais correspondncia com os registros e averbaes cartorrias do tempo da sua apresentao, alm das conseqncias penais cabveis, sero consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovaes conseqentes. Art. 10 - Para aprovao de projeto de desmembramento, o interessado apresentar requerimento Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de cert