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LEJ N° 3.912, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

A Câmara Munidpai de Itabira, por seus Vereadores, aprovou, e eu. Prefeito Munidpai, sandono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. A Política Munidpai do Idoso (PMI) tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sodedade.

Art. 2°. Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Art. 3', O atendimento aos direitos do idoso no Município de Itabira será feito através de políticas sodais básicas, educação, saúde, recreação.

r ^ esporte, cultura, lazer, profissionalização e transporte, assegura ndo-se. na prestação de ^ ^ todas elas, o tratamento com dignidade, o respeito à liberdade e a convivênda familiar e

comunitária.

Art. 4°. A PMI será efetivada em consonânda com:

I - o Conselho Munidpai do Idoso (CMI);

II - o Conselho Municipai de Assistência Sodal de

Itabira (CMAS);

III - o Plano Munidpai de Assistência Sodal (PMAS);

IV - o Fundo Munidpai de Assistência Social (FMAS); V - a Conferência Munidpai de Assistência Social

CMAS).

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CAPÍTULO II SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 5°. Fica criado no Município de Itabira. na estrutura organizacional da Secretaria Munidpai de Ação Social (SMAS). o CMI, como órgão de caráter consultivo, deliberativo, infonnativo e paritário, entre o Govemo e a sociedade dvil, para atuar nas questões pertinentes aos idosos desta municipalidade.

Parágrafo único. O CMI, respeitadas as competêndas do CMAS, executará suas ações estratégicas conforme previsto nas Leis Federais n.° :̂ 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistênda Sodal); 8.842, de 4 de janeiro de 1994; e 10.741, de 1° de outubro de 2003.

Art. 6". As decisões do CMI serão consolidadas em resoluções.

§ 1° As resoluções do CMI, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

§ 2° As deliberações que envolvam o CMI e o CMAS serão consubstanciadas em resoluções conjuntas.

Art. 7°. Ao CMI compete:

I - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados á população idosa pelos órgãos govemamentais e não govemamentais, em confonnidade com a Política Nacional do Idoso;

il - fiscalizar a transferência de recursos financeiros a entidades não govemamentais de prestação de serviços a idosos;

III - fonnular e reestruturar a PMI, fixando prioridades para consecução de ações, pesquisa e aplicação dos recursos;

IV - zelar pela execução da PMI;

V - fonnular prioridades a serem induídas no planejamento do Município, no que tange às condições de vida dos idosos;

VI - aprovar a PMI, de acordo com o PMAS;

Vil - atuar na formulação de estratégias de controle de execução da PMAS;

VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Intemo;

IX - zelar pela efetivação dos princípios e diretrizes estabelecidos nas Leis Federais citadas no parágrafo único do art. 5° desta Lei;

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X - apredar e aprovar, juntamente com o CMAS, a proposta orçamentária de Assistênda Social para a prestação de serviços a idosos, a ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.

Art. 8°. A deliberação e fiscalização dos recursos destinados a Programas do Idoso no Município serão, tanto a nível governamental como não governamental, de competência do CMI e do CMAS, devendo ser formalizadas através de resolução conjunta,

Art. 9°. Caberá ao CMI. de acordo com o PMAS, aprovar as detemiinações e propostas da PMI. bem como:

I - estimular a convivência do idoso com a comunidade e, Q principalmente, com seus familiares, visando evitar internação em asiles, salvo o previsto

no art. 3° do parágrafo único do Decreto n.° 1.948, de 3 de julho de 1996 - Política Nadonal do Idoso, e na Lei Federal n.° 8,842, de 1994;

II - colaborar na divulgação do art, 4° da Lei Federal n.** 8.842, de 1994, bem como apresentar ao Município propostas de modalidades não asílares;

III - acompanhar, fiscalizar e divulgar a aplicação das disposições constantes na Lei Federal n.° 10.741. de 2003.

SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 10. O CMI será constituído de doze membros / ^ titulares, representantes do Govemo e da sociedade civil, tendo a seguinte composição:

l - dos Órgãos Govemamentais:

a) um representante da SMAS;

b) um representante da Secretaria Munidpai de Saúde;

c) um representante da Secretaria Munidpai de Esportes e Lazer;

d) um representante da Secretaria Munidpai da Fazenda;

e) um representante da Procuradoria Jurídica do Executivo Municipal;

f) um representante da Fundação Cultural "Carios Drummond de Andrade".

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ll - da sociedade civil:

a) um representante das assodações dos Aposentados de Itabira;

b) um representante dos estabelecimentos de ensino superior;

c) um representante dos profissionais, cuja área de atuação seja de atendimento ao idoso;

d) um representante das entidades e/ou organizações comunitárias;

e) dds representantes dos movimentos religiosos de Itabira.

§ 1° Cada titular do CMI terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2° Os membros do CMI não terão direito a nenhuma espécie de remuneração e seus serviços serão considerados de relevante interesse público,

§ 3° São considerados representantes dos profissionais os da área de saúde, assistência social e profissionais de educação física com atuação voltada ao idoso.

§ A° São consideradas entidades e/ou organizações comunitárias as assodações de moradores do Município de Itabira e a Interassodação de Amigos dos Bairros de Itabira.

§ 5° São considerados representantes dos movimentos religiosos os conselhos particulares da Sodedade São Vicente de Paulo, as pastorais, os grupos de jovens, a Cáritas Diocesana e as igrejas evangélicas,

§ 6° O CMI terá em sua composição 25% (vinte e cinco por cento) de membros com idade mínima de sessenta anos.

Art, 11. Os representantes da sociedade dvil serão eleitos em assembléia geral marcada para este fim, sendo objeto de ampla divulgação no Município.

Parágrafo único. Os representantes do Poder Público serão indicados por ato do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 12. Os membros do CMI serão empossados pelo Prefeito Munidpai.

Art. 13. A participação das entidades no CMI somente será admitida se estiverem juridicamente constituídas e regularmente inscritas no CMAS de Itabira.

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Art. 14. Os conselheiros representativos do Govemo terão mandato de dois anos, sendo permitidas reconduções consecufivas.

Art. 15. O mandato dos representantes da sodedade civil no CMI será de dois anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva, com possível retomo após a carência de um mandato.

SEÇÃO lil DO FUNCIONAMENTO

Art. 16. O CMI terá seu funcionamento disdplinado por regimento próprio, obedecendo as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 17. O CMI será constituído pelas seguintes instâncias deliberativas e executivas:

I - Plenária Geral; II - Mesa Diretora; III - Secretaria Executiva; IV - Comissões Temáticas.

Art. 18. A plenária geral é um órgão de deliberação máxima, composto pela reunião dos membros do CMI.

Art, 19. A Mesa Diretora do CMI será eleita dentre seus membros titulares, sendo empossada em plenária geral do mesmo.

§ 1° O membro integrante da Mesa Diretora do CMI terá direito a uma única reeleição nesta.

§ 2° A Mesa Diretora do CMI terá a seguinte composição parítária:

1 - Presidente; 11-Vice-presidente; MI-1°SeCTetário; IV - 2° Secretário.

Art. 20. A Secretaria Executiva do CMI será composta por servidores cedidos pela SMAS.

Art. 21. As Comissões Temáticas serão constituídas por membros do CMI ou por representantes da sociedade, com objetivo de promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de temas específicos.

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Art, 22, As sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros,

§ 1° As sessões plenárias do CMI deverão ser publicadas e precedidas de ampla divulgação, conforme disposições previstas no Regimento Intemo.

§ 2° O quonjm para deliberação do CMI será de maioria absoluta de seus membros.

§ 3° Os conselheiros serão exduídos do CMI e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou a dnco intercaladas.

§ 4° Os membros do CMI poderão ser substituídos r \ mediante solicitação, por escrito, da entidade ou de autoridade responsável, apresentada ^ ^ ao Presidente do Conselho.

§ 5° O CMI elaborará e aprovará seu Regimento Intemo no prazo máximo de noventa dias após a posse dos conselheiros.

CAPÍTULO Ul DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

coordenação da PMI. Art. 23. A SMAS é o órgão municipal responsável pela

Art. 24. À SMAS compete:

I - manter a estrutura fisica e o apoio administrativo necessários ao fundonamento do CMI;

II - gerenciar o FMAS e propor políticas de aplicação dos recursos destinados ao CMI;

III - submeter ao CMI o plano de aplicação dos recursos, em consonânda com o Plano Plurianual, o PMAS e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

(V - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do FMAS destínados ao CMI;

V - firmar convênios e contratos, juntamente com os governos Municipal. Estadual e/ou Federal, referentes aos recursos do FMAS, destinados ao CMI;

VI - apresentar ao CMI relatórios trimestrais das atividades desenvolvidas com recursos do FMAS;

Vil - apresentar ao CMI, para apreciação, os critérios para intemamento do idoso em asilo, de acordo com a Lei Federal n,° 8,842, de 1994;

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CMAS de Itabira.

VIII - executar as deliberações do CMI;

IX - executar as deliberações conjuntas do CMI e do

CAPÍTULO IV SEÇÃO I DO FINANCIAMENTO

^ Art. 25. Ao FMAS compete, dentre outras, finandar programas e projetos municipais que visem a melhoria da qualidade de vida dos idosos.

Q ' Parágrafo único. Respeitado o PMAS, a SMAS orçará, anualmente, através do FMAS, recursos destinados ao finandamento da PMI.

Art. 26. As receitas e despesas do FMAS, destinadas ao CMI, serão constituídas confonne detennina a Lei Munldpal n.° 3.266, de 26 de dezembro de 1995.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. À SMAS cabe a coordenação da implantação do CMI, que deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias após a publicação desta Lei.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Munidpai de Itabira, 26 de outubro de 2005.

157° Ano da Emancipação Política do Municfpio "Ano Municipal Mauro de Alvarenga"

JOÀOlZÀEL QUERINO COELHO PREFEITO MUNICIPAL

CÂNDIDA IZABEL DE CAMPOS MORAES CHEFE DE GABINETE

CMI/tba

(IlíBMlIM

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sexta-feira 11 de novembro de 2005

m W 1,912, BE 2S OE M T e s n a DE 3005.

Dispõe l e t r o a p d i l i c a UurJdpa l tJo Wwf ) , crta o CcKSslho U t u t ó p í l Oo H t * C a dâ cwlrBE

A Cá rmra Munt tpa l de l ia lwa. p o r s s L s V w e -•düre», a f r ovou , e eu, Prafaíla Municipal, S e n c l o j w 9 p r o n H i l g o i E»9u ln te L a l : CAPÍTULO I ' DAS DISPOSIÇÕES ÜErtAJS Aít. l«.APoif i lcB M m i o i t ) * i d j lòoeoff 'Ml) tan piT l í i t ^ r ) ijorar c c m i ç a w para a proteção 9 a pnwróçflc da «tjlDnoniia, tíi irla^^BÇâa e tim p e f o ^ e c â o efeüv^ d o Idoao i « sociedBOB ArL 2*. C o n * i í e n ' 4 e Wrjco, para e fo io deata Lei, a pessoa- corri kJMe Í V J B I OL; Gt^ienor a 6asaarda.mot. Art. y . O aterwflmírto aoa d i í * l oa d o kioGo rxi M u n i c ^ rte b b i n n s i Fetto através d? pciflt-cas Bociars b iWnts , cducaç io , n ú d e , r K r o a -ç * ) .Mpon# ,c i i ( l u ra , Fazer, proflgaiof i í t i t taçto a transporte. n t • 1 l ^ * n r J » ^ H , na prestaçfio de t o d a e t n , o irataiTnrrto com óip iwávte, o ret-"Oeito- è nbsrrteta a > r^ i r rw^ncía I k iC ie r e ce­rni^ U ria.. Ari- í*. A P H I H r r f < r i a í v « i a m o o n e o n f t i d a cerre L D Ccfi-sen» Müt^fclpií ao \&KO tCMIJ; «. o Consf l i r» M u r * * e í O» Aao i í fànda 3ocial de riMíba (CUA5} ; HI. O fTarw l*irHPi|Ml de Assfsr tncte Soda l (PMAS); rv. o Fufi í lo i4 iH*dpaí d t A f l l » t4nc i« SoOai P M A S Í 1/. a C o n v e n c i a F*rT«dpBl da A M Í S ( * X M 30 -d a l í C M A E ) . C A W n j L O I ) S E Ç * O I DO CDNSELI-IO MUHICIPAÍ. DO IDOSO A r t . ? . F k a o r a d o no M ia í c ípkx te HaUra.na •Bbulura Drt*ml iaC±rk| l <J* Saü i« l« tB H u r t r i -p¥ M * c a o Sociai CSUAE), o C M i , » m o Ór-QlodacsiâtereanfuUuo^ d i f iMraüva, knfrxne-íwofl p í r f t í rk j , í n t í i i o QrnwTB o a B O d * d t * cjvl . rvaie ar<i«-naa C < « S K « par t inerMs aoB Idbaca d a f t t muncrpoblade. P B f á Q r a ^ ú ^ ^ , O C M I , lAepalJKlasascorrv pei íncis* d í C M A Í . a « c u f f l r * suas a ç C « * s -iraréijfcSB ar*orTnd orv^ iUu nsc L S B F ^ I O B I S TI o t e . / t r , de 7 ifP d a » i i f c p j da 1 Sea { L ü Or-OAnlci r*i A j tó l+ r iCKl Soctel t B B « , d t .4 d« t im i r o òo 1 B&l ; a t 0 . 7 4 l , < l | 1 * da Outubro de ÜXXl Art. B*. Asd6c lB0*e(*oCMtEwàocf ) r tTOÍ I r ( j i -d M »<Ti m : à , ^ O e a { P M r e s o h j ç S M O o C H I , b e m oomo os te-rrvis I r a l x k » em j r iwãr lo, i v j i l M e do d r v b r i a e eomlHABa. M i i o oi^iata de a n p l a a datamé-^

Í 3* A l r la l í M í i í a M ^ f J * envotuem o l > i t < o WA9 BoraoMTBi íw tanüKí f l í em R S A J Ç C S C

conjunqtt Afl, 7^. Ao CMt i m r i p e w i - ICCfTpW*»f, I t f i f * ' « fccáber cn W r v ^ o » preeladoe à p o p i ^ c l o i d o u p i k » ãrgaos çrr-wmamer i tBB B l ã o ( ( " « " " " e r i t e í s , ern íwri-lomidadBCom a PrilftiCB StadOríl do fcloeo; I - IHc#ll£flr • 1/wisterônda dB l a r a í i o t ffrran-csbo» a e r t i d i d e í ' f^f": p v r e r m r m n t i r i a d e pmaieç lo de EerviçtK a U r w n ; • • to i rralar e raasputurer a P U , l i lanr to prlD-rktutos PATA o o n s s c i ^ i o * BçCes, p n q u t a 4 âOleaçfio E*B racurS"*; IV - n t « r p # i «ECLiçAo da PU): V • ' lotnt t iar p i i o r t d l K ^ • ( « B m inciuMes r n p l f cM^ r twn tü do Uunioip io. no tr^ra l a n ü * i i cMvlqOee (te v W B d » ^ * w t ; VI - fcKow a PMI, I * «Mrí ta f » m o PMAS; v n - aiuer rw to rn iu laç to Oe eatratéfjiaa d e PDntrote da araeuçSo da P W A S ; Vta - « I v b o r v « ^ " W í a r f « j Rei^cnenlo t n l ^ . (O. IX - I B W p n BtalTí^açào dos prtncíates e ífliB-Irt jes a t e b à o i i d o t r v s L » Fedarata dtar lea no o * í a - t A > único tta arL 5o dasta Lai; X - BpreolHi' e I f i r ^v^ r , junlarmiTte com o C U A ã . a T^VOpocte o rçerT«n lMe da A « i R 4 n -0 3 Soda l piara t p m t B ç ã o da tarv i^oa a Ido-f ã , I t w - * e : * n k i h a * polo Fbder E n i X * r o à C d n u n M u n i O ^ , Art. (F. A d É t e e r ^ m a nsc i t tE fç tO r i s r K i u -Kndesbhedos •PrQQTwraG do idoso n o l A m i -Cipio ée r i o , l l n t o 6 r i íwt DOvwnamf lnU o a n o n t o flovanwmerKaí, Os «mpet f lnc iB do (!*1I e do CMAS. doverxta a e r t o m ^ t f z B t e a l r v ^ n de rBKtucto c n f t r r t i ,

Art, p . C a í M i ^ ad CMI , de acorr ia c o m o FWAS. aproiiar RS d c w ^ t t ç S e a e propoetss da FWI, bom como; I - BGümulae a conv ivèrw i i dü i d o í o com s co-l í í r t a ^ d ç a, ptinCTpBitíwiw. cc tn s e m lerruis:-rçfl, « a n d o o»itar W o m a ç f c a r n a f c s . MtvQ o previsto m çrt. 3" do par í j f ra fo ú r i c o do^^^o-crWo rt," 1 , l «a , do 3 de ( ( * o Í J Í 1996 • Pdr i ica Neçla™i d o ktoca. í i n a Lei Federal r> • e a * í .

d p i a a t ; U • c d c f c o r n na OMASSC^ do art. 4 * ria Lei Fa t i f a t i ^ . ' e .M3, de 15Sí, t w n co r ru a p n i M n -lar ao Munlclnio p<i:f>oetas de rn<!rj:*d«í'es n t o

asilBrvs; \\i - acomparUisr. ^ e c a l i i s s dKndgv a t f jOcmi ta das dtspoalçOes c i n » t « n t « n a Lai fe r íe ra l n . ' 1(1741. d t 2001

DA COMPOSIÇÃO Ari . 10 O C U f » « r í i c í n w f t i k t a d a t l r í í e i T > * n i b n M Iflutir^e, repnaEenMniai H±i G Qivwno a da eocied ada chfl, lETXl? a wgutn lB ccnpot içSa: I - d H ÚrgAcG ã o v e m a m e n a k : B) iwn rgptBBerflrne da SMAS; b jum rcf^rcBentar^p dff Sscr tOx ia Uur#cfp«l d e Sat3(& c)um r a f x s M o t v i t a da SKra la r ta M u n t i p a l d * Ea-p o n s f l a L o n r [ f>jm leprmenípnta Obi S fc r t ta t ta M K i l o i p J da Fa-

a j um rapfdHdiarMe da Procuradoria J j t i f S r ^ do Exei3JtfM3 Murãdptf : f]WT> r t p r s e v n l w i t a cta F u o d a ç i o Cíiltura) "CartOfl DmrrmorKf ito flntMe^ ít.flaKKMüaiMãt*: e y m rapra^antarM A s •BSOda^des doe AprBRrie-Oo« d& b ü r a , b ]urn i^Mas«4Hnudoa«atatMtedrranKK daa r^s i v KpvrtOr, !:>im rapirvtandKJ» Oofl poTfieeianeis, ct i ja ár«a de H A Ç S D ESfa-d^ atEndrnenio ao IdTK'; d ^ rm l a p r v w r ^ T f n ^ dacarWdedec e f a i rM^vOis -ç S » nsmrvtãf ioE; B]òots r f f ^ T M I M 0 « rnoutmanlCK r e l o i o » » ds t l i U a , 5 T » C a d a « i f c r t í o C M I « r < LUI e u r t » t l t o r i u n d o da 3i iHnia r^QQCiriB rap rva in tWB. 1 2 * & m e n t í o * do CMI n t o terfc) t f ra l lo • nanhu-•na tapéc ia de remmen iç f io 9 H U S . M I U I Ç Q S i t r í Q C x n ^ d W K k » OA n t m o n l a inisfesse pútt ioo, i S ' São co ra I r f a rw lH reprBtentaiteE dos prof l»^-onalB os tia drea de » ú d e , i i j A i J n d t r x ü à t pro-f l ss lomls da a d u r a f l o l í t ica com etuaçao vcitada « I O D O O .

f 4* S t o ryvHidBindic •rOOsdec BAXJ < I H ^ I Jta;,fiBa t m v n U r i s f e aa associaçfiea 4 * iTwradorH Oo imt-r i o v » e t Habira a p t n v m w x i a ç A o d t AmlgrK doe Befcras 4 t l l t t r a -S ? S t o n a n d M B d o s r e p r $ H f M r t * 4 d H movi­mentos r e d ^ M M o t c o r a á í x w |»rticvlarBH cta So-dadaO* S l o VtoefUe de Pmik>. aa pastorato, n QTU-p o t O* rrrveriG. a Cái i la» D I r K H a n a e B E ÍQIB(BS

S $0 O C U I l o r i i)fT> 3ua c o m p o j i ç f o ; ; S X ( M I M • cirxM por canto} de m a r È f o e cem idoda mftTfrne de seowrta anot. Ad. I T . Q a i a p r a w n i u i W t f l i E o õ g J a d e c h i l a a t t o M ü M GrT> BEeamblãia geral r r w c a d i p n « w fkn. sendo c t ^ (to a r r ^ ü i3íni0ÉÇfio m U j r i r i i o . Par j i t rata Lkico. O i r«pr« iMnt*nHi Oo Poder PÜDíh I » a Bf* o í iKJta doe por a ta d a Ctiet a do E K wyttwo Muritnqiri. ArL 15- Oa i tdmOioG do CMI n r t o emposBUtOB psio P t ^e f i o Uui lc ipBi, ArL 13- A panic i iMçao dae ervMartes no CMI »o-man ia s a r i a i r t i l d i n w t t v a r w n jgrtdkMinanta conaOtuitíM a Fagutamenle Imcr i tas no CMAS da labi ra. M l * O * c O r t t * r * » r o p r a e w ^ a t i v c s d o c J w a t r w l e r t o mandaio de M t ano t . «ei ido porrrAittag w

M t & . O f l W i C * P * « n * í > n « r t a n l e 6 d B E o e i « t a d a fivK PO C M saía de dci3 anoe, tando permüda UOM j f c a r^cont l^ i to ttHiMaJiva. oom posflfcai retome V 4 l A o a r ô t n i da u n TTBrvMo E E Ç A O H D Ü F U N C I O N A M E K T O Af l . l a O C M l i v f t * j l u i k : i ú r iB ioe r [ ta ( fac lp f rw jo po* i « g rnerrl o prtprtOi rbcÒBCWK» l í r t f f rnat Bd» -be lec Idb iF iahL^J . An, l 7 . 0 C U l E a r á o a r M t n i d o p v l n K i g w ] l * i i i i -t f r d a s í J r f tw ra f cw a artc iJrvae: t- F^anUaOeiBl ; l - U q a D i i M i r a ; IH • Serjeiaria Execu fv i : tV - C o T i t t a ú t TamôMcBS ArL 1B. A planaria g a n i A um úrsão da deüberâçAo máxima, oanpoc to peta m j n t i o d n r n v r b H i t do CMI Aft. 19. A Maaa Oiraiort i d a C m ( « r i «Wta dsntro eeu» morr t rDS IHtihrBK, sarUo anpoEeade am pie-n i r t t paraf do m e c m o íl l ' O n w r t > r c i W B o r í i r t & ( i i U e B a a r B l o r a O o C M l H i â ( in i l ta a i v m ijnica w r i r i f A o rweta. 1 2 * A M B M L * ç 1 w n d o C Ml te rt a sagu I r«B com-p ü i t ç ^ pHfUría: l -ProaieertBt I - VíCw-fHBBWenIa; rir- I * S K r « Í r ( o ; IW-2*SEnrBar to Ari » A 5 a c r « t a í i a E x a t u l i v a d a C M I EerÉCTrT^ p « r * por H n i c t K a a ca ic los p S a SK^VS. Ari 2T. Af lCorn lBsf lwTafna l iaaBset f locor is t t t i j f -ORS p v nnoiTibm tio CMI ou por r ^ x M M t i M M d& 9ode rJari*, i;OFn ob^ai^n da ( i rúnfMerem ci t i iOoa « emnbwn parecerBe a respeita ds t m a s «pecÜicoE. ArL a 3. At . w » t ( i * 3 pio n i r i « ia r f l o reel I í nde ». o r ( i ü r í a m e r t e , a ceda rr^is a. «idfSOixfír^&nBmerVa r^Modò coNOOtdaa peto PffiEidcnre ou p ^ molofta BimcíBS de 5eu3 m a i t r ™ . f t * As M « 4 » p t « i ànaB ílo C M I [ Ime ffto f w po-Wcadas apreoeddoa rie icTfilB flMAgnfAa ocnkír-me d ^ K S l ç A » p r«v i t lM F)0 Ri>giiner<o %Tt«TVi

5 2* O iprâniní para < t e » e r B ç i o * > CMI ao t^ de iT i r iD( tar tHr ; 'Mr l«s* iJ« r w T b t x . 5 3* Os consefhsiroo s e r i o oKclofilpa * > C M ! # ButetlLi U n pdoa rtooflcPWfl U f l e n Ias » r ceso de M » In ju t í fcadaa a InSe raunlOsa conseoNlufB ou a õ iCD trúerc^Bdea. 9 í * t J a montMTUt íOCVI poOeifloB8Í EUtBdtuWoa owdiarHB eoIrJtBçSo. por eactkc, d i ervlffada ou ds •JtrtriffarJt r e e t x r t ã t e i , apiBseri&cb eo Pi««idan»a d o D r u i J u . § 5 ' O CMI *#aEh>6fó a aprovará seu Rf l t f jnento Ifrtemo no p f K O r n i d m o d# rwva r ía d a s após e poaaa doG cDrteaihniRn. (ypíTULOia QA SECRFTAHLV M L M C I P A L D E A Ç A O 9 0 C t -AL A J I £ 3 , A SMAS é o í r g t o r íM i fc ipÜ rBSponBãval p M oocídtr^açto da P U -AiL 24. A SHAS G c n t M H I - r r w t e r a esiruhirs lÈ t r x e o a p o l o a t M n i B t r s t h ^ neoess^rkit K> furEüVi t m a m o t!b C U t II - 0 « « i K l a r o F M A S a propor pct iUc ia ^ aplíca-çfto d m rocuroos dadr iS i fo t ao CMi ; m - t u b m e l s r a o C M I o p l a n o A i p J I c i c l o d A n t -curar» , t t n « t ^ w r * w B gom o P t a i o PimíaruBt, o F W A S a B L « I I B Ora l r f ieg O n ^ a r m ^ M a r . r v - ordanai o m p a r h i » a p a s B t M n t o i d» daepeeae do FMAS dasíTiaitei BO CWf; V - firmar rrorwèilcs fl conoi toe, j u r t a í n * * com os VToerTHK WialiCqHi, Estadual aibu Fec le r^ l 4 « r w v ISG BD6 rscursos do fUAS: , d m f r ^ a d M ac C l ^ : VF - BptísSWaF BO C M iBíatárkB Ir lnwatrBií das ahir todes d t o a n d v M » corri r c t J H f l { » FMAS; Vlt • « r t a B o W a o CMI , pare apredoTÍO. o« CTÍ4n-o a p a r a l n w i i B m B r T i p f l o C T a T i M À j , d e a m r r l o c o m D L B F a d o r a l n ' 814? , d a 1 9 9 i ; VH - aisrrvlar 89 d d I w a ç A a i O D C U : IX - « H K u t i i ' aa aaamraqOeE O C T ^ U T ^ S do i > i a do C M A S d e h o U n . C A P r i U L O IV S e ç A O 1 DO FINANClAWEKTO A l . 25. Ao FMAS í w r p e l B . dentra ou ras , nfwnciar p rog ra ruM • prc^etos municipale que •neant o me-Ihota da rye ic tadh dB >Mi boa idoBA. P i j * 5 r B l B úniao. Raspei lado o PMAS, a SMAS Of-çatá, anud r r vM» , t \ ; * i í O do FMAS. recuraos des l -natíoa ao l ln«Kfwnar»D ck PML ArL 20. Aa r a i n l t u a desp f lGn do FMAS, dast i ra-<las ao CMI . serão c o f q f c l r ^ n c c f i W f r a d ü t u i t ü i a 4 Lei U j o i õ p ^ l F L ' 3 . 3 » . d e Í B rte de ia r r t i íD d« igea C A P f r U L O V OAS DfSPOSIÇ(5eS FWAfS AfT- ?:7. à a M A S a f c w a c c c r t t B n a ç t o d a ã r i j f B r t a -ç i o d O CMI . i p ^ r l o v i i r é ocor t t * r ioç ísaDn iá™r iO dfl w s s f l f í * d t o < p ú i a p x M t B ^ o ifeeia L d . A r l 23. Esta L d er t ra am «iQcr n« r * t a da } ü a p u M • c a ç * i .

P ra fB l v i t M w * J H 1 ^ " « ' ' ^ 25 da outubrod» 2006.

1 S7»í»io i l &TW>iap*ç* i Pdrtjca (to l U t f c ^ j t o ' A i D l A m l d p r i liAaira rfe W v e r v q j t '

fay jÒfvO I Z A B . Q U E R f f W CCWLKO F H E F E n O M U H C P A I .

( a ) C Í N D l U A I Z A S a , DE C A M P O S M 0 f l 4 E S CHEFE D^aWir*ETE

stí>.ta-feira 11 de novembro de 2005

UJ )P 3J»1, DE 26 DE QITUBRa U 200»;

OtapUé M Í r t d F i « M o» Dti tnvtJí i^nibl t í j Eccnio»-a t SúOid da Itaüira (FUNDQf l , J'evogando a Lal Mur^ctwl n,* i T f i . (ia 3003, A c W t r t MuHcípsi d l l i a ^ por sp ig V a t ^ á o f o ^ aprawn, a au. PnaWa Mur tc ip* . Moaorm a pramirf-go a t»gun iB Lal. C v

CAPl"ÍULÜ I V 1 DOaOBJETlWS ^-^ Ari- 1». Q íundO d * Q«*WTW*«nBt*o Eoonúoãoo a SodH lia t t i í l r a (FUÍCeSl ) d a w s» MiA<urnr QJBMÍ J l l RirtdOOatíura(:toiJmilasb,dartrWBâjircmM>er irni««<me(ilo), n ^ o sPiattvD ae c f i v at- « r u l ç C i a n r t c t n i i l i a h v i a t A a ç ã o » l rT>f imentaL^ do da-sBTBHJivfcnaoio •corwywco * tod«i K j t w w * * do lOt-r i ü p i 4 M l t a Ü r a , « i B M a v é f l da npenqAo OB onpra-arülmercoi g i i n t r ^ n , COirvo Q» irnpÉftriaiWçBO da n m a l uiiOedaa prtKlutJvas m a s o ^ e n i o e da I r r l i s -ma irarildonai, d t u f i iscnt^dgics, n n t i o » Cürr^arcl-ab B onvfBaaiieJe. [ » w o e de aerutços ae aHo vBbr •9 'ag iuo . i B m t t c ú d c a a tui i tmo quaiiticMo prion-n r t í o tu inree>rTnraaa para as rTé;TiH, p a q u e n n a m M t a vnc i t a iA . I 1 ' Oa InuewlTTumria a apücaçôes ím tnjWOtSI t o ^aoOf tn , av tH i v iman fe . a «mprvanJmanioe stiSa^ üoe a (pe iintaoneni no bUirtr:lplQ Ba i t K i r t § : • r>ii a p t a f k doa r a u a o s do F L I K O ^ I deverri 3sr otBBn-BdB e irwrt iút com r t ^ iu& CJVK t t r fUc i dr larkiciaia am raiaç^o a ouime llpoe as airaMvoa para capmç*a d f rwret» m p f w r K í m ^ n t ó t Ov t i pa rT l i e útM I» ajõàattaa, aam^Bmemanoa, au nBo. as recursos eâmraoaai e eU t^H iv^aoaa par t C i rvasi i -^ r é oara Q e>i p n a r x l a u por b a r x o oe inveetlnian-10 püt*n-fft*«íiat fl F»f ni i* i içO« cfa miciu-<Mdí-BL • rdo deve euUdlij lr og racu iun oa iorrerto s peapusa s 44MrTvdw1rtMrto, W n oomo o i rBOJrsoc da CKrtal de rsco. r«m aa dHBçOea oiçamervârias a H Faih=ptc4«l t V K õ v m IQt mKt t l ímt rUS plí-Uiaoc m -• cBiJüaJ ptúpno de i m ^ M o a m , a a ^ n riu prtvoooi OM pütiQot. }3*0« l i rM- f l«como wnprLU J iuemo « b a s e ler^no-lúgica a ip t fE que IBI L 4 O op «p IcK^O m u n i t ü a (Jf confi famootc* ò S í W t o * » WcnohJaioo», am do-mHcK dammkadaB aimples oü lE AdBo, qua ii>a-i}mr\ rrMs da u in i «raa da anhac imemo. u l * í̂ anmi llriQuagvn, I IB I ÍTTBS cognitivas, IraUQentaSv Irac-l í i í , o«ui«». g i nMco í . dHuaoi. dieirOoca e i n l ca -riBaúnioa. intamôlkai e Dio-ír*»matti«. compitaçfto. ü x n u D i u ç l ú a m j l t i ^k lU . n a d r i i ^ a Wna. a úm p a o i -3ão. ryauoe- maiertels [cxBrTiloas, títxrtt'^)a, sirté-tco*) 4 i g a * aaoMBi* . I i iotacrviov^ |lr«dui o pn^e-U Bsnorm] » WomlogtH wnbMrUaii, ú fWrnectu t r í -ca, K a u c a rotacHica. i rsmpooa a IcvimlcaL para a inowac«i • o deHn^^Mirwnto < rriaria i t o o M a ü a da navat. meta acetarhvia e mala n^ançadoe. pvoOu-tn». HTMçc t« «jiUçO*». J 4 ' Gnlande-ee por af jrmeeádo kiaa a a t t iJ rMt rM t r a n * o r n w ç u OOt prQiidsa a g n n c u á K M . oorra»-port ía iüo, porfanio. a Mocasaoads o y o g a ç i o d a * • • ior. ¥ t ( t l c A n Ç t o a i i a q » r B ^ i H t a c r x i l 0 9 i . indu-3i«e m dorninia da H n a m i M q i i a na amono da p r > )«togt>niTM. g &* Caara t , tanto ccnwc iD i i e a m p m v r i A ^ q t j a m àe sanriçoc, corrMporiaan) a. grpfalofi cta emoraancf-m « n t u cata(Nr4. rwjnlrwo OSi«ri(a a n p t H t i r vn ia i r a i m a Í K B . rarsndc uso de ecúnomlea da «scata a 4t q rxpc ciía O wrwicio nclptoco dcs ^Tvtthdo-jea o anxaen jedo rss , doe (itisníâe e ob BodedBOa. § S* Ã « ; i ; « i D f rrtdO a n p n t U - ' 0U4l>'iCtdU corr-lOFTTta a (Mír içf l i i da Lei Esudual n / l3.7Dfl, j la ^ O tO«pTnrod41807 ' J 7* Móúla e i iMuaa aqueia que. m M u ült^rta aHrr^ c U o n t « L Hr iP i i p r K v i t U i f rwai la bruta a n u d Igqri a j iniefB» a ( B i wmooa oe reaS, aam pre^iKO dü O i tpo iu no r t i t o antanor. { A* Entanoa-sa per t M p n o t ^ d O c t n V » a oltvUa-da p rOd i tm da hJ rMinO su* larV^rtf qua taça pa Í B úa irm profjTHU ou dmuÜQ rvopr^iacidD Ú* tiMtMU i v c ^ o m l O u n t a d u a l , DU i^ue aa oonstáua o o n n u n p r o ^ .fo dttQrancMr pastado p c urna recortitrHOn I t M i U -çAa ita Brtiemo ra pala. A f t J * . a FUNDESI pMf l fà mc id i r , w c t r i w w a c -

'' oonal , a r uvos erTipr^malmernoe qufi nâo estacam « n q i W r v a » Oc CÚO(*>ÍO OúDt̂ TtU rw « Ü Q Q anta rior, devenda para iem, ^LÉinwnr e m i i o a a pancrnsa as-PK^tKnKMt fr urupoaia «apacnot P A » caot u m * deesaa enapQÍoneidMM_^ aoreda t fo d o C o r a M » fl» DesarvohMwi ío coorarrvco fl» itatíra fCOÕE-OOrti. i quwn c a t « t piopor a Oadaío taw n mot-trw Indicaoi t m e a aorovaçan do ExwtUvo e.oo La-01llIrVO M Ã a c 4 .

Art. 3°. O F L I H D E S I oevt cvi^rai: Pastado «m »au R«-g i i a m » * ; . qua a t u M a c s r á toclo o Í M J irodQ de í i p « « f t o , o míKtD oe M U nfcapoBrtianre com o I M I -caOo fl oom r » sMafíd» e o aeu imao tíe OBatOc. ou M U , o p a r ^ / n o Om p n x a o i t i w n o i fc Barirn o t v t i v k -Oai na aua corKtupko voiiBita paja a ocrqnranAo de • t m obiiifuot » « a M n c * o » v i d i a Q o i d t n « M -ae p ü t i o a Art 4> O F U r C E S l o r W t k - t l - â p a n t i o r r T O V t f f ^ m i ia r o deaer rRtvhMIo c w « n a d D Oe um DU maia arraniot ni»ofFro« HCtH Oú Humcipiú O* I ta i ra . b o - . Oomantado m e aeus Ineirwnerttu a pMncB satrtitU' I t v t n . ramo 4 o ( * *o d t "ttÉSia • Via* p * r j o m D a n r m M n a r r t o Eccnümloo B u A r t * ^ ' . 'Ptarw ita u^íOalos do Pwque T t c m c t f o o o t h n i r a ' , -PMno D^alD^ í ^ Deemrrdvrnanto'.s outrOe í f j g M a i mna-r v rara ou T » MaMra a p v Fxoa u M o t , aupo r t n n : I - D oataovolvtotfiTKo da um t ^ H W aocnúrrucí pro-ííuiluo reunindo arrar^oa preduiiw» k ic iJ i , ocrwaiJi-dút « I rxMnlMlOl t f f l i W D ü M » a urVdOMa In-dutÉrlale pelo PBHpK TeomtúgtDD òe listitre fl.leç). o « t i incutMdCMt • conclominiDt da micro * n ? » -nas nmpnMaa, pdoa oentroa oomeecWa. emprvaad-aH • (M ahvictM. p t i M aeirywgooc*. pan turtanú, palD* an^aeer iAmi ina do JiaMW» e m r f w i n o ews-t*fTt« • I j f a t T , (kt iKütODt ou Oüp t r t o i . e kqu*-las aa lodadoe L C o n p a r M a Vale do R o Drwe tC?rTl]J; lí - a JrrvitoTnrifBçio a o OasartuDhAnenio tío l.iec, m a m o U O O t » «uW m f t r f t a u ç C H , p «•»«-. i» rv d a a i r x a òe OTtpraaa» da b a u WnMúctoa, panpMS t vrtaa de vnpcaaas O* b a w M o v t d c ^ o , IncJMrkv ta t d i « m p n a n da b u ? taCj>«úoicB • ü« I n t e m n w a ^ . #m eonfKínda nanmSnic» e 1'flao'Bt'*- " "

4 1 ' [^o« WCUriõt í tdarvt i ioc p o j l o« n«et lnnn lQE . i r u a ^ . m paríacto arrrrs oe teva ae 2ÚCS * Í0Z3, c F u n C E d d v i r v i deatoMi--um morrtania igual ou auo " i c r • « í % ( q u f t v n PT certo) • cmáe e a n I M ü * Ot ano», o v l üa an f íaon -4 m a r l o t da baae ledtÉòffoa t de twsf- na irnva-ç f c : • ) i t>%íd« .oO(cen lo )úo lo ia laeas(c4C% i p u a r f s u por oenio) rte roeu rso» novos. c a M t l I tOOt a p i ni r d£ 2teQ. c)»«ffl i«< Bp l taòo i wiualmentB p m epoJar IrKeBi lmawa am ampresaa HX iC fd t * • É m p r a m trotrr i g rHuMudMnminaüacBin«reeraee.< le bma tacnoiC0ba e de base ne Imuaçac p a n o PrCD^t^a •KícrtcípaJ í * Émor^nOtdOWno eciwfltHÇfiOL b>jm rnoEibrTK de S% ^k i co por eenaf pasa Inugill-m a i e i « n er tyHMrta i tvnto i Oe l iFÍ i rru oualHcado. § 2^ Eiüfo « ame da SC16 e 3123, eeae momanl* nAoo^ je i i ae rm t rK rOD que ^d]% . fotogüir^ p a can-10) u v a i t í o n Oe emneerdmemos bs base temcài-H t a e a e i r K í í B ç i o , r r ^ r a u n Ot 1Q% Id^pOrCBrltO] p^nai^cíaM^aG.a^r^) fÉS»lsngrX|et l ie t .enioaeve-r j aer rnanor oo QLI( l O ^ ! O t l po' çenia) para os tmpfvanüiiTitr iKi: Oe-turterm ouBBcadD. 6 3* Dos *írti [ouararo* poi eto»} rnansoranc* na i**ía •a'tJ(íí TdeoiBBfllBQ.oFLWDeBI poder* a j * cai Blé P i iOO 0OD,úO (qu l rh *n lM «d m r i ) , aOutU. n* o o a r i f l o a iranutaiiçAo do I lec. drelamerrte o j

rtwtlartlB T * i i i o b » f i rca t ia aasodado a in í ia j . « 'WWtadDi plaaalat^alaã^a3 cOm^ lana orçai l iaçf lD O S n r a C íV í ISda patt admntsl^»lo-§ * • O M a * fcanço p v c ^ w ) rofindoa rw leba "c" do i 1< d i t t * Vtlgi^, o F<JMXGi p M l p ^ apMHr « t * RHOOOCU,ao fcam 141 m A > . anua», rm cpe/açfc üaMut tud0Tropo i radaMuae iJOoFBno4doCa iKr t , 0« rraOl^dan do C i u i t ] oa ãt fVui lL do Ckms).

CAPtTutO II OASFtJf4TE3eL)SCaDOSPeCUR3CS !

Art. 5* ORINOes i i t rácoTf lJ t t iAJopCTümat iw i^ to - í slçâo H r t c j r i o» prúpnof do i . 4u r ^p la rvcuraot r4- I u O i k M Oi Kfcairoa, empcemúadoiaa A rrreetMoiBe, oomo p t Q V n t f t m , lüçÓaa am psgermrno, K * C O « ' a ootrat dQOpflei or^amertartaj. M t t j ç f l e e de l a u - ' inaoa dn ( M t a o * u ^ i t o n ç l o , o j raca^mafdrt i • 'Mndo pSHido' a repaaaa* o t racurSOt I a tercofcoB, AaUaWtoiam^ t n í c a i miKaía iBls , err^uat t^ fl* c í -p U l da risco [Tu de kHtflirIçdta t J i r v í r t l t do roarca-tío <M r ^ q W ) , « K ^ I B ^ M O S a projetm a • n r w f t r K t , morioa. ot^oOi de eue atuaçâa ArL 6* C i " * *?^ r tüK) r t0 i ie ídc FUrXiESIaet í locww-iikfkkM por doi« Dioaoa oistiotat; I - miTmrTtF Oca rOCurtO* ÍTílagrai t iaOol a QD^eto da oeançüaa da awtpnirtmag r ^ l z a r k » no omrtMa. d m m B 9ij« o t a ^ am 1992, aluaJbado siÉ d e u m -Voda^OCI ;

I - estas recurso» OUt *icariç»m, até dazeníy i j da i<Xa, o i m da RU-4ao.OOC.^ ( a u mühOH t q j t -l iocanio) r r i Ka t t ] pori«m ta t i vcupoMúS madaiBe: • f t A n rwaCKlâa Pb w a o i t * > riie oeranKu. l a ç o a i em pa||B0wniii. t ^ t t o a t am ( i ra i lot OU prcrr«rt«nti d« OulitQUar o u l n x piocMCoe «prm«dca legaairwn-ia,

D)«1UitUlCú« • d « T ^ laOBHaa obtlÚBS de pega-maraoe doa Irrtestimemoe ro<^prtoa para o t OMn-lea; clrandhrtamoe leauiianies c m apUcai^des » • n o M -soa nnmo t i rm tMfiontvo*. H - naontaiH da rvaMaea a serem in \e f fab» iXs , a par i r 0« K K A oaMrvdo t «< ;o rE i i k i i t ^ da aua c i r -taira ou linKa d« loveelimBmM rw S M morMldoi ie p iav i t i o de inlra-wvutuia a aOHCBíOt ptuA a W^pw I 4 Q da ii7i|hMn(£mer«oa n w B n l e a a pere a Impia-rHÊr\\Eijio de rn^oa ampraa rAT i t r i n i poduAvO* not M ^ n t i n t íWklida» ! > * : arl, l * M a a Lal e útisar-varvlo- kin poQiama os I m a m u n c ^ o que « v t çaf t . u t u r o FUNDgs). MIO mama, c s n oa aaguints* irvtares Aiuai t :

1}S% Ic^wsj KircAi)o> W t / K u r t o * i m a t í a d o » pob Munlc<Mfcfcd>. e Hhia üe Corr^ianaagAo paia E^pio-raçfrt OM^ lM i íaa t t r l t M l r ) t r a ( * H C F & t : , JW i r B M Z003: b) l n% |dez por otnau do i recur to i tTTKHiadQfl M d MWK^addadt peta CTEM, r v pOifúOo a j m ^ E e n d d o ertrtt os inoa oé Z0D4 • ^ ^ i ; >d i2a%{ r i i ^po roa rao laM '4&H4pu tn r i lB a i a m n por t f l i tQ l ooe r f f i n j o * a n a c B d v M p«a MurUOpaJi-daOa pala CFEH. ai«N • • a m e de 2006 a 2011; d ) i O * icingOeiaa por oemo) Oo» nioi iraoi *rwc»dB-drq paia i A u o i 4 p i Ú o t pata CFEM, t r i M OI A m » da 2 1 } l 2 e 3 a & ;

a)at i w t í f M T T i t r « U ( a r m t üaa ^ i f c y á « a <laa r«-naaca linanctiioa d e f u n h o s ; i)b«nt r « 4 M 3 ) d i S)«aiç4a 41 a t n m o a . daqMa. dPatf tai ou CMaflea oe operapdee d a a n i l rna. ee-padtKpmante, ou [ i m m e m a « o t i U f O u " ouirof | :TOcaMOf) ip^aúoBÍ iwaju lu i iÉneiHa; a)cuiraa leoeBat uriLncia] da t j n j a ^ > n da sarvtço»,

. n o M • r t i K i U • lep U M i , - d Qaçdai a PotBÇfiM. • aa-samehades-§ 1° TüOH ot r K v i t o * i^úprioa aa i tú mafOóom «nt umBtaÉmiadaopen iç taan rMrca i ra iaMefns , e«B-D d i . i i o i i rMnb oa oo rw t v a n ^ t a d u «o PJMJESI . Mn) AgMTtai Flnerveàcs Onoala-S 2* O» t^ens shv^ iuUmrMt lacaCMos iM M r c f i r m raauflariai da oparagúat da bloco A, t o A o reg iA^-{ t M e pessan a ler B r pane ctot 4 l vo» oara n<vrovei-

' lárr fMOOu HlenBdõ v t iodBOH t JtCapCriziCtO « Fundo. 9 3» O Funda dare, serfçre (»i» p í M t v a . r1t*iwr imia KS^rvi *MrBl«{fC3 M raçwsOa ot/a invaÊÜniaiMm. anuHlrrnrHa, v«ando anndar « orijreervlknentOH ea-Beagíccs, óe InMrwaaa o s p a o ^ ou mUrw. § * • O l paCuTKa doTIndD* i n »st. <•, Inaao l l l . teiAo oaposindoa. mensaiman», paio MuradpJo Or itviJni, num p r i i o d t OM dias dO H U rvcaÜniAito p ^ i r ra-cadBção pública-«n- 7* o kigr«iaQ da r v u r X M piOptOf íM H r ^ i O l tara i^ni i r tu ido a pal i r àa i^ tençêai üa f IMDESl com oe agmiea na merpapo da capta i d " I r ves» narUD « d t d*CQ. aU o krnilo da uma p i n e ocr FUH-DESt paraoüQDarae da aporta de i e ' i : ^ 0 ] , privackn ou pLitacoa e w i n i i n . í I ' ü prooB«so tie Gspt»;ào awaaa /ecu/Bae da le r r^ roa sflr« e iouaao poi tcordo i e a^wndlmtrUor o m wsxHitiçiaa M p a d i l l u d u , o n o u n a n b tanooa da InunOmãnto. oe tamanRi e prsmoçSo da procss-sa« aa OftsertuoriÃwnio e a o t i M * nn« i : a i i c i cT-v-4«nci(dDt. I 2* Uma v e i caprarlre. a i maçada qua IrugraJi ia-oot , 4 < « » w t o *n(( t t f t «m i i r u ir^iagiKiO* IO oiaUiT)*

de operÃçsá»" f l r e n ã i r l i corrtntás «o íHJMUesi," cOOl a c v i c t m i m i i o ISB sua daetfeMçao Nou a mo-dtMaOB aesua a ^ c c ç t o . Aii, B» O FLirroeSi p O * r l r a c * * r doeçíteB em e » * -^ , 9ITI M r v . * m drettoB de aupJnnçko. Ool icúta orr^rnonlMifaB pera iHUnaçOei « praiatafl aípeclfl-coa, neoJnoi l i m rmf t j pç io QU fBfnunaraçfio {a fun­do pBrtídD), com ou sem vnoi laçSo d t * C ^ : M ^ , OU p r » / a n i e n t w O o o u i r w m c ü i W M í t a t f j va ja r tm. CartgrWo Lricti, T Ü recueoe recaoerBo o m t t i n o WBtBn^nio OM damai^. aíica * * cfwõarvMoa oara • n a f A d b i DU aruraancfeientcn p t fC i t ibMar ldú t . Art, í". O FLrNCtGl. r w p u t d o t Ca m s « ã ^ t l n B e propoHoa, Bodort lAcxtnr reaBsoi p i r * k^vúbr t tn -( O u A a fcma de rap i t»» ou i r w w r t r l n c i i da laicsi-nS , procto tods à t u a naorporaçlo ao m o n i t r M -qa-r* para aploaçaa, se^ipra qup potAíval, üu láribuiri-d(vt<ei a a(4i;a;&a t aua a úesf rum. Art l d . Aléra dna Bpor«a da -capitais f x i t i n M a ^ tercdroa, na r r i M «npta varadade de poesiuikuda» p tn iMãUe e p r a t k a d n pof /urvtot t f i t vdo t oara a pronmçfio * daaaitvoimwrHD, conn ú o a a o do FUrCESI , a t la poderd tambãm r m r i t t O i v OutrH* meoenlemo» d i c a p t ^ í o M iKweoe , oOaarveda « t tOia lK lu ' vipanla a oe pOncIpioa d« gastAo naco-mandados para tana H m i r t t t r a ç l o da risco b ^ t a e rnortirvoo i-[)ú Hinla). deedi que CTMtpaliveta cpm « pfMBOraçio doe saus « u l B j r W l oCarSCtcmaa, ftwn-O0 im a ^ M i a n n ^ para â coniinulúada o t * i a austamaOdloada

* ^ - 11 Tooat í * rwuraos do PJtJDESI, t^uaJíCíiw ( f M taram suae o n g w i c rc>««. s t taa adminmir»-d A p«a 3«Clllsrpt tAjmctml da OeesnvoMmenD EoonJffTco a fuásmo oe ÍMÍJW (SMCíT), X rjunf ca­berá a ^aaOc dp^rtr^lonri úo R n ú o , na irttarasaa {3Ú-bl i^> oDaanwlo o d o p o a » naei» LM a nai 4 J « a ama i i a iwn , oo l a u r*Qultm*TD, noa pUiH» a f i o -srArriat de daianvolvio>erra do U u i < i [ X ] , em prÚRf-pna eticoa oe nagúdM t i-VH p r a c i A » laofliB am vtaof.

j 1 ' 0 reaJarnenlc * F U N O E S L no qu i t se í tóuem Ct moaot da CDrUittlçaei be seivfçoa e o w n p r » , oa-v n aar elaborado p o a ShfDET e ac iK iBac p«io CO-0g t>3N a «piovtoapeio ãNcuthro tAn id tKL nopea-í o de aataetiÉa ^ M ^ aAsBoilsncea 1 B p r v ^ ç t o O a t t L d . para oJvjH}itç|í> Q O A a paia imtavtsa oídai -9 Z* S a r t w i r H i t i pTQcadnwrvo tn t f ogo «O i M o o m $ 1° p a n a t r w t n j ^ , i /uatoef ine, áa Regula-

$ V Cada ppwvç lo da OUB^UST C I ^ B B aor i atendda p a uma ÚHCA Inetltiiçèa espactal i iO« c r a r U x i H t . ^ «• A ^ t t í o ao FU^CiESl podara vh- a ser d e i t g t 4 t a l aK tk i x . que ae i tw i i »n i i i rana utnt ú r g a n õ a ^ d l t odaOt iH c r4 aamteraaaa püUica de rtgHrr, p i B B U u v i o e M i B l R a r u o feuat aa condçãoB ne-c f luanaa ao axtKtck^ daaaa « t / da ide , m e d i t r w T B I W ds Parceria a l a r t«iatarHo oom 0 MiBrictaic oe I I B O B I , Bpú* u i l i a d B a w a OOrrmiiúHite. o t be-oa( te i» a a M p u i a n ; * cjje ! • rituifto prcfiofDior» p«ra Q sau luncknariMriQ a ataoarmrao Oe u u s ob-| « i » «

A n 1Z A apacigao dca raoir toa do F U H K S I d n e r t t f ' f l f de Bce*doccrr lana taDQiBnwçaQ, no I W ^ mf t qülnqíienal, a pamr d t< aiipauMli>ai » oaortaN-n ç t o prPiata^taB i daa ottantaoúes reoebtdaa t c a m ano do COC6C0M, a H^uan cabe aprtcJti- < «Ka tnh ntiai pera aixovapso. not iarmoá da Lei Muricipat n ' 2,753, de 2C de ncvamlMO de 1 9 i l , QO* ' I r v h i l 0 Conaemo da DaawKcMmar^o Bco rú r r ^» no hfanict-p « > * l i a i *B Modas . BsopençAa» de « iwia i i t r tmo. a parta d t p r f c a i a o i a ioamn i t tdoe paia 5MDET. M . ^3, CB / a n / w w do FiJTiCeSi aa/Èir tM»ita<a oDrtQGloitamerve apua:

1 - t v r W a p Q a t f a o t m f i o úa Ptano de Nagúcios o i orocatao equwattrte - i ^ a u i w r M ç l o d t c c r i t u d o fnimmo t a n t t t n i s do tax toAnaxa l deata Lai(reiaç«D doccntaúda bãalc» oe P i a m ae r *ooWo* E * a aar apreaeniMo ao ^ U N H S IJ, para um Donionla at [ mnw iHOflzaooB. paUni iar f l pnortartaraaoteAn^aMiat l» Idcnca, ^üCBdoiog io i . acwiOmica, t n r t í m í . furtem ca t oadeftrals daaarrMiUâa per l a a n o o i o ^ M acM-IBÊ e rwxnheckias n o w m m ^ B Sa naoooot • d i o t r t t i g , o q u e d a v a r l e e r a n c k n a d o p e t o a J I l ^ a u per BmoreflB e v e d a t E a O i . por « â d t t ü r t t d k OU

H - apraotaçto a a u r o t w ^ ria n ^ i i r i c a ^ prol iú io-nal fcwifcule* B tapariôndas (lõfisalonBls), gerencJ-al B de m f K n a r t f t i B r l e uionlca t t a t r n i ú g c t W l fMVMni tU i t . r t t p d t t i v a a i K n C o a peto «mirBerUí-rrtaao. B Ò C Í M OU Bdonbias. IrciuUve o a i t c v ^ ç u , reglatroe Oa pioprtfdada irAiiaauBL pBUniaA ou tirT>-lar*(, t a W o c p a , p i a eva e n ^ n e n ã m o r u » òe base lecnoJOgt».. graduvíat . « m j j v U o . no Oi^^lMaa ^ a o o n i t t u a respoóaévetE l6ci\iaoe, • ^ i t i m p o e t o fle, p«fc m * * M . nwí prot»| lCin| l l Ctm +íntfmç*o am grâH tt jparioi. aarUo um d a t o pòrtadpf úa ouno de eapeiWiaçâQ, rTreamoç ouOoulo^Oooy arjurviUn-H, (toontiasida ptÉ:) MEC eiUj MC7.

III - U r a c l a ^ de eunaura Oe Ir^aiMioarttD p t t O «mpraarHk i l t rV ftur^driii] uPn>^ um todo. klOluInDo a avak«4o cnrreepenoenie è qualltC*c*o aoonfirTiçrv rwivneira oo Moat lõ t r lú a d i a garBriUÉ a u i \^a . puanItojac|U(núat a ãiieaeniadBS p a n ae parcetas de re f i r t jo t flue, nvemi i i ímBnn, torwH lomtOBí f A t í ú:/1vpl«T>«ntai o raCuraoc úa PLMDESi. atesguran-On-ee-OB u e cepãrJclAde de pa f i smarn :

IV • a o r a o n ç u e atn/ twff ía da adec^Bçbo de eeu papoatso de Ik^anclarnenlo a m t i i n M . esaegcKwOo tf je a eyiir<«*rvtmcms' 4 p o n t r K i 0« I C H J « Í I M 1 I & arrtb«iTiBj i sgd que he alilbui j m aonporlemenio libnpa, n U prouocanab qiatpuer^TtpKçio t tac f l r t fa* orOí l)c«; l i r 4 t t * a c , ao COmrarKi. oorildbiir>Oo para a M a valorIzAcâa a pare a. m d i o i M de « j s quatóaoe

V- ' ^ar t i lno i f lo ü lapJar id tda fíacel c a n es úrj^Soa d lOBfciiçoeí 00 MiFWpic. EstoOOf « Oa Unüp * , parKüi|tnn*r4«, V^K/a de adin^p«fa)cia « de t u t a ç l n C^ncornDFLINPESJ È I* A llCar»çio d o o j t a i T O l - p i _ ^ ãwtati lMntO t a t i oondioanade k comfjrovêçfio daa M ivmap íee a ao awHJtfrnawo, pt»o bent tcHr ip, da iod«> aa c n w u - • tBH ctfTVaiuala.-ttpfldBJirtarta •Quelas rtfarantaa 1 O r t i o r w r t ç f o oa « t t enç f l o adeounoti do c jonoga-rrta f ü j c o f t a n ^ ^ doa t \ . aêa r \& iaa , üem m o ú d * «>toaç4o da p a l e t a ae reaxsoa pfrtprtos. das ]â • -b«adaa ^ H p ( t d « de t « c * f n B . aaHn oomo da o o r l l n n a ^ da w a BdIrnplAncla em [ ( la^âc aoa • a u t c o o f i r v i ^ s o s ntcab. am ca04 iJna a «m io­da* aa itaMB da I I M I B ^ I O -QU d t e i a o j i ^ Oa Mrfl.-t ^n i lu rp . \ P Q % i ^OMKt doF i t f i dnaa r t emanUú t «ptlcAdOt,

prttarvanoQ 4 « M zk>a iÃMrvwKÕEn^ " I - 1 dapgrir i izapâo d t pomeiai A racursos p * a Q ü m d t i v r a - H i m u a n j u r t r l t l ou par* gt krvenl-CUKM fTMan^rt um llittiti datarnpo [ d m n u u Q U t a ü i f c t i ç l o peas» Lituirtosnomart j faa. citia oevara comtar da oatla arnirtao a i f «a l i co ; a - i n » o ompio rUMcio r u Inoso araertor, os reoa-101 lerBú laúBagiaina, diA»T>aticni«rV, 1 o o o « at -p a r * w 00 FUHOEÇi, po í i apücBcío,

CAn'TULOIII 0 * 6 MCCWJIME5 DE (MVESTWEkTOa

Ar i l i . -ca reui i jua do P w O i sarto Jf^"~*.T^ OTI

I - t r a e i ^ n e t o a peia Uuiiccpia pera a b i F u ç l ú d« • f c « * i os ccr««i iOca patai tnncagoes pnMuthíaB ou inataia^Oat MiiaaB c>a<a A a ç t o ou n ^ t i a ç t o d t fi0<cB ÉnfXEendrvaae proaulíko* cni eaperaao doa M mataruta. gua l a r t o oQ^a , urVca í axauatuA-rrenia, da opetaçíes de caeaôc do dirado oa auowtr-cia É c a t t l c da diBti> d t u % a c < 4 qiNMquar uma Odas de^damenle renMwiedaa, podando indur , i a for oo I n W f O t do ampmtn ja iK r ou InwasUr», oMu-w le de cf»fio da rtana^to ao Orai do parlcxiú coo-í r t uM. i jarKxo «ata goe n^rT:ii oaverTl ser I m w k r a qgknie ama para aa ntMçagúaa e íB lÉb i f úM • ao Pflríodo Oe r ^ i ^ d V é o l»QBI pat* maifMCdi a equí-pamertoe:

II • pw«c>p«7*o lbwwe*a adandna irlnoHAna. i r l -lada a u n m o r t a r * d t 2 i % f i M a t Olrvo p«a certo) oa I H i i H sodal os cemdhjiçâo da emprees

Nl • inwftTWilQ» « fkWYiaa HDcot corvtm/doa p « Bkro» n u a reprasantadca por Iruulacúae eeiwci-a » . aqu^MirwlOt o maqUiiarioi, pxagrerrva t f n t -r m M , ilcençBÉ de p>Q(nadade n e i a c t i ^ l a Mnlar , v m d o * * t n r t r ooa racurv» oatdnadoa a incubn-; t e OJ k mplanHçta da tfflpFeaaa da b n a lacfHId-ÍCB MJ da >pa« na m o v a ^ r a c ^ í j iMuadaa a^ou B incutsaçaa da e i n m a n d r Aaaa t t o x t O g t a ou d l b u a r u i r q i q ; *o ,

9 l*ApartkãpagÉDacJúMri l>omtn«tap«r>MS,arTi CBfeOa a c a c b o r W i , paracmpraTUdebaeeraancai -glca • da baaa i « moraçSa, de ina r ta ta u t r M t â i c o t raitvliMff parn a Unfc lUo, rmtlaraa lan p a r a w n ^ empraM da ooraullori i ínúaovidBrat qua í t t a t p r r t a l U UJ r a a M D v i dai «iiJdaaea proa u Dvaa OaeennAn-das F*ia « H n a a t ^ M m a h d t o a U o * r^utttHIoa-ç i o oa base tacncúglca « i base r u Wtnaff la da Inieeaflea nBãa • anagere, itpnbtrTi, qua a rttoo da n^ffiOD apreaenaiK a propoeio »a X u a ern (h>rtl d a f d f c s d í iionta m i w t D o r p t i a j conaççaa W-a t n H OB Bwcado, IrdcaDo psm str ;vxiiaado « r»-oanMrdaOo pan u oporacCa Oo H J N D B L fi ? O vala do IniamtnantD daa l indo p « i F L I N O ^ á tar rmplo Ol Uv<01 Ibus da •no iBeas amergsnlM Omifaadare nac*n graOuBdaa), a r i l i imUdo • «0% í a j l i t n t x oor n rao t 00 rNeedrrtano M d iBÉamae ao pranto » w r a a r U I r T W i n t Ot. ottporVibWade da raotirtot da F m l s , corv iderMdi a*npra uma pirOci-paçk) nar^iM da capital prOprlo d l S/}% (lcfe«i por

j T n . r t - n i l f i i - n a t M i n a n i n i i ü i im iNi ihuni f inata i p r p a o M eer de Olá 7 m (salarA pcrcanio] , a t i r ^ da a pa f«< i o t pcHapeoao m c s à M príf ino da ^ 0 % (trrta por coi iaL pAra aot^iiat ir^aahTientca Oua vanhim t OCOíTW rw (TVMalldBOB da rwT^acS * i a n -Cd, gen rddo i por raotCS4il da ccfjtfBBa pr4-llrma-OR. dknta* de propi laAdB t~üuirea estMKiedidca IOOTB O etiipratfwjíninici am qL>a)tao. i i * Conaèàarata ima t t rw rao loUl a semwlr io dot iiYrBtUrTitntoi em ailvaa k o e ra ptimtiro v u oe lurv do rwTc r * ! do a m t x H n ^ m t r K rqUtarae do {jn^^Kú. ^ ã* On navorvM iranatartnãai d * lUuoi E I O I , ea-ae^ asAü corTi pu O ú » por SMa vatoraa oontabal a, § 6 ' S4o conalderBDne imiaalinèrma f n * « • fcnat

I - m i ^ A t t a I aquipemeMoa. nduana d a n a i u com uvu iaç la , Iretaa t u g u i o c II • d r w l D d t g r w w t a d e soore o lBrtnc>üu e o ^ a -leme, edAcaçdaa e o 0 4 f d l timinlcaçao j w m u i k a i am q m Mrá tatatado o ampiaavklnan»; t l - «H^r tuf la i atatnoai, rtidrtLiicas, mec^ lcan . da i t a m o n e , de Barx*^ ' . btinda^ani« w t i ^ v w o t o , ca-mjniCBQAo. rftdet a outras; ÍV . malaçúee e irrfn-eaBwajn d» p*»ouEit a de-sarrvctnntrw, HConirtrios, unkladai oa qut f OBda t otrtraa; vr • itrfa&UmffEoi-tm rlãeerwoh*nBn1odip(D(iiadaoa InieiecBJil, rvprHanlartfa por [iroauioe, procsena a gsrvifot, i n c u M o iSraáaa de propr)io*da k>duair(H, reotUm da patanlM, aanalerfcicttA e ai^alçf laa da

^ 7^ EKKqtOodrriar^ta, CMendo a oftaraçAa de inv t t -thiarto anuoivar íihrú* ÜKÚ», r ap rH i rawUt usendo (rtu r t m n raArpikia) e er^pameraoa. a oaqia do 4 -PBIH de comera oeic nva»aqor oo et ivreeri lador po-oert -MT l :aeB m ( m o da d c n n o l i ç K i toal rtsa n^á^inita e eqj i |»r íanwB, -uatorúu^a P ^ «ati pra-̂ fD da «QlrttiçÉO, t m processei da Icitaçau puOiOB. MnooquaeeiepiaaidavaDTBTt i r , tBTit>ttTt,-?oâicu-Ic • a í i i a ^ r ^ r W m u i d a t í s CDrrefportiarBsi i C4t-i&oüaüka inüa^Ma-

§ 3* A i eonaçoea spkaveM a ca í» I IO«BI : ;1O oa lnuaeltn*7ra »aite d r i r t i ^ p A SUDET ft p a u CO-•EGON, em i n ç ã o da O B A I oaao i d t cBOK;lrlarto da pagaianto t Oi girantla im iv lH i ta a outa vnpre-ervlmento a a cada B A H M a m a d o r bau i i c ia fc , ATL 15, Puarao nacMar-aa h. uánia iç^ doe lecuaca de imieabnwila do RJMPE5I ptosoas jLaCfceB de arafo prKBdoL aoraúrdoe prhãdia a pubilco-prt^v doa a o r ^ t r V u c M t oivta da d p d o prendo, Ime ra tu -das e d i d c M » a c H v m t w t M V m r W i m t r a a aro-I U K I no u j n a p t o d r i l a t t a . An. ie . Cada grijoa «mprv t i r t t l lera 4 M O • m e única opaiaçao, para caita amprBervJknartD. [uHIO BO FUN CE 31, i d o i xdw id? r::pntraBf urn a ooua s o n Ica i -oarBffMriar.

ArL t7. A 3MI3ET. O t » a apoio dp knr t t i ^ãa gaaloa oe corttaa de tahvattaMrtú do i^LMPESI poi t ia ccrt-traiida. OatrmitTart a suerwraAe da I teração d t par-r x i M ae íTKBitlmanKi a i a t A i U o , larn p * d e doa • t f i m a « ItMcar. ate oue oaaHa Be)ani nnaKtaoadU, n u t a f f ^ w t i rNKtaaei:

I - quanoo (nem c o n a U f r i i » a a j q m r I n a ^ M r ^ B -d t i ou des^M awn r ^ ç i n h m e m q i t i do Bmpx4an-

' dknerio prDOitivo, o t f r o d l aoirtçAa; I I - g u v x b s a u e n l c a / a u r o r o o i n i n l K ^ a p o r a i g i i r l t -mo c o n p t t m H , qu thper l i m B i i M i i e r a o iK emora-sa oerw i rána com a j a i ajrt i jaçda) n i c i ü t K u ni-DuUna rir core UMlhigOeB oe orMIla a nrwncíB-menio;

III ' A o c u n ^ t o i v n a da l a ^ i l a ç i o A l dfl COnctCflo da pr^aio l A i i p a t f ; iV- m u d B r v ^ d a l t t u I a r t d B d t ú u d o a m t r o l a a w n M o

oa e m p r ^ benatlodna »ani a piBtna comtxtiCBçéoy^ a c a f t a ^ p«loa orgarwvnot geswre» r u FJM^ESL V - nAo a m ^ o v a ç l o da gaHOt ou d B i w a Ofl ^ « V t f l i t^BrantH aot reciBSiB da paredes oo Inveei^nenlo toeiadaei 71 • (MIOUtr tjpo dc dMWntinuioaaa rfa aflvtdade p r v U k a ou quúúua i üpo dfl m a u n ç a m Bdvídadt 00)010 CK oTantai^ao, saia gua ela lervu tida waMa-

_Ma^ w ^ f o n r f l l aiilg pda SWQKT. t p B i * B | ipro-wÇèottodÕOKJSi: Vil - dBKmrpfVTiinto, pof pan i ri» PBrtticKJH. 00 00-Wo cu da gualquar da UBÉ a t a r 0 ^ l l « c fn ta luab

CAPÍTULO IV DOS I r^VÇSTUajTOS e w INFFU.£5TflüTURA E

eDIRC*íí)ES PHoaunvAE An. 11. Oa ra^raos do Fumo sarlo. -ipUoaooi arp ^ • B M i i a r i o a am inlra i i m i u i a • adlfioaçôa» proou-IbBB, aa quais coireaponoan a I - Hrrvrua • i r a a t da i l in id i f l l « n p r v t n A r t f nlot j t o A í ã i ^ para u l k a ç t o por BitipreflndedoiBs e ir-

11 - adHii^TAes produtivas tndustríels, oomendde e t i m i a m i con t t tu lna i pw fftpoai, oooan^a i antr^ ' A M IvrBa, aapa(t« I ndu i l nw , taboratOriüs a ofid­na», portariB», pertiaa e muios, esori t i r lpi e ou B a i n • oDrBB n U l c u d t intT»«i tn j tun, a c a t i c a m n -mei to , drwiaoam a eeooamBniQ, eimramenici, reoea da paP|4cD(, I h m n K l O ( â l K a . ( M n r v ^ i a g ; ^ t i n -UBS K f j n r a i m n t , axk i r tvamama aqualaa qus vlablli-i a m OS amprwBlmarr to i noau ino* : I V - k U i o naa ragodaçfles dos I m B U n e t com BE • r n p i e s » d t t e r ^ i p s g a n a o o r * ç * o oe arwr^a eUtitoa. briBDCMiurKBQDefi, saoaamanlo, r M m a ou-i r i l , bem corroo )unlo - lot OTBanlsrflra teiaduat» D* BBBtl lhUa ao Irwtaddor, om parfculBr. junto k Cem. panma de t^BvwcJv i r rwH) g c o r í n t o o oa U l m a Ge­raie, t o k d t i * i O* DHrwolVimAntü I n U t n * o t Mi­na* Qervis e ao Barav de OaaerwAamnlo da h i r n a O a r n i

^ 1 * Ser to j tC iB i kB . preterencJaiBwile. CK Imõvait aáu t r r t a t a diwon<i4ít l U Gtaufes ^vi jBinai i. f w a B írnpiantBçto de aBnpnera*mar4oc i iK lu f t i iU lrBCk;io-nai l . a o t U n * V « do ortomaUfiaa i ^ m a d o a a t r t u JncUHW II. hofs Unidade Empraaâriai do LitC, pIrB a kTipUnvçtO dfl e n v M n d m e n o s rubs t r ia i i de bMa lecruiãataa e òe basa r a k t n t t ^ . 9Z* iVoi imj rú, uma v « atpoadoa oa espaço* Jepo-nt>ws. úevar*D tar c o n r l u U f l l U t ras t r a a i p a n • r n m i ç i o Ot noras i l a i n ^ a e |nr(;uee de emprBBaa. lenipre phorltarUo tarranoi d t pHprtldBIW da LBaVi-

pMriaiJt 6 y DB rrwsma ttnrn, ctmem t f ptW«tt i í»renie raa-p r o v i i i t d o i Ot imovds Kàaiaraea, p n m w r k i - a a a sua adaptação r u V B Fia nactu lT iO, i t n d o uiltza-i b a a r w u ç ^ t a novas (pj^ndo es f ioHdn a i a^slan-U9 OU i a ic'i alw i m ifWtaguaOw r u IntJjadentes. ^ 4 ' Paroaa dp« recurace de inv i i i ima rK . oetWttda h t edfioaçúaa ptodutivat, inclui a c a n i i i a ^ daa «diricaçMs da Irlereaae relektnta do ilBc A i t - lB . P í r í w t t m r n o v o i e m p f f t f l r K í m o n K i t . w O a e úa knòwe4s,'inie{^aUBe rie uma c ^ r ^ l o O* Inv t i t r r m U rva r t U d i U B d i n r«4 fm«r re-^ de^wn H T ot^a-to de ume ceasko do l i ra to Ot twtr iTcie para oa I n«ea ll d OTBfWrl p rarnòMo rei , po> p) a i d »«rri pra w l l ou BBienDr a cparUa w a a . a i ^ v t a h v k i rw rerawAvei^, de acc rdo c e n o ^tlB rasea daa pB rtat. it 1* Em mao dfl intsrVBba OP Irvenloor ou ampieeo dadOf lupatritíBriB, o coniimi> da C t f d c OD EXrflK de Supartícit (xx la i t coni i r deuBiJe de cirollo de úoÇBo de venda com o piaço iMf l f lUbat iddo « p<^ lixado, a tBr p B ^ 'tndq o pBrkXii} úa r » r l o . natte OU Q sempre IQ M l a u a t i p a m r t q n l n » v w i , ottusu, le BBta pua tar lo pooert le: um caráter n-ondatârio, q L v n o o o n a t e r c O i í l o L i n l a j ^ o u d l r t l t oaae -en r -ddo rwaerTTie mmiieBaçfio aO FUHDeSI. t » iK r t * ! -ta d a i BJilBsdaOJti oo^anynento oo oortreca S 2^ O valor dot latWaJji I r r i^v^ i tBtri lenqire cama O d M d Q W O do terreno a dat aa i f l açd* * . np otan da hsWiBi nevüB a, I H m o oa Imovali iBadoa, lan MudQ r^ <vaMi;to emiddo pala ComiaalD da A m a ­rão da Prote iu í i Munictcil Of RUira. canadWdo a paiUr O n B^lNçt lee a u l K n dai por t 4 i A g t rUH I mo-blUrtot. convrovBOarrtraa aiiBDHaadaa no Murict-pio da i t tUta.

S 3 * E m a a a d o W W t c H u s u l a oo okaUo de opçflo óa iquIs iç iD, aaaúcitda ao t t \ i prtço, Oawt s v íb/»-do d Indisdor *. »Br Ddlt»do para a aua a tu i l oaç to r t )0r«4r i | : a Vidíce da P raçH « CsnaifTildn A t p l a ^IFCA), üa F iBr tç fc i ^aMl lD Vanjaa. apl ic tv i l durarv n o perwdo oe r^asala, rBfLmtrHanlo o eniaooimen-to aconlado m ^ a j parta j , a fan l r üa il rt»,fcj rtoi-Bl awwrada por conãBBao d l patUoi nomeaoe s aorilBpatBt partes.

§ i " Oa valoreo da iivBoiimiiTB» t m o t pelo inueeiloar ou ampdflrUBOor, m s knrSiau caúldoa, p o d t t H l a r medos rximo pnnci iM Oa pIQiinarao daesae Imrv ve i i , nnoo ú p m o aii'i%iio as taMlKido, rriaOiVTii l i i -Wl2BÇâO pal i ta da SMDGT, & parir da apraaanta^aa da h l l coTtprxnnçta s t i s u ^ daa notai 4 a i a ( w i ^ r ^e e aJvfea) a dúB tarkl^menioa corttAl»ic par *wn-tat . SAitf I ldCK rw data cta oparBdAL } S* A traiwtaríncl l arrtacíwda da proíatacida doa íroO^aH [UrB o k'weitldDi ou «moiMÍ>0«lH someraa 3 a 4 panntlda i^Mnda o i vriorae ^ i l c U ú B púr Bifl ata i W « a Inuealimertoa nO ImPvei moida, aiualiza-c t v . aa KiiBpMBm aos veiorai a tuat iadot do oOli lo d i o e n t o , d e a t n r O O ü k n o nspoaca nasla LoL san-do d u f l I i r r ^ r f m * » da ttantlflr^rtClBOt propmoade k m a odri f^hMa B pirTTtaritnrde dae athtdadta da t m -p n u no BiA»nio Uc&l por um p t r U o mírarru ae AKÍ. eroa. tem o í t M c w a á a t a H i B u m a r u p i u r a r w v i n i -l l q u i s r « 4 a u ralomUta d l oossa do imoval a akvoa a M t a m i i , H m l i r r i ta a quaiduar no t r i t e i jBo . res-i»rc*nenlo ou pn^arwnio po» t *na da M u r * * t * d * ( t l U l * j v c p n e l M o , vBadormirBa F^ot lcUrU) S 9 E i t i o íiWuldoa no d i^wcto n n I o i r t l i p t v j t o I mareia novm. la t iMi iT I t t d a panaeeae ccnriru HvOI, CD#0 Ot BilftantBB, adulndoa d l (tCUparagAa [ * B re-• B K M )1 invHDdoi PtB tnlAo, da aoono or^m O fWO o i ^ t n oca Inoaof I a I I . e a u » alfnaai, do art: S" o s f i i Lá.

5 V Caso a lmiaaW»r Du ST^praendeòcr^ Por iJufll6uB« r a l U , d l tcr^uhBBr Bua aUv id l d a produ ttv B, jnodfcar I aua i B B j i B n u r n i w^uaecãnã i do g i i l o r do i^un-do ou IO míkai. a d a t o l u i ^ do lrtwi«l ao PL»iD£3l nOo armais quiiquer tpa da n d a n i i i c i o , r e t o a d -mf>aD ou pagarTwiki i k (jualquer naurara au M W I -o l i i io .

Art a . * cato Oa i™( * i ( iH rwn io por p*MQ«í»Th p t a u bVMiídAiia am n l i q f o «* oongaçâBa a»aunB-oaa nji<MlULÜia»iB c a n o FLMQGSL Mrao ap i ta ­dos BS sagulntaa t a n c 4 « ou peraíi itedta, cuínyiwi-v a i a j r4ú:

I - inaülHaçao oOn V iceeea a d ia i io » gpairper bao t tUo * i FUNDC3I ou da r j ^ q o a r o * o w t w « i i f l

as lyhaidpto; I I . a)0( j t *do i ladot4 i r« lB( i»ne.a nl lânúQB a u c e r . c o n o WOO l ia i baCt i i çMt f i n u r ^ n i cradanoíB-daa para a opartClD d U coriaa: m - m m w d a da IrtttWtl cadioo: IV - O B r l l panAtar iD i eat) rvB M.

Art, 2 1 . Havení o cancalamanto da c o r t i * ) d l çoo-36o do úãaíD ita Sfjpir l i i : !* ou oa ut l i laçso i x m a t^giDl loaoa n i a d a a doa athAM, retomada d i peaad da imiWai cadido. cutn j ia i iv i ou nAo. na ocomânoia dBi atgulntas sauiçOea: 1 - rua c u o a da cor tprovaai aonaçaçao O^cai por parta te p n p r a u bfneAMt ia , m ed anta um a oo<ltur+' caç iú [ r t v i a da inamiCtD gflt iara oas CDraaa úo F L ^ Ê d l o u ò e quaiquar a u l a I nt l rtu I f l u q u a H b w M p a i a a U O O : rt • gualdo aa aHuapõa» f f ja lavarWl A 1 U * I J * < B > I J B Iftaraçao daa p a K a i u da ãnaahnanio, confcama o mpoBio m an 17 daon Lei, nflo I r rem a d u d o r a d » r u n praio 01 ncnw^n d a t i . c u A r a i dUB da »M*-

Ul - guando aa a i l ua^Mi «Haota i n «n. i ? d a m Lal, ocorridas apàe. a IbaraçAo de w c ^ a a , n l o iOt«m tdlia^HnUKtai num prazo da nouoma cUas opas a eo-rwi r*»çf lc rcamel da i rwtüuçlo g i l l c i l d ú l lr««9t>-ihínlOt ft a m t i B u MrMUcMita; IV - r v c a n da rTascai tanidtdi da h a m a ç i o , nw-oanç i do emprawidlinanio ou da »aua iBocatéot c o n a i a rrw» lR*portao4M, tútal úu pmeW pam outro ^AlOiclcto. ou encerrBmem daa aãvidadai do arnom-o td 1 m erao cu da anap4U tMUalld M a , (U ranlB KKO o Pflrtodú, desde a asAia iure m çpniraia. a t l a o r r v p lau amor lüaçlo do lnt/t«t|m«nto ou lenmina oa Cee-

010 ao [Ureico oe Suponfde ou de u t b a ç i o attociB-da. ao «npiaaodírrientc).

CAP f tULOv

DA *r»jmiSTfvçfo oo FUNDO M . 22. A K]rr*lTtT4çeodo RJMOESI eerâ raaMíBdB: I ' pele£MOET,oaPre(aitiuBMunL::ip«0«|tKir<L ru a»«itiüO W u a i Miltui;dea; 11 - por I rvAüçúet a o i t o i u , i&AlflcBdBS ft o p e d e i -ladaa f n aoimis i reçâo de ocma i da Ft i rxHi aa In-vastlmantL], MIacionadai 4 «ntr t l iadas pfta EhlDET pant ciTrilutir as suas operaçdaa;

I I - petD CCDECDN, r^r^ailtmp da puat emantun u eÉni i f im a otienta^Orns « a r M ^ a a « D d u 41 rmcn. manOací l * Ot l i Á a ç f t J aos racuraos da FLNDfc^ am Danelloia do da*#rtMii:tt^ttario súoo-ecryidnaco-arpWem li-tecnológico • ooiikoo l a n O NWjr^dpeL ^ 1° O l »dnilrtiOBiK"ea oo Fundo dívam ncorporar a n seu ptoceaao de d a c n i ü Xidoi o j corBei l r t» -a drrtíTnraiçOw do* ptanog e prcQraraN d» oaaarTuw-^ m e n e apnjvadot paio Hur^dcio a petas rvoaniamoi CCnflunilirka ouf a ccrratuam-i ? Ou^Qoer doa aryanaaKis rKâtfa^tBÉ da aqm^ ri i lTBçla ao FUNCCSI portan, »«i ipra [fue J H K M d -m , conrmterenipresadaaudl lahaBapaaBl l iadapBri a i anaiieat ft » i H ^ n g M * M t re iem In jbada t no FvfVfD a em auas rvar^çúat a oorTtrilOfl. An. 23. Ã SMOST, ntt ^vm nnotp&ci de o r i f s w a o atuor , C W . I - alatXHBr t cavar, t a rava quf corr/Briarte. o Pa^Ma-m m r o t n R j N D E S l ; II -aiBndarúartvvtüdoiTi».ortaTtsnda-aaBCt>mQriai-çionamarto do F u m o i o n p a r v K H « u a » t anUa-çSea de w i B I A U b i , «an o u i nat Plecwe de »at lúí i -01 0(1 «gulvalerMos suOrrMtldca p i U i W T ^ n u B . PM>B fluna^nr IB OAOlBúat sccrft a uCltiaqao doe rWurtOI OpFiíWo; III ' d o b ú i w unn í n a v e r m , orTamanlo a aromorami qOWVjQftn^ de loraas • u tú t : IV - suMTvi i ion i r d prooassoi Oa Magr t f l i i çJ lo i captai^Bo Ora cacumot, ÍTKtiVimo a prorruvaodo a i BfúBi í f i a *a iBçOrri naaeaaitaa pBra t cortDnulPada oos Amua da capta i t p r w K o a naa BaneaçOaa coi-rfitilBa, t/ - eeooihw i a X í a J i r , a w w n o - w no B«pB*H£iB BTTKMfltartaJ e prcths lonü, na ctanpt l t f lCt l , 1*0 Hatd-rtcono rasutadoa a í c i r ^ w * H p i r a i u t r o a f l l B n í a a no rnuctOO a na nnaNvir pnpoata, « n mr rv i t dB OMOe e de meiaa a, ta ram atki^clBt, de praterãncti i n a i l O l Ui r* kVttluIçBD aspodaluacta p m t gmV a* opasçúe i ^ d c o n i u 00 FLJI''LIU1, as quita pas«vn a «araiD TtalflrmdBa o o m o ' A g a n l a B P r l C U r o r ; VI - a p i r f r aa i»comefBtaçflo cta C I S E C O N ft da o e c a u úa Execuúva M t a m i i l , promovar e confeMa-fâo . iDedmnta Tamio de Percetia, do* iflrv*)oa da uma o^a rwaçaa <a t o c M a d t CiM de ImaKaaa pi>-t f b i Ol t u napff lo parv ge ri r aa a p a i * c d u d o FLIN DF-Sl, btssando-aa oa o ^ r v t n o U i Ooe aeue ae<(*rtM a ícii h l l ovpaHí r r ia ampraa iMl a proimini i i< a m oompaúnsB. M m oano r v ipu ldada da tua propOB-a Bi^ tarmos de ouoKtt a da m i t u t « v m aicma;»-

[ t a ; VU - ac t l íMurw e uparvta iorar lnBOC«|ri iHntB o n -batto oe pradaç&o m B«n>iço d 4 Agertee F=kv>o»-n u a. duir t^oBiLaente, da larta o f y i r i U c 4 o gastara,

0 mriuiTto dat ipntbo pa** «JtproiaD "Beskirw". Vll l - BnBk iv e a v a h i a prwttaçiK Oe contas dos nesHxeB do R J H } £ 3 1 , portemo l ü « r u t o da arOtlorl-BB contnaaoaa, sem p n nua BBBlnt KtgBr nacnaaMe: tx - laamai- uin pemanante Imeroúmtto da I rAx in i ' ç í m a m oe gaaaxat, cam t S M C O a a Socretarta Estadual da FB»nO« aoisB oe M n a f c t U c a , Wti Ur-mo» Oa wue Bchipl6r>ciL r«Ail i»tmoe, aaúda rinen-oBirBadatarTvaniwenf i reear i i t |

X - a*aiiÉr oe I rvaetü tom i tmprcadrioB, occparati- ' ramorrta, p * » cj^ff p o m ^ n riiUlilr t « « fcr^jni^idk memAi;

X I ' oontraitr a nscaUzar a eaacufSo da o b n * de H i e -BBWJiura a dae t t l í i c i ço^a produttrtB a airr^Site oua Bt d t f t n a n a p rover CM ampcBaUadoraB ojrt i OB na i -01 para o dflitnvo^wimerao Úe auat i l iv idadat aconí-rn l a f p rDduHvae m l A j rHcv «, Xf - B*lU«mr. k d v U r i w on CO(1|IBBO cnn m Agartes FinancainK, n o r m » a caocedraemoa naO*a-t a r k ^ a o » SBLij paooeMoi: x a - levar B tcreCiftçM a iprOMaçAo do CODECCft trvlaf B« mitárin qua B>4Bm b i t acnoiaçlo e apm-ua^ln; W - eauvtuiar ivn a i t t v n i Om kviMiaçfto de Òesampa-rido 00 PUWl€SI, com taaa anual« o U l t r w & l , pKwl-ao de liHÍc;BdOrai da re iu l l iaas raan l u U m l f t do m->Bafc»*P*J maio hngCf CorWBtBdC, ban cama o p r ^M-raçAo dfl FWt iOt»* de Acon| i«*«r t tan fc , p i r a taram nsponlb l iadaB ao púOUcs, v | t imanet ; XW - i7iBpM«r leintií i iat e dwnorwtruivot noanosiros da aKBTOiüi] l iactl a a amiuqte niitúiloa e prú>ilBdi dot rah^adoe para portado» pluãpiuai*. oompatfuris oom aa d i r v i M n oa tampo da auBa onaraçflaa-Act. 2 * . A B bMtttiãçbai npaOtUcedas t H eAnln la ln-f t D d M cuntai Oos Furtfoe, p « B (nomorar Imaatl-mena» Brr wnpraamítnintirií p m k à v e , a t n f t ^ d . I ' u n a u r e j - e eetatMiecar u m l prgmJzitçliD e u n rrvdD úe a O n r i U r t ^ opMBCtwd para o FUNDESI; a É^rKMneniQ ace aeu l BcfKadOrvs a t o m a ^ i a a , be-pUr ta i b«r f«tWr\B Pe s o n m p « i i * T i i r t o e Ob BVBMB-^ gAo « M J desemp•'1^o t f t * T i m t c noa prelloaOot DCr FunOOD inscrtloa cv rT>«Kado i P a t r i d t cipHale e Exneodo IBTI ÉfciCCi de indlcaaoraa úe rvtu l iaOH, fl lUOC o mais r%ií BB t iz i r naoatlário a conwrtante p i Q o 1uncDnarnantr> e iluLWciJCtO doB ot^aUvca Oo Fiaioc am arlicul«^r> a com a crtertaçHo e njpflnH-a k ÜI SMOTT;

II - anaibar a t lo i icuçAes e oe o r o ^ o t da k w t a l -TT i f tm Bpman iado t p a i » «mpreendedore» cu In-vBtUPaa* v n loOcE OG aeua M p K K i » de ta tva , oproiundandc aauí »Muaaa aia onda ae l a n a r pOMi-vfJ «mltU O eeu paroCer aCt i t B sua vIoDÚldade e a

CdPlTlJLOVI DAS O S P O S I Ç O E S T F W J a m i f i i A S

AH TS- A t CfHraçus do RJNOESI a p n r w l a i alé a p ruan ta daU. m a v m q u t ahdk r^lo t m i a a i m iniiíBdO o ptrWdo de 3ue utfliaçAD, regtr-aa-lo peioe IrMrurwnfeM t a ^ t j arr i loorBl, Ifttvo ospo-i içO* i coiKCIrtia c o n a u ) « n deaermktaçlo aata-d w l o u t o d e r ^ Art, 2S, A pfeOr do p U d o de InveeJlmanfci, H ) B c o n n i r n i j j l t i a n l o am «quipsmiti lo. •WilBçfli> o i InaownantB iug to « m p r w r M , seja ra torneai-RiBito da sua intia.eetiutLfla. o ftdAriã^ pioduiNq, atir>garaa a « i H i t t i coniniance a panmltb a lee l -» ç k o d e i n i p a ç â o e a a n K r o v a ^ da docurn^v laç io , Parn domo a Kmoco i iodas as Imamioçúea a d o o B i m a o i lalIcBedoe. pwmi l t ida a o i p t r J i t l t a i t a da StiCiÉT CHJ O O I 'gaaiorBa' das aorrtaa a aperaqdas do F ÍMOaSi o livra aCaato Xt Kiaak-çdaa.da aeu a tnc rwpo twn io procMhv. Att. Z l . AB emi i i iMiu i ^ recabaram l a t i W H , « d -nOB^dai a ac^up tmt rw t a o q u i r i m a m recueoe d l k M u n m v i a ) do FUNDESI davam, da i c o r t » íBm o inc»o I 00 Bit, 14 * o m i p í 7» do mearrro i i t t m BHKBT a meraer, d u r a r * lodo o partúda da uiüzai^áo doa i nan ru t , am i o (4 o i itcti v i s u i ü n ^ Çlo a i t a t n i , pBca alusiva à operaqAo, cuio cmOa-lo a aB(McMea;ãBa m i o IryrHCli^Ol pela BOmi. ni«lr i lç*Di)i5MCeT-.

Ari, 39- Noa oa to t da ooncBiaèO d l raoursoi da invnl tmama CiovBr*«Bq oa rep^sae au t ra r i lan-dca de teroelroa a t ravaBmiBt iuman laacQr iB ip j -H i dsirtdoa, llcam c o r n a l í d U U Bt -^nO^^Dea o* -IMdBB Oú raafM*'r> kBOurneno, nüewBda a la-^ j t a ç i a em tígor a Ipoca d l ^ ^ r m i l U c t o i^efje-laa OocurPtntH, sera pra^urio d a úemalt d A r m -napOei B oBipoãfdM iXntLarvai r > t n Lei. AiL 29. A l B t i ob i ^qaa nuvetár lss irWxarlo o IPCA, p n l s i d o , na t u i amàíKia. ter u taoo ourro í n d l u d o i 4 j a . oHoaimanta, o auboAuír, aendo cakaMadD pela Fur>digdo Gahjfo VaiQaa. Art, X . NPr imt ?:tT>(»trTteiVerea, asaa^ como pro-o ídman to i o p n a c i a n ^ p a n prog ia ioa siptcíFi-cos a la ram dttlBOBaaB no o m l a r a i do Fundo, a m aiencam m i o te a s c a t ^ ias â p rovadai odta U u-nIcoBídada. quBAdú r A ^ M B r l p i a «m Daoolla? rM agU^B^Io f cdmuaçAo úst suas oparaL^^aa, OdtÉíit aar oQKO H átatiUçOai ragt iMriwUrTs as-gacJfcas, a l o r a n prepatedaG peta S M O ^ cora o suporta dos Aqt iHto FinancunH e da aipadMi»-l l l , ooaarvfldoi ae teimos oesta Lei. Art 3V O l CMOt A t W a M t a r l o IViVdCa ^ ifXeol-Bçta 00 CODECOM, anmpamadoa da paiBoaru da 3MCET, Aoanini FinariiiatToa, r^exoroe ^<%i de Eipac;iBkitae Ari 32. A **cuç* i )Ciç i l rT i tnUr iB oas rrrel I H * a ora proaseaaita aowrãa da o O u n ^ da l au prtMjto, naa lonrta aaiarmlnida» por ss tsLd . A n 33. Eala Ld intra e n «iflar na dc t l dfl aua pu i i oe^ao . Ari, 34 R#* ígamr ia B l qiipostçoea emconir*rto, aopaoLttnerw a Lai U n d p o l n.o 3 782. de i e da

Preti itura Mjnc ipal dv ILaorl. 26 da aJurvt : da

lOT^AnoOa EmanSpacio FWiBciOO Mur«ípiQ - M o t ^ n i ü p r i UaUA dft A h v t t t í t '

ÍBfJCUQOUELQLgWWOCOaj tO PFf iFBTDULMCIPAL

( B J C A M Ü D A l U B B . ÜE Cj tUPDf i l U f U a s CHEPE DE QABlNeTE

op í i -B í t í * . FLlfJL)E3l úuft rriednor i S U í BOútiuar i para Q aau encMj iÉtBmentoÉSMDET 111 • fl;; OíKwíl om r t acort pBi i í i i r pailOd Ica fl a í 11 i m«l. camanie. ür1a,iiar e evaLar o comporlamerac do de-BérrrtMmarrtodoampreeoflhWrto, lomandoaa medi-OBi gua t a hiararn nacaaandu, is i t ip /F o mais cado pcaaiwi ,

fv • pun t j t r . « i r w u f B i a rMHui" aa o o w a c o * o* psBtto 009 roairooe, ooseruanbOrae e i Dr tsaáçí f l i e t r t r f no i k h * K u t dfl b i M Hyuat úompairvait com t t a i oti)eio e n i f c a ç t o , promouBnio o l u a fcíOorMjB-ç»oe l r i laBraç»í lomcr lBOÍBda rocurBüiampantai .

V - Ibarmr os racunoe oara o i e n ^ i f a e r t l u a i l o s , a c d m p * i i « n d o m a c u ç A o d o t p c c t a i o i i mda i t -zenoo, com a çarliclpaçaa ^ S « J E T , para qua a auB knpiamar«a;iú vanta a loonfacar. toeiWiOo, rW woanta a » i a reellzaíflo aconftrtWttUnenoeIrE; VI ^ aplicar aa ditooriibMdaOat da c a t o . lubroa-nndo a P v m f H t i . para ILB aptioaç*», « m p a f t ( * a

' com a legliBaçk) v ig t r te , 1 ipraciafâo a í d ta^ a ^ O i a C E T : V|l - promover a cotaançe das cordai a raoeUar, flOffliOrtrtrBtva f JwWtdnanta, comyniCarwlo ft SW-OET aa inadimplermnos s oa vatvea CQnetdaUr OOt t>oot}i4vett, para ao o r w v u v i t a . c v h a i t : v a ' «Tn i r M rrvddas caolveia na occrrto>da do a ipos la rua ada. 1 7 , 1 & a 1 3 d « « L ^ IX • M iOonr t pnvDstn vç^mencárta anual e emtir o i baiancBtea a dvTKrsbairvoa ftwncairoB trtnaa-ln i ' i a B A d . corn icort^anhamonia m w v a t X - c m a i r É : a r ã 3 H O E T a e c u o i da p rMta oom-pr»r tdB da ujnoQOçta. irftIaç'^«« i tmi iB, o o n m u -aJS e oucraa, pwa ae previoãncat pretiaiBi natta Lsl t aB d t m a l m M d M partnmtat^ >q - propor mcihortas ne retfulanmnaçto úo FJH-D£3l a nat prtb^aa oparadontíB, a tudo a quf OUder •p r tmorv a gestão de suas operaijaaB, p c d m d o partopOf, t f t k l corn 15MCET. dA» ratomni-i icoa» a rTiodtl<»çAes de apa r l d^vmen io a aiua-l i i açk i .

P a r l T ^ Umcn Ca oonirana c a n oe AgarBac R-rwuÉÉoB devem axpioitar B aua taapaaibiUOida a ^ M i u i ObB com a $ A C E T , ^ U B I K I i a açOei aneutvBB a macHat legaia Ou ̂ uMÒw rat t rwi-Eat • t O A a Oualgutf v t taçaa a i r a n s f f a w l o corv CTBhiel, prtoa tarradorae unuarioi cai b e n t f i M i H t d u >acvr«Dd do F L U i d ^ . reBponucttúaJe •»» w martfasta paio recebanemo ü m u a i U a t í t o -rem pBDBa, r w u ^ a r i t t o Ot ur^iaoB. açOm de ra-Bjmedes de poaaa a auaas i t t r vançAa i 4B maa-ruB Pu BdurvalarTti n H j i a u , tnorantes a eeaa dpo da p r e e a ^ l o da aenfço da rvoo,- m a w r t p o i i co*^ a h i ü d h c ^ Ol I b u a m u t a i apiíoãvela, landa i > ; | w oonaatca [leuain definir at pwta i -d a d n e m ^ M U d AgttntaB Rnirr^ i i raa IrEorrcreo, rf lssamnOj a cor i raania, em aaaa da n*ú n B n i -oio a n l o atanOtTifcHQ ptani a i m o n i dasea oon-d i g u c o r « w u i l

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sexta-feira 11 d8 novembro de 2005

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i i m i i 1 R E A Ç A O DO COfíTEl jDO &ASICO PE PIAWD •j[)e N^GCCíOS F l d A SEFl APRESEHTACO AÜ

FLMCESi I • L W c i ^ A o d t i t r ^ a a a [Incduir tatts. F:tanlas, aawemaa au tailm maiarfll lufltrBtlVOl; • - SlBflJt a ta P i t t n t H a dos CUreace imelBotualB ( e p r a d i ^ òo tnan^vei} ; n a v c t r » a ü c o i ç u p a n a proràiçlo aiUj n : l l | i p^ • l la^B l ) ; m - $ iak t t doa inc^inihoa Flecata oOu r r t u t ú r a s qua a e m p m K ooesuir na BllitlOaOfl: IV - < ^ a a o Corporaavi; hlsslrlco Suc^aa; B ivmi-taa;Dinaçaa; Capital SoctaL EUnA iadaOr^a r iCB-çAx ralartrtcíBi S a n o i t i » (opm^oeB de Ü m r i a -m in to H r a i H n p B i ou oat ourto), lr>dusldaJUCo-marciais e TaenolüataB: S i l í c i o Ar r t t ^ t tW H-dmOoraa oe P*rtOfl»tince ecanfintaj-F^^ncoIroa e dfl sau Grau ae CoHipecUhrrdBda dB hAerCIOa; P t i ^ m toBTfa.b* uji i i iJati:» a a^teritnotaa profissio­n a l pa c»aB um doa w u a IrBagnntaa), dot SPo-DB PraprifltãjloB « I doa A c i o r t l i u a rM (Ifeaçfto ExflCuBwa; Uüimdoa o sdvaguardaa aapon'vais; Uodo de PlanejvavTia ctoi H t v o o t . Fáv rc i üo a d o t P n c a a a o i EmptauitaiSL Uooo úe A w n ^ e -n h a m t m a â i ^ r v t s A a a Qa t l t o por RBiuUOOft (quais Bâu u t l b a d o t t

V - üeacü/^tD OOt Procsasoa, PcndutoB a Eato-ques ^Balm, progrsmacfe axt \ auaa e i a p u t iMr>a-ladDoara ianrutumcM^iBtarae) ' ; VI -D»c f1 (ÉDdoeCorT t [a ta :Mn«cK lo re iad ien -tae oooBumidorçi ( r tu i ç io comptela em ralaçOo a atacnoo, d tacdbuMor fnepta t tnHí&at oo i g o ^ " -lamat, vU l ioa iOCf lnUUo, dwrtaurto, zuManan -to. n i a u o u maramodoldBdt , i l c l .

VB - Plano de ibrtHl ir^g (rT*rc*ai> M i B i e profSiBdo p i r a . p«o m t r w t , c > m a d e i a)*!» B trania; asku-tuiB iiMCBüolúBlca BBjal a t i u t i v o i u ç i o a i m i i -Blafl: ooncoiranlaa; Oültenalais de na^^Uo, Ind-c tK»r«t Òe rvàçao oo ntaroado; p n ^ a m a Oe 00-munioaçfio e p rn twç fa m l t c i f f l í í i e ' " : r ts ldlxt-ç i ü , taraõL t m a ou t i v a p n n e atâ m rxnsumído-ra«: Btatanta dn retsçba exxr ot P o n a u n M V n : f t -m . d u m t e e no püa-wnrv : los is t tnds lÉcrica, atct ,

VIII - F * * l a o « s oa aAípcMa í b l n l i nU*« ik a i t 4 -laçíoe, aiaoulnéíla. op i i lpnmar* i i . líftlouloa, Bc. e IdvDt Unúfvaü^ IX • FBBSOBI (Candra a r à f i o e U o M K i t U a i d * a f laooE: re ia^Cn da ir4i>«]no e de airipraga: HaBs-ç u úu ousJUicacflo a n peaaoae úo ouadm; l e r M -i |nwilci am M u c a g t o oc r l a i uaA : rflútMUDI H p * -íàaií do babe tw ; iraruL«*c«D oo òesamperrin, cfjBOP dfl i w n u n t n c O n : modalo de gaaito a da CHOanüaçAo; penidpaçèD I D B I « U 4 0 O 4 , E w w t u -QB tndfahx; oonUaMa pa «i^xiite e ocnauaortae feKtMYl^^ 9EBRA£. FtdBfBçao ÚBE IndiJUrãM.

X ' Btatue do Daaarrrttvlmerao da PM>rkjMia. B T * 9 -Hr^wBM t m Pasgulia e Da t r i vo l v imann Tacno-IPgioD Pi ípr to ou úe TBrealiW; liWaJaçftea Eape-dACat Prdpr tu OtJ dB t e m o l n x . S I ^ K M Í B ae l>V-vets iaues. Capacidade da P roou^o ; LlmnaçABs; Ooioaklicka. aBJ^paioa t o u w e proDiamas; Otimi' raç»ü (como eatt), ato-; XI - Denwmlrat rw» Ftr^roelrDB. Baiançoe » Be-ButBdOI dot ü l l t np i t r te anoa e M a J U d O t 0 1 Au d l orta» tee a l ü t e n a t ] . XII - EtSvluiB ft Forrnapio doa C U * J B I ÜC« Pr«-çcH oe v e n t a s doa FHoOUtPB: XIII - Pssriatos de InWaímentas e Deapesaa para 0 HDfíioíW Proí t l ido ipart t ipaçàa üa CBCÜBI ptf l-pno e de tarceirc» cru oaKUWre (le ^Jr»dT>g oo de •ecusoa ú i ü iBi l ü M i n i o i , cromorama fi'tKo-fi-nancaira. t r - ] ; EMmiura do CaptM dflOKo i m n • proíaMifc. eomo aa í a ; o H u QOrendanwnio e e apunçko d t BUl áfíícacao rms DpoMçiSeiJ a Fon-M t t Uto» d * fíaonns FlrarcairLa ( r« t ro«Mx • i iAa arue e |B0;atadoB pata o i n n i a n e do p i a v àe ragoüOt i ;

XlV-FiuKoa de C * i a FroTtlíWOUmBtíiòo OBCcm-tado ou eourvalirMB) a VNDldftde do EnT^raanA-manto Nacoc i t eiats de aaúa. t m úot H u t nao^c^ oa; XV • AoÉitfla da B » C P Nesooal rapkSr t i » Oaim valores superiores a RS 300 OOC.OO y r ^ a m a mil

r » t ) í KVi • Aaceaas gemoao p j ra o kiunioic^Q. ^ l a o o * LtniBa t rabal iv a o ^ p i g r a e Bceaso aaso tú r tE 01 r t U t I rvk Hameme a i> E m i>Mr>d i n e r w ; C U t e -rtjeçfio e ElfiKa Rada; g e r ^ f t o de l e o K l c g a m pon i i ; t outTos Dep r too t on jüradc» ou t idub-Ooa. XVV - Vi lnr dft rnerDac;o do(S) nagücioia). v B l o m pornierallwos com oa Cmcorraniea (em teimoa po-la r iCM * d o i prnpcs ae- v i nda , c u i i o i perB uW-gar?lprocki;h/tiantJMir c» dnAco ae procriedede): XV t - Tm^Bçan [Oocu rnen ta^ Iftgal jCultoKBdaJ

i dae propriaaladu 1 CtretHs e oee bt lanriaíQw ', cfir^BOvadas (tanpiniftairlIBnSrVtlt)