LETRA DE CÂMBIO. CONCEITO É uma ordem de pagamento que o sacador (emitente) dirige ao sacado...
Transcript of LETRA DE CÂMBIO. CONCEITO É uma ordem de pagamento que o sacador (emitente) dirige ao sacado...
LETRA DE CÂMBIOLETRA DE CÂMBIO
CONCEITO
• É uma ordem de pagamento que o sacador (emitente) dirige ao sacado (devedor), seu
devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira,
que se denomina tomador (credor).
• A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro, para pagamento à vista ou a prazo.
PARTES• SACADOR (emitente) : pessoa que dá a ordem de
pagamento• SACADO (devedor): pessoa para quem a ordem é dada• TOMADOR (credor): beneficiário/credor da ordem
A EMITE UMA ORDEM PARA QUE B PAGUE C
DEVE PARA
A B C
DEVE PARA
REQUISITOS FORMAIS– A palavra LETRA inserida no texto do título e na língua
empregada para a redação– Mandato puro e simples de pagar uma quantia
determinada– Valor e Espécie de moeda– Época do pagamento– Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento– Nome daquele que deve pagar (sacado)– Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser
paga (tomador)– Data que a letra é passada– Assinatura de quem passa a letra (sacador)
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A...............................................pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:................................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
REQUISITOS FORMAIS– A palavra LETRA inserida no texto do título e na língua
empregada para a redação– Mandato puro e simples de pagar uma quantia
determinada– Valor e Espécie de moeda– Época do pagamento– Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento– Nome daquele que deve pagar (sacado)– Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser
paga (tomador)– Data que a letra é passada– Assinatura de quem passa a letra (sacador)
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A.............................................. pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:................................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
REQUISITOS FORMAIS– A palavra LETRA inserida no texto do título e na língua
empregada para a redação– Mandato puro e simples de pagar uma quantia
determinada– Valor e Espécie de moeda– Época do pagamento– Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento– Nome daquele que deve pagar (sacado)– Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser
paga (tomador)– Data que a letra é passada– Assinatura de quem passa a letra (sacador)
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A...............................................pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:................................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
REQUISITOS FORMAIS– A palavra LETRA inserida no texto do título e na língua
empregada para a redação– Mandato puro e simples de pagar uma quantia
determinada– Valor e Espécie de moeda– Época do pagamento– Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento– Nome daquele que deve pagar (sacado)– Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser
paga (tomador)– Data que a letra é passada– Assinatura de quem passa a letra (sacador)
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A...............................................pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:................................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
REQUISITOS FORMAIS– A palavra LETRA inserida no texto do título e na língua
empregada para a redação– Mandato puro e simples de pagar uma quantia
determinada– Valor e Espécie de moeda– Época do pagamento– Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento– Nome daquele que deve pagar (sacado)– Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser
paga (tomador)– Data que a letra é passada– Assinatura de quem passa a letra (sacador)
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A...............................................pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:................................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
REQUISITOS FORMAIS– A palavra LETRA inserida no texto do título e na língua
empregada para a redação– Mandato puro e simples de pagar uma quantia
determinada– Valor e Espécie de moeda– Época do pagamento– Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento– Nome daquele que deve pagar (sacado)– Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser
paga (tomador)– Data que a letra é passada– Assinatura de quem passa a letra (sacador)
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A...............................................pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:.............................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
REQUISITOS FORMAIS– A palavra LETRA inserida no texto do título e na língua
empregada para a redação– Mandato puro e simples de pagar uma quantia
determinada– Valor e Espécie de moeda– Época do pagamento– Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento– Nome daquele que deve pagar (sacado)– Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser
paga (tomador)– Data que a letra é passada– Assinatura de quem passa a letra (sacador)
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A...............................................pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:................................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
REQUISITOS FORMAIS– A palavra LETRA inserida no texto do título e na língua
empregada para a redação– Mandato puro e simples de pagar uma quantia
determinada– Valor e Espécie de moeda– Época do pagamento– Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento– Nome daquele que deve pagar (sacado)– Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser
paga (tomador)– Data que a letra é passada– Assinatura de quem passa a letra (sacador)
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A...............................................pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:................................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
REQUISITOS FORMAIS– A palavra LETRA inserida no texto do título e na língua
empregada para a redação– Mandato puro e simples de pagar uma quantia
determinada– Valor e Espécie de moeda– Época do pagamento– Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento– Nome daquele que deve pagar (sacado)– Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser
paga (tomador)– Data que a letra é passada– Assinatura de quem passa a letra (sacador)
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A...............................................pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:................................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
ACEITE
• É o ato de vontade materializado pela aposição de assinatura no título, mediante a
qual o sacado concorda com a ordem do sacador, tornando-se o principal responsável pelo pagamento da quantia expressa na letra
de cambio na data de seu vencimento.
Vencimento em .........................
Nº ......... R$
A...............................................pagar.........V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...........................................................................................................................a............................................................................................... ou à sua ordem na praça de ...........................................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Local, de de
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ...............................................Endereço:................................................................................................................CPF:.......................................ACEITE:............................................
Letra de câmbio – ÉPOCA DE PAGAMENTO
• O SACADOR pode indicar a época de vencimento de quatro modos:– à vista– a um certo termo da vista– a um certo termo da data– pagável num dia determinado
Vencimento em .....na apresentação/à vistaNº ......... R$ 500,00
Ao ser apresentada.....................pagar. á......V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...quinhentos reais ....................................................................................................a........................Manoel.................................................................................... ou à sua ordem na praça de ..Ponta Grossa....................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Ponta Grossa, 10 de outubro de 2014
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ....Joaquim................................Endereço:..Rua Flor, 20, Ponta Grossa/PR............................................CPF:.123.456.78-99..............................ACEITE:............................................
Letra de câmbio – ÉPOCA DE PAGAMENTO
• O SACADOR pode indicar a época de vencimento de quatro modos:– à vista– a um certo termo da vista– a um certo termo da data– pagável num dia determinado
Letra de câmbio – ÉPOCA DE PAGAMENTO
• O SACADOR pode indicar a época de vencimento de quatro modos:– à vista– a um certo termo da vista– a um certo termo da data– pagável num dia determinado
Vencimento em .....60 dias da dataNº ......... R$ 500,00
Aos sessenta dias da data.....................pagar. á......V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...quinhentos reais ....................................................................................................a........................Manoel.................................................................................... ou à sua ordem na praça de ..Ponta Grossa....................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Ponta Grossa, 10 de outubro de 2014
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ....Joaquim................................Endereço:..Rua Flor, 20, Ponta Grossa/PR............................................CPF:.123.456.78-99..............................ACEITE:............................................
Letra de câmbio – ÉPOCA DE PAGAMENTO
• O SACADOR pode indicar a época de vencimento de quatro modos:– à vista– a um certo termo da vista– a um certo termo da data– pagável num dia determinado
Vencimento em .....20/10/2014Nº ......... R$ 500,00
Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e catorze......pagar. á......V.S. por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO o valor de ...quinhentos reais ....................................................................................................a........................Manoel.................................................................................... ou à sua ordem na praça de ..Ponta Grossa....................................no dia do vencimento fará pronto pagamento em moeda nacional.Ponta Grossa, 10 de outubro de 2014
........................................................Assinatura:......................................
Sacado: ....Joaquim................................Endereço:..Rua Flor, 20, Ponta Grossa/PR............................................CPF:.123.456.78-99..............................ACEITE:............................................
PROTESTO PODE SER: • - FALTA DE ACEITE:nas letras com vencimento a certo termo da vista.
Protesto causará vencimento antecipado; • - FALTA DE DATA DE ACEITE: nas letras com vencimento a certo termo da
vista. • -FALTA DE PAGAMENTO: tirado num dos 2 dias seguintes àquela em que
a letra é pagável.
Letras vencíveis à vista -> até um ano do saque/emissão.
PRESCRIÇÃO
• Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.
• As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil
• As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.
NOTA PROMISSÓRIANOTA PROMISSÓRIA
CONCEITO
• “A nota promissória é promessa de pagamento, isto é, compromisso solene e escrito, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro.”
REQUISITOS• PARTES: emitente e beneficiário• DENOMINAÇÃO: nota promissória• Promessa pura e simples de pagar uma quantia
determinada• Soma de dinheiro a pagar• Nome da pessoa a quem deve ser paga• Assinatura do próprio punho do emitente• Época do pagamento• Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento• Indicação da data em que a nota é passada• Assinatura de quem emite a nota
PRESCRIÇÃO
• Prescrição da nota promissória: 3 anos, a contar do vencimento, em relação ao devedor principal e seu avalista.
21/05/2012 21/05/2015
PROTESTO• O protesto interrompe a prescrição: conta-se novamente o prazo de 3 anos, a partir do protesto (ato que interrompeu). A
interrupção somente ocorre em relação ao devedor principal; em relação ao avalista, permanece o prazo prescricional anterior
•
21/05/2012 21/05/2015 10/04/2018
10/04/2015
PRAZOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTIVA DA NOTA PROMISSÓRIA
• O credor poderá cobrar judicialmente a nota promissória, observando os seguintes prazos:
– 3 anos, a contar do vencimento do título CONTRA O DEVEDOR E SEU AVALISTA
– 1 ano, a contar do protesto efetuado dentro dos prazos legais, CONTRA OS ENDOSSANTES E SEUS AVALISTAS
– 06 meses, a contar do dia em que o endossante efetuou o pagamento do título ou em que ele próprio foi demandado par o pagamento, UNS CONTRA OS OUTROS ou DE ENDOSSANTE CONTRA O DEVEDOR.
CHEQUE
CHEQUE
• Conceito
– “Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado; proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito.”
• Fábio Ulhoa Coelho
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
• Lei Uniforme de Genebra (LUG)–Decreto nº 57.595/1966
• Lei Interna sobre Cheque(LIC)–Decreto nº 2.591/1912
• Lei do Cheque (LC)– Lei nº 7.357/1985
PRESSUPOSTOS PARA EMISSÃO
• Lei do Cheque, art. 4º:
• FUNDOS:– SALDO DISPONÍVEL– LIMITE CONTRATUAL (CHEQUE ESPECIAL)
§ 2º - Consideram-se fundos disponíveis: a) os créditos constantes de conta corrente
bancária não subordinados a termo; b) o saldo exigível de conta corrente contratual; c) a soma proveniente de abertura de crédito.
REQUISITOS – art. 1º, LC• Denominação “cheque”.• Ordem incondicional de pagar quantia
determinada.
REQUISITOS• Quantia expressa em algarismos e por
extenso: havendo divergência, prevalece o extenso.
REQUISITOS• Duas quantias expressas por extenso:
vale a de menor valor.
REQUISITOS
• É possível ao emitente corrigir o valor do cheque, no verso (literalidade):
REQUISITOS
• Nome do sacado.
REQUISITOS
• Local de pagamento.
REQUISITOS• Data e local de emissão (requisito
suprível).
REQUISITOS• Local de emissão.
– Se não houver local de emissão designado, considera-se emitido na praça de pagamento (Decr. 1.240/94, art. 5º)
REQUISITOS• Assinatura do sacador.
CONTA CONJUNTA – PRIMEIRA MODALIDADE:
• SACADOR (EMITENTE)
• Os titulares devem assinar o cheque em conjunto (Fulano e Beltrano): existe solidariedade entre os emitentes, tanto perante o banco como em relação ao portador.
Falsário da Silva Sauro eJoana Sauro
CONTA CONJUNTA – SEGUNDA MODALIDADE:
• SACADOR (EMITENTE)• Os emitentes podem assinar o título
separadamente (Fulano e/ou Beltrano): somente há solidariedade perante o banco, estabelecida pelo contrato de conta-corrente. Efeitos:
– Qualquer dos correntistas pode movimentar a conta
– Caso pague cheque a descoberto, o banco pode cobrar de qualquer dos titulares.
– O banco somente pode enviar ao CCF o nome do correntista que assinou o cheque
– O portador do cheque somente deve protestar ou executar o título em face de seu emitente.
Falsário da Silva Sauro e/ouJoana Sauro
BENEFICIÁRIO
–O CHEQUE PODE SER EMITIDO:
• AO PORTADOR
• NOMINATIVO COM CLÁUSULA À ORDEM
• NOMINATIVO COM CLÁUSULA NÃO À ORDEM
• CHEQUE AO PORTADOR– LC:
– Lei nº 9.069/95 (Instituiu o Plano Real):
Art. 8º - Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: III - ao portador.
Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem identificação do beneficiário.
CHEQUE AO PORTADOR O título circula pela mera tradição.
• CHEQUE NOMINATIVO “À ORDEM”
– O título circula por endosso. – Lei 9311/96 CPMF revogada em 2008 (até 1 endosso)
CHEQUE NOMINATIVO “À ORDEM” O título é transferido mediante
endosso.
– LC:
Art. 8º - Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: II - a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente;
Art. 17 - ... § 1º - O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
CHEQUE NOMINATIVO “NÃO À ORDEM”
• CHEQUE NOMINATIVO “NÃO À ORDEM”– O título circula por cessão civil de crédito.
CHEQUE NOMINATIVO “NÃO À ORDEM” O título circula por cessão civil de crédito.
APRESENTAÇÃO
• PRAZOS (LC):
Art. 33 - O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Parágrafo único. Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento
APRESENTAÇÃO
• PROVA DA APRESENTAÇÃO:– A Lei do Cheque prevê 3 formas de provar a
apresentação e recusa de pagamento: o protesto, carimbo do banco sacado e carimbo da câmara de compensação.
– A Lei nº 9.492/97 (Protestos), contudo, não admite o protesto sem a prova da apresentação
APRESENTAÇÃO
• APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO (LC, art. 47):
§ 3º - O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.
RESCISÃO Revogação ou Contra-ordem Oposição ou Sustação
LC – Art. 35 / LUC – Art.32 LC – Art. 36
Somente o Emitente - revogar Emitente e Portador - opor
Visa desconstituir a ordem dada Visa impedir o pagamento
Somente opera após o prazo de apresentação
Durante o prazo de apresentação
Efeitos definitivos Efeitos provisórios (30 ou 60 dias)
Via Judicial ou Extrajudicial (carta) com razões motivadoras
Deve ser por escrito e fundada em relevante razão de direito.(extravio, furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, etc.)
PAGAMENTO PARCIAL
• (LC, art. 38):
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
AÇÕES CAMBIÁRIAS
• EXECUÇÃO – LC:
Art. 33 - O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Art. 47 - Pode o portador promover a execução do cheque:
Art. 59 - Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
EXECUÇÃO• APRESENTAÇÃO:
– Cheque emitido na praça de pagamento (1)
EXECUÇÃO• APRESENTAÇÃO:
– Cheque emitido na praça de pagamento (2)• Decreto 1.240/1994, art. 5º
EXECUÇÃO
• PRESCRIÇÃO:– Cheque emitido na praça de pagamento
EXECUÇÃO
• PRESCRIÇÃO:– Cheque emitido na praça de pagamento
EXECUÇÃO
• PRESCRIÇÃO:– Cheque emitido na praça de pagamento
EXECUÇÃO• APRESENTAÇÃO:
– Cheque emitido fora da praça de pagamento
EXECUÇÃO
• PRESCRIÇÃO:– Cheque emitido fora da praça de pagamento
AÇÕES CAMBIÁRIAS
• AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LC:
ESPÉCIES DE CHEQUE
CHEQUE PÓS-DATADO
• CONCEITO
– “Cheque pré-datado, ou pós-datado, como prefere parte da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral a indicada como data da emissão, ou a consignada no canto direito do talão.”
Sérgio Carlos Covello
LEGISLAÇÃO
• Cheque de pagamento adiado (cheque de pago diferido):– Argentina – Ley nº 24.452/1995, art. 54.– Uruguai – Decreto Ley nº 14.412/1975, art. 3º.
• (LUC – Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques):
MODALIDADES• Cheque emitido sem menção à
futura data de apresentação
MODALIDADES• Cheque emitido com menção à
futura data de apresentação
MODALIDADES• Cheque emitido com data futura
PRESCRIÇÃO
• Em geral, o pós-datado segue a regra da prescrição.
• Exceção: cheque emitido com data futura, caso seja apresentado antes da data de emissão. A prescrição terá seu termo inicial contado a partir da primeira apresentação.
APRESENTAÇÃO ANTECIPADA• Efeitos Cambiários – LC, art. 32:
Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de
emissão é pagável no dia da apresentação.
ASPECTOS PENAIS
• Código Penal, artigo 171, § 2º, VI:
– Condutas puníveis:• Emitir cheque sem provisão de
fundos.• Frustar o pagamento do cheque.
– Pena:• 1 a 5 anos, e multa.
CHEQUE CRUZADO
• CRUZAMENTO EM BRANCO
CHEQUE CRUZADO
• CRUZAMENTO ESPECIAL
CHEQUE ADMINISTRATIVO
• Auto-saque ou cheque bancário: um banco emite o título contra si mesmo.
CHEQUE DE VIAGEM
• Traveller’s check:
CHEQUE CAUÇÃO• Cheque dado em garantia de dívida, com a aposição
da expressão “cheque caução” ou outra equivalente.
• Lei 12.653/2012 (TORNA CRIME A EXIGENCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO EM HOSPITAL) , sancionada pela presidente Dilma Rousseff, altera o Código Penal para incluir um complemento junto ao artigo 135, que trata da omissão de socorro. Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte."
EXEMPLO:
• Anotar no verso do cheque caução qual a finalidade dele, apenas para não ter surpresas. Por exemplo, se você alugou um notebook e vai devolvê-lo no dia 10 de agosto, anote no verso do cheque “cheque caução para ser depositado após 10 de agosto, caso o notebook alugado na loja não seja devolvido”.
Outros modelos!!!!!
Cheque microfilmado
DUPLICATADUPLICATA
DUPLICATA COMERCIAL• CONCEITO:
“É o título de crédito decorrente da venda e compra mercantil ou de prestação de serviços”.
• É sempre antecedida de uma fatura comercial, que é a nota fiscal do vendedor ou do prestador de serviço.
• A duplicata tem esse nome por ser uma cópia da fatura . A lei permite a emissão de várias duplicatas para uma mesma fatura ( não é concebido, no entanto, a emissão de uma duplicata para várias faturas).
• É TITULO FORMAL , FACULTATIVO , CAUSAL
DUPLICATA
DUPLICATA – Requisitos: LD, art. 2º, § 1º:I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o
número de ordem;
DUPLICATA – Requisitos: LD, art. 2º, § 1º:II - o número da fatura;
DUPLICATA – Requisitos: LD, art. 2º, § 1º:III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a
duplicata à vista;
DUPLICATA – Requisitos: LD, art. 2º, § 1º:IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
DUPLICATA – Requisitos: LD, art. 2º, § 1º:V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
DUPLICATA – Requisitos: LD, art. 2º, § 1º:VI - a praça de pagamento;
DUPLICATA – Requisitos: LD, art. 2º, § 1º:VII - a cláusula à ordem;
DUPLICATA – Requisitos: LD, art. 2º, § 1º:VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação
de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial;
DUPLICATA – Requisitos: LD, art. 2º, § 1º:IX - a assinatura do emitente.
ACEITE
• Mesmo com a ausência de aceite, mas munido de comprovante de recebimento das mercadorias pelo comprador e com o protesto efetivado, a duplicata constitui-se em Título Executivo Extrajudicial.
ESCRITA ESPECIAL
• Quando o comerciante deseja extrair duplicata das faturas, deverá ter o livro obrigatório : LIVRO DE REGISTRO DAS DUPLICATAS, onde serão escrituradas todas as duplicatas emitidas.
DUPLICATA ELETRONICA
• § 3º do art. 889 – CC – reconhece a emissão.• Não existe emissão por meio físico• Assinatura eletronica ou digital através de
chave pública.• Empresário remete ao banco por meio
eletronico – o banco comunica o devedor para que pague sob pena de protesto e execução.
• Protesto por indicação.
MOTIVOS PARA RECUSA:
• - mercadoria sem ter sido entregue ou tenha sido avariada, quando não expedida ou entregue por sua conta;
• - Por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade de mercadorias, devidamente comprovados
• - Divergência nos prazos ou nos preço ajustados
PRAZOS PARA PROPOR AÇÃO EXECUTIVA
– contra o sacado : 3 anos (contados da data do vencimento do título)
– contra o endossante e seus avalistas: 1 ano (contado da data do protesto)
– de qualquer coobrigado contra os demais: 1 ano (contado da data em que efetuaram o pagamento do título)