!li - bdjur.stj.jus.br · I I I . XVIII . DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO· Marcelo...

Alexandrino amp Vicente Paulo

eacute O reflexo das caracteshyagem completa do tema

is concursos puacuteblicos como tudo com o rigor cientiacutefico

padratildeo das obras tradicioshyde difiacutecil compreensatildeo)

leitores que desejam obter o racional izado)

traduz com exatidatildeo racionalidade (estudo

objetividade di-

Bons estudos

Vauedir Ribeiro Santos Editor Juriacutedico

SUMAacuteRIO

Ii n lO

DIRImiddotIT) )1IR middot 1

1 Natureza juriacutedica e conceito 1

2 Objeto e abrangecircncia 3

3 Codificaccedilatildeo e fontes do direito administrativo 5

4 Sistemas administrativos sistema inglecircs e sistema francecircs 7

5 Sistema administrativo brasileiro 8

6 Regime juriacutedico-administrativo 10

( li Il 10

) 11 J ( () llLH 13

1 Noccedilotildees de Estado 13

11 Forma de Estado 13

12 Poderes do Estado 14

2 Noccedilotildees de governo 16

21 Sistema de governo 16

22 Forma de governo 17

3 Administraccedilatildeo puacuteblica 18

31 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido amplo e em sentido estrito 18

32 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido formal subjetivo ou orgacircshynico 19

33 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido material objetivo ou funcioshynal 20

4 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo 22

4 1 Entidades poliacuteticas e entidades administrativas 22

42 Noccedilotildees de centralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 23

43 Conceito de administraccedilatildeo direta administraccedilatildeo indireta e entishydades paraestatais 27

44 Criaccedilatildeo de entidades da administraccedilatildeo indireta 29

I

I

I

XVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

45 Criaccedilatildeo de subsidiaacuterias e participaccedilatildeo no capital de empresas privadas 34

46 Entidades em espeacutecie 39

461 Autarquias 39

4611 Conceito 39

4612 Criaccedilatildeo e extinccedilatildeo 42

4613 Natureza juriacutedica 42

4614 Patrimocircnio 43

4615 Atividades desenvolvidas 43

4616 Atos e contratos 44

4617 Orccedilamento 45

4618 Regime de pessoa l 45

4619 Nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo de dirigentes 47

46110 Capacidade exclusivamente administrativa 48

46ll1 Relaccedilatildeo com o ente estatal instituidor 48

46112 Controle de desempenho 48

46113 Autarquias sob regime especial 49

46114 Controle judicial 51

46115 Juiacutezo competente 51

46116 Privileacutegios processuais 52

46117 Prescriccedilatildeo quinquenal 53

46118 Imunidade tributaacuteria 54

46119 Responsabilidade civil 55

462 Fundaccedilotildees puacuteblicas 55

4621 Conceito 55


4623 Regime juriacutedico 64

463 Empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista 70

4631 Introduccedilatildeo 70

4632 Conceito 74

4633 Criaccedilatildeo 76

4634 Objeto 78


4635 I Sujeiccedilatildeo ao direito privado e ao direito puacuteblico 79

46352 Controle 80

4635 3 Estatuto das empresas puacuteblicas e socieshydades de economia mista exploradoras de atividades econocircmicas 82

463 6

464 Consoacuten

4641

4642

~AJ)IT LO 3

OacuteR( -0 E A(

I Oacutergatildeos puacuteblicos

11 Teorias sobre agentes por m

111 Teoria

112 Teoria

113 Teoria

12 Conceito de oacute

13 Caracteriacutesticas

IA Capacidade pr 15 Classificaccedilatildeo

151 Oacutergatildeos



2 Agentes puacuteblicos

21 Classificaccedilatildeo

211 Agente

Alexandrino amp Vicente Paulo SUMAacuteRIO XIX

capital de empresas 46354 Prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico medianshy34 te outorga legal (descentralizaccedilatildeo por 39 serviccedilos) 84

39 46355 Benefiacutecios fiscais 87

39 46356 Imunidade tributaacuteria 88

42 46357 icitaccedilatildeo 90 42 463 58 Responsabilidade civil 92 43 46359 Falecircncia 92 43 463 510 Pessoal 93 44 463511 Dirigentes 96

45 463512 Bens 97 45 4636 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e sociedade de

99dirigentes 47 economia mista administrativa 48 46361 A forma juriacutedica 100

48 46362 A composiccedilatildeo do capital 101 48 46363 O foro processual para entidades fedeshy49 rais 101

51 464 Consoacutercios puacuteblicos 102

51 4641 Contrato de rateio 110

53

52 4642 Contrato de programa I1l

54 CPiTll () J

55 UacuteHOSE(( TESPllU O 117

55 I Oacutergatildeos puacuteblicos 117

55 11 Teorias sobre a natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre o Estado e os

57 agentes por meio dos quais atua 117

64 111 Teoria do mandato 117

112 Teoria da representaccedilatildeo 118economia mista 70 113 Teoria do oacutergatildeo 11870

12 Conceito de oacutergatildeo puacuteblico 12074 13 Caracteriacutesticas dos oacutergatildeos puacuteblicos 12176 14 Capacidade processual 12178 15 Classificaccedilatildeo 12279

151 Oacutergatildeos simples e compostos 122privado e ao direito 79 152 Oacutergatildeos singulares e colegiados 123

80 153 Oacutergatildeos independentes autocircnomos superiores e subalternos 123

puacuteblicas e socieshy 2 Agentes puacuteblicos 124 ia mista exploradoras 21 Classificaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 126

82 211 Agentes poliacuteticos 126

XX DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

212 Agentes administrativos 127

213 Agentes honoriacuteficos 128

214 Agentes delegados 128

215 Agentes credenciados 129

C rt lLO -1

Rrt ORMDlIi1 TR IY r T Rcrmo E IOR 131

I Reforma do Estado e administraccedilatildeo gerencial 131

2 Contrato de gestatildeo 136

21 Contrato de gestatildeo celebrado com autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas as agecircncias executivas 138

22 Contrato de gestatildeo e terceiro setor as organizaccedilotildees sociais 140

23 Natureza juriacutedica do contrato de gestatildeo 140

3 Terceiro setor as entidades paraestatais 141

31 Serviccedilos sociais autocircnomos 143

32 Organizaccedilotildees sociais 144

321 Conceito 144

322 O contrato de gestatildeo firmado pelas organizaccedilotildees sociais 147

323 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato de gestatildeo 148

324 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo social 148

33 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 148

33 I Conceituaccedilatildeo de entidade sem fins lucrativos para os fins de qualificaccedilatildeo como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 149

3 32 Pessoas que natildeo podem ser qualificadas como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 150

333 Aacutereas de atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 150

334 Requerimento da qualificaccedilatildeo 151

335 Formalizaccedilatildeo da parceria 152

336 Controle 153

337 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 153

338 Distinccedilotildees entre organizaccedilatildeo social e organizaccedilatildeo da soshyciedade civil de interesse puacuteblico 153

34 Entidades de apoio 156

4 Agecircncias executivas 158

5 Agecircncias reguladoras 160

51 Introduccedilatildeo

52 Conceito

53 Forma juriacutedica


541 Exerciacuteci

542 Instrum

543 Poder n

55 Controle

56 Enumeraccedilatildeo d

PIacuteTlLO 5 PRI ciacutePIO fl D ~

I Introduccedilatildeo

2 Princiacutepio da suprer

3 Princiacutepio da indisp

3 1 Interesses puacutebl

4 Princiacutepio da legalic

5 Princiacutepio da morali

6 Princiacutepio da impes

7 Princiacutepio da public

8 Princiacutepio da eficiecircn

9 Princiacutepios da razoa

10 Princiacutepio da autotu

11 Princiacutepio da contin

( 1( I l lLO ()

Il ~ r RFS r IODEI

I Noccedilotildees introdutoacuteria

2 Deveres administrai

21 Poder-dever dI

22 Dever de efici

23 Dever de prob

24 Dever de presl

3 Poderes da adminis

31 Poder vinculac

elo Alexandrino amp Vicente Paulo

127

128

128

129

SETOI 131

131

136

as e fundaccedilotildees puacuteblicas 138

ganizaccedilotildees sociais 140

140

141 143 144 144

organIzaccedilotildees sociais 147 Ito de gestatildeo 148 organizaccedilatildeo social 148

se puacuteblico (OSCIP) 148

lucrativos para os fins da sociedade civil de

149

adas como organizaccedilatildeo lico 150

da sociedade civil de 150

151

152

153

UlJlLUyUV da sociedade 153

e organizaccedilatildeo da soshy153

156

158

160

SUMAacuteRIO XXI


52 Conceito 163

53 Forma juriacutedica 163

54 Caracteriacutesticas 167

541 Exerciacutecio de atividade regulatoacuteria 168

542 Instrumentos de ampliaccedilatildeo da autonomia administrativa 170

543 Poder normativo 174

55 Controle 177

56 Enumeraccedilatildeo das agecircncias reguladoras federais 181

CAPIacuteTl LO 5 pru (jPIOgt I L 1)11 I I~ f) 1) 11 ISIIAlt 0 PlIBLlt 183


2 Princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico 184

3 Princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico 186

31 Interesses puacuteblicos primaacuterios e interesses puacuteblicos secundaacuterios 187

4 Princiacutepio da legalidade 189

5 Princiacutepio da moralidade 191

6 Princiacutepio da impessoa lidade 194

7 Princiacutepio da publicidade 197

8 Princiacutepio da eficiecircncia 198

9 Princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade 201

10 Princiacutepio da autotutela 206

lI Princiacutepio da continuidade dos serviccedilos puacuteblicos 208

( PIacuteTl LO ti

J)F ERES I- pourn Il 11 r 1 11 OS 2 11

1 Noccedilotildees introdutoacuterias 211

2 Deveres administrativos 212

21 Poder-dever de agir 212

22 Dever de eficiecircncia 2 12

23 Dever de probidade 213

24 Dever de prestar contas 214

3 Poderes da administraccedilatildeo puacuteblica 215

31 Poder vinculado 215

XXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

32 Poder discricionaacuterio 216 118 Reserv

321 Limites ao poder discricionaacuterio 218 de defi

33 Poder hieraacuterquico 220 119 Cargos

3A Poder disciplinar 223 1110 Contra

35 Poder regulamentar 225 12 Direito de ass

351 Aspectos gerais 225 13 Direito de gre 352 Decretos de execuccedilatildeo ou regulamentares

353 Decretos autocircnomos

226

228 IA Disposiccedilotildees cc

puacuteblicos 35A Regulamentos autorizados 230 IA1 Fixaccedilatildeo 355 Controle judicial 233

IA2 Limites 36 Poder de poliacutecia 234 titucion

361 Introduccedilatildeo e competecircncia para o exerciacutecio 234 IA3 Limite 362 Distinccedilatildeo entre atividade de poliacutecia administrativa e outras lativo e

atividades estatais 236 IAA Vedaccedilatilde( 363 Modalidades de exerciacutecio 239 145 Vedaccedilatilde( 36A Sanccedilotildees aplicaacuteveis e limites 240 nos

365 Fases da atividade de poliacutecia (ciclo de poliacutecia) 242 IA6 Irredutil

366 Poder de poliacutecia originaacuterio e poder de poliacutecia delegado 15 Administraccedilatildeo Exerciacutecio de atividades de poliacutecia administrativa por pessoas juriacutedicas de direito privado 244

16 Vedaccedilatildeo agrave acu

367 Atributos do poder de poliacutecia

3671 Discricionariedade

247

247

2 Disposiccedilotildees constit de mandatos eletivl

3672 Autoexecutoriedade 248 3 Disposiccedilotildees constit

3673 Coercibilidade 250 cos

368 Prescriccedilatildeo 251 31 O regime juriacute(

4 Abuso de poder 254 EC 191 998

32 O regime de (PIacutellIO 7 autaacuterquica e f

irmiddot 1Il) I S ( BLI () 257 33 Planos de car

I Disposiccedilotildees constitucionais gerais relativas aos agentes puacuteblicos 257 blicos

1 1 Acesso a funccedilotildees cargos e empregos puacuteblicos

111 Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros

1l2 Princiacutepio da organizaccedilatildeo legal do serviccedilo puacuteblico

113 Requisitos para o acesso a cargos e empregos puacuteblicos

258

258

259

261

3A Direitos e gal servidores puacutel

35 Remuneraccedilatildeo

36 Estabi lidade

IIA Exigecircncia de concurso puacuteblico 263 4 Regime de previdecirc

115 Prazo de validade do concurso 272 5 Disposiccedilotildees legais

116 Direito agrave nomeaccedilatildeo 272 taacuterios)

1 7 Prioridade na nomeaccedilatildeo 276 51 Introduccedilatildeo

ceio Alexandrino amp Vicente Paulo

216

2 18

220

223

225

225

entares 226

228

230

233

234

~xerciacutecio 234

I administrativa e outras 236

239

240

o de poliacutecia) 242

er de poliacutecia delegado Iministrativa por pessoas

244

247

247

248

250

251

254

257

s agentes puacuteblicos 257

blicos 258

258

serviccedilo puacuteblico 259

e empregos puacuteblicos 261

263

272

272

276

SUMAacuteRIO XXIII

1 18 Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores de deficiecircncias 278

119 Cargos em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila 281

1 110 Contrataccedilatildeo por tem po determinado 288

12 Direito de associaccedilatildeo sind ical dos serv idores puacuteblicos 292

13 Direito de greve dos servidores puacuteblicos 292

IA Disposiccedilotildees constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 295

IAI Fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e revi satildeo geral anual 295

lA2 Limites de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos (teto consshytitucional ) 299

IA 3 Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legisshylativo e Judiciaacuterio 303

lAA Vedaccedilatildeo agrave vinculaccedilatildeo e agrave equiparaccedilatildeo de remuneraccedilotildees 304

IA5 Vedaccedilatildeo agrave inc idecircncia cumulativa de acreacutescimos pecuniaacuteshynos 306

IA6 Irredutibil idade dos vencimentos e subsiacutedios 307

15 Administraccedilatildeo tributaacuteria 3 10

16 Vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo de cargos funccedilotildees e empregos puacutebl icos 311

2 Disposiccedilotildees constitucionais concernentes aos servidores em exerciacutecio de mandatos eletivos 316

3 Disposiccedilotildees constitucionais especiacuteficas relativas aos servidores puacuteblishycos 3 16

31 O regime juriacutedico uacutenico e a extinccedilatildeo de sua obri gatoriedade pela EC 19 1998 317

32 O regime de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundac ional 319

33 Planos de carreira e sistem a remuneratoacuterio dos servidores puacuteshyblicos 32 1

3A Direitos e garantias dos trabalhadores em geral aplicaacuteveis aos servidores puacuteblicos 323

35 Remuneraccedilatildeo por subsiacutedio 327

36 Estabilidade 327

4 Regime de previdecircncia dos servidores puacuteblicos 331

5 Dispos iccedilotildees lega is aplicaacuteveis aos serv idores puacuteblicos federais (estatushytaacuterios) 345


XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

52 Cargos e funccedilotildees puacuteblicas 346

53 Provimento 347

531 Provimento originaacuterio e provimento derivado 347

53 2 Formas de provimento dos cargos puacuteblicos 351

5321 Nomeaccedilatildeo 351

53 22 Readaptaccedilatildeo 352

5323 Reintegraccedilatildeo 352

5324 Aproveitamento 353

5325 Promoccedilatildeo 354

5326 Reversatildeo 355

5327 Reconduccedilatildeo 357

54 Posse 360

55 Exerciacutecio 361

56 Estaacutegio probatoacuterio 363

57 Vacacircncia 366

58 Remoccedilatildeo 368

59 Redistribuiccedilatildeo 369

510 Substituiccedilatildeo 370

5IIDireitos e vantagens dos servidores puacuteblicos federais 372

511 Vencimento e remuneraccedilatildeo 372

5112Vantagens 375

5 J121 Indenizaccedilotildees 376

51122 Retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais 378

5113Feacuterias 383

5114Licenccedilas 384

5115 Afastamentos e concessotildees 391

512 Regime disciplinar 392

5121 Deveres e proibiccedilotildees 392

512IIDeveres 392

51212 Proibiccedilotildees 394

512 2 Penalidades 396

512 3 Prescriccedilatildeo 400

5124 Responsabilidades 401

5 13 Sindicacircncia e processo administrativo disciplinar (PAD) 403


5132 Sindicacircncia 404

5133 Proces~

51331

51332

51333

5134 Rito su dade ha~

5135 Revisatildec

APITULO 8

A O DMJ IS11


2 Conceito

3 Atos privados pratic

4 Fatos administrativo

5 Classificaccedilotildees

51 Atos vinculado

52 Atos gerais e il

53 Atos internos e

54 Ato simples cc

55 Atos de impeacuteri

56 Ato-regra ato-(

57 Ato constitutivl

58 Ato vaacutelido nul

59 Ato perfeito el

591 Ato efic

6 Requisitos de valida

61 Competecircncia

611 DelegaccediliJ

612 Excesso

62 Finalidade

621 Desvio G

63 Forma


346

347

D derivado 347

puacuteblicos 351

351

352

352

353

354

355

357

360

361

363

366

368

369

370

cos federais 372

372

375

376

e adicionais 378

383

384

391

392

392

392

394

396

400

401

403

403

404

SUMAacuteRIO xxv

5133 Processo administrativo disciplinar 405

51331lnstauraccedilatildeo 405

513311 Afastamento temporaacuterio 406

51332 Inqueacuterito administrativo 407

513321 Instruccedilatildeo 407

513 322 Defesa 409

5133 23 Relatoacuterio 409

513 33Julgamento 410

5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishydade habitual) 412

5135 Revisatildeo do PAD 413

PIacutell lOS

0 UI I ISIIll ( 415

J Introduccedilatildeo 415

2 Conceito 416

3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 417

4 Fatos administrativos 418

5 Classificaccedilotildees 420

51 Atos vinculados e discricionaacuterios 420

52 Atos gerais e individuais 424

53 Atos internos e externos 426

54 Ato simples complexo e composto 427

55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 430

56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 431

57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 432

58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 434

59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 437

591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 440

6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 442

61 Competecircncia 442

611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 443

612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 446

62 Finalidade 448

621 Desvio de finalidade 448

63 Forma 449

I

XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

631 Viacutecio de forma 450

6A Motivo 45 I

6AI Viacutecio de motivo 452

65 Objeto 453

65 1 Viacutecio de objeto 454

7 Meacuterito do ato administrativo 456

8 Motivaccedilatildeo 459

81 Teoria dos motivos determinantes 462

9 Atributos do ato administrativo 463

91 Presunccedilatildeo de legitimidade 464

92 lmperatividade 466

93 Autoexecutoriedade 466

9A Tipicidade 470

10 Espeacutecies de atos administrativos 470

101 Atos normativos 470

102 Atos ordinatoacuterios 472

103 Atos negociais 472

1031 Licenccedila 474

1032 Autorizaccedilatildeo 474

103 3 Permissatildeo 477

10A Atos enunciativos 478

10AI Certidatildeo e atestado 480

10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482

105 Atos punitivos 482

11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 483

111 Anulaccedilatildeo 484

112 Revogaccedilatildeo 486

1121 Atos que natildeo podem ser revogados 487

113 Cassaccedilatildeo 489

lIA Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 489

12 Convalidaccedilatildeo 490

13 Conversatildeo 496

r PIll LO t)

C () I R I 0 l)IIIjISTRTI OS 499


2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 500

3 Objeto e caracteriacutesl

31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (

4 Prerrogativas de dirt exorbitantes)

41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d

43 Fiscalizaccedilatildeo da

44 Aplicaccedilatildeo diret

45 Ocupaccedilatildeo temp

46 Restriccedilotildees agrave o (exceptio non (

47 Exigecircncia de gl

48 Exigecircncia de m

5 Prazo de duraccedilatildeo e

6 Responsabilidade pe

7 Recebimento do objt

8 Extinccedilatildeo do contrato

81 Anulaccedilatildeo

82 Rescisatildeo

9 Teoria da imprevisatilde(

91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc

10 Principais contrate

101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de

11 Convecircnios admini~

111 Transferecircncia tratos de repc

elo Alexandaacuteno amp Vicenle Paulo

450

451

452

453

454

456

459

462

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482

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489

490

496

499

499

da administraccedilatildeo 500

SUMARIO XXVII

3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 502

31 Formalismo 503

32 Contrato de adesatildeo 504

33 Pessoa1idade (intuitu personae) 505

4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 506

4 1 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 508

411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do conshytrato 509

42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 511

43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 512

44 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 513

45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 515

4 6 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido (exceptio non adimpleti contractus) 516

47 Exigecircncia de garantia 518

48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo 520

5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 523

6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 525

7 Recebimento do objeto do contrato 528

8 Extinccedilatildeo do contrato 530


82 Rescisatildeo 532

9 Teoria da imprevisatildeo 536

9 1 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato 537

911 Forccedila maior e caso fortuito 538

912 Fato do priacutencipe 539

913 Fato da administraccedilatildeo 539

914 Interferecircncias imprevistas 540

lO Principais contratos administrativos 541

101 Contrato de obra puacuteblica 541

102 Contratos de serviccedilos 545

103 Contrato de fornecimento 546

104 Contrato de concessatildeo 548

11 Convecircnios administrativos 550

11 1 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e conshytratos de repasse (Decreto 61702007) 554

l

XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

cAriacuteTl ILO 10

UClI CcedilUumlE~ Pl BLlC 559

I Introduccedilatildeo 559

2 Conceito finalidade e objeto da licitaccedilatildeo 562

3 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 564

31 Formalismo 564

32 Publicidade dos atos 565

33 Igualdade entre os licitantes 565

33 1 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com palticipaccedilatildeo restrita 569

332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte 574

34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 576

35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 577

36 Julgamento objetivo 577

37 Probidade e moralidade administrativa 577

38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 578

39 Competitividade 579

4 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo e exceccedilotildees 580

41 Inexigibilidade 580

42 Dispensa de licitaccedilatildeo 584

42 I Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 584

422 Licitaccedilatildeo dispensada 592

4 2 3 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processhysos de di spensa e de inexigibilidade de licitaccedilatildeo 597

5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 599

6 Fases do procedimento Jicitatoacuterio 601

61 Audiecircncia puacuteblica 602

62 Edital 603

63 Antecedecircncia miacutenima do edital 606

64 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 607

65 Carta-convite 607

66 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 608

67 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 608

671 Registros cadastrais 611

68 Julgamento das propostas 613

69 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 615

7 Tipos de licitaccedilatildeo

8 Modalidades de lici


82 Concorrecircncia

83 Tomada de pre 84 Convite

85 Concurso

86 Leilatildeo 87 Pregatildeo

88 Consulta

9 Normas gerais apli( de publicidade (Lei

10 Sistema de registro

11 Alienaccedilatildeo de bens

12Anulaccedilatildeo e revogaI

C PiTULO 11 RVJCcedilOS P BIIC


2 Conceito de serviccedilo 21 Serviccedilo puacuteblicl 22 Conceitos amp 23 Criteacuterios propc

serviccedilo puacuteblicc 231 Essencia 232 Atividad

Estado

24 Definiccedilotildees pror obra


4 Distribuiccedilatildeo constitt viccedilos puacuteblicos

5 Formas de prestaccedilatildeo

6 Regulamentaccedilatildeo e CI

7 Concessatildeo e permiss 71 Definiccedilotildees lega 72 Licitaccedilatildeo preacutevi1 73 Claacuteusulas esser 74 Prazo

SUMAacuteRIO XXIXelo Alexandrino amp Vicente Paulo

7 Tipos de licitaccedilatildeo 616

559 8 Modalidades de licitaccedilatildeo 619

81 Introduccedilatildeo 619559 82 Concorrecircncia 620562 83 Tomada de preccedilos 622564 84 Convite 622564 85 Concurso 623565 86 Leilatildeo 624565 87 Pregatildeo 625iccedilos nacionais criteacuterios

recircncia licitaccedilotildees com 88 Consulta 632 569 9 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos

croempresas e empresas de publicidade (Lei 122322010) 635 574 10 Sistema de registro de preccedilos 641 576 11 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 645 577 12Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 646 577

577 ( PlTlfLO 11

578 ~ElnlccedilOS PlIRLlClt) 649

579 1 Noccedilotildees introdutoacuterias 649 580 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 653 580 21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 654 584 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 654 584 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como 592 serviccedilo puacuteblico 656

231 Essencial istas versus legal istas 657des exigidas nos processhyde de licitaccedilatildeo 597 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do

Estado 659e empresas de pequeno 599 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta

obra 660601

602 3 Classificaccedilotildees 664

603 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershyviccedilos puacuteblicos 668606

607 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 672

607 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 674

608 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 678 608 71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 678

611 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 683

613 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 689

615 74 Prazo 692

XXX DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia da conshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 696

76 Poliacutetica tarifaacuteria 702

77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 709

78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou permissionaacuteria) 711

78 1 Serviccedilo adequado 713

79 Prerrogativas do poder concedente 715

791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou permissatildeo) 721

710Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 722

8 Parcerias puacuteblico-privadas 727


82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 730

83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 733

84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 736

85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 736

86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 740

861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 740

862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 741

9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 744

11 (l 1 () J2

I I lU DI CI 1 I) UM I I TR ( ( 1( I ( 751

I Conceito 751

2 Evoluccedilatildeo 752

21 Irresponsabilidade do Estado 752

22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 752

23 Teoria da culpa administrativa 753

24 Teoria do risco administrativo 753

25 Teoria do risco integral 754

3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 755

4 O art 37 sect 6deg da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 755

5 A responsabilidade subjetiva da administraccedilatildeo 760


7 Danos de obra puacuteblica 771

8 Atos legislativos 773

9 AtQs jurisdicionais 774

10 A accedilatildeo de reparaccedilatildec

11 A accedilatildeo regressiva eacute

12 As responsabi I idades

PiT LO () lUOL nA I D


2 Conceito

3 Classificaccedilatildeo das for

31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle

34 Quanto agrave ampl

341 Controle

342 Controle

4 Controle exercido pt administrativo)


42 Processos adm

421 Noccedilotildees

422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34

Ceio Alexandnho amp Vicente Paulo SUMARIO XXXI

o transferecircncia da con- 10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particul ar x admini straccedilatildeo 776 aacuterio 696 IIA accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico 779

702 12As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico 784

709

ssionaacuteria) 71 1 PiacuteTlILO IJ7 13

O TROLF 011 I TR (0 p( lU IC 789715

missatildeo) 721 I Introduccedilatildeo 789 722 2 Conceito 790 727 3 Classificaccedilatildeo das forma s de controle 79 1 727 31 Conforme a origem 79 1

as 730 311 Controle interno 79 1

administraccedilatildeo puacuteblica e 312 Controle externo 792

733 313 Controle popular 793

736 32 Conforme o momento de exerciacutecio 794 ias puacuteblico-privadas 736

32 1 Controle preacutevio ou preventivo (a prior) 794 ~ 740

322 Controle concomitante 794-privadas 740

323 Controle subsequente ou corretivo 795lico-privadas 741

33 Quanto ao aspecto controlado 795744 331 Controle de legalidade ou legitimidade 795

332 Controle de meacuterito 797

34 Quanto agrave amplitude 800751 341 Controle hieraacuterquico 800

751 342 Controle finaliacute sti co 80 1

752 4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle752

administrativo) 802 n do Estado 752


42 Processos administrativos 807 753 421 Noccedilotildees gerais 807754 422 Recursos admin istrativos 810755

4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacuteshyobjetiva 755 priO 812

760 423 Princ iacutepios 814

765 4231 Oficia lidade 815 77 1 4232 Informal ismo 817 773 4233 lnstrumentalidade das formas 818 774 4234 Verdade materi al 8 19

XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

4235 Gratuidade 820

4 236 Contraditoacuterio e ampla defesa 821

43 Prescriccedilatildeo administrativa 822

5 Controle legislativo 828


52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 830

521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 830

522 Controles especiacuteficos exercidos pelo Senado Federal 833

523 Controle exercido por meio de comissotildees 834

53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 835

531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 840

53 2 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 849

6 Controle judiciaacuterio 855


62 Controle judicial em espeacutecie 857

62 1 Mandado de seguranccedila 857

621 1 Introduccedilatildeo 857

6212 Bem juriacutedico tutelado 858

6213 Objeto 859

62 I A Restriccedilotildees 861

6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865

6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 868

6218 Prazo 871

6219 Mandado de seguranccedila coletivo 872


62 I 92 Objeto e sujeitos 872

62193 Aspectos processuais e coisa julgada 875

6219A Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 876

622 Accedilatildeo popular 877

622 I Introduccedilatildeo 877

6222 Bens juriacutedicos tutelados 878

6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225

623 Accedilatildeo civ

6231

6232

6233

62 3A

6235

6236

7 Improbidade admini~

71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas

72 Descriccedilatildeo legal aplicaacuteveis

73 Procedimentos

7A Juiacutezo competen

75 Prescriccedilatildeo

APIacuteT LO 14

O PROCESSO TRA(tO FEO

i introduccedilatildeo

2 Abrangecircncia e aplic

3 Princiacutepios

4 Di re itos e deveres I

41 Direito a regir

5 Iniacutecio do processo

6 Impedimento e susl

7 Forma tempo e lu~

8 Intimaccedilatildeo do intere

9 Instruccedilatildeo e decisatilde

Alexandrino amp Vicente Paulo SUMAacuteRIO XXXIII

constitucionais do Suacutemula Vinculante 3)

e coisa julgada

mandado de seguranccedila popular

820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

855

855

857

857

857

858

859

861

863

865

868

871

872

872

872

875

876

877

877

878

880

881

6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 883

623 Accedilatildeo civil puacutebl ica 885



6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890

623 5 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 892

6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 893

7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) 894

71 Aspectos gerais 894

7ll Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 894

712 Sujeitos passivos 895

713 Sujeitos ativos 896

714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshyclas 897

72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 899

73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 901


75 Prescriccedilatildeo 906

( PIacutellllt () PROCESSO Inll ISTR TIO 10 IBIIO DI 1gt11111 shyItAltO lmiddotlmiddotI)FI l I1 FI 1)7H~JI)I91 907


2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 908

3 Princiacutepios 908

4 Direitos e deveres dos administrados 910

4 l Direito a regime de trami taccedilatildeo prioritaacuteria 911

5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 912

6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 913

7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 914

8 Intimaccedilatildeo do interessado 915

9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 917

XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 920 51

lI Recurso administrativo 920

12 Contagem de prazos 925

C IIacuteTlLOl5 I E S 1( BLI( () 927 52 I Conceito 927

2 Classificaccedilatildeo 929

2 1 Quanto agrave titularidade 930

2 2 Quanto agrave destinaccedilatildeo 930 5323 Quanto agrave disponibilidade 931


31 Inalienabilidade 932 5432 Impenhorabilidade 933

33 Jmprescritibilidade 936

34 Natildeo onerabilidade 936

4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 936 55 5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 938

5 I Terras devolutas 93 8

52 Terrenos de marinha 938

53 Terrenos acrescidos 938

54 Terrenos reservados 939

55 Terras ocupadas pelos iacutendios 939 56 56 Plataforma continental 939

57 Ilhas 939

58 Faixa de fronteiras 940

59 Aacuteguas puacuteblicas 940

6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo penmssatildeo e concessatildeo 940

11 n LO 111

I TEIH F (- O no ES I f UO PROPRIEIlDI ( () I J 11 lO ( o () I ( o 947 57

I Jntroduccedilatildeo 947

2 Autorizaccedilatildeo constitucional 948

3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 949


5 Modos de intervenccedilagraveo 950

Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza

513 Extinccedilatildec

514 Principa

Requisiccedilatildeo

52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa

Ocupaccedilatildeo tem)

531 Instituiccedil

$32 Caracter

Limitaccedilotildees adr

541 Distinccedilotilde

542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos

Desapropriaccedilatildee

561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662

Accedilatildeo de desap

571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I

arcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

936

936

938

938 938

938

939

939 939

939 940

940

res mediante autorizaccedilatildeo 940

AlgtI F () no 11 lO 947

947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

51 Servidatildeo administrativa 951

51 1 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 952

512 Indenizaccedilatildeo 952

513 Extinccedilatildeo 953

514 Principais caracteriacutesticas 953

52 Requisiccedilatildeo 953

521 Objeto e indenizaccedilatildeo 954

522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 954



531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 956


54 Limitaccedilotildees administrativas 957

541 Distinccedilotildees de outros institutos 957

542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 958


55 Tombamento 959

551 Espeacutecies 959

552 Instituiccedilatildeo 960

55 3 Processo do tombamento 960

554 Efeitos do tombamento 961

56 Desapropriaccedilatildeo 961

561 Pressupostos 962


563 Bens desapropriaacuteveis 965


565 Destinaccedilatildeo dos bens 970

566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 970

5661 Fase declaratoacuteria 971

566 2 Fase executoacuteria 972

57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 973

571 Contestaccedilatildeo 974

572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 974

573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 975


575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 976

XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

576 Desapropriaccedilatildeo indireta 977

577 Direito de extensatildeo 980

578 Tredestinaccedilatildeo 980

579 Retrocessatildeo 981

57 IO Desapropriaccedilatildeo rural 981

57 IOI Indenizaccedilatildeo 982

57102 Procedimento 984

5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 985

58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 987

581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compu I oacuterios 987

582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 988

583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da C idade 989

58A Direito de preempccedilatildeo 990

6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 991

61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 992

61 I Monopoacutelio 992

612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 993

6 I 3 Controle de abastecimento 993

6 I A Tabelamento de preccedilos 993

615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 994

BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU

o direito eacute tradilt puacuteblico e direito priVe

O dlreilo puacuteblico sociedade como um tOl relaccedilotildees das entidades soacute alcanccedilando as com

Eacute caracteriacutestica fi jupd 3 por ele regi sobre os interesses pri portanto eacute a noccedilatildeo d sobre interesses privad puacuteblico goza de certo superioridade ante o p respeitadas as garanti

Por esse motivo _ imoacutevel privado para a direito de propriedade desde que o propriet se for necessaacuteria tenl estrada em cujo traje desapropriaccedilatildeo indep deste como a indeni

I

I

I

XVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo

45 Criaccedilatildeo de subsidiaacuterias e participaccedilatildeo no capital de empresas privadas 34

46 Entidades em espeacutecie 39

461 Autarquias 39

4611 Conceito 39

4612 Criaccedilatildeo e extinccedilatildeo 42


4614 Patrimocircnio 43

4615 Atividades desenvolvidas 43

4616 Atos e contratos 44

4617 Orccedilamento 45

4618 Regime de pessoa l 45

4619 Nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo de dirigentes 47

46110 Capacidade exclusivamente administrativa 48

46ll1 Relaccedilatildeo com o ente estatal instituidor 48

46112 Controle de desempenho 48

46113 Autarquias sob regime especial 49

46114 Controle judicial 51


46116 Privileacutegios processuais 52

46117 Prescriccedilatildeo quinquenal 53

46118 Imunidade tributaacuteria 54

46119 Responsabilidade civil 55

462 Fundaccedilotildees puacuteblicas 55

4621 Conceito 55



463 Empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista 70


4632 Conceito 74

4633 Criaccedilatildeo 76

4634 Objeto 78


4635 I Sujeiccedilatildeo ao direito privado e ao direito puacuteblico 79

46352 Controle 80

4635 3 Estatuto das empresas puacuteblicas e socieshydades de economia mista exploradoras de atividades econocircmicas 82

463 6

464 Consoacuten

4641

4642

~AJ)IT LO 3

OacuteR( -0 E A(

I Oacutergatildeos puacuteblicos

11 Teorias sobre agentes por m

111 Teoria

112 Teoria

113 Teoria

12 Conceito de oacute


IA Capacidade pr 15 Classificaccedilatildeo




2 Agentes puacuteblicos

21 Classificaccedilatildeo

211 Agente











53


54 CPiTll () J

















C rt lLO -1










321 Conceito 144










336 Controle 153







52 Conceito



541 Exerciacuteci

542 Instrum

543 Poder n

55 Controle















( 1( I l lLO ()

Il ~ r RFS r IODEI



21 Poder-dever dI

22 Dever de efici

23 Dever de prob

24 Dever de presl


31 Poder vinculac


127

128

128

129

SETOI 131

131

136



140

141 143 144 144




149



151

152

153



156

158

160

SUMAacuteRIO XXI


52 Conceito 163






55 Controle 177















( PIacuteTl LO ti


















226











247

247













258

258

259

261



36 Estabi lidade






216

2 18

220

223

225

225

entares 226

228

230

233

234

~xerciacutecio 234


239

240



244

247

247

248

250

251

254

257


blicos 258

258



263

272

272

276

SUMAacuteRIO XXIII






















36 Estabilidade 327






53 Provimento 347










54 Posse 360



57 Vacacircncia 366






5112Vantagens 375



5113Feacuterias 383





512IIDeveres 392








5133 Proces~

51331

51332

51333


5135 Revisatildec

APITULO 8

A O DMJ IS11


2 Conceito




51 Atos vinculado

52 Atos gerais e il

53 Atos internos e

54 Ato simples cc


56 Ato-regra ato-(

57 Ato constitutivl


59 Ato perfeito el

591 Ato efic


61 Competecircncia

611 DelegaccediliJ

612 Excesso

62 Finalidade

621 Desvio G

63 Forma


346

347

D derivado 347

puacuteblicos 351

351

352

352

353

354

355

357

360

361

363

366

368

369

370

cos federais 372

372

375

376

e adicionais 378

383

384

391

392

392

392

394

396

400

401

403

403

404

SUMAacuteRIO xxv






513 322 Defesa 409





PIacutell lOS

0 UI I ISIIll ( 415


2 Conceito 416


















62 Finalidade 448


63 Forma 449

I



6A Motivo 45 I


65 Objeto 453









9A Tipicidade 470










10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482










r PIll LO t)





31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (


41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d












82 Rescisatildeo


91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc


101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de




450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

466

470

470

470

472

472

474

474

477

478

480

481

482

482

483

484

486

487

489

489

490

496

499

499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

855

855

857

857

857

858

859

861

863

865

868

871

872

872

872

875

876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

936

936

938

938 938

938

939

939 939

939 940

940



947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU















53


54 CPiTll () J

















C rt lLO -1










321 Conceito 144










336 Controle 153







52 Conceito



541 Exerciacuteci

542 Instrum

543 Poder n

55 Controle















( 1( I l lLO ()

Il ~ r RFS r IODEI



21 Poder-dever dI

22 Dever de efici

23 Dever de prob

24 Dever de presl


31 Poder vinculac


127

128

128

129

SETOI 131

131

136



140

141 143 144 144




149



151

152

153



156

158

160

SUMAacuteRIO XXI


52 Conceito 163






55 Controle 177















( PIacuteTl LO ti


















226











247

247













258

258

259

261



36 Estabi lidade






216

2 18

220

223

225

225

entares 226

228

230

233

234

~xerciacutecio 234


239

240



244

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247

248

250

251

254

257


blicos 258

258



263

272

272

276

SUMAacuteRIO XXIII






















36 Estabilidade 327






53 Provimento 347










54 Posse 360



57 Vacacircncia 366






5112Vantagens 375



5113Feacuterias 383





512IIDeveres 392








5133 Proces~

51331

51332

51333


5135 Revisatildec

APITULO 8

A O DMJ IS11


2 Conceito




51 Atos vinculado

52 Atos gerais e il

53 Atos internos e

54 Ato simples cc


56 Ato-regra ato-(

57 Ato constitutivl


59 Ato perfeito el

591 Ato efic


61 Competecircncia

611 DelegaccediliJ

612 Excesso

62 Finalidade

621 Desvio G

63 Forma


346

347

D derivado 347

puacuteblicos 351

351

352

352

353

354

355

357

360

361

363

366

368

369

370

cos federais 372

372

375

376

e adicionais 378

383

384

391

392

392

392

394

396

400

401

403

403

404

SUMAacuteRIO xxv






513 322 Defesa 409





PIacutell lOS

0 UI I ISIIll ( 415


2 Conceito 416


















62 Finalidade 448


63 Forma 449

I



6A Motivo 45 I


65 Objeto 453









9A Tipicidade 470










10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482










r PIll LO t)





31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (


41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d












82 Rescisatildeo


91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc


101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de




450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

466

470

470

470

472

472

474

474

477

478

480

481

482

482

483

484

486

487

489

489

490

496

499

499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

855

855

857

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858

859

861

863

865

868

871

872

872

872

875

876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

936

936

938

938 938

938

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939 939

939 940

940



947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU










C rt lLO -1










321 Conceito 144










336 Controle 153







52 Conceito



541 Exerciacuteci

542 Instrum

543 Poder n

55 Controle















( 1( I l lLO ()

Il ~ r RFS r IODEI



21 Poder-dever dI

22 Dever de efici

23 Dever de prob

24 Dever de presl


31 Poder vinculac


127

128

128

129

SETOI 131

131

136



140

141 143 144 144




149



151

152

153



156

158

160

SUMAacuteRIO XXI


52 Conceito 163






55 Controle 177















( PIacuteTl LO ti


















226











247

247













258

258

259

261



36 Estabi lidade






216

2 18

220

223

225

225

entares 226

228

230

233

234

~xerciacutecio 234


239

240



244

247

247

248

250

251

254

257


blicos 258

258



263

272

272

276

SUMAacuteRIO XXIII






















36 Estabilidade 327






53 Provimento 347










54 Posse 360



57 Vacacircncia 366






5112Vantagens 375



5113Feacuterias 383





512IIDeveres 392








5133 Proces~

51331

51332

51333


5135 Revisatildec

APITULO 8

A O DMJ IS11


2 Conceito




51 Atos vinculado

52 Atos gerais e il

53 Atos internos e

54 Ato simples cc


56 Ato-regra ato-(

57 Ato constitutivl


59 Ato perfeito el

591 Ato efic


61 Competecircncia

611 DelegaccediliJ

612 Excesso

62 Finalidade

621 Desvio G

63 Forma


346

347

D derivado 347

puacuteblicos 351

351

352

352

353

354

355

357

360

361

363

366

368

369

370

cos federais 372

372

375

376

e adicionais 378

383

384

391

392

392

392

394

396

400

401

403

403

404

SUMAacuteRIO xxv






513 322 Defesa 409





PIacutell lOS

0 UI I ISIIll ( 415


2 Conceito 416


















62 Finalidade 448


63 Forma 449

I



6A Motivo 45 I


65 Objeto 453









9A Tipicidade 470










10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482










r PIll LO t)





31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (


41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d












82 Rescisatildeo


91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc


101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de




450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

466

470

470

470

472

472

474

474

477

478

480

481

482

482

483

484

486

487

489

489

490

496

499

499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

855

855

857

857

857

858

859

861

863

865

868

871

872

872

872

875

876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

936

936

938

938 938

938

939

939 939

939 940

940



947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU






127

128

128

129

SETOI 131

131

136



140

141 143 144 144




149



151

152

153



156

158

160

SUMAacuteRIO XXI


52 Conceito 163






55 Controle 177















( PIacuteTl LO ti


















226











247

247













258

258

259

261



36 Estabi lidade






216

2 18

220

223

225

225

entares 226

228

230

233

234

~xerciacutecio 234


239

240



244

247

247

248

250

251

254

257


blicos 258

258



263

272

272

276

SUMAacuteRIO XXIII






















36 Estabilidade 327






53 Provimento 347










54 Posse 360



57 Vacacircncia 366






5112Vantagens 375



5113Feacuterias 383





512IIDeveres 392








5133 Proces~

51331

51332

51333


5135 Revisatildec

APITULO 8

A O DMJ IS11


2 Conceito




51 Atos vinculado

52 Atos gerais e il

53 Atos internos e

54 Ato simples cc


56 Ato-regra ato-(

57 Ato constitutivl


59 Ato perfeito el

591 Ato efic


61 Competecircncia

611 DelegaccediliJ

612 Excesso

62 Finalidade

621 Desvio G

63 Forma


346

347

D derivado 347

puacuteblicos 351

351

352

352

353

354

355

357

360

361

363

366

368

369

370

cos federais 372

372

375

376

e adicionais 378

383

384

391

392

392

392

394

396

400

401

403

403

404

SUMAacuteRIO xxv






513 322 Defesa 409





PIacutell lOS

0 UI I ISIIll ( 415


2 Conceito 416


















62 Finalidade 448


63 Forma 449

I



6A Motivo 45 I


65 Objeto 453









9A Tipicidade 470










10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482










r PIll LO t)





31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (


41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d












82 Rescisatildeo


91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc


101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de




450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

466

470

470

470

472

472

474

474

477

478

480

481

482

482

483

484

486

487

489

489

490

496

499

499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

855

855

857

857

857

858

859

861

863

865

868

871

872

872

872

875

876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

936

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938 938

938

939

939 939

939 940

940



947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU













226











247

247













258

258

259

261



36 Estabi lidade






216

2 18

220

223

225

225

entares 226

228

230

233

234

~xerciacutecio 234


239

240



244

247

247

248

250

251

254

257


blicos 258

258



263

272

272

276

SUMAacuteRIO XXIII






















36 Estabilidade 327






53 Provimento 347










54 Posse 360



57 Vacacircncia 366






5112Vantagens 375



5113Feacuterias 383





512IIDeveres 392








5133 Proces~

51331

51332

51333


5135 Revisatildec

APITULO 8

A O DMJ IS11


2 Conceito




51 Atos vinculado

52 Atos gerais e il

53 Atos internos e

54 Ato simples cc


56 Ato-regra ato-(

57 Ato constitutivl


59 Ato perfeito el

591 Ato efic


61 Competecircncia

611 DelegaccediliJ

612 Excesso

62 Finalidade

621 Desvio G

63 Forma


346

347

D derivado 347

puacuteblicos 351

351

352

352

353

354

355

357

360

361

363

366

368

369

370

cos federais 372

372

375

376

e adicionais 378

383

384

391

392

392

392

394

396

400

401

403

403

404

SUMAacuteRIO xxv






513 322 Defesa 409





PIacutell lOS

0 UI I ISIIll ( 415


2 Conceito 416


















62 Finalidade 448


63 Forma 449

I



6A Motivo 45 I


65 Objeto 453









9A Tipicidade 470










10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482










r PIll LO t)





31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (


41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d












82 Rescisatildeo


91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc


101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de




450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

466

470

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472

472

474

474

477

478

480

481

482

482

483

484

486

487

489

489

490

496

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499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

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857

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857

858

859

861

863

865

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871

872

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875

876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

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938 938

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939 939

939 940

940



947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU






216

2 18

220

223

225

225

entares 226

228

230

233

234

~xerciacutecio 234


239

240



244

247

247

248

250

251

254

257


blicos 258

258



263

272

272

276

SUMAacuteRIO XXIII






















36 Estabilidade 327






53 Provimento 347










54 Posse 360



57 Vacacircncia 366






5112Vantagens 375



5113Feacuterias 383





512IIDeveres 392








5133 Proces~

51331

51332

51333


5135 Revisatildec

APITULO 8

A O DMJ IS11


2 Conceito




51 Atos vinculado

52 Atos gerais e il

53 Atos internos e

54 Ato simples cc


56 Ato-regra ato-(

57 Ato constitutivl


59 Ato perfeito el

591 Ato efic


61 Competecircncia

611 DelegaccediliJ

612 Excesso

62 Finalidade

621 Desvio G

63 Forma


346

347

D derivado 347

puacuteblicos 351

351

352

352

353

354

355

357

360

361

363

366

368

369

370

cos federais 372

372

375

376

e adicionais 378

383

384

391

392

392

392

394

396

400

401

403

403

404

SUMAacuteRIO xxv






513 322 Defesa 409





PIacutell lOS

0 UI I ISIIll ( 415


2 Conceito 416


















62 Finalidade 448


63 Forma 449

I



6A Motivo 45 I


65 Objeto 453









9A Tipicidade 470










10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482










r PIll LO t)





31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (


41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d












82 Rescisatildeo


91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc


101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de




450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

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478

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481

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483

484

486

487

489

489

490

496

499

499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

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833

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876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

936

936

938

938 938

938

939

939 939

939 940

940



947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU







53 Provimento 347










54 Posse 360



57 Vacacircncia 366






5112Vantagens 375



5113Feacuterias 383





512IIDeveres 392








5133 Proces~

51331

51332

51333


5135 Revisatildec

APITULO 8

A O DMJ IS11


2 Conceito




51 Atos vinculado

52 Atos gerais e il

53 Atos internos e

54 Ato simples cc


56 Ato-regra ato-(

57 Ato constitutivl


59 Ato perfeito el

591 Ato efic


61 Competecircncia

611 DelegaccediliJ

612 Excesso

62 Finalidade

621 Desvio G

63 Forma


346

347

D derivado 347

puacuteblicos 351

351

352

352

353

354

355

357

360

361

363

366

368

369

370

cos federais 372

372

375

376

e adicionais 378

383

384

391

392

392

392

394

396

400

401

403

403

404

SUMAacuteRIO xxv






513 322 Defesa 409





PIacutell lOS

0 UI I ISIIll ( 415


2 Conceito 416


















62 Finalidade 448


63 Forma 449

I



6A Motivo 45 I


65 Objeto 453









9A Tipicidade 470










10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482










r PIll LO t)





31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (


41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d












82 Rescisatildeo


91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc


101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de




450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

466

470

470

470

472

472

474

474

477

478

480

481

482

482

483

484

486

487

489

489

490

496

499

499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

855

855

857

857

857

858

859

861

863

865

868

871

872

872

872

875

876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

936

936

938

938 938

938

939

939 939

939 940

940



947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU






346

347

D derivado 347

puacuteblicos 351

351

352

352

353

354

355

357

360

361

363

366

368

369

370

cos federais 372

372

375

376

e adicionais 378

383

384

391

392

392

392

394

396

400

401

403

403

404

SUMAacuteRIO xxv






513 322 Defesa 409





PIacutell lOS

0 UI I ISIIll ( 415


2 Conceito 416


















62 Finalidade 448


63 Forma 449

I



6A Motivo 45 I


65 Objeto 453









9A Tipicidade 470










10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482










r PIll LO t)





31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (


41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d












82 Rescisatildeo


91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc


101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de




450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

466

470

470

470

472

472

474

474

477

478

480

481

482

482

483

484

486

487

489

489

490

496

499

499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

855

855

857

857

857

858

859

861

863

865

868

871

872

872

872

875

876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

936

936

938

938 938

938

939

939 939

939 940

940



947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU





I



6A Motivo 45 I


65 Objeto 453









9A Tipicidade 470










10A2 Parecer 481

1043 Apostila 482










r PIll LO t)





31 Formalismo

32 Contrato de ac

33 Pessoalidade (


41 Poder de alten

4 1 1 Manutel trato

42 Possibilidade d












82 Rescisatildeo


91 Causas que jus

9 11 Forccedila m

912 Fato do

913 Fato da

9 IA Interferecirc


101 Contrato de

102 Contratos de

103 Contrato de

104 Contrato de




450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

466

470

470

470

472

472

474

474

477

478

480

481

482

482

483

484

486

487

489

489

490

496

499

499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

855

855

857

857

857

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861

863

865

868

871

872

872

872

875

876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

936

936

938

938 938

938

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939 939

939 940

940



947

948

949

949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU






450

451

452

453

454

456

459

462

463

464

466

466

470

470

470

472

472

474

474

477

478

480

481

482

482

483

484

486

487

489

489

490

496

499

499


SUMARIO XXVII


31 Formalismo 503
































l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

855

855

857

857

857

858

859

861

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872

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875

876

877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

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938 938

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939 940

940



947

948

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949

950

SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU





l


cAriacuteTl ILO 10





31 Formalismo 564




















62 Edital 603












82 Concorrecircncia


85 Concurso


88 Consulta









Estado













577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

830

830

833

834

835

840

849

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863

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875

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877

877

878

880

881





6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

5662


571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


920

920

925

927 927

929 930

930

931

932

932

933 936

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939 939

939 940

940



947

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SUMAacuteRIO xxxv

















55 Tombamento 959









































BILU 1()(1t fl 995

DIRE

~_

) NATyR~A JU











577 ( PlTlfLO 11





obra 660601








615 74 Prazo 692




















11 (l 1 () J2


I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

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6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

822

828

828

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6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

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571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


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) NATyR~A JU
























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I Conceito 751



















2 Conceito


31 Conforme a ori

31 L Controle

312 Controle

313 Controle

32 Confom1e o m(

321 Controle

32 2 Controle

323 Controle

33 Quanto ao asp~

331 Controle

332 Controle


341 Controle

342 Controle



42 Processos adm


422 Recurso

4221

423 Princiacutepi(

4 231

4232

4233

42 34




709























4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

821

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6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

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553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

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571 Contesta

572 Imissatildeo

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575 Desistecircn

I


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4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

6232

6233

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6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

7 13 Sujeitos

714 Natureza Clas


73 Procedimentos



APIacuteT LO 14




3 Princiacutepios


41 Direito a regir



7 Forma tempo e lu~





e coisa julgada


820

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6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































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11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

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523 Principa


531 Instituiccedil

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542 Jnstituiccedil

543 Caracter

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561 Pressup(

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565 Destinaccedil

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5661

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571 Contesta

572 Imissatildeo

573 Sentenccedil

574 Indeniza

575 Desistecircn

I


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4235 Gratuidade 820


















6213 Objeto 859


6215 Sujeitos 863

6216 Liminar 865


6218 Prazo 871









6223 Objeto 880

6224 Sujeitos 88i

6225


6231

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6233

62 3A

6235

6236


71 Aspectos gerai5

711 Base cor

712 Sujeitos

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73 Procedimentos



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820

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6233 Objeto 889

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11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

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553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

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566 Procedi r

5661

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571 Contesta

572 Imissatildeo

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575 Desistecircn

I


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6233 Objeto 889

6234 Sujeitos 890










































57 Ilhas 939




11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

522 Instituiccedil

523 Principa


531 Instituiccedil

$32 Caracter



542 Jnstituiccedil

543 Caracter

Tombamento

551 Espeacutecie~

552 Instituiccedil

553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

563 Bens de

564 Competi

565 Destinaccedil

566 Procedi r

5661

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571 Contesta

572 Imissatildeo

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574 Indeniza

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I


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11 n LO 111







Servidatildeo admir

511 Lnstituiccedili

512 Indeniza


514 Principa


52 1 Objeto ~

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523 Principa


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542 Jnstituiccedil

543 Caracter

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551 Espeacutecie~

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553 Processe

554 Efeitos


561 Pressup(

562 Autoriza

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566 Procedi r

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