LIBERDADE DE EXPRESSÃO E

FAIR USE

Alexandre Sankievicz

Alexandre.sankievicz@gmail.com

O direito autoral deixou de ser algo específico.

Do ponto de vista econômico, o que é um bem púbico?

Bens não-rivais e não-competitivos

“Deixando à liberdade do mercado, o investimento na criaçãodo bem intelectual seria imediatamente dissipado pelaliberdade de cópia.” ( Denis Borges Barbosa)

Furto de um carro X reprodução e distribuição da obraintelectual

Garantir incentivos econômicos à produção de obras intelectuais

X

Impedir a criação de ônus desnecessários ao exercício da criatividade de terceiros e ao acesso à

informação.

Art. 13. Os Membros restringirão as limitações ou exceções aos direitos

exclusivos a determinados casos especiais, que não conflitem com a

exploração normal da obra e não prejudiquem injustificavelmente

os interesses legítimos do titular do direito

Civil Law - uma lista de limitações previstas em lei ordinária

Common law – uma cláusula geral

Posso inserir uma músicada Legião Urbana em umvídeo caseiro?

Posso pegar a minha antigacoleção de CDs e passar asmúsicas para o meusmartphone?

Um pai pode colocar o vídeo dafesta de aniversário do filho nofacebook bem no momento emque cantam parabéns pra você?

Em direito autoral, o senso comumnão é seu amigo e pode te trazerproblemas.

Pela letra fria da lei, tudo precisa de autorizaçãodo autor. Distribuir uma notícia que você recebepelo whatsapp, baixar um arquivo de música,exibir algo numa tela, ler um livro no Kindle etc.

Os direitos de distribuição, reprodução etransferência são protegidos pelo direito autoral.

O direito à autoria, embora frequentemente“desrespeitado” na Internet, é praticamente umdogma para o direito autoral. ( Ex: Wikipedia)

As limitações aos direitos autorais, previstas nos artigos 46,47 e 48 da Lei n° 9.610/98, são taxativas.

A adoção de uma cláusula geral no ordenamento brasileiro,de modo a estabelecer novas limitações aos direitos autoraisé incompatível como ordenamento brasileiro e viola aConvenção de Berna e o Acordo TRIPS

Resp n° 964.404/ES

É preciso interpretar o artigo 46 de modo a assegurar a

tutela de outros princípios constitucionais, tais como o acesso à cultura, à educação e à religião.

Resp n° 1.575.225/SP

A solução acerca da cobrança de direitos autorais depende doexame das circunstâncias, as quais serão examinadas“soberanamente pelo julgador ordinário.

- Grande tradição. O primeiro precedente remonta ao Sec. XIX, em Folsom v. Marsh

- Grande influência.- Mais de 40 países hoje adotam a doutrina ao fazer a ponderação

entre direitos exclusivos e outros princípios constitucionais

a) O propósito e o caráter do uso;

b) A natureza/característica da obra protegida;

c) A quantidade e a relevância da parte da obra protegida que foi usada em comparação ao todo da obra;

d) O impacto que o uso pode causar no mercado potencial da obra protegida ou no respectivo valor.

Caráter comercial/ sem fins lucrativos

◦ Caso Napster

◦ Caso Sega v. Accollade

◦ Caso American Geophysical Union v. Texaco

Campbell v. Acuff-Rose Music

Quanto maior o uso transformativo da obra original, maior a

probabilidade de seu uso ser considerado justificado, ainda que o caráter

do uso seja comercial

Ideias e Fatos X Expressão

A distinção é necessária, de modo a conciliar o DA com a lib.de expressão

Fácil de entender, mas difícil de aplicar.

Vinhetas padrão de uma certa narrativa, porexemplo, não são protegidas.

Trabalhos de história, bibliografias recebemproteção limitada, já que os fatospesquisados não gozam de proteção autoral.

Mesmo que uma imagemnão seja cópia exata, osadvogados citaram comosemelhanças o uso de coresbrilhantes e padrõesrepetidos vistos comoimitações do estilo de Britto.

Esta combinação específicade elementos visuaisquando tomados em suatotalidade cria umaimpressão visual deconjunto que é exclusivo aotrabalho de Britto", diz aação judicial.

Algumas ideias somente podem ser expressas de maneirainteligível por um número limitado de formas. Nestes casos, aexpressão funde-se (merge) com a ideia e passa a não serprotegida.

◦ Ex. Esse eventual conflito acontece especialmente no desenvolvimento desoftwares.

Mesmo citações podem ser consideradas reproduções não autorizadas.

Quanto menos material alguém usa da obra original, maior a probabilidade de o uso ser considerado justificado.

Não use contudo o coração da obra.

Quanto maior o prejuízo causado ao autor, menor a probabilidade de o

uso ser considerado justificado;

O dano alegado pode referir-se a mercados existentes e a mercados potenciais;

Nem interpretação taxativa nem a interpretação de que épossível deixar tudo para ser avaliado pelo legisladorordinário.